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Boa noite , Sexta-feira, 06/03/2015









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Justiça

05
Mar
Ministro baiano Cláudio Brandão lança livro sobre mudanças no CPC
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 22:49h

O ministro baiano Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), lança nesta sexta-feira (6) o livro Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: Comentários à Lei n. 13.015/2014. O ministro também dará uma palestra sobre o tema. O evento, aberto ao público, acontecerá na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, na sede do TRT, em Nazaré, das 10h30 às 12h30. A obra aborda as mudanças causadas na legislação trabalhista pela Lei 13.015/2014. A palestra marca também o fechamento da Semana de Formação Continuada, promovida pela Escola Judicial do TRT para refletir sobre as alterações contidas no Código Processual Civil (CPC).

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05
Mar
Indecisão do júri salva ré da pena de morte nos EUA
Postado por: Anacley Souza / 20:43h

Considerada culpada pelo macabro assassinato do namorado em 2008, Jodi Arias, 34, escapou da condenação à pena capital, nesta quinta-feira (5) nos Estados Unidos, porque o júri não conseguiu chegar pela segunda vez a um acordo sobre a sentença a ser aplicada. O júri deveria decidir entre a prisão perpétua e a pena de morte. Diante do impasse, a juíza Sherry Stephens, de Phoenix (Arizona), viu-se obrigada a adiar o anúncio da sentença, como já havia ocorrido em maio de 2013. Naquela ocasião, os membros do júri reconheceram sua incapacidade de chegar a uma decisão unânime sobre Jodi. A sentença será divulgada em 13 de abril, quando a juíza anuncia se a ré será condenada a passar o resto da vida atrás das grades com, ou sem, direito à liberdade condicional. Jodi Arias foi considerada culpada do homicídio doloso do namorado Travis Alexander, 30, em 8 de maio de 2013. Com notícias envolvendo sexo, mentiras e violência extrema, o caso estampou as capas dos jornais americanos. Sempre alegando legítima defesa, a ré matou Alexander em 4 de junho de 2008, com 27 punhaladas, um tiro na cabeça e um corte na garganta. Em entrevista a uma rede de televisão após ser condenada em 2013, Jodi chegou a afirmar que preferia a pena de morte à prisão perpétua.

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05
Mar
Mãe terá mesmo direito do pai de registrar o nascimento do filho em cartório
Postado por: Anacley Souza / 18:18h

A mãe poderá registrar em cartório o nascimento do filho, em igualdade de condições com o pai, conforme prevê o projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado, que altera a lei atual, pela qual o homem é o responsável pelo registro do filho e apenas quando se omite ou está impedido de fazê-lo a mulher tem esse direito. De acordo com a Agência Brasil, o projeto de lei nº 16/13 da Câmara dos Deputados altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e sua aprovação foi uma homenagem do Senado ao mês das mulheres pelo Dia Internacional a elas dedicado, no próximo dia 8. Além dessa proposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) colocou em votação outra matéria também comemorada pela bancada feminina na Casa. O projeto de lei da Câmara nº 2/11 estende a proibição de revista íntima às funcionárias de órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas e de clientes do sexo feminino. O texto, que precisa voltar à Câmara dos Deputados por causa das alterações sofridas no Senado, garante ainda à vítima de eventuais abusos indenização por danos morais e materiais e multa em caso de descumprimento da determinação, equivalente a 30 salários-mínimos, que será cobrada em dobro em caso de reincidência. A revista íntima em empresas privadas já é proibida. Sessões deliberativas no plenário do Senado às quintas-feiras não são comuns, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros, disse que pretende marcá-las para as 11h da manhã, de modo a garantir sua realização.

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05
Mar
Tribunal de Ética da OAB começa a julgar advogados denunciados em matéria do Fantástico
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 14:58h

*Na foto ao lado: Waldir Santos, presidente do Tribunal de Ética

O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) começou a julgar na esfera administrativa dois advogados de Guanambi, no sudoeste do estado, acusados de dar golpe em aposentados, em uma reportagem veiculada no programa Fantástico, da TV Globo. De acordo com o presidente do Tribunal de Ética, Waldir Santos, o processo ainda está na fase inicial, com a coleta de provas. Ao Bahia Notícias, Waldir Santos afirmou que foi requerida a suspensão preventiva dos advogados no curso do processo administrativo, mas que entenderam que não há elementos ainda que justifiquem a suspensão, e para garantir o amplo direito à defesa. A sessão foi realizada nesta quarta-feira (4). Na ocasião, os acusados apresentaram uma defesa informal. Waldir aponta que há uma dificuldade em coletar provas. “Nós estamos tendo dificuldade em coletar provas. A matéria foi editada. Muitas coisas que falaram na entrevista foram editadas. Não está sendo possível ter acesso ao material bruto, a entrevista integral. Também não estão conseguindo localizar as pessoas”, explica. O presidente do Tribunal de Ética afirma também que um dos advogados acusados que aparece na reportagem não figura como réu na ação aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os advogados de Guanambi. Sobre a ação do MPF que tramita em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Waldir Santos informa que ainda não há uma decisão do tribunal. A ação, que aponta 28 advogados como réus, requer que a Justiça Federal imponha um limite de 20% na cobrança de honorários a advogados de Jequié e Guanambi. (por Cláudia Cardozo - BN)

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05
Mar
Juiz flagrado em carro de Eike responde a três processos no valor de R$ 400 mil
Postado por: Samile Macêdo / 13:23h

O juiz federal Flávio Roberto de Souza, flagrado dirigindo o carro do empresário Eike Batista que iria a leilão na semana passada, corre o risco de perder parte dos bens por conta de processos judiciais. A dívida do magistrado já passa de R$ 400 mil. Nas ações, a Justiça determina o imediato pagamento dos débitos ou a penhora de bens do magistrado. No total, o juiz acumula três processos, dois deles movidos pela Caixa Econômica Federal por conta de empréstimos realizados em maio de 2011 e fevereiro de 2012; um no valor de R$ 172 mil e outro no valor de R$ 242 mil. O terceiro processo foi movido pela União Federal e tem a ver com um pedido de cobertura de despesas do magistrado por ter mudado do Rio de Janeiro para o Espírito Santo, par onde sua ex-mulher, também juíza federal, já havia sido transferida. O pedido foi negado e o juiz obrigado a pagar R$ 2.435 de despesas com o processo. Como a dívida não foi quitada, em janeiro deste ano, a Justiça determinou a penhora de bens do magistrado. Nesta quinta-feira (5), desembargadores do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidem se Souza responderá a processo administrativo por conta de duas sindicâncias abertas contra ele. Ao fim da ação, o juiz pode ser demitido. (Correio)

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05
Mar
Gays têm direito à pensão, reconhece STJ
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:50h

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que é possível um parceiro homossexual obter pensão alimentícia em caso de separação ou rompimento de união estável. Foi a primeira decisão do tribunal em relação ao tema. No processo, o  homem morador de Bragança Paulista, portador de hepatite crônica e vírus da Aids, viveu 15 anos com o parceiro e entrou na Justiça com pedido de reconhecimento de união estável. Em paralelo, entrou com uma ação cautelar, como se fosse um pedido de liminar, para requerer pensão alimentícia. Na primeira instância, o entendimento foi de que era necessário aguardar uma decisão final sobre o reconhecimento ou não da união estável. No Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores consideraram que não era cabível a pensão em caso de união estável homoafetiva. Ao decidir sobre o tema, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que, como a união homoafetiva foi reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, a pensão alimentícia é devida caso se comprove a necessidade por parte de um lado e a possibilidade de pagar por parte de outro. Esse entendimento deverá servir de base para juízes de todo o país por ser uma decisão colegiada do STJ, que é o tribunal responsável por uniformizar os entendimentos do Judiciário. No caso concreto, por ordem do STJ, o rapaz de São Paulo terá o caso reanalisado pelo TJ de São Paulo, que vai verificar se estão presentes a necessidade de um lado e a possibilidade de pagar do outro.

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05
Mar
Justiça bloqueia ações da Fonte Nova após calote de R$ 50 mi da OAS
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:56h

A Justiça de São Paulo determinou o arresto [apreensão] das ações pertencentes à empreiteira OAS da Arena Fonte Nova Participações, empresa formada por OAS e Odebrecht que construiu, explora e administra o estádio erguido na capital baiana para receber os jogos da Copa do Mundo de 2014. A medida visa garantir o pagamento de uma dívida da OAS de R$ 51 milhões junto ao Banco Caixa Geral – Brasil S.A., ou BCBG. A empreiteira está em situação de inadimplência em relação a esta dívida. Por causa disso, o banco credor entrou com uma ação de execução junto com um pedido liminar de arresto de bens, para garantir o pagamento da dívida ao fim do processo. O arresto de bens é quando a Justiça apreende um bem de um devedor e o mantém em segurança para que sirva de garantia de pagamento de uma dívida líquida e certa. Determina-se o arresto de bens quando se vislumbra o risco de o devedor não pagar o que deve ao fim do processo de execução. No caso da OAS, o credor alegou na Justiça que a empresa está se desfazendo de seus bens, ou transferindo a propriedade de seu patrimônio para outras pessoas jurídicas, a fim de, posteriormente, dificultar a execução da dívida.

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05
Mar
AMAB completa 50 anos de fundação; cinqüentenário contará com comemorações
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 00:39h

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) completa, este ano, 50 anos de fundação. As comemorações acontecerão durante todo o ano. Um dos atos de celebração do cinqüentenário ocorrerá na próxima segunda-feira (9), às 17h, na Associação Comercial da Bahia, no Comércio. O evento contará com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski; o governador do estado, Rui Costa; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha; o Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto; o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio Cordeiro Fahel; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa, entre outras autoridades. A presidente da AMAB, Marielza Brandão Franco pontuou sobre a importância da instituição. “Em meio século de atuação, a AMAB conquistou o reconhecimento de todos e se tornou relevante, contribuindo significativamente para a valorização do magistrado e fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou. Fundada em 24 de fevereiro de 1965, a associação conta, atualmente, com a presença de 800 associados entre desembargadores e juízes da justiça estadual na Bahia.

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04
Mar
STF decide pela extinção da pena de José Genoíno, condenado no julgamento do mensalão
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:13h

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) pela extinção da pena do ex-deputado federal José Genoíno (PT-SP), condenado no julgamento do mensalão. A decisão teve como base o decreto de indulto de Natal editado pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. Na última quarta (25), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia enviado parecer favorável à extinção da prisão do petista. O relator do mensalão, Luís Barroso, poderia decidir sobre o caso por conta própria, mas resolveu consultar o plenário do STF. O decreto de indulto prevê perdão aos condenados que cumprem pena em regime aberto ou prisão domiciliar, desde que faltem até oito anos para o cumprimento da pena total. Outra forma de conseguir o benefício é ter cumprido ao menos um quarto da pena, se não reincidente, e ter apresentado bom comportamento na prisão. Em seu voto, Barroso avaliou que o ex-deputado se enquadra nas regras previstas por este decreto, sendo acompanhado por todos os demais magistrados presentes no plenário. Condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, em 25 de dezembro de 2014, dia em que foi publicado o decreto, Genoino já havia cumprido 1 ano, 2 meses e 14 dias da pena, tendo, portanto, cumprido um quarto da pena total.

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04
Mar
Clériston Macêdo nomeia nova diretoria da Defensoria Pública da Bahia
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 17:01h

O defensor público geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo, nomeou o nova diretoria da Defensoria Pública do Estado (DP-BA) nesta terça-feira (3), e em uma reunião com o grupo, traçou as estratégias de atuação do órgão para o biênio 2015-2017. O novo gestor afirma que quer fortalecer as Defensorias Regionais, “otimizando a assistência às demandas". Dos nomeados, quatro são da área de Família, como o defensor geral, três da área criminal, um da área cível e um da Fazenda Pública. Como subdefensor geral foi nomeado o defensor público Rafson Ximenes, titular da 13ª Vara Crime e que estava atuando na 6ª DP de Jequié. A Coordenação Executiva das Defensorias Públicas Especializadas ficou com Gianna Gerbasi Sampaio Almeida de Morais, titular da 33ª DP Especializada de Família e Sucessões da Capital. Esta é a segunda vez que ela ocupa este cargo. Walter Nunes Fonseca, titular da 7ª DP Criminal de Itabuna e ex-coordenador dessa regional, responderá pela Coordenação Executiva das Defensorias Públicas Regionais. Na 1ª Regional da Defensoria Pública do Estado, com sede em Feira de Santana, foi mantido como subcoordenador o defensor público Marcelo Santana Rocha, titular da 5ª DP Família 1ª Vara. Para subcoordenador da 2ª Regional, sediada em Vitória da Conquista, foi nomeado o defensor Lúdio Rodrigues Bonfim, titular da 1ª DP 1ª Vara Fazenda Pública. A defensora Fabianne de Oliveira Souza, titular da 4ª DP 1ª Vara de Família, responderá pela subcoordenação da 3ª Regional, em Ilhéus. Já na 4ª Regional, sediada em Itabuna, terá como subcoordenador o defensor público George Santos Araújo, titular da 5ª DP Vara de Família. Nas regionais de Juazeiro (5ª) e de Santo Antônio de Jesus (6ª), permanecem como subcoordenadores Wesclei Amicés Marques Pedreira e Márcio Marcílio de Eça Santos, respectivamente. Wesclei atua na 5ª DP Crime, Infância e Juventude em Juazeiro e Márcio Marcílio na 3ª DP 3ª Vara Cível de Santo Antônio de Jesus.

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04
Mar
CNJ impede juízes de atuarem em processos que envolvam parentes como advogados
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 16:51h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (3), uma resolução que a impede a participação de magistrados em processos nos quais participem escritórios onde atuem advogados que sejam seus parentes, mesmo que não estejam em procuração. Pela decisão, o impedimento ocorre não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”. A primeira proposta foi apresentada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. No entanto, divergências e a necessidade de votar o assunto durante sessão fez com que a corregedora retirasse sua proposta e o substitutivo apresentado pela conselheira Maria Cristina Peduzzi fosse aprovado. Peduzzi afirmou que ”a grande novidade do dispositivo é alcançar não somente o advogado constituído nos autos mediante procuração, bem como aquele que integre, a qualquer título, o escritório que patrocina a causa. A norma moraliza relações e estabelece limites”. Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou a proposta da conselheira “por ter trazido este texto que é de suma importância, do ponto de vista moralizador, para a magistratura nacional”. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Coelho, afirmou que já existe no Código de Processo Civil uma disposição que impede o juiz de exercer funções em processos nos quais seus parentes façam parte. “No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições”, explicou.

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04
Mar
Empresa responsável por eleição do Bahia cobra R$ 29 mil na Justiça
Postado por: Letícia Oliveira / 08:48h

Empresa responsável pelo sistema utilizado na eleição para escolha do novo presidente do Bahia, em dezembro do ano passado, a 4Parser Soluções em Sistema não recebeu a quantia total acordada com o tricolor baiano, após assinatura de contrato. Lá atrás, ao decidir colocar os tablets à disposição dos sócios, Bahia e a empresa contratada selaram um acordo para prestação de serviço no valor aproximado de R$ 48 mil, dividido em duas vezes. A primeira parcela, como combinado, foi paga no início do mês de dezembro. A segunda, que seria para janeiro, até então não caiu na conta da contratada, e por isso o processo. Nesta terça-feira (3), em decisão judicial já publicada, o juiz João Batista Perez Garcia Moreno Neto determinou que o Bahia, dentro do prazo de três dias, efetue o pagamento da outra metade da quantia que, somada a correção monetária, está no valor de R$ 29.953. Caso o tricolor não tenha o dinheiro para pagar, o juiz será novamente comunicado pela parte autora, já com a possibilidade de solicitar a penhora online da conta do clube. (BN)
Confira a decisão do juiz:

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04
Mar
MP-BA investiga suposta farra de diárias no Detran
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 00:34h

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) é alvo de uma representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) após a denúncia de que haveria irregularidades no reembolso de diárias da procuradora-geral do órgão, Maria Auxiliadora Rocha. Despachada para o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) na quarta-feira (25), a representação foi recebida pelo promotor Adriano Asssis. O representante do MP-BA, no entanto, ainda avalia a veracidade das denúncias. Além das acusações contra Maria Auxiliadora, o denunciante também solicita a investigação dos filhos dela, o advogado Amilton Ferreira e a ex-coordenadora do órgão Maria Carolina Cordeiro, por também desfrutarem dos pagamentos do governo estadual sem serem concursados. Somente no ano de 2014, a procuradora recebeu um total de R$ 21.568 reais em diárias de viagens para a Bahia e outros estados, como Espírito Santo e Minas Gerais. Segundo o denunciante, não houve a devida prestação de contas de suas diárias e nem a de seus filhos. De acordo com o site Transparência Brasil, Amilton Ferreira realizou duas viagens durante o ano de 2014 – Cruz das Almas e Serrinha/Alagoinhas – para “acompanhamento de processos judiciais”, cujos valores totalizam R$ 1.494. Já Maria Carolina, que ocupava a coordenação do Detran, mas pediu a sua exoneração no início deste mês, ganhou o montante total de R$ 15.203 como reembolso do departamento. O Bahia Notícias procurou verificar se as viagens pagas pelo governo do estado estavam sendo cumpridas pela procuradora. Em setembro de 2014, Maria Auxiliadora deveria ter viajado entre os dias 12 e 25 de setembro para o Espírito Santo. O valor pago para a viagem, R$ 2.691, foi discriminado no dia 10 de setembro pela transparência do governo do estado, porém o Bahia Notícias ligou para a procuradora durante este período e certificou que ela estava na sede do Detran. Ela negou ter recebido o dinheiro e esclareceu que a viagem teria sido remarcada para outubro. (por Maria Garcia/ Alexandre Galvão - BN)

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03
Mar
STJ reconhece direito a pensão alimentícia em separação de casal homossexual
Postado por: Anacley Souza / 19:17h

Por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu nesta terça-feira (3) que um dos parceiros de uma união homoafetiva tem direito a pedir pensão alimentícia depois da separação. A informação é da Folha de S.Paulo. O STJ já havia defendido, em casos anteriores, a possibilidade de partilha de bens na separação e pensão previdenciária em caso de morte de um dos parceiros de uma união homoafetiva. No entanto, é a primeira vez que a corte reconhece o direito de pensão em um caso em que o parceiro está vivo. Em um caso revelado em fevereiro na coluna da jornalista Mônica Bergamo, o autor da ação identificado pelas iniciais P.D.A., teve o benefício negado em instâncias inferiores da Justiça. Ele alega que viveu 15 anos com o parceiro e é portador de HIV, "não tendo desde a separação conseguido meios para a sua subsistência de forma digna". Além disso, P.D.A afirmou que o ex-parceiro teria recursos para custear as despesas, além de ter ficado com a posse de móveis e imóveis do casal. O caso corre em sigilo judicial e voltará ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que definirá se a pensão deve se concedida e em que valor. As informações são da Folha de S.Paulo

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03
Mar
Ministro do Supremo defende fim do sigilo dos inquéritos da Lava Jato
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 18:58h

No dia em que é esperado que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos de abertura de inquéritos contra autoridades citadas na Operação Lava Jato, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a publicidade dos fatos. “Penso que, na administração pública, a mola mestre é a publicidade. É o que viabiliza a eficiência, pelo acompanhamento da imprensa e pelo acompanhamento dos cidadãos em geral”, disse, ao chegar para sessão das turmas do Supremo. O ministro fez, contudo, uma ressalva, afirmando que há casos em que a lei exige que parte do processo seja mantido em sigilo, citando como exemplo os dados referentes à quebra de sigilo bancário. “O restante deve ser público até mesmo para não se imaginar coisas muito piores do que as existentes no inquérito ou no processo crime”, completou. Marco Aurélio disse ainda que vê uma incongruência no julgamento daqueles que têm e os que não têm prerrogativa de foro. No caso de empresários e operadores envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras, o julgamento caberá ao ministro Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná, na primeira instância. Já governadores e membros dos tribunais de contas serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) enquanto parlamentares e ministros ficam a cargo do STF, por terem prerrogativa de foro nesses tribunais. “Eles já estarão sendo julgados na primeira instância enquanto nós estaremos ainda na fase embrionária, que é a fase do inquérito”, disse o ministro. Com sua fala, Marco Aurélio defende o fim da prerrogativa de foro. “Para vivermos ares realmente democráticos temos que ver o fim da prerrogativa de foro. Eu penso que não se julga o cargo, se julga o cidadão que está ocupando o cargo”, disse. (Talita Fernandes, Estadão)

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03
Mar
Justiça Federal determina Cesare Battisti seja deportado para a Itália
Postado por: Samile Macêdo / 16:19h

O Tribunal Regional do Distrito Federal autorizou a deportação do italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália após ser acusado por quatro assassinatos quando era militante político na Europa. Ele estava no país após o ex-presidente Lula (PT) permitir a sua permanência em território brasileiro. O pedido de deportação havia sido requisitado pela Procuradoria da República do Distrito Federal e ainda pode ser recorrido. Em 2009, o STF acatou o pedido do governo italiano, mas condicionou a extradição à Itália a uma decisão do presidente da República. A decisão do ex-presidente Lula foi o último ato de seu mandato em 31 de dezembro de 2010.

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03
Mar
Hit "Muriçoca" bomba na justiça pela autoria
Postado por: Letícia Oliveira / 11:48h

O hit é novo, mas já está presente nas baladas, nos bares, nas ruas e até na boca da galera. Da criança ao idoso, a letra está na ponta da língua de todos, a coreografia então, nem se fala, são diversas. Tem até desafios nas redes sociais de quem é capaz de dançar a música “Muriçoca” e publicar para todo o mundo ver. O hit do momento, que por sinal foi cantada por diversos artistas no Carnaval de Salvador 2015, está envolvido em uma enorme polêmica: a briga pela autoria. E por isso, na manhã desta terça-feira (03), o cantor e autor da música, Ermínio Félix, procurou o Bocão News para denunciar a banda “O Rei da Cacimbinha”. Segundo Ermínio, o cantor da banda citada já vem há alguns meses levando os hits dele para seus shows, tanto na cidade de Vitória da Conquista, de onde originou a banda, como pelas cidades por onde passa: “Inclusive ele se apresentou em programas de TV aqui de Salvador e na oportunidade citou a música “Muriçoca” como dele”, contou o cantor. Ambas as bandas seguem o estilo dos “Mamonas Assassinas” e por isso são sempre confundidas, porém, Ermínio garante que o “bonde do Serrote” sempre seguiu sua linha, independente do seu “concorrente” que sempre se preocupou em cantar as músicas do vocalista Ermínio, que há cinco anos vem compondo músicas estouradas nas redes sociais, estas nunca antes registradas.

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03
Mar
Ministério Público vai investigar distribuição de bolsas ilegais para estudantes por deputados
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:24h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) analisa a possibilidade de instaurar uma ação de improbidade administrativa contra os deputados estaduais e os beneficiados por bolsas de estudos, pagas pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Através do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), a ação visaria responsabilizar autores de eventuais fraudes e o ressarcimento ao erário de recursos desviados. De acordo com o jornal A Tarde, o Gepam só decidiu investigar o caso após a denúncia de que nomes de doadores de campanha, políticos, empresários e parentes de deputados apareciam na lista de beneficiários da bolsa-auxílio para estudantes carentes “Esse programa era claramente inconstitucional, pois não cabe ao Legislativo patrocinar a educação. Além disso, desde a época da assinatura do TAC se desconfiava que a bolsa vinha sendo desvirtuada de seus objetivos beneficiando pessoas que não era carentes”, disse o promotor do Gepam, Adriano Assis. (BN)

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03
Mar
Após polêmica, Caso Eike é transferido para novo juiz
Postado por: Letícia Oliveira / 10:07h

Após polêmica envolvendo a guarda dos bens de Eike Batista, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região redistribuiu, na segunda-feira, 2, os processos criminais contra o empresário. Os autos foram transferidos da 3ª Vara Federal Criminal e agora tramitam na 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, cujo titular é o juiz Marcelo Luzio Marques Araújo. A medida atendeu a determinação da ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de justiça, que, na quinta-feira, 26 determinou o afastamento do juiz titular da 3ª Vara Criminal, Flávio Roberto de Souza, do caso. Os bens apreendidos e levados para o condomínio de Souza foram devolvidos aos seus proprietários, que permanecerão como fiéis depositários dos pertences. O piano voltou para a casa de Eike e uma Range Rover teve a guarda devolvida ao filho do empresário, Thor Batista. O TRF informou que os demais automóveis apreendidos permanecerão no pátio da Justiça Federal. Outros bens como dinheiro em espécie, joias e outros objetos, foram destinados à guarda do Banco Central e da Caixa Econômica Federal. (Agência Estado)

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03
Mar
Feira: Justiça nega pedido e mantém suspensas atividades de aterro Sustentare
Postado por: Letícia Oliveira / 09:29h

O recurso movido pela prefeitura de Feira de Santana, no Portal do Sertão, para que a empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A. continuasse a operar um aterro sanitário na cidade foi negado pela Justiça. A decisão mantém a sentençada juíza Dália Queiroz que interrompe todas as operações do aterro Sustentare, o que inclui multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Antes, o Ministério Público baiano (MP-BA) já tinha apontado diversos problemas no local, fundamentado em relatórios da Câmara de Saneamento do próprio MP e por parecer do Instituto do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Inema), como contaminação do solo e de recursos hídricos por chorume, além de poluição atmosférica causada por gases. De acordo com o entendimento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Eserval Rocha, o pedido de anulação da medida, solicitado pela prefeitura feirense, deve ser direcionado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deve julgar o mérito da ação. A decisão do TJ-BA foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (2). (BN)

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03
Mar
Pedidos para investigar políticos devem chegar nesta terça ao STF
Postado por: Letícia Oliveira / 07:40h

Quase um ano após a revelação da existência de desvios de bilhões de reais da Petrobras, a Procuradoria Geral da República deve apresentar nesta terça (3) à Justiça pedidos para investigar políticos e autoridades que teriam se beneficiado do esquema de corrupção. Os pedidos, no entanto, devem chegar ao Supremo Tribunal Federal em segredo de Justiça, o que impede que os nomes dos supostos envolvidos sejam imediatamente conhecidos. Durante todo o fim de semana e nesta segunda, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, responsável pela acusação, revisou as peças a serem apresentadas. A partir de uma divisão de delações premiadas já realizada pela PGR, supõe-se que cheguem cerca de 40 pedidos de abertura de inquérito ao STF, a mais alta instância do Judiciário e a única que pode julgar deputados, senadores e ministros do governo federal. Janot deve pedir o fim do segredo de Justiça para todos os casos, mas essa decisão depende do relator do processo no tribunal, ministro Teori Zavascki, o que deve ser feito em seguida. Mas dificilmente essa análise será concluída ainda nesta terça.

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03
Mar
TJ-BA lança política de valorização do primeiro grau; desafio é superar problema de servidores
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 01:38h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu a Política Estadual de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, através da Resolução 02/2015. O texto dispõe sobre a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. O TJ também instituiu o Comitê Gestor e Orçamentário Regional. A política foi aprovada em sessão plenária do TJ, realizada no último dia 25 de fevereiro. O texto obedece as resoluções 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, a resolução 198 e a Rede de Priorização do Primeiro Grau e considera ainda a necessidade de constituir o Comitê Gestor para implantação e gestão da política. A política, de acordo com o TJ, visa desenvolver, “em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância do Poder Judiciário do Estado da Bahia”. A política será norteada por diretrizes como: estar alinhada ao plano estratégico do TJ a fim de orientar seus programas, projetos e ações; equalizar a força de trabalho entre primeiro e segundo graus, de forma proporcional à demanda de processos; orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégias que assegurem excelência em sua gestão, além de fornecimento de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários.

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02
Mar
Justiça suspende correção de edital sobre Rio dos Macacos, diz DPU-BA
Postado por: Anacley Souza / 20:16h

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu decisão, proferida em fevereiro deste ano, que determinava que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deveria corrigir edital do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) sobre a comunidade Rio dos Macacos. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) nesta segunda-feira (2). Situada entre Salvador e Simões Filho, a área que abriga o quilombo tem a sua propriedade disputada há mais de 40 anos entre moradores da comunidade e Marinha do Brasil. Segundo o DPU-BA, o pedido de correção está relacionado à informação publicada no edital que dizia que o quilombo seria delimitado em 104 hectares, espaço proposto pelo governo e que não foi aceito pelos quilombolas em audiência pública ocorrida em maio de 2014, na sede do Ministério Público Federal (MPF). O DPU-BA disse que continua defendendo a republicação do edital, levando em consideração a área total do terreno, que possui cerca de 300 hectares. "Vamos pedir a reconsideração nos próximos dias", defendeu o órgão. Segundo o Incra, o recurso para suspensão de correção do edital foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).

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02
Mar
Justiça Federal nega liminar contra novas regras do Fies
Postado por: Samile Macêdo / 15:39h

A Justiça Federal recusou um pedido de liminar para revogar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que limitam o acesso de estudantes ao programa de crédito universitário. A ação foi movida pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco (Siespe). A norma, de dezembro, prevê que somente estudantes com notas superiores a 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem solicitar financiamento. O aluno também não pode ter zerado a redação do exame. O sindicato argumenta que as novas regras prejudicam o processo de expansão do Fies. A Advocacia Geral da União (AGU) afirma que o acesso ao ensino superior, diferentemente do ensino básico, é condicional ao desempenho de aprendizagem do aluno, de acordo com a Constituição. Também disse que cabe ao Ministério da Educação editar regras sobre o programa. Segundo a AGU, o juiz da 21ª Vara Federal de Pernambuco indeferiu o pedido de liminar do Siespe.

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02
Mar
‘A solidariedade humana vai vencer a estupidez’ diz doadora de leite sobre ação contra Danilo Gentili
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:24h

O humorista Danilo Gentili e a técnica de enfermagem Michele Maximino vão ficar cara a cara nesta quarta-feira (4) no Fórum de Olinda, em Pernambuco, às 13h. A audiência é referente a um processo por danos morais movido pela técnica de enfermagem contra o humorista, após ele ironizar o recorde alcançado por ela, em 2013, por doar 417 litros de leite materno em 11 meses. A família de Michele espera o apoio de grupos feministas no dia da audiência e um coletivo de mulheres já organizam um “mamaço” para sensibilizar a Justiça e a sociedade brasileira sobre o ato de amamentar, além de repudiar as repreensões por amamentar em locais públicos, seja por conotação sexual, ou por censurar/denunciar fotos de amamentação em redes sociais. Após ser noticiado que a técnica de enfermagem havia marcado um recorde mundial em doação de leite materno, Danilo Gentili fez piada do assunto quando apresentava o programa “Agora é Tarde”, na Band, comparou o leite materno ao esperma de um ator de filme pornô e ironizou o tamanho dos seis de Michele. Através de uma liminar, Michele conseguiu tirar o vídeo, exibido em outubro de 2013, da internet. A família teve conhecimento do vídeo no dia seguinte, quando uma aluna de Ederval Trajano, marido de Michele, que é professor de história, o avisou. Com a repercussão do vídeo, a família precisou se mudar de Quipapá para Jaboatão dos Guararapes, para que Michele pudesse superar o quadro de depressão após exibição do programa. Segundo Trajano, fãs de Gentili telefonavam durante a madrugada para casa deles, chamando a mulher de vaca e falando que queria mamar, “quero leite direto da fonte”. Até o momento, o apresentador pediu desculpas. De férias do programa “The Noite”, Gentili postou uma foto no Instagram e disse: “Esperando os processos”. O quadro de depressão motivado pelas ofensas verbais fez com que o leite do seio esquerdo de Michele secasse e prejudicou o aleitamento da filha mais nova, Mariana, na época com 1 ano. A carreira de Ederval também foi prejudicada, pois os próprios alunos nas redes sociais “brincavam” com a história. Michele começou a doar leite após Mariana nascer prematura e ficar em uma UTI neonatal. Michele amamentava a filha e fornecia leite para outras crianças que estavam na UTI. Caso ganhem a ação na Justiça, Ederval e a esposa pretendem destinar parte da indenização para os bancos de leite de Pernambuco.Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica o leite materno como o principal alimento dos bebês até seis meses de idade. A OMS afirma ainda que o aleitamento materno é benéfico para o desenvolvimento saudável de meninos e meninas até os 2 anos.

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02
Mar
STF volta a julgar pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores
Postado por: Letícia Oliveira / 11:52h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na sessão da próxima quarta-feira (4), o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, que discute a validade de dispositivo da Constituição do Pará que garante aos ex-governadores daquele estado o recebimento de subsídios vitalícios correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local. A medida cautelar na ADI, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), começou a ser julgada em fevereiro de 2011, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou pela suspensão do artigo 305 e seu parágrafo 1º, da Constituição paraense, que prevê o benefício. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Tramitam no STF pelo menos outras nove ações direitas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema, em que a OAB questiona dispositivos semelhantes nos Estados do Acre (ADI 4553), Mato Grosso (ADI 4601), Paraíba (ADI 4562), Paraná (ADI 4545), Piauí (ADI 4556), Rio de Janeiro (ADI 4609), Rio Grande do Sul (ADI 4555), Rondônia (ADI 4575) e Sergipe (ADI 4544).

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02
Mar
TJ-BA contrata materiais de escritório por R$ 1.744 milhão; serão compradas 130 mil canetas
Postado por: Letícia Oliveira / 11:16h

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, publicou no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a homologação de registros de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório para Corte. O critério de julgamento da licitação foi de menor preço. As empresas vencedoras do pregão foram a Alea Comercial Ltda., UES Papelaria e Comercial Ltda., Alves e Cordeiro Ltda. e Maxim Qualittá Comércio Ltda. No registro, estão listados a aquisição de mil apontadores de lápis, com dois furos, sem depósito, por R$ 640; três mil borrachas incolor por R$ 2,4 mil; seis mil borrachas bicolor (vermelha e azul) por R$ 1,2 mil; três mil grampeadores por R$ 22.980 mil. O tribunal baiano ainda vai adquirir 130 mil canetas BIC ou Faber Castell por R$ 97.5 mil. A aquisição de papeis apergaminhado também foi registrado na homologação. O TJ pretende adquirir 100 mil resmas de papeis por R$ 966 mil. O valor total da licitação é de R$ 1.744.637 milhão. (BN)

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01
Mar
Afinal, morte causada por embriaguez na direção de veículo automotor, seria um "homicídio doloso"?
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:41h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Lei nº 12.760/ 2012, alterou a Lei nº 9.503/ 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165. Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo." a lei que tornou mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados. A Lei determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos. O aumento da multa para motorista flagrado sob efeito de álcool e de outras drogas.

A questão da responsabilidade por morte causada no trânsito por condutor embriagado sempre foi alvo de discussões nos Tribunais. Em julgado, por exemplo, o STJ se posicionou no sentido de que considerando a complexidade da causa, correta foi a decisão de primeira instância que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aceitando a denúncia do Ministério Público que imputava o dolo eventual. Já o STF, no entanto, ao julgar o HC 107.801/SP inovou no tema. Seguindo o voto do Min. Luiz Fux, a Primeira Turma concluiu, que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual.

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Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

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01
Mar
Após afastamento de juiz, Eike Batista recebe piano e carro apreendidos
Postado por: Anacley Souza / 09:01h

Por determinação da Justiça, o empresário Eike Batista recebeu de volta o piano e um dos carros que foram apreendidos pela Polícia Federal no começo do mês. O carro Rang Rover foi entregue diretamente pela Polícia Federal para Thor Batista e o piano foi levado por uma transportadora ao Eike. O ex-bilionário enfrenta processo por manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada e, nesta semana, o juiz do caso, Flávio Roberto de Souza, foi afastado depois de ser flagrado dirigindo um dos carros apreendidos do empresário. Já o piano foi encontrado na casa de um vizinho do juiz. O magistrado admitiu que estava guardando o Porsche Cayenne no prédio onde mora no Jardim Botânico, na zona sul do Rio de Janeiro. Os bens seriam leiloados para o pagamento de dívidas empresariais.

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01
Mar
Ministério da Justiça usará tratados com a Suíça para obter dados do SwissLeaks
Postado por: Redação Voz da Bahia / 00:02h

O Ministério da Justiça buscará, por meio de cooperação internacional com a Suíça, ter acesso aos documentos e dados do caso conhecido como SwissLeaks. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na investigação, também serão utilizados dados já em posse da Receita Federal, assim como informações divulgadas pela imprensa. Nesta sexta-feira (27), o ministro determinou que a Polícia Federal apure o caso. “O ponto de partida das investigações será, obviamente, aquilo que foi noticiado pela imprensa, e o material que hoje a Receita Federal já possui. É claro que nós buscaremos, através dos órgãos do Ministério da Justiça, uma colaboração internacional com o governo suíço, dentro daquilo que nós já temos de tratados estabelecidos, para que possamos, trazendo os documentos do estrangeiro, instrumentalizar os inquéritos que serão colocados em apuração”, disse em entrevista sábado (28). De acordo com Cardozo, a decisão de investigar o caso ocorreu após reunião de representantes do Ministério da Justiça com a Receita Federal. “Exatamente por força de tudo aquilo que vem sendo noticiado pela imprensa, relativamente às contas de pessoas brasileiras em um banco suíço, que qualificariam a possibilidade de ilícitos, decidimos determinar à Polícia Federal que abra inquérito para apurar a eventual ocorrência de crimes nesses casos”, disse. 

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28
Fev
MP-BA pede afastamento de prefeito de Aracatu por improbidade administrativa
Postado por: Anacley Souza / 11:26h

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito do município de Aracatu, Sérgio Silveira Maia (PV), por ato de improbidade administrativa, segundo informações do site Brumado Notícias. De acordo com a promotora que está com o caso, Lívia Sampaio Pereira, o gestor violou princípios da administração pública ao descumprir ordem judicial e prejudicar deliberadamente servidores públicos por conta de interesses políticos. O afastamento cautelar de Sérgio Maia foi pedido para seja assegurada a efetiva instrução processual. O prefeito de Aracatu teria instaurado procedimento administrativo contra oito professores concursados e acabou por demiti-los. Em abril de 2014, os servidores conseguiram por liminar o direito de retornar aos cargos, mas o prefeito não cumpriu a determinação. Só em outubro de 2014, um mês após o juiz da comarca de Brumado declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), determinando a recondução imediata dos servidores ao cargo de origem, o prefeito voltou a nomeá-los. Ainda assim, segundo a promotoria, todos os professores teriam sido transferidos de seus locais de trabalho para escolas situadas na zona rural.

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28
Fev
HSBC é condenado a pagar multa de R$ 300 mil por pesquisas dívidas de candidatos a emprego
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:06h

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo pelo fato de pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O banco está proibido de realizar este tipo de pesquisa, ou de utilizar qualquer método seletivo que ultrapasse a "esfera íntima e privada do candidato", sob pena de multa de R$ 5 mil por candidato prejudicado. O processo é uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) em dezembro de 2008 na qual o banco é acusado de atitude discriminatória.

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28
Fev
Visa é condenada por não cumprir promoção de passagem aérea
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:48h

A Visa do Brasil foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um consumidor por ter negado o recebimento de um prêmio resultante de uma promoção divulgada. Decisão é do 2º JEC de Brasília. O autor do processo alegou que adquirido a quantidade de pontos necessária para ganhar uma passagem aérea garantida na promoção “Vai de Visa”, mas, mesmo assim não recebeu o prêmio. O consumidor pleiteou, assim, indenização por danos morais e materiais. As informações são do Migalhas. Para o juiz Leandro Borges de Figueiredo, relator do caso, ficou claro que o autor preencheu os requisitos da promoção e, assim, deveria ganhar uma passagem de ida e volta, nos termos do regulamento. A empresa, contudo, não comprovou a entrega do prêmio e argumentou que houve uma falha de terceiros contratados para o gerenciamento da promoção. “Perante o consumidor a prestadora de serviços que ofereceu a promoção (recorrente) angariando clientela e propagando a utilização de seu cartão para a obtenção dos benefícios oferecidos na promoção é a responsável pela falha na prestação de serviços de terceiros contratados para gerenciar a promoção, sendo irrelevante tal condição”. Em relação ao dano moral, o magistrado considerou que o autor teve suas expectativas frustradas, “após o cumprimento de extensiva e onerosa condição imposta pela recorrente somada ao extremo descaso com que a questão foi tratada pela recorrente e ainda aos aborrecimentos e transtornos decorrentes da falha”.

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27
Fev
Procuradores passarão sábado e domingo revisando inquéritos contra políticos
Postado por: Anacley Souza / 22:13h

Os procuradores da República que cuidam dos procedimentos contra autoridades citadas na Operação Lava Jato passarão este final de semana, antes da apresentação dos inquéritos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), trabalhando na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. No sábado e no domingo, o trabalho dos membros do Grupo de Trabalho será revisar e reler as peças elaboradas com base nas delações do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Só no STF são 42 procedimentos, referentes a número equivalente de fatos apurados com base nos depoimentos dos delatores da Lava Jato. No STJ, estão a cargo do ministro Luís Felipe Salomão três procedimentos relacionados ao suposto envolvimento dos governadores do Rio de Janeiro e do Acre, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) e Tião Viana (PT-AC) e do ex-ministro Mário Negromonte no esquema de corrupção da Petrobras. Os procuradores tentam concluir o trabalho para que o material chegue aos tribunais entre terça e quarta-feira. Eles checam atualmente todas as peças para que não haja nenhuma incoerência entre cada caso, já que todos os casos estão interligados. A divulgação dos nomes de parlamentares que constam na "lista" de Janot é motivo de tensão no Congresso. O procedimento habitual do procurador-geral é avisar políticos investigados antes de solicitar as investigações ao Supremo, para que os parlamentares não sejam "intimados" por notícias divulgadas pela imprensa. Ainda não se sabe se a operação será a mesma nos casos relativos à Lava Jato.

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27
Fev
Juiz do caso Eike Batista pede licença alegando motivo de saúde
Postado por: Anacley Souza / 20:34h

Afastado do caso Eike Batista, o juiz titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, Flávio Roberto de Souza, informou à Corregedoria Regional que vai pedir licença médica. O magistrado apresentará um atestado para se afastar do cargo por motivo de saúde. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou na quinta-feira (26) que Souza deixasse os processos ligados ao empresário por considerar um risco o “juiz manter em sua posse patrimônio particular”. O juiz foi flagrado dirigindo, na terça-feira (24) o Porsche Cayenne Turbo de Eike Batista. Com o pedido, o juiz substituto Vitor Valpuesta já está à frente das atividades da 3ª Vara Criminal. Sua primeira ação à frente do caso será corrigir os atos de seu colega em relação à guarda dos bens, como determinou o desembargador Guilherme Couto de Castro. Ainda nesta sexta-feira (27) ele deverá definir os fiéis depositários para os bens, que podem ser uma instituição ou ficar sob a guarda do próprio dono, mas com restrição de uso. A lista inclui os veículos que Flávio Roberto de Souza levou para seu condomínio, na zona oeste do Rio: um Porsche Cayenne, uma Range Rover e um Toyota Hilux. O piano de Eike Batista, que estaria na casa de um vizinho, também pode voltar para a casa do ex-bilionário.

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27
Fev
Carro do filho de Eike seguia com juiz na quinta após ordem de devolução
Postado por: Letícia Oliveira / 08:13h

Um dia após a Corregedoria da Justiça Federal do Rio ter determinado que o juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Criminal Federal, devolvesse os bens apreendidos do empresário Eike Batista, a equipe de reportagem do Bom Dia Rio flagrou o Range Rover que pertence a Thor Batista, filho de Eike, ainda na garagem do condomínio do magistrado nesta quinta-feira (26). A corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou o afastamento do juiz da condução dos processos contra Eike na noite de quinta. O magistrado foi flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike e admitiu ter guardado o veículo na garagem do prédio onde mora, junto com a Range Rover de Thor. Flávio Roberto Souza também deu a um vizinho a guarda de outro carro da família de Eike e de um piano de cauda. Esses e outros bens foram apreendidos por decisão do próprio juiz e seriam leiloados para garantir o pagamento de dívidas empresariais.

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27
Fev
Promotor se posiciona sobre o uso dos espaços públicos em S. A. de Jesus
Postado por: Anacley Souza / 00:51h

As polêmicas em relação aos espaços públicos das praças da cidade de Santo Antônio de Jesus ainda estão gerando pano para manga, principalmente se o quesito examinado em relação aos destinados a barraqueiros. Em entrevista a Andaiá FM, o Promotor de Justiça Dr. Julimar Barreto mais uma vez explicou que não é contra a relocação dos profissionais as suas antigas áreas mais salientou que o espaço público não pode ser concedido de foram irregular a qualquer pessoa e que o poder público deverá cumprir a lei para conceder qualquer área a um cidadão. Muito se tem falado a respeito de processo licitatório para a concessão, o que de acordo o jurista é o que compete em se tratando de espaço público. Para tal, foi necessários, segundo Julimar Barreto, criar comissões para que fossem decididos de maneira objetiva, como se resolveria a situação de infraestrutura e ação social, como pontuou a permanência de ambulantes e moradores de rua que se encontravam nas praças, tanto no São Benedito, quanto no Padre Mateus, “as secretarias se envolveriam nestas questões, principalmente a ação social e a vigilância sanitária, já que foi a mais abordada é em relação à praça de alimentação”, destacou. Sobre o processo licitatório para que os barraqueiros retornem aos espaços de forma legal e organizada, Barreto disse que, segundo Constituição Federal é preciso passar por processo de licitação para a aquisição perene ou permanente de um espaço, “não sou especialista na área para explicar como se deve ocorrer. A Procuradoria, na pessoa do doutor João Manuel, que estudou a questão, não vê outra forma de solucionar todo o imbróglio.”, disse. Em relação à posição do vereador Uberdan Cardoso (PT), que se posicionou a favor de uma lei municipal para permissão de uso do solo, Barreto disse que qualquer lei que não tange os critérios constitucionais é ilegal, “é necessário rever os pontos porque nenhuma medida, seja ele municipal ou estadual não pode ir a desacordo a Constituição”, explicou.

  1. Redação: Voz da Bahia
2 comentários
26
Fev
Juiz que dirigiu carro de Eike Batista é afastado de processo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:58h

A corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou nesta quinta-feira (26) o afastamento do juiz o juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, da condução dos processos contra o empresário Eike Batista. O magistrado foi flagrado dirigindo o Porsche Cayenne de Eike e admitiu ter guardado o veículo na garagem do prédio onde mora, junto com uma Range Rover, do filho do empresário, Thor Batista. Flávio Roberto Souza também deu a um vizinho a guarda de outro carro da família de Eike e de um piano de cauda. Esses e outros bens foram apreendidos por decisão do próprio juiz e seriam leiloados para garantir o pagamento de dívidas empresariais. Com a decisão, o juiz continuará na função, mas os processos de Eike serão distribuídos a outro magistrado. Nancy Andrighi determinou ainda a instauração de um procedimento disciplinar que tramitará junto com uma sindicância já aberta na Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O afastamento das funções só pode ser determinado por uma decisão colegiada do tribunal de origem do juiz ou do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com voto de pelo menos dois terços dos membros, conforme a Lei Orgânica da Magistratura. Na decisão, a ministra Nancy Andrighi considerou que "não há e nem pode haver" possibilidade de "um juiz manter em sua posse patrimônio de particular". Ela destacou que, como justificativa para o seu ato, o magistrado afirmou que vários juízes fazem o mesmo. Para ela, o juiz federal feriu o código de conduta da magistratura. A ministra também orientou que o magistrado passe a se comportar de maneira mais "prudente".

Parecer do MPF: 

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26
Fev
Desembargador derruba decisão de juiz sobre WhatsApp no Brasil
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 23:06h

O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), sustou nesta quinta-feira, 26, os efeitos da decisão do Juiz Luiz Moura Correia, que suspendia o uso do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. O magistrado alegou que a decisão era sem razoabilidade, porque a suspensão do serviço afeta milhares de pessoas, em prol de uma investigação local. A decisão do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar estava disponível no sistema de acompanhamento eletrônico de processo do Tribunal de Justiça do Piauí, mas não tinha detalhe sobre o processo, que tramita em segredo de Justiça. "A fim de suspender a eficácia da ordem emitida, contra as impetrantes, no processo n. 0013872-87.2014.8.18.0140 (a que fazem referência os Ofícios n. 0207/NI/2015, 0209/NI/2015 e n. 0215/NI/2015, todos do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí), em nada afetando, ressalto, a ordem judicial de folhas 43/46 do referido feito. Decisão sem razoabilidade. Suspensão de serviço que afeta milhões de pessoas, em prol de investigação local", diz o sumário da decisão em Mandado de Segurança publicada no site do TJPI.

Soberania nacional: 

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26
Fev
Câmara aprova projeto que endurece lei contra tráfico de pessoas
Postado por: Anacley Souza / 22:55h

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que endurece a legislação contra o tráfico de pessoas, atualmente caracterizado como crime se houver exploração sexual de mulheres. O texto, que voltará para o Senado porque sofreu alterações na Câmara, passa a considerar tráfico também a adoção ilegal, a remoção de órgãos, o trabalho análogo a escravo e a exploração sexual. O projeto também agrava as penas. Outro dos objetivos do projeto é coibir também casos de tráfico de pessoas por intermediadores que prometem a jovens uma carreira no futebol no exterior. A proposta defende que autoridades policiais tenham o acesso facilitado a dados de telefonia e internet de casos suspeitos. Após discussão em plenário, o relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), acatou sugestões e especificou no texto que o acesso a sinais de telefonia e a outros dados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos poderão ser pedidos diretamente pelo delegado ou pelo Ministério Público caso o juiz não conceda a autorização 12 horas após o pedido. Jordy explicou ainda que o projeto determina que as empresas de transporte terão de manter por cinco anos o registro de reservas e registro de viagens. A medida vale ainda para as concessionárias de telefonia fixa ou móvel, que precisarão guardar os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas. (Globo)

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26
Fev
'A polícia está sendo usada para sustentar o narcoestado', diz militante na OAB-BA
Postado por: Anacley Souza / 22:48h

Vilma Reis, presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia (CDCN), afirmou que considera que a fala do governador Rui Costa sobre a ação policial que matou 12 pessoas no Cabula é o mesmo que dar licença para matar. Ela participou da audiência publica realizada nesta quinta (26) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para discutir o fato. “A fala do governador foi desastrosa. Ela passou por cima de todas as prerrogativas legais. Um governador é o comandante chefe da polícia. Ele não pode, antes de qualquer investigação, se antecipar e tirar os mecanismos legais, o protocolo e liberar a tropa, pois, senão, ele abre a brecha para a ilegalidade”, afirmou. Vilma ainda afirmou que a polícia está sendo usada "para sustentar o narcoestado, o narcoparlamento e sustentar uma narcomunicação”. “A polícia ataca e o Estado se sente aliviado. A gente não vai admitir isso”, disse. A presidente do CDCN declarou que a polícia vive uma “incompreensão histórica” e que a guerra contra tráfico é, na verdade, uma “guerra contra os negros”. “Eles não entendem que são massa de manobra. Acham que tem o poder, que tem que combater a população, tratar a população negra e pobre como inimiga”, afirmou. E seguiu dizendo que “a polícia devia ser o último recurso a chegar nas comunidades, mas tem sido o primeiro e único, muitas vezes. É importante que a política policial seja a última, não a primeira. E a população está com muito, muito medo.

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26
Fev
Com auditório lotado, audiência discute 12 mortes em ação da PM
Postado por: Samile Macêdo / 15:46h

Parentes dos pelo menos 12 mortos em ação policial no bairro do Cabula, em Salvador, no dia 6 de fevereiro deste ano, além de integrantes de organizações sociais que defendem os direitos humanos e representantes do governo estadual participaram, nesta quinta-feira (26), de audiência pública para discutir os limites para uso da força da Polícia Militar. O debate foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), nos Barris, que ficou com o auditório de reuniões completamente lotado durante toda a manhã. O evento contou com a presença do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, e do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Eduardo Rodrigues. O debate ainda contou com as presenças do assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Alexandre Ciconello, e do coordenador da campanha "Reaja ou será morto (a)", Hamilton Borges, além de representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, e da Secretaria de Segurança Pública.

Embate de opiniõesO assassinato do policial militar Edmilson Baiana Barreto, 46 anos, morto no bairro do IAPI, em Salvador, e a ação da PM que resultou em 12 mortes no Cabula, também na capital, motivam um embate entre a OAB-BA e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). Na terça-feira (24), a Comissão de Direitos Humanos da OAB se disse "preocupada" com o que chamou de "escalada da violência".

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26
Fev
OAB realiza nessa quinta audiência pública para debater ação da PM no Cabula
Postado por: Letícia Oliveira / 10:04h

Nessa quinta-feira (26), a partir das 9h, a Ordem dos Advogados da Brasil (OAB), seção Bahia, da promove a audiência pública "A ação da Rondesp no Cabula: limites para o uso da força da Polícia Militar". O evento, que acontece no auditório da OAB-BA, nos Barris, vai discutir a ação da PM na Vila Moisés, periferia de Salvador, no Cabula, na madrugada do dia 6 de fevereiro, que resultou na morte de 13 homens e ferimentos em outros três, inclusive um policial militar. Além do presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Eduardo Rodrigues, e do secretário da comissão, Jerônimo Mesquita, o evento também vai ter a presença do assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Alexandre Ciconello, e do coordenador da campanha "Reaja ou será morto (a)", Hamilton Borges. (Metro1)

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26
Fev
Caso Geovane: após seis meses, Polícia Civil conclui inquérito e envia ao MPE
Postado por: Letícia Oliveira / 09:03h

A Polícia Civil concluiu, após seis meses, o inquérito que apura o crime da morte de Geovane Mascarenhas de Santana, 22 anos, visto com vida pela última vez quando foi colocado no porta-malas de uma guarnição da Rondesp, no dia 2 de agosto de 2014. O documento deve ser encaminhado para o Ministério Público Estadual (MPE) até o final da semana que vem. A informação foi confirmada, na quarta-feira (25), pelo diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Jorge Figueiredo, através da assessoria de comunicação da Polícia Civil. Sobre detalhes da investigação, a assessoria de comunicação informou que o delegado não iria comentar o assunto. Geovane desapareceu após abordagem de PMs das Rondas Especiais da Baía de Todos os Santos (Rondesp/BTS). O corpo dele foi encontrado carbonizado e esquartejado no Parque São Bartolomeu e Campinas de Pirajá. Três policiais chegaram a ser presos, mas foram soltos dois meses depois — agora cumprem expediente administrativo. São eles: o subtenente Cláudio Bonfim Borges, comandante da guarnição, e os soldados Jailson Gomes de Oliveira e Jesimiel da Silva Resende. O caso ganhou repercussão nacional, depois que o CORREIO divulgou com exclusividade o vídeo em que Geovane é colocado no porta-malas de uma viatura. A imagem foi obtida pelo pai de Geovane, o comerciante Jurandy Silva de Santana, 40, que apurou sozinho o desaparecimento do filho diante de inúmeras negativas na polícia. No dia de 19 de janeiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou agilidade à Polícia Civil no inquérito.

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25
Fev
Bahia ganha mais duas varas de Violência Doméstica contra a Mulher em março
Postado por: Anacley Souza / 22:51h

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instala, ainda este mês, mais duas varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado, que irão se juntar às unidades já existentes em Salvador e Feira de Santana. De acordo com Diário da Justiça Eletrônico, publicado nesta quarta-feira (25), acontecerá, na próxima segunda-feira (2), a instalação da unidade em Vitória da Conquista, no Sudoeste do Estado. De acordo com o Tribunal de Justiça, a juíza Julianne Nogueira Santana Rios vai presidir a sessão de instalação, que contará com a presença do presidente Eserval Rocha. Salvador também terá, em março, mais uma unidade especializada, a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que irá contribuir para ampliar a promoção da Justiça na capital baiana.

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25
Fev
STF decide que vereadores não podem ser processados ao expressar opinião
Postado por: Anacley Souza / 21:47h

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vereadores não podem ser processados por danos morais e pelos crimes de calúnia, difamação e injúria quando estiverem no exercício da atividade legislativa. O Plenário da Suprema Corte acatou nesta quarta-feira, 25, recurso de vereador do município de Tremembé, no interior paulista, que tem repercussão geral, valendo para os demais casos. Por oito votos a um, os ministros entenderam que os vereadores dispõem de imunidade material para expressar sua opinião, ou seja, não podem ser processados na esfera civil por dizerem o que pensam, desde que isso ocorra durante a atividade legislativa. Com isso, sanções só poderão ser aplicadas pelo próprio Poder Legislativo, nesses casos. O recurso é de autoria de um vereador de Tremembé contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que críticas feitas a outro vereador, em 2001, não teriam imunidade material. O ministro relator do caso no Supremo, Marco Aurélio Mello, foi o único a rejeitar o recurso e a maioria seguiu divergência apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ao votar, Barroso explicou que, ainda que considere as ofensas lamentáveis, destaca que elas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o ministro. O voto foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Não estiveram presentes na sessão de hoje o presidente Ricardo Lewandowski e o ministro Dias Toffoli, que estão em viagem ao exterior. (Estadão Conteúdo)

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25
Fev
Deputados querem revogar Estatuto do Desarmamento e reformar o Código Penal
Postado por: Anacley Souza / 21:16h

Os duzentos deputados da Frente Parlamentar de Segurança Pública, relançada nesta quarta-feira (25), defendem a redução da maioridade penal, a diminuição de benefícios a detentos e a revogação do Estatuto do Desarmamento. A proposta que facilita a aquisição de armas no País (PL 3722/12) será uma das primeiras prioridades dos parlamentares, já que o texto foi arquivado em 2014 depois que a comissão criada para examiná-la não conseguiu votar o relatório final do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). O parecer do democrata ao projeto de autoria do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatudo do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. O relatório permite ainda a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia. As licenças de aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento em residências, propriedades rurais e no local de trabalho do proprietário. A autorização para porte de arma poderia ser solicitada se o indivíduo ficasse mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor. Entidades ligadas aos Direitos Humanos não concordam com a proposta, por relacionar o uso de armas ao aumento de crimes violentos. Cajado discorda do argumento.

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25
Fev
Decisão do TJ-BA mantém interdição de cadeia de Jaguaripe
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:47h

Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, manteve liminar que determina a interdição da cadeia de Jaguaripe, cidade do recôncavo baiano. A determinação atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que solicitou a interdição do local. Na decisão, o presidente decretou que a Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP-BA) providencie a remoção dos presos provisórios da cadeia para unidades adequadas e a proibição do encaminhamento e recebimento de novos presos na unidade. O descumprimento da sentença acarretará em multa diária de R$10.000,00. Na mesma decisão, Rocha constatou que “a unidade penal de Jaguaripe se encontra se encontra em situação precária e inviável para abrigar presos. As visitas relatadas à unidade e o laudo da Polícia Técnica demonstram essa realidade nefasta. Ademais, as tentativas administrativas para solução do problema foram infrutíferas”. (BN)

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25
Fev
Ministério Público de Contas tem novo procurador-geral
Postado por: Anacley Souza / 17:51h

O procurador Danilo Ferreira Andrade é o novo procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia para o biênio 2015-2016. O decreto com a nomeação, assinado pelo governador Rui Costa, foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição desta quarta-feira (25 de fevereiro). O novo procurador-chefe do Ministério Público de Contas nasceu em Santo Antonio de Jesus, tem 31 anos, casado, é graduado em Direto, com láurea acadêmica, pela UFBA (2007); pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Civil pela UFBA (2009); a em 2º lugar no concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado de Alagoas (2010); aprovado em 2º lugar no concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-BA, no qual tomou posse em 10 de fevereiro de 2011, e autor de artigos jurídicos publicados em revistas especializadas. Exerceu advocacia privada antes de ingressar no Ministério Público de Contas, tendo atuado nas áreas de Direito Civil e Direito Administrativo. Também é membro do atual Conselho Consultivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). Danilo Andrade afirmou ser “uma grande satisfação assumir a Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas neste biênio que se inicia”, acrescentando que pretende “dar continuidade à excelente gestão do nosso antecessor, Dr. Maurício Caleffi, que conduziu o MPC na fase inicial de implantação da instituição em nosso Estado, e, com notável tenacidade e equilíbrio, criou as condições necessárias para que alcançássemos o estágio atual de desenvolvimento institucional”. “O MPC, hoje, é uma realidade inquestionável, que teve a sua credibilidade, ainda em fase crescente, construída com trabalho sério, comprometido e sempre vocacionado à proteção e promoção do interesse público. Nós temos, portanto, que reconhecer e valorizar os importantes passos que já foram dados, mas sempre cientes de que ainda temos muito a evoluir”, destacou o procurador-geral.

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25
Fev
Entre Rios: Vara Criminal arquiva mais de 1.8 mil processos em dois anos
Postado por: Letícia Oliveira / 07:55h

Nos últimos dois anos, a 1ª Vara Criminal de Entre Rios arquivou mais de 1.8 mil processos. De acordo com o juiz da unidade, Augusto Yuzo Jouti, 61% desse número envolve feitos do acervo de outubro de 2013. Em outubro de 2013 havia 2.954 processos ativos, e já em janeiro de 2015 este número caiu para 1.627 feitos. Entretanto, neste período, 514 novos processos foram cadastrados na comarca. “Este trabalho de baixa dos processos aqui é contínuo, apoiando-se na ajuda dos servidores e colaboradores”, disse o juiz. Outros números informados pelo magistrado foram que 622 processos foram autuados entre janeiro e novembro de 2013; e 1.627 processos estão ativos no acervo da 1ª Vara Criminal, de janeiro de 1975 a janeiro de 2015. (BN)

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24
Fev
McDonald’s se defende de acusações sobre violação de direitos trabalhistas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:51h

Uma notícia de hoje do jornal Estado de S. Paulo mostrou que sindicatos estão se reunindo contra o McDonald’s do Brasil por violação de direitos trabalhistas. Em nota, a empresa informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação e “que tem absoluta convicção de suas práticas laborais e do cumprimento de todas as normas e legislações às quais está sujeita nos locais nos quais atua”. O McDonald’s ainda ressaltou “cumprir todos os acordos firmados com o Ministério Público em todo o país. Todos os empregados da companhia são registrados de acordo com a legislação e recebem remuneração e benefícios conforme as convenções coletivas validadas pelos diversos sindicatos que regem a categoria no país”.

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