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MP pede anulação da sessão que libertou Picciani, Albertassi e Melo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 19/11 09:06h
MP pede anulação da sessão que libertou Picciani, Albertassi e Melo

O Ministério Público do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança pedindo que a sessão que libertou os deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi seja anulada na Assembleia Legistativa do Rio (Alerj). As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo. O MP pede, ainda, que seja realizada nova votação na Alerj. O pedido alega que o presidente em exercício da Casa, Wagner Montes, e a mesa diretora da Assembleia negligenciaram os "princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito" ao vedarem o "livre acesso de cidadãos fluminenses às 'galerias' da Assembleia", de forma a "camuflar a sessão pública". Para o MP, a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital que obrigou a Alerj a permitir o acesso da população, divulgada na última sexta-feira (17) "não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade". A ação é assinada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e pelo promotor Carlos Bernardo Alves Aarão Reis e pede que a nova sessão deve permitir "total acesso a todo e qualquer cidadão interessado". (Noticias ao Minuto)

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Ex-assessor diz que guardava dinheiro vivo em closet da mãe de Geddel

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/11 16:18h
Ex-assessor diz que guardava dinheiro vivo em closet da mãe de Geddel

O ex-assessor parlamentar do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Job Ribeiro Brandão, afirmou em depoimento à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) que dinheiro em espécie era guardado em malas e caixas no closet da mãe do parlamentar e do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Segundo Job Brandão, a família “possuía muito dinheiro guardado no apartamento de Marluce Vieira Lima”, em Salvador. A pedido de Geddel e de Lúcio, Job realizava a contagem de dinheiro quando as notas chegavam no apartamento na capital baiana. O dinheiro, segundo ele, ficava guardada no closet do quarto da mãe dos irmãos Vieira Lima, em caixas e malas até o início de 2016. Ele contou que quando o pai de Lúcio e Geddel morreu, no entanto, o dinheiro foi levado para outro lugar. (Bahia.Ba)

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MP pede suspensão de tarifa cobrada a turistas em Morro de São Paulo e Barra Grande

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/11 15:56h
MP pede suspensão de tarifa cobrada a turistas em Morro de São Paulo e Barra Grande

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) com pedido cautelar solicitando a suspensão das tarifas pagas por turistas para a entrada em Morro de São Paulo, no município de Cairu, e, também, em Barra Grande, no município de Maraú.  Em uma das ações, o Ministério Público pede à Justiça a imediata suspensão com base nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 515/17, e os seus demais dispositivos, bem como o Decreto nº 2.513/17, de Cairu, por afrontar as constituições federal e estadual.

Ainda na ação, o MP pontua que “a preservação do meio ambiente é um dever da municipalidade, que deve ser garantido pelo poder público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território. Dessa forma, é uma atividade que não pode jamais se sujeitar a taxação, devendo ser financiada com a receita de impostos”.

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Justiça determina que prefeitura de Salvador matricule crianças em escolas perto de casa

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/11 12:02h
Justiça determina que prefeitura de Salvador matricule crianças em escolas perto de casa

Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP-BA), a Justiça determinou que o Município de Salvador garanta a matricula na pré-escola para todos os alunos (com 4 e 5 anos) inscritos e não contemplados no sorteio eletrônico realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em unidades próximas às suas residências, ou em outras unidades públicas, mediante oferta de transporte e respeitando as diretivas do Conselho Municipal de Educação. A sentença determina ainda a matrícula na creche para todos os alunos inscritos entre zero e três anos. Além disso, a Secretaria de Educação deverá realizar, no prazo máximo de um ano, um levantamento de demanda reprimida de educação infantil, para ampliar a oferta anualmente, até alcançar o que determina a Constituição Federal. (BN)

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STF julgará habeas corpus de Palocci na próxima quinta-feira

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/11 10:52h
STF julgará habeas corpus de Palocci na próxima quinta-feira

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para a próxima semana, na quinta-feria (23), o julgamento sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro do ano passado em função das investigações da Operação Lava Jato. O julgamento será decisivo para manter a validade das prisões preventivas que foram decretadas pelo juiz federal Sério Moro e o ministro Edson Fachin. As informações são da Agência Brasil. Em maio, Fachin rejeitou individualmente o pedido de liberdade e enviou o caso ao pleno para tentar obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação no colegiado e foi derrotado, por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu, em maio. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma. Na decisão em que negou liberdade provisoriamente a Palocci, Fachin entendeu que não há nenhuma ilegalidade na decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a prisão.

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Caixa briga para não devolver R$ 27 bilhões

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/11 09:51h
Caixa briga para não devolver R$ 27 bilhões

A Caixa já prepara uma ofensiva para barrar eventual decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre devolução de recursos de bancos públicos ao Tesouro Nacional. A área técnica do tribunal recomendou que seja definido um calendário para que a Caixa, Banco do Brasil, BNDES, Basa e Banco do Nordeste devolvam todos os recursos injetados pelo Tesouro, por meio de emissões diretas de títulos públicos, para turbinar a capacidade de empréstimo dos bancos públicos entre 2009 e 2015. A recomendação deve ser seguida pelo Ministério Público junto à corte de contas e será ainda julgada pelo plenário do TCU. Somente a Caixa teria de devolver R$ 27 bilhões. Juntos, BB, Banco do Nordeste (BNB) e Banco da Amazônia (Basa) são cobrados por outros R$ 11,6 bilhões aportados pela União entre 2010 e 2015. Mas as instituições prometem resistir.

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Operação Cadeia Velha: Justiça determina bloqueio de bens de Picciani, Melo e Albertassi

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/11 07:29h
Operação Cadeia Velha: Justiça determina bloqueio de bens de Picciani, Melo e Albertassi

Foi determinado nesta sexta-feira (17) pelo desembargador federal Abel Gomes, o bloqueio de contas e o arresto de bens de 13 pessoas e 33 empresas investigadas no âmbito da Operação Cadeia Velha. Os bens dos deputados do PMDB, alvos da investigação, Jorge Picciani (R$ 154.460.000,00), Paulo Melo (R$ 108.610.000,00) e Edson Albertassi (R$ 7.680,000,00) somam R$ 270 milhões. A decisão foi tomada em medida cautelar penal apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Os três deputados do PMDB se entregaram na sede da Polícia Federal, na noite de quinta-feira (16), após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidir que eles deveriam ser persos preventivamente. Nesta sexta (17), os deputados estaduais do Rio de Janeiro revogaram as prisões dos deputados, durante sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Ao todo, 39 deputados votaram contra a prisão dos parlamentares, enquanto 18 se manifestaram a favor da prisão dos colegas. Nesta tarde, os parlamentares foram soltos.

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Ex-assessor destruiu provas por ordem de Geddel e Lúcio Vieira Lima

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/11 07:19h
Ex-assessor destruiu provas por ordem de Geddel e Lúcio Vieira Lima

O ex-assessor da Câmara Job Ribeiro Brandão afirmou, em depoimento à Polícia Federal, ter destruído documentos a pedido do ex-ministro Geddel e do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Anotações, agendas e outros papeis teriam sido picotados e jogados no vaso sanitário. As informações são do G1. Brandão, ex-auxiliar de Lúcio, foi preso em setembro após operação da PF que encontrou R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador, usado como cofre pelo ex-ministro Geddel. Os investigadores encontraram impressões digitais de Job nas cédulas escondidas. O ex-assessor está em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e foi ouvido pelo corporação na última terça-feira (14). Nesta sexta (17), Brandão ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico. No pedido enviado ao ministro Edson Fachin, ele “manifestou espontaneamente o desejo de colaborar com as investigações”, gesto que indica que ele pode fazer um acordo de delação premiada. O advogado responsável pela defesa dos irmãos Vieira Lima, Gamil Foppel, não foi localizado pela reportagem para comentar o assunto. (Noticias ao Minuto)

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Irmão de Otto, ex-prefeito de Simões Filho é condenado à perda de direitos políticos

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/11 21:08h
Irmão de Otto, ex-prefeito de Simões Filho é condenado à perda de direitos políticos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou o ex-prefeito de Simões Filho, Eduardo Alencar (PSD), a perder os direitos políticos por cinco anos pelo crime de improbidade administrativa. Irmão do senador Otto Alencar (PSD), Eduardo foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter beneficiado a empresa Marpel Engenharia LTDA em uma licitação para construção de uma quadra poliesportiva no distrito de Mapele, além de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação e drenagem na Rua das Rosas, no bairro Góes Calmon, na gestão de 2001 a 2004. Os recursos para levantar a quadra, no valor de R$ 122.514,17, vieram de convênio o Ministério do Esporte e Turismo. Já o das intervenções de infraestrutura urbanas, no montante de R$ 223 mil, foi oriundo do Ministério das Cidades. Além de Eduardo, foram condenados também Orlando Marques de Figueiredo Filho, Joseládio Oliveira de Lima, Virgínia Lúcia de Sousa Portela e Justiniano Ferreira da Conceição.

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Liminar obriga Prefeitura de Salvador a disponibilizar interprete de libras em escolas

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/11 17:54h
Liminar obriga Prefeitura de Salvador a disponibilizar interprete de libras em escolas

Uma decisão judicial obriga o Município de Salvador a ofertar, imediatamente e de forma contínua, interpretes de libras em número suficiente para atender a demanda de 124 crianças surdas ou com deficiência auditiva nas escolas municipais. Elas foram identificadas durante a matrícula. O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Bahia, através de uma ação civil pública a partir de demandas da Rede Intersetorial de Apoio à Pessoa com Deficiência. A rede relatou a Defensoria a dificuldade que crianças e adolescentes surdas ou com deficiência auditiva passam nas escolas do Município de Salvador. A Defensoria tentou resolver a situação de forma extrajudicial, mas não obteve êxito. A ação foi ajuizada na segunda-feira (13) e a liminar foi concedida na terça-feira (14). Para a defensora pública Gisele Aguiar, a decisão proferida “é a efetivação do direito constitucional à educação inclusiva pra surdos. Sem o intérprete de libras na sala de aula, não há como esse público atingir o conhecimento”. (BN)

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Comissão da Alerj vota pela revogação da prisão de deputados

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 17/11 15:24h
Comissão da Alerj vota pela revogação da prisão de deputados

AComissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votou a favor da revogação das prisões do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Por 4 votos a 2, os deputados entenderam que a Constituição garante a independência dos poderes e que foi uma investigação inconclusa. Agora o parecer do relator, deputado Milton Rangel (DEM), irá à votação no plenário, precisando de maioria simples – 36 dos 70 deputados – para ser aprovado ou rejeitado. Picciani, Paulo Melo e Albertassi foram presos ontem (16), por determinação unânime do Tribunal Regional Federal da 2a Região  (TRF2), indiciados na Operação Cadeia Velha, deflagrada na terça-feira (14). Com informações da Agência Brasil.

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Juiz determina que novos diretores da Oi se abstenham de decisões sobre recuperação judicial

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 17/11 14:47h
Juiz determina que novos diretores da Oi se abstenham de decisões sobre recuperação judicial

O juiz da 7ª Vara Empresarial responsável pela recuperação judicial da Oi Fernando Viana, acolheu pedido feito pela tele e credores, e determinou que os novos diretores estatutários eleitos em reunião do conselho de 3 de outubro se abstenham das decisões relacionadas ao processo. Segundo o documento obtido pelo Estadão/Broadcast, citando a necessidade de dar estabilidade ao processo, o juiz afirma que os novos diretores, também conselheiros – o que pode revelar conflito de interesses -, se abstenham ainda da negociação e elaboração do plano de recuperação judicial, “matérias que permanecerão na exclusiva competência da diretoria anteriormente nomeada”. O pedido dos credores internacionais de suspensão da nomeação dos novos diretores foi negado pelo juiz, “por considerar prematura a adoção de medidas definitivas até a manifestação dos demais interessados, além dos próprios acionistas acusados de agirem em conflito de interesse”, de acordo com o documento.

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STJ confirma condenação de Bolsonaro por danos morais a Maria do Rosário

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/11 20:47h
STJ confirma condenação de Bolsonaro por danos morais a Maria do Rosário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada. Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”. A defesa de Bolsonaro argumenta que tem imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado.

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PT pede ao MP que investigue Globo por suposta propina no futebol

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/11 19:45h
PT pede ao MP que investigue Globo por suposta propina no futebol

O Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou nota nesta quinta-feira (16) afirmando que apresentou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma representação criminal para que a rede Globo seja investigada pelo Ministério Público após a acusação de que a emissora teria pago propina na compra de direitos de transmissão de jogos das Eliminatórias da Copa do Mundo. "É inexplicável para o Brasil que o escândalo da FIFA seja investigado judicialmente nos Estados Unidos, na Suíça, na França e em outros países, há três anos, e tudo o que temos aqui seja uma suposta “investigação interna” em que a Globo tenha apurado em silêncio e absolvido a si mesma", diz o partido. "O Ministério Público, que apresentou seis denúncias contra Lula com base exclusivamente em notícias de jornal jamais confirmadas ou provadas, que se mobiliza para investigar a morte do cachorro da ex-presidenta Dilma, não pode ficar inerte diante de fatos que realmente escandalizam a sociedade", prossegue a nota.

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Juíza manda excluir de mídias sociais ‘conteúdo ofensivo’ a Caetano

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 16/11 17:47h
Juíza manda excluir de mídias sociais ‘conteúdo ofensivo’ a Caetano

A juíza Flavia Gonçalves Moraes Alves, da 14.ª Vara Cível do Rio, concedeu tutela antecipada e determinou a Flávio Azambuja Martins que retire, em 48 horas, ‘comentários e mensagens injuriosas postadas em mídias sociais como Facebook e Twitter contra o cantor Caetano Veloso’. Caso descumpra a decisão, terá de pagar multa de R$ 300 por dia, fixado o teto de R$ 30 mil. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do TJ/Rio – Processo nº 0284832-81.2017.8.19.0001. Na ação movida, Caetano pede indenização por danos morais e a retirada de conteúdo ofensivo que ‘tem como objetivo hostilizá-lo e ofendê-lo’.

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Defensoria para todos atende população de Santo Antônio de Jesus

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 16/11 16:48h
Defensoria para todos atende população de Santo Antônio de Jesus

Entre os dias 30 de novembro e 02 de dezembro (de quinta a sábado), a equipe da Defensoria Pública da União estará presente no município de Santo Antônio de Jesus para prestar sua última ação de atendimento jurídico gratuito deste ano. O mutirão será dedicado às demandas previdenciárias, em casos iniciais e retornos dos já acompanhados. A ação acontecerá na Defensoria Estadual (DPE), na Casa de Acesso à Justiça, Loteamento 5ª do Inglês. Rua A, nº 01, Centro. Os atendimentos serão divididos em dois turnos: 8 às 12h e das 14h às 17h (quinta e sexta), e das 8 às 12h e das 14 às 16h (sábado).

O atendimento acompanhará casos de benefícios como pensão por morte; auxílio-doença e aposentadorias por idade e tempo de contribuição e benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)​. Os interessados devem levar documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de renda e residência) e referentes ao caso a ser solucionado, como atestado médico, negativa do INSS e comprovante de atividade rural. Podem procurar assistência jurídica gratuita, pessoas com renda até R$ 2mil (é necessário comprovação). 

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‘Não é o pior, é um tribunal pobre’, afirma novo presidente sobre lentidão no TJ-BA

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 16/11 16:16h
‘Não é o pior, é um tribunal pobre’, afirma novo presidente sobre lentidão no TJ-BA

Com orçamento previsto para este ano de R$ 2,4 bilhões, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é “pobre”. Pelo menos é o que acredita o novo presidente da Corte, Gesivaldo Britto, eleito nesta quinta-feira (16) para o biênio 2018-2020. O chefe do Judiciário estadual fez a afirmação ao responder questionamento de jornalistas sobre o relatório Justiça em Números 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou o tribunal baiano como o mais congestionado no Brasil (veja aqui). “O TJ não é o pior do Brasil. É um tribunal pobre. O tribunal, com esses parcos recursos, sempre busca o melhor. Temos jurisdição em um território que é quase igual ao da França. Temos que atender aos mais longínquos rincões. Os recursos não são suficientes para uma melhor prestação jurisdicional”, rebateu.

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Tang recebe multa de R$ 1 milhão por prática de propaganda enganosa

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 16/11 14:35h
Tang recebe multa de R$ 1 milhão por prática de propaganda enganosa

A fabricante de refresco em pó Tang, da Mondelez, foi condenada a pagar uma multa de R$ 1 milhão no prazo de 30 dias, por publicidade enganosa. A multa foi emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). Na avaliação do órgão, a fabricante Mondelez Brasil, nova denominação da Kraft Foods do Brasil, cometeu “práticas em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, conforme decisão assinada pelo secretário Nacional do Consumidor, Arthur Rollo.

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Paulo Afonso: Homem é condenado a mais de 15 anos de prisão por homicídio

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 16/11 10:15h
Paulo Afonso: Homem é condenado a mais de 15 anos de prisão por homicídio

Um homem foi condenado pelo Tribunal do Júri a 15 anos e três meses de reclusão pelo homicídio de Tairone de França, ocorrido em 2004, no município de Paulo Afonso.  O crime, praticado por motivo fútil e com recursos que impossibilitaram a defesa da vítima, foi cometido por Demóstenes Costa de Oliveira. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. A denúncia do Ministério Público estadual narra que, no dia oito de dezembro de 2004, no Centro de Paulo Afonso, Demóstenes assassinou o adolescente com um golpe de faca porque a vítima  esbarrou nele quando estava a caminho da escola. O própio pai de Demóstenes o impediu de desferir mais golpes na vítima, mas, mesmo assim, Tairone faleceu em razão da gravidade da lesão. A sessão de julgamento foi conduzida pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. (BN)

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Ilhéus: Juiz usa reforma para condenar trabalhador a pagar processo

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 14/11 17:56h
Ilhéus: Juiz usa reforma para condenar trabalhador a pagar processo

Um trabalhador foi condenando no último sábado a pagar 8.500 reais em custosdo processo e indenização ao ex-empregador com base na nova lei trabalhista. As mudanças na CLT entraram em vigor no mesmo dia. A decisão foi tomada pelo juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA). De acordo com o processo, o funcionário Cosme dos Santos requereu na Justiça reparação por ter sido assaltado quando ia ao trabalho. Mas o magistrado entendeu, na sua decisão, que o trabalhador acionou indevidamente a Justiça. Isso porque o registro do boletim de ocorrência indicaria que ele foi assaltado antes de iniciar o trajeto, o que impede a caracterização como acidente de trabalho, como foi pedido. O juiz também considerou que a atividade desenvolvida não teve relação com o crime, o que retira a responsabilidade do empregador nesse caso. “A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos”, diz trecho da sentença.

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STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 14/11 16:48h
STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (14) a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o desmembramento da investigação aberta contra Andreia Neves e Frederico Pacheco, irmã e primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Sousa Lima, também foi beneficiado pelo entendimento. Com a decisão, tomada por 4 votos a 1, os acusados voltarão a ser investigados pelo Supremo. Durante o julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber aceitaram recurso do Ministério Público Federal (MPF) e votaram conta o entendimento do relator, Marco Aurélio.

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Suspeitos de fraude, prefeitos afastados do sul da Bahia devem usar tornozeleira e não podem falar com investigados

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 14/11 16:23h
Suspeitos de fraude, prefeitos afastados do sul da Bahia devem usar tornozeleira e não podem falar com investigados

Os prefeitos investigados pela Polícia Federal por fraude em contratos e afastados das prefeituras de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália terão que usar tornozeleira eletrônica segundo determinou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Além do uso de tornozeleira, Cláudia Silva Santos Oliveira (PSD), José Robério Batista de Oliveira (PSD) e Agnelo Santos (PSD) não poderão manter contato com os outros investigados do caso. A informação foi confirmada, nesta terça-feira (14), pelo advogado Maurício Vasconcelos, que representa Claudia e Robério, que são casados. A assessoria do TRF1 disse que não pode dar informações nem confirmar nada sobre o assunto, pois o caso está sob sigilo. O advogado também não tinha detalhes de quando foi a determinação, mas disse que os investigados ainda não está usando o equipamento.

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STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 14/11 16:15h
STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (14) a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o desmembramento da investigação aberta contra Andreia Neves e Frederico Pacheco, irmã e primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Sousa Lima, também foi beneficiado pelo entendimento. Com a decisão, tomada por 4 votos a 1, os acusados voltarão a ser investigados pelo Supremo. Durante o julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber aceitaram recurso do Ministério Público Federal (MPF) e votaram conta o entendimento do relator, Marco Aurélio.

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Crime Ambiental: Embasa é alvo de operação da Polícia Federal; Empresa de saneamento se pronuncia

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 14/11 16:07h
Crime Ambiental: Embasa é alvo de operação da Polícia Federal; Empresa de saneamento se pronuncia

Na manhã desta terça-feira (14/11), a sede da Embasa em Salvador, foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). No total foram cinco mandados de busca e apreensão para localizar documentos, para investigar se a empresa cometeu crime ambiental. Mais dois mandados ocorreram no Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). Segundo a assessoria de comunicação da PF, um esgoto sanitário sem o cumprimento de etapas necessárias para minimizar o impacto ambiental dos dejetos do efluente no mar está sendo lançado. Além da investigação pelo crime ambiental (artigos 54 e 60 da Lei 9.605/98), foi instaurado inquérito próprio para apuração dos crimes de prevaricação (artigo 319, CP) ou desobediência (artigo 330, CP), em razão da recusa do responsável pela empresa em apresentar a documentação requisitada pela Polícia Federal. Através de nota, a Embasa afirmou que os documentos se referem à operação da Estação de Condicionamento Prévio (ECP) do Rio Vermelho, quando o funcionamento da ECP foi temporariamente comprometido devido a um acidente de trânsito.

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TSE julga Lula e Bolsonaro por vídeos na internet

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 14/11 14:09h
TSE julga Lula e Bolsonaro por vídeos na internet

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta terça-feira, 14, à noite, dois processos que envolvem o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), acusados de propaganda eleitoral antecipada. Os dois lideram as pesquisas de intenção de voto e já anunciaram publicamente a intenção de concorrer ao Palácio do Planalto em 2018. Os casos se referem à divulgação na internet de vídeos que, na avaliação do Ministério Público Eleitoral (MPE), fazem referência às candidaturas deles a presidente. A defesa de Lula afirmou que os vídeos questionados não foram feitos pela equipe dele.

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Polícia descobre mais um envolvido em morte de Kelly Cadamuro

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 14/11 13:37h
Polícia descobre mais um envolvido em morte de Kelly Cadamuro

A Polícia Civil de Minas Gerais informou, no início da noite dessa segunda-feira, 13, ter identificado mais uma pessoa envolvida na morte de Kelly Cadamuro, de 22 anos, assassinada no início deste mês ao dar carona via aplicativo de celular. Trata-se de um homem de São José do Rio Preto (SP), que ficaria com o carro da jovem - o que não ocorreu porque o assassino Jonathan Pereira do Prado, de 33 anos, que está preso, não conseguiu entregar o veículo, um Fox, ao comprador. A novidade no caso foi revelada após familiares de Kelly questionarem a polícia por ter anunciado que o inquérito havia sido encerrado na última sexta-feira, 10. Parentes da jovem chegaram a anunciar que contratariam um perito para analisar imagens de um pedágio por onde ela passou antes de ser morta porque suspeitavam que uma terceira pessoa estivesse dentro do carro, além dela e do assassino.

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MPF suspeita que empresa de voo da Chapecoense não pertence aos donos oficiais

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 14/11 12:29h
MPF suspeita que empresa de voo da Chapecoense não pertence aos donos oficiais

Uma descoberta do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) pode mudar o cenário da batalha pelo pagamento de indenizações às vítimas do acidente com o time da Chapecoense, há quase um ano. Os procuradores encontraram indícios de que a LaMia, a companhia responsável pelo voo, não pertença de fato aos donos que constam do papel, e que dificilmente poderiam arcar com os pagamentos – um deles morreu na tragédia e o outro está foragido. No desastre, na madrugada de 29 de novembro de 2016, 71 pessoas morreram e outras 6 ficaram feridas. O avião caiu quando estava perto de aterrissar no aeroporto de Medellín. Relatório preliminar divulgado pela autoridade de aviação civil colombiana apontou que a aeronave estava sem combustível. O relatório final deve ser divulgado na Colômbia nos próximos dias. No papel, a LaMia pertence a Miguel Quiroga, que era o piloto do avião e morreu no acidente; e a Marco Antonio Rocha, que está foragido.

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Consumidor pode ser indenizado por corte no fornecimento de energia

Justiça  Postado por Willyam Reis - 14/11 07:38h
Consumidor pode ser indenizado por corte no fornecimento de energia

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece multa para concessionárias de serviços de energia elétrica, como a Light, no Rio de Janeiro, e a Eletropaulo, em São Paulo, por falhas na prestação do serviço ao consumidor final. A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), ao Projeto de Lei 3157/15, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O relator fez mudanças no texto original e incluiu as medidas previstas no Projeto de Lei 4284/16, que tramita apensado. Em seu parecer, Bornier obrigou as concessionárias a indenizar qualquer prejuízo do cliente em razão de falha na distribuição de energia, inclusive o conserto ou a substituição de eletrodomésticos danificados. O projeto original não previa esse tipo de indenização. “A avaria de aparelhos e equipamentos eletrônicos pode ocorrer instantaneamente, em virtude de súbita variação da corrente elétrica”, justificou o deputado

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Novo chefe da Lava Jato garante ampliar combate à corrupção: "Não tem como estancar"

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/11 22:02h
Novo chefe da Lava Jato garante ampliar combate à corrupção: "Não tem como estancar"

Novo diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal (PF) Eugênio Ricas, que será responsável por todas as operações federais no Brasil, dentre elas a Lava Jato, garantiu que vai ampliar o combate à corrupção. "Lava Jato é uma instituição dentro da Polícia Federal, não tem como estancar uma instituição. A nossa missão é intensificar ainda mais os trabalhos que são feitos lá. A sociedade brasileira pode ficar tranquila com relação a isso. A nossa missão é dar mais condições, mais suporte, pra que todos os trabalhos da Policia Federal sejam feitos. Então, a partir do momento que os fatos criminosos aparecem em outros lugares, é necessário criar outros núcleos", prometeu Ricas. Atualmente Ricas é secretário de Controle e Transparência do Espírito Santo e vai substituir Maurício Leite Valeixo, que foi convidado para assumir a Superintendência da PF no Paraná. O convite para que ele assumisse o cargo na PF foi feito pelo novo diretor-geral Fernando Segóvia depois. Ambos tiveram uma contato profissional entre os anos de 2009 e 2011.

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Preso pela PF, Robério Oliveira também será interrogado por irregularidade em licitação

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/11 21:59h
Preso pela PF, Robério Oliveira também será interrogado por irregularidade em licitação

Além da acusação de liderar uma quadrilha suspeita de desviar mais de R$ 200 milhões em recursos federais, o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), é réu, junto com o empresário Jairo Almeida Oliveira, em uma denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que aponta utilização de recursos públicos e irregularidades em processos de licitatórios. Robério será interrogado na tarde do dia 29 deste mês, na 1ª Vara Crime da Comarca de Eunápolis. O processo está no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desde 2009. Ele está afastado da prefeitura após ação da Polícia Federal na Operação Fraternos, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). (BocaoNews)

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Fabricante do suco Tang é multada em R$ 1 milhão por propaganda enganosa

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 13/11 19:38h
Fabricante do suco Tang é multada em R$ 1 milhão por propaganda enganosa

O Ministério da Justiça multou a empresa Mondelez em R$ 1 milhão por propaganda enganosa nas embalagens do pó para sucos Tang. A decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) foi tomada no último dia 10 de novembro e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13). Para o chefe da Senacon, Arthur Rollo, a ação da Mondelez foi de "ma-fé objetiva". De acordo com a secretaria, ao dizer que o Tang “não contém corantes artificiais” e omitir a presença de outros corantes, a empresa induziu as pessoas a acreditarem que se trata de produto natural. "A alegação de que o produto não possui corantes artificiais induz o consumidor a acreditar tratar-se de produto natural e mais saudável. Nesse sentido, a complementação da informação de que compunham a fórmula outros corantes, inorgânico e caramelo, era essencial ao exercício da liberdade de escolha e à plena informação dos consumidores", escreveu a Senacon em sua decisão. (Informações: Bahia Notícias)

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MP-BA vai acionar empresários que não repassaram R$ 1 bi de ICMS

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/11 19:13h
MP-BA vai acionar empresários que não repassaram R$ 1 bi de ICMS

Empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores serão acionados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Segundo informações do órgão, nos últimos três anos, o governo do Estado deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão. Dados revelados pelo MP apontam que, somente neste ano, são mais de R$ 500 milhões em impostos não repassados ao fisco. Na prática, as empresas obrigam o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é repassado no preço final da mercadoria, mas não o repassam à receita fazendária. A partir de agora, o Ministério Público estadual fechará o cerco aos chamados omissos, como são chamados esses empresários. O MP-BA dará tratamento criminal à prática. Durante entrevista coletiva, na tarde desta segunda-feira (13), o órgão afirmou que os responsáveis pela sonegação podem pegar pena que varia de seis meses a dois anos de prisão.

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Ex-pastores da Universal tentam entrar com novo recurso no STJ para evitar júri popular

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 13/11 17:28h
Ex-pastores da Universal tentam entrar com novo recurso no STJ para evitar júri popular

Segundo informação divulgada pelo colunista do jornal Folha de S. Paulo Frederico Vasconcelos, o Superior Tribunal de Justiça volta a julgar o recurso de ex-pastores da Igreja Universal do Reino de Deus acusados de assassinar o jovem Lucas Terra, em 2001. Na época com 14 anos, o adolescente foi morto após sessão de espancamentos e crueldades, inclusive, com fogo ateado ao seu corpo enquanto ainda estava com vida. Os ex-pastores Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva recorrem para evitar o júri popular. Segundo a denúncia, o crime foi cometido dentro de um templo em Salvador, onde a vítima trabalhava como “obreiro”. Em abril, o ministro Felix Fischer, da Quinta Turma, negou recursos dos acusados e manteve o júri popular no caso da morte do adolescente ocorrida em 2001. Em primeira instância, os réus foram impronunciados diante da ausência de indícios de autoria do crime, entendimento depois revertido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que decidiu mandar os réus a júri popular. 

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STF julgará habeas corpus de Palocci na próxima semana

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 13/11 15:12h
STF julgará habeas corpus de Palocci na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima semana, na quinta-feria (23), o julgamento sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro do ano passado em função das investigações da Operação Lava Jato. O julgamento será decisivo para manter a validade das prisões preventivas que foram decretadas pelo juiz federal Sério Moro e o ministro Edson Fachin. Em maio, Fachin rejeitou individualmente o pedido de liberdade e enviou o caso ao pleno para tentar obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato.

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No 1º dia da reforma trabalhista, juiz condena funcionário a pagar R$ 8,5 mil

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 13/11 13:15h
 No 1º dia da reforma trabalhista, juiz condena funcionário a pagar R$ 8,5 mil

A reforma trabalhista já resultou na condenação de um empregado na Bahia com base na nova legislação, que começou a valer no sábado (11). No exato dia em que as novas determinações entraram em vigência, um funcionário foi condenado a pagar à empresa que trabalhava o valor de R$ 8, 5 mil para custear a ação. O juiz responsável pela decisão considerou que houve conduta de má-fé por parte do empregado. A ação é relacionada a um processo movido na 3ª vara, que fica no município de Ilhéus, sul da Bahia. O funcionário da empresa do ramo agropecuário teria afirmado que foi assaltado a mão armada pouco antes de sair para a empresa e que, por isso, buscava uma indenização por danos morais. Além disso, o mesmo funcionário teria reclamado do não cumprimento por parte da empresa da intrajornada (tempo de descanso diário incluído na carga horária).

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Projeto de lei assegura direito de faltar à aula por motivo religioso

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/11 11:27h
Projeto de lei assegura direito de faltar à aula por motivo religioso

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisa projeto de lei que autoriza faltas escolares por questões religiosas. O PLC 130/2009 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir aos estudantes o direito de não comparecer à aula ou prova marcada para dias em que sua religião proíba a realização de atividades. Conforme o projeto, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronto para votação na CE, a escola deve oferecer outra possibilidade para o aluno ser avaliado e ter a falta compensada, seja por meio de reposição de aulas, segunda chamada de provas ou de outras providências. Essa possibilidade deverá ser aberta a alunos de qualquer nível de ensino, matriculados em escola pública ou privada. O pedido de ausência terá de ser encaminhado previamente por requerimento fundamentado. O relator na CE, senador Pedro Chaves (PSC-MS), fez algumas mudanças no texto aprovado pela CCJ após uma audiência em que ouviu representantes das escolas particulares, pais e religiosos. Ele retirou trecho que equiparava as faltas por motivo religioso às demais ausências do aluno no período letivo, não podendo, portanto, ultrapassar o limite previsto na LDB de 25% do total da carga horária curricular.

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Juristas vão processar País em corte internacional por intolerância religiosa

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 12/11 09:04h
Juristas vão processar País em corte internacional por intolerância religiosa

Juristas vão protocolar uma petição no dia 20 de novembro para processar o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por crimes contra religiões de origem africana. “A intolerância está virando epidêmica”, diz o advogado Hédio Silva Júnior, membro do grupo. “Do início do ano para cá, houve um mudança do tipo de ataque, com agravamento para agressões físicas e casos de tortura.” Uma eventual condenação do País também permitiria que a vítima de intolerância fosse indenizada pela União. Para Silva Júnior, porém, isso “é secundário”. “O aspecto central é enfrentar a omissão do Estado e reconhecer que se trata de um problema. É preciso aprimorar o aparato normativo do Brasil e implementar políticas públicas de educação.” Na petição, o grupo escreve que a “história da humanidade é repleta de tragédias decorrentes do fanatismo religioso”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Marinha amplia prazo de inquérito que investiga causa de tragédia que deixou 19 mortos na Baía de Todos-os-Santos

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 11/11 19:02h
Marinha amplia prazo de inquérito que investiga causa de tragédia que deixou 19 mortos na Baía de Todos-os-Santos

A Marinha prorrogou o prazo de conclusão do inquérito que apura as causas da tragédia que deixou 19 mortos depois que uma lancha virou na Baía de Todos-os-Santos, no dia 24 de agosto, na Bahia. De acordo com a Marinha, a decisão foi tomada porque ainda será necessária apuração de dados obtidos nas simulações realizadas pelos peritos navais, com base em depoimentos colhidos, o que resultará na realização de novas diligências, que demandarão mais tempo para serem feitas. "Dessa forma, o inquérito administrativo instaurado pela Marinha do Brasil para apurar as causas, circunstâncias e responsabilidades pelo acidente com a lancha “Cavalo Marinho I” terá seu prazo de conclusão prorrogado para o dia 22 de janeiro de 2018", apontou o órgão através de comunicado oficial emitido neste sábado (11). De acordo com as normas do órgão, prazo inicial para a conclusão dos inquéritos é de 90 dias - prazo que seria completado no próximo dia 24 de novembro -, mas pode ser prorrogado quando necessário.(G1)

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Suspeito de matar jovem após carona é indiciado por 3 crimes

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 11/11 18:04h
Suspeito de matar jovem após carona é indiciado por 3 crimes

Foi concluído o inquérito sobre a morte da jovem que ofereceu carona por WhatsApp e teve o corpo encontrado em um córrego do Triângulo Mineiro no dia 2 de novembro. Nesta sexta-feira (10) Jonathan Pereira do Prado, de 33 anos, foi indiciado por latrocínio (roubo seguido de morte), ocultação de cadáver e estupro.

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34 cadeias em 7 Estados têm motins e greves

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 11/11 08:27h
34 cadeias em 7 Estados têm motins e greves

Detentos de ao menos 34 presídios estaduais e federais, em sete Estados do País, promovem rebeliões e protestos com greve de fome. Governos dos Estados de Mato Grosso, Acre e Pará associam os atos a ordens de facções criminosas - os detentos reivindicam melhores condições de instalação. No caso mais grave, em Cascavel, no Paraná, dois presidiários foram assassinados. Informações preliminares apontam que a rebelião teria sido motivada por brigas de facções criminosas dentro da Penitenciária Estadual de Cascavel. A Polícia Militar paranaense avaliava, até a noite de ontem, as condições para uma invasão. Ocupando o telhado do prédio, os detentos estenderam uma faixa com a sigla do Primeiro Comando da Capital (PCC).

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TJ condena mulher por mover ação de má-fé: comprou, não pagou tudo e pediu indenização

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 11/11 00:51h
TJ condena mulher por mover ação de má-fé: comprou, não pagou tudo e pediu indenização

Uma mulher foi condenada por mover uma ação por má-fé pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela moveu uma ação contra o Hipercard por negativação do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na ação, ela afirmou que ao tentar realizar uma compra descobriu que seu nome estava restrito e que o Hipercard teria feito o pedido de negativação. Afirmou que nunca teve qualquer relação comercial com a operadora de cartão e, por isso, pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição, que fosse declarado a inexistência do débito e ainda indenizada por danos morais. O Hipercard, em sua defesa, demonstrou que havia vínculo entre a consumidora e o cartão, pois ela efetuava o pagamento das faturas com regularidade e que ela, em nenhum momento, contestou as compras realizadas ou registrou algum boletim de ocorrência. Por tais motivos, o Hipercard pediu condenação da autora por litigância de má-fé. Ainda alegou que a mulher não faz jus a indenização por dano moral, pois realizou compras e não pagou as faturas como devido. Na sentença de 1º Grau, proferida pelo juiz Maurício Lima de Oliveira, da 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, é dito que, “embora não haja prova cabal da contratação do cartão de crédito pela acionante através de instrumento contratual, diversos outros elementos existentes nos autos ratificam a tese de efetiva contratação do serviço, e não de ocorrência de fraude”.

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Portaria determina que casos de vítimas de acidentes de trânsito na BA sejam notificados por profissionais de saúde

Justiça  Postado por Críssia Guedes - 10/11 19:11h
Portaria determina que casos de vítimas de acidentes de trânsito na BA sejam notificados por profissionais de saúde

(Foto: Alex de Paula/G1 Bahia)

Uma portaria publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado determina que os profissionais de saúde da Bahia notifiquem os casos de vítimas de acidentes de trânsito. Em nota, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou que, por conta dos registros do sistema de informações hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), é possível estimar com precisão o número de mortos por acidentes de trânsito. No entanto, as vítimas não fatais são de difícil mensuração. A obrigatoriedade da notificação busca sanar esse problema. Ainda segundo a Sesab, hoje não é possível identificar os casos de acidentes de trânsito que dão entrada nos hospitais, pois eles são registrados como politraumatismo, traumatismo craniano ou fraturas de membros, e não como acidentes de trânsito. Para a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Seção Bahia (Abramet-Ba), não haverá dificuldade na implementação do decreto nas unidades de saúde, pois o Código Internacional de Doenças (CID) já permitia isso, apesar da pouca utilização. Segundo a entidade, no preenchimento dos documentos médicos, o "CID: V23.4" especifica, por exemplo, motociclista traumatizado em colisão com um automóvel (carro), picape ou caminhonete, mas às vezes o registro era feito com outro código. De acordo com dados da Sesab, entre os anos de 2000 e 2017 foram registradas 34.534 mortes em acidentes de trânsito na Bahia, o equivalente à população de cidades baianas como Cachoeira ou Riachão do Jacuípe. (G1)

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Após discussões, presidência da 2ª Turma do TRT-BA é decidida

Justiça  Postado por Críssia Guedes - 10/11 18:12h
Após discussões, presidência da 2ª Turma do TRT-BA é decidida

(Foto: Bahia Notícias)

A eleição para a presidência da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT) aconteceu nesta quinta-feira (9), e reelegeu, por quatro votos a um, o desembargador Renato Simões. Antes da eleição, porém, houve discussão entre os desembargadores sobre a votação ser aberta ou secreta, e as candidaturas ao cargo de presidente. Renato Simões distribuiu chapas anunciando que a votação seria secreta, este fato desagradou a desembargadora Margareth Rodrigues Costa, que pediu a palavra e afirmou que a presidência sempre se deu em forma de rodízio, contestou que aquele era o momento de ela assumir o cargo e se declarou candidata. "O que me move eu deixo claro, o que lhe move eu não sei. Isso me causa decepção, mas não me abala. Quando as pessoas se agarram a cargos, agem como crianças. A cadeira de presidente desta Turma perdeu o lustre, se transformou numa banqueta", disse a desembargadora Margareth Rodrigues Costa. O presidente da 2ª Turma, Renato Simões, também se declarou candidato. Os demais desembargadores que compõe o grupo discutiram entre si, e ao final a eleição aconteceu. (Bahia Notícias)

 

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Mandante confesso da morte de Valdir Cabeleireiro não será julgado

Justiça  Postado por Críssia Guedes - 10/11 17:29h
Mandante confesso da morte de Valdir Cabeleireiro não será julgado

(Foto: Reprodução/Arquivo CORREIO)

O traficante que confessou à polícia que mandou matar Valdir Macário, o Valdir Cabeleireiro, não vai ser julgado pelo crime, que neste domingo (12) completa um ano. Mesmo indiciado após a investigação policial e denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), o traficante Edgar da Silva Santos, conhecido como Chocolate, foi impronunciado na Justiça, ou seja, não deve ser julgado. Apenas um dos executores da ação, Patric Ribeiro Tupinambá, que aparece segurando um fuzil nas imagens do circuito interno de segurança do salão de Valdir, vai a júri popular. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o juiz Eduardo Augusto Leopoldino, responsável pelo caso, considerou que o Ministério Público “não conseguiu provar que Edgar da Silva Santos foi o mandante e, por esse motivo, ele foi impronunciado”. Procurado, o MP-BA informou que não iria se posicionar sobre a decisão da Justiça porque o promotor do caso está de férias. De acordo com o TJ-BA, a decisão cabe recurso. Edgar e Patric foram presos no dia 10 de janeiro, quase dois meses depois do assassinato.

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OAB-BA pede ao TJ-BA que liminares e urgências sejam apreciadas durante indisponibilidade de sistema

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 10/11 15:50h
OAB-BA pede ao TJ-BA que liminares e urgências sejam apreciadas durante indisponibilidade de sistema

A indisponibilidade no sistema eSAJ, do Tribunal de Justiça da Bahia, que acontece desde a última quarta-feira (8) vem causando diversos problemas para os advogados e partes. Por isso, a OAB da Bahia, por meio de sua diretoria e de sua Comissão de Informática Jurídica, vem acompanhando o caso e cobrando providências. Na manhã desta sexta-feira (10), a Ordem protocolizou um ofício no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), dirigido à sua presidente, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, com pedido de providências e informações, e a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, participou de reunião no Tribunal para discutir o problema. No ofício, assinado pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, e pela vice-presidente Ana Patrícia, a Ordem solicita que seja emitido ato formal do Tribunal que suspenda "prazos processuais em curso e audiências designadas nesse período da indisponibilidade, para que se garanta aos advogados e advogadas o exercício pleno da advocacia sem qualquer prejuízo aos clientes que representam".

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MPF cobra melhorias no SUS para atendimento a mulheres vítimas de abuso sexual

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/11 15:42h
MPF cobra melhorias no SUS para atendimento a mulheres vítimas de abuso sexual

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que os governos federal e estadual paulista tomem providências para aperfeiçoar o atendimento às mulheres que sofreram abuso sexual. Os pedidos foram encaminhados ao Ministério da Saúde, à Secretaria Especial de Política para Mulheres (vinculada à Presidência da República) e à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. O prazo estabelecido para que os órgãos respondam indicando o cronograma de implementação das medidas é de 30 dias e vence nas próximas semanas. Entre as medidas requisitadas pela Procuradoria Regional dos Diretos do Cidadão (órgão do MPF/SP) está o treinamento dos profissionais que atuam no tratamento imediato e integral às vítimas. Os procedimentos a que elas têm direito incluem métodos de prevenção a doenças, assistência psicológica e até mesmo a realização do chamado aborto legal, previsto em situações de estupro e condicionado à vontade das pacientes. Os procuradores cobram também a disponibilização de listas atualizadas das unidades do SUS onde os serviços são oferecidos. As requisições fazem parte de um inquérito civil que o MPF conduz desde o ano passado para investigar as deficiências no atendimento em casos de violência sexual no país.

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PF prende advogado suspeito de vender influência em decisões de STF e STJ

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 10/11 15:10h
PF prende advogado suspeito de vender influência em decisões de STF e STJ

A Polícia Federal deflagrou hoje (10) a operação “Mercador de Fumaça”, na qual prendeu um advogado de Brasília que prometia influenciar decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), em troca de dinheiro. Em um dos casos, o advogado, cuja identidade não foi revelada, teria cobrado R$ 2 milhões de um prefeito que havia sido afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e recorrera ao STJ, segundo informações do Ministério Público Federal (MPF). O advogado teria alegado que parte da quantia serviria para pagar assessores jurídicos que atuam no gabinete de ministros das Cortes Superiores, embora não existam indícios da participação de servidores públicos no esquema, de acordo com as informações da PF.

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TRT-BA fecha contrato para comprar café a R$ 73 o quilo e depois anuncia cancelamento de licitação

Justiça  Postado por Críssia Guedes - 09/11 20:21h
TRT-BA fecha contrato para comprar café a R$ 73 o quilo e depois anuncia cancelamento de licitação

(Foto: Reprodução)

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) fechou contrato, por meio de licitação pública, com uma empresa para a compra de café gourmet no valor de R$ 73 o quilo. O processo foi iniciado em outubro de 2016 e finalizado em novembro do mesmo ano. Nesta quinta-feira (9), o órgão informou ao G1 que a aquisição do produto foi cancelada pela nova gestão, que tomou posse na segunda-feira (6). No entanto, não detalhou se alguma unidade do café foi comprada na gestão anterior. Ainda conforme o TRT5-BA, a licitação foi regular e observou todas as regras técnicas de compras previstas na legislação. O cancelamento foi feito pela atual gestão por ser considerada uma aquisição inoportuna, ressaltou a assessoria do Tribunal. (G1)
 

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E-SAJ fora do ar: TJ-BA aceitará petições físicas para evitar perdas de direitos

Justiça  Postado por Críssia Guedes - 09/11 19:59h
E-SAJ fora do ar: TJ-BA aceitará petições físicas para evitar perdas de direitos

(Foto: TJ-BA)

Com o E-SAJ fora do ar, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitará petições físicas nos casos de perecimento de direito, como previsto na Resolução 20/2013, que disciplinar a prorrogação de prazos processuais. No comunicado, disponibilizado no site da instituição, é dito que, "nos casos de indisponibilidade do peticionamento eletrônico do portal de serviços E-SAJ, serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito”. O sistema está fora do ar desde quarta-feira (8), mas já apresentava falhas desde segunda-feira (6). A empresa Softplan, desenvolvedora do E-SAJ, afirmou que os problemas são de responsabilidades do próprio tribunal, já que o contrato foi rescindido em dezembro de 2013. Os seguintes serviços ficaram indisponíveis no sistema: consulta processual 1° Grau; peticionamento inicial e intermediário; consulta jurisprudência; consulta citação e intimação para conveniados; recebimento das citações e intimações convênios; emissão, consulta, download, validação de certidão. A falha também afeta os módulos de processos físicos e digitais, de protocolo, de arquivo e o SAJ de 2º Grau.

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Promotora diz que soube pelas redes sociais das palavras 'inocentes' e 'ordinárias' em banheiros do É o Tchan: 'Me marcaram'

Justiça  Postado por Críssia Guedes - 09/11 18:28h
Promotora diz que soube pelas redes sociais das palavras 'inocentes' e 'ordinárias' em banheiros do É o Tchan: 'Me marcaram'

(Foto: Sércio Freitas/ Divulgação)

A promotora que abriu um procedimento para apurar a troca dos substantivos "homens" e "mulheres" pelos bordões "inocentes" e "ordinárias", nas portas do banheiro do ensaio da banda É o Tchan, em Salvador, contou nesta quinta-feira (9) que tomou conhecimento da situação por meio das redes sociais. Em entrevista ao G1, a promotora Lívia Vaz explicou que internautas que a conhecem marcaram o perfil profissional dela e o do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nos comentários de fotos que mostram as placas com as palavras. As imagens seriam da primeira edição desta temporada de ensaios da banda, ocorrida no dia 29 de outubro. O G1 não teve acesso às imagens até a publicação desta reportagem. "Nós não recebemos uma denúncia formal. Tomamos conhecimento pelas redes sociais. As pessoas me marcaram e marcaram o Ministério Público nas fotos.

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MP instaura inquérito para retirar clipe de funkeiro de 12 anos com apologia ao sexo

Justiça  Postado por Letícia Oliveira - 09/11 18:00h
MP instaura inquérito para retirar clipe de funkeiro de 12 anos com apologia ao sexo

O clipe do funkeiro MC Doguinha, de 12 anos, pode ser retirado do YouTube em breve. O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou um inquérito civil pedindo a remoção, pois o vídeo faz "apologia a práticas erótico-sexuais". Segundo o MP, a conduta fere os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da finalidade social da internet. Os promotores também enviaram um ofício à Legenda Funk, produtora responsável pelo clipe, divulgado em 25 de outubro deste ano, e ao Google para que retirem o link da internet em até 30 dias.

Confira o clipe: 

No clipe, que já consta com mais de 13 milhões de visualizações, ele aparece de está de bermuda vermelha, sem camisa, usando um cordão de ouro, ao lado de várias meninas de biquíni na piscina. A letra da música diz assim: "A novinha linda, que mora aqui do lado/Tá cheia de papim no whatsapp/Bumbum gostosão, corpo sedutor/Foi por isso que o doguinha se encantou/Vem e brota aqui na base/Vamos fazer sacanagem/Sei que você tem vontade/Então senta um pouquinho". As informações são do G1. 

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