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Ex-prefeito e 'Papai Noel' são condenados por falta de licitação em serviços de festa

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 09/12 12:22h
Ex-prefeito e 'Papai Noel' são condenados por falta de licitação em serviços de festa

O juiz Vandickson Soares Emídio determinou que um ex-prefeito e um empresário deverão devolver R$ 10,4 mil aos cofres públicos da cidade de Martinópolis (SP), pelos custos de uma festa natalina em 2013. O empresário contou que durante cinco anos se vestiu de Papai Noel para distribuir brinquedos às crianças, de maneira voluntária, convidando, na época, o prefeito para participar. Para o gestor acusado, os bens e serviços usados e gastos não exigiram concorrência, pois foram feitos através de três contratos administrativos, sem chegar ao limite previsto por lei. Ele também negou os fins eleitorais com a festa. De acordo com informações do site Consultor Jurídico, Conjur, o Ministério Público, autor da ação civil pública, defendeu que o evento tinha fins eleitorais e se enquadrou em ato de improbidade administrativa, devido à ausência de licitação ao locar um helicóptero para a chegada do Papai Noel, além de contratar serviços de locução e gastar quase R$ 3 mil com doces e materiais. Os dois foram condenados a restituir os valores aos cofres públicos, com atualização monetária, e pagar multa civil no mesmo valor.

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Delator diz que Odebrecht deu R$ 2 mi para campanhas de Alckmin

Justiça  Postado por Willyam Reis - 09/12 07:12h
Delator diz que Odebrecht deu R$ 2 mi para campanhas de Alckmin

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), recebeu 2 milhões de reais em dinheiro vivo para cobrir gastos das campanhas de 2010 e 2014, afirma a empresa Odebrecht em seu acordo de leniência – espécie de delação para pessoas jurídicas. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, executivos da empreiteira citaram nominalmente duas pessoas próximas ao governador como intermediárias dos repasses, mas negaram ter falado diretamente com Alckmin. De acordo com a delação, os 2 milhões de reais em espécie foram entregues no escritório do empresário Adhemar Ribeiro em São Paulo. Ribeiro é irmão da primeira-dama, Lu Alckmin. Outro repasse foi feito para o hoje secretário de Planejamento do governo paulista, Marcos Monteiro, político muito próximo ao governador. Uma das delações que citou os repasses ilegais para as campanhas de Alckmin foi feita pelo executivo Carlos Armando Paschoal, ex-diretor da Odebrecht em São Paulo e um dos funcionários responsáveis por negociar doações eleitorais para políticos.

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Professor processa livraria e cliente por intolerância religiosa

Justiça  Postado por Anacley Souza - 08/12 19:28h
Professor processa livraria e cliente por intolerância religiosa

O professor de sociologia do Instituto Federal de Educação da Bahia Leonardo Rangel processou a Livraria Vozes, no Rio de Janeiro, e uma cliente do estabelecimento por intolerância religiosa que sofreu dentro da livraria, na Rua Gonçalves Dias, no centro, na sexta-feira passada (2). Em viagem a trabalho na capital fluminense, o professor baiano lamentou ter sido vítima desse tipo de crime em uma cidade que considera a “mais linda do mundo, com pessoas hospitaleiras e acolhedoras”. Rangel contou que estava na livraria quando uma senhora começou a agredi-lo ao descobrir que era adepto do candomblé. “Quando viu minha conta de Ogum no pescoço, ela disse: ‘Cruz-credo’ e saiu de perto de mim. Mas continuou falando por uns 10 minutos que esta religião não prestava, que era coisa do diabo”, contou ele. Rangel disse que nunca tinha sofrido esse tipo de preconceito e que ficou quieto esperando para pagar o livro que tinha escolhido. “Finalmente, ela disse que gente como eu deveria ser proibida de entrar na loja. Vá ao lugar onde eles ficam para ver como será tratada”, narrou a vítima.

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Cidadãos recorrem à Justiça para conseguir vaga em UTI; Ceará ganha em número de ações

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 08/12 18:23h
Cidadãos recorrem à Justiça para conseguir vaga em UTI; Ceará ganha em número de ações

Com o sistema de saúde debilitado para o acesso aos leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, no Brasil, o estado do Ceará é o maior em ocorrência de ações judiciais para o paciente conseguir uma vaga. De janeiro a outubro deste ano, 429 brasileiros precisaram recorrer à Justiça, para ter o direito de uma vaga na UTI, por meio da Defensoria Publica da União. Houve um aumento de 38% das ações, em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com matéria veiculada no “Bom dia Brasil” da Globo, a Defensoria Publica entrou com um pedido, há dois anos, para a abertura de 159 leitos no Ceará. Mas, até o momento, a solicitação não foi acatada. Em 2016, mais de 60 pessoas que entram com ação pedindo um leito, morreram sem conseguir a vaga. O Brasil tem 41 mil leitos de UTI, metade desse número para o SUS. No Ceará, há 696 vagas nas UTIs destinadas ao SUS.

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Justiça decreta prisão preventiva de casal suspeito de matar filho de 9 meses em Prado

Justiça  Postado por Débora Ayane - 08/12 16:26h
Justiça decreta prisão preventiva de casal suspeito de matar filho de 9 meses em Prado

A Justiça decretou a prisão preventiva do casal suspeito de matar por espancamento o filho de nove meses em Prado, região sul da Bahia. Os dois alegam que a morte do bebê foi provocada por uma queda de um carro em movimento (relembre). De acordo com informações do delegado Júlio César Telles, responsável pelas investigações do caso, a prisão foi expedida pelo juiz Leonardo Coelho, na noite desta quarta-feira (7). O casal já estava preso temporariamente por 30 dias. Ainda segundo o delegado, os suspeitos continuam presos na delegacia de Teixeira de Freitas, também no sul do estado. Entretanto, devem ser transferidos nos próximos dias para um conjunto penal. O inquérito também já foi encaminhado para a Justiça. O casal estava preso desde o dia 9 de novembro, após as investigações apontarem contradições nos depoimentos dos pais da criança.

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Deputados querem punir atuação do STF

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 08/12 12:29h
Deputados querem punir atuação do STF

Deputados vão pressionar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR), para incluir na pauta da próxima semana um projeto de lei que prevê o crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Executivo. O projeto apresentado em março deste ano já tem parecer pronto do relator Marcos Rogério (DEM-RO) pela admissibilidade da proposta. Falta apenas pautar para votação na CCJ. Um dos autores do projeto é o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que considera oportuna a apreciação da admissibilidade do projeto antes do recesso. "Vai depender do que acontecer hoje (ontem)", disse Sóstenes, ao se referir ao julgamento do afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do comando do Senado. No início da noite desta quarta-feira, 7, por 6 votos a 3, os ministros decidiram manter Renan na presidência da Casa. Na segunda-feira, o ministros Marco Aurélio Mello havia decidido pelo afastamento do senador do cargo. Sóstenes citou como exemplos de "ativismo" exacerbado algumas decisões da Corte, como a que proibiu a vaquejada por entender que a prática causa sofrimento ao animal, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a decisão da Primeira Turma do STF de que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação.

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CNJ fará censo carcerário de presos do país; prazo para envio de informações é sábado

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 08/12 11:19h
CNJ fará censo carcerário de presos do país; prazo para envio de informações é sábado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando um censo da população carcerária brasileira para colher informações que permitam julgar quem se encontra preso sem ter sido julgado. Juízes titulares ou substitutivos de varas crimes da Bahia tem até sábado (10) para apresentarem a relação completa dos processos. A informação será apresentada na forma de planilha excel, com nome completo, número de processo, data da prisão, o tipo criminal e a forma de tramitação do feito (física ou digital) do réu. De acordo com o CNJ a medida busca contribuir para o planejamento e a coordenação de mutirões carcerários e para evitar a manutenção de prisões irregulares.

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Marco Aurélio pede investigação de Calheiros por descumprimento de ordem judicial

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 07/12 17:08h
Marco Aurélio pede investigação de Calheiros por descumprimento de ordem judicial

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou durante sua votação no pleno da Suprema Corte sobre o afastamento de Renan Calheiros do cargo da presidência do Cargo, que irá encaminhar cópia de seu voto e todos os documentos que tem para o Ministério Público Federal (MPF) investigar crime de descumprimento de ordem judicial pelo Senado. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidirá se irá abrir inquérito contra Renan e os envolvidos ou não. "Encaminhem cópia deste voto à Procuradoria-geral da República, consideradas as posturas adotadas pelos destinatários das notificações com sinalização de prática criminosa. É como voto", afirmou o ministro.

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Barroso diz que descumprir decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 07/12 13:51h
Barroso diz que descumprir decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera inadmissível que um cidadão descumpra uma ordem judicial. A declaração foi referente à decisão do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) em não respeitar o afastamento da presidência do Senado, conforme determinado pela liminar de Marco Aurélio Mello, também ministro da Corte. "Não participo desse julgamento por estar impedido e, portanto, não quero fazer comentário sobre ele. Porém, falando em tese, diante de decisão judicial, é possível protestar e apresentar recurso. Mas deixar de cumpri-la é crime de desobediência ou golpe de estado", avaliou Barroso. Renan decidiu aguardar votação no plenário do STF sobre a matéria, marcada para esta quarta-feira (7).

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OAB divulga comunicado e "clama" por diálogo entre três poderes

Justiça  Postado por Anacley Souza - 06/12 21:55h
OAB divulga comunicado e "clama" por diálogo entre três poderes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou comunicado nesta terça-feira (6) para "clamar" por diálogo entre os três poderes. Na nota, o Conselho Federal do órgão manifestou ainda "preocupação com os recentes acontecimentos que agravam a crise política do país". Entre esta segunda (5) e terça, houve conflito entre o legislativo e o judiciário por conta de Renan Calheiros (PMDB-AL). Na segunda, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando o afastamento de Renan da presidência do Senado. No entanto, nesta terça, a Mesa Diretora da Casa decidiu pela manutenção de Renan no cargo. A nota da OAB não cita especificamente o caso, mas pede que não haja "radicalização das entidades envolvidas" no debate sobre as mudanças legislativas. "A Ordem dos Advogados do Brasil convida as principais autoridades do país a refletirem sobre os riscos da intensificação da crise, que prejudica seriamente a população brasileira", diz o texto. (Bahia Notícias)

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Promotores responsáveis por apurar tragédia em Mariana são afastados

Justiça  Postado por Anacley Souza - 06/12 18:14h
Promotores responsáveis por apurar tragédia em Mariana são afastados

Os três principais promotores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) responsáveis pelas investigações sobre as causas do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em 5 de novembro do ano passado, foram afastados do caso e enviados para suas comarcas de origem, na Grande Belo Horizonte. O coordenador de Meio Ambiente do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, retornou para Ribeirão das Neves. O promotor Mauro Ellovitch, que também atuava na área ambiental, voltou para Igarapé, e Marcos Paulo de Souza Miranda regressou para Santa Luzia. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais no sábado, 3, e valem a partir desta terça-feira, 6. A reportagem entrou em contato com os três promotores, que não retornaram o pedido de entrevista. As alterações coincidem com a posse do novo procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, nesta segunda-feira, 5, em substituição a Carlos André Mariani Bittencourt. Tonet ficou em segundo lugar na votação entre integrantes do MP, com diferença de dez votos do primeiro colocado, Jarbas Soares.

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Itabuna: Julgamento do prefeito eleito Fernando Gomes é adiado novamente

Justiça  Postado por Débora Ayane - 06/12 17:36h
Itabuna: Julgamento do prefeito eleito Fernando Gomes é adiado novamente

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TER/BA) adiou novamente o julgamento do recurso apresentado por Fernando Gomes (DEM). O candidato à prefeitura de Itabuna foi o mais votado nas últimas eleições, mas ainda não sabe se irá assumir o cargo. Durante a última semana o processo começou a ser analisado mais uma vez, quando foi suspenso através de um pedido de vista. Com dois votos favoráveis e um contra, o prefeito precisa de mais dois votos a seu favor para poder ser diplomado. Fernando só assumirá o cargo em 1º de janeiro se o julgamento for concluído a tempo. O prazo para a diplomação encerra-se no próximo dia 19, caso a situação permaneça como está até a data limite, o futuro presidente da Câmara da cidade será nomeado prefeito interino. Se o democrata for derrotado na última instância da Justiça Eleitoral, Itabuna terá nova eleição.(BN)

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TRT-BA recebe Selo Diamante do CNJ por excelência de gestão

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 06/12 11:16h
TRT-BA recebe Selo Diamante do CNJ por excelência de gestão
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foi a única Corte baiana a receber o Selo Justiça em Números, na categoria Diamante, por excelência na gestão de informação. O selo é uma premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a categoria diamante é a mais alta categoria do prêmio. A premiação foi realizada nesta segunda-feira (5). A condecoração foi entregue à presidente do Tribunal, desembargadora Maria Adna Aguiar, durante a programação do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A presidente do TRT afirmou que o prêmio mostra que a Justiça do Trabalho da Bahia está no caminho certo para que a jurisdição seja prestada de modo célere e efetivo. Outros cinco tribunais do Trabalho foram agraciados com o selo Diamante, além do TRT-BA: os TRTs da 1ª Região (RJ), 4ª Região (RS), 6ª Região (Pernambuco), 14ª Região (Rondônia e Acre) e 15ª Região (Campinas), além do Tribunal de Justiça de Alagoas e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Veja aqui a relação de todos os agraciados com o prêmio, que também possui as categorias ouro, prata e bronze. O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário reúne presidentes e corregedores dos tribunais e conselhos da Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. Os objetivos são aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelos órgãos da Justiça em 2017 e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano.
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Cármen quer urgência no caso Renan, mas não confirma data da votação

Justiça  Postado por Willyam Reis - 06/12 09:29h
Cármen quer urgência no caso Renan, mas não confirma data da votação

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, afirmou que não há certeza ainda de que o plenário da corte julgará nesta quarta (7) o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A ministra, no entanto, disse nesta terça (6), em um café da manhã com jornalistas, que deseja pautar o caso com "urgência". Segundo ela, isso depende, por exemplo, se o ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a liminar afastando Renan, levará o caso ao plenário nesta semana.Há uma expectativa de aliados do peemedebista de que a corte vote o tema o quanto antes, como forma de solucionar o impasse criado com a liminar (de caráter provisório). Renan ainda discute com advogados se entrará ou não com recurso. A presidente do STF ressaltou ainda que o plenário poderá concluir o julgamento sobre a permissão de réus na linha sucessória da Presidência da República assim que o ministro Dias Toffoli devolver o pedido de vista que fez do caso em novembro -seria, nesta situação, uma outra forma de decidir o futuro de Renan no cargo.

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Uruçuca: TRE deve julgar Moacyr Leite na quarta-feira

Justiça  Postado por Willyam Reis - 06/12 08:02h
Uruçuca: TRE deve julgar Moacyr Leite na quarta-feira

Na próxima quarta-feira (7), o pleno do tribunal regional eleitoral deverá colocar em pauta o processo do candidato a prefeito mais votado de Uruçuca, Moacyr Leite (DEM). Conforme o site Políticos do Sul da Bahia, o relator do processo é o juiz José Edivaldo Rotondano, a expectativa é grande na cidade. Se Moacyr Leite reverter a situação ele estará livre para ser empossado como prefeito, caso contrário existe a possibilidade do presidente da câmara assumir a prefeitura até a realização de uma nova eleição. (BocaoNews)

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Aliados de Renan articulam plano e planejam recorrer a Carmen Lúcia

Justiça  Postado por Willyam Reis - 06/12 07:42h
Aliados de Renan articulam plano e planejam recorrer a Carmen Lúcia

Aliados do senador Rena Calheiros (PMDB) realizaram uma reunião de emergência na residência do presidente do Senado, afastado nesta segunda-feira (6), para desenvolver um plano para devolvê-lo ao cargo. “É muito sério tirar o chefe de um Poder por liminar. Nem com Eduardo Cunha foi assim”, reclamou um senador à coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. O clima era negativo. Caciques entre os congressistas pretendem entrar com um pedido de suspensão do ato à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, em nome do próprio Senado. “É uma decisão gravíssima”, avalia Jorge Viana (PT-AC), sucessor imediato de Renan. Viana é próximo a Renan e tem perfil conciliador, mas isso não impediu que a bancada petista o pressionasse para adiar a tramitação final da PEC do Teto para 2017. “Não podemos ignorar a crise. A Casa não pode votar nada este ano”, defende Lindbergh Farias (PT-RJ). (BN)

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STF deve decidir nesta quarta sobre afastamento de Renan

Justiça  Postado por Willyam Reis - 06/12 07:12h
STF deve decidir nesta quarta sobre afastamento de Renan

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira a decisão liminar do ministro da corte Marco Aurélio Mello de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), depois que o senador for notificado oficialmente nesta terça no Congresso. De acordo com o secretário-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, a presidente do STF, Cármen Lúcia, agendou para quarta-feira a análise pelo plenário da corte da decisão liminar. Segundo a assessoria de imprensa do Supremo, a liminar que afasta Renan do cargo de presidente do Senado ainda não constava na pauta do plenário na manhã desta terça-feira, mas pode ser incluída a qualquer momento diante da importância do caso. Renan será notificado da decisão do ministro do STF às 11h desta terça-feira na presidência do Senado. Ao ser notificado, ele vira presidente afastado, e o petista Jorge Viana (AC), primeiro vice-presidente da Casa, assumirá o comando do Senado. Viana, cujo partido se opõe à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos — em tramitação no Senado e prioritária para o governo do presidente Michel Temer –, disse que foi surpreendido com a decisão do STF e ainda vai avaliar o que fazer caso assuma de fato a presidência da Casa.

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Descriminalização de aborto em caso de microcefalia será pauta de julgamento do STF

Justiça  Postado por Anacley Souza - 05/12 18:47h
Descriminalização de aborto em caso de microcefalia será pauta de julgamento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na próxima quarta-feira (7) a questão da liberação do aborto em mulheres grávidas de fetos infectados pelo vírus da zika, um dos causadores da microcefalia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5581) tem a relatoria da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, e foi apresentada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep). A ação pede a descriminalização da interrupção da gravidez nesses casos, tendo em vista o “perigo atual de dano à saúde provocado pela epidemia” e a “negligência do Estado brasileiro na eliminação do vetor”. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma manifestação favorável à descriminalização nesses casos. De acordo com Janot, a justificativa é a mesma que é adotada em casos de gravidez de fetos anencéfalos, que é proteger a saúde da mulher. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, afirmou que a interrupção da gestação nesses casos "também é frontalmente violadora ao direito à vida". Atualmente apenas casos de anencefalia, estupro ou risco de morte para a gestante são permitidas pela lei; mulheres que provocam o aborto com outros motivos podem ser presas pelo período de 1 a 3 anos.

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SAJ: Sobre invasões de casas no MCMV promotor informa que o mutuário deve ingressar civilmente através de reintegração de posse"

Justiça  Postado por Willyam Reis - 05/12 16:11h
SAJ: Sobre invasões de casas no MCMV promotor informa que o mutuário deve ingressar civilmente através de reintegração de posse"

Após denúncias de invasão de casas vazias no projeto residência Minha Casa Minha Vida Cidade Nova II,  em Santo Antônio de Jesus, o promotor de justiça Dr. Julimar Barreto falou em uma emissoa de rádio sobre o que deve ser feito em recomendação a esses casos. De acordo com jurista, o responsável pela casa que foi vitima desta invasão deve formalizar esta situação perante a prefeitura e o órgão responsável pela construção das casas, “a pessoa pode ingressar civilmente através de reintegração de posse. É importante ressaltar, que as pessoas que tem contrato firmado não podem deixar as casas abandonadas, pois eles pediram alegando que tem necessidade de moradia, eles não podem deixar a casa fechada e ficar em outra moradia ou querer alugá-la. São condutas proibidas, onde corre o risco de perder a moradia”, afirmou.

Falta de ônibus no MCMV Cidade Nova II: Alguns residentes do projeto residencial denunciaram que os transportes públicos deixaram de levar os moradores para o local durante a noite, alegando não ter autorização para continuar e deixando os passageiros no meio do caminho. De acordo com o promotor de justiça, as pessoas devem fazer um oficio para a prefeitura fiscalizar, que por sua vez deve acionar a empresa de transporte para tentar uma solução. Quem se sente afetado pode fazer uma reclamação na promotoria também, onde nos tentaremos dar alguma providência”, disse.

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STF autoriza progressão para regime aberto de Kátia Rabello, condenada no mensalão

Justiça  Postado por Débora Ayane - 05/12 12:59h
STF autoriza progressão para regime aberto de Kátia Rabello, condenada no mensalão

A progressão para o regime aberto de Kátia Rabello foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello foi condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. A progressão atende ao parecer do Ministério Público Federal (MPF), que entendeu que ela pode ir para o regime aberto por bom comportamento, como pagamento das multas. Em dezembro do ano passado, o relator deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto. Kátia ainda atende aos critérios necessários para progressão da pena. Além disso, Kátia Rabello comprovou exercer trabalho lícito e que está quitando regularmente a multa a ela aplicada, dividida em 12 parcelas. “O juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte encaminhou a esta relatoria o comprovante do pagamento da nona parcela da multa, no valor de R$ 202.903,74”, informou o ministro Barroso.

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Juiz dá nota de R$ 10 para autor de ação para encerrar processo insignificante

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 05/12 11:51h
Juiz dá nota de R$ 10 para autor de ação para encerrar processo insignificante

Por ter ficado irritado com uma causa insignificante, o juiz João Batista Lopes do Nascimento, da 2ª vara da Fazenda de Belém, no Pará, deu uma nota de R$ 10 para pôr fim a ação movida por um cidadão, que não recebeu em casa o Certificado de Registro de Veículos do Detran. O homem entrou na Justiça contra a autarquia por ter pagado R$ 8,10 para receber em casa o documento, o que não ocorreu por conta de informação errada sobre o endereço. O juiz decidiu deixar nos autos a nota de R$ 10 para encerrar o caso. "O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela sem nenhuma importância como esta”. O juiz ainda criticou a Defensoria Pública, por ter “tempo de sobra” para mover tal ação. "A ação proposta é insignificante para mover todo o aparato judicial, sobretudo porque aqui aportam diariamente pedidos relevantíssimos e urgentes relacionados à saúde, ilícitos florestais de grande monta, ações por improbidade administrativa etc."

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Elize Matsunaga pega 19 anos e 11 meses de prisão por matar e esquartejar o marido em SP

Justiça  Postado por Willyam Reis - 05/12 07:28h
Elize Matsunaga pega 19 anos e 11 meses de prisão por matar e esquartejar o marido em SP

A Justiça de São Paulo condenou na madrugada desta segunda-feira (5) a bacharel em direito Elize Matsunaga pela morte do marido, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki alimentos, em maio de 2012. Elize foi condenada a 19 anos, 11 meses e 1 dia de prisão em regime fechado. O júri, iniciado na segunda-feira (28), ocorreu no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste da capital paulista.O julgamento durou sete dias e foi um dos mais longos da Justiça de São Paulo. O júri foi formado por quatro mulheres e três homens. Eles ficaram reunidos por mais de 2h30 para definir o julgamento. O juiz Adilson Paukoski deu a sentença às 2h07 desta segunda-feira. Elize ouviu a sentença já vestida com camiseta branca, calça caqui e chinelo de dedos com as mãos para trás. O juiz não permitiu que se fizesse imagens dela. Ela foi condenada a 18 anos e 9 meses por homicídio sem chances de defesa da vítima, e mais 1 ano, dois meses e 1 dia por destruição e ocultação de cadáver. Os jurados não consideraram as qualificadoras "motivo torpe" (por vingança e dinheiro) e "meio cruel" (que a vítima ainda estaria viva quando foi esquartejada), pedidas pela promotoria. Elize já cumpriu 4 anos e meio de prisão antes do julgamento.

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Com tempo livre, Cunha traça estratégias e surpreende defesa

Justiça  Postado por Willyam Reis - 05/12 07:12h
Com tempo livre, Cunha traça estratégias e surpreende defesa

Preso há dois meses pela Lava Jato por envolvimento em esquema de corrupção, o ex-deputado Eduardo Cunha tem passado o tempo livre na prisão estudando meticulosamente os seus processos. As informações foram publicadas pelo jornal O Globo. Ao contrário da maioria dos réus da Operação, vestido de terno e gravata, ele vai a todas as audiências acompanhado de dois agentes federais, faz anotações, cochicha com seus advogados e ouve atentamente aos depoimentos das testemunhas. Um dos defensores de Cunha se declarou surpreso com os conhecimento do ex-deputado, que é economista, e não advogado. "Ele é melhor que muitos advogados", disse. "Extremamente inteligente e sempre tem uma contribuição para dar no processo", completou. Inclusive o presidente Michel Temer já se surpreendeu ao saber que Cunha não era advogado. De acordo com a reportagem, a cela de Cunha em Curitiba foi transformada por ele num escritório. Ele usa o espaço privativo para estudar calhamaços de processos. Agentes informaram que o deputado cassado dorme bem e não reclama das condições da cadeia. (Noticias ao Minuto)

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Renan pode ter pena prescrita mesmo se condenado no STF

Justiça  Postado por Débora Ayane - 03/12 10:34h
Renan pode ter pena prescrita mesmo se condenado no STF

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), responderá à ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de peculato, com pena de dois a doze anos, mas só será efetivamente punido se receber, no julgamento, pena superior quatro anos. Se a condenação ficar entre dois até quatro anos, a pena prescreveria. Renan é réu primário, o que pode atenuar a possível pena. A professora de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB), Gisela Aguiar, explica que há duas formas de regular a prescrição: prescrição em abstrato, com base na pena máxima; e a prescrição com base na pena aplicada no caso concreto, após a condenação. "No caso de Renan o processo não prescreveria antes da decisão, porque o prazo prescricional para peculato seria de 16 anos.

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“Não entendem nada de ciência”, diz pastor Malafaia sobre STF. Assista

Justiça  Postado por TV Voz da Bahia - 03/12 00:35h
“Não entendem nada de ciência”, diz pastor Malafaia sobre STF. Assista

O pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (Advec), Silas Malafaia, lançou um vídeo em seu canal no YouTube para comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não considerar o aborto crime até os três primeiros meses de gestação (saiba mais, clique aqui)No vídeo, Malafaia nomeia os ministros os quais critica. O líder evangélico citou Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin e completou, dizendo que os ministros “não têm base científica” para a decisão. Formado no curso de Psicologia pela Universidade Gama Filho, Silas expôs os motivos pelos quais considera incorreta a posição dos magistrados. “Rasga a lei, rasga o código penal, isso já é uma vergonha”. “Mas tanto Barroso, como Fachin e Rosa Weber, pelo jeito não entendem nada de ciência, então o pastor aqui vai ensinar alguma coisa a eles”, afirmou Malafaia que, em seguida, defendeu suas ideias. Silas ainda separou parte do tempo para elogiar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que, segundo ele, “não é caneta de juiz que determina leis. É o Congresso Nacional”, afirmou. Ao afirmar que, na sua visão, o ato do STF é “inaceitável”, Malafaia disse que “é uma afronta à sociedade e não só ao Congresso”. E, por fim, disse que “a pessoa que consente aborto e os que praticam aborto são assassinos! Assassinos! Assassinos e assassinos!”.

Assista abaixo, o comentário do pastor Silas: 

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OAB-BA: Advogadas terão isenção de anuidade em ano que tiverem filhos

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 03/12 00:08h
OAB-BA: Advogadas terão isenção de anuidade em ano que tiverem filhos

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou nesta sexta-feira (2), em uma sessão acalorada, a isenção de anuidade para mulheres advogadas no ano em que elas tiverem um filho, adotem ou tenham uma gravidez não levada a termo. O tema, que é um artigo obrigatório do Plano Estadual da Mulher Advogada, foi colocado em votação por deliberação do Conselho Federal da Ordem. De acordo com a tesoureira Daniela Borges, “é importante compreender que esse benefício da mulher advogada tem a ver com o fato de uma gestação no exercício da advocacia”. “Uma mulher, no ano do parto, vê sua capacidade de trabalho reduzida. Ela tem um impacto na sua capacidade de trabalho, além das despesas elevadas. É comum a redução da capacidade de trabalho não só pelo parto, mas de tudo o que vem depois do parto”, esclarece. Segundo Daniela, muitas advogadas, por conta dos desafios da profissão, optam por ter, no máximo, dois filhos, ou por não ter. Ela pondera que, ao longo de uma carreira de 35 anos, por exemplo, a mulher advogada usará do benefício poucas vezes e que é louvável que a isenção seja aprovada pelo que pode representar na vida desta mulher. A tesoureira afirma que quase 50% dos profissionais inscritos na Ordem são mulheres e jovens e que a estimativa da OAB-BA é de 220 mulheres advogadas darem à luz em um ano. Baseado nessas informações, a renúncia de receita é estimada em R$ 176 mil reais. “Não é uma renúncia tão significativa assim, como a do jovem advogado, que chega a quase R$ 2 milhões. Eu, pessoalmente, entendo a questão, pelo princípio da solidariedade, porque é disso que nós estamos tratando”, salienta Daniela. A advogada poderá requisitar a isenção em até seis meses após o parto. Aberto o debate sobre a proposta entre os conselheiros, houve momento de divergência, quando um membro da OAB propôs que a votação fosse adiada, por considerar que a matéria estava sendo analisada de forma açodada.

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Ilhéus: Justiça determina que Banco do Brasil proíba saques irregulares de recursos da União

Justiça  Postado por Anacley Souza - 02/12 19:44h
Ilhéus: Justiça determina que Banco do Brasil proíba saques irregulares de recursos da União

A Justiça Federal em Ilhéus determinou que o Banco do Brasil proíba os chamados “saques na boca do caixa”, aqueles não feitos diretamente nos caixas eletrônicos, com verbas de repasses federais para fins específicos. O banco deve ainda, em um prazo de 15 dias a partir da data da decisão, proibir a transferência de valores para outras contas públicas dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Ilhéus. De acordo com a determinação, o Banco do Brasil precisa assegurar, ainda, que os repasses federais sejam mantidos em suas contas específicas e retirados, exclusivamente, mediante créditos nas contas dos fornecedores/prestadores destinatários dos valores. Os nomes, conta bancária e CPF/CNPJ devem ser identificados pela empresa, inclusive nos extratos bancários. Também foi determinado que o Banco proibisse, no prazo de 30 dias, transferências com destino desconhecido ou quaisquer movimentações com indicações genéricas, como “pagamentos a fornecedores” e “pagamentos diversos”. A decisão, do último dia 11 de novembro, acatou a pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus, de autoria do procurador Tiago Modesto Rabelo.

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'Fizeram da corrupção um meio de vida’, diz ministro do STF ao criticar impunidade

Justiça  Postado por Anacley Souza - 02/12 19:09h
'Fizeram da corrupção um meio de vida’, diz ministro do STF ao criticar impunidade

Parte da palestra de Luís Roberto Barroso em Salvador foi dedica a críticas ao combate à corrupção no Brasil. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) classificou a questão como um grave problema do país e apontou a impunidade como maior causa do entrave. “Nós criamos um país em que as pessoas fizeram da corrupção um modelo de negócio e outros fizeram da corrupção um meio de vida”, reclamou durante palestra no Hotel Deville Prime, em Salvador, na tarde desta sexta-feira (2). Barroso ainda citou a própria legislação brasileira como um dos obstáculos para o combate à corrupção. “O direito penal no Brasil não é capaz de pegar ninguém que esteja em uma faixa de renda acima de cinco salários”, afirmou. A corrupção generalizou-se de alto a baixo em todos os espaços e menos de 1% da população carcerária está presa por esse fato. E 30% da população carcerária está presa por delitos associados a drogas. Boa parte dessas pessoas são réus primários que foram presos por tráfico de pequenas quantidades de drogas”.

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OAB-BA reajusta anuidade para R$ 800 em 2017; medida provoca protesto de advogados

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 02/12 17:49h
OAB-BA reajusta anuidade para R$ 800 em 2017; medida provoca protesto de advogados

A Ordem dos Advogados da Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) anunciou nesta sexta-feira (2) que a anuidade paga por advogados será reajustada dos atuais R$ 600 para R$ 800 a partir do próximo ano. De acordo com a instituição, o aumento segue determinação do Conselho Federal da Ordem, e a proposta foi aprovada por unanimidade durante a 10ª Sessão do Conselho Pleno da seccional. Sob protestos de parte da categoria, que iniciou um abaixo-assinado para tentar reverter a decisão, a OAB-BA justifica que o valor proposto é o menor entre todas as regiões do país e que, desde 2013, a anuidade não sofre reajuste, apesar do crescimento da inflação e das reposições salariais de funcionários. “Deste modo, ao decidir não aplicar a atualização monetária no valor da anuidade entre 2014 e 2015, a OAB-BA proporcionou aos advogados e advogadas uma economia real durante os três últimos anos”, justificou a entidade dos advogados em nota. Nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, os valores subiram para R$ 900 e R$ 1 mil, respectivamente. A instituição decidiu também ampliar de 10 para 12 o número de parcelas para pagamento da anuidade no boleto, reduzindo para R$ 66,67 o valor de cada uma. Os advogados ainda poderão utilizar cartão de crédito para fazer o pagamento on-line de anuidades, taxas e débitos pendentes junto à OAB-BA.

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Justiça aceita denúncia e jovem preso na Paraíba vira réu por chacina na Espanha

Justiça  Postado por Débora Ayane - 02/12 17:08h
Justiça aceita denúncia e jovem preso na Paraíba vira réu por chacina na Espanha

Marvin Henriques Correia, 18 anos, se tornou réu no processo judicial sobre a participação dele na morte de uma das vítimas da chacina de uma família brasileira ocorrida em Pioz, na Espanha. Segundo o Ministério Público e a Polícia Civil, antes do assassinato da quarta vítima, Marvin teria dado "dicas" via Whatsapp a François Patrick Nogueira, suspeito confesso do crime.A juíza Francilucy Rejane de Souza aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público no dia 30 de novembro, mesmo dia em que revogou a prisão preventiva do jovem, e tornou Marvin réu por homicídio qualificado. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (2) pelo promotor Alexandre Varandas, responsável pela denúncia.O advogado dele, Sheyner Asfora, explicou ao G1 que já esperava a denúncia e aguardará a fase de instrução e a citação de Marvin para responder à acusação. A defesa destaca que usará as provas levantadas no próprio inquérito policial para construir a tese da defesa.

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Milagres: MP-BA aciona prefeito por contratação de funcionários fantasmas

Justiça  Postado por Débora Ayane - 02/12 16:55h
Milagres: MP-BA aciona prefeito por contratação de funcionários fantasmas

O prefeito de Milagres, Raimundo de Souza Silva (PSD), o Galego, foi acionado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por improbidade administrativa. Na ação, o promotor Jader Santos Alves, pediu que a Justiça determine a restituição de mais de R$ 250 mil aos cofres e a indisponibilidade dos bens do mandatário. Segundo o MP-BA, o prefeito estaria mantendo 261 servidores sem concurso público trabalhando para a cidade, incluindo “servidores fantasmas” e em desvio de função. A ação foi originária de um inquérito civil que constatou a existência de 232 servidores em cargos comissionados e 29 contratados temporariamente, todos não concursados. Em diligências realizadas durante a investigação, o órgão descobriu quatro funcionários fantasmas, que recebem salário sem trabalhar, e seis em desvio de função. “Milagres tem apenas 263 servidores concursados, o que nos leva à conclusão de que quase metade do quadro da administração pública municipal foi admitida sem prestar concurso”, destacou o promotor.

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Camacã: Júri popular condena três pessoas por homícidio

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 02/12 13:14h
Camacã: Júri popular condena três pessoas por homícidio

O júri popular de Camacã, no sul da Bahia, nesta quinta-feira (30), condenou dois homens e uma mulher por homicídio. O crime aconteceu em junho de 2014, contra a vítima Ariele Santos Silva. A morte foi motivada pelo fato de a vítima supostamente ter se relacionado com integrantes de uma facção criminosa rival. Ela foi morta com pauladas, facadas e golpes com paralepípedo. Os promotores de Justiça Catharine Cunha e Ariomar Figueiredo foram responsáveis pela acusação dos réus. Os três foram condenados por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Erlan de Assis Silva e Luiz Ricardo Santos Rezende foram condenados a 28 anos e seis meses de reclusão e 24 anos e seis meses de reclusão, respectivamente. Já Patrícia Souza dos Santos foi condenada a 24 anos de reclusão. Todos ficarão em regime inicial fechado. (BN)

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Juízes baianos protestam contra mudanças nas medidas anticorrupção

Justiça  Postado por Anacley Souza - 02/12 10:29h
Juízes baianos protestam contra mudanças nas medidas anticorrupção

Juízes federais que atuam na Bahia realizam, na tarde desta quinta-feira, 1, uma manifestação contra as mudanças feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados nas medidas anticorrupção, apresentadas inicialmente pelo Ministério Público Federalm mas que foram "desfiguradas" pelos congressistas, na avaliação dos magistrados. Entre as alterações feitas pelos deputados, está a criação de punição para juízes e promotores. A manifestação aconteceu na sede da Justiça Federal, no bairro de Sussuarana, em Salvador. O ato também acontece em outras capitais do país. As medidas foram aprovadas pela Câmara na madrugada de terça-feira, 29, com rejeição de algumas propostas e inclusão de pontos polêmicos. Um deles é a emenda feita pelo PDT que prevê que juízes e promotores poderão responder por crime de abuso de autoridade por determinadas condutas. "Não iremos baixar nossa cabeça, não vamos nos calar. Pensam que irão calar a justiça, mas não irão.

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Justiça autoriza presídio de Feira de Santana para receber novos detentos

Justiça  Postado por Anacley Souza - 02/12 10:06h
Justiça autoriza presídio de Feira de Santana para receber novos detentos

O Conjunto Penal de Feira de Santana já pode voltar a receber novos detentos, após quase um mês de interdição. Nesta quinta-feira (1º) foi entregue à direção da unidade a ordem de desinterdição do presídio, assinada pelo juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. A interdição determinada em 11 de novembro foi fruto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público, de 2014, por causa da superlotação e falta de segurança. No último dia 22, o juiz disse ao Acorda Cidade que a decisão foi algo "pensado e repensado". "Se mostrou necessária em razão, sobretudo das irregularidades que existem no presídio e que não são poucas. São irregularidades administrativas, como a falta do mínimo necessário para a unidade operar, super população carcerária e insuficiência do número de agentes prisionais", justificou, na ocasião. Na decisão, assinada em 30 de novembro deste ano, o juiz extingue o processo. (Bahia Notícias)

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Defesa explora vida de Elize para reduzir pena

Justiça  Postado por Anacley Souza - 02/12 08:02h
Defesa explora vida de Elize para reduzir pena

Com o rosto encoberto pelas mãos, Elize Matsunaga teve de ouvir a história da própria vida, desde a infância, passada a limpo no quarto dia do júri sobre e morte do empresário Marcos Kitano Matsunaga. Pela primeira vez, os seus advogados tiveram a oportunidade de chamar as testemunhas de defesa. A primeira delas, a técnica de enfermagem Roseli de Araújo, tia da ré, revelou que a sobrinha foi abusada sexualmente pelo padrasto na adolescência. Os advogados querem construir a imagem de que Elize, com dificuldades na infância e de convívio familiar, teve uma história de superação. Isso para tentar afastar a tese da acusação de que ela tenha agido de forma premeditada contra seu marido – a vítima – e tenha empregado meios cruéis, o que aumentaria a pena. A ré está presa desde junho de 2012. Às 17h15 desta quinta-feira, 1º, Roseli de Araújo começou o seu depoimento, relembrando as dificuldades da família na cidade de Chopinzinho, no interior do Paraná. Segundo ela, a rotina era de dificuldades em uma casa de madeira que nem sequer tinha banheiro ou geladeira.

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União deve dar remédio à mulher que pôs casa à venda por causa de câncer

Justiça  Postado por Anacley Souza - 02/12 07:03h
União deve dar remédio à mulher que pôs casa à venda por causa de câncer

A Justiça Federal determinou que a União forneça o remédio Sorafenibe para Lêda Santana, que tem câncer no fígado e colocou a própria casa à venda, em Feira de Santana, para poder comprar um remédio que custa R$ 8 mil por mês. Conforme a liminar da Justiça, deferida na quinta-feira (30), a união deve fornecer o medicamento em um prazo máximo de cinco dias. A determinação aponta que a medicação seja dada durante quatro semanas e que após este prazo deve ser apresentado um novo relatório médico indicando a necessidade de continuação do tratamento. O aposentado Credes Nunes, marido de Lêda, foi quem acionou a Justiça pedindo que o governo arcasse com o tratamento da esposa. Como não havia obtido resposta e Lêda passou a sentir dores fortes, eles decidiram colocar o imóvel onde moram à venda. Credes chegou a revelar que iria morar debaixo da ponte, caso fosse necessário, para poder ajudar na saúde da esposa.

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Inep diz que não vai cancelar Enem 2016 e que investigações não estão concluídas

Justiça  Postado por Willyam Reis - 01/12 20:25h
Inep diz que não vai cancelar Enem 2016 e que investigações não estão concluídas

Após declaração o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) de que houve vazamento nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) afirma que o exame "foi realizado com segurança para mais de 5,8 milhões de estudantes nos dias 5 e 6 de novembro de 2016". De acordo com o órgão, o Enem não será cancelado e a punição se restringirá aos envolvidos nos casos de tentativa de fraude. Em nota, o Inep, autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pela aplicação do Enem, diz que a investigação da Polícia Federal ainda está em curso e em caráter sigiloso. "Ao contrário do que informou o procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público do Ceará, o inquérito não foi concluído", diz, segundo a Agência Brasil. Segundo o Inep, os casos de tentativa de fraude identificados estão sob investigação e delimitarão a responsabilidade dos envolvidos. "Não há indicio de vazamento de gabarito oficial.

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Réu pela 1ª vez, Renan fala em "suposições" e diz não haver provas

Justiça  Postado por Willyam Reis - 01/12 19:59h
Réu pela 1ª vez, Renan fala em "suposições" e diz não haver provas

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na noite desta quinta-feira (1) ter recebido com "tranquilidade" a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de receber parcialmente uma denúncia contra ele e, com isso, torná-lo réu pela primeira vez. Em nota divulgada via assessoria de imprensa da Presidência do Senado, o peemedebista fala em "suposição", "probabilidades" e diz não haver provas contra si."A aceitação da denúncia, ainda que parcial, não antecipa juízo de condenação. Ao contrário, o debate entre os ministros evidenciou divisão e dúvidas quanto a consistência dos indícios do Ministério Público, qualificados como precários por vários deles, inclusive por alguns que aceitaram a denúncia". No texto, Renan diz que "comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto a única denúncia aceita". "Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal.

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STF vota e Renan Calheiros vira réu por desvio de dinheiro público

Justiça  Postado por Willyam Reis - 01/12 18:09h
STF vota e Renan Calheiros vira réu por desvio de dinheiro público

Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello votaram a favor da abertura de ação penal contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eram precisos seis votos para que o peemedebista se tornasse réu por crime de peculato (desvio de dinheiro público). Quanto ao crime de falsidade ideológica, até o momento apenas dois ministros acolheram a denúncia – Rosa Weber e Barroso. Renan pode ser condenado a até 12 anos de prisão. A Procuradoria Geral da República (PGR) acusou Calheiros dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, por utilizar meios fraudulentos para justificar a origem de R$ 16,5 mil pagos mensalmente à jornalista Mônica Veloso, com quem mantinha um relacionamento, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006. Em 2007, quando o Conselho de Ética do Senado abriu processo sobre o caso, Renan apresentou recibos de venda de gado para comprovar uma renda compatível com os pagamentos.

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Alagoinhas: Homem condenado por matar esposa recorrerá em liberdade

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 01/12 14:01h
 Alagoinhas: Homem condenado por matar esposa recorrerá em liberdade

O júri popular de Alagoinhas, no agreste baiano, condenou o réu Antônio Marcos Souza Santos a pena de 15 anos e seis meses, pelo assassinato de sua companheira, em abril de 2009. O crime aconteceu por conta do ciúme do acusado, diante do desejo da vítima em deixar a casa onde morava. O réu confessou o crime, afirmando ter surpreendido a companheira em casa na companhia de outro homem. De acordo com o juiz Fábio Falcão Santos, que presidiu a sessão, apesar da gravidade e da repercussão do crime, o réu poderá recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nesta condição, e nos últimos anos, não houve indícios de que se esquivou da aplicação da lei penal. O acusado permaneceu preso, preventivamente, por cerca de cinco meses após o crime, quando foi solto por concessão de ordem em um habeas corpus impetrado pela defesa junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Se no recurso, ele for condenado novamente, a pena passará a ser executada, por conta da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Famílias dos jogadores serão seguradas em ao menos R$ 7,7 milhões

Justiça  Postado por Willyam Reis - 01/12 10:27h
Famílias dos jogadores serão seguradas em ao menos R$ 7,7 milhões

A Chapecoense e a CBF pagarão ao menos R$ 7,7 milhões - R$ 6,6 milhões e R$ 1,1 milhão, respectivamente - aos familiares dos jogadores mortos no acidente de terça-feira. O valor refere-se às coberturas que, no caso do clube, equivalem a 28 vezes o salário de cada jogador - no da confederação, a 12 vezes. Os jogadores Alan Ruschel, Follmann e Neto, únicos sobreviventes à queda do avião, receberão uma parte dos valores. Os familiares deverão ser indenizados também pela seguradora da companhia aérea Lamia, em valor ainda não calculado. (Noticias ao Minuto)

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STF deve julgar nesta quinta denúncia contra Renan Calheiros

Justiça  Postado por Willyam Reis - 01/12 08:02h
STF deve julgar nesta quinta denúncia contra Renan Calheiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin. De acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007. A defesa de Renan sustenta que o senador “já esclareceu todos os fatos relativos a essa questão e é o maior interessado no esclarecimento do episódio”. Segundo a assessoria de Renan, o parlamentar “foi o autor do pedido de investigação das falsas denúncias em 2007, há quase dez anos.” Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo. (Veja)

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PF deflagra nova fase da Zelotes; Itaú e BankBoston são alvos

Justiça  Postado por Willyam Reis - 01/12 07:10h
PF deflagra nova fase da Zelotes; Itaú e BankBoston são alvos

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira nova fase da operação Zelotes tendo entre os alvos os bancos Itaú e BankBoston, de acordo com a emissora de TV GloboNews. Estão sendo cumpridos 34 mandados em São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A Zelotes investiga suspeitas de manipulação de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda, e o suposto pagamento de propina para a edição de medidas provisórias. O Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram a primeira fase da Zelotes em março do ano passado. Assim como ocorreu na Lava-Jato, os investigadores colheram provas de que, apesar das seguidas operações policiais, os corruptos não pararam de praticar crimes. O ponto de partida foram os indícios da influência conselheiro do Carf João Carlos de Figueiredo Neto sobre outros julgadores e da atuação dele em benefício de outras empresas. A força-tarefa suspeita também que conselheiros que trabalhavam diretamente com Figueiredo Neto também vendiam pareceres para empresas com ações no Carf. A Procuradoria da República no Distrito Federal denunciou Figueiredo Neto à Justiça, preso em flagrante em julho quando cobrava propina de 1,5 milhão de reais de um advogado do Itaú no Shopping Iguatemi, em Brasília (DF). Figueiredo Neto era o relator do processo de fusão que resultou na criação do Itaú-Unibanco. O caso em questão envolve um crédito tributário de 25 bilhões de reais, em valores atualizados. (Veja)

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Senador baiano critica criminalização de juízes e promotores: 'É preciso discussão'

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 01/12 00:39h
Senador baiano critica criminalização de juízes e promotores: 'É preciso discussão'

Principal polêmica do projeto de medidas anticorrupção aprovado nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados, a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público é alvo também de divergências no Senado, Casa que vai apreciar agora o projeto. O senador Otto Alencar (PSD-BA) declarou nesta quarta-feira (30), em entrevista ao Bahia Notícias, ser contrário a este dispositivo do texto. “Essa questão de oposição a juízes e promotores do MP eu tenho posição contrária. Respeito a posição dos outros, mas não concordo. Existe uma legislação sobre isso que não pode ser modificada assim, rapidamente. É preciso de discussão”, afirmou. Desfigurado no plenário da Câmara, o projeto perdeu pontos-chave das dez medidas contra corrupção enviadas à Casa pelo Ministério Público Federal (MPF). Entre elas, estão a criminalização do enriquecimento ilícito, a criação da figura do "reportante do bem", o aumento do prazo de prescrição dos crimes, passando a contá-lo a partir do fornecimento da denúncia e não do recebimento; exclusão do acordo penal; e de todas as regras sobre acordo de leniência. Um grupo de senadores chegou a articular uma votação às pressas do projeto nesta quarta. A manobra foi conduzida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que interpôs um requerimento de urgência. Entretanto, o pedido foi derrubado pelos parlamentares (relembre). Nesta quarta, a força-tarefa da Lava Jato no MPF ameaçou, em entrevista coletiva, deixar as investigações da operação, caso a proposta seja aprovada no Senado (veja aqui). O procurador Deltan Dallagnol disse que as medidas são o “começo do fim da Lava Jato” (leia aqui). O Bahia Notícias tentou contato com os senadores baianos Lídice da Mata (PSB) e Roberto Muniz (PP) para repercutir o texto, mas eles não retornaram às ligações. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

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Dez medidas contra corrupção do MPF ‘foram um tiro pela culatra’, avalia professor de direito

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 01/12 00:18h
Dez medidas contra corrupção do MPF ‘foram um tiro pela culatra’, avalia professor de direito

O pacote de medidas contra corrupção, do Ministério Público Federal (MPF), desde que foi proposto, foi visto como um problema para alguns setores da academia de direito. Ao Bahia Notícias, o advogado criminalista e professor de direito processual penal, Lucas Carapiá, afirmou que a proposta trazia várias modificações no Código Penal e Código Processo Penal, e não se tratava apenas de dez medidas. “As medidas foram criadas para situações midiáticas”, pontua. O professor critica a postura do MPF de propor o projeto de lei, com vestes de iniciativa popular, por ser uma “conduta atípica do poder que é dado ao Ministério Público”. “Esse ativismo ministerial me parece muito preocupante – por misturar a questão política com a criminal, usando o direito penal e o processo penal”. O pacote de medidas foi batizado por alguns juristas como “desmedidas”, por não ter parâmetros para sua viabilidade, por ratificar “uma crença exacerbada no sistema punitivo”. E por isso, para Carapiá, é bom que “muita coisa ruim” da proposta não tenha sido aprovada. O professor diz que o ativismo do MP é um sintoma preocupante. “Precisamos ficar muito atento a esses atores que hoje destacam no campo das ciências criminais, principalmente no direito criminal, que não deveriam ter esse protagonismo político que tem tomado”. As medidas positivas aprovadas, segundo ele, são medidas não penais. Uma proposta negativa em sua concepção, que não foi aprovada, diz respeito a recompensa de delatores. “Um funcionário público ou qualquer pessoa que tivesse informações que pudessem levar à prisão alguém que tenha praticado crime de corrupção, receberiam recompensa. Não está claro quem pagaria essa recompensa. Em um Estado denuncista, isto estaria recriando aquela imagem do cartaz dos filmes de velho oeste, com pagamentos pela cabeça das pessoas. E um Estado denuncista, é muito perigoso”, cita.

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Juízes baianos protestam contra proposta de criminalização do judiciário

Justiça  Postado por Anacley Souza - 30/11 19:16h
Juízes baianos protestam contra proposta de criminalização do judiciário

Juízes e desembargadores baianos realizarão, nesta quinta-feira (1º), às 14h, uma mobilização na frente do Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo. Conforme os membros do judiciário, o ato de protesto será contra a impunidade e a corrupção e também contra a proposta, aprovada na madrugada desta quarta-feira (30), pela Câmara dos Deputados, de criminalização de juízes e membros do Ministério Público. O presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Freddy Pitta Lima, afirmou que os magistrados não ficarão acuados diante de uma série de ações que buscam cercear a atuação da magistratura e paralisar o Poder Judiciário. “Estão tentando retirar a autonomia e a independência do Judiciário. É algo muito grave, e é necessário fazer crescer a indignação de toda a população. Este momento é preocupante, e requer muita atenção e mobilização, sob o risco de termos sérios retrocessos e prejuízos a toda a sociedade”, enfatizou. Pitta Lima lamentou a postura da maioria do parlamento nacional pela aprovação do projeto.

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Filha de Elize Matsunaga não a reconhece como mãe

Justiça  Postado por Anacley Souza - 30/11 18:53h
Filha de Elize Matsunaga não a reconhece como mãe

Quando Elize Matsunaga matou e esquartejou o marido, o empresário Marcos Kitana Matsunaga, a filha do casal, Helena, era uma criança de poucos meses. Para a família, Elize é um ponto a ser esquecido. "Helena chama a avó de mãe", afirmou Cecília Yone Nishioka, madrinha do casamento dos Matsunaga em depoimento à Justiça. Os traumas da morte do empresário, em 2012, provocam reflexo na família até hoje. Cecília relatou detalhes de como os parentes tiveram de lidar com a morte e o esquartejamento do empresário. A testemunha relatou que, ao longo dos anos, a mãe de Marcos viveu à base de calmantes. "Ela ficou internada por muito tempo, com problema no coração", disse. "A criança fez renascer a família." A disputa pela guarda de Helena é alvo de ação judicial, que corre em segredo de Justiça. Convocada pela acusação, Cecília pediu para depor sem Elize no plenário. "Eu tenho medo dela", afirmou. "Além de ter feito tudo que ela fez, ela pediu ajuda quando Marcos estava desaparecido. É uma manipuladora."

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Juízes baianos fazem ato contra a aprovação do 'pacote anticorrupção'

Justiça  Postado por Débora Ayane - 30/11 17:35h
Juízes baianos fazem ato contra a aprovação do 'pacote anticorrupção'

Nesta quinta-feira (1º), às 14h, juízes e desembargadores farão uma mobilização no átrio do Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo, em protesto contra a proposta de criminalização de magistrados e membros do Ministério Público, aprovada na madrugada desta quarta (30) pela Câmara dos Deputados como parte do relatório das “10 Medidas Contra a Corrupção”. “Estão tentando retirar a autonomia e a independência do Judiciário. É algo muito grave e é necessário fazer crescer a indignação de toda a população. Este momento é preocupante requer muita atenção e mobilização, sob o risco de termos sérios retrocessos e prejuízos a toda a sociedade”, declarou o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Freddy Pitta Lima. Pitta Lima lamentou a postura da maioria do parlamento nacional, ao aprovar, dentro de um pacote anticorrupção, uma emenda que busca promover meios de repressão contra aqueles agentes que atuam no combate à corrupção. “É uma clara ação que visa constranger magistrados e membros do Ministério Público”, afirmou. Além do ato nos estados, os magistrados realização uma mobilização em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas). No dia 05 de dezembro, também será realizada, em Salvador, uma assembleia com magistrados baianos para discutir, dentre outros pontos, a mobilização dos juízes frente aos ataques ao Judiciário.

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TCM rejeita contas de Firmino Alves, Iguaí, Itororó e Santa Luzia

Justiça  Postado por Débora Ayane - 30/11 16:36h
TCM rejeita contas de Firmino Alves, Iguaí, Itororó e Santa Luzia

Durante sessão desta terça-feira (29) o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de Firmino Alves, Iguaí, Itororó e Santa Luzia. As prefeituras estavam na responsabilidade de Aurelino Moreno da Cunha Neto, Murilo Veiga Vieira, Marco Antônio Brito e Antônio Guilherme dos Santos, respectivamente. Todos os prefeitos extrapolaram o limite de gastos com pessoal no exercício do ano de 2015. Em Itororó especialmente a extrapolação nos gastos não foi a principal causa da rejeição, mas as licitações irregulares envolvendo quantia superior a R$ 10 milhões. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite de gastos com pessoal não deve extrapolar 54% da receita líquida municipal.

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Porto Seguro: 'Cabana Tôa-Tôa' deverá ser demolida após decisão de Justiça Federal

Justiça  Postado por Débora Ayane - 30/11 15:29h
Porto Seguro: 'Cabana Tôa-Tôa' deverá ser demolida após decisão de Justiça Federal

A Justiça Federal em Eunápolis determinou a demolição da "Cabana Tôa-Tôa", que fica localizada na orla de Porto Seguro. O estabelecimento empresarial funciona em área tombada pela União e é considerada um patrimônio cultural. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Município de Porto Seguro, os proprietários do estabelecimento e a União devem demolir o estabelecimento, remover os entulhos e recuperar a área na forma e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser aprovado pelo IPHAN e órgão ambiental. A decisão deverá ser feita com o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

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Prefeitura de Cairu recorre à Justiça para manter taxa de acesso a Morro

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 30/11 09:51h
Prefeitura de Cairu recorre à Justiça para manter taxa de acesso a Morro

Depois que o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, por unanimidade, que a taxa de R$ 15 para entrar em Morro de São Paulo, é inconstitucional, o setor jurídico da prefeitura de Cairu, afirmou nesta terça-feira (29) que vai recorrer da decisão. Segundo a prefeitura, a taxa, chamada de TPA é de preservação ambiental, para manter um dos destinos mais visitados por turistas nacionais e estrangeiros no Estado. O TJ-BA acatou a recomendação do Ministério Público do Estado (MP-BA), em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), em que o MP argumentou que a taxa municipal não está em conformidade com a Constituição Federal, bem como não tem base no Código Tributário Nacional. A cobrança foi aprovada pela Câmara de Cairu em 27 de dezembro de 2012, meses após outra taxa semelhante, a "taxa de turismo", no valor de R$ 12, ter sido julgada também inconstitucional pelo Tribunal e ser extinta logo depois da decisão. Ou seja, a prefeitura teria apenas mudado o nome da taxa.

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