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Juízes pedem que Cármen Lúcia anule proibição de manifestações políticas em redes

Justiça  Postado por Willyam Reis - 23/06 17:52h
Juízes pedem que Cármen Lúcia anule proibição de manifestações políticas em redes

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho recorreu, por meio de pedido de providência, à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, contra provimento do colegiado que proíbe juízes de apoiar ou criticar políticos. A entidade requer a suspensão liminar e a posterior anulação da medida. De acordo com a entidade, "o Provimento 71/2018, nitidamente, censura a simples manifestação do pensamento político da magistratura ao equivaler a situação com 'dedicação à atividade político-partidária'". Os juízes afirmam, em petição, que a 'liberdade de expressão (artigo 5º, IX, da CF), a vida privada (artigo 5º, IV, IX e X da CF) e a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma (artigo 220, caput, da CF) não podem ser previamente censuradas por qualquer meio'. "Eventuais manifestações políticas e que não implicam, necessariamente, em dedicação político partidária, são situações distintas, que podem ou não conviver." "Por essas razões, as raras exceções que possam violar a vedação constitucional devem sofrer o controle no caso concreto, observado seu contexto, não mediante censura prévia", sustentam os juízes. 

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PF mobiliza mais 25 policias para finalizar inquérito que investiga Temer

Justiça  Postado por Willyam Reis - 23/06 14:13h
PF mobiliza mais 25 policias para finalizar inquérito que investiga Temer

Após a prorrogação de mais 60 dias para finalizar o inquérito dos portos, que foi concedida no dia 7 de maio pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a Polícia Federal escalou mais 25 policiais em um último esforço para finalizar a investigação, que envolve o presidente Michel Temer, aliados dele e empresas do setor portuário. De acordo com informações do G1, a investigação deve ser concluída até o dia 10 de julho. Além dos 25 policiais federais, três peritos, dois delegados e o serviço de perícia de informática do Instituto Nacional de Criminalística (INC) foram mobilizados para analisar dados obtidos durante o período de investigação. (BN)

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Fachin arquiva investigação sobre documento que cita Temer

Justiça  Postado por Willyam Reis - 23/06 07:52h
Fachin arquiva investigação sobre documento que cita Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal,Edson Fachin, arquivou uma investigação sobre um manuscrito encontrado que cita o presidente Michel Temer (MDB), segundo o G1. O documento foi apreendido pela Polícia Federal no gabinete do presidente do PP, o senador Ciro Nogueira. No manuscrito, estava escrito: “Fundo 1.000 Imp 200 RT 200 2 Temer 300 300”. Nogueira é investigado por suposto envolvimento na compra de silêncio de uma testemunha, seu ex-assessor Jose Expedito Almeida. (Metro1)

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Bolsonaro pede ao STF absolvição sumária em denúncia por racismo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 23/06 07:11h
Bolsonaro pede ao STF absolvição sumária em denúncia por racismo

A defesa do deputado federal e pré-candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a absolvição sumária do político pelo crime de racismo contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o parlamentar em abril. De acordo com a denúncia, em uma palestra no Clube Hebraica do Rio de Janeiro, em abril de 2017, Bolsonaro, em pouco mais de uma hora de discurso, "usou expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais". A defesa do deputado, por outro lado, afirma que as declarações não configuram crime, apenas sua opinião política, em "diálogo mantido com o seu eleitorado". Os advogados de Bolsonaro argumentam que a denúncia foi feita de forma precipitada e com "certo oportunismo diante da campanha eleitoral". As acusações são apontadas como genéricas, porque não teriam, segundo os defensores do político, especificado como Bolsonaro "praticou, induziu e/ou incitou, a discriminação e/ou preconceito contra a comunidade quilombola e estrangeiros".

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OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 22/06 19:27h
OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas. Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado”. O novo recurso foi motivado pelo reajuste no valor da taxa, feito recentemente pelas companhias Azul e Gol. Desde que a autorização para a cobrança foi anunciada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a OAB tem atuado para revogar a medida, que considera “lesiva” aos consumidores. A medida chegou a ser suspensa pela Justiça Federal em março do ano passado, mas a decisão liminar foi derrubada no mês seguinte. A OAB quer que uma nova liminar seja concedida enquanto não é julgado o mérito final da ação. A bagagem despachada começou a ser efetivamente cobrada em 1o de junho de 2017. A primeira companhia a cobrar foi a Azul, no valor mínimo de R$ 30,00 por mala, preço que agora é de R$ 60,00.

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Defesa de Lula nega que irá pedir prisão domiciliar para o ex-presidente

Justiça  Postado por Willyam Reis - 22/06 08:35h
Defesa de Lula nega que irá pedir prisão domiciliar para o ex-presidente

Em nota distribuída à imprensa na noite desta quinta-feira, 21, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou que irá solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o petista passe a cumprir prisão domiciliar. Lula está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril e terá um recurso apreciado pela Corte na terça-feira (26). "O ex-presidente Lula está pedindo nos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores o restabelecimento de sua liberdade plena porque ele jamais praticou qualquer ato ilícito", diz o texto assinado pelo advogado Cristiano Zanin Martins. "A defesa de Lula não apresentou ao STF ou a qualquer outro Tribunal pedido de prisão domiciliar." O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). (BN)

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Produção da Heineken na Bahia está ameaçada após decisão judicial, diz coluna

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 21/06 22:18h
Produção da Heineken na Bahia está ameaçada após decisão judicial, diz coluna

Foto: Reprodução/Aragão Notícias

A produção da Heineken na fábrica de Alagoinhas, nordesre da Bahia, está ameaçada por conta de uma decisão judicial, segundo a coluna Lauro Jardim do O Globo. Em uma disputa judicial que já dura 22 anos, a Justiça Federal em Brasília deu prazo de 30 dias para que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) revogue atos que permitem a exploração de água em Alagoinhas pela Heineken. A fábrica de Alagoinhas é uma das cinco do Nordeste. Ainda cabe recurso da decisão. (BB)

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STF arquiva apuração das citações de ministros por delatores da JBS

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 21/06 18:12h
STF arquiva apuração das citações de ministros por delatores da JBS

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou o arquivamento do inquérito que apurava as menções a ministros da corte feitas por delatores da JBS. A decisão, divulgada em sessão nesta quinta-feira (21), teve como base o relatório final da investigação da Polícia Federal, que não teria encontrado nada contra os magistrados. O inquérito foi aberto no ano passado, a pedido da própria Cármen Lúcia, depois de ter ido a público uma gravação entre o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, em que eles citavam ministros da Corte. A gravação foi feita acidentalmente pelos dois e entregue à Procuradoria-Geral da República. O então procurador-geral, Rodrigo Janot, disse, na ocasião, que o áudio tinha indícios de supostas irregularidades envolvendo magistrados. Segundo Carmen Lúcia, a investigação foi importante para que não pairassem dúvidas sobre membros do Tribunal, que tem a missão de guardar a Constituição. “Os cidadãos brasileiros podem continuar confiando que este tribunal tem compromisso com a ética”, disse Cármen. (BB)

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Candeias: TJ nega liminar em que prefeitura cobrava repasses por exploração do petróleo

Justiça  Postado por Aline Souza - 21/06 15:00h
Candeias: TJ nega liminar em que prefeitura cobrava repasses por exploração do petróleo

Foto: Reprodução / Candeias Net

O município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, teve negado na Justiça um pedido de liminar que cobrava 25% do Estado da Bahia sobre os valores que recebe dos royalties [direitos de exploração] do petróleo. A sentença, postada nesta quinta-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico, foi determinada pelo desembargador João Augusto Alves de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na negação do pedido de liminar, o magistrado declarou que a questão “exige estudo aprofundado pela complexidade da matéria”. Além disso, diz a sentença, “não se verifica o prejuízo na demora dos repasses”, sendo que o município de Candeias “sempre subsistiu sem essa verba”.  (BN)

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MPF vai investigar brasileiros na Rússia por injúria contra mulher em vídeo

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/06 12:24h
 MPF vai investigar brasileiros na Rússia por injúria contra mulher em vídeo

O Ministério Púbico Federal (MPF) vai investigar criminalmente os brasileiros que desrespeitaram uma mulher na Rússia e divulgaram o vídeo na internet. De acordo com o órgão, os brasileiros serão investigados pelo crime de injúria. No vídeo, os homens fazem a mulher repetir palavras em português que remetem ao órgão sexual feminino, sem que ela saiba o significado das expressões. A investigação é baseada nos artigos 1º e 3º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher. O MPF também afirma que, como o caso ocorreu na Rússia, a investigação terá como base também o artigo 7º do Código Penal, que estabelece que crimes praticados por brasileiros no exterior ficam sujeitos à lei brasileira se definidos por tratado ou convenção internacional a que o país aderiu.

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Paripiranga: TJ autoriza busca e apreensão em contratos de prefeitura com posto de gasolina

Justiça  Postado por Aline Souza - 20/06 14:05h
Paripiranga: TJ autoriza busca e apreensão em contratos de prefeitura com posto de gasolina

Foto: Reprodução / Blog Ramos Filho

Uma decisão autoriza o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra o prefeito de Paripiranga, na divisa com Sergipe, Justino Neto. A sentença foi divulgada nesta quarta-feira (20) e foi decretada pelo desembargador Lourival Almeida Trindade, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os mandados de busca e apreensão foram pedidos pela promotoria de Justiça local. Segundo a promotoria, o prefeito é investigado em suposta contratação irregular de um posto de gasolina sob o custo de R$ 2,27 milhões. Ainda conforme a decisão, o prefeito, apesar de ser notificado, não disponibilizou os documentos, impedindo a investigação. (BN)

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STF absolve Gleisi Hoffmann de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa 2

Justiça  Postado por Willyam Reis - 20/06 07:14h
STF absolve Gleisi Hoffmann de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa 2

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (19), absolver por unanimidade (5 a 0) a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e o marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A análise do processo dos petistas marcou o segundo julgamento de uma ação penal da Lava Jato no STF - no mês passado, a Segunda Turma condenou por unanimidade o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR).

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Garotinho é condenado por calúnia contra o ‘verdadeiro’ Capitão Nascimento

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 19/06 15:58h
Garotinho é condenado por calúnia contra o ‘verdadeiro’ Capitão Nascimento

Foto: Renato Araújo/ABr.

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi condenado pela juíza Alessandra Bilac, da 40ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado a 16 meses de prisão pelos crimes de calúnia e difamação contra o ex-policial do Bope Rodrigo Pimentel, ex-oficial que inspirou o personagem Capitão Nascimento, de Tropa de Elite. A pena foi convertida em prestação de serviços e uma multa de R$ 50 mil, a ser revertida para o Instituto Nacional de Câncer (Inca), segundo o colunista Lauro Jardim, do Globo. Em seu blog, o ex-governador disse que Pimentel teria sido desligado da corporação por ter urinado nas calças durante uma operação em uma favela. (BB)

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Ações na Justiça pedem proibição de veículos serem apreendidos por dívida com licenciamento e IPVA

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 19/06 14:54h
Ações na Justiça pedem proibição de veículos serem apreendidos por dívida com licenciamento e IPVA

O advogado Igor dos Santos Lima, de Jequié, deu entrada no dia 6 deste mês, na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais, em uma ação popular contra as blitzs do IPVA por violação aos princípios administrativos. O juiz Roberto Paulo Prohmann Wolff, intimou o estado da Bahia, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para se pronunciar num prazo de 72 horas. Em Feira de Santana, o juiz de direito Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, proibiu o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) de realizar apreensão de veículos que estejam com débitos de licenciamento e IPVA. A decisão foi expedida na segunda-feira (18) após ação popular movida por um advogado. No processo, Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, autor da ação, afirma que explodiu, na cidade de Feira, uma onda de ‘Blitze do IPVA” em meados de 2013 e o despacho do magistrado após analisar a ação é de que. “a apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana está ocorrendo como forma coercitiva de cobrar tributo, ficando evidenciado, em princípio, que é abusiva a apreensão dos referidos veículos, eis que o Estado tem meios legais próprios para cobrar seus créditos tributários”, ressaltou o juiz. (JN)

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Lei Seca soma dados positivos após 10 anos, mas levanta questões

Justiça  Postado por Willyam Reis - 19/06 11:01h
Lei Seca soma dados positivos após 10 anos, mas levanta questões

Agencia Brasil

"Se beber, não dirija". A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impressa em cardápios de bares e restaurantes. Embora campanhas embasadas nessa frase já fossem realizadas desde o fim dos anos 1990, é com a aprovação da Lei Seca, em 2008, há exatos 10 anos, que ela passa a ser utilizada de forma mais ampla e articulada pelo poder público e organizações da sociedade civil, tornando-a cada vez mais familiar para a população. A nova legislação trouxe modificações importantes no Código de Trânsito. De lá pra cá, especialistas celebram dados positivos, mas também levantam questões que consideram relevantes para aprimorar o quadro. Um estudo - conduzido pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) e divulgado no ano passado - aponta que, entre 2008 e 2016, a Lei Seca teria evitado a morte de quase 41 mil pessoas.

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STF julga hoje ação penal contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 19/06 07:25h
STF julga hoje ação penal contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (19), a partir das 14h, ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. No processo, os cinco ministros do colegiado vão decidir se condenam ou absolvem os acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato. De acordo com a denúncia, Gleisi teria recebido R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010. O valor teria sido negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu. No entendimento da PGR, o valor da suposta propina paga a Gleisi é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras, conforme citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores das investigações. A Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli

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BA: Servidor público é chamado de 'chimpanzé' em app depois de compartilhar vídeo em grupo

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/06 23:18h
BA: Servidor público é chamado de 'chimpanzé' em app depois de compartilhar vídeo em grupo

Um servidor público do município de Sobradinho, no norte da Bahia, denuncidou à polícia ter sido vítima de injúria racial após ser chamado de 'chimpanzé' em uma rede social depois de compartilhar na internet um vídeo dele feito para a campanha "Que Brasil você quer para o fututo?". Alexsandro Lima disse que a ofensa contra ele ocorreu depois que ele divulgou o vídeo em um grupo do WhatsApp. "Um dia após ter gravado o vídeo, eu recebi de minha filha um print que um cidadão tinha feito com o comentário racista. Ele colocou: 'Esse chimpanzé deveria estar na jaula'", disse. O advogado de Alexsandro, Kaique Alves, diz que ele foi vítima de um crime previsto no código penal. "Consiste basicamente em utilizar de elementos como raça, cor, origem, religião, inclusive a própria condição do indivíduo enquanto idoso e portador de deficiência. Em geral, se trata de atribuir palavras depreciativas a determinada qualidade do indivíduo". Alexsandro prestou queixa na delegacia da Polícia Civil, que já identificou o suspeito, chamado de Clênio Rodrigues, de 27 anos. Ele também é morador de Sobradinho. O jovem deve prestar depoimento sobre o caso na terça-feira (19). A reportagem tentou falar com o suspeito, mas não obteve êxito. "Eu espero que a justiça seja feita e que isso não aconteça mais. A Bahia é um estado onde existe muitas pessoas de cor, mas nem por isso devemos discriminar ninguem", diz Alexsandro. (G1)

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Justiça condena Marcos Valério a 16 anos e 9 meses de prisão no mensalão mineiro

Justiça  Postado por Aline Souza - 18/06 22:36h
Justiça condena Marcos Valério a 16 anos e 9 meses de prisão no mensalão mineiro

Foto: Reprodução / OGlobo

O ex-empresário Marcos Valério Fernandes de Souza foi condenado a 16 anos e 9 meses de prisão por participação no esquema que ficou conhecido como mensalão mineiro. A sentença é da juíza Lucimeire Rocha, da 9.ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, a primeira instância da Justiça de Minas. A pena é por lavagem de dinheiro e peculato. Marcos Valério é o sexto envolvido no mensalão mineiro sentenciado pela Justiça de Minas em pouco mais de dois meses. O mensalão mineiro, conforme denúncia do Ministério Público, foi o desvio de R$ 3,5 milhões de estatais mineiras como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) para a campanha pela reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB) ao Palácio Liberdade em 1998. O esquema, ainda segundo o Ministério Público, utilizava agências de publicidade de Marcos Valério.

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Advogados de Lula vão usar tratado internacional para questionar Lei da Ficha Limpa

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/06 10:17h
Advogados de Lula vão usar tratado internacional para questionar Lei da Ficha Limpa

Os advogados do PT pretendem questionar a Lei da Ficha Limpa para defender a candidatura do ex-presidente Lula (PT). Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, um dos caminhos seria afirmar que a norma fere a convenção americana sobre direitos humanos, o pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde 1992. A tese apresentada é a de que um artigo da convenção que trata dos direitos políticos diz que um cidadão só pode ser impedido de participar de eleições caso tenha condenação transitada em julgado – quando não cabe mais recurso. Os advogados da sigla separaram precedentes internacionais para sustentar o questionamento. (Metro1)

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Dos 24 senadores alvos da Lava Jato, 17 devem tentar a reeleição

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/06 09:29h
Dos 24 senadores alvos da Lava Jato, 17 devem tentar a reeleição

Senado Federal conta com 81 parlamentares, ou seja, três por cada unidade da federação, que cumprem mandatos de oito anos. Nas próximas eleições, cada Estado e o Distrito Federal vão eleger dois deles, o que significa dois terços do total, o equivalente a 54 políticos. De quatro em quatro anos, uma parcela da Casa é renovada. Em 2014, 27 nomes, ou um terço das vagas, venceram o pleito. Cada unidade federativa elegeu, portanto, um senador. Entre os que concorrerão a uma vaga no Senado, nas próximas eleições - que terão um número recorde de candidatos tentando a reeleição -, 17 dos 24 parlamentares estão envolvidos na Lava Jato e correm o risco de ficar sem o foro privilegiado. Poderiam, então, ir parar nas mãos do juiz Sérgio Moro, responsável pela força-tarefa em Curitiba.

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Polícia apreende pendrives e anotações em cela de Geddel Vieira Lima

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/06 07:13h
Polícia apreende pendrives e anotações em cela de Geddel Vieira Lima

A Polícia Civil do Distrito Federal fez buscas, neste domingo (17), na cela que abriga o ex-senador Luiz Estevão e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA). Os dois dividem um alojamento com outros presos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo a polícia, as buscas foram autorizadas pela Justiça e motivadas pela denúncia, feita por um detento, de que os políticos estariam recebendo “regalias” na prisão. Barras de chocolate, anotações que seriam de Geddel e pelo menos cinco pendrives – supostamente, de Luiz Estevão – foram apreendidos. De acordo com a Polícia Civil, durante as buscas, Estevão tentou se livrar de um pendrive jogando o dispositivo na privada. O aparelho foi recuperado e passará por perícia. (BN)

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Novo leilão da Receita tem iPhone 5S, 6S e Canon 600D

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/06 15:40h
Novo leilão da Receita tem iPhone 5S, 6S e Canon 600D

A Receita Federal anunciou que vai realizar um novo leilão de produtos apreendidos a partir desta segunda-feira (18). Entre os lotes, há diversos eletrônicos, como um iPhone 5S por R$ 560, dois iPhones 6S por R$ 2.100 e câmeras Canon EOS 600D T3i com lente por R$ 980 e R$ 686, entre outros itens. Como participar? Os interessados poderão dar lances a partir de 18 de junho. Para isso, é necessário ter um certificado digital e estar com o CPF válido. O lance deve ser até 10% mais baixo que o do melhor valor oferecido pelo lote para passar para a fase de classificação das ofertas e, então, ir à fase final. Todo o processo é feito pela página de leilões da Receita Federal, mas quem arrematar terá de ir pessoalmente ao Porto de Santos, no litoral de São Paulo, para retirar os produtos. Caso o usuário que arrematar o conjunto não realizar o pagamento,  ele será multado pela Receita. A maior parte dos itens leiloados é composta por produtos apreendidos em portos e aeroportos no país. Sendo assim, não há garantia de os itens estarem prontos para uso. Se apresentar defeito, o produto não pode ser devolvido ou revendido.

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Justiça condena empresa por venda de sardinhas com peso diferente da embalagem

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/06 10:06h
Justiça condena empresa por venda de sardinhas com peso diferente da embalagem

A 3ª turma do STJ manteve a condenação por danos morais coletivos à empresa dona da marca Gomes da Costa por vender sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. Segundo o Migalhas, além de definir que a violação de direitos individuais homogêneos é, em tese, capaz de causar danos morais coletivos, a turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações coletivas na defesa desses interesses. Em 2014, o MP/RS recebeu denúncias de consumidores sobre a diminuição da quantidade de sardinhas nas latas, em contrapartida com o aumento de óleo. Após a recusa da empresa a assinar um termo de ajustamento de conduta, o MP ajuizou ação civil pública, devido ao vício de quantidade e à consequente lesão aos consumidores. A empresa foi condenada em 1ª e 2ª instância a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, além de não poder vender as sardinhas com peso inferior ao anunciado. (BN)

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CNJ proíbe manifestações políticas de juízes nas redes

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/06 09:40h
CNJ proíbe manifestações políticas de juízes nas redes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu magistrados de fazer ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas ou partidos "com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde" nas redes sociais. A decisão assinada pelo corregedor do CNJ e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, provocou reação de entidades da magistratura. Quatro delas condenaram o provimento do corregedor - a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes para Democracia (AJD) e a União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) - e uma informou que vai pedir esclarecimentos: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Além de apontar censura aos magistrados, as associações consideram que o texto do CNJ pode permitir perseguições políticas a juízes. "A liberdade de expressão dos juízes e juízas deve ser garantida para que o sistema jurídico funcione de modo adequado no Estado democrático", disse a juíza Laura Rodrigues Benda, da AJD. Para a ela, a resolução pode servir de instrumento de controle ideológico de magistrados. Posição semelhante é do juiz federal Eduardo Cubas, da Unajuf. "Não tenho a menor dúvida de que o provimento constitui uma censura aos magistrados."

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Para especialistas, não há ilegalidade em Lula ser comentarista da Copa na TV

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 15/06 20:55h
Para especialistas, não há ilegalidade em Lula ser comentarista da Copa na TV

Foto: Roberto Stuckert / Divulgação

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Lava Jato, será comentarista da Copa do Mundo da Rússia. Mesmo detido, o petista participará das transmissões da TVT escrevendo cartas sobre suas impressões do Mundial. Para especialistas ouvidos pela reportagem, a colaboração, mediada pelo jornalista José Trajano, não é ilegal. "A comunicação com pessoas fora da prisão por meio de cartas não é proibida e qualquer pessoa presa pode se comunicar com amigos e família. Neste caso, sendo o Trajano amigo dele, não existe nenhum impedimento legal", avalia o advogado Francisco Monteiro Rocha Júnior. Segundo ele, nem mesmo o conteúdo das cartas poderá sofrer algum tipo de censura. "Se não houver nada relacionado a atos ilícitos, qualquer assunto fica liberado e o ex-presidente pode falar de tudo: dia a dia, questões políticas, futebol. Não há na lei nada que o impeça de tocar em determinado assunto nessas correspondências", explica. A situação de Lula, avalia o criminalista e professor de direito penal do Instituto de Direito Público (IDP) João Paulo Martinelli, pode inclusive ser usada a seu favor.

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