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Boa tarde , Terça-feira, 02/09/2014









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Justiça

02
Set
Advogados são contra exigencia de laudo médico para isensão no IR em caso de doença grave
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 00:30h

Advogados de associações contra o Câncer criticam a exigência de laudo médico para isenção de Imposto de Renda em caso de doenças graves. A exigência do laudo de um médico do SUS vale para todos aposentados, pencionistas, e reformados com doença grave terem o direito à isensão no IR. Segundo o auditor da Receita Federal no Rio Leônidas Quaresma, o contribuinte aposentado ou pensionista, ou reformado, que é portador de doença grave e não declara a isenção do IR até o dia 30 de abril - mesma data-limite para entrega, válida para todos os contribuintes - tem que pagar a multa por atraso, que é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Os profissionais destacam que o diagnóstico do médico que acompanhou o paciente, ainda que seja da rede privada, seria suficiente para atestar a doença e permitir a isenção do imposto. “Nós até fizemos um pedido para a Receita Federal, para que reformule isso, a fim de permitir que o médico que trate da pessoa possa emitir o laudo. Mas, infelizmente, não é assim”, disse Maria Antônia Wirlang, advogada da Associação Brasileira de Portadores de Câncer. Conheça as regras de como conseguir a isenção nestes tipos de casos:  

INSS: Segundo a Receita Federal, os médicos do INSS também podem emitir o laudo. 

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01
Set
Promotor de eventos de Santo Antônio de Jesus move ação contra candidato a deputado estadual
Postado por: Anacley Souza / 16:25h

O produtor de eventos de Santo Antônio de Jesus, Joaldo Brito, mais conhecido como JB concedeu entrevista a Recôncavo FM nesta segunda-feira para falar sobre uma representação junto ao MP (Ministério Público) contra um candidato a deputado estadual. Segundo informou, uma cavalgada anual que acontece no dia 19 de outubro na cidade de Muniz Ferreira estava sendo divulgada pelo município e no domingo (30) teve uma ingrata surpresa, toda a publicidade divulgando o evento estava encoberto por propaganda eleitoral de um candidato a deputado estadual oriundo da cidade de Jacobina, “o slogan dele é educação em primeiro lugar”, revela. De acordo Brito, nesta segunda-feira esteve no MP para dar entrada num processo para intimação do candidato e de seus responsáveis, “o candidato não tem nem comitê na região e é o único candidato a fazer esse tipo de colagem. Temos as fotos como prova. É uma falta de respeito”, complementa. JB citou trechos da Lei eleitoral onde fala da proibição de exposição de cartazes de campanha em locais públicos, “chamo a atenção dos responsáveis pela colagem do cartaz desse político, tenham bom senso, educação e respeito pela divulgação de eventos alheios”, fala. Joaldo Brito salientou ainda, que existem em Santo Antônio de Jesus, vários cartazes do candidato na Avenida Barros e Almeida e Largo do São Benedito.

  1. Redação: Voz da Bahia - Anacley Souza
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01
Set
Banco é condenado após mandar cartão para cliente com frase homofóbica
Postado por: Anacley Souza / 14:28h

O banco Itaucard foi condenado a pagar uma indenização de R$ 27.120 por danos morais a um cliente que recebeu o cartão com o nome substituído por xingamentos homofóbicos, segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. De acordo com a Justiça, o cliente recebeu o cartão com os dizeres “Folote do Inferno” no lugar do nome. A palavra “folote” significa largou e frouxo no dicionário formal, mas no informal tem conotação sexual, segundo o Tribunal. A juíza Luciana de Araújo Camapum, responsável pelo caso, considerou que os dizeres do cartão tinham cunho sexual. “No meu entender, o termo somado a ‘do inferno’ e à condição sexual do autor caracteriza ato homofóbico, que deve ser veementemente combatido, diante da torpeza, da insensibilidade, do preconceito e do descaso da empresa com o cliente. Foi uma atitude vil e criminosa, que merece reprimenda proporcional e severa”, afirmou, em nota. Segundo a Justiça, o cliente também foi alvo constante de piadas e deboches ao ligar na central de atendimento da instituição. “Por sua voz afeminada, mesmo com o nome masculino no sistema, ele foi chamado várias vezes como ‘senhora’. É, sem dúvidas, uma forma de humilhação”, completou. Além disso, o cliente alegou, em audiência, que se sentiu constrangido com a correspondência, já que ele mora com familiares e outros poderiam ter visto o envelope endereçado com o termo em vez de seu nome. Durante a audiência, o banco Itaucard não contestou os fatos e limitou-se a apresentar uma proposta de acordo, no valor de R$ 600, que não foi acatada pelo autor. (Portal Terra)

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01
Set
Sentença do caso New Hit sai em 30 dias
Postado por: Anacley Souza / 13:10h

A sentença dos nove acusados no processo que envolve ex-integrantes da extinta banda de pagode New Hit e um ex-soldado da Polícia Militar deve sair em 30 dias, aproximadamente. Esta, de acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é a estimativa da juíza Márcia Simões, que preside a ação penal. Para tanto, ela espera receber até esta segunda-feira, 1º, as alegações finais dos advogados de todos os réus. A fase de alegações finais é a última antes da sentença. Nesta etapa, defesa e acusação reiteram seus pedidos de absolvição e condenação, respectivamente. No último dia 26 de agosto, fez dois anos que nove integrantes da banda foram presos suspeitos de terem estuprado duas adolescentes de 16 anos em Ruy Barbosa (a 350 Km de Salvador) durante a micareta da cidade. O ex-soldado da Polícia Militar, Carlos Frederico Santos, segurança da banda na ocasião, é acusado de acobertar o crime. O soldado foi expulso da corporação no dia 26 de novembro de 2013, após responder a um processo administrativo, informou o Departamento de comunicação da PM.

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30
Ago
TJBA divulga ranking de empresas mais processadas na Bahia
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 22:11h

As cinco empresas mais processadas na Bahia são Embasa, Oi, Coelba, Bradesco e Tim. A informação está em um levantamento dos processos em trâmite nos juizados especiais do estado, que consta em um decreto reeditado nesta sexta-feira (29) pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O decreto visa disciplinar a citação e intimação online referentes a ações movidas contra um grupo de 66 pessoas jurídicas, a maioria na área de direito do consumidor. Segundo dados do TJ, Embasa e Oi – primeiro e segundo lugares no pódio – têm, cada uma, cerca de 20 mil processos em curso. Completam o top 10, Itaú, Banco do Brasil, Hipercard (Banco Múltiplo), Sulamérica Saúde e Claro. Informações do Correio.

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30
Ago
Justiça determina que PT retire cenas de propaganda sobre hospital Dantas Bião
Postado por: Letícia Oliveira / 10:32h

A novela que envolve a construção e reforma do Hospital Regional Dantas Bião tem mais um capítulo nesta sexta-feira (29). A Justiça determinou que a coligação ‘Pra Bahia Mudar Mais’, encabeçada pelo petista Rui Costa, retire dos intervalos comerciais de programas da TV, as cenas de entrevistas com cidadãos sobre a construção da unidade hospitalar. A coligação ‘Unidos Pela Bahia’, já havia solicitado a retirada do mesmo vídeo do programa eleitoral do PT. De acordo com o advogado da coligação demista, Ademir Ismerim, a coligação passou a utilizar o vídeo em que Souto aparece em uma entrevista concedida à TV Bahia, e imagens externas com moradores falando sobre a construção do hospital, nos intervalos de programas de TV após serem proibidos de propagarem em horário eleitoral.

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30
Ago
Embasa e Coelba lideram ranking de processos
Postado por: Letícia Oliveira / 09:33h

Embasa, Oi, Coelba, Bradesco e TIM lideram os cinco primeiros lugares no ranking das empresas públicas e privadas que mais possuem processos em trâmite nos juizados especiais do estado. O levantamento consta em um decreto reeditado ontem pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) para disciplinar a citação e intimação online referentes a ações movidas contra um grupo de 66 pessoas jurídicas, a  maioria na área de direito do consumidor. Segundo dados do TJ, Embasa e Oi - respectivamente, primeiro e segundo lugares no pódio - têm cada uma cerca de 20 mil processos em curso. Completam o top 10, na ordem, Itaú, Banco do Brasil, Hipercard (Banco Múltiplo), Sulamérica Saúde e  Claro. No levantamento do TJ, bancos e financeiras respondem por quase um terço da lista dos   grandes “clientes” dos juizados especiais baianos, com 21 representantes. Logo abaixo, vêm os planos de saúde, com nove. Operadoras de telefonia, TV a cabo e internet, seguradoras, companhias aéreas, redes de varejo, fabricantes de eletroeletrônicos e concessionárias de serviço públicos completam o time. (Correio)

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30
Ago
Justiça libera 44 internos de presídio em Lauro de Freitas
Postado por: Letícia Oliveira / 09:28h

A Vara de Execuções Penais de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, determinou nesta sexta-feira (29) a liberação de 44 internos do Conjunto Penal de Lauro de Freitas. Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a medida aconteceu após a revisão das fichas dos internos — um procedimento padrão, de acordo com o TJ-BA. Ainda segundo o Tribunal, 31 dos presos liberados tiveram direito a progressão da pena, passando do regime semi-aberto para o aberto — quando o interno comparece uma vez por mês na unidade. Outros 13 internos tiveram livramento condicional, por já terem cumprido a pena, por exemplo. Os internos começaram a ser liberados ainda ontem, informou a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. (Correio)

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30
Ago
José Roberto Arruda entra com pedido liminar no STJ
Postado por: Letícia Oliveira / 09:20h

O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda entrou nesta sexta-feira com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos da condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Após a decisão do TJ, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou o registro de candidatura da Arruda ao governo federal e, nesta semana, o TSE optou por manter a decisão e deixar o político inelegível nas eleições deste ano. Arruda pretende recorrer da decisão do TJ-DF por meio de recurso especial no STJ, que permitiria eventualmente alterar sua condenação. Como o trâmite na instância regional, contudo, ainda não acabou, o ex-governador entrou com medida cautelar na Corte pedindo desde já efeito suspensivo para o recurso que ainda será apresentado. Também foi feito pedido liminar, que será apreciado de forma monocrática pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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29
Ago
Inscrições abertas para o 1º Prêmio Nacional de Jornalismo e Acesso à Justiça da ADEP-BA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:02h

Estão abertas as inscrições para a 1ª edição do Prêmio Nacional de Jornalismo e Acesso à Justiça Ivan Lemos de Carvalho, promovido pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA). O tema para os trabalhos deverão contemplar o acesso à justiça e a garantia do Direito à saúde da população. “O prêmio faz parte da divulgação do trabalho dos defensores públicos, para que a população saiba da existência dos seus direitos, e que podem e devem procura-los”, destaca Soraia Ramos, presidente da ADEP-BA. Serão aceitos trabalhos de jornalistas publicados no período entre 15 de maio a 15 de setembro.  A Associação Baiana de Imprensa (ABI) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba) apoiam a iniciativa. O Prêmio será dividido nas categorias: Jornalismo Impresso, Radiojornalismo, Telejornalismo e webjornalismo (blogs e sites). O concurso premiará os três melhores trabalhos de cada categoria.

1º colocado: Troféu, certificado e um cheque de R$ 2,5 mil.
2ª colocado: Troféu, certificado e um Tablet da marca Samsung Galaxy.
3º colocado: Troféu e certificado.

As inscrições seguem até o dia 29 de setembro e deverão ser feitas no site da ADEP-BA. Clique aqui e acesse o site.

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29
Ago
Defensoria Pública ajuíza ação civil para garantir o abastecimento dos medicamentos em S. A. de Jesus
Postado por: Anacley Souza / 17:54h

A 6ª Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública para garantir o abastecimento dos medicamentos da atenção básica em postos de saúde e CAPS de Santo Antônio de Jesus. A manutenção da assistência farmacêutica da rede pública de saúde é regulamentada pela Portaria 1555/2013 do Ministério da Saúde, que obriga a União a investir, no mínimo, R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), o Estado e R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) o Município R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano. A falta de medicamentos nos postos de saúde municipais e CAPS em todo o Estado da Bahia vêm sendo amplamente divulgada nos meios de comunicação, desde agosto de 2013. Os medicamentos mais procurados são para diabetes, problemas do coração e hipertensão. O Defensor Público, Dr. Maurício Moitinho, explicou que requisitou informações ao município de Santo Antônio de Jesus em abril de 2014, para saber quais as providências que seriam adotadas. Ele contou ainda que segundo o município, o problema está ocorrendo em todo o Estado, em razão da dificuldade de os fornecedores cumprirem os contratos celebrados nas licitações já realizadas. A solução adotada pela Prefeitura Municipal no mês de Setembro de 2013 a Julho de 2014 tem sido a permuta de remédios com outros Municípios, para atenuar o problema.

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29
Ago
Banco Santander é condenado por humilhações a funcionários
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:52h

A 9ª Vara do Trabalho de Maceió condenou o banco Santander a pagar R$ 400 mil por assédio moral. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2012, após comprovação de denúncia de cobrança abusiva de metas e a exposição de funcionários a ameaças e situações humilhantes e vexatórias. O dinheiro corresponde à indenização por dano moral coletivo e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nas investigações, o MPT colheu depoimentos de antigos funcionários do Santander, que comprovaram a prática de assédio moral dentro da instituição. De acordo com alguns empregados, o assédio também era praticado por gerentes do banco, que falavam palavrões, ameaçavam os funcionários de demissão e os constrangiam diante de colegas de trabalho, com o intuito de pressioná-los a cumprir metas. Os funcionários ainda declararam que eram realizadas reuniões mensais em que os empregados ficavam sobre pressão para que metas fossem atingidas.

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29
Ago
Justiça libera 44 presos de uma só vez em Lauro de Freitas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:31h

A Vara de Execuções Penais de Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana de Salvador, determinou a liberdade de 44 internos de uma só vez. Os presos cumpriam pena no Conjunto Penal da cidade e estão sendo liberados durante todo o dia de hoje (29). A informação foi confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia – SEAP -, responsável pela administração da unidade. De acordo com um documento obtidos pela reportagem do Bocão News, dos 44 detentos, 23 respondem processo por assalto, 16 são acusados de tráfico de drogas, dois são homicidas, um estuprador, um receptor e um que praticou crime de atentado violento ao pudor. A liberação começou a ser feita às 10h da manhã. Em contato com o Bocão, a SEAP informou que 31 dos beneficiados estão em progressão para o regime aberto. Eles devem comparecer uma vez por mês ao juizado para permanecer cumprindo a sentença em liberdade. Os Outros 13 receberam livramento, ou seja, já cumpriram parte da pena e não devem mais nada para a Justiça.

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29
Ago
Propaganda eleitoral nas redes sociais é permitida, mas não pode ser paga; assista
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 14:21h

Com a proximidade das Eleições, é comum que os eleitores questionem alguns fatos, sobretudo no que diz respeito às propagandas eleitorais. Os candidatos a cargos eletivos podem fazer propaganda na internet por meio de blogs, sites (previamente informados à Justiça Eleitoral) e redes sociais, porém esse serviço não poderá ser pago. Nas mensagens eletrônicas enviadas aos eleitores deve conter informações para o cidadão que deseje se desligar e não receber mais este tipo de mensagem. O cidadão que verificar irregularidades neste tipo de propaganda pode fazer uma denúncia na Procuradoria Regional Eleitoral relatando o caso.

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28
Ago
Senado discute projeto que reduz a carga horária de trabalho para 40 horas semanais
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 19:48h

Ainda neste semestre o Senado irá analisar uma proposta que prevê a fixação de carga horária de trabalho em 40 horas semanais. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) colocará em pauta as mudanças do Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2005 propostas pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) que diminui as atuais 44 horas estabelecidas em 1988 no país. No texto original, de autoria do senador Paulo Renato Paim (PT-DF), a redução da carga horária de trabalho estava prevista para 36 horas semanais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a redução da carga horária desde 1935 com objetivo de minimizar o desemprego no mundo, que, até 2018, deve atingir, segundo projeções, 215 milhões de pessoas - contingente superior à atual população brasileira. O pacto proposto por Paim não é compulsório. A adesão das empresas é voluntária por um período de cinco anos. O prazo vale também para os contratos com carga horária reduzida. A proposta funcionaria como um tempo de experiência para avaliar os resultados sobre a produtividade da empresa, que ao final poderá ou não retornar à antiga jornada. No texto substitutivo, Pinheiro propõe compensações às empresas, como reduzir as alíquotas de contribuições ao Sistema S (como Sesi e Sesc), as contribuições para o salário-educação e aquelas para financiar o seguro de acidente do trabalho.

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28
Ago
Juiz interdita custódia de menores em Itabuna: ‘até um animal morre ali’
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:35h

Condições “degradantes” na ala de custódia de menores infratores do Complexo Prisional de Itabuna, no sul do estado, fizeram com que o local fosse interditado. A decisão do juiz da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bandeira, foi feita após visita nesta quarta-feira (27) de autoridades locais, com a presença da Vigilância Sanitária, Ministério Público, Conselho Tutelar, OAB-BA e Polícia Civil. “O local é insalubre, degradante, o cheiro é insuportável. Até um animal ali ficaria doente ou morreria em poucos dias”, desabafa o juiz em entrevista ao Bahia Notícias. Segundo o magistrado, o caso é alarmante pelo fato de a cidade ser a que mais registra violência de menores no estado. “Por dois anos consecutivos, Itabuna liderou o ranking de violência de menores no país”, conta Bandeira. Com a interdição do espaço, os menores (que ficam custodiados em no máximo cinco dias), em caso de infração, serão ouvidos por autoridades e em seguida liberados.

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28
Ago
Dona de Sadia e Perdigão, é condenada a pagar R$ 1 milhão por trabalho escravo
Postado por: Letícia Oliveira / 06:58h
A BRF, dona das marcas Sadia, Perdigão e Batavo, entre outras, foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão por manter trabalhadores em condições análogas às de escravos em uma fazenda no município de Iporã (PR). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) em julho. Em fiscalização realizada no começo de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Umuarama (PR) constatou graves irregularidades trabalhistas nas atividades de reflorestamento realizadas na fazenda arrendada pela BRF. De acordo com o órgão, as ilegalidades iam desde jornada excessiva e condições precárias dos alojamentos até a contaminação da água fornecida aos trabalhadores para consumo. "A situação encontrada configura trabalho degradante, já que foram desrespeitados os direitos mais básicos da legislação trabalhista, causando repulsa e indignação, o que fere o senso ético da sociedade", afirma o procurador do trabalho Diego Jimenez Gomes, responsável pelo caso. No processo, a BRF alegou que as atividades de reflorestamento eram feitas por empresa terceirizada, o que afastaria sua responsabilidade. No entanto, a Justiça do Trabalho entendeu que a empresa deveria ser condenada porque também é responsável pela garantia de um meio ambiente de trabalho saudável.
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27
Ago
Bernardo gritava por socorro e era ameaçado por madrasta; ouça a voz da criança
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:17h

Um vídeo obtido durante uma perícia no telefone celular de Leandro Boldrini, pai do menino Bernardo, mostra uma briga entre a família e o garoto, assassinado em abril deste ano no Rio Grande do Sul. Na manhã desta quarta-feira (27), a RBS TV e o G1 tiveram acesso com exclusividade a um trecho em áudio do material, que será usado como principal prova pela acusação no processo da morte. As declarações são fortes. O menino de 11 anos foi assassinado em abril. 

"Socorro, socorro, socorro", grita o menino, cinco vezes seguidas. "Vocês me agrediram, tu me agrediu", afirma Bernardo a Graciele. 

Veja a transcrição (alguns trechos são inaudíveis)

Bernardo: Socorro.

Leandro: Vamos se acalmar. Vai para o teu quarto.

Bernardo: Socorro (...) vai me agredir. Socorro, socorro, socorro.

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27
Ago
Impugnação de pesquisa Ibope/ TV Bahia solicitada pelo PT é negada por juiz
Postado por: Letícia Oliveira / 11:50h

O pedido de liminar solicitado pelo candidato ao governo baiano, Rui Costa e pela coligação “Pra Bahia mudar mais” para que a pesquisa Ibope/ TV Bahia, programada para ser divulgada nesta quarta (27), não se tornasse pública foi negada na noite desta terça-feira (26) pelo juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga. O pedido norteia a ideia de que o Ibope não teria simulado um segundo turno, na primeira pesquisa feita pelo instituto, entre Paulo Souto (DEM), considerado como primeiro colocado, e Rui Costa que apresentou empate com Lídice da Mata (PSB) que demonstrou segunda colocação. O juiz eleitoral analisou que a divulgação haverá de refletir um quadro de fácil interpretação para o eleitorado, desde que feita com clareza. Ele ainda afirma que sem que se vislumbre a ocorrência do alegado desequilíbrio apto a prejudicar o candidato Rui Costa. (Bocão News)

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26
Ago
Gol é condenada a pagar R$ 10 mil por impedir voo de atleta Paralímpica
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:00h

A 1ª Turma da Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou a empresa de viagens aéreas Gol a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, para a atleta da Seleção Brasileira de Paracanoagem Andréa Pontes. Durante o Check in, a empresa impediu que ela viajasse de Brasília para Salvador, alegando que a atleta, que também é advogada, não apresentava condições físicas para fazer a viagem. Para viajar, Andréa precisou comprar as passagens em outra companhia aérea, pela qual conseguiu embarcar imediatamente. Além dos R$ 10 mil, a Gol terá que restituir os valores pagos pelos bilhetes extras para a atleta. “Não havia uma justificativa plausível. Uso cadeira de rodas, mas sou saudável. A atendente não teve culpa e foi solícita, apenas disse que o sistema apresentava uma restrição. Liguei para o SAC, não tinha mais a quem recorrer no aeroporto”, destacou Andréa. A atleta se representou na Justiça, mesmo não exercendo a profissão de advogada atualmente. Para o juiz, a medida de impedir o embarque foi abusiva, já que os relatórios médicos mostravam que a passageira tinha condições de embarcar, desde que acompanhada. Uma médica havia atestado, no dia anterior ao embarque, que Andréa estava em boas condições de saúde para viajar.

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26
Ago
Prefeita de Pindaí é multada após gastar R$ 500 mil em locação de carros
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:25h

A prefeita do município de Pindaí, centro-sul baiano, Rosa Madalena Prado (PSDB), foi punida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por gastar mais de R$ 500 mil na locação de veículos, nesta terça-feira (26). O conselheiro relator do caso, José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 5 mil à gestora, determinou a extinção do contrato e a realização de licitação para o aluguel de veículos. A relatoria, em sua análise, comprovou que a prefeita burlou os procedimentos de licitação contratando por R$ 530 mil a Castro & Filho, empresa prestadora de serviços de locação veicular.

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26
Ago
Audiência debate ‘precariedade’ de hospital em Itamaraju
Postado por: Anacley Souza / 14:23h

O estado considerado “precário” do hospital municipal de Itamaraju, sul do estado, vai ser objeto de audiência do Ministério Público estadual. Por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Município, a Câmara de Vereadores local promove nesta quinta-feira (28) uma audiência pública para discutir os problemas do atendimento médico na unidade de saúde. De acordo com o promotor João Batista Madeiro Neto, a falta de médicos no hospital será o tema central da reunião, que é aberta à população. A audiência faz parte do programa “O Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos”. (Bahia Notícias)

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26
Ago
Caso da banda New Hit completa dois anos sem sentença
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:54h

No dia 26 de agosto de 2012, nove integrantes da banda de pagode New Hit foram presos sob a suspeita de estupro contra duas adolescentes de 16 anos em Ruy Barbosa, a 300 km de Salvador. Todos os integrantes da banda, acusados de participação no suposto estupro coletivo, estão aguardando sentença em liberdade. Dois anos após a prisão, o processo criminal ainda não chegou ao fim, o grupo já não existe mais e as adolescentes não fazem mais parte do programa de proteção. Já o policial militar, que fazia segurança do grupo na época e é suspeito de ter sido conivente, foi demitido após responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), informou a Polícia Militar.A audiência de instrução, processo no qual réus, supostas vítimas e testemunhas são ouvidas pela juíza que preside a ação penal juntamente com o promotor e os advogados, foi encerrada em 2013 . De acordo com a juíza Márcia Simões, que conduz o caso, a Justiça aguarda agora que o Centro de Defesa Criança e Adolescente da Bahia (Cedeca), que atua como assistente da acusação, apresente suas alegações finais, o que já foi feito pelo Ministério Público. Em seguida, serão intimados os advogados dos réus para apresentarem também alegações finais. Depois da apresentação, o processo estará concluído para a sentença. Tanto defesa quanto acusação não sabem estimar quando o caso chegará ao fim. (G1)

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26
Ago
Ação educativa tentará conscientizar condutores e pais quanto ao uso das cinquentinhas em Stº. Antº. de Jesus
Postado por: Letícia Oliveira / 08:56h

O Ministério Público está fazendo uma fiscalização segura contra as pessoas que estão usando de forma irregular os ciclomotores em Santo Antônio de Jesus. Numa entrevista coletiva, que aconteceu, ontem, segunda-feira (25), o Promotor Público, Dr. Julimar Barreto Ferreira e o Superintendente de Trânsito e Transporte do município, Luciano Moura (Cuiuba) falou a respeito do assunto, explicando o que será decidido de acordo com as discussões do CISP-BA (Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia) , que tem comentado excessivamente sobre essa questão. Dr. Julimar explicou que tanto a SMTT como MP e Polícia Militar irão se empenhar em refazer uma campanha educativa para divulgar que serão feitas várias operações repressivas para combater aqueles que andam sem equipamento de segurança, sem habilitações e menores de idade pilotando, “tudo isso é proibido e a fiscalização será feita com base no Código Nacional de Trânsito e não referente a Lei Municipal que ainda nem foi sancionada pelo prefeito”, completou. Segundo o Promotor, tudo que já foi feito mostra que não existe maneira que seja aceita essas irregularidades, inclusive as lojas que vendem as cinquentinhas já foram recomendadas sobre o assunto. “Se tiver alguém que tenha conhecimento de uma loja que vendeu recentemente uma cinquentinha dizendo que pode ser usada sem capacete, habilitação ou que qualquer pessoa pode pilotar, deve nos informar para que possamos tomar providências contra esses donos de loja e vendedores que deram informação falsa”, destacou.

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26
Ago
Justiça condena paciente a indenizar médico em R$ 5 mil por difamação na internet
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:56h

Um médico receberá uma indenização por danos morais de R$ 5 mil após uma paciente fazer críticas na internet sobre um tratamento estético para combater estrias. A decisão foi tomada pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão destaca que o consumidor tem o direito de manifestar sua insatisfação com o tratamento médico que recebeu e de divulgar o resultado obtido. No entanto, é um abuso usar esse direito para ofender o profissional, atribuindo-lhe o uso de “lábia” e conduta antiética, para seduzir pacientes a se submeterem a tratamentos ineficazes, visando só o lucro. O médico foi procurado pela paciente em sua clínica, em junho de 2005, para tratar de suas estrias. Na consulta, o profissional informou que o tratamento demoraria cerca de seis meses a um ano, de acordo com a condição da paciente. O médico e a cliente combinaram a realização de quatro sessões iniciais. A mulher realizou apenas duas, deixando de comparecer às demais, apesar de insistentemente lembrada do compromisso por telefone. Segundo o processo, a cliente criou, na internet, um fórum denominado “tratamentos ineficazes contra estrias”, no qual postou várias mensagens denegrindo a imagem do médico e da clínica. Nas mensagens, ela acusava o profissional de conduta desonrosa e antiética por prometer resultados milagrosos, buscando apenas lucro financeiro.

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25
Ago
PSDB notifica candidato do 'kit macho' OAB entra com representações contra ele
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:13h

O PSDB do Distrito Federal notificou nesta segunda-feira (25) o candidato a deputado federal Matheus Sathler, defensor do "kit macho", para que ele devolva imediatamente todo o material de campanha doado pelo partido. A notificação enviada ao candidato é assinada pelo secretário-geral do partido no Distrito Federal, Sebastião Melchior. O documento pede a "imediata devolução de todo o material de campanha eleitoral" de Matheus Sathler, citando o artigo 2º do estatuto do partido, "especialmente no que diz respeito às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero". "Já atuo nessa causa desde 2008, já sou publicamente reconhecido por essas bandeiras. Já tenho atuado. Fui advogado da frente parlamentar cristã no Congresso Nacional", disse Sathler, que irá acatar a notificação, mas vai continuar propagando material próprio. Comissão Nacional da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já entrou com duas representações nesta segunda: uma na OAB do Distrito Federal, e uma na Justiça Eleitoral. A comissão deve ainda enviar outra, nesta semana, ao Ministério Público, para enquadrar Sathler na lei do racismo. Nos seis segundos que tem de tempo de televisão para propaganda eleitoral, o advogado Matheus Sathler dizia: "Sou o candidato do kit macho. Cartilhas que ensinarão aos meninos a gostar somente de mulher". Com informações de O Globo.

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25
Ago
Presídios baianos terão alas específicas para LGBTs; nome social poderá ser adotado
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:35h
Um acordo firmado nesta sexta-feira (25) entre a Defensoria Pública da Bahia e a Secretaria de Administração e Ressocialização Penitenciária da Bahia (Seap) formalizou a implantação da Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária  (CNPCP) e  Conselho Criminal de Combate à Discriminação, que possibilita a adoção de medidas específicas para o acolhimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTs) em privação de liberdade no Brasil.  De acordo com o projeto, duas unidades prisionais da Bahia - a Cadeia Pública, no Complexo da Mata Escura, e o Presídio de Feira de Santana, no interior do estado - terão alas específicas para LGBTs, bem como atendimento médico adequado (a partir da criação de um grupo de trabalho em saúde voltado para essas pessoas e formação continuada para agentes e servidores), com o apoio da Defensoria, além da adoção do nome social nos prontuários dos presos, abrindo possibilidade para se estender para todo o sistema prisional baiano.
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25
Ago
Defensor fala a respeito da ação judicial contra irregularidades no TFD de S. A. de Jesus
Postado por: Anacley Souza / 14:08h

O defensor público Mauricio Moitinho, concedeu entrevista a Recôncavo na manhã desta segunda-feira (25) para falar sobre a moção da Defensoria Pública contra o município de Santo Antônio de Jesus. Segundo afirmou Moitinho, trata-se um processo contra ausência de pagamentos das TFDs (Tratamento Fora do Domicilio) e/ ou reajuste defasado do mesmo. Segundo informou o jurista, o programa é instituído pelo governo federal, que garante transporte, alimentação e diária aos pacientes de câncer e outras doenças graves, que precisam se deslocar para realizar tratamento em outra cidade e que não está sendo repassado para os pacientes, “em 2012, pessoas debilitadas por doenças crônicas não receberam auxilio da TFD e procuraram a defensoria alegando o beneficio”, revela. De acordo Moitinho, o auxilio está sendo regido pelo município desde janeiro de 2013 e que os valores são liberados em uma única data, “um paciente que está fazendo um tratamento no inicio do mês e só é beneficiado no final acaba tendo que custear sozinho todo o processo de deslocamento, hospedagem e alimentação. Muitos deles acabam contraindo empréstimos e no final não são reembolsados”, exemplifica. Para o defensor, o financiamento de R$ 37 reais está defasado, já que os valores de gastos ultrapassam este limite, “Embora este valor seja fixado em tabela elaborada pelo Ministério da Saúde, a Legislação autoriza que o município os complemente com recursos próprios”, alega. A ação pede o bloqueio de recursos do orçamento do município, prescrição de multa e outras providências.

  1. Redação: Voz da Bahia
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25
Ago
Salvador sedia conferência com nomes do Direito nacional
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 13:34h

A partir desta quinta-feira (28) até sábado (30), ocorre no Centro de Convenções de Salvador a Conferência Estadual dos Advogados. Com o tema “A Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos”, o encontro servirá como prévia para a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontece de 20 a 23 de outubro, no Rio de Janeiro. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), confirmaram presença, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Claudio Brandão, e a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gisela Gondim, além da do jurista José Afonso da Silva.

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25
Ago
Promotor diz que 20 mil pessoas foram vítimas de Abdelmassih
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:48h

Apesar de Roger Abdelmassih ter sido condenado pelo estupro de 37 mulheres, o número de pessoas prejudicadas pelo ex-médico pode chegar aos milhares. “Cerca de 20 mil pessoas foram vítimas, segundo levantamento do MP”, disse o promotor Roberto Senise Lisboa ao G1. De acordo com a Promotoria do Consumidor, o acusado obrigava mulheres que queriam engravidar a assinar autorizações para exames enquanto elas estavam sedadas, além de não fornecer o resultados de testes e outras informações. Lisboa explicou que as ex-pacientes das clínicas de reprodução humana de Abdelmassih podem entrar com ações individuais para pedir indenização por danos físicos e morais – já que, por entendimento da Justiça de São Paulo, as ações não podem ser feitas de maneira coletiva pelo Ministério Público (MP). Roger passou ser conhecido pela imprensa na década de 1990. Em um luxuoso consultório na capital do estado, ele recebia celebridades que tinham dificuldades em gerar filhos. Após denúncias de abusos sexuais contra funcionárias e pacientes, ele foi condenado a pena de 278 anos de prisão. Ele estava foragido desde então mas foi preso na última terça-feira (19) no Paraguai, onde morava com a mulher e os filhos. Apesar de negar os crimes, ele ainda é investigado por outros 26 casos. (BN)

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24
Ago
Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil a genro de idosa por negligência médica
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:53h

A juíza de Direito Lia Gehrke Brandao, da 4ª vara Cível de Porto Alegre/RS, condenou uma empresa de emergências médicas a pagar indenização de R$ 20 mil ao genro de uma vítima de negligência médica, em virtude da alteração da rotina gerada em sua residência e pelo sofrimento decorrente das sequelas provocadas em sua sogra. Em 2007, a idosa, sogra do autor da ação, foi acometida de um mal súbito em sua casa. Depois de chamada de emergência, uma equipe da empresa chegou à residência e o médico responsável pelo atendimento, após breve exame, prescreveu a permanência em domicílio para repouso, mesmo tendo descrito o caso como hipótese diagnóstica "AVC Isquêmico Transitório". Posteriormente, restou constatado que a paciente realmente havia sofrido o AVC. Pela omissão de socorro, a idosa ficou com severas sequelas. O autor da ação ingressou com pedido de indenização. Ele destacou que a sua sogra hoje é totalmente dependente de terceiros, tudo em razão das graves sequelas ocasionadas pela omissão de socorro, além de ter sofrido danos morais por ricochete e danos existenciais de forma direta. Para a magistrada, ficou evidente que houve imperícia no atendimento prestado pelos prepostos da ré, sendo que as sequelas sofridas pela sogra do autor, como ressaltado no laudo, poderiam ter sido minimizadas ou até mesmo evitadas se o tratamento correto fosse efetuado a tempo. No tocante ao pedido de dano moral, a juíza entendo plenamente caracterizado em razão da privação do convívio do autor com o ente querido que agora depende de terceiros para realizar as tarefas mais comezinhas, uma vez que tem comprometimento motor e sequelas mentais, considerou adequado o valor de R$ 10 mil, considerando a posição social do ofendido e a capacidade do ofensor para não se constituir em um enriquecimento ilícito, bem com o caráter pedagógico da condenação. Da mesma forma, fixou a indenização a título de danos existenciais no mesmo patamar (R$ 10 mil). "Destarte, claro a aflição e o sofrimento experimentados no dia a dia pelo autor ao deparar-se com a situação que vem vivenciando a sua sogra, que, a toda evidência, o afeta na sua esfera psicológica”, sentenciou a juíza.

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24
Ago
Sistema digital da Justiça não permite uso por advogados e juízes deficientes
Postado por: Anacley Souza / 15:41h

No último dia 12 de agosto, a advogada Deborah Prates, com dezenas de colegas, estava à porta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro para protestar contra a instabilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema digital que gradualmente substitui as montanhas de papel que por anos foram símbolo de morosidade no Judiciário. Os advogados trabalhistas pediam para voltarem a usar petições impressas, para contornar os problemas de acesso ao sistema, que, só em julho, ficou instável ou fora de serviço por várias horas ao longo de 16 dias. Mas, para Deborah, que é deficiente visual há oito anos, a falta de acesso é permanente: ela não consegue sequer fazer login, porque o sistema não dialoga com softwares inclusivos, que permitem a interação por meio de voz, por exemplo. "Aqui temos a prova de que a acessibilidade é tudo. Por que há esse movimento hoje? Porque sequer as pessoas sem deficiência estão conseguindo usar esse sistema", criticou ela, ao lado de seu cão-guia. "O PJe é tão desumano que eu não consigo sequer fazer login.

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24
Ago
DPE-BA ajuíza ação contra o município de Santo Antônio de Jesus por irregularidades no TFD
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:59h

A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o município de Santo Antônio de Jesus, por conta de irregularidades no programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído pelo governo federal, que garante transporte, alimentação e diária aos pacientes de câncer e outras doenças graves, que precisam se deslocar para realizar tratamento em outra cidade. Segundo o procurador público Maurício Moitinho, autor da ação civil pública, atualmente 63 pacientes com câncer dependem deste auxílio para fazerem o tratamento em Salvador, mas recebem apenas R$ 37,00 para o deslocamento, R$ 8,34 para alimentação. “Estes valores custeiam mal a passagem de ida que custa R$ 35,00. Embora este valor seja fixado em tabela elaborada pelo Ministério da Saúde, a legislação autoriza que o município os complemente com recursos próprios”, explicou o procurador. Segundo o BN, na ação se pede o bloqueio de recursos do orçamento do município, cominação de multa e outras providências. Maurício explicou que a gestão anterior e a atual não fizeram o pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2012. Ele relata também que os valores pagos aos pacientes são insuficientes, e que, devido atrasos, sessões de quimioterapias e radioterapias tiveram que ser remarcadas. “Divergências políticas entre administração municipal e anterior não podem prejudicar os doentes”, afirmou.

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22
Ago
TJ-BA cria comissão de concurso para judiciário; Edital deve sair até final do ano
Postado por: Letícia Oliveira / 14:37h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) constituiu uma comissão para contratar servidores do judiciário baiano. A iniciativa foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico e a previsão é que o edital do concurso seja publicado até o fim do ano. Aprovada pelo Pleno do TJ-BA, a comissão examinadora vai cuidar do certame para provimento de cargos de serventias da Justiça e da área administrativa, com formação de cadastro de reserva. De acordo com o TJ, há oito anos não há concurso no setor. (BN)

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22
Ago
Uso de jato por Eduardo Campos fere resolução do TSE
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:21h

O jato Cessna PR-AFA que caiu no último dia 3 e resultou na morte de Eduardo Campos (PSB) e de outras seis pessoas não poderia ter sido usado na campanha. Segundo duas autoridades da Justiça Eleitoral consultadas pelo jornal o Globo, como o avião ainda está registrado em nome da AF Andrade, grupo usineiro de Ribeirão Preto, que não tem registro para funcionar como táxi aéreo, a utilização fere a Resolução 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que uma empresa só pode doar bens e serviços relacionados a sua área de atuação. Ainda de acordo com O Globo, os gastos com a aeronave não aparecem na prestação de contas do PSB ao TSE. “A resolução é simples. Um posto de gasolina só pode doar gasolina, mas não pode doar papel. Empresas e pessoas só podem doar serviços e produtos de suas próprias atividades”, explicou um dos especialistas entrevistados. Segundo o advogado da AF Andrade, Ricardo Tepedino, o avião usado pelo ex-governador pernambucano desde a pré-campanha era oficialmente da Cessna e estava arrendado para o grupo em uma operação de leasing (arrendamento mercantil).

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22
Ago
Interpol procura mulher e filhos de Abdelmassih
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:05h

A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), no Brasil, emitiu um alerta chamado Difusão Azul, para busca e localização de Larissa Sacco, mulher o ex-médico Roger Abdelmassih. Ele foi preso em uma operação da Senad paraguaia em conjunto com a Polícia Federal brasileira na terça-feira (19) e, desde então, ela e seus dois filhos gêmeos não foram mais vistos no Paraguai. "A motivação da Difusão Azul é pela ajuda a um delinquente. Esta é a razão do comunicado da Interpol, que veio de Brasília nesta quinta-feira [21]. É preciso esclarecer que não se trata da Difusão Vermelha, pois o objetivo não é prender Larissa, apenas temos de encontrá-la e informar o paradeiro dela e dos filhos às autoridades paraguaias e brasileiras", disse Francisco Javier Cristaldo Gomez, comissário da Interpol no Paraguai. 

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21
Ago
CNJ discute com órgãos federais estratégias de segurança do registro civil de pessoas naturais
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 23:13h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) participaram, na última quarta-feira (20/8), em Brasília/DF, de reunião sobre medidas aplicáveis para prevenção e identificação de fraudes praticadas com documentos falsos. Além do acompanhamento da implantação do Sistema Integrado de Informações de Registro Civil (Sirc), instituído pela Presidência da República em junho, os participantes discutiram temas como o compartilhamento de informações sobre prevenção de fraudes e a aplicação do Provimento nº 38 da Corregedoria Nacional de Justiça, que, publicado em 30 de julho, instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Outro tema da pauta da reunião foi o treinamento de servidores de instituições públicas e de cartórios para que eles tenham condições de prevenir e identificar ações fraudulentas. Nessa ação junto aos funcionários dos cartórios, a Enccla conta com a parceria da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ArpenBrasil). Participaram também do encontro o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil (CONCPC), o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (Deest/MJ), Receita Federal, Polícia Federal e Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG). O encontro faz parte da Ação 12 da Enccla que acompanha a implantação do Sirc e discute o reforço da segurança do registro civil de pessoas naturais, incluindo o tardio. A próxima reunião está marcada para 18 de setembro.

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21
Ago
Gravadora ameaça processar Tiririca por paródia de Roberto Carlos
Postado por: Letícia Oliveira / 17:16h

Vestindo um terno branco, com um terço na mão direita e cantando uma paródia da música “O Portão” enquanto come um prato de carne, o primeiro vídeo da campanha do deputado federal Tiririca (PR) já causa polêmicas. O vídeo original foi “quase que imediatamente” retirado do ar, afirmou o advogado José Diamantino Alvarez Abelenda, representante da empresa. As gravações que ainda estão no site são novos compartilhamento que, aos poucos, serão retirados da rede.Com duração de 1minuto e 25 segundos, a assessoria da campanha argumenta que a produção era para ser uma “brincadeira” com o comercial do cantor Roberto Carlos para o frigorífico Friboi, mas foiretirada do Youtube a pedido da editora de músicas EMI Songs por violação de direitos autorais. (Estadão)

Assista ao vídeo:  

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21
Ago
A 6ª Defensoria realizará mutirão no presidio de Valença para analisar e diminuir processos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:13h

A 6ª Regional da Defensoria Publica do Estado da Bahia visando uma atuação cada vez mais próxima do necessitado realizará no dia 26/08, no Presidio de Valença, um mutirão de atendimento para analisar a situação processual dos detentos. Segundo a Defensora Publica criminal de Santo Antônio de Jesus-Ba, Drª Paloma Pina Rebouças Ayres: "O mutirão é uma ação que revela a preocupação da Defensoria Pública com o fiel cumprimento da Lei de Execução Penal, bem como com os direitos dos réus presos." Além da citada outros dois Defensores Públicos que atuam na Comarca de Valença participarão do evento, Dr. Lucas Ressureição e Drª Camile Lizandra Morais.

 

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21
Ago
SAJ: Presidente do Sintracal fala sobre o pagamento de salários aos ex-funcionários da DalPont
Postado por: Anacley Souza / 09:50h

Antônio Carlos Barbosa, presidente do Sintracal (Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Calçados) em Santo Antônio de Jesus, concedeu entrevista a Recôncavo FM para falar da situação dos ex-funcionários da DalPonte, que abriu falência em 2012. Segundo ele, apenas aqueles trabalhadores que estiveram até o fechamento da fábrica e estavam com um trimestre de salários atrasados foram beneficiados, no entanto garantiu que as indenizações ainda correm no poder judiciário, “com muito trabalho a justiça conseguiu leiloar bens da empresa. Não foi muito, mas garantiu o pagamento dos salários atrasados. Ainda estamos aguardando o fim do processo para que todas as dívidas que vão de indenizações, férias e outros sejam devidamente depositados”, salienta. O presidente do Sintracal disse que nem todos os servidores foram beneficiados, apenas aqueles que estavam sendo assistidos pelo Ministério do Trabalho receberam seus salários e pede para aqueles que mantiveram sua causa com advogados, se informe com o profissional contratado para obter maiores informações, “nem todos os trabalhadores contrataram advogados, então nós do sindicato juntamente com a Dra. Flavia estamos assistindo esta minoria”, completa.

Redação Voz da Bahia

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21
Ago
TRE mantém impugnação da candidatura de ex-prefeito de Irecê
Postado por: Anacley Souza / 09:10h

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu nesta quarta-feira (20) por manter a impugnação da candidatura de Beto Lélis, ex-prefeito de Irecê – centro-norte baiano. O indeferimento de sua postulação para deputado federal teve como base a Lei de Ficha Limpa, após episódio de corrupção eleitoral. Lélis e sua esposa, Hisidora Alves de Souza, foram flagrados, em setembro de 2004, numa praça da cidade, rodeados por diversas pessoas, às quais prometiam a doação de medicamentos e a realização de exames médicos no Hospital Jesus de Nazaré, do qual seu filho era sócio. Na época, foram apreendidos 23 receitas médicas e requisições de exames de pacientes que aguardavam a autorização por escrito do candidato, além de um caderno de anotações contendo "providências a tomar" que variavam desde doações de dinheiro e cestas básicas a determinadas pessoas até a aquisição de uma bola para filho de um dos prováveis eleitores. Lélis ainda foi prefeito de Ibipeba e, depois, deputado federal. Ele também já chegou a ser cotado para preencher o cargo mais alto da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação no governo de Jaques Wagner (PT). O TRE já julgou 988 candidaturas e, entre elas, 170 foram indeferidas. Esta quinta-feira (21) é o prazo final para julgar os registros de candidatura.(Bahia Notícias)

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21
Ago
Gestão Eserval Rocha é criticada por entidades do judiciário baiano
Postado por: Anacley Souza / 08:40h

As mudanças empregadas pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no sentido de moralizar as contas da Corte tem gerado inconformidades e não raro ataques contra de servidores. Segundo o A Tarde, na visão de entidades ligadas à Corte, houve piora no quesito administração em relação à gestão anterior, a do desembargador Mário Alberto Hirs, afastado em novembro do ano passado por irregularidades no pagamento de precatórios e novamente reconduzido ao Tribunal em julho passado. Segundo o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Eserval Rocha tem feito "propagandismo" e se porta de maneira "intransigente e prepotente" na condução do TJ-BA. O Sinpojud critica medidas de Eserval como a agregação de 25 comarcas do interior, ausência de concurso, problemas de informatização e a designação de servidores para exercer outras funções. Outra entidade que reclama da administração atual da Corte é a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que critica lentidão e falta de transparência da gestão. Segundo a presidente da Amab, Marielza Brandão, há excesso de processos nas Câmaras de 1° grau, com 4 milhões de ações na instância, mas o presidente do TJ tem dado prioridade às Câmaras de 2° grau, com número bem menor (44 mil).(Bahia Notícias)

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21
Ago
Justiça considera ilegal paralisação da Polícia Civil
Postado por: Anacley Souza / 07:01h

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou nesta quarta-feira, 20, a decisão do juiz Moacyr Montenegro Souto que decretou a paralisação de 72 horas da Polícia Civil como ilegal. A greve foi deflagrada na manhã desta segunda-feira, 18. O magistrado determinou a suspensão imediata da greve e o retorno dos membros da categoria ao trabalho. Segundo informações da assessoria da Polícia Civil, a sentença determinou ainda multa diária de R$ 30 mil ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), caso os policiais não voltem a trabalhar. O Sindipoc tem 15 dias para recorrer da decisão judicial. Com previsão de término para a manhã de quinta-feira, 21, o movimento é motivado principalmente pelo aumento de homicídios contra policiais em todo o Estado, além da falta de estrutura, a diferença salarial entre as carreiras e o atraso na publicação de um decreto que regulamenta as promoções de classe, que deveria ter acontecido em abril. (Jornal A Tarde)

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20
Ago
TRE-BA reúne juízes eleitorais do Estado para tratar das Eleições 2014
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:06h

Com o objetivo de discutir e alinhar temas relacionados às Eleições 2014, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reúne magistrados das 205 Zonas Eleitorais que englobam os 417 municípios do Estado, para o VI Encontro de Juízes Eleitorais, que acontece nesta quinta-feira (21), das 8h30 às 17 horas, no auditório do Regional baiano, localizado na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 150. A abertura do evento será realizada pelo Presidente do TRE-BA, o Desembargador Lourival Almeida Trindade. A reunião contará com a participação de outras autoridades do Tribunal Eleitoral, a exemplo do Ouvidor, Juiz Claudio Césare, que discorrerá sobre o papel da Ouvidoria no Órgão, o Corregedor, Juiz Fábio Alexsandro Bastos, debatendo sobre o transporte de eleitores no dia do pleito, e o Procurador, Ruy Nestor Mello, que abordará os limites do poder de polícia.

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20
Ago
Tiro que matou menina em Amargosa partiu de arma de policial, determina laudo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:26h

O tiro que matou uma menina em Amargosa partiu da arma do policial Carlos Raimundo de Jesus Cardoso, segundo laudo divulgado pela Polícia Civil nesta quarta-feira (20). O investigador já foi indiciado por homicídio qualificado e o inquérito foi remetido à Justiça de Amargosa hoje pela corregedora chefe, delegada Heloísa Brito. A menina foi morta no bairro Catiara, durante uma perseguição policial. Em depoimento, Carlos negou ter entrado na casa em que a criança foi atingida. O inquérito de 116 páginas conclui que o tiro partiu realmente da arma de Carlos."As oitivas de testemunhas do episódio não comprovam a tese de legítima defesa, apresentada pelo investigador, em seu depoimento", diz a corregedora Heloísa. Ainda foi sugerido pela Corregedoria que Carlos seja suspenso da atividade policial preventivamente. Depois do caso em Amargosa, ele foi transferido para a 3ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Santo Amaro). (Correio)

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20
Ago
Justiça decreta ilegal a paralisação da Polícia Civil
Postado por: Letícia Oliveira / 14:06h
Dois dias depois do início da paralisação das atividades da Polícia Civil da Bahia, o Tribunal de Jusrtiça decretou o movimento como ilegal. O TJ divulgou a decisão nesta quarta-feira (20), que determina aos policiais retorno às respectivas funções, previsto para a próxima quinta (21) pelos próprios profissionais. Em caso de desobediência da decisão, o  Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), que lidera o movimento deverá pagar multa de R$ 30 mil por dia. Porém, o sindicato pode recorrer em até 15 dias depois da medida. De acordo com o presidente do Sindpoc, Marcos Maurício, o motivo da paralisação é a onda de assassinatos a policiais que acontece no Estado. Segundo ele, o movimento foi acatado em assembleia no mês de julho. Os agentes também reivindicam publicação do plano de carreira para as classes I e II e a melhora de estrutura dentro das unidades policiais, como a superlotação das carceragens das delegacias. (Bocão)
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20
Ago
Maioria de comarcas da Bahia não informa dados de 1° semestre
Postado por: Anacley Souza / 09:28h

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou a lista de comarcas em débito com o Tribunal em relação a dados do primeiro semestre deste ano. A relação abrange estabelecimentos judiciais da capital e do interior do Estado, e o procedimento faz parte de recomendações ao TJ-BA pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só na Justiça Comum, 84,59 % das instâncias não informaram a respeito da movimentação que tiveram. Na lista estão incluidos Juizados Especiais, de entrância final e intermediária, e turmas recursais. (Bahia Notícias)

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19
Ago
Suzane Richthofen quer ficar no regime fechado mais tempo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:54h

Uma semana após ser beneficiada pela progressão para o regime semiaberto, Suzane von Richthofen surpreende ao pedir para continuar cumprindo pena no regime fechado por, pelo menos, mais seis meses. O pedido foi feito pela própria Suzane à direção da Penitenciária Feminina 1 de Tremembé, onde ela cumpre pena de 39 anos e seis meses, em regime fechado, pela morte dos pais. O engenheiro Manfred von Richthofen e sua mulher, Marísia von Richthofen, foram mortos em 31 de outubro de 2002, enquanto dormiam, na residência da família, no bairro do Brooklin, na capital paulista. Suzane, que aguardava transferência para o regime semiaberto, enviou na segunda-feira, 18, carta à direção da PF-1 pedindo para não ser transferida. Na carta, ela disse que pretende cumprir a progressão na própria unidade, onde está sendo construída uma ala de semiaberto, cujas obras estão previstas para serem concluídas em seis meses. Com a espera, Suzane poderia continuar desempenhando seu trabalho na unidade e ter direito à remição de pena (um dia para cada dois trabalhados) e ainda receber os salários pelas atividades, que são desempenhadas em convênio com a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap).

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19
Ago
Justiça determina remoção do app Secret das lojas virtuais no Brasil
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:54h

O aplicativo Secret deve ser removido das lojas brasileiras do Google Play e da App Store, da Apple, segundo determinação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) nesta segunda-feira (18). O programa tem um prazo de 10 dias também para ser automaticamente desinstalado dos aparelhos nos quais foi baixado. Para a Microsoft, a decisão vale para o app Cryptic, similar ao Secret. A multa diária é de R$ 20 mil para cada empresa em caso de descumprimento. A decisão é resposta a pedido liminar do Ministério Público do Espírito Santo. A ação civil argumenta que "diversas pessoas estão sendo vítimas de constrangimentos e ilícitos contra a honra sem que possam se defender, dado o anonimato das postagens no aplicativo". Para o MP, o aplicativo pode ser usado para o bullyng virtual. O Google foi a única empresa a ser encontrada para comentar o caso, mas diz não falar de casos específicos e que não foi notificada da decisão.

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19
Ago
Dupla irá a júri por morte de cinegrafista
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:18h

Os dois jovens acusados de envolvimento na morte do cinegrafista Santiago Andrade irão a júri popular. A decisão foi tomada pelo juiz Murilo Kieling, do Terceiro Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. A data do julgamento ainda não foi definida. Caio Silva de Souza e Fábio Raposo respondem por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e uso de explosivo). Santiago Andrade morreu em fevereiro, depois de ser atingido na cabeça por um rojão, enquanto cobria uma manifestação no Centro do Rio. Em maio, durante a última audiência de instrução do caso, Caio e Fábio optaram por ficar em silêncio. Os advogados decidiram fazer as alegações por escrito e disseram que dispensaram as testemunhas porque o juiz indeferiu o pedido para que fossem trocadas as pessoas que seriam ouvidas. Quatro das 17 testemunhas do caso foram ouvidas em audiência realizada em abril. Argumentando que os réus colaboraram com as investigações, a defesa pediu a revogação da prisão preventiva, o que foi negado pelo juiz Murilo Kieling.

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19
Ago
Audiência discute proposta que estabelece piso salarial para advogado
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 10:28h

A Câmara dos Deputados lança a partir desta quinta-feira (7) uma enquete para saber a opinião dos brasileiros sobre a proposta que fixa em R$ 2,5 mil o salário mínimo pago a advogados da iniciativa privada. O piso para a categoria está previsto no Projeto de Lei 6689/13, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Segundo o deputado, a medida favorece os recém-formados, com jornadas excessivas e sem piso salarial básico. A enquete faz a seguinte pergunta: “Você concorda com a proposta que cria o salário mínimo do advogado da iniciativa privada?” O projeto ficou entre as mais lidas do Portal da Câmara no mês passado. Segundo comentários sobre a proposta em redes sociais, há anúncios de vagas para advogados no Nordeste do país que oferecem salário mínimo de R$ 724 como remuneração inicial. A proposta altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prevê patamares de salário mínimo ainda maiores, a depender da jornada de trabalho e do tempo de inscrição do profissional na OAB. Pela proposta, um advogado com mais de quatro anos de inscrição na OAB, por exemplo, receberia R$ 4,5 mil para uma jornada semanal de 20 horas. Esses valores serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva. Caso seja aprovado na Comissão de Trabalho, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Informações da Agência Câmara.

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