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Justiça

Wagner pede ao STF que processo contra ele não vá para as mãos de Moro

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 22/09 22:42h
Wagner pede ao STF que processo contra ele não vá para as mãos de Moro

A defesa do ex-governador Jaques Wagner solicitou ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o “arquivamento imediato” das investigações que ele sofre por suposto crime de organização criminosa. Segundo o petista, existe apenas uma citação contra ele na delação premiada do dono da UTC Ricardo Pessôa, na qual o empresário fala que fez doações legais sem relação com ilícitos. Quando apresentou a denúncia contra o chamado quadrilhão do PT, a Procuradoria-Geral da República pediu que as apurações sobre Wagner fossem enviadas ao juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara em Curitiba – o ex-governador não consta entre os denunciados ao STF. Na petição da defesa, o ex-governador afirma que o inquérito não pode ser mandado para Curitiba, já que ganhou foro privilegiado após ter sido nomeado secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia em janeiro. A defesa pede que, caso seja negado o arquivamento, os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. (BN)

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Empresa culpada por 25% dos acidentes de trabalho é obrigada a indenizar funcionários

Justiça  Postado por Anacley Souza - 22/09 19:21h
Empresa culpada por 25% dos acidentes de trabalho é obrigada a indenizar funcionários

Após liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), a empresa Suzano Papel e Celulose S/A foi obrigada a adotar medidas para garantir a segurança de mais de 1.500 trabalhadores que operam em sua unidade no município de Mucuri. Concedida no último dia 1º, a liminar listou uma série de acidentes de trabalho, responsáveis por graves lesões entre os anos de 2013 e 2016. Nesse período, a fábrica foi responsável por 25% dos acidentes de trabalho registrados na cidade. A ação pede ainda indenização por danos morais coletivos de R$ 30 milhões. "Muitos acidentes seriam evitados se houvesse a implementação de uma efetiva política de segurança e gestão de riscos no ambiente de trabalho pela empresa", afirmou o procurador do trabalho Italvar Filipe de Paiva Medina, responsável pelo processo. De acordo com ele, como só em 2016, a Suzano chegou a lucrar mais de R$ 950 milhões em três meses, ela poderia ter feito os investimentos necessários para a prevenção de acidentes com facilidade. O MPT ingressou com a ação judicial na Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas despois que o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Papel e Celulose (Sindcelpa) denunciou o acidente que causou a perfuração no olho direito de um funcionário.

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Juiz de liminar que autoriza 'cura gay' diz que houve 'interpretação e propagação equivocada'

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 22/09 18:51h
Juiz de liminar que autoriza 'cura gay' diz que houve 'interpretação e propagação equivocada'

Responsável por conceder uma liminar permitindo que psicólogos possam tratar gays e lésbicas com terapias de "reversão sexual", o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, chamou de "interpretação e propagação equivocada" o entendimento popular da imprensa e população, em geral, que se manifestaram contra ele. "Considerando que em nenhum momento este magistrado considerou ser a homossexualidade uma doença ou qualquer tipo de transtorno psíquico passível de tratamento. Considerando ser vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento", justificou o magistrado em nota publicada pela vara. No texto, ele ainda rejeita convites feitos por meios de comunicação para se pronunciar e destaca que aqueles que desejarem "o esclarecimento de eventuais obscuridades ou contradições em qualquer decisão judicial" devem reconhecer o meio processual para o pedido. A decisão judicial contraria tanto o Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe tratamentos nesse sentido desde 1999, e contra a Organização Mundial de Saúde (OMS), que deixou de considerar a homossexualidade como doença em 1990.

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MPF, MP e DPU acionam Estado da Bahia e União para impedir fechamento de hospitais psiquiátricos

Justiça  Postado por Anacley Souza - 22/09 12:34h
MPF, MP e DPU acionam Estado da Bahia e União para impedir fechamento de hospitais psiquiátricos

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Defensoria Pública da União (DPU) moveram conjuntamente, no último dia 21 de setembro, ação civil pública com pedido liminar contra o Estado da Bahia e a União. O objetivo é impedir o descredenciamento, junto ao SUS (Sistema Único de Saúde), de três hospitais psiquiátricos estaduais: o Juliano Moreira e o Mário Leal, em Salvador, e o Lopes Rodrigues, em Feira de Santana.  De acordo com a ação, esses hospitais têm sofrido um “contínuo processo de sucateamento”, situação que culminou com a indicação de descredenciamento pelo Ministério da Saúde (MS). O Juliano Moreira, o Mário Leal e o Lopes Rodrigues são partes da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), vinculada ao MS. Segundo os autores, a ação não prejudica o processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos no Estado, pois os hospitais atendem aqueles que não poderiam ser acolhidos pelos Centros de Atenção Psicossocial. “Trata-se de reconhecer que o fechamento das unidades deixaria os usuários expostos a agravos ainda maiores em sua saúde”, afirmam. 

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Por R$ 5 a mais do que lance mínimo previsto, Bradesco 'compra' folha do TJ-BA

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 22/09 00:02h
Por R$ 5 a mais do que lance mínimo previsto, Bradesco 'compra' folha do TJ-BA

O Banco Bradesco foi a instituição vencedora no leilão da folha de pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O certame foi homologado nesta quarta-feira (20) por R$ 72.000.005,00 (setenta e dois milhões e cinco reais), sob o critério de maior oferta. O lance mínimo era exatamente R$ 72 milhões. O Bradesco, assim, prestará serviços bancários para pagamento da folha de pessoal de todos os magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas e pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos. O pregão foi aberto no dia 5 de setembro.

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Rio de Contas: MP pede inclusão de hospital municipal no Cremeb

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/09 21:34h
Rio de Contas: MP pede inclusão de hospital municipal no Cremeb

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio de Contas, no centro sul do estado, que promova a inscrição do Hospital Municipal de Rio de Contas no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). Além disso, o MP, por meio do promotor de Justiça Millen Castro, solicita que sejam adotadas as providências para a nomeação do profissional que atuará como responsável técnico médico do hospital. Segundo o promotor de Justiça, o hospital estaria funcionando de forma irregular, já que não tem inscrição junto ao Cremeb e nem responsável técnico. Millen Castro destaca que, conforme decreto n° 20.931/1932, “nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal”.

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'Estão mexendo com político que não roubou', diz Lula sobre denúncia

Justiça  Postado por Willyam Reis - 21/09 17:11h
'Estão mexendo com político que não roubou', diz Lula sobre denúncia

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (21), que procuradores e delegados que o investigam estão lidando com "um político que não roubou e não tem medo deles". A delcaração foi feito durante evento promovido pela Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT. " Não é porque estou acima de qualquer coisa. É porque eu não fiz o que eles dizem que eu fiz. Se ele estão acostumados a mexer com político que roubou, que fez corrupção, que enriqueceu e está com o rabo no meio das pernas, eles estão mexendo com um político que não roubou, que não tem medo deles e que a única coisa que tem é a sua honra para defender", afirmou o ex-presidente, de acordo com o jornal O Globo. Lula afirmou ainda que, quando foi depor à Polícia Federal, afirmou ao ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo que os delegados precisavam receber uma melhor formação política. "Eles são verdadeiros analfabetos políticos", disse.

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Funaro diz que Temer recebeu propina por hidrelétrica de Santo Antônio

Justiça  Postado por Willyam Reis - 21/09 16:57h
Funaro diz que Temer recebeu propina por hidrelétrica de Santo Antônio

Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), o corretor Lúcio Bolonha Funaro afirmou que o presidente Michel Temer foi um dos destinatários de propina paga pela Odebrecht e Andrade Gutierrez em uma obra da estatal Furnas no Rio Madeira, em Porto Velho, Rondônia. Segundo o jornal Estadão, as duas empreiteiras são sócias de Furnas na Santo Antônio Energia, responsável pela implantação e operação da Hidrelétrica Santo Antônio, obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Funaro não cita os valores da propina. O depoimento foi prestado em 24 de agosto de 2017 e anexado à denúncia oferecida por Rodrigo Janot contra Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça. (G1)

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Servidor envolvido em fraude em Apuarena tinha salário de R$ 2,9 mil em folha, mas recebia R$ 300; ex-prefeita ficava com restante

Justiça  Postado por Willyam Reis - 21/09 14:14h
 Servidor envolvido em fraude em Apuarena tinha salário de R$ 2,9 mil em folha, mas recebia R$ 300; ex-prefeita ficava com restante

Os servidores públicos que eram envolvidos no esquema de desvio de verbas da Educação, da cidade de Apuarema, no sudoeste da Bahia, recebiam salários até nove vezes maiores que os divulgados nas folhas de pagamento do município. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21), pelo delegado da Polícia Federal Rodrigo Kolbe, durante coletiva de imprensa sobre a operação deflagrada na cidade. De acordo com o delegado, os servidores tinham os salários inflados para que o dinheiro a mais fosse repassado para o ex-secretário de Administração e para a ex-prefeita da cidade, Jozilene Barreto (PR), que são mãe e filho. Conforme o delegado, a dupla era responsável pelo aliciamento dos servidores envolvidos no esquema, que durou cerca de 2 anos, durante o mandato da ex-prefeita.

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TJ-BA firma termo de cooperação com ANS para ajudar juízes em decisões sobre saúde

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/09 12:18h
TJ-BA firma termo de cooperação com ANS para ajudar juízes em decisões sobre saúde

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Agência Nacional de Saúde (ANS) firmaram um termo de cooperação técnica para garantir o intercâmbio de informações relacionadas à regulamentação do mercado de assistência suplementar à saúde. O termo foi assinado pela presidente da corte, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e a diretora de fiscalização da Agência, Simone Sanches Freire, no início da tarde da última terça-feira (19). A cooperação foi pensada a partir do grande número de resoluções normativas que tentam complementar a Lei 9656/98, responsável pela regulação das atividades desempenhadas pelos planos de saúde, as entidades desenvolveram o acordo juntas. De acordo com a juíza de direito da 1ª Turma Recursal, Nícia Olga Andrade Dantas, o projeto busca munir os magistrados com informações sobre a aplicação das normas. Desta forma, será garantida uma maior defesa dos direitos dos clientes de planos de saúde, e estimulará a resolução de conflitos relacionados à matéria por meios outros que não a judicialização. O documento é válido por 24 meses e pode ser prorrogado pelas partes. As informações serão transmitidas por meio de palestras e distribuição de informativos, que trarão conhecimento e orientações relacionadas às normas que regulam a saúde suplementar. Um dos cursos que deverão ser oferecidos diz respeito ao reajuste de tarifa promovido pelos planos. (BN)

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Justiça determina apoio para pessoas com deficiência na rede municipal

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/09 11:24h
Justiça determina apoio para pessoas com deficiência na rede municipal

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) prevê acompanhamento profissional especializado de alunos com deficiência da rede municipal de ensino de Salvador. No Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado hoje, a decisão motiva a discussão sobre a inclusão de estudantes em colégios da rede pública.  A determinação do TJ, no último dia 23, acatou a ação civil pública Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a publicação da setença, o município terá de ser notificado para cumprir, após o prazo de 30 dias, disponibilizando apoio profissional a todos os alunos com deficiência cuja necessidade já foi identificada.  Além disso, a determinação prevê a inclusão de novos estudantes que solicitem o auxílio apresentando uma comprovação médica.  Segundo a promotora responsável pela ação civil, Cíntia Guanaes, o acompanhamento escolar será realizado por auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI).  "O acompanhamento desses cuidadores já é previsto em lei. O aluno com deficiência será atendido sempre que estiver na escola, em todos os espaços", explicou Cíntia, que também representa o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc). 

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Ministério Público lança programa de atendimento móvel à população baiana

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/09 10:41h
Ministério Público lança programa de atendimento móvel à população baiana

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lança nesta quinta-feira (21) o programa MP Comunidade. A iniciativa deverá levar projetos e serviços do MP para os bairros da capital e municípios do interior do estado. Para tanto, a instituição usará um caminhão adaptado apra que promotores de Justiça e servidores ampliem o atendimento. O veículo permitirá quatro atendimentos por vez, já que possui quatro salas, e é equipado com acessibilidade para pessoas que possuem algum tipo de deficiência ou limitação motora. O lançamento ocorre no pátio da sede do MP no Centro Administrativo da Bahia.

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AGU cobra R$ 1,4 milhão de maridos que assassinaram mulheres; dinheiro é para INSS

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/09 09:38h
AGU cobra R$ 1,4 milhão de maridos que assassinaram mulheres; dinheiro é para INSS

om 12 ações ajuizadas na Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que maridos que assassinaram suas mulheres devolvem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o dinheiro que o órgão gasta com os dependentes delas. Em fevereiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a reconhecer essa possibilidade, que começou a ser efetivada. Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o objetivo é garantir que essas ações tragam R$ 1,4 milhão de volta a AGU, valor correspondente aos números já pagos pelo órgão. De acordo com a publicação, em uma ação de Sorocaba, a AGU pede R$ 629 mil. Em um caso de Santos, o valor é de R$ 100 mil. As outras ações são no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Distrito Federal.

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Número de exames de DNA cresce mais de 400% na Defensoria Pública da Bahia

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/09 08:19h
Número de exames de DNA cresce mais de 400% na Defensoria Pública da Bahia

Desde que foi instituída há dez anos, a Ação Cidadã Sou Pai Responsável, da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) registrou um aumento de 492,78% no número de exames realizados no estado. A ação é promovida anualmente desde 2007 durante o mês de agosto, por conta do Dia dos Pais. O objetivo consiste em orientar as famílias sobre os mais variados assuntos que envolvem a paternidade consciente, como conciliação e realização de exames gratuitos de DNA. No ano de criação, o programa registrou 208 exames de DNA. Já em 2017, foram realizados 1.233 exames. A ação que ocorre na região metropolitana e nos interiores que a Defensoria atua, oferece também, para as pessoas que não possuem condições financeiras de pagar um advogado, a possibilidade de procurar a Defensoria Pública para resolver conflitos familiares a partir de mediações. Os dados não levam em consideração os números de exames realizados nas unidades de Paulo Afonso, Serrinha, Barreiras e Jequié não foram contabilizados, pois realizarão a intensificação da ação Sou Pai Responsável fora do período, devido a impedimentos durante o mês de agosto.

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Juiz ordena bloqueio dos bens de dono da Cavalo Marinho I

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/09 07:04h
Juiz ordena bloqueio dos bens de dono da Cavalo Marinho I

O juiz Maurício Lima de Oliveira, da 16ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, decidiu nesta quarta-feira (20) pelo bloqueio provisório e preventivo dos bens da empresa CL Empreendimetos e de seu sócio, Lívio Garcia Galvão Júnior. A empresa é a proprietária da lancha Cavalo Marinho I, que naufragou no dia 24 de agosto na Baía de Todos os Santos, deixando ao menos 19 mortos.  O pedido de bloqueio havia sido feito no dia 14 pela Defensoria Pública do Estado, a fim de garantir a disponibilidade financeira para o pagamento de futuras indenizações às vítimas.  Na decisão, além da “constrição provisória e indisponibilidade preventiva de bens móveis e direitos creditícios”, o juiz determina o “bloqueio de 5% da renda auferida mensalmente com a venda de bilhetes de transporte marítimo” da travessia Salvador-Mar Grande e vice-versa e a “restrição judicial sobre as embarcações que integram a frota da empresa ré”.  A decisão será comunicada ao Incra, aos tribunais de Justiça dos estados e ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Acidente: A lancha Cavalo Marinho I virou por volta das 6h30 do dia 24 de agosto, cerca de 10 minutos após deixar o Terminal Marítimo de Mar Grande, que fica no município de Vera Cruz, localizado na Ilha de Itaparica. A embarcação tinha como destino Salvador e estava a aproximadamente 200 metros da costa quando o acidente aconteceu.

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Dr. João Gabriel promoveu em SAJ palestras com os temas: ‘advocacia criminal em tempos sombrios’ e ‘aspectos polêmicos da reforma trabalhista’

Justiça  Postado por Willyam Reis - 21/09 00:56h
Dr. João Gabriel promoveu em SAJ palestras com os temas: ‘advocacia criminal em tempos sombrios’ e ‘aspectos polêmicos da reforma trabalhista’

Aconteceu por volta das 20h desta terça feira (19), no Parati Palace Hotel, Centro de Santo Antônio de Jesus, o Encontro com Advogados, evento organizado pelo bacharel Dr. João Gabriel, que teve como palestrante o advogado criminalista Dr. Gamil Foppel e Dr. Marcus Oliveira discutindo sobre aspectos polêmicos da reforma trabalhista, tendo como público os advogados e alunos do curso de advocacia de Santo Antônio de Jesus. Segundo o organizador do evento, é de fundamental importância discutir sobre temas polêmicos atuais, “devemos sempre estar antenados, trocando informações. Santo Antônio de Jesus hoje, virou um polo jurídico após a FACEMP instituir o curso de Direito, por isso é necessário essa troca de ideias e conhecimento para o alunado e os militantes da área jurídica. Em outubro faremos outro evento discutindo sobre reforma política”, declarou. O palestrante Marcus Oliveira comentou após sua apresentação sobre aspectos da reforma trabalhista, “eu discuti na palestra dos avanços da reforma do trabalho como um todo e alguns retrocessos nesses direitos sociais que devem ser melhor avaliados para não ser cometido alguma injustiça posteriormente. O advogado tem um papel extremamente importante neste momento. Primeiro ele tem que estudar, estudar e estudar, depois disto, criar teses para defender seus clientes”, concluiu.

Reportagem: Voz da Bahia

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Apesar de pedido de proibição, juiz autoriza exibição de peça com Jesus transgênero

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/09 00:39h
Apesar de pedido de proibição, juiz autoriza exibição de peça com Jesus transgênero

Apesar do pedido de proibição, a Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a exibição da peça teatral "O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu", que está na programação do 24º Porto Alegre Em Cena. Segundo o G1, na decisão, o juiz José Antônio Coitinho afirmou que "censurar arte é censurar pensamento e censurar pensamento é impedir desenvolvimento humano". No entendimento do magistrado, é necessário garantir a liberdade de expressão. O espetáculo tem como protagonista a atriz trans Renata Carvalho e propõe uma reflexão sobre o preconceito relativo às questões de gênero. "E, sem citar um único artigo de lei, vamos garantir a liberdade de expressão dos homens, das mulheres, da dramaturga transgênero e da travesti atriz, pelo mais simples e verdadeiro motivo: porque somos todos iguais", diz trecho da sentença. O juiz também considerou irrelevante a alegada questão da sexualidade de personagens. Segundo ele, a avaliação sobre bom ou mau gosto não compete à Justiça. "Transexual, heterossexual, homossexual, bissexual, constituem seres humanos idênticos na essência, não sendo minimamente sustentável a tese de que uma ou outra opção possa diminuir ou enobrecer quem quer que seja representado no teatro". Vale lembrar que o espetáculo já havia sido proibida pela Justiça de Jundiaí, em São Paulo

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TJ nega prisão domiciliar a traficante: ‘Doente para estar preso, mas não para cometer crimes’

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/09 00:33h
 TJ nega prisão domiciliar a traficante: ‘Doente para estar preso, mas não para cometer crimes’

A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um pedido de habeas corpus para transformar a prisão preventiva do traficante Jadilson Alves dos Santos, preso em Feira de Santana. O traficante pode ter ligação com o PCC. O pedido de habeas corpus foi feito com um laudo que indicava que o homem sofre com a doença anemia falciforme e que não dispõe de tratamento adequado dentro do Conjunto Penal de Feira de Santana. Entretanto, a turma desconfia que os laudos sejam falsos e pediu providências ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para atestar a veracidade do documento. Em 2011, o traficante foi preso em flagrante com 71 gramas de cocaína, sendo denunciado por tráfico. Em 2016, é preso em flagrante de novo com mais de três quilos de cocaína, denunciado pelo mesmo crime. Ainda em 2016, foi novamente preso, dessa vez, com oito quilos da droga.

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DPU realiza atendimento jurídico gratuito em Madre de Deus para demandas do INSS

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/09 18:14h
DPU realiza atendimento jurídico gratuito em Madre de Deus para demandas do INSS

A Defensoria Pública da União da Bahia (DPU-BA) vai oferecer atendimento jurídico gratuito aos moradores de Madre de Deus, na região metropolitana de Salvador, na próxima quarta-feira (27). Com o apoio da Câmara Municipal de Madre de Deus, o atendimento será realizado das 9h às 16h em frente à sede da casa legislativa, localizada na Avenida Rodolpho de Queiroz Filho, Centro. A ação da DPU faz parte do programa “Eu Tenho Direito” e abrange demandas ligadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como pedidos de concessão ou restabelecimentos de aposentadorias, auxílios-doença, pensão por morte e benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) negados pela autarquia previdenciária. O atendimento será realizado por ordem de chegada. Os interessados devem levar documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência e de Renda, caso possuam) e aqueles referentes ao caso que deseja solucionar, como a carta de indeferimento do INSS, relatórios médicos, carteira de trabalho e documentos que comprovem eventual atividade rural. Também é preciso comprovar renda familiar de até dois salários mínimos (cerca de R$ 2 mil reais). (BN)

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Weber e Fux votam a favor do envio da denúncia sobre Temer à Câmara

Justiça  Postado por Willyam Reis - 20/09 17:53h
Weber e Fux votam a favor do envio da denúncia sobre Temer à Câmara

Após Rosa Weber, o ministro Luiz Fux também votou a favor do envio da denúncia à Câmara. O placar da votação está em 5 votos a 0 pelo envio, contrariando pedido feito pela defesa do presidente. Ao votar, a ministra acompanhou os votos já proferidos na sessão desta tarde e entendeu que a Corte não pode analisar questões levantadas pela defesa do presidente antes de autorização prévia da Câmara dos Deputados. Além da ministra, o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes também seguiram o mesmo entendimento. A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86 da Constituição: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

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Estudante de medicina preso por pornografia infantil paga R$ 20 mil de fiança e é liberado

Justiça  Postado por Willyam Reis - 20/09 14:11h
Estudante de medicina preso por pornografia infantil paga R$ 20 mil de fiança e é liberado

O estudante de medicina preso nesta terça-feira (19) por armazenar conteúdo e produção de pornografia infantil pagou R$ 20 mil de fiança e responderá ao processo em liberdade. O acusado tem 27 anos, trabalhava voluntariamente com crianças e adolescentes e foi preso enquanto trabalhava no plantão em um hospital de Porto Alegre. A polícia informou que o caso veio à tona depois que o pai de um menino de 10 anos, morador de São Paulo, relatar o caso às autoridades. O material foi apreendido na casa do estudante, que foi alvo de mandado de busca e apreensão. O promotor da Infância e Juventude do Ministério Público, Julio Almeida, informou ao G1 que as investigações realizadas mostraram que o estudante usava a rede de internet da faculdade para trocar arquivos e contatar uma das vítimas. "Aprofundamos as investigações e chegamos ao perfil da pessoa, chegamos a elementos importantes da vinculação do investigado com a sexualidade.

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Justiça nega censura para peça com Jesus trans

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/09 13:02h
Justiça nega censura para peça com Jesus trans

A Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou um pedido para proibir a apresentação da peça "O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu", que traz a atriz trans Renata Carvalho no papel de Jesus. O pedido foi feito por um advogado. O juiz José Antônio Coitinho argumentou que "censurar arte é censurar pensamento e censurar pensamento é impedir desenvolvimento humano". O magistrado também falou da importância de garantir a liberdade de expressão. "Transexual, heterossexual, homossexual, bissexual, constituem seres humanos idênticos na essência, não sendo minimamente sustentável a tese de que uma ou outra opção possa diminuir ou enobrecer quem quer que seja representado no teatro", afirmou o juiz. A peça, que tenta fazer uma reflexão sobre o preconceito em relação as questões de gênero, já foi proibida pela Justiça de Jundiaí, no interior de São Paulo. Mas foi ovacionado em Rio Preto. Com a autorização, o espetáculo, que traz o texto de Jo Clifford, dramaturga transgênero, segue em cartaz.

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Justiça acompanha fornecimento de leite especial a crianças com intolerância à lactose

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/09 12:34h
Justiça acompanha fornecimento de leite especial a crianças com intolerância à lactose

Uma decisão da Justiça Federal determinou que a União e o Estado do Amapá forneçam leite especial às crianças intolerantes à lactose. É necessário que haja prescrição médica e que as famílias não possuam condições financeiras para a compra. A sentença, que transitou em julgado em agosto deste ano, é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) em 2011. No curso do processo, a decisão judicial garantiu o fornecimento da fórmula especial a seis crianças. No entanto, os efeitos da sentença se estendem a todas que, por indicação médica, necessitarem da substância. Com o intuito de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais, o MPF/AP entrou em contato, nas últimas semanas, com os representantes dos seis pacientes que compõem o processo para verificar o recebimento do alimento. As informações colhidas foram repassadas à Justiça Federal. Crianças que possuem alergia alimentar, neste caso em especial à lactose, necessitam de alimentação com leite específico. Prescrita pelo médico, uma lata de 400g da fórmula infantil custa aproximadamente R$120. O consumo varia conforme indicação médica, mas em média são gastas cerca de sete latas por mês, ou seja, uma despesa de pelo menos R$ 840. O MPF quer que a Secretaria de Estado de Saúde do Amapá demonstre, mensalmente, a efetiva entrega do leite especial, informando a lista dos beneficiados, a data da entrega e a quantidade de latas.

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TRF-1 condena Caixa Econômica a indenizar cliente em R$ 5 mil por clonagem de cartão

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/09 12:05h
TRF-1 condena Caixa Econômica a indenizar cliente em R$ 5 mil por clonagem de cartão

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a indenizar em R$ 5 mil uma correntista de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, vítima de um cartão clonado. A cliente do banco ingressou com uma apelação no Regional contra a decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que atendeu parcialmente seu pedido, condenando a Caixa a restituir a ela os R$ 1,5mil indevidamente sacados de sua conta corrente. No recurso, a autora alegou que precedentes jurídicos indicam que, em caso de saques indevidos, o consumidor tem direito a indenização por danos morais. Segundo a ação, o cartão magnético da autora foi clonado e foram sacados R$ 1,5 mil. Segundo o relator da apelação, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no caso em espécie, “transparece transtorno e conduta ilícita” da Caixa, possibilitando reparação por danos morais, sobretudo se considerado o fato de que foi necessário à parte autora recorrer ao Poder Judiciário para só então ter regularizada sua situação bancária. Ele ainda considerou que o banco deve ser condenado, pois, sendo fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. O desembargador ainda entendeu que o valor fixado da indenização é proporcional ao porte econômico do banco. (BN)

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Defensoria inscreve idoso em situação de rua em curso de inglês

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/09 07:55h
Defensoria inscreve idoso em situação de rua em curso de inglês

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através da 3ª Regional – Ilhéus, promoveu que  o idoso G. G. S, no auge dos seus 62 anos e vivendo em situação de rua, se inscrevesse no curso de inglês da Universidade Aberta a Terceira Idade  (Unati) por meio da Universidade Estadual de Santa Cruz  (Uesc).  O assistido tem ensino fundamental incompleto, não tem filhos e foi garimpeiro durante sua vida em situação de rua em São Paulo. Além disto, passou por um curto período na mesma situação em Senhor do Bonfim.  Logo quando chegou em Ilhéus,  G. G. S procurou a DPE/BA com o intuito de ser orientado e poder solicitar auxílio na questão de abrigamento. Porém, durante o atendimento realizado pelo Núcleo de Apoio Psicossocial – NAP da Defensoria, ele foi surpreendido quando a psicóloga Marisa Batista da Silva realizou os primeiros contatos com a rede de atenção psicossocial e lhe informou sobre a possibilidade de se inscrever nos cursos da Unati.  Após saber da oferta do curso de inglês que começou ontem (19), o assistido ficou feliz e prontamente aceitou. De acordo com o Sr. G. G. S: “aprender inglês representa um sonho que eu não acreditava mais ser possível. Já o contato com o espaço da universidade é uma surpresa inimaginável”.

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Bahia recebe 50 tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de presos

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/09 12:43h
Bahia recebe 50 tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de presos

O governo do estado da Bahia recebeu 50 unidades de tornozeleiras eletrônicas do lote de 300 que foi alvo de licitação. Os equipamentos foram recebidos na semana passada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap). Outras 250 tornozeleiras do mesmo lote ainda não chegaram.  A secretaria informou, no entanto, que os equipamentos não estão disponíveis para uso. "A Seap ainda não pode determinar um prazo, mas a pasta tem se esforçado para colocar o serviço em funcionamento o mais rápido possível", diz o comunicado.  As tornozeleiras foram adquiridas por meio de um convênio federal, firmado por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no valor de R$ 1.934.000. Do valor total, R$ 1.744.000 fica a cargo do Ministério da Justiça e os outros 10% é contrapartida do governo estadual.  O contrato para aluguel das tornozeleiras foi firmado com a empresa Spacecom Monitoramento S.A, no valor de R$ 903.000, pelo período de 12 meses. O valor mensal de locação de cada tornozeleira é de R$ 250,83.  As tornozeleiras são opção da Justiça para que presos cumpram regime domiciliar e continuem sendo monitorados. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, como em carros, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes a fim de se evitar ausência de sinal. Em todo o país, pelo menos 24.203 presos são monitorados por meio dos equipamentos, segundo levantamento de julho.

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Justiça permite que psicólogos tratem quem quer deixar homossexualidade

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 19/09 00:49h
Justiça permite que psicólogos tratem quem quer deixar homossexualidade

Uma liminar da Justiça Federal do Distrito Federal garantiu o direito de psicólogos tratarem gays e lésbicas com terapias de “reversão sexual” sem que por isso sofram censura do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Na prática, dizem os críticos, reconhece que a homossexualidade é uma doença, contrariando a resolução do CFP em 1999. O Conselho se baseava no fato que desde 1990 a prática homossexual deixou de ser vista como doença pela Organização Mundial da Saúde. O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho concedeu a decisão liminar levando em consideração a ação popular que requeria a suspensão da resolução 01/1999, onde ficaram estabelecidas as normas de condutas dos psicólogos no tratamento de orientação sexual. O magistrado também determinou que o Conselho Federal de Psicologia não pode impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, sobre à reorientação sexual. Por sua vez, CFP vai recorrer às instâncias superiores. Pedro Paulo Bicalho, diretor do CFP e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), classificou a decisão como um retrocesso. “O juiz mantém a resolução em vigor, mas descaracteriza o princípio ético da resolução. Mais do que isso. Ele pede que o Conselho interprete a resolução de outra forma. Mas somente a Psicologia pode dizer como devemos interpretar uma resolução e não o Direito. Da forma como foi colocado, abre um precedente perigoso”, reclama Bicalho. Ele lembra que a resolução foi elaborada pela própria categoria e serve como “garantia de direitos da população LGBT”.

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Ituberá: MP pede garantia de livre acesso a comunidades e a Praia de Pratigi

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/09 22:01h
Ituberá: MP pede garantia de livre acesso a comunidades e a Praia de Pratigi

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Ituberá que garanta a livre passagem de pessoas, veículos e animais na estrada de acesso às comunidades rurais de Barra de Serinhaém e Rio do Campo. A recomendação, assinada pelo promotor Justiça Gustavo Fonseca Vieira, também foi enviada aos proprietários de imóveis rurais por onde passa a via.  O MP pede que seja garantido o trânsito livre e que o bloqueio não atinja o acesso à Praia de Pratigi. Conforme a recomendação, a estrada chegou a ser bloqueada por donos de terras com “corrente e barricada, impedindo o acesso de quaisquer veículos e cobrando taxas para passagem, a despeito da natureza e fim público da via”. O promotor recomenda que os proprietários dos imóveis não promovam qualquer restrição ou controle de entrada e saída, muito menos por meio de cobrança de tarifa.

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Pesquisa revela perfil de mulheres que dão a luz na prisão: jovens, negras e solteiras

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/09 20:45h
Pesquisa revela perfil de mulheres que dão a luz na prisão: jovens, negras e solteiras

Uma pesquisa feita pela Fundação Oswaldo Cruz e pelo Ministério da Saúde apresenta um perfil da mulher que dá a luz na prisão: jovem, negra e solteira. A pesquisa indica que uma em cada três mulheres foram algemadas durante o parto. A situação das mulheres que estão grávidas ou que tiveram filhos no sistema prisional é acompanhada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a partir de informações dos presidentes de tribunais de Justiça. O estudo foi realizado entre agosto de 2012 e janeiro de 2014. Os pesquisadores visitaram 24 estados brasileiros e ouviram 495 mulheres presas. Apenas 241 presas que deram à luz na cadeia e que tinham filhos menores de um ano foram consideradas como amostra do estudo. Desse grupo, 67% tinham entre 20 e 29 anos. A maioria das mulheres era negra – 57% se declararam pardas e 13%, pretas – e mãe solteira (56% da amostra). A vulnerabilidade social do grupo das mulheres presas, especialmente as mães que tiveram filhos na cadeia, também foi constatada pelo  fato de 30% delas chefiarem suas famílias – 23% delas tinham famílias chefiadas pelas próprias mães. Praticamente metade delas (48%) não tinha concluído o ensino fundamental, ou seja, uma em cada duas mulheres presas entrevistadas estudou sete anos ou menos.

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Juiz considera espancar filha com fio elétrico direito do pai

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/09 17:47h
Juiz considera espancar filha com fio elétrico direito do pai

O juiz Leandro Jorge Bittencourt do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), considerou espancar uma menina de 13 anos, usando um fio elétrico, porque ela perdeu a virgindade com o namorado, um “mero exercício do direito de correção“. Ele absolveu o pai de uma garota que assim o fez. Na decisão, o magistrado ainda afirma que as pancadas, que causaram ferimentos de mais de 20 centímetros nas costas da jovem, foram dadas com “moderação”. Já os cabelos cortados pelo genitor na mesma ocasião, foram para “protegê-la” de confusões na escola. Segundo denúncia do Ministério Público de São Paulo, o homem espancou a filha após de descobrir que ela mantinha um relacionamento sério com um rapaz e que havia perdido sua virgindade com ele. A surra causou oito lesões de até 22 centímetros de comprimento nas costas dela. Ele também cortou o cabelo da jovem. Para o juiz “a real intenção do pai era apenas corrigir a filha”. Ainda segundo ele, “é preciso que se use em excesso ou de modo inconveniente os meios disciplinadores, sem o que a conduta não pode ser considerada criminosa, mas apenas mero exercício do direito de correção”. O Ministério Público vai recorrer da decisão judicial. (BocaoNews)

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Jean Wyllys chama decisão sobre 'cura gay' de 'aberração jurídica'

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/09 17:04h
Jean Wyllys chama decisão sobre 'cura gay' de 'aberração jurídica'

 O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) definiu como "aberração jurídica" a decisão do juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, que concedeu liminar abrindo brecha para que psicólogos ofereçam a terapia de reversão sexual. Conhecida como 'cura gay', o tratamento é proibido pelo Conselho Federal de Psicologia desde 1999 e já foi alvo de embate entre os parlamentares ligados à defesa dos Direitos Humanos e a bancada evangélica no Congresso Nacional. Wyllys avisou que vai promover uma mobilização no Parlamento e se aliar ao Conselho Federal de Psicologia para recorrer da decisão do juiz federal. "É uma aberração jurídica, como outras que acontecem no País. Como é que o Judiciário se presta a isso? O Judiciário não está agindo de acordo com a Constituição", comentou.

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Justiça cancela destruição de provas da Castelo de Areia

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/09 16:24h
Justiça cancela destruição de provas da Castelo de Areia

A destruição de documentos da Operação Castelo de Areia foi cancelada pelo juiz federal Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, informa a Folha. O cancelamento da inutilização do material foi determinado após a publicação revelar que o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci disse, em negociação do acordo de delação premiada, que o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha recebeu suborno de pelo menos R$ 5 milhões da Camargo Corrêa para barrar a operação. Asfor Rocha e a construtora negam a prática de qualquer crime. No entendimento de Moreira, o Ministério Público Federal (MPF) poderá reverter as medidas que interromperam a operação e apurar a suposta compra de decisões judiciais, caso a delação do petista seja assinada. Deflagrada em 2009, a Castelo de Areia poderia ter antecipado a descoberta de crimes apurados na Lava Jato, já que tinha como alvos empreiteiras e políticos suspeitos de corrupção. (Bahia.Ba)

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Moro nega a Lula acesso integral a sistema de propina da Odebrecht

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/09 15:21h
Moro nega a Lula acesso integral a sistema de propina da Odebrecht

Ojuiz federal Sergio Moro negou um novo recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta nesta segunda-feira (18). O petista queria ter acesso aos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht. As informações são do jornal O Globo. Como justificativa para o 'não' ao pedido, o magistrado disse não ver sentido relevante na afirmação de que teria alterado a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF). Além disso, de acordo com Moro, os sistemas contêm informações de outras investigações da Lava Jato, que não tem Lula como alvo.  A reportagem lembra que o juiz já havia autorizado que um perito, nomeado pela defesa do ex-presidente, pudesse ter acesso às informações que estivessem relacionadas apenas com pagamento de propinas que se relacionassem com um imóvel do Instituto Lula e, também, ao apartamento vizinho ao de Lula.  Ao negar o pedido, Moro explicou que "foi a Defesa quem requereu acesso aos sistemas eletrônicos do Grupo Odebrecht e ainda questionou os elementos juntados pelo MPF e pela Defesa de Marcelo Odebrecht nos eventos 997 e 999, daí necessário que a perícia aborde as afirmações contidas nas referidas peças". (Noticias ao Minuto)

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Justiça permite tratar homossexualidade como doença e gera polêmica

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/09 13:27h
Justiça permite tratar homossexualidade como doença e gera polêmica

Uma decisão da Justiça do Distrito Federal gerou polêmica e está preocupando o Conselho Federal de Psicologia. O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho manteve o texto da Resolução 01/99 que autoriza o uso de terapias de '"reversão sexual" para casos de homossexualidade. No entanto, o princípio básico defendido pelo Conselho, através da Resolução CFP n° 01/99, defende que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão. Na última sexta-feira (15), a seção Judiciária do DF acatou parcialmente o pedido liminar de uma ação popular que dá margem para o uso de terapias de "reversão sexual". No entanto, o juiz determinou que a interpretação da resolução deve ser aberta para aqueles profissionais que façam atendimento buscando a reorientação sexual. Segundo destaca o Huffpost Brasil, o CFP se posicionou contrário a essa abertura de interpretação e alerta que as chamadas "terapias de reversão sexual" provocam agravos ao sofrimento psíquico dos pacientes.

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Déficit de juízes no país é de 19,8%, aponta relatório do CNJ

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/09 10:52h
Déficit de juízes no país é de 19,8%, aponta relatório do CNJ

Durante o ano de 2016, apenas 635 juízes foram empossados em todo país. De acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 19,8% do total de cargos criados de magistrados previstos no Brasil, de aproximadamente 18 mil, estão vagos. A Justiça brasileira tem 79,7 milhões de processos pendentes de julgamento. As ações judiciais tiveram crescimento de 31% entre 2009 e 2016. O número de posse a juízes no ano passado foi insuficiente para atender essa demanda. Ao todo, o Poder Judiciário terminou 2016 com 18.011 juízes de direito, desembargadores e ministros. Em 2009, esse número era de 15.946.  As estatísticas demonstram que a força de trabalho da magistratura cresce proporcionalmente à população brasileira, que passou de 190,7 milhões, em 2010, para 206 milhões em 2016. Nesse período, o número de magistrados por cada grupo de 100 mil habitantes praticamente não variou. Em 2010, havia 8,6 magistrados por cada grupo de 100 mil brasileiros. Em 2016, a média registrada foi de 8,2. Geralmente, os cargos vagos deixam de ser providos quando há menos candidatos aprovados que o número de vagas abertas em concurso para juiz substituto ou quando o tribunal é impedido de convocar os juízes aprovados por restrições de orçamento.

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MP-BA pede licitação de empresas de transportes marítimos em Valença e Cairu

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/09 07:49h
MP-BA pede licitação de empresas de transportes marítimos em Valença e Cairu

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos prefeitos de Valença e Cairu, no baixo-sul do estado, para que, em um prazo de 60 dias, realizem processos licitatórios para contratação de empresas que administrem os terminais marítimos de Valença (Mini Gula-Centro) e Bom Jardim (Ponta do Curral), no município de Valença, e Gamboa do Morro e de Morro de São Paulo, no município de Cairu. Segundo a recomendação, elaborada pelo promotor de Justiça Felipe Otaviano Ranauro, as licitações devem contemplar a realização de melhorias básicas na infraestrutura dos terminais. O promotor diz que, atualmente, a Associação de Transportes Marítimos do Baixo Sul (Astram) e a empresa Muniz & Muniz administram os terminais de forma irregular, sem haver “qualquer contrato de concessão ou permissão, através de processo licitatório”. Conforme a recomendação, perícias realizadas pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP constataram que os quatro portos marítimos apresentam irregularidades. As melhorias infraestruturais a serem realizadas devem, inclusive, considerar as sugestões e observações constantes nos relatórios da Ceat. (BN)

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Bahia vai receber lotes de tornozeleiras eletrônicas até dia 20

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/09 07:47h
Bahia vai receber lotes de tornozeleiras eletrônicas até dia 20

As medidas cautelares aplicadas pelo Poder Judiciário baiano para evitar a prisão preventiva agora poderão ser monitoradas por tornozeleiras eletrônicas. A previsão é que os equipamentos estejam disponíveis para uso no dia 1º de outubro.  Entre outras, a limitação de saída de casa nos finais de semana, recolhimento domiciliar noturno, proibição de se aproximar de uma possível vítima e prisão domiciliar são algumas determinações que podem ser impostas pelos magistrados.  A estimativa é do juiz Antônio Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante, onde, durante as audiências de custódias, os presos são ouvidos e têm o destino deles traçado.  Os equipamentos, que até então não existiam no sistema prisional do estado, já começaram a chegar na capital baiana desde a semana passada.  Todos serão encaminhados ao Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), localizado na avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM).  Cinquenta unidades já foram recebidas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e outras 250 estão programadas para chegar na próxima quarta-feira, 20, à sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).  

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Geddel Vieira Lima vai fazer delação, diz colunista

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/09 09:50h
Geddel Vieira Lima vai fazer delação, diz colunista

Geddel Vieira Lima (PMDB) vai delatar. É o que diz a coluna do jornalista Lauro Jardim, no jornal O Globo. O ex-ministro baiano está preso desde o dia 8 de setembro, depois da descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento ligado a ele, em Salvador. De acordo com a publicação, a delação "é consenso no Palácio do Planalto". Amigo de Geddel e ex-superintendente da Defesa Civil (Codesal), Gustavo Ferraz, também pode fazer uma proposta de delação. (Metro1)

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PT abre processo interno contra o ex-ministro Antonio Palocci

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/09 16:45h
PT abre processo interno contra o ex-ministro Antonio Palocci

O diretório do PT de Ribeirão Preto se reunirá nesta segunda-feira (18) para abertura de processo contra o ex-ministro Antonio Palocci no conselho de ética do partido. O ex-ministro terá prazo para apresentação de defesa caso pretenda manter-se filiado ao partido. A situação de Palocci ainda será objeto de debate, informal, na quinta e sexta-feira, durante reunião do diretório nacional do partido. O ex-ministro dos governos Lula e Dilma negocia um acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. Em depoimento ao juiz Sergio Moro, Palocci disse que Lula e o empresário Emílio Odebrecht, dono da Odebrecht, firmaram um "pacto de sangue" após a saída do petista da Presidência da República. Disse também que o empresário fez um caixa de R$ 300 milhões para Lula e o PT e entre a propina ao ex-presidente estavam no acordo o sítio de Atibaia, um terreno para o Instituto Lula e a remuneração por palestras.

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Defesa de Joesley e Wesley Batista pede novo habeas corpus

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/09 11:02h
Defesa de Joesley e Wesley Batista pede novo habeas corpus

O advogado de defesa dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, protocolou nesta sexta-feira (15) um novo pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a prisão dos irmãos. De acordo com nota divulgada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, o pedido foi realizado por ele considerar a prisão preventiva decretada pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, "injusta e desnecessária". "Se os empresários fossem condenados pelo uso de informação privilegiada não pegariam o regime fechado, pois a pena mínima é de um ano. A prisão é desnecessária e ilegal", acrescentou a defesa dos empresários. Joesley, que estava preso em Brasília, foi transferido nesta sexta-feira (15) para ser ouvido em audiência. O juiz decidiu manter a prisão preventiva do empresário, alegando que, por suas condições financeiras, há "risco concreto de fuga". Os irmãos são investigados no processo que apura se eles usaram informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro.

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TRT-BA realiza quatro leilões e quase mil audiências em Semana de Execução

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/09 21:04h
TRT-BA realiza quatro leilões e quase mil audiências em Semana de Execução

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realiza quatro leilões e 966 audiências durante a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que começa na segunda-feira (18) e vai até sexta-feira (22), em todo país. O objetivo é promover o diálogo entre pessoas físicas e jurídicas interessadas em realizar acordos em processos e reforçar a implementação de medidas concretas e coordenadas para conferir maior efetividade à quitação de processos. O foco será em processos em fase de execução, liquidadas e não pagas. No leilão, poderão ser arrematados bens como imóveis, automóveis, fazendas e equipamentos. Eles acontecerão em Salvador dos dias 18 a 20 de setembro, com possibilidade de lances virtuais pelo site da Nordeste Leilões. No dia 20, também será realizado um leilão em Feira de Santana, pela RJ Leilões, a partir das 8h30, no Teatro da Câmara dos Diretores Lojistas (CDL), localizado na Av. Monsenhor Galvão nº 173, Centro.  Em 2017, o TRT da Bahia já conseguiu conciliar o pagamento de mais de R$ 38 milhões em dívidas trabalhistas, em 940 acordos homologados. "São números expressivos que evidenciam a efetividade do Regional baiano na resolução das demandas da forma mais rápida, que é a conciliação"', avalia a presidente do Regional, desembargadora Maria Adna Aguiar. Mesmo com o término das inscrições para esta edição do evento, trabalhadores ou empresas com processos trabalhistas em trâmite na Justiça do Trabalho da Bahia podem solicitar agendamento de audiência de conciliação em qualquer momento ou fase processual. A realização do acordo possibilita o pagamento da dívida reconhecida pela decisão judicial, solucionando em definitivo a questão.

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Semps promove casamento coletivo com participação de 200 casais

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/09 19:47h
Semps promove casamento coletivo com participação de 200 casais

O projeto de realização de um casamento coletivo com a participação de 200 casais foi apresentado ao Tribunal de Justiça pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps) durante um encontro realizado nesta quarta-feira (13). Previsto para acontecer de maneira gratuita com casais que façam parte de famílias atendidas pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras) o casamento será realizado até o final do ano. No encontro também foram discutidos os pontos de um termo de cooperação técnica entre a Semps e o TJ, além de alguns projetos da secretaria como a divulgação da campanha "Pai Presente", que auxilia no reconhecimento de paternidade e o treinamento dos técnicos da Semps para mediação de conflitos. 

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Professor vira réu por racismo após comparar negras a cerveja escura

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/09 19:39h
Professor vira réu por racismo após comparar negras a cerveja escura

Um professor do Instituto Federal Fluminense (IFF) virou réu em um processo motivado por racismo depois de ele comparar mulheres negras a uma cerveja de cor escura em postagem no Facebook. O Ministério Público Federal apresentou a denúncia à Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio, e a 2ª Vara Federal da cidade indicou que há indícios suficientes para constatar o delito. Na visão do MPF, o professor foi racista ao comparar a cerveja às mulheres negras e também ao sugerir que não possuiria apreço por afrodescendentes, mas abriria uma exceção para a cor da cerveja. "Pra ninguém achar que eu não gosto de afrodescendente. Nega gostosaaaaa!!!! Uh!!!! Foi mal", publicou Lamonica na rede social em março do ano passado. Na foto, ele erguia um chope escuro na mão.  A postagem desencadeou críticas de grupos defensores da igualdade racial e de alunos da instituição, que acionaram a Justiça. O advogado do réu, Amyr Moussalem, declarou que o docente não havia sido citado na denúncia até as 14h desta sexta-feira e que os "fatos da denúncia não correspondem à verdade".  "Os fatos ocorridos não foram da forma como estão apresentados na denúncia. A defesa vai confrontar os fatos. Isso será provado no intercurso do processo. Não concordamos com a acusação de injúria racial muito menos com a de ato de racismo", destacou o defensor.

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Palocci diz ter feito entregas de dinheiro vivo a Lula

Justiça  Postado por Willyam Reis - 15/09 17:02h
Palocci diz ter feito entregas de dinheiro vivo a Lula

O ex-ministro Antonio Palocci afirmou, em negociação de delação premiada, que fez entregas de dinheiro vivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pelo menos cinco ocasiões. O dinheiro teria sido entregue pessoalmente por Palocci a Lula, em pacotes de R$ 30 mil, R$ 40 mil ou R$ 50 mil. A informação foi revelada pela revista "Veja" e confirmada pela reportagem. Palocci fez as declarações ao negociar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. O relato sobre as entregas a Lula está nos anexos do acordo -uma espécie de sumário do que o delator irá contar, caso o acordo seja fechado. Não há prazo para o compromisso ser fechado nem certeza se a informação será mantida na versão final do acordo. As quantias entregues a Lula eram destinadas a despesas pessoais do ex-presidente, segundo o relato do ex-ministro. Valores mais elevados eram entregues no Instituto Lula, por meio do ex-assessor de Palocci, Branislav Kontic -conforme ele já havia relatado em depoimento ao juiz Sergio Moro, na semana passada.

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Justiça nega habeas corpus a Joesley e Wesley Batista

Justiça  Postado por Willyam Reis - 15/09 14:56h
Justiça nega habeas corpus a Joesley e Wesley Batista

A Justiça negou nesta sexta-feira (15) o pedido de habeas corpus feito pelos advogados dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A decisão de manter os dois em prisão preventiva é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Os empresários foram alvo de mandados de prisão preventiva na Operação Tendão de Aquiles, na quarta-feira (13). A defesa dos irmãos, em nota, afirmou que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça, ainda nesta sexta. "A própria decisão reconhece a ausência de fato novo apto a justificar a prisão. A inexistência de qualquer outro preso preventivo no Brasil pela acusação de 'insider trading' revela uma excepcionalidade no mínimo curiosa", dizem os advogados. "Insider trading" é como é apelidada no mercado a prática de se beneficiar de informações ainda não divulgadas. A Polícia Federal apura se os sócios da JBS se beneficiaram de seu acordo de delação para lucrar no mercado financeiro, fazendo reservas.

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Operação Tendão de Aquiles: Joesley deixa prisão para participar de audiência de custódia em SP

Justiça  Postado por Willyam Reis - 15/09 13:48h
Operação Tendão de Aquiles: Joesley deixa prisão para participar de audiência de custódia em SP

Preso desde o último domingo (10), o empresário Joesley Batista deixou a Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, na manhã desta sexta-feira (15). Ele viajou para São Paulo para participar da audiência de custódia, referente a Operação Tendão de Aquiles, como ordenado pelo juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo. A Operação investiga se houve uso indevido de informações privilegiadas em movimentações do mercado financeiro, com a venda de anções da JBS S/A na bolsa de valores e a compra de contratos futuros de dólar. Essas transações foram feitas entre abril e maio, pouco antes da divulgação da delação de Joesley e demais empresários do grupo. (BN)

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Defesa de Geddel pede liberdade com base em site de ‘fake news’

Justiça  Postado por Willyam Reis - 15/09 13:31h
Defesa de Geddel pede liberdade com base em site de ‘fake news’

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), capitaneada pelo advogado Gamil Föppel, argumentou que o político baiano “corre risco” de ser “estuprado” no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, ao pedir a prisão domiciliar ou transferência para um presídio militar. O pedido foi negado pela juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Ao solicitar a saída de Geddel da Papuda, sua defesa cita que a ameaça fora identificada através do site “A Folha Brasil”, que tenta falsear aspectos da Folha de S. Paulo e já publicou inúmeras notícias falsas, as “fake news”. Diz a matéria sobre a suposta ameaça de estupro: “No último final de semana um protesto de presos ligados a facções criminosas que comandam presídios mandou um recado aos políticos e corruptos presos na Papuda. A partir de agora eles terão o mesmo tratamento que estupradores no cotidiano das celas. Estupradores recebem como castigo o estupro coletivo de seus colegas de cela. Passam a serem responsáveis pelos trabalhos ‘domésticos’ dos líderes das facções”.

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TRT-BA condena Gol a pagar R$ 12 mil de periculosidade a agente de aeroporto

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/09 08:05h
TRT-BA condena Gol a pagar R$ 12 mil de periculosidade a agente de aeroporto

A Gol Linhas Aéreas terá que pagar R$ 12 mil de adicional de periculosidade a um agente do aeroporto de Ilhéus, no sul da Bahia. A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A decisão considera que, embora o agente não trabalhasse diretamente com o abastecimento de aeronaves, exercia atividades de forma intermitente em área considerada de risco. De acordo com a relatora, desembargadora Lea Nunes, a regulamentação contida na Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho, não estabelece perímetro específico da área de risco do aeroporto e o perigo se apresenta para todos que trabalham na área de abastecimento. Assim como o juízo de primeiro grau, ela baseou seu entendimento no laudo pericial e na Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o adicional de periculosidade somente não é devido quando o trabalho na área for eventual ou, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido. Um laudo demonstrou que as tarefas realizadas pelo autor na loja, área de check-in ou sala de embarque e desembarque de fato não envolviam riscos.

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Conquista: Justiça determina desocupação de área em Parque do Periperi

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/09 07:57h
Conquista: Justiça determina desocupação de área em Parque do Periperi

Uma decisão da Justiça desta quinta-feira (14), atendendo ação da prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste, decretou a reintegração de posse de áreas ocupadas por famílias. Segundo a TV Sudoeste, o local é considerado área de proteção ambiental. Desde 2016, o local, Parque Municipal do Periperi, é ocupada. A decisão, em caráter liminar, foi deferida pelo o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo Frederico Campos. A desocupação está prevista para terminar nesta sexta-feira (15). Segundo a sentença, as famílias devem desocupar a área. Caso haja desobediência, a retirada será de forma compulsória. Em março passado, barracos de cerca de 125 famílias foram demolidos no local. Como a demolição aconteceu durante a madrugada, os moradores não tiveram muito tempo para retirar os móveis. Muitas famílias, no entanto, permanecem nas áreas e afirmam que não tem para onde ir.  (Bahia Notícias)

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Edilson Capetinha não comparece a audiência de conciliação no TRT

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 15/09 00:13h
Edilson Capetinha não comparece a audiência de conciliação no TRT

O ex-jogador Edilson da Silva Ferreira, conhecido como Capetinha, e sua defesa, não compareceram à audiência de conciliação com ex-funcionários, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (14), no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), no bairro do Comércio, em Salvador. O ex-atleta, que responde entre 20 e 30 processos trabalhistas, chegou a ter bens bloqueados a pedido da corte, no dia 18 de agosto. Ele chegou a ser preso, também no mês passado, por não pagar a pensão alimentícia de um filho, que vive em Brasília (DF). As dívidas de Capetinha têm valor estimado de R$ 8,5 milhões, segundo o TRT. A sessão era uma tentativa de conciliação entre ex-funcionários e sócios das empresas Ed Dez Promoções e Eventos, responsável pela antiga casa de shows Estação Ed Dez, que funcionava na Vasco da Gama, e o bloco de carnaval Bróder.

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Promotora pede prisão de integrantes da New Hit: 'Afasta clima de impunidade'

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 15/09 00:09h
Promotora pede prisão de integrantes da New Hit: 'Afasta clima de impunidade'

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai pedir a execução provisória da pena de prisão imposta aos condenados da banda New Hit. De acordo com a promotora de Justiça Marisa Jansen, já foi solicitado que o MP peça a execução da pena de 10 anos de prisão proferida pela 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)  aos condenados Alan Aragão Trigueiros, Edson Bomfim Berhends Santos, Eduardo Martins Daltro de Castro Sobrinho, Guilherme Augusto Campos Silva, Jhon Ghendow de Souza Silva, Michel Melo de Almeida, Weslen Danilo Borges Lopes e Willian Ricardo De Farias. Até o momento, os acusados respondem em liberdade. Ainda foi pedido para o Ministério Público apresentar um recurso contra a absolvição dos réus Carlos Frederico Santos de Aragão e Jefferson Pinto dos Santos. Para a promotora, a execução provisória da pena pode trazer sentimento de Justiça para sociedade e influenciar em novas denúncias.

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