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Dois novos magistrados foram escolhidos em sessão ordinária do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (15), para compor a Corte do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). João Augusto de Oliveira Pinto e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel são os mais novos desembargadores do Poder Judiciário baiano. A primeira vaga, decorrente da aposentadoria do desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, foi preenchida pelo magistrado João Augusto de Oliveira Pinto, a partir do critério de merecimento, de acordo com os pressupostos determinados pela Resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o TJ, a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Ilza Maria da Anunciação foi preenchida pela magistrada Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, segundo o critério de antiguidade. 

Vinte e quatro juízes foram inscritos para concorrer à vaga de mérito e passaram por um processo de seleção no qual os membros da Corte pontuaram os candidatos com base em cinco critérios: desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional) – 20 pontos; produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional) – 30 pontos; presteza no exercício das funções – 25 pontos; aperfeiçoamento técnico – 10 pontos; e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN/2008) – 15 pontos. A avaliação desses critérios abrange, no mínimo, os últimos 24 meses de exercício do magistrado. (Correio)

A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., um dos fabricantes de Coca-Cola, foi condenada a pagar quase 460 000 reais por ter reduzido embalagens de seus produtos de 600 ml para 500 ml. Segundo o colunista Lauro Jardim, da Revista Veja, para o Procon mineiro, a empresa “maquiou” o produto, praticando “aumento disfarçado” de preços, ao reduzir as embalagens de Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat sem informar adequadamente os consumidores. Em sua defesa, a empresa alegou que fez constar no rótulo a redução, em termos nominais e percentuais, além de ter também reduzido proporcionalmente o preço na fábrica. Ainda conforme Jardim, já para a Justiça, a redução do volume dos refrigerantes de 600 ml para 500 ml, sem qualquer mudança da embalagem já reconhecida há vários anos pelo consumidor, implica violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva.

Através de uma das Ações de Investigação Eleitoral (AIJE) protocolada na 90ª Zonal Eleitoral pela candidata derrotada nas eleições de 2012, Marizete Pereira (PT), o juiz Genivaldo Alves Guimarães cassou na manhã desta quarta-feira (15) os diplomas do prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL) e de sua vice Cristina Gondim (PSDB) que tiveram a votação recebida no último pleito nula. De acordo com o site Brumado Notícias, Aguiberto e Cristina ainda tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos. O magistrado acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) de Brumado, que opinava pela cassação do gestor municipal e da vice-prefeita. O ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) ainda teve seus direitos políticos cassados por oito anos por abuso de poder político e econômico. Ainda cabe recurso da decisão. (Bocão News).

A promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor em Brasília avaliará nesta quarta-feira (15) um pedido de remoção de um vídeo do Porta dos Fundos, feito por um cidadão que alegou ofensa à moral e aos bons costumes, segundo o Radar Cultural, do Estadão. O vídeo tem mais de seis milhões de visualizações. O pedido já foi negado pelo Google, que manteve o vídeo no ar. De acordo com a empresa, não há violação dos termos de uso do YouTube.

O Ministério Público pediu a condenação do empresário Thor Batista pelo atropelamento de um ciclista, em março de 2012, em Xerém. O MP requereu que a pena de Thor seja convertida em prestações de serviços e que ele pague uma multa de R$ 1 milhão para uma instituição, de preferência hospitalar ou de reabilitação de pessoas acidentadas no trânsito. De acordo com o despacho da promotora Patrícia de Oliveira Souza, o MP entendeu que está comprovada a responsabilidade penal de Thor pelo crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) no trânsito, e pede a sua condenação por ter atropelado e matado Wanderson dos Santos. A promotora pede que a pena privativa de liberdade seja convertida à prestação de serviços à comunidade "cuja atividade será voltada para auxílio na recuperação de vitimados de trânsito". A pena pecuniária estabelecida por Patrícia deverá ser convertido em gêneros. Caso a Justiça aceite o pedido, será escolhida uma instituição ou entidade a ser beneficiada. (OGlobo)

Os moradores da II Travessa do Bairro Amparo, em Santo Antônio de Jesus, estão alegando situação de descaso, pois estão em condições precárias de saneamento básico.

Uma senhora identificada como Dona Zinha relatou que os moradores estão enfrentando problemas com a rede de esgoto, pois quando chove alaga toda a rua, ficando sem condições de passagem. “No domingo a rede de esgoto estourou e está saindo muita sujeira e mau cheiro do local”, disse. Devido a sujeira que acumulou nas residências, os moradores relataram que gastaram muita água.  Ainda de acordo à senhora, alguns funcionários da prefeitura foram visitar o bairro e prometeram que voltariam para verificar a situação. Cledson, filho da cidadã entrevistada, relatou que há muito tempo convivem com o problema, “entra prefeito e sai prefeito e na verdade a rede de esgoto nunca melhora. O problema tem solução, mas é preciso bom senso da prefeitura para querer resolver”.

Um comerciante que também reside no bairro, Senhor Sinval, explicou que os moradores já ficam com medo quando começa a chover, “além de tudo, ainda tem esse mau cheiro e nós ficamos sem saber o que explicar para o cliente.

Os cidadãos pedem que as autoridades resolvam a situação, pois pagam os impostos e precisam de uma qualidade de vida melhor.

Redação Voz da Bahia - Samile Damasceno

A advogada de Petra, filha de Maurício Mattar entrou nesta terça-feira (14), com o pedido de prisão do ator por falta de pagamento de pensão alimentícia. Segundo o site Ego, Heloísa Cabrini, que representa a jovem, contou que está a caminho da 1ª Vara de Família, localizada no Fórum Regional da Barra da TIjuca, na Zona Oeste do Rio, para protocolar o pedido. Para a advogada, que conversou com o Ego, mesmo que o ator não concordasse com o valor determinado pela Justiça, como disse seu advogado ao EGO, ele poderia ter demonstrado "boa vontade" depositando o que ele considere justo para a manutenção da jovem. "Pelo visto, ele não está tendo boa vontade em cumprir uma decisão judicial. Agora, caberá ao juiz determinar o que será feito", disse Heloísa. 

Para o advogado de Maurício Mattar, Rogério Rayol, é improvável que a Justiça decida pela sua prisão. Segundo o advogado, o ator nunca se recusou a pagar a dívida da pensão, mas pediu ao juiz que o valor fosse recalculado, levando em conta as despesas no período com a casa. De acordo com o site Ego, o advogado alegou que no momento em que o juiz determine o valor, ele pedirá a emissão da guia para pagamento. Há dez dias, Mattar foi citado pela justiça para depositar R$ 34 mil referentes a atrasos de pensão dos últimos três meses. O pagamento deveria ser feito no prazo de 72 horas a contar a partir do dia 7 de maio. Caso o valor não fosse depositado até segunda-feira, a advogada já havia informado que iria tomar as medidas na Justiça para pedir a prisão do ator e cantor. O advogado dele afirma que não há previsão de pagamento já que eles entraram com um recurso que ainda vai ser analisado pela Justiça.

O delegado Roberto Bueno Menezes, de São Bernardo do Campo (SP), concluiu o inquérito sobre a morte da dentista Cinthya Magaly Moutinho, de 47 anos, queimada viva em seu consultório durante um assalto no dia 25 de abril. Menezes pediu a prisão preventiva dos três acusados pelo crime: Jonatas Cassiano Araújo, de 21 anos; Victor Miguel de Souza, de 25; e Thiago de Jesus Pereira, também de 25 anos, que já estão detidos temporariamente. Também foi solicitada a permanência do adolescente de 17 anos, acusado de participar do crime, na Fundação Casa. "Concluímos o inquérito 15 dias antes do prazo para ele ser bem apreciado pela Justiça. Entendo que a prisão preventiva tem respaldo legal neste caso, até pela periculosidade e pela frieza dos indiciados. Acredito que eles não devem aguardar o julgamento em liberdade", afirmou o delegado. Cinthya morreu depois de ser queimada viva porque tinha apenas R$ 30 em sua conta bancária. Informações do Estadão. 

O líder da Primeira Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, conhecida como "igreja da maconha", foi condenado pela Justiça de Americana, no interior de São Paulo, a 14 anos, dois meses e 20 dias de prisão por tráfico de drogas. Geraldo Antonio Baptista, conhecido como Rás Geraldinho Rastafári, 53, teve sua pena ampliada por ter participação de menor e por associação ao tráfico. A condenação ainda prevê que Rás Geraldinho pague 2.132 dias multa, equivalente a R$ 48,1 mil, e determinou que o réu não possa recorrer em liberdade. A defesa afirmou que vai apelar da decisão. Geraldinho foi preso em flagrante no dia 15 de agosto de 2012, em sua casa, quando foram encontrados 37 pés de maconha. Na época, dois jovens de 18 anos foram presos e um adolescente foi apreendido. Em sua defesa, o líder da igreja da maconha afirmou que a planta é cultivada para uso religioso, o que é permitido pela legislação brasileira, e consumida apenas no culto. O juiz Eugênio Augusto Clementi Júnior não acolheu a sustentação. Para o magistrado, há "farta prova produzida no processo que desmente a alegação da defesa de que o consumo da maconha era feito de forma ritual". A mulher de Geraldinho, Marlene Martim, que comanda a igreja desde que o marido foi preso, afirmou que não imaginava que “o juiz seria tão cruel na sentença, sem levar em consideração a questão religiosa”. Ela ainda disse que há uma mobilização nas redes sociais em defesa do líder religioso, e que irão promover uma marcha em Campinas. (Informações do UOL).

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargadora Leila Mariano, suspendeu nesta segunda-feira a liminar que impedia a assinatura do contrato de concessão do Maracanã. Assim, o governo estadual está liberado para continuar normalmente o processo e formalizar o compromisso com o consórcio Maracanã S.A., que venceu a licitação para administrar o estádio pelos próximos 35 anos. Também foi suspensa a decisão judicial que autorizava o funcionamento do Parque Aquático Júlio Delamare para os atletas da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e determinava a construção de um centro de treinamento em caráter provisório. A suspensão das liminares foi pedida pelo governo estadual do Rio, para o qual a manutenção das decisões representava risco para a ordem administrativa e econômica do Estado. Ao examinar a questão, a presidente do TJ-RJ afirmou que a manutenção das liminares poderia comprometer a organização e a estruturação dos eventos (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíada de 2016), além de trazer gravames ao Estado do Rio por quebra de compromisso internacional. Na decisão, Leila Mariano ressaltou que não está antecipando o entendimento a ser adotado no julgamento do recurso nem emitindo juízo de valor a respeito da solução encontrada para o conflito. “O que se pretende nesta via é, tão somente, evitar riscos de lesão à ordem pública e econômica, o que, na espécie, restou evidenciado.” Em nota, o governo do Estado informou que, “logo que agendada, a data de assinatura do contrato com o consórcio vencedor será divulgada”.

O Tribunal do Juri de Camaçari, condenou na noite desta segunda-feira (13), o guarda municipal José Pereira da Conceição Júnior, a uma pena de 24 anos e quatro meses de reclusão  pelo estupro e homicídio da adolescente Adriane Melo de Jesus, de 16 anos, em sessão realizada na 1ª Vara Crime do Fórum Clemente Mariani, Região Metropolitana de Salvador. O crime ocorreu no dia 28 de junho de 2011. O julgamento começou às 9h da manhã e foi finalizado por volta das 18h30. De acordo com a sentença, a pena deverá ser cumprida no regime inicial fechado, por se tratar de homicídio qualificado, crime hediondo. José Pereira não poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação, quando não há mais possibilidade de recurso, em liberdade.

(Adolescente Adriane Melo assassinada e violentada - Foto: Facebook)

De acordo com os autos,  Adriane estava namorando próximo a um posto de gasolina, às margens da Estrada do Coco, quando ela e o namorado foram abordados por um homem em um veículo Palio de cor escura, que se identificou como policial. O desconhecido, segundo o adolescente, era José Pereira. Integrante da Guarda Municipal de Lauro de Freitas, estava fardado no  momento da ação. Depois de revistar o rapaz, o criminoso partiu, levando Adriane com ele. A jovem foi estuprada e morta a tiros. O corpo seria encontrado somente no dia seguinte, numa estrada vicinal, a cerca de três quilômetros do local. À frente do inquérito que apurou o crime, o delegado Marcos Tebaldi, da 26ª DT, em Abrantes, disse na época não ter qualquer dúvida quanto à autoria. Ele chegou ao réu, com a ajuda do namorado da vítima: José Pereira foi reconhecido no meio de um arquivo fotográfico com umas cinquenta imagens.

O Senado restituirá o mandato de senado do líder comunista Luiz Carlos Preste (1898-1990) na próxima quinta-feira (16). Em abril, o Plenário da Casa aprovou o Projeto de Resolução 4/2012, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB), que declara nula a resolução da Mesa do Senado de 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato de Prestes e de seu suplente, Abel Chermont. Prestes foi eleito senador em 1945 pelo então Partido Comunista Brasileiro, com a maior votação proporcional da história política brasileira até aquele ano. O mandato foi extinto após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter cancelado o registro do PCB, em 1947. Arruda considera inconstitucional a decisão da Mesa do Senado, já que a Constituição de 1946 garantia o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) reforçou o projeto, ao observar que a Lei 211/1948, usada pelo Senado para justificar a cassação, não poderia retroagir para atingir mandatos em curso. (BN).

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, e o ex-secretário municipal da Educação, Carlos Ribeiro Soares, respondem a uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta nesta sexta-feira (10) pelo Ministério Público estadual. Os dois são acusados de aplicarem indevidamente verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no montante de R$ 10.858.651,18. João Henrique e o ex-secretário podem ter a indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça, caso seja concedida a liminar requerida na ação pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho, Patrícia Medrado, Heliete Viana e Célia Boaventura, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam). De acordo com as promotoras de Justiça, os dois teriam utilizado recursos públicos destinados à Educação, oriundos de impostos e do Fundeb, para fim diverso do planejado, inclusive em gastos de publicidade. Em 2009, o Município de Salvador aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino somente 18,98% da receita resultante de impostos, percentual inferior aos 25% previstos no art. 212 da Constituição Federal, segundo o MP. 

O prefeito já havia sido notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em exercícios financeiros anteriores, pela aplicação de receita do Fundeb em despesas estranhas ao desenvolvimento e manutenção do ensino. O Ministério Público requer a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados, no valor mínimo de R$ 10.858.651,18, e a procedência total da ação para condená-los às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 

Devolução de R$ 15 milhões

Ao determinar uma mudança de postura do torcedor, que ficará mais perto do campo no reformado Maracanã, o poder público anunciou uma nova era sem se dar conta de que o espírito imortal do estádio resiste nas pendengas em torno de sua concessão. Usado para marcar território pelas torcidas, o grito “o Maraca é nosso!” muda de lado de acordo com os lances do jogo da política. Nesta sexta, um dia após o consórcio formado por Odebrecht, AEG e IMX ser anunciado vencedor, uma liminar da 9ª Vara de Fazenda Pública impediu o governo do estado de celebrar o contrato enquanto não for julgado o mérito da ação movida pelo Ministério Público. 

Um cidadão santoantoniense, por meio da Rádio RBR, fez sua reclamação na manhã deste sábado devido a senha preferencial no SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) em Santo Antônio de Jesus. Segundo ele, o qual defende que não possui nada contra os idosos, deficientes e gestantes, diz que estava no SAC na última quinta-feira (09) com uma senha de numeração 19 e o atendimento foi feito até a senha 46 apenas para as pessoas preferenciais, “nós começamos a olhar quem estava com a senha preferencial e chegou uma menina de 19 anos, magrinha e se dizendo que estava gestante, neste momento começamos a reclamar. A partir daí amenizou o atendimento com senha preferencial”, relatou. O cidadão ainda diz que é observou que pessoas sem problema chegam ao órgão e consegue um atendimento preferencial. 

Redação Voz da Bahia - Samile Damasceno

A irritação da presidente Dilma Rousseff (PT) só faz crescer a cada nome que vaza dos possíveis indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A irritação foi registrada na nota “Dilma irritada”, do Radar Online, e o desagrado foi exposto ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo."Dilma Rousseff soltou os cachorros com José Eduardo Cardozo e com algumas cabeças do Palácio do Planalto por causa de seguidos vazamentos das reuniões que tem tido com os candidatos a ministros do STF", diz a nota. Após encontros, vazaram os nomes da procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Carvalhido, do advogado pernambucano Heleno Torres e do professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Luiz Edson Fachin.

O júri popular do Tribunal do Júri do Fórum de Maceió decidiu absolver os quatro seguranças acusados pela morte de Paulo César Farias, o PC Farias, e da namorada, Suzana Marcolino, crime ocorrido em 1996. A sentença foi lida em plenário nesta sexta-feira (10), após cinco dias de julgamento. A plateia aplaudiu, e os familiares agradeceram a Deus. O juiz Maurício Breda pediu que o irmão de PC Farias, Augusto, seja denunciado por corrupção ativa. PC Farias e Suzana Marcolino foram encontrados mortos em uma casa de Praia de Guaxuma, Alagoas, em junho de 1996. O veredicto foi por maioria. Os jurados entenderam que houve o crime de duplo homicídio, e não de suicídio, como queria a defesa. Os jurados entenderam também que três dos seguranças tinham o dever legal de impedir o crime, e podiam tê-lo feito, mas não deveriam ser condenados por omissão. Os policiais Adeildo Costa dos Santos, Reinaldo Correia de Lima Filho, Josemar Faustino dos Santos e José Geraldo da Silva, então seguranças de PC Farias, foram acusados de duplo homicídio triplamente qualificado por não terem impedido as mortes. Durante a leitura da palavra "absolvidos", os familiares dos réus reagiram no plenário, e José Geraldo ajoelhou-se em frente ao banco dos réus. Ao final, muitos aplausos. Os réus comemoraram a absolvição e se abraçaram no plenário. Reinaldo disse que esperava o resultado. "Estou aliviado e dever cumprido. Estava com a consciência tranquila", disse. (G1)

Os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, condenados por matar os pais de Suzane Richthofen, em 2002, foram autorizados pela Vara de Execução Criminal de Taubaté a sua primeira saída temporária neste Dia das Mães, 12. Eles saíram da penitenciária P2 de Tremembé na manhã desta sexta-feira (10). A volta dos dois está programada para o dia 15, até as 18 horas. Eles estavam na lista de presos enviada pela administração prisional com direito a saída temporária e que foram autorizados pela juíza Wania Regina Gonçalves da Cunha. À época do crime, Daniel era namorado de Suzanne e os pais dela, Manfred e Marísia Richthofen, eram contra o namoro. O crime aconteceu na casa da família de Suzane, na zona sul de São Paulo. Após o assassinato, os três foram presos e levados a júri popular, em 2006. Suzanne continua em regime fechado e já teve pedidos de progressão de regime negados. Os irmãos tiveram a progressão para o semiaberto em fevereiro. (Estadão)

Responsáveis pela residência para idosos “Shalon”, situada no Caminho das Árvores em Salvador, serão ouvidos pelo Ministério Público estadual na próxima quarta-feira, dia 15, vez que o estabelecimento vem funcionando sem respeitar as regras mínimas exigidas pela legislação, incluindo artigos do Estatuto do Idoso e das normas técnicas da ABNT e da Anvisa. Notificação nesse sentido foi encaminhada hoje, dia 9, pelo promotor de Justiça Ulisses Campos, que atua no Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos do Idoso (Geido). Segundo ele, a residência já foi autuada mais de uma vez pela Vigilância Sanitária que interditou o estabelecimento e deu um prazo, que termina hoje, para que os idosos sejam retirados do local. Ao receber, na última segunda-feira, a denúncia sobre irregularidades na Shalon, Ulisses Campos esteve ontem na instituição acompanhado pela assistente social do MP Silvia Nogueira, decidindo convidar a Delegacia Especializada em Atendimento do Idoso a quem solicitou a instauração de um inquérito policial para verificar possíveis crimes contra os idosos e levantar a situação dos proprietários da casa. Segundo ele, havia 20 hóspedes na Shalon, cinco deles do sexo masculino, não sendo verificada a priori, situação de maus tratos, mas disse estar disposto a combater a clandestinidade nesse tipo de empreendimento. Ulisses Campos explica que a ilegalidade já começa na parte externa da casa, que não conta com qualquer sinalização indicando que ali funciona uma residência onde as pessoas pagam mensalmente cerca de R$ 2 mil e não existe alvará de funcionamento.

Os quatro policiais militares acusados de participar da morte de Paulo César Farias e de sua namorada, Suzana Marcolino, devem conhecer sua sentença nessa sexta-feira (10). Os homens faziam a segurança de PC Farias e são acusados de duplo homicídio por omissão por não terem impedido o assassinato. O crime aconteceu em 1996, na casa de Praia de PC Farias, na cidade de Guaxuma, em Maceió.  As informações são do G1. 

O advogado Fabiano Pimentel, que representa o empresário baiano Christiano Rangel, disse que entrou ontem à tarde com um pedido de revogação da prisão preventiva de seu cliente. Christiano é acusado pela ex-namorada, Aída Nunes, de agressão física e de descumprir a medida protetiva que o obriga a manter uma distância mínima de 300 metros. Com base nos depoimentos em juízo de Aída e de pessoas próximas a ela, a juíza Márcia Lisboa, da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, decretou a prisão preventiva do  empresário. O decreto já estava na Polinter desde ontem. Segundo Pimentel, “a vítima fez uma ocorrência dando conta de que Rangel estava descumprindo a medida protetiva”. 

O advogado diz que ela alega estar recebendo contato do ex-namorado via facebook e por telefone, através de números estranhos. “Ou seja, não tem uma confirmação efetiva”, disse. O advogado afirmou que entrou com um pedido de revogação  porque o empresário “não é uma pessoa perigosa e nem está foragido”. E acrescentou: “A medida é desnecessária e desproporcional para o caso”. “Se a juíza não revogar a prisão, nós vamos entrar com um habeas-corpus. Se ela revogar, eu vou apresentá-lo imediatamente”, disse. Segundo ele, Christiano está a trabalho fora do estado há cerca de dois meses. (Correio).

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje, por unanimidade, derrubar uma lei estadual de São Paulo que permite o uso pelas Polícias Civil e Militar de armas apreendidas em crimes. De acordo com os ministros, a Constituição define que somente a União pode legislar sobre destinação de “material bélico”, cabendo aos Estados seguir a legislação federal e não editar normas próprias. “Se a Constituição da República atribui à União legislar sobre o comércio de material bélico e direito processual penal, não possui o Estado-membro qualquer relação com o tema, não lhe sendo permitido tomar para si normas sobre a matéria como se mostraria válido no tocante à competência comum”, disse o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello. “Ao Estado somente cabe recorrer à técnica da remissão [editar leis de acordo com regra federal] se puder legislar sobre a matéria de modo originário, o que não acontece no caso”, completou.

O atual estatuto do desarmamento determina que as armas apreendidas sejam destruídas, mas também permite que parte delas seja doada a instituições públicas de segurança. Acontece que a legislação não autoriza que essas armas sejam repassadas diretamente da Secretaria Estadual de Segurança para as polícias, cabendo ao Ministério da Justiça e ao Comando do Exército a distribuição dos armamento. Não é a primeira vez que o tribunal derruba uma lei que trata do tema. Em 2005, o STF também declarou a inconstitucionalidade de legislação que permitia o uso de armas apreendidas pela polícia de Rondônia. (Correio).

O promotor de justiça de Santo Antônio de Jesus, Dr. Julimar Barreto, em entrevista cedida ao Voz da Bahia, falou sobre questões relacionadas à poluição sonora e também sobre o meio ambiente.

O promotor inicia sua fala lembrando que o dia mundial do meio ambiente está se aproximando, comemorado em 5 de junho. Dessa forma, ele adverte que é preciso realizar algumas ações positivas nesse sentido, de divulgar o respeito á natureza pra que possa conscientizar as pessoas que não vivemos sem ela. “A economia depende do meio ambiente, estamos lidando com a questão da seca no nordeste, fator que, se o governo tivesse agido com eficiência de prevenção fazendo barragens subterrâneas e/ou sistemas para captação de chuva, com certeza o problema seria menos e agora gastaria um valor reduzido do que vai ser gasto com o problema”, argumentou. Além da questão financeira citada, Julimar lembra ainda o problema dos rebanhos que estão sendo dizimados também devido à seca. Como exemplo a ser seguido, o promotor cita Israel, estado em que chove metade do que chove no nordeste brasileiro e, no entanto, produzem alimentos, convivem bem com a questão da falta de água, pois agem com planejamento. “Então precisamos seguir esses exemplos positivos, para que possamos fazer aqui na região”.

Preocupado com a questão da seca, fator que se agrava ano após ano devido o regime da chuva que varia, o promotor de justiça elucida que o desmatamento tem se dado também em larga escala. A serra da Jibóia, área que abrange a região da cidade de Varzedo, Santa Terezinha e vários outros municípios e, ainda, local onde nascem os principais rios da região, continua com sua mata sendo desmatada, “a mata protege as nascentes, uma vez destruídas, destroem também os rios da região”. Dessa forma, frisa o promotor, é preciso que o governo adote ações preventivas de tentar recuperar nascentes e rios, pra que quando ocorra o período de estiagem a própria natureza esteja preparada pra receber aquele período.

O ator e cantor Maurício Mattar foi acusado pela ex-mulher Fabiana Sá, com quem teve a menina Petra Mattar, de 18 anos, de não pagar a pensão alimentícia da garota, de R$ 11.340,00 mensais. Segundo o advogado de Maurício, Rogério Rayol, ele deve oito meses (com juros, a dívida resulta em R$ 110 mil) e precisa pagar, pelo menos, R$ 34 mil. Caso contrário, ele pode ser preso ou ter seus bens penhorados. Segundo Rayol, ao deixar a Globo, Maurício ficou desempregado e sem condições de pagar a pensão. “Estou reunindo documentos para apresentar (hoje) os gastos dele com medicamentos e tratamentos”, explica. O artista cuida do transtorno de bipolaridade. “Ele não tem condições, tanto que está morando num quartinho na casa da mulher de uma outra filha dele (a ex-mulher é Flavia Gracie, da tradicional família de lutadores Gracie, com quem ele teve Rayra Gracie Mattar, de 22 anos)”, conta Rayol.  Mattar também é pai de Luã, de 25 anos, fruto da união com a cantora Elba Ramalho.

Rayol completa: “O Mauricio está trabalhando e buscando alocar recursos financeiros para cumprir sua obrigação e esperando que esse valor seja diminuído porque não tem cabimento. A ganância da mãe da menina é tremenda”, conta. Já Heloísa Cabrini, advogada de Petra, reforça que o ator foi citado e, caso ele não cumpra o acordo financeiro (de R$ 34 mil) até segunda, será liberado um pedido de prisão. Em março deste ano, Maurício  contou que está solteiro e foi contratado pela Record só para atuar na novela “Dona Xepa”. Petra, por sua vez, deu entrada ontem em um hospital do Rio com uma febre de 40 graus. Ela está há quatro meses sem ter contato com Maurício Mattar.

Xuxa receberá indenização de R$ 1,1 milhão da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (Bandeirantes) pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora sem roupas. A pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi rejeitada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As fotos, feitas originalmente para publicação em revista masculina, foram exibidas em um programa da emissora. O STJ fixou o valor de R$ 1 milhão por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais, reformando parcialmente a decisão do juízo de primeiro grau – que, no caso dos danos materiais, havia estabelecido condenação em R$ 4 milhões. O STJ argumentou que o exercício do direito de informação jornalística e a liberdade de manifestação do pensamento não são garantias absolutas, quando em colisão com outros direitos e garantias constitucionais. O direito de informar, segundo o órgão, encontra limite no direito de imagem de qualquer cidadão.

O dano material, pelo uso indevido de imagem não se baseou no que a apresentadora deixou de ganhar, mas no que ganharia pela sua autorização para a exibição das fotos. O TJ do Rio considerou que a aplicação da pena deve ter valor pedagógico, mas entendeu que os R$ 4 milhões eram excessivos. A Band apresentou recurso especial contra o acórdão do TJ, mas ele não foi admitido. Contra a decisão que não admitiu o recurso, a emissora interpôs agravo, rejeitado pelo relator, ministro Sidnei Beneti, e depois pelo colegiado da Terceira Turma. 

A utilização de um repórter-mirim no programa CQC, da TV Bandeirantes, será alvo de um inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho. A instituição investigará eventuais irregularidades em matéria exibida no dia 25 de março deste ano, quando uma criança se fingiu de fã para entrevistar o deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado no processo do mensalão. O menino João Pedro Carvalho e seu pai bateram à porta do gabinete do parlamentar e se apresentaram como militantes petistas. Com uma câmera escondida, gravaram as reações do deputado a perguntas embaraçosas da criança. Para fundamentar o inquérito, o Ministério Público do Trabalho mencionou a proibição do trabalho de menores de 18 anos, segundo o site da Carta Capital. De acordo com o procurador Valdir Pereira da Silva, a reportagem atenta contra a própria formação moral da criança, “incentivando-a a mentir em rede nacional de televisão”. “Também merece apuração o proveito econômico que os responsáveis legais obtiveram com a produção da matéria”, acrescentou. O MPT solicitou que a Bandeirantes apresente na próxima semana todos os documentos relativos ao programa e seu faturamento comercial entre fevereiro e março deste ano, além dos índices de audiência da emissora.BN

E o show de reestreia da banda New Hit continua longe de acontecer. O grupo se apresentaria no próximo dia 10 na casa de show Ed Dez, em Salvador, juntamente com a banda A Bronka e outros convidados. Mas uma articulação da Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia conseguiu impedir a apresentação. No último dia 25 de abril, um show preparatório para a micareta de Feira de Santana também marcaria a reestreia, mas os produtores do evento emitiram comunicado excluindo o grupo da grade de programação. A deputada estadual Luiza Maia (PT) publicou em seu Twitter na tarde de hoje (7). “Mais uma vitória d mulheres q ñ aceitam banda d estupradores fazendo show enquanto as vítimas estão aprisionadas e cheias d traumas! banda d estupradores está fora d show segundo Aliomar d Ed Dez! Vitória d mulheres q ñ aceitam violência!!” (sic).

Em contato como o Bocão News, a parlamentar diz: “Não é possível que eles continuem nos afrontando desta maneira. Não é justo que eles façam essa provocação. As meninas estão tendo uma vida difícil, precisam ficar escondidas para viver e eles aí fazendo show?”, questionou Luiza Maia, que vai iniciar um processo de conscientização. “Nós já fazemos isso quando eles se apresentam nos interior e vamos, a princípio, fazer isso em Salvador. Vamos divulgar as acusações que eles respondem nas redes sociais e procurar os patrocinadores, até pensar numa forma mais intensa de protesto”, promete. Acusados de estuprar duas adolescentes, uma de 15 e outra de 16 anos, os nove integrantes da banda de pagode New Hit só serão ouvidos novamente nos dias 3, 4 e 5 de setembro, quando os dez réus serão interrogados na cidade de Ruy Barbosa, a 300 km de Salvador. (Bocão News)

O ex-prefeito de Salvador João Henrique (PP) foi multado nesta terça-feira (7) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por constatar irregularidades na contratação direta, com inexigibilidade de licitação, do projeto Auto do Menino Deus, em 2011. A prefeitura pagou R$ 522,5 mil ao grupo Epa Encenar Promoção Artística Ltda. Objeto do contrato 0095/2011, o projeto tinha como objetivo “articular diversas linguagens artísticas, como música, dança e teatro, através da temática natalina, oportunizando aos alunos e professores da rede municipal de ensino de Salvador participar de atividades pedagógicas e lúdicas, despertando valores como solidariedade, companheirismo, amor e caridade”. No entendimento do conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, seria necessário ocorrer licitação por não serem “preenchidos os requisitos da natureza singular dos serviços, ou da notória especialização do prestador”. O relator determinou a João Henrique o pagamento de R$ 5 mil de multa. O ex-gestor ainda pode recorrer da decisão. (BN)

Terceira testemunha a falar no julgamento dos quatro ex-seguranças acusados pela morte do empresário e ex-tesoureiro Paulo César Farias e de sua namorada Suzana Marcolino, o ex-deputado e irmão da vítima Augusto Farias disse ao júri que foi pressionado por delegados que investigaram o crime para entregar os réus e assim se livrar da acusação de mandante da morte de PC. O ex-deputado afirmou que não cedeu e que por isso acabou sendo indiciado pelo assassinato, em 1999. Augusto acabaria se livrando da acusação em 2002, quando o processo contra ele foi arquivado. “Eles fizeram uma proposta indecorosa, queriam me deixar de fora da acusação, contanto que eu concordasse com o indiciamento dos seguranças”, disse Augusto. Os policiais militares José Geraldo da Silva, Adeildo dos Santos, Reinaldo de Lima Filho, Josemar Faustino dos Santos acabaram sendo levados a júri por participação nas mortes ou de omissão, já que eram os únicos presentes no local do crime. Ao testemunhar, Augusto reiterou que acredita na inocência dos réus. Ele afirmou que tinha um bom relacionamento com o irmão, e que PC pretendia acabar o namoro com Suzana Marcolino e depois engatar um relacionamento com a empresária Cláudia Dantas – que deve ser ouvida ainda nesta tarde. (Veja)

Ao cumprir a expectativa de uma tramitação célere, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, encaminhou nesta segunda-feira (6) para a Procuradoria-Geral da República (PGR) recursos de condenados no processo do mensalão. O procurador-geral, Roberto Gurgel, terá 10 dias para analisar as alegações dos condenados e emitir sua opinião. O envio dos recursos ao Ministério Público faz parte do trâmite natural, mas Joaquim Barbosa, que é também relator do processo, imprime maior velocidade que o habitual, uma vez que a maioria dos embargos foi protocolada na última quinta (2). Todos os 25 condenados no processo recorreram da decisão. Alguns deles pediram que se dessem “efeitos infringentes” aos recursos, o que permitiria a seus clientes ter novamente analisado o mérito das acusações, em uma espécie de novo julgamento. Informações do Estadão.