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Boa noite , Sábado, 06/02/2016








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Justiça

06
Fev
OAB vai mobilizar sociedade contra recriação de CPMF
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:33h

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai atuar na mobilização da sociedade contra a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), encapada pelo governo federal para tentar fazer um ajuste fiscal no país. “Não aceitamos soluções simplistas para resolver problemas que não foram criados por nós”, afirmou o presidente da Ordem, Claudio Lamachia. Ele afirmou ainda que a sociedade não aguenta mais a atual carga tributária e que a recriação da CPMF é uma péssima solução. “Em tempos de ajuste fiscal, onde o governo afirma como única saída a recriação da CPMF, contraditoriamente se vê o aumento absurdo do fundo partidário, e o que é pior, justamente em tempos de lava-jato”, pontua. Para o presidente da OAB, o governo federal quer transferir para sociedade o custo do ajuste fiscal de um país que possui uma das cargas tributárias mais elevadas em comparação com países com a sua renda, que passa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). “Pobre cidadão, chamado para pagar a conta novamente! A sociedade não pode aceitar mais um tarifaço! O governo não pode ir, a qualquer momento de crise, colocar a mão no bolso do cidadão”, afirmou.

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06
Fev
Justiça reduz pena de ex-médico condenado por esquartejamento
Postado por: Samile Macedo / 13:10h

A Justiça de São Paulo reduziu de 16 para 14 anos e oito meses a pena de reclusão do ex-médico Farah Jorge Farah, condenado pelo assassinato e esquartejamento da sua paciente e amante Maria do Carmo Alves, em 2003. A decisão foi publicada nesta semana no site do Tribunal de Justiça (TJ). Como já recorria da sentença em liberdade, o ex-cirurgião plástico tem o direito de permanecer livre. Ele não pode ser preso até que sejam julgados todos os recursos da sua defesa nas instâncias superiores da Justiça. Por votação unânime, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ diminuíram na última segunda-feira (1º) a pena de Farah em razão de ele ter confessado o homicídio de Maria espontaneamente, o que configura uma atenuante do crime. A decisão foi publicada na quinta-feira (4). Os magistrados analisaram pedido dos advogados de Farah, que pediam a redução da pena e anulação do júri. A diminuição da pena foi concedida, mas a anulação não e, por isso, a condenação foi mantida. Em 15 de maio de 2014, o ex-médico havia sido condenado a 16 anos de prisão em regime inicial fechado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Farah cometeu o crime 23 de janeiro de 2003 na clínica dele, em Santana, na Zona Norte da capital paulista. Maria tinha 46 anos quando foi atraída para o local e foi morta pelo então médico, que queria por fim a relação conturbada que tinha com a vítima. O condenado tem 67 anos atualmente. 

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05
Fev
Pai de Neymar comemora decisão da Justiça Federal e diz: 'Não foi surpresa'
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:38h

Pouco depois de a Justiça Federal ter rejeitado denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Neymar, livrando o atacante das acusações de sonegação fiscal e falsidade ideológica na sua transferência do Santos para o Barcelona, o pai do jogador, Neymar da Silva Santos, festejou na noite da última quinta-feira a decisão judicial que evita que seja aberta uma ação penal ele próprio e contra o atleta, que nesta sexta está completando 24 anos de idade. Por meio de sua conta na rede social Instagram, na qual publicou uma foto do craque ao lado de familiares, o pai do astro do futebol brasileiro ressaltou: "Independentemente (de) como estamos hoje, mais velhos, mais adultos, mais experientes, mais família.....Esse é o nosso alicerce ! Na vitória não é hora de lembrar do adversário, é hora de comemorar a vitória, a batalha do dia a dia e agradecer a Deus pela justiça. A decisão não foi surpresa para minha família". Em seguida, Neymar da Silva Santos enfatizou: "Sempre tivemos a certeza (de) que realizamos tudo de forma correta e sempre de boa fé. Espero que a partir de agora o nível da discussão se eleve. Como costuma dizer meu filho, 'vida que segue'. Bora trabalhar!!! Bora ter paz!!! #DeusNoComando", completou. A decisão da Justiça que livra Neymar de enfrentar uma ação penal foi tomada na tarde da última quinta-feira pelo juiz Mateus Castelo Branco, da 5ª Vara Federal de Santos, oito dias depois de as acusações terem sido apresentadas. O juiz acolheu o argumento da defesa de que não poderia haver uma acusação baseada em um procedimento administrativo da Receita Federal que ainda está em tramitação. A denúncia do MPF aponta que Neymar teria cometido três crimes de sonegação e outros seis de falsidade ideológica, enquanto seu pai teria acumulado 21 crimes de sonegação e outros 12 de falsidade. A investigação do MPF acusa Neymar e o pai de criarem empresas de fachada e adulterarem documentos para diminuir a carga tributária sobre os ganhos do atacante. (Estadão)

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05
Fev
DP-BA pede explicações à Sucom sobre apreensões de cerveja em supermercados
Postado por: Anacley Souza / 18:55h

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou nesta sexta-feira (5) ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), para que a pasta explique apreensões de cervejas da Skol nos supermercados Hiper Ideal e Bom Preço, na Barra, em Salvador. No documento, o órgão pede que a Sucom informe, “de forma indiscriminada e individual, o material e quantidades de apreendida com os nomes dos estabelecimentos comerciais”. A DP-BA exigiu também que a pasta esclareça se as apreensões foram feitas mediante expedição de Termo de Auto de Apreensão, o local de destino das mercadorias apreendidas e o motivo da ação. A ação da DP-BA aconteceu após denúncia feita nesta quinta-feira (4) pelos supermercados Hiper Ideal e Bom Preço sobre as apreensões. A cervejaria que patrocina o Carnaval de Salvador é a Brasil Kirin, que produz a Nova Schin. Nesta sexta, o prefeito ACM Neto explicou que não há proibição na venda de produtos que não sejam do patrocinador em estabelecimentos comerciais (veja aqui). “A venda de cervejas dentro de estabelecimentos privados é livre. Cada um internamente vende a cerveja que quiser, nós não estamos fiscalizando nem limitando. Nosso controle é na rua, onde há um patrocinador oficial e, portanto, ele tem exclusividade”, afirmou.

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05
Fev
Ex-executivos de empreiteira fecham delação e devem cumprir prisão domiciliar
Postado por: Débora Ayane / 17:47h

Dois ex-executivos da Empreiteira Andrade Gutierrez, presos na Operação Lava Jato em junho do ano passado, vão cumprir prisão domiciliar. Conforme acordo de delação premiada assinado com o Ministério Público Federal (MPF), o ex-presidente da empreiteira, Otávio Marques de Azevedo, e o ex-diretor Elton Negrão passarão a ser monitorados por tornozeleira eletrônica. Na decisão, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, também suspendeu a ação penal que os acusados respondem na Lava Jato. No mês passado, nas alegações finais entregues a Sergio Moro, além de pedir a condenação de 11 réus ligados à empreiteira, o MPF requereu a devolução de R$ 729 milhões referentes aos valores indevidos pagos a ex-diretores da Petrobras. Em novembro ao ano passado, a empreiteira assinou acordo com a força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato, pelo qual decidiu colaborar com as investigações sobre a existência de um cartel de licitações na Petrobras e reconhecer a prática de crimes, bem como pagar multa de cerca de R$ 1 bilhão pelos prejuízos causados com desvios de dinheiro público nas obras da Usina Nuclear Angra 3 e de estádios da Copa do Mundo de 2014.

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05
Fev
Sérgio Moro manda soltar empreiteiro da Andrade Gutierrez
Postado por: Débora Ayane / 17:05h

O juiz federal Sérgio Moro mandou soltar o empresário Otávio Marques de Azevedo, da empreiteira Andrade Gutierrez. Também mandou soltar o executivo da empreiteira Elton Negrão. Otávio Marques de Azevedo e Negrão fecharam acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato. O acordo ainda não foi homologado. Otávio Marques de Azevedo e Negrão foram presos no dia 19 de junho de 2015 na Operação Erga Omnes, braço da Lava Jato que pegou os maiores empreiteiros do País - no mesmo dia foi preso Marcelo Bahia Odebrecht. Em troca da liberdade que perderam há 228 dias, Otávio Marques de Azevedo e Elton Negrão decidiram contar o que sabem do esquema de propinas instalado na Petrobras e nas obras de Angra 3. Formalmente, o empreiteiro e o executivo são acusados pelo Ministério Público Federal pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos da Andrade Gutierrez com a estatal petrolífera. O jornal "O Estado de S. Paulo" tentou falar com o advogado da Andrade Gutierrez, o criminalista Celso Vilardi, mas ele não foi localizado.

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05
Fev
Justiça nega liberdade a lobistas da Operação Zelotes
Postado por: Débora Ayane / 16:04h

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, decidiu nesta sexta-feira, 5, manter presos o lobista Mauro Marcondes Machado e a mulher dele, Cristina Mautoni, acusados de operar suposto esquema de lobby e corrupção para "comprar" medidas provisórias no governo federal. O caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em outubro, é investigado na Operação Zelotes. Os advogados do casal haviam solicitado a sua libertação justificando que ambos têm relevantes problemas de saúde. Mauro sofreria de hipertensão, insuficiência renal e precisaria de implante de marcapasso. Cristina sentiria fortes dores em razão de uma cirurgia vascular nas pernas feita em outubro. No caso dela, a defesa sugeriu, alternativamente, a transferência para a prisão domiciliar. O magistrado, na decisão, justificou que o caso de Mauro já foi analisado, não cabendo reconsideração agora.

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04
Fev
Em ofício à Justiça Federal, PF informa que Lula é alvo de inquérito em curso
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:08h

O delegado da Polícia Federal, Marlon Cajado, informou à Justiça Federal em Brasília que há um inquérito aberto investigando a eventual participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros agentes públicos no suposto esquema de compra de medidas provisórias alvo da Operação Zelotes. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, Cajado afirma que é necessário apurar se outros servidores, além do que já foram denunciados, estão envolvidos com a organização criminosa ou se foram corrompidos. A comunicação foi feito por ofício encaminhado ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela ação penal resultante da Operação Zelotes. O documento foi elaborado em resposta a questionamentos feitos pelos advogados dos réus. Além de Lula, Cajado citou os ex-ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), Erenice Guerra (Casa Civil), Nelson Machado (Previdência), e outros funcionários como o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.

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04
Fev
Ministério Público denuncia agentes da repressão por tortura a Frei Tito
Postado por: Anacley Souza / 19:04h

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) denunciou dois agentes da repressão pela tortura do Frei Tito de Alencar Lima durante a ditadura militar. Homero César Machado, na época capitão de artilharia do Exército, e Maurício Lopes Lima, capitão de infantaria, chefiavam equipes de interrogatório na Operação Bandeirante (Oban) – que depois foi transformada no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Homero e Maurício eram responsáveis pelas ordens aos demais agentes da unidade e participaram diretamente das sessões de tortura a Frei Tito. Frei Tito foi preso em novembro de 1969, em uma operação realizada pela polícia de São Paulo contra religiosos dominicanos acusados de apoio a Carlos Marighella, da Ação Libertadora Nacional (ALN). Ele ficou no Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops-SP) e no Presídio Tiradentes e depois foi levado para a Oban, onde ficou de 17 a 27 de fevereiro de 1970.

Agressões físicas: De acordo com o MPF, durante esse período ele foi vítima de agressões físicas e psicológicas para que desse informações sobre membros do clero católico que se solidarizavam com os que se opunham ao regime militar.

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04
Fev
Ministério Público investiga TV Globo por discriminação racial
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:45h

O uso de um boneco de estética negra como esponja de lavar louças, no programa Big Brother Brasil 16, levou a TV Globo a ser investigada pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) por suspeita de discriminação racial. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão enviou ofício à emissora, intimando-a a prestar esclarecimentos dentro do procedimento preparatório instaurado pelo órgão. Desde que o programa começou e o boneco foi exibido, diversas representações contra a TV Globo foram recebidas pela seção de atendimento ao cidadão do Ministério Público Federal. Em geral, todas alegaram que o objeto reforça um estigma de comparação entre o cabelo crespo e uma esponja de aço e amplia o preconceito contra o negro no Brasil. Antes da instauração do procedimento pelo MPF, embora já houvesse repercussão popular contra o utensílio, a Rede Globo havia informado que não tinha a intenção de retirá-lo do programa. Procurada pela reportagem nesta quarta-feira, 3, a emissora carioca informou que "a esponja citada, representando um dançarino disco dos anos 1970, faz parte de uma coleção que retrata ícones de gerações e culturas diversas, como uma moça descolada dos anos 60, um soldado da guarda inglesa e até a rainha Elizabeth". Segundo a Globo, os "outros modelos estão sendo colocados na casa conforme as necessidades de uso e já podem ser vistos no ar". Na nota encaminhada para a reportagem, a emissora não comentou a iniciativa do MPF-RJ.

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04
Fev
Dilma é notificada pelo TSE para fazer defesa em processo de cassação
Postado por: Débora Ayane / 17:02h

A Secretaria de Comunicação Social informou que a presidente Dilma Rousseff, por meio de sua assessoria jurídica, foi notificada nesta quinta-feira (4) por um oficial de justiça do Tribunal Superior Eleitoral para que apresente defesa em uma das ações movidas pelo PSDB junto à corte para que casse a chapa presidencial que venceu as eleições de 2014. Nesta terça (2), o vice-presidente da República Michel Temer já havia sido notificado.Após a entrega da notificação, o oficial terá de voltar à sede do governo federal em até dois dias para coletar os mandados assinados pela presidente e pelo vice. Concluída esta etapa formal, Dilma e Temer terão cinco dias para apresentar suas defesas.Os dois são alvo de três ações no TSE: uma prestação de contas, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Nesta semana, eles foram notificados na Aime, que tem como objetivo impugnar a chapa que disputou as eleições e cassar o mandato por suposto abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. A ação está sob a relatoria da ministra Maria Thereza Moura.

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04
Fev
Supremo arquiva inquérito sobre Antonio Anastasia na Lava Jato
Postado por: Débora Ayane / 15:56h

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3), pela segunda vez, o arquivamento de inquérito sobre o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) dentro da Operação Lava Jato. Em outubro do ano passado, Teori já havia arquivado, mas a PF depois pediu nova análise das suspeitas a partir de novos indícios. Em parecer enviado ao STF no mês passado, no entanto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou novamente o arquivamento, afirmando que os novos documentos não traziam indícios que justificassem a continuidade das investigações. Segundo ele, não há provas de recebimento de recursos ilegais por parte de Anastasia.

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04
Fev
Defesa de delator da Lava Jato solicita à Justiça o perdão judicial
Postado por: Débora Ayane / 14:45h

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a absolvição do dono da empreitera UTC, Ricardo Pessoa, pelo crime de lavagem de dinheiro, em uma das ações da Lava Jato. De acordo com a defesa, os argumentos do MPF foram apresentados em 11 de janeiro, porém, nesta quarta-feira (3), os advogados de Pessoa solicitaram à Justiça o perdão judicial. Segundo informações do G1, Pessoa é acusado de fazer parte do esquema de corrupção e desvio de dinheiro na Petrobras. Para o MPF, ele comandava o chamado "clube de empreiteiras", que fraudava licitações da estatal. Ricardo Pessoa é um dos delatores da operação e confirmou o pagamento de propina a ex-diretores da estatal e o direcionamento de dinheiro para partidos políticos.

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04
Fev
Lei de SP obriga parques e áreas de lazer a ter brinquedos para deficientes
Postado por: Débora Ayane / 14:12h

As áreas de lazer e parques infantis, públicas e privadas, deverão a partir de agora instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência. O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta quinta-feira (4) uma lei com a nova determinação.De autoria do vereador David Soares (PSC), a lei também prevê a obrigatoriedade de brinquedos adaptados em clubes particulares e centros comerciais com área de lazer. O objetivo é proporcionar a integração das crianças deficientes com outras crianças.“Cerca de 10% da população sofre de algum tipo de deficiência e observei que além dos parques públicos estarem em mau estado de conservação, não estão adaptados e acabando excluindo as crianças deficientes”, afirmou o vereador.A norma exige que os brinquedos deverão estar de acordo com as normas de segurança do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) para facilitar o acesso dos deficientes físicos.Nos locais com brinquedos adaptados deverão ser afixadas placas indicativas com a informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”.

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03
Fev
STF mantém condenação de dono da extinta TV Manchete por apropriação de previdência
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:38h

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto imposta ao dono da extinta TV Manchete, Hamilton Lucas de Oliveira. O empresário foi condenado por apropriação indébita previdenciária. A decisão de manter a condenação foi tomada nesta terça-feira (2). A Justiça Federal condenou o empresário por não recolher as contribuições previdenciárias descontadas de seus funcionários à Previdência Social. A ausência de repasses resultou em uma dívida de R$ 1,3 milhão à época da denúncia. O pedido de habeas corpus foi relatado pelo ministro Teori Zavascki. O ministro salientou que não é permitido o reexame de provas em habeas corpus, e que só pode fazer controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base nesta via recursal. A defesa de Hamilton Lucas afirmou que a elevação da pena em um ano foi exagerada e que a confissão do empresário não foi considerada na dosimetria da pena. À época da investigação, Hamilton de Oliveira justificou a ausência de contribuições previdenciárias alegando que optou por pagar os salários dos trabalhadores. Teori afirmou que a confissão não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o exame pelo STF. “Desse modo, qualquer juízo desta corte sobre a matéria implicaria dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências”.

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03
Fev
Juizado vai disponibilizar mais de 100 mil pulseiras de identificação para crianças que forem para o Carnaval
Postado por: Anacley Souza / 20:13h

Os pais que forem levar crianças para os circuitos do Carnaval contarão com mais de cem mil pulseiras de identificação que serão disponibilizadas nos postos de atendimentos das Vara da Infância e Juventude da comarca de Salvador. Nelas, os pais devem escrever o nome da criança ou adolescente e também o contato do responsável. Todas as varas da infância e juventude funcionarão, no período carnavalesco, em regime de plantão. Para ter acesso às pulseiras, basta dirigir-se a um dos cinco postos de atendimento (veja a relação abaixo), que funcionarão 24 horas por dia. A 1ª Vara da Infância e Juventude, que atua com medidas de proteção, alerta pais e responsáveis a terem cuidado especial ao levarem crianças para a folia. A unidade aconselha que as crianças e adolescentes não sejam expostos a aglomerações; responsáveis não devem beber e nem confiar a guarda a estranhos; no caso específico dos adolescentes, o diálogo também deve estar presente, no sentido de orientar para não ingerir bebidas que não saibam a procedência, nem sair com pessoas desconhecidas; é preciso também alertar os jovens sobre prevenção, drogas, sexo e gravidez precoce. A 1ª Vara da Infância e da Juventude vai contar com 261 agentes de proteção nos plantões, além de uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, assistência social e jurídica. A atuação estará voltada para crianças e adolescentes envolvidos em situação de risco nos circuitos da folia. A orientação, caso um folião encontre uma criança ou adolescente perdido na festa, é entrar em contato com a Vara da Infância, por meio do número de telefone 08000 71 3020, ou conduzi-lo a uma das unidades da atendimento para que seja feito o contato com a família. O Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (3) publicou portaria com a escala de Plantão Judiciário dos magistrados que atuarão nas Varas da Infância e Juventude, no período de 5 a 10 de fevereiro.

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03
Fev
Delcídio vai ao STF contra prova que o levou à prisão
Postado por: Débora Ayane / 16:47h

a defesa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso em novembro do ano passado, por envolvimento na Operação Lava Jato, pediu ao Supremo Tribunal Federal a anulação da gravação usada como prova para justificar a prisão do parlamentar. Na petição, os advogados alegam que o áudio não é válido, por ter sido gravado pelo filho do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, sem que Delcídio tivesse conhecimento."Fica evidente que a reunião marcada por Bernardo Cerveró buscava trazer o senador para uma armadilha, engendrada por ele. Cabe rememorar que a atuação típica de um agente infiltrado exige prévia autorização judicial, não sendo possível que ela decorra de acordos entre o Ministério Público Federal e quem quer que seja", argumenta a defesa. A prisão foi embasada por uma gravação apresentada à Procuradoria-Geral da República por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor. Segundo a procuradoria, o senador ofereceu R$ 50 mil por mês para a família de Cerveró e mais um plano de fuga para que o ex-diretor deixasse o País. Os fatos ocorreram em uma reunião na qual estivam presentes Bernardo, Edson Ribeiro, ex-advogado de Cerveró, e Delcídio. O objetivo de Delcídio era evitar que o ex-diretor fizesse acordo de delação premiada, segundo os procuradores. Além de Delcício do Amaral, continuam presos o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira, e Edson Ribeiro. Todos cumprem prisão preventiva em Brasília.

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03
Fev
Janot opina por perdão para pena de João Paulo Cunha no mensalão
Postado por: Débora Ayane / 15:44h

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à concessão de indulto (perdão da pena) para o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), pela condenação no julgamento do mensalão. Punido com 6 anos e 4 meses de prisão por corrupção passiva e peculato, Cunha atualmente está no regime aberto, com autorização para trabalhar durante o dia. Contando os dias de trabalho e estudo, que diminuem a pena, ele já cumpriu 1 ano e 10 meses de pena. A defesa de João Paulo Cunha pediu o perdão da pena com base em decreto da presidente Dilma Rousseff de dezembro do ano passado que concede o indulto de Natal a presos de todo o país no regime aberto que já tenham cumprido um quarto da pena e que não tenham faltas graves.

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03
Fev
'Começamos mal', avalia desembargador sobre indicação de nomes para cargos no TJ-BA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 06:53h

“Começamos mal”, avaliou o desembargador Carlos Roberto na sessão extraordinária realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta terça-feira (2). A sessão foi a primeira presidida pela desembargadora Maria do Socorro. A avaliação do magistrado aconteceu diante da indicação da nova presidente para os cargos do Conselho da Magistratura. Segundo o desembargador, a composição do órgão deve acontecer por eleição e não indicação, com a colocação dos nomes para aprovação do colegiado. A nova presidente do TJ-BA indicou os nomes dos desembargadores Márcia Borges Faria, representando a área cível, João Bosco para área criminal, e como suplentes, Raimundo Sérgio Cafezeiro e Rita de Cássia, respectivamente. O quadro do Conselho da Magistratura ainda é composto pelos nomes da alta mesa diretora do TJ, como da presidente, da 1ª vice-presidente, Maria da Purificação, da 2ª vice-presidente, Lícia de Castro Laranjeira, e pelos corregedores Oswaldo de Almeida e Cynthia Resende. Durante a plenária, Carlos Roberto pediu que a presidente esclarecesse se a formação do conselho não deveria ocorrer por eleição. Maria do Socorro afirmou que apenas estava indicando os nomes que deveriam ser aprovados pelo Pleno. Após a manifestação do desembargador, a presidente do TJ-BA abriu o processo de eleição para o órgão. A desembargadora Gardênia Duarte manifestou desejo de participar do pleito e competir com a desembargadora Márcia Borges, por serem da mesma área. Boa parte dos membros do TJ afirmou que já sabiam que Márcia concorreria a uma vaga para o conselho e que já haviam prometido o voto para ela. A desembargadora Rosita Falcão discordou da forma como os nomes foram postos. Para ela, a sugestão da presidente deveria ocorrer caso nenhum desembargador manifestasse interesse pelo cargo. Também ponderou que a indicação prévia poderia deixar os demais magistrados “constrangidos de se candidatarem”. Carlos Roberto, em uma outra manifestação, afirmou que as “candidaturas são livres”. “É um autoprincípio da democracia. A presidência, data vênia, não deve fazer indicações de candidaturas. Tem sabor de manipulação. Eu votaria na desembargadora Márcia, mas em protesto contra esse procedimento – já começamos mal -, eu voto na desembargadora Gardênia”, asseverou.

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02
Fev
OAB vai ao STF contra aposentadoria vitalícia de ex-governadores da Bahia
Postado por: Anacley Souza / 20:35h

O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o benefício vitalício pago pela Bahia a seus ex-governadores. Segundo o presidente da OAB Claudio Lamachia, o objetivo da ação é suspender o pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos. "A OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissível privilégios vitalícios a partir dele", afirma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. O questionamento sobre a aposentadoria vitalícia dos ex-mandatários do Executivo baiano foi levado ao plenário da Ordem nesta segunda-feira, 1. A autorização para o pagamento foi aprovada em 2014 pela Assembleia Legislativa da Bahia como Emenda à Constituição do Estado. Com informações do Estadão Conteúdo.

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02
Fev
Médicos e advogados terão de declarar CPF de clientes à Receita
Postado por: Anacley Souza / 20:15h

supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, explicou que a partir deste ano os médicos e advogados terão de declarar o CPF dos seus pacientes e clientes. Essa é parte de algumas das mudanças que foram realizadas na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2016 (ano calendário 2015). PUB Caso um médico não informe o CPF do paciente, ambos cairão na malha fina. Para esta próxima declaração, o contribuinte também terá de informar o CPF do dependente a partir de 14 anos. A expectativa da Receita Federal é receber 28,5 milhões de declarações neste ano - em 2015 foram 27,8 milhões. O programa para preenchimento da declaração será disponibilizado na internet a partir de 25 de fevereiro. A entrega começa a partir de 1º de março e vai até 29 de abril. Em 2 de maio será disponibilizado o rascunho para o ano seguinte. Segundo Adir, toda pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015, recebeu rendimentos de valor superior a R$ 28.123,91 está obrigada a declarar Imposto de Renda. A exigência se estende a quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; e obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

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02
Fev
Bradesco é condenado por chamar gerente de 'Gabriela' para dizer que era incompetente
Postado por: Anacley Souza / 18:26h

O Banco Bradesco foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 30 mil por assédio moral uma funcionária chamada de “gerente Gabriela” pelo superior hierárquico. De acordo com os autos, o gerente regional fazia referência aos versos da música “Modinha para Gabriela”, de Dorival Caymmi, para dizer que ela e outros gerentes eram incompetentes para cumprir metas. Testemunhas afirmam que o refrão era utilizado para depreciar a funcionária quando ela não agia: “eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim". Nos autos, a autora relata que o assédio envolvia vários gerentes. Em certo momento, inclusive, o gerente regional teria chegado a afirmar que "se o capim mudasse de cor, morreriam de fome". Ainda segundo as testemunhas, os funcionários eram ameaçados de demissão, sob o argumento de que os prazos estavam se esgotando e que se não cumprissem os objetivos, seriam dispensados. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) considerou que não houve nenhum ato contra à integridade moral da empregada. No recurso ao TST, a desembargadora convocada Vania Maria da Rocha Abensur, ponderou que os depoimentos comprovaram atos reiterados e abusivos por parte do superior hierárquico. "Sua atitude era de contínua perseguição e prática reiterada de situações humilhantes e constrangedoras, caracterizando o assédio moral. Portanto, havendo prova de que a empregadora cometeu ato ilícito em ofensa à dignidade da autora, impõe-se o pagamento de indenização por danos morais."

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02
Fev
Justiça aponta pai de Neymar como 'mentor das fraudes'
Postado por: Débora Ayane / 18:00h

A Justiça Federal quebrou o sigilo da denúncia que envolve Neymar e seu pai, Neymar da Silva Santos. O Ministério Público Federal (MPF) publicou uma nota na qual aponta novos detalhes da investigação que envolve pai, filho, Sandro Rosell, Josep Maria Bartomeu, últimos presidentes do Barcelona. O procurador-chefe, Thiago Nobre Lacerda, quer enquadrar os investigados nos crimes de falsidade ideológica e sonegação fiscal, penas de até cinco anos. A denúncia está com o juiz Mateus Castelo Branco, da 5ª Vara de Santos. O MPF aponta o pai de Neymar como ‘principal mentor e articulador de uma série de fraudes’ para usar o direito de imagem do jogador, driblando a fiscalização.

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02
Fev
Mulher de lobista confirma pagamento a empresa de filho de Lula
Postado por: Débora Ayane / 16:59h

A engenheira Cristina Mautoni, acusada de intermediar propinas para compras de medidas provisórias durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou nesta terça-feira (2) ter realizado um depósito para a empresa LFT Marketing Esportivo, pertencente a um dos filhos do ex-presidente e contratada por sua consultoria, a Marcondes e Mautoni. Em depoimento à Justiça Federal, Cristina Mautoni disse, no entanto, não ter conferido se o serviço foi efetivamente prestado pela empresa de Luís Claudio Lula da Silva. O negócio faz parte das investigações da Operação Zelotes, que investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com compra de resultados de julgamentos no órgão, e também suposto pagamento de propina para aprovar leis com incentivos fiscais para a indústria automotiva. Segundo as investigações do Ministério Público, a LFT recebeu R$ 2,5 milhões da Marcondes e Mautoni.

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02
Fev
Neymar presta depoimento a tribunal em Madri por suspeita de fraude
Postado por: Débora Ayane / 16:56h

O atacante Neymar chegou na Audiência Nacional - principal órgão do Judiciário espanhol -, nesta terça-feira (2), para prestar depoimento sobre sua transferência do Santos para o Barcelona em 2013. O atleta será interrogado na condição de investigado no processo. A audiência vai ser conduzida pelo juiz José de la Mata, que, no dia anterior, ouviu as explicações de Josep Maria Bartomeu e Sandro Rosell, atual e antigo presidentes do Barcelona. O pai, Neymar Da Silva Santos, e a mãe, Nadine Gonçalves da Silva, também se apresentarão ao juiz na mesma audiência e condição do camisa 11 do Barcelona. Por estar no Brasil, Nadine participará por teleconferência. Os três são investigados no mesmo processo que é dividido em duas fases distintas: em uma primeira, os dirigentes do Barcelona foram ouvidos sobre possíveis crimes fiscais ligados à transferência.

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02
Fev
Justiça aceita denúncia contra Edílson e mais 15 por fraudes em loterias
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:07h

A Justiça Federal acatou a denúncia contra suspeitos de integrar uma quadrilha especializada em fraudar pagamentos de prêmios de loterias da Caixa Econômica Federal (CEF), desarticulada pela Operação Desventura. De acordo com a 11ª Vara Federal, em Goiânia, foram 16 denunciados pelo crime de organização criminosa, entre eles o ex-jogador da seleção brasileira Edílson da Silva Ferreira, o Edílson Capetinha. Segundo o procurador da República Hélio Telho, responsável pelas denúncias do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), os envolvidos se associaram para planejar e cometer as fraudes que renderam cifras milionárias. O ex-jogador Edílson é apontado com um dos responsáveis por aliciar gerentes de bancos para a quadrilha. As investigações resultaram em três denúncias. Entre os crimes pelos quais os envolvidos respondem estão furto qualificado por fraude, estelionato, falsificação de documento público, tráfico de influência, corrupção ativa, crime contra a ordem tributária, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

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02
Fev
Renan inclui na pauta proposta que retira exclusividade da Petrobras no pré-sal
Postado por: Débora Ayane / 14:17h

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), incluiu na pauta do plenário desta quarta-feira, 3, - primeiro dia de votações após o recesso parlamentar -, a proposta que desobriga a Petrobras ser a operadora única e ter participação mínima de 30% na exploração do pré-sal. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi alvo de intenso debate durante todo o ano passado e consta como o sétimo item da pauta. Renan sempre foi um entusiasta da proposta, chegando inclusive a criar uma comissão especial destinada para tratar exclusivamente do assunto e agilizar a tramitação da proposta. Contudo, um forte reação principalmente de senadores do PT fez com que o projeto não fosse sequer apreciado pelo colegiado.

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02
Fev
Claudio Lamachia é empossado novo presidente nacional da OAB
Postado por: Redação Voz da Bahia / 00:45h

A nova diretoria nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou posse nesta segunda-feira (1º). Claudio Pacheco Prates Lamachia foi eleito presidente e nos próximos três anos comandará a entidade que reúne os 945 mil advogados do País. Em seu discurso já como presidente empossado, Lamachia disse que a população brasileira não aguenta mais os desmandos de governantes e a corrupção endêmica que assola o país. Para ele, a deterioração do ambiente político chega a ser assustadora. “Mudos para conversarem entre si, surdos para ouvirem o clamor da população que já sofre pela carestia, cegos para a desintegração dos fundamentos macroeconômicos do país. Assim estão os nossos agentes políticos. Não produzem mais soluções, apenas crises”. O novo presidente da Ordem ainda criticou a possível volta da CPMF e a carga tributátia do país. A votação para o substituto de Marcus Vinicius Furtado Coêlho se deu com chapa única, e aconteceu na noite de domingo (31) em sessão solene do Colégio Eleitoral, formado pelos conselheiros federais eleitos para o triênio 2016-2019. Completam sua diretoria Luís Cláudio Chaves (MG) como vice, Felipe Sarmento (AL) como secretário-geral, Ibaneis Rocha (DF) como secretário-geral adjunto, e Antonio Oneildo Ferreira (RR) como tesoureiro.

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01
Fev
MP-BA recomenda efetivação de educação inclusiva na região de Irecê
Postado por: Anacley Souza / 22:43h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Mirella Barros Brito, recomendou aos secretários municipais de Educação, à diretoria do Núcleo Regional de Educação e aos dirigentes de estabelecimentos particulares de ensino das cidades de Irecê, Jussara, Ibititá e Lapão que garantam a promoção da educação inclusiva de pessoas com deficiência. A recomendação encaminhada na última segunda-feira (25) considera a vigência, a partir de janeiro deste ano, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015. A promotora de Justiça recomendou que seja efetuada a matrícula no ensino regular de todas as pessoas que manifestarem interesse em estudar, independentemente da condição de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e que lhes seja ofertado atendimento educacional especializado, de forma a atender suas necessidades específicas. Ainda de acordo com a recomendação, devem ser disponibilizados, nas unidades de ensino, intérpretes de Libras nas salas de aulas em que estudem alunos com deficiência auditiva. A recomendação prevê também a exigência, aos responsáveis pelos estudantes com deficiência, de relatórios de atendimento de saúde necessários ao desenvolvimento do aluno. Conforme a lei, o acesso de estudantes com deficiência não pode estar associado à cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades, anuidades ou no ato de matrícula.

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01
Fev
OAB-BA protesta por vice não compor mesa de honra em posse de presidência do TJ-BA
Postado por: Anacley Souza / 19:34h

A presidência da secção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu comunicado na tarde desta segunda-feira (1º) protestando por Ana Patrícia Dantas Leão, Vice-presidente da ordem, não ter sido convidada para compor a mesa de honra durante a posse da nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro. Ana Patrícia foi a cerimônia representando o presidente da ordem, Luiz Viana, que está em Brasília em virtude da eleição do novo presidente nacional da entidade. O comunicado classifica a ação como o “último ato de desrespeito à advocacia baiana” perpetrado pelo desembargador Eserval Rocha. “Um ato que ficará na memória das advogadas e dos advogados baianos como distintivo de uma presidência do Tribunal de Justiça marcada por uma anacrônica falta de diálogo com advogados, magistrados e servidores”, diz. A nota também critica a gestão de pessoas e recursos orçamentários, lembrando o episódio do atraso de salários dos servidores e magistrados no final do ano passado. A nota termina desejando boa sorte a nova mesa diretora da corte e fazendo votos de que seja possível promover uma união entre os três poderes e a sociedade baiana em prol da “reestruturação do judiciário”.

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01
Fev
Defensor público geral espera ajudar nova gestão do TJ-BA com menos judicializações
Postado por: Redação Voz da Bahia / 14:48h

Após a cerimônia de posse de Maria do Socorro no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o defensor público geral do Estado da Bahia, Clériston Macêdo, afirmou que espera ajudar a nova gestão com menos judicializações. Ele destacou a área de saúde como uma das que mais tem conflitos, mas disse que o problema se estende por outros setores. "Acho que essa é uma das ações que a gente pode implementar esse ano, nessa parceria, no sentido de diminuir a judicialização. Em relação ao poder Judiciário, essa proximidade que ela está sugerindo já houve anteriormente. A gente quer manter e ampliar em todas as áreas, seja ela cívil, criminal, na área da saúde", afirmou Macêdo, que também tem a expectativa de estreitar o laço entre Judiciário e Defensoria Pública de outras formas. "A estrutura do poder Judiciário está precisando ser fortalecida", reconheceu o defensor geral.

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01
Fev
Maria do Socorro Barreto toma posse da presidência do Tribunal de Justiça
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:35h

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago tomou posse da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia em cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira (1°). A solenidade, que é realizada no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, também dá posse a desembargadora Maria da Purificação da Silva, como 1º vice-presidente; a desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, na 2ª vice-Presidência; o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, como corregedor-geral da Justiça; e, na Corregedoria das Comarcas do Interior, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Durante a cerimônia, Maria do Socorro Barreto Santiago foi ovacionada pelo público, ela agradeceu e disse que rendo-se aos que confiaram a ela essa missão. "Em 1978 me formei em direito pela Universidade Católica do Salvador. Eu exerci e ainda exerço a arte de julgar. É uma arte solitária, um labor interminável". (Metro1)

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01
Fev
TJ-BA: Servidores fazem protesto e criticam gestão de ex-presidente
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:10h

Um protesto realizado por Integrantes do Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) deixou o ambiente tenso na manhã desta segunda-feira (1/02) em frente à sede no Tribunal de Justiça da Bahia. Simultaneamente à posse da nova mesa diretora do TJ-BA, os manifestantes criticavam a gestão do agora ex-presidente Eserval Rocha. Concentrados em frente ao prédio do órgão, eles exibiam cartazes, entoavam palavras de ordem e, simbolicamente, faziam a varrição do pátio do prédio. A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago assume a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia para o biênio 2016/2018. Além dela, foram empossadas a desembargadora Maria da Purificação da Silva, como 1º vice-presidente; a desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, na 2ª vice-Presidência; o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, como corregedor-geral da Justiça; e, na Corregedoria das Comarcas do Interior, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. (Aratu)

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31
Jan
Projeto do TJ-BA quer ampliar número de desembargadores
Postado por: Anacley Souza / 15:05h

A definição de critérios para classificação das comarcas, novas denominações para cargos de servidores e ampliação do número de desembargadores, entre outras providências, estão no anteprojeto da Lei de Organização Judiciária, que foi entregue nesta sexta-feira (29) ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha. Pela proposta, o número de desembargadores cresce de 61 para 81. “Criamos [no projeto também] critérios para criação e classificação das comarcas em entrâncias inicial, intermediária e final”, contou a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento Interno. De acordo com a desembargadora, para passar de inicial ao segundo estágio na hierarquia, que é o de intermediária, a comarca precisa ter 50 mil habitantes e um mínimo de 500 processos movimentados em cada ano, no período entre 2012 e 2014, entre outros requisitos. Aplicados os critérios, a maior surpresa ficou por conta de Araci, a 230 quilômetros de Salvador. A cidade de 56 mil habitantes movimentou 1.548 feitos em 2012, mais 2.232 em 2013 e 1949 em 2014. Atende aos critérios de passar a intermediária. Luís Eduardo Magalhães também já pode ser entrância intermediária, enquanto Lauro de Freitas pode ser até final. Outras comarcas em situação positiva para serem promovidas são Camamu, Entre Rios, Jaguaquara e Morro do Chapéu. O anteprojeto prevê também a extinção do cargo de subescrivão. Os servidores passam a ser analistas ou técnicos judiciários. Em lugar do administrador, um analista ou técnico vai comandar a equipe do fórum e terá uma gratificação pelo trabalho adicional. Na próxima etapa, o anteprojeto ficará disponível no site da Corte antes de seguir para a Assembleia Legislativa.

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31
Jan
MP recomenda a municípios que exijam uso de materiais licenciados em obras públicas
Postado por: Anacley Souza / 10:29h

O Ministério Público Estadual recomenda que nove municípios exijam a comprovação da procedência legal e ambiental dos materiais de construção utilizados em obras públicas. Em nome do promotor de Justiça, Pablo Almeida, a medida se destina aos municípios de Campo Formoso, Jacobina, Jaguarari, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Umburanas e Várzea Nova. Almeida orienta ainda os municípios a fiscalizarem as obras do setor privados assim como de outros entes estatais para que sigam a recomendação. A medida se deve à questão da extração mineral, que, para o promotor, é um problema ambiental e social. De acordo com o MP-BA, parte do inquérito civil que apura a extração ilegal de minerais, como arenito e areia, na região da Serra do Tombador e na Chapada Norte, identificou centenas de pessoas desenvolvendo atividades de garimpo ilegalmente, em áreas de preservação permanente, sítios arqueológicos e pinturas rupestres. Diante disso, a recomendação também abrange a função das polícias rodoviária Estadual e Federal, que devem fiscalizar o transporte de produtos e subprodutos minerais a fim de comprovar a legalidade. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP), a Polícia Federal e as Secretarias de Meio Ambiente foram oficiados para intensificarem a fiscalização. O promotor Almeida defende que, com a medida, além do combate à atividade ilegal, o MP incentiva a regularização da atividade através de cooperativas garimpeiras. "Uma dessas cooperativas já está completamente regularizada e mais duas, uma em Jacobina e outra em Mirangaba, estão tendo a regularização acompanhada por nós", exemplificou o promotor.

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31
Jan
MP pede busca e apreensão de livro de Adolf Hitler
Postado por: Anacley Souza / 09:01h

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, emitiu nesta sexta-feira despacho que pede busca e apreensão de exemplares de Minha Luta, de Adolf Hitler, na Livraria Saraiva, localizada na rua do Ouvidor, no centro do Rio de Janeiro. Uma busca pelo site da rede, porém, mostra que a única edição disponível na Saraiva é digital e está sendo comercializada pela Leya, de Portugal. A denúncia ao MPE foi feita pelos advogados Ary Bergher, Raphael Mattos e João Bernardo Kappen, que compraram um exemplar do e-book pelo site da rede. Segundo o promotor de Justiça Alexandre Themístocles, que subscreve a ação, a lei brasileira faz referência expressa ao nazismo desde 1997, proibindo a divulgação de seus símbolos. A conduta de editores e revendedores do livro, portanto, seria criminosa de acordo com previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89. O despacho indica, ainda, a proibição da venda pelas livrarias Argumento e Travessa, também do Rio, e pede o recolhimento dos exemplares nas editoras Centauro, que mandou imprimir 5.000 cópias e garante que a tiragem está quase esgotada, e Geração, que ainda trabalha na revisão de sua edição comentada. O livro de Hitler entrou em domínio público em 1° de janeiro de 2016, após 70 anos da morte do ditador nazista. Adalmir Caparros, proprietário da Centauro, afirma que já esperava essa ação no Rio. "Isso é inconstitucional. Eles podem até apreender. Mas vão devolver. E vão sofrer processo e vai custar mais caro", diz. Luiz Fernando Emediato, publisher da Geração Editorial, reafirma que a edição que a casa prepara será uma versão crítica da obra.

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31
Jan
Gestão de Eserval Rocha é marcada por falta de diálogo, avaliam entidades
Postado por: Anacley Souza / 08:36h

A falta de diálogo foi o principal problema da gestão do desembargador Eserval Rocha, a frente da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que se finda nesta segunda-feira (1º). Em entrevista ao Bahia Notícias, os sindicatos dos servidores do Poder Judiciário (Sintaj e Sinpojud) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), avaliaram os dois últimos anos do Tribunal de Justiça da Bahia, que foram marcados pela falta de diálogo, por uma intervenção do CNJ para descongestionar as varas de primeiro grau de Salvador, greve de servidores, inauguração de fóruns, instalações de varas, agregação de comarcas e uma tentativa de mudar o plano de cargos e salários dos servidores. (Bahia Notícias)

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30
Jan
Esquenta disputa entre os candidatos à chefia do MP-BA
Postado por: Anacley Souza / 20:52h

No próximo dia 15 de fevereiro, 546 procuradores e promotores de Justiça vão escolher quem vai ser o chefe do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) nos próximos dois anos. Com intensa campanha nas redes sociais, cinco candidatos disputam o posto de procurador-geral do MPBA, que terá orçamento de R$ 499 milhões para 2016. Os três mais votados vão compor a lista tríplice a ser enviada ao governador Rui Costa (PT), que irá escolher o novo procurador-geral. Tradicionalmente o mais votado é o escolhido, mas isso não é uma regra. No páreo estão o atual procurador-geral, Márcio Fahel, que concorre à reeleição, e os promotores de Justiça Alexandre Cruz, Ediene Lousado, Millen Castro e Pedro Maia. Ediene Lousado e Millen Castro compuseram a lista tríplice das eleições passadas, em 2014, junto a Márcio Fahel, mais votado e escolhido pelo então governador Jaques Wagner (PT). Na próxima quarta-feira, a Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) realiza, em parceria com o Grupo A TARDE, às 14h, um debate com a presença dos cinco candidatos, na sala das sessões do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O evento terá a participação de representantes da sociedade civil, convidados previamente. A presidente da Ampeb, Janina Schuenck, afirmou que a participação de representantes da sociedade no debate é importante. "Por isso convidamos várias representações, para que possam expor seus anseios".

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30
Jan
José Dirceu admite que lobista da Engevix pagou pela reforma de seus imóveis
Postado por: Débora Ayane / 08:55h

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, reconheceu nesta sexta-feira (29) que o lobista Milton Pascowitch pagou a reforma de seu apartamento e da sua casa. Em depoimento prestado ao juiz federal Sérgio Moro pela ação penal da Operação Lava Jato, ele também negou que tenha indicado Renato Duque para o cargo de diretor de Serviços da Petrobras. Segundo a Agência Brasil, a defesa do ex-ministro defende que os pagamentos não foram feitos diretamente para Dirceu e que as reformas foram fruto da amizade entre os dois. Depois de fechar acordo de delação premiada, Pascowitch prestou depoimento afirmando que Dirceu exercia pressão para receber dinheiro e conceder contratos com a Petrobras (leia mais). Os dois são réus no mesmo processo da Operação Lava Jato. Apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador da propina paga pela Engevix, o lobista também admitiu que havia pago a reforma de imóveis do ex-ministro. Para o MPF, os valores pagos por Pascowitch também aconteceram em troca da indicação de Renato Duque para o cargo de diretor de Serviços da Petrobras.

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30
Jan
Promotor do MP de São Paulo intima Lula e Marisa para depor como investigados
Postado por: Débora Ayane / 08:34h

O promotor de Justiça Cássio Conserino, do Ministério Público de São Paulo, intimou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mulher Marisa Letícia e o empreiteiro José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, ligado à OAS, para prestarem depoimento no dia 16 de fevereiro sobre o triplex do Condomínio Solaris, no Guarujá. Segundo o promotor, o ex-presidente e Marisa vão depor como investigados. A Promotoria suspeita que imóvel pertença a Lula. Também foi intimado o engenheiro da OAS Igor Pontes. Conserino diz ter indícios de que houve tentativa de esconder a identidade do verdadeiro dono do triplex 164 A, no Guarujá, que seria do ex-presidente, o que pode caracterizar crime de lavagem de dinheiro.

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29
Jan
Justiça proibe prefeita de vender praças em cidade do Maranhão
Postado por: Anacley Souza / 21:26h

A 1ª Vara de Justiça de Coroatá (no Maranhão, a 239 km de São Luís) suspendeu uma lei municipal de autoria do Executivo que autorizava a venda de duas praças da cidade: a da Rodoviária e a do Mercado. A decisão é liminar (provisória) e também proíbe qualquer ato de descaracterização ou destruição dos espaços públicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O pedido foi feito pelo MPE (Ministério Público Estadual) por meio de ação civil pública. Ao todos foram duas leis aprovadas pelos vereadores: uma citando terrenos e a outra duas praças. A cidade é administrada por Tereza Murad (PMDB), concunhada da ex-governadora do Estado Roseana Sarney (PMDB).Segundo o MPE, os espaços já estavam sendo descaracterizados, com a colocação de estacas delimitando lotes onde antes existia gramado. Na justificativa do projeto encaminhada à Câmara Municipal, a prefeitura classificou as áreas como "imóveis desguarnecidos de edificação, sendo lotes de terrenos vagos, há muito sem atenderem sua função social". Os promotores Patrícia Pereira Espínola e Luís Samarone Batalha Carvalho, autores da ação, contestaram o argumento. "São locais destinados à recreação pública e que tem até hoje utilidade para a população! Inclusive, a praça do Mercado é destino de inúmeros feirantes desta e de outras cidades. Logo, é um despautério afirmar que são locais vagos, sem utilidade. Muito pelo contrário. Trata-se de artifício para justificar o que não pode ser justificado", diz a ação civil. Para o MPE, mesmo com a lei, os bens são de interesse público e não podem ter sua destinação alterada. Ao fim do processo, os promotores pedem a nulidade da lei. "Tem que comprovar o real interesse público justificador de tal pretensão. E esse interesse público deve ser primário, ou seja, coletivo, social e não simplesmente financeiro, do ente público.

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29
Jan
Juiz determina mudança de nome e gênero de criança no MT
Postado por: Anacley Souza / 19:18h

O juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso - cidade a 420 quilômetros de Cuiabá -, determinou que a mudança de nome e gênero sexual de uma criança. A Justiça julgou procedente uma ação de retificação de assento de registro civil. O processo foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, 'sob fundamento de que menino nasceu com anatomia física contrária à identidade sexual psíquica'. Na decisão, o juiz determinou a mudança do nome e que conste no campo indicativo do gênero sexo "feminino". As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (29) pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não foi divulgada a idade da criança. Segundo a Justiça, a mãe da criança, após alerta da escola, buscou auxílio e informações quanto ao comportamento do filho. O menino foi levado ao 'Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP' para acompanhamento. Na unidade, foi diagnosticado o transtorno de identidade sexual na infância. A ação foi recebida pelo Poder Judiciário em dezembro de 2012. O juiz definiu assistência judiciária gratuita e manifestação ministerial, que defendeu a realização de um estudo psicossocial do caso. Após a realização do estudo e a oitiva da criança na modalidade de Depoimento sem Dano, em agosto de 2015, a parte autora pediu o julgamento totalmente procedente do feito e o Ministério Público Estadual manifestou pela procedência integral dos pedidos. Segundo o magistrado, "a personalidade da infante, seu comportamento e aparência remetem, imprescindivelmente, ao gênero oposto de que biologicamente possui, conforme se pode observar em todas as avaliações psicológicas e laudos proferidos". A decisão foi fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana disposto na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, que envolve tanto valores materiais bem como valores de caráter moral. O juiz considerou ainda jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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29
Jan
MP-BA orienta que nove municípios exijam materiais licenciados ambientalmente em obras
Postado por: Anacley Souza / 18:59h

Nove municípios baianos deverão exigir a comprovação da procedência legal e ambientalmente correta nos materiais de construção usados nas obras e serviços de engenharia que envolvam o emprego de produtos e subprodutos minerais. A recomendação foi feita pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, aos municípios de Campo Formoso, Jacobina, Jaguari, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Umburanas e Várezea Nova. Ele orienta ainda os Municípios a fiscalizarem as obras de particulares ou de outros entes estatais exigindo a mesma comprovação. De acordo com o promotor, a extração mineral é um problema ambiental e social. Parte do inquérito civil que apura a extração ilegal de minerais, como arenito e areia na região da Serra do Tombador e na Chapada Norte, identificou centenas de pessoas desenvolvendo atividades de garimpo, ilegalmente, em áreas de preservação permanente, em sítios arqueológicos e de pinturas rupestres. A recomendação ainda orienta que as polícias rodoviária Estadual e Federal fiscalizem o transporte de produtos e subprodutos minerais, com o objetivo de comprovar a sua origem legal. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP), a Polícia Federal e as Secretarias de Meio Ambiente foram oficiados para intensificarem a fiscalização.

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29
Jan
ONG denunciará Salgueiro por crime ambiental
Postado por: Anacley Souza / 18:49h

A ONG SOS Aves e Cia. vai denunciar a Acadêmicos do Salgueiro por crime ambiental por terem soltado pombos no Sambódromo da Marques de Sapucaí durante o ensaio técnico da escola no último domingo. A notificação deve chegar para a Salgueiro nesta sexta-feira. Grande parte dos pombos quando foram soltos ficaram desorientados, não voaram, caíram no chão e acabaram morrendo pisoteados. A ONG recolheu 68 aves, mas apenas 20 sobreviveram e estão sendo tratadas pela organização. Algumas ainda correm risco de morte e ficaram com ferimentos nas asas. A escola recebeu várias mensagens de internautas em sua página oficial no Facebook. “Por favor, não soltem pombos no desfile!”, comentou uma pessoa. “Manifestem-se a respeito da morte dos animais durante o ensaio”, pediu outra. A Acadêmicos do Salgueiro desfila na segunda-feira de Carnaval, dia 08 de fevereiro, com o tema A Ópera dos Malandros.

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29
Jan
STF suspende duas regras para pagamento de dívidas de estados e municípios com a União
Postado por: Débora Ayane / 17:48h

A vice-presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, suspendeu nesta sexta-feira (29) dois trechos da lei federal que regulamentou as normas dos contratos de refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União. Com a decisão, os contratos não dependem mais de autorização legislativa para ser validados, e os devedores não precisam desistir de ações judiciais em que contestam os débitos, conforme exige a lei. De acordo com a ministra, o requisito que obriga autorização do Legislativo não pode ser cumprido. “Deve ser realçado que o condicionamento posto em 29/12/2015, [data em que a lei entrou em vigor] para a celebração de aditivo ao contrato de refinanciamento de dívida, de atuação do Poder Legislativo local, parece demonstrar ter-se estipulado, pelo decreto, requisito de cumprimento não possível de ser atendido em tempo hábil, por coincidir com o período de recesso legislativo”, explicou.

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29
Jan
Juiz determina mudança de nome e gênero de criança no MT
Postado por: Débora Ayane / 15:24h

O juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso - cidade a 420 quilômetros de Cuiabá -, determinou que a mudança de nome e gênero sexual de uma criança. A Justiça julgou procedente uma ação de retificação de assento de registro civil. O processo foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, 'sob fundamento de que menino nasceu com anatomia física contrária à identidade sexual psíquica'. Na decisão, o juiz determinou a mudança do nome e que conste no campo indicativo do gênero sexo "feminino". As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (29) pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não foi divulgada a idade da criança.

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29
Jan
Fátima: Tribunal reconduz prefeito investigado em desvios do Fundeb
Postado por: Débora Ayane / 14:30h

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília determinou a recondução do prefeito de Fátima, no nordeste do estado, José Idelfonso Borges dos Santos (PDT). O gestor, conhecido como "Nego", foi afastado das funções do executivo desde a deflagração da Operação 13 de Maio da Polícia Federal (PF), em 2014. A mesma ação investigava outros políticos, como o então prefeito de Sítio do Quinto, Clegivaldo Carvalho Santa Rosa, também do PDT, além de outros ex-gestores e vereadores. A decisão que favorece José Ildefonso foi determinada pela 2ª Seção do TRF e publicada nesta sexta-feira (29). O político é investigado em desvios de recursos públicos via Fundeb [Fundo da Educação Básica], além de outros recursos de origem federal, estadual e municipal. José Ildefonso deve tomar posse para reassumir o cargo ainda na tarde desta sexta na Câmara de Vereadores de Fátima.

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29
Jan
Lava Jato: Lobista muda depoimento e incrimina José Dirceu
Postado por: Débora Ayane / 13:46h

O lobista Fernando Moura mudou de versão pela segunda vez seu depoimento e voltou a incriminar o ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. A alteração ocorre um dia após os procuradores da Operação Lava Jato ameaçarem anular sua delação premiada. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, ele confirmou que Dirceu recebia propinas e sabia que os valores eram provenientes de desvios da Petrobras. “Eu tenho certeza que ele tinha [conhecimento]”, disse Moura, que afirmou, no entanto, nunca ter tratado do tema diretamente com o petista. No depoimento prestado ao juiz Sérgio Moro na semana passada, o lobista negou que Dirceu tivesse sido responsável pela indicação de Renato Duque à diretoria de Serviços da Petrobras e que o ex-ministro tivesse sugerido que ele saísse do Brasil durante o mensalão. Amigo de Dirceu há 30 anos, Moura chegou sugerir que sua delação pudesse ter sido deturpada pelos procuradores ou por seus advogados. Nesta quinta, porém, ele afirmou ter mentido em juízo no depoimento anterior, e que falara “estritamente a verdade” em sua delação. Ele diz ter sido ameaçado no dia anterior a seu primeiro depoimento, tendo sido abordado, em Vinhedos (SP), por um estranho que lhe perguntou: “Como é que estão seus netos no Sul”. De acordo com o lobista, dois netos seus moram em Venâncio Aires (RS).

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29
Jan
Beijo forçado no carnaval poderá ser denunciado ao MPE-BA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:23h

Prática tradicional nos carnavais, os beijos 'forçados' ou 'roubados' são proibidos por serem interpretados pela Justiça como estupro, crime previsto no artigo 213 do Código Penal. No Carnaval de 2016, em Salvador, quem sofrer este ato poderá recorrer à tecnologia dos aplicativos para registrar o fato. A superintendente de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Salvador, Mônica Kalile, lembra que o crime pode render até 8 anos para o autor. "Beijo forçado é aquele que o cara pega [a mulher] na marra e beija, achando que ela está gostando. Mas aquele beijo forçado que é comumente observado no Carnaval é crime", disse em entrevista na Rádio Sociedade, nesta quarta-feira (27). Ela ainda recomendou que os adeptos desse "carinho excessivo" não o pratiquem porque estarão sendo amplamente fiscalizados. Além das denúncias verbais e o auxílio de 390 câmeras nos circuitos, Kalile informa que na próxima festa momesca a Superintendência receberá reclamações através do aplicativo WhatsApp. “Este WhatsApp (9 8622.5494) vai estar funcionando a partir do dia 3, quando o Carnaval se inicia e vai até o final. Qualquer cidadão, ou cidadã, poderá fazer os flagrantes, que pode ser de um beijo forçado, um esticão de cabelo, um puxão ou até um xingamento”, explicou, destacando que só em 2015 foram 784 casos registrados na festa. Para efetuar a denúncia, basta enviar foto ou vídeo indicando o local da ocorrência, que o autor será identificado e submetido à legislação, com aval do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

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29
Jan
Eserval Rocha diz que seria eleito novamente por magistrados e que TJ-BA funciona Bem
Postado por: Anacley Souza / 10:52h

O desembargador Eserval Rocha deixa a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na segunda-feira (1º), quando passa o cargo para a desembargadora Maria do Socorro. Nesta sexta-feira (29), o desembargador, em entrevista para a Rádio BandNews afirmou que sua gestão deve “ter desagradado muito”, mas que mesmo com as críticas que recebeu, se fosse realizada uma eleição hoje, possivelmente seria eleito com um índice maior de votos do que apontava uma pesquisa da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) na época em que foi eleito para o cargo de presidente, que o dava 90% das intenções de voto. O desembargador ainda falou que o orçamento para pagar pessoal deste ano só deve dar até agosto, pois houve um corte de R$ 530 milhões.(Bahia Notícias)

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29
Jan
Santa Luzia: Justiça condena ex-prefeito e secretários por rombo na Saúde
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:58h

O ex-prefeito de Santa Luzia Nilson Rocha Brito e dois ex-secretários de saúde foram condenados por fraudes em pagamentos e indícios de desvio de recursos provenientes do Programa Saúde da Família (PSF). A sentença da juíza federal da Subseção de Itabuna Maízia Pamponet também suspendeu os direitos políticos do ex-gestor por cinco anos, além de aplicar multa de R$ 15 mil. Já os ex-secretários Gilberto Santos Loureiro e Matusalém Porto de Matos foram condenados a devolver de forma integral o dano a ser apurado, além de ficarem suspensos politicamente por cinco anos. Loureiro e Porto de Matos terão de pagar multa civil de R$ 5 e R$ 10 mil, respectivamente. Segundo o Bahia Notícias, os três foram proibidos de contratar com o poder público por cinco anos. Conforme a decisão, ficou comprovado o pagamento de despesas com notas fiscais fraudulentas e com indícios de desvio de recursos públicos, no total de R$ 134.882,97, além de adulteração de cheques que faziam parte dos processos de pagamento. Foi apurado ainda um desvio de R$ 89.541,97 relativo a supostas compras de medicamentos e outros materiais realizados pela Prefeitura de Santa Luzia.

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