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Boa tarde , Terça-feira, 21/10/2014









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Justiça

21
Out
Justiça do Trabalho implanta Processo Eletrônico em Juazeiro e Sr. do Bonfim
Postado por: Anacley Souza / 15:10h

O sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que permite maior agilidade no atendimento às demandas da população, será instalado na Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, no dia 23 de outubro, e nas duas Varas do Trabalho de Juazeiro, no dia 24 de outubro. As cerimônias oficiais de implantação serão dirigidas pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5/BA), desembargador Valtércio de Oliveira, em Senhor do Bonfim, às 14h30 (Avenida Roberto Santos, 503, Fórum Governador José Gonçalves, Maristas) e em Juazeiro, às 10h30 (Travessa José Guerra de Santana, 165, Fórum Orlando Gomes, Alagadiço). Entre 2011 e 2013 foram recebidos, em cada vara trabalhista de Juazeiro, uma média de 1.125 novos processos/ano. Já em Senhor do Bonfim, no mesmo péríodo, a vara recebeu uma média de 1.238 processos/ano. A partir da instalação, o PJe-JT abrangerá todas as novas ações trabalhistas iniciadas naquelas unidades. No novo sistema, o processo é operado pela internet, desde seu início até a juntada de novos documentos, recursos e finalização. O uso do papel ficará restrito às ações antigas e pagamentos.

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21
Out
BMW terá de pagar R$ 400 milhões por acidente que matou cantor João Paulo
Postado por: Letícia Oliveira / 09:46h

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a montadora alemã BMW a pagar indenização de R$ 400 milhões por dano moral à viúva do cantor e compositor João Paulo, que fazia dupla com Daniel. João Paulo morreu carbonizado após a sua BMW 328i/A capotar e explodir na Rodovia dos Bandeirantes (no quilômetro 40, no município de Franco da Rocha, na Grande São Paulo), em 12 de setembro de 1997. A montadora, que ainda pode recorrer, também terá de pagar honorários de 10% da ação aos advogados da família e dar um veículo da marca com o valor em torno de R$ 500 mil (similar ao modelo do acidente, com acréscimo de juros e correção monetária). Em janeiro passado, o juiz responsável pelo caso aceitou o recurso da montadora (que já havia sido condenada a pagar R$ 350 milhões) e remeteu o processo ao TJ-SP. A decisão desta segunda-feira (20) foi favorável à viúva, autora da ação. “A primeira perícia foi realizada no ano do acidente. Naquela época, não havia conhecimento técnico suficiente para verificar as causas. Ninguém sabia o que era um freio ABS ou air bag. Discordamos da decisão anterior, que culpava o cantor por estar em alta velocidade, o que não se comprovou. Por esse motivo pedimos uma nova perícia”, diz o advogado da viúva, Edilberto Acácio da Silva.

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21
Out
Pistorius pega 5 anos de prisão por morte de namorada
Postado por: Letícia Oliveira / 09:18h

O atleta paralímpico Oscar Pistorius foi condenado nesta terça-feira a cinco anos de prisão por matar a sua namorada, Reeva Steenkamp, por uma juíza na África do Sul que citou a "grave negligência" mostrada pelo esportista quando fez os disparos através de porta de um banheiro da sua casa. Além disso, a juíza Thokozile Masipa condenou o atleta olímpico, que tem as pernas amputadas, por disparar de forma ilegal em um restaurante em um outro incidente, ocorrido algumas semanas antes da morte de Reeva em 2013. A magistrada ordenou que essa sentença, de três anos de prisão, fique em suspenso por cinco anos, pois Pistorius não tem uma outra condenação desse tipo. Thokozile apresentou seu veredicto depois de analisar os argumentos da promotoria pedindo uma sentença mais dura, assim como a alegação da defesa de que ela deveria optar uma punição mais branda ao velocista, que tem as duas pernas amputadas. Ela disse que adotou uma ação equilibrada depois que os advogados de defesa haviam argumentado que Pistorius já havia sofrido emocionalmente e financeiramente depois do que ele chamou de uma morte acidental. Pistorius matou Reeeva em 14 de fevereiro de 2013, atirando através da porta fechada de banheiro. Em seu depoimento, o aleta defendeu ter se tratado de um acidente, após ele ter confundido a sua namorada com um intruso na sua residência.

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21
Out
Secretaria estadual da Justiça tem nova sede após incêndio
Postado por: Letícia Oliveira / 07:01h

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) está funcionando, provisoriamente, em novo endereço. O prédio fica na Avenida Ulisses Guimarães, 3.276, Edifício CAB Business, 1º e 2º andares, em Sussuarana. A nova sede abriga parte da estrutura da secretaria, como o gabinete da secretaria. O antigo prédio, localizado no CAB, foi atingido por um incêndio, no dia 5 de setembro. As chamas começaram em uma sala que fica no andar térreo do prédio, onde funcionavam as salas dos Conselhos. Equipes do Corpo de Bombeiros controlaram as chamas, e dois caminhões-pipa foram acionados para dar reforço. As chamas começaram no ar-condicionado da sala, se alastraram rapidamente pelos móveis que são de madeira e divisórias de compensado. Os seguranças do prédio tentaram conter o fogo com extintores de incêndio, mas não conseguiram. Por conta da ventania, as chamas acabaram atingindo o prédio da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). O prédio, onde também funciona a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), precisou ser evacuado antes das chamas aumentarem de proporção. (Correio)

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20
Out
OAB-DF decide conceder registro de advogado a Joaquim Barbosa
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 21:56h

A Comissão de Seleção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal decidiu nesta segunda-feira (20) conceder registro de advogado ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, havia contestado a solicitação feita para reativar o registro alegando que Barbosa feriu o Estatuto da Advocacia quando foi presidente do STF. Durante sua gestão como presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro se envolveu em diversas polêmicas com advogados. Uma delas, usada como argumento do presidente da OAB-DF, foi quando classificou como "arranjo entre amigos" a proposta de trabalho oferecida pelo advogado José Gerardo Grossi ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Em outro episódio, no qual Barbosa também foi criticado, o ministro expulsou do plenário do Supremo o advogado do petista José Genoino, Luiz Fernando Pacheco. Barbosa também criticou advogados que atuam como juízes eleitorais e afirmou que participam de "conluio" com magistrados. Ao conceder o registro a Barbosa, a Comissão de Seleção da OAB-DF avaliou que a postura de Barbosa em relação aos advogados foi "lamentável", mas entendeu que Barbosa preencheu os requisitos para ter a reativação do registro da OAB. Procurado pelo G1, Ibaneis Rocha afirmou que foi informado da decisão, mas ainda não leu todo o teor. Ele afirmou que ainda vai avaliar se recorre da concessão do registro. "A situação principal, na minha opinião, é ele demonstrar que tem interesse e apreço pela profissão", disse, destacando que vai avaliar os argumentos contidos na petição do ministro aposentado no processo de solicitação do registro.

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20
Out
Codecon encaminha Bompreço ao Ministério Público por frequentes infrações
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:23h

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) encaminhou ao Ministério Público (MP) cópias dos Processos Administrativos referentes ao Bompreço do Canela, depois de autuar pela terceira vez a unidade, uma vez que não cabe mais recurso junto à gestão municipal. Além dos três processos da unidade do Canela, ainda foram remetidos ao MP, dois da loja situada na Praça Almeida Couto (Nazaré), e de mais cinco unidades: Shopping Salvador Norte; Campinas de Brotas; Forte de São Pedro; Cosme de Farias e Pituba. O Bompreço voltou a ser autuado nessa última semana, dessa vez nas lojas do Imbuí, Baixa de Quintas, Plataforma e Periperi, de acordo com o coordenador do Codecon, Tiago Martins. Esta grande frequência em recorrência pela rede de mercados é que denota a necessidade de medidas mais efetivas para o cumprimento das responsabilidades por parte da rede. "A CODECON só tem competência para aplicação de multas administrativas, por isso a importância da parceria com o MP para que em posse da cópia dos processos, possam tomar as medidas que julgarem cabíveis", afirma Martins.

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20
Out
Motoristas do TJ-SP têm supersalários; pelo menos cinco recebem entre R$ 20 mil a R$ 27 mil
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:16h

Pelo menos cinco motoristas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm salários superiores ao de juízes e do governador do estado. Os salários do grupo de motoristas, de acordo com o jornal Folha de São Paulo, gira entre R$ 20 mil a R$ 27 mil por mês. Mesmo com os descontos na folha de pagamento, os valores ficam entre R$ 15 mil a R$ 20 mil. No período em que é pago o 13º salário, os salários dos motoristas ultrapassam os R$ 44,5 mil, que corresponde 13 salário-base dos motoristas do tribunal, que atualmente é de R$ 3.360,91. Um juiz, em início de carreira, ganha aproximadamente R$ 21,6 mil. O governado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) recebe R$ 20.662 (R$ 15.455 líquidos), segundo o portal da transparência do governo paulista. De acordo com a Folha, os dados fornecidos pelo tribunal demonstram a relação de pagamentos a 776 motoristas entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014. Ainda há 43 motoristas no tribunal que ganham mais de R$ 10 mil por mês. O TJ-SP afirma que os pagamentos são decorrentes de horas extras, que, em alguns casos, chega perto de R$ 7 mil. O relatório encaminhado ao jornal indica que apenas um dos 13 funcionários mais bem remunerados na média semestral não recebeu horas extras. Um dos condutores ganhou também mais de R$ 1.100 em diárias. Um dos motoristas mais bem pagos trabalha diretamente para o presidente do TJ, desembargador José Renato Nalini. O tribunal diz que não é apenas um servidor que dirige para o presidente, e que os desembargadores escolhem seus motoristas de confiança.

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20
Out
Conar muda decisão sobre propaganda com Compadre Washington manter a expressão “ordinária”
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:18h

O Conar voltou atrás na decisão que impunha mudanças à propaganda do Bom Negócio protagonizada por Compadre Washington, de acordo com informações publicadas pelo colunista Lauro Jardim. Segundo a publicação, desta vez, os conselheiros foram unânimes em manter a expressão “ordinária” na peça, considerada ofensiva no primeiro julgamento, em maio, e arquivaram a ação. O colunista informou ainda que o Bom Negócio não precisou nem recorrer, o Conar reabriu o caso depois da repercussão negativa da decisão. Cerca de 115 pessoas se queixaram contra o corte no comercial, que agora pode voltar ao ar sem alterações, se assim quiser o Bom Negócio.

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20
Out
TRT-BA condena Conder por pagar piso salarial diferente a engenheiros
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:05h

A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder) foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) por pagar piso salarial diferente a engenheiros. A 2ª Turma do TRT condenou a Conder a regularizar o pagamento salarial do empregado que fez reclamação trabalhista, no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil. A relatora do caso, desembargadora Luíza Lomba, considerou que, apesar de ter sido vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a vinculação do salário mínimo para reajuste salarial de qualquer vantagem de servidor público ou empregado, o trabalhador, admitido na vigência da Lei 4.950-A/66, e antes de 1988, tinha assegurado o piso salarial previsto na referida lei, passando a incidir sobre tal piso os reajustes normativos. Com a decisão, a Conder deve retificar os registros da carteira de trabalho do empregado, e efetuar o pagamento das diferenças de férias e 1/3, 13º salário, 14º salário e FGTS.

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19
Out
TSE suspende propaganda de Aécio que cita irmão de Dilma
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 19:33h

Depois de suspender uma parte da propaganda do PT, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu trechos da propaganda eleitoral de Aécio Neves (PSDB) na televisão que envolvem Igor Rousseff, irmão da presidente Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição. A decisão foi tomada pelo ministro Admar Gonzaga neste sábado (18). A propaganda dizia que Igor Rousseff "foi nomeado pelo prefeito Fernando Pimentel, no dia 20 de setembro de 2003 e nunca apareceu para trabalhar". A defesa de Dilma apresentou na ação declarações do ex-prefeito Fernando Pimentel, eleito governador de Minas Gerais no primeiro turno, segundo o qual o irmão da presidente trabalhava de forma regular. Na representação ao TSE, a coligação de Dilma afirmou que Aécio Neves utilizou trechos editados do debate realizado pelo SBT, na quinta-feira, "com a nítida intenção de degradar a imagem, a honra e a dignidade da candidata, caluniando Dilma Rousseff, que à época da nomeação de seu irmão na prefeitura de Belo Horizonte nem sequer era presidente da República". Ao decidir pela concessão da liminar, o ministro Admar Gonzaga lembrou que na sessão do dia 16 de outubro o plenário do TSE decidiu que a propaganda deve ter cunho propositivo.

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19
Out
Presidente da OAB sugere criação de 'advogados sem fronteira'
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:17h

Para monitorar a situação do direito de defesa em todo mundo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Côelho, sugeriu criar uma espécie de “advogados sem fronteiras”. A proposta foi apresentada durante a abertura de um fórum internacional que marca o início do ano judiciário na Inglaterra. O projeto ainda está em formatação e já foi aceita por 69 entidades da advocacia do mundo que participou do evento. De acordo com Marcus Vinícius, “sempre que houver uma violação grave do direito de defesa, esse fórum deverá se posicionar”. (BN)

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19
Out
Justiça julga habeas corpus de Prisco nesta terça
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:07h

Nesta terça-feira (21), a Justiça irá julgar o pedido de habeas corpus do soldado Marco Prisco, que pode ter assegurado o direito de passar os finais de semana com a família. A solicitação foi feita no dia 13 de outubro, de acordo com informações da advogada do peesedebista, Marcelle Maron, em conversa com a reportagem do Bocão News. Em Brasília, o julgamento pelos crimes que confrontaram a Lei de Segurança Nacional ainda não tem data prevista para entrar na pauta. A argumentação de defesa pelo fim das restrições judiciais a Prisco tem base na imunidade parlamentar garantida por lei. Prisco foi eleito deputado estadual com 108.041 votos.

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18
Out
Justiça condena ex-funcionários do Banco Econômico por gestão fraudulenta
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:02h

A Justiça Federal condenou, em primeira instância, José Roberto David de Azevedo, ex-vice-presidente Internacional e Financeiro do Banco Econômico S/A, e Roberto Antônio Alves, ex-diretor de Controladoria, por administração fraudulenta. A sentença, proferida no último mês, mas divulgada somente na última semana, atende parcialmente aos pedidos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) em dezembro de 2000. Os réus foram condenados a quatro anos, um mês e 15 dias e 53 dias de prisão em regime semiaberto e podem recorrer da decisão em liberdade. O procurador da república André Batista, do MPF, recorreu da sentença, pedindo o aumento das penas.

 Acusações -  De acordo com a denúncia do MPF, os dois integravam a alta administração do banco, executaram manipularam criminosamente demonstrativos contábeis e a distribuição de dividendos – parte do lucro da empresa dividida entre os acionistas – sobre lucros fictícios. objetivo, segundo a procuradoria, era atrair novos clientes e ocultar a difícil situação econômico-financeira pela qual a instituição passava. A denúncia também expôs que foram apuradas diversas operações financeiras ilícitas ou simuladas, realizadas com o intuito de elevar artificialmente os resultados contábeis do banco. Dessa forma, a inclusão das receitas simuladas nos resultados gerou lucros fictícios, sobre os quais foram distribuídos dividendos indevidos.

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18
Out
PT entra na Justiça contra médicos que pregam “holocausto nordestino”
Postado por: Anacley Souza / 16:58h

Denunciada na imprensa como espaço para promoção de preconceito contra nordestinos, a comunidade do Facebook denominada “Dignidade Médica”, que congrega médicos e residentes de várias partes do Brasil, virou alvo de dois processos na Justiça por parte do Diretório Estadual do PT em São Paulo. O partido acionou o Ministério Público Federal e o Conselho Federal de Medicina nesta sexta-feira (17), acusando a comunidade de promoção de preconceito e racismo contra nordestinos, baseado em reportagens que indicam que vários usuários da comunidade usaram o espaço para promover o “holocausto” e a “castração química” dos moradores da região nordeste. As postagens aconteceram logo depois da abertura das urnas no primeiro turno, que indicaram vitória da presidente Dilma Rousseff na região por larga diferença em relação ao candidato Aécio Neves (PSDB), que ganhou no Sul e no Sudeste.

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18
Out
Mãe entra na Justiça para dar nome inspirado no filme "A Lagoa Azul" para filha
Postado por: Anacley Souza / 16:28h

Uma mulher teve quer recorrer à Justiça para ter o direito de registrar a filha em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. A mãe queria que a menina chamasse Emmilayne, mas o funcionário do único cartório da cidade achou o nome estranho e negou o registro. A inspiração para o nome veio do filme A Lagoa Azul, clássico dos anos 1980, no qual os personagens, Richard e Emmeline, sobrevivem isolados em uma ilha. A mãe da criança, Ladyane Silva, conta que antes mesmo da menina nascer já sabia o nome que daria para ela. "Eu sempre falei que se tivesse um menino ia chamar Richard e eu já tenho um filho. Se fosse uma menina ia chamar Emmylaine", revela. Os pais não aceitaram a decisão e, após três tentativas, conseguiram na Justiça um documento que lhes permitiram registrar a filha. Ladyane saiu feliz do local depois de resolver o impasse.  "Agora a Emmylaine existe. Se as mamães quiserem copiar podem ficar à vontade, agora não tem mais dificuldade. Os oficiais de registro civil podem negar o registro caso entendam que o nome pode expor a pessoa ao ridículo, mas não existe uma lista com nomes proibidos. De acordo com a lei, o que vale nesta hora é o bom senso", completa. (Record)

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18
Out
Justiça decide que importar sementes de maconha para consumo próprio não caracteriza tráfico
Postado por: Anacley Souza / 13:57h

A 2ª vara Federal em Guarulhos/SP rejeitou, apoiada em precedentes do TRF da 3ª região, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, em que se pretendia a condenação por tráfico internacional de drogas de um homem que tentou importar, pela internet, 27 sementes de maconha para consumo próprio. Ao rejeitar a denúncia, a Justiça considerou que "a quantidade de sementes de Cannabis Sativa Linneu apreendidas (27, equivalentes a 397g) e a absoluta transparência e regularidade da importação (empreendida sem nenhum artifício de ocultação), claramente evidenciam que a intenção do acusado era o plantio para consumo pessoal e não para o tráfico de entorpecentes". Como, de acordo com o portal Migalhas, os atos meramente preparatórios de crime não são puníveis quando não houver expressa previsão legal (como não há para o caso do crime de cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para consumo próprio, previsto no art. 28, §1º da Lei de Drogas), o juiz entendeu que "a conduta do acusado, descrita na denúncia, não tipifica nenhum dos crimes tratados na Lei de Drogas". Contudo, como a maconha e suas sementes são mercadorias proibidas no Brasil, sua importação configura o crime de contrabando.

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18
Out
Banco Santander é condenado em processo de assédio moral
Postado por: Anacley Souza / 10:44h

A Justiça do Trabalho condenou o Banco Santander, nesta sexta-feira (17), ao pagamento de indenização por danos morais, pensão e custeio de tratamento de saúde e odontológico a um ex-bancário que sofreu humilhações e assédio moral diante dos colegas de trabalho. A decisão é da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho e a empresa terá 30 dias para comprovar recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de multa diária de R$ 200, até o limite de R$ 60 mil. De acordo com a sentença do juiz do trabalho substituto Jobel Amorim das Virgens Filho, "a conduta de produzir sofrimento e lesão à autoestima das pessoas é totalmente repudiada no ambiente do trabalho e na vida em sociedade". Em depoimento, uma testemunha afirmou que outros empregados presenciaram o gerente geral chamando o ex-funcionário de "burro", entre outras formas de pressão e constrangimento. O assédio decorreu da cobrança excessiva ao trabalhador, com episódios de xingamentos do gerente geral. Uma testemunha do próprio banco declarou em seu depoimento que presenciou o gerente dizendo ao ex-funcionário: "se você não consegue cumprir as metas, isso aqui não é para você", além de afirmar que outros trabalhadores também ouvem frequentemente a expressão “se não der para você, pede para sair". (Portal Terra)

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17
Out
Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:22h

Um dos temas mais debatidos na disputa eleitoral deste ano, a redução da maioridade penal foi repudiada por 104 organizações que compõem a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade). Em manifesto público, as entidades consideram a ideia um “retrocesso para os direitos humanos de crianças e adolescentes”. Vários candidatos, nos diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por crianças e adolescentes. Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura. De acordo com as organizações que assinam o manifesto, as propostas relacionadas à redução da criminalidade infantojuvenil deveriam se dar no sentido de “garantir efetivamente a implementação e aplicação do ECA e do Sinase em todo o território nacional, sendo possível, assim, falar-se em soluções que implicam em redução da violência e criminalidade”. “Infelizmente, constata-se que, ao flexibilizar garantias que protegem esses adolescentes em situação de vulnerabilidade, sob o argumento de que cometem crimes muito graves, os candidatos apenas saciam a ânsia punitivista que demanda, de maneira irracional, o isolamento desses sujeitos”, diz o manifesto.

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17
Out
OAB condena vazamento de informações da Operação Lava Jato: "Processo penal não é política"
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:14h
Nesta sexta-feira (17), a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota condenando o vazamento de trechos de depoimentos prestados pelo ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef, divulgados na última semana. O presidente da Comissão de Direitos de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Fernando Santana, por meio do pronunciamento, lamentou a divulgação das informações e afirmou que a "observância das regras do processo penal é condição necessária para a validade das condenações criminais". Durante a semana, houve uma manifestação de diversos advogados militantes no direito penal acerca do vazamento dos trechos dos depoimentos, o que levou a OAB fazer um pronunciamento a respeito do caso. Confira a nota na íntegra: 

O presidente da Comissão de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional, conselheiro Federal Fernando Santana Rocha, diante da solicitação de posicionamento efetuada por dezenas de advogados militantes no direito penal, acerca dos últimos fatos ventilados pela mídia no que concerne a operação Lava Jato, vem apresentar a seguinte manifestação pública:

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17
Out
Justiça condena dois ex-funcionários do Banco Econômico após ação do MPF-BA
Postado por: Anacley Souza / 13:35h

A Justiça Federal condenou dois ex-funcionários do Banco Econômico S/A por administração fradulenta. Ele teriam manipulado criminalmente demonstrativos contábeis e a distribuição de dividendos sobre lucros fictícios. José Roberto David de Azevedo é ex-vice-presidente Internacional e Financeiro do banco e Roberto Antônio Alves era diretor de Controladoria e foram condenados a pouco mais de quatro anos de prisão e poderão recorrer da decisão em liberdade. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) em dezembro de 2000. Após a decisão, que ocorreu em primeira instância, o procurador da república André Batista recorreu, pedindo o aumento das penas. De acordo com a denúncia do MPF, o objetivo dos dois era atrair novos clientes e ocultar a difícil situação econômico-financeira pela qual a instituição passava. A denúncia também expôs que foram apuradas diversas operações financeiras ilícitas ou simuladas, realizadas com o intuito de elevar artificialmente os resultados contábeis do banco. Dessa forma, a inclusão das receitas simuladas nos resultados gerou lucros fictícios, sobre os quais foram distribuídos dividendos indevidos. (Bocão News)

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17
Out
Avon pagará R$ 50.000 de indenização por acusar funcionária de furto
Postado por: Redação Voz da Bahia / 00:02h

Revendedora da Avon será indenizada em 50 mil reais por danos morais, após ter sido acusada injustamente de furto pela empresa. A Avon entrou com um recurso para diminuir o valor, mas a 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido. Segundo informações do site Migalhas, em primeira instância, a empresa teria que pagar 100 mil, mas o TRT da 4ª região reduziu o valor para os 50 mil reais que serão pagos. A empresa alegou, no TST, que o valor decidido na condenação foi muito alto. A Avon argumentou que não houve algum constrangimento, e ainda afirmou que não há provas de que a funcionária teria sido interpelada por policiais na frente de colegas de trabalho. O relator da corte, Guilherme Augusto Bastos, considera que o valor pago deveria ter sido de 20 mil reais, mas ele foi voto vencido. A maioria do colegiado entendeu que o valor não foi excessivamente alto, e juntamente com o ministro Emanoel Pereira, votaram pelo valor já decidido. O caso ocorreu em 2006, e segundo os autos, a vendedora estava em uma festa com 250 pessoas, em Esteio, Rio Grande do Sul, quando foi abordada pela polícia com a denúncia de ter furtado o carro da empresa. Para Emanoel, a vendedora “teve a sua honra e honestidade afetadas de forma indelével pelo infeliz episódio de que foi vítima em situação estritamente ligada à relação de trabalho, e na presença de um número elevado de pessoas". Veja o processo aqui.

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16
Out
Justiça mantém prisão de ex-médico Roger Abdelmassih
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:53h

O ex-médico Roger Abdelmassih, de 71 anos, será mantido preso, segundo decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo Sergei Cobra Arbex, advogado das vítimas do ex-médico, a decisão dos desembargadores será "como uma prisão perpétua". A defesa do ex-médico reivindicava a suspensão do julgamento que condenou Abdelmassih a 278 anos de prisão. Na decisão desta quinta-feira, os desembargadores retiraram alguns crimes que prescreveram e a pena caiu para 181 anos. No entanto, o TJ acatou um pedido da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) de retirar um artigo da primeira condenação que fazia com que Roger Abdelmassih pudesse ficar apenas 30 anos preso. Dessa forma, mesmo com uma pena menor, Abdelmassih terá de cumprir todos os anos de condenação e só terá direito a liberdade condicional após dois quintos da pena cumprida. (Estadão Conteúdo)

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16
Out
TST reverte demissão por justa causa de homem demitido por fazer churrasco durante trabalho
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:13h

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a demissão por justa causa imposta a um empregado por ter promovido um “churrasco musical” nas instalações de uma fábrica de tecidos. A 6ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela companhia contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O funcionário havia realizado uma confraternização em um domingo, no ambiente de trabalho. A empresa alegou que, além do churrasco ter sido realizado durante o expediente, o local era inapropriado, pois era área de tinturaria de tecido, ambiente de estoque e manipulação de produtos químicos, o que poderia ocasionar prejuízo à produção. O empregado afirmou que não houve ingestão de bebida alcoólica durante a confraternização, e nem prejuízo à sua produtividade, já que tomava conta do churrasco nos intervalos intrajornada, juntamente com os colegas. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu que a conduta do empregado foi negligente e indisciplinada, "já que não se pode ter como normal que o empregado contratado para produzir, possa deixar de prestar serviços para preparar um churrasco dançante, nas dependências de seu empregador". Mesmo assim, o tribunal considerou que não seria devida a justa causa, "já que uma suspensão teria o almejado efeito pedagógico no ambiente de trabalho". No TST, a empresa insistiu na gravidade da conduta e que não havia necessidade da gradação da pena como entendeu o Regional. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que "os arestos colacionados no recurso de revista não foram renovados no agravo de instrumento, a impedir o seu exame".

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16
Out
Juiz rejeita indenização de torcedor do Vasco e sugere que autor troque de time
Postado por: Redação Voz da Bahia / 14:19h

Se sentindo envergonhado, humilhado e diminuído pelo rebaixamento do Vasco da Gama em 2013, o torcedor Fábio de Souza Lobo resolveu pedir indenização na justiça por dano moral. Entretanto, o juiz Richard Robert Fairclough, do Juizado Especial Cível de Itaguaí, negou o pedido e aproveitou para dar um conselho ao autor da ação. “Caso o autor não queira mais ser motivo de chacota, pode optar por torcer por outro time, um que nunca tenha sido rebaixado. Este magistrado até poderia indicar um time carioca que nunca foi rebaixado, não fosse à imparcialidade que me impõe o ofício” escreveu o magistrado na sua sentença, que ainda justificou que é de conhecimento público e notório a péssima fase do time carioca. “Campanhas vexatórias, resultados humilhantes, e dois rebaixamentos para a Série B do Campeonato Brasileiro (2008 e 2013), além de amargar reiteradamente o título de vice-campeão (36 vezes vice-campeão no total, sendo um Campeonato Brasileiro, uma Taça do Brasil e 23 Estaduais, entre outros)” explicou. Além disso, segundo o TJ-RJ, o juiz explicou que os fatos apresentados são apenas “meros aborrecimentos, inerentes ao fato de ser torcedor, onde um dia se vangloria da vitória, e noutro se entristece pela derrota”.

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16
Out
Procuradores querem receber 14º e 15º salários
Postado por: Samile Macêdo / 11:21h

São Paulo - A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou na Justiça do Distrito Federal um pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para o pagamento do 14º e 15º salários à categoria, nos moldes recebidos por deputados federais e senadores. Dentre os argumentos, os advogados da União defendem que a solicitação da entidade não tem qualquer amparo legal, pois foi baseada em uma norma revogada. Na ação apresentada à Justiça, a ANPR alega que os procuradores da República teriam direito ao recebimento das mesmas parcelas concedidas aos parlamentares. O direito estaria baseado nos princípios da isonomia de vencimentos, nos termos da Lei nº 8.448/1992, até a regulamentação do Decreto Legislativo nº 210/2013. A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, questiona que além de não ter base jurídica, o pedido também encontra diversos impedimentos na Constituição Federal. O estatuto proíbe a vinculação ou equiparação de qualquer tipo de remuneração para vantagem pessoal do serviço público.

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15
Out
Igreja Universal pagará R$ 100 mil de indenização por cooptar ex-pastor a fazer vasectomia
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 22:16h

A Igreja Universal pagará 100 mil reais de indenização para um ex-pastor, por tê-lo cooptado a fazer uma cirurgia de vasectomia com a promessa de que, caso realizasse o procedimento médico, ganharia uma promoção para bispo. Segundo o ex-pastor, a congregação teria feito essa exigência, já que, para ser bispo, é necessária a total dedicação, e eventuais filhos poderiam atrapalhar as suas atividades. Essa imposição acabou fazendo com que a sua esposa pedisse o divórcio, pois tinha planos de ter filhos. O ex-pastor disse que trabalhou para a igreja entre 1995 e 1997 e recebia um salário de mil reais com direito a comissões. Disse que em reuniões da igreja era dito que ele seria promovido a bispo na África, caso fizesse a vasectomia. Ainda foi prometido a ele um salário mais alto, carros de luxo e um apartamento. Em defesa própria, a Igreja Universal argumentou que a maioria de seus pastores e bispos têm filhos e que realizar a cirurgia foi uma opção do ex-pastor. A condenação foi mantida pela 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho.

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15
Out
Projeto regulamenta a comercialização de planos de assistência funerária
Postado por: Agência Senado / 20:08h

Encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) que cria regras específicas para a comercialização de planos de assistência funerária e para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Atualmente, esses serviços são regulados por dispositivos gerais do Código de Defesa do Consumidor. Para atuar no mercado, as empresas administradoras de planos de assistência funerária terão de manter patrimônio líquido equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o projeto de lei aguarda relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto também será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, em março último, e encaminhado para exame do Senado. O Projeto de Lei considera como plano ou serviço de assistência funerária os serviços contratados a serem prestados ao titular e seus dependentes, incluindo toda a realização de um atendimento funerário, organização e coordenação das homenagens póstumas, do cerimonial, providencia administrativa, técnicas legais e fornecimento de artefatos.

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15
Out
Salvador: Procon notifica Unidades do Colégio Sartre COC por exigir iPad 2 a alunos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 14:51h

A partir de denúncias realizadas pelos pais de alunos, o Procon-BA notificou quatro unidades do Colégio Sartre COC de Salvador por exigir que os alunos tivessem iPad 2 como material escolar. O órgao que é vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), deu um prazo de cinco dias para que a instituição preste esclarecimentos sobre a denúncia e apresente a lista de material escolar solicitado aos alunos de todas as séries e dos contratos do ano letivo 2014/2015, para que seu conteúdo possa ser analisado quanto à conformidade em relação à legislação.cForam notificadas as unidades Nobel, localizada no Bairro Itaigara; Unidade Itaigara, localizada também no Bairro Itaigara; a Unidade Graça, localizada no Bairro da Graça; e a Unidade Monet Vilas, situada no Município de Lauro de Freitas. (Metropóle)

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15
Out
Cade multa entidades médicas por tabelamento de preços
Postado por: Anacley Souza / 12:43h

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) multou nesta quarta-feira, 15, o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) em R$ 638,46 mil por prática de tabelamento de preços de consultas e coação aos médicos contrários a participar de greve contra operadoras de planos de saúde. A conselheira relatora do processo, Ana Frazão, afirmou que as entidades faltaram com os "deveres e cuidados mínimos da ordem concorrencial" ao impor punições a médicos que divergissem do tabelamento definido na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). A classificação definia valores mínimos para cobrança de procedimentos e consultas no modelo de saúde complementar, quando pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) são atendidos pela rede privada. O tribunal condenou as entidades por terem fixado valores que deveriam ser cobrados de usuários para consultas médicas. As entidades coordenaram, segundo o Cade, um movimento de paralisação coletiva nos atendimentos caso os valores tabelados não fossem aceitos pelas operadoras. A maior parcela da multa foi aplicada sobre o CFM, que recebeu punição de R$ 425,64 mil. A AMB e a Fenam foram multadas em R$ 106,41 mil cada entidade. (Estadão Conteúdo)

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15
Out
Gilmar Mendes reconhece repercussão geral de recurso que questiona indenização do DPVAT
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:21h

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência da repercussão geral do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do seguro obrigatório DPVAT, implementada pela Medida Provisória 340/06 – convertida na Lei 11.482/07. O recurso foi interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou constitucional a redução da indenização. O recurso alega que a redução do seguro em caso de morte ou invalidez de 40 salários mínimos (equivalente hoje a R$ 28,9 mil) para R$ 13,5 mil, a lei 11.482/07 afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso social. O recorrente pede o pagamento da diferença entre o montante recebido e o valor previsto na Lei 6.194/74, que foi revogada. O autor do recurso ainda diz que a lei questionada, originalmente, visava alterar a tabela do imposto de renda, terminou por alterar tema diverso e afrontou o processo legislativo. Outro ponto sustentado foi de que a Medida Provisória foi editada sem observar os requisitos constitucionais de relevância e urgência. O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a "discussão é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes".

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15
Out
Advogada diz que acusados de linchar autor de crime em Varzedo podem pagar judicialmente
Postado por: Letícia Oliveira / 08:36h

Já é de costume dos curiosos filmar as tragédias que acontecem no Brasil, como por exemplo, assassinatos e acidentes. Alguns vídeos estão rodando pela rede mostrando as cenas do duplo homicídio ocorrido na cidade de Varzedo na última sexta-feira (10), onde o acusado foi linchado e morto em Praça Pública, fato que é crime, visto que foi um homicídio. Em entrevista a Andaiá FM, a advogada Dra. Lia Barroso, disse que foi lamentável a morte dessas pessoas cometida pelo autor, pois uma vida não pode ser perdida de forma nenhuma. Com relação ao linchamento do homem, ela afirmou que o cidadão não pode fazer justiça com as próprias mãos, “essa mania de atitudes furiosas da população, parentes, amigos ou quem quer que seja não pode ir à diante. Quem comete um ato ilícito precisa ser levado à Justiça, para que ela julgue e puna”, completou. Segundo a advogada, se for identificado alguém que tenha participado desse homicídio, o mesmo irá responder judicialmente. Ela acrescentou que é muito difícil identificar.

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14
Out
Justiça condena Friboi a construir espaço para recuperação térmica de funcionários
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:58h

Por determinação da Justiça do Trabalho, a JBS, empresa detentora da marca Friboi, construiu um espaço apropriado para a recuperação térmica dos empregados. A ação contra a empresa foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Aproximadamente 1 mil trabalhadores, lotados na unidade de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso, serão beneficiados com a medida. Em uma inspeção realizada na JBS da cidade, ficou constatado que os funcionários tinham que caminhar cerca de 250 metros, expostos ao sol e às mudanças de tempo, para chegarem à área onde eram feitas às pausas de recuperação térmica. A decisão que obrigou o frigorífico a adequar-se à legislação foi dada pela Juíza Rafaela Pantarotto, da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda. A magistrada exigiu à empresa, além do espaço adequado, edificado na saída do local de trabalho; a aquisição de bancos com encosto; de umidificadores para manter a temperatura constante e aproximada dos 25º C; de bebedouros com água potável e fresca, além de aparelhos de TV e de relógios de fácil visualização para que os empregados controlem o tempo dos intervalos. Essas pausas são concedidas a profissionais que trabalham em câmaras frias ou na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Os intervalos têm duração de 20 minutos e devem ocorrer a cada uma hora e 40 minutos de trabalho. De acordo com o MPT, as atividades em frigoríficos são desgastantes e insalubres, onde os funcionários são constantemente submetidos a um choque térmico semelhante ao da “pasteurização”. “A rápida mudança de temperatura altera o metabolismo de uma forma muito brusca, provocando uma baixa na imunidade dos funcionários e levando-os a contraíram doenças com mais facilidade, sem contar o grande desconforto causado”, explica a professora Maria Lúcia Rizzotto, doutora em Saúde Coletiva da Universidade Estadual do Oeste o Paraná (Unioeste).

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14
Out
Justiça proíbe empresa de usar marca Cielo após processo de nadador
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 22:28h

A Justiça decretou, em primeira instância, a nulidade da marca Cielo e que a credenciadora de cartões deixe de utilizar a marca 180 dias após o fim da disputa judicial com o nadador Cesar Cielo. O entendimento para a decisão foi de que o sobrenome da família do atleta foi apropriado de forma indevida, depois de fechado contrato de uso de imagem, que a credenciadora fez para poder fazer propaganda de seu produto com o atleta. Procurada, a Cielo disse que se trata de uma decisão em primeira instância e que vai recorrer. Para a juíza da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Márcia Maria Nunes de Barros, a Cielo “tinha total conhecimento da notoriedade do nome do autor” e que o fato do atleta ter conhecimento do uso da marca idêntica ao seu nome ou mesmo de ter celebrado contrato de imagem com a empresa não implica, no entanto, em uma autorização implícita. Ainda no processo, a empresa argumenta que Cielo é uma palavra que está no dicionário, tanto no espanhol quanto no italiano. A estratégia para a escolha da marca foi para marcar uma nova fase dos negócios, segundo a companhia, e a ideia era fazer uma associação com 'o céu é o limite'. A contratação do nadador, explicou a companhia, ocorreu exatamente pela coincidência do sobrenome com a palavra escolhida para a marca. A sentença, no entanto, diz que se a credenciadora não tivesse atrelado a marca ao atleta, ela poderia usar o argumento de que a escolha se deu por conta do significado da palavra nos idiomas citados. “Mas ela inequivocamente o fez, e deve arcar com os ônus de sua imprudente escolha”, diz a decisão. A decisão, da 1ª instância, impõe que a empresa deixe de usar a marca Cielo passados 180 dias do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recursos. Nesse caso, a pena será de multa diária de R$ 50 mil. (Estadão)

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14
Out
Red Bull pagará U$S 13 milhões a consumidores que não 'ganharam asas'
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:05h

A Red Bull concordou em pagar mais de U$12 milhões para por fim a uma ação coletiva dos Estados Unidos que alega  propaganda enganosa de sua bebida energética. Milhares de pessoas entraram em ação após consumir o produto e constatar que o Red Bull não "dá asas", como o slogan afirma. Agora, a empresa terá que reembolsar em U$ 10 ou dar duas bebidas para cada consumidor que adquiriu o produto nos últimos dez anos e entrou com ação contra a empresa.  O representante da ação, Benjamin Careathers, disse que a empresa engana seus consumidores sobre a superioridade de seus produtos com o slogan "Red Bull te dá asas."

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14
Out
MP denuncia Tatiana Paraíso e mais oito médicos por falsidade ideológica
Postado por: Anacley Souza / 15:37h

Nove médicos, entre eles, a ex- subsecretária Tatiana Maria Paraíso, atual mulher do ex-prefeito de Salvador, João Henrique, são réus de uma denúncia movida pelo Ministério Público da Bahia cuja investigação teve início em 17 de outubro de 2011 através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco), na qual se processa os citados médicos nas penas do art. 299 do Código Penal , que significa “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Segundo o MP, “a principal irregularidade encontrada e efetivamente apurada pela auditoria nos autos encaminhados ao Ministério Público dizia respeito ao fato de 10 (dez) médicos terem assinado, ao mesmo tempo, folhas de frequência que justificariam pagamentos a ambas as pessoas jurídicas...por conta dos referidos contratos, em diferentes locais, mas em horários coincidentes”, atesta o documento do MP. Ainda conforme o Ministério Público, “as suspeitas sobre a existência e atuação do mencionado grupo surgiram do procedimento nº 003.0.107650/2011, oriundo do Gesau – Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado da Bahia, cuja cópia fora encaminhada ao Gaeco.

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14
Out
Juiz analisa perfil de advogada no Facebook para negar pedido de justiça gratuita
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:28h

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, de Cruzeta, no Rio Grande do Norte, declarou como litigante de má-fé, uma advogada, ré em uma ação, que solicitou justiça gratuita porque "sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares". O magistrado analisou o perfil da advogada nas rede sociais, principalmente o Facebook, e concluiu que ela teria condições para pagar as custas, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo Fifa 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita. “Ao analisar as redes sociais, especialmente o Facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no 'showzão de Jorge e Mateus com os friends' na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação”, diz o magistrado na sentença. O juiz também diz que a “prainha show” e os “momentos felizes e caros, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo da Fifa 2014” dão conta que a advogada “tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário”. Ela foi condenada a pagar o valor de 1% da causa, bem como custas e honorários advocatícios. O processo era referente a doação de um imóvel. O juiz ainda determinou a anulação da doação do imóvel público feito à advogada e a devolução ao patrimônio público municipal. O juiz salientou que o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) é de que "a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da Lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência", o que não foi observado em relação ao referido imóvel. Além do mais, Marcus Vinicius destacou que o "ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência", o que também não ocorreu no caso.

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13
Out
Em decisão inédita, Justiça Federal dá licença de 180 dias a pai solteiro
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:34h

Em decisão inédita, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu a um funcionário público licença de 180 dias em razão da obtenção da guarda de uma criança de 4 anos. Segundo a JFPE, essa é a primeira vez que um homem solteiro recebe o benefício de 180 dias no país. Antes, somente mães solteiras e casais homoafetivos, adotantes de crianças com menos de um ano, haviam conseguido o mesmo período de licença. A decisão, de caráter liminar, foi concedida pelo juiz federal Bernardo Monteiro Ferraz em 30 de setembro, no entanto o caso só foi divulgado nesta segunda (13). Antes de acionar a Justiça, o servidor havia solicitado a concessão da licença à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), mas teve o pedido negado. A Sudene ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). De acordo com a advogada do servidor, Leilane Araújo Mara, a solicitação à Justiça foi feita porque não há previsão legal em casos como esse. “Pedimos que fosse concedida a licença prevista no regime celetista, de 120 dias com prorrogação de 60.

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13
Out
TSE manda tirar do ar propaganda do Pronatec
Postado por: Anacley Souza / 17:52h

O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou ontem a retirada imediata do ar de texto publicado no site do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) que faz referência à continuidade do programa em 2015. O ministro tomou a decisão em caráter liminar, após a coligação do tucano Aécio Neves entrar com representação no tribunal direcionada à presidente e candidata do PT, Dilma Rousseff, ao vice na chapa, Michel Temer, à coligação da petista, aos ministros da Educação, Henrique Paim, e da Secretaria de Comunicação Social, Thomas Traumann, e ao secretário de Educação Profissional e Tecnologia, Aléssio Trindade de Barros. O texto menciona o futuro investimento de R$ 14 bilhões no programa até 2015 para oferecimento de oito milhões de vagas em cursos profissionalizantes. "Tenho que o enaltecimento do trabalho do Governo Federal, tal como veiculado na propaganda institucional do Pronatec, pelo menos em tese, amolda-se à vedação legal, por se referir a programa deste Governo", afirmou  o ministro, na decisão. O ministro lembra que durante o período estipulado pela Justiça Eleitoral, as publicações oficiais não podem ser veiculadas com a logomarca do governo federal. A publicidade institucional é vedada desde de 5 de julho.

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13
Out
Juízes denunciam atuação fraudulenta de advogados em processos para 'limpar nome'
Postado por: Anacley Souza / 13:30h

Uma denúncia publicada no jornal A Tarde desta segunda-feira (13) aponta supostas fraudes cometidas por advogados em processos que tramitam nos Juizados Especiais para “limpar nome” de pessoas incluídas no SPC/Serasa. A suspeita foi levantada por um grupo de juízes baianos, diante de um número elevado de ações que pleiteiam danos morais contra empresas e bancos. Os magistrados acreditam que os autores desconhecem as ações movidas por advogados devido à ausência dos interessados em audiências de conciliação e assinatura de acordos. Os juízes também suspeitam que os autores podem estar cometendo autofraude – quando sabem que foram negativados, mas afirmam que foram inclusos nos cadastrados por engano. A maioria das ações são contra as empresas Embratel, Avon, Claro, Losango e os bancos Santander, Itaú e Bradesco, que pedem indenização de até 40 salários mínimos, ou quase R$ 27 mil – teto das indenizações por danos morais no âmbito dos Juizados Especiais. Para por fim ao litígio, as empresas propõem acordos extrajudiciais com valores menores, de aproximadamente R$ 2,7 mil. Os acordos são enviados por e-mail e os juizados não pedem comprovante de residência entre os documentos do processo.

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13
Out
Suzane Richthofen dispensa advogado e diz não querer herança
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:46h

Suzane Von Richthofen, a jovem condenada por mandar matar os próprios pais, em 2002, em São Paulo, volta ao noticiário. Suzane, hoje com 30 anos, procurou recentemente uma juíza para informar que abre mão de toda a herança. E que pretende se reaproximar do irmão, Andreas, que nunca mais falou com ela. Também dispensou o advogado que a acompanhou por todos esses anos. O repórter Valmir Salaro reuniu dois promotores que seguem o caso de perto. O tema da discussão: será que um dia Suzane vai ter condições de voltar à vida normal?

A cadeia parece não ser mais um peso na vida de Suzane, presa há 12 anos pelo assassinato dos pais. Ela já poderia ir para o regime semiaberto, trabalhar fora do presídio e sair cinco vezes por ano para passear. Mas preferiu continuar na prisão. E não foi só isso. É o que mostra este documento inédito, obtido com exclusividade pelo Fantástico. Suzane também pediu o afastamento de seu advogado, Denivaldo Barni. O motivo, segundo ela, é "que há muito tempo não se sente segura com a atuação de seu advogado, tanto no aspecto judicial quanto pessoal". Pede ainda que ele seja proibido de visitá-la. No mesmo documento, outra decisão surpreendente. Ela abre mão da herança dos pais. O interesse pelo patrimônio da família era apontado como motivo do crime.
Entre os bens que fazem da parte da herança está uma casa onde aconteceu o crime. O imóvel é avaliado em quase R$ 3 milhões.

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12
Out
Palestra do ministro do TST encerra Seminário Terceirização e Administração Pública
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 21:18h

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Brandão, encerrou, nesta sexta-feira (10), com a palestra “Terceirização e Corrupção”, o Seminário Terceirização e Administração Pública, em Salvador, promovido pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA), em parceria com a Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública (Conap) do MPT e com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). O ministro ressaltou a proximidade da terceirização de mão de obra com a corrupção, citando como exemplos, as licitações fraudulentas, a contratação desnecessária de pessoal, o adicional de insalubridade menor do que o declarado, o pagamento de dias não trabalhados e de parcelas não previstas, a ausência de reposição nas férias, os preços de produtos e serviços superiores aos praticados no mercado e fraudes em editais. “É preciso que se fique alerta para esta assombrosa realidade: estamos saindo das relações humanas das condições de trabalho, para uma relação inter-empresarial e o trabalho vem se tornando subproduto da cadeia de serviços. Neste processo, o Brasil é especialista em fornecer mão de obra para a administração pública”, afirmou Cláudio Brandão, que também criticou duramente o Projeto de Lei (PL) 4330/04, que não fixa limites para a contratação entre empresas. Para o ministro, o descontrole de práticas de terceirização pode chegar ao que mencionou como “infinização” dos conglomerados de empresas para subsidiar serviços entre si.

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12
Out
Latino deve mais de R$ 300 mil de pensão
Postado por: Anacley Souza / 17:18h

Um affair com uma advogada está deixando o cantor Latino sem sono. Gláucia Deneno, de 36 anos, engravidou do cantor e hoje tem uma filha de um ano e 10 meses. Em entrevista ao jornal Extra, a advogada conta fez o teste de DNA ainda grávida para agilizar processo. Hoje, o cantor deve mais de R$ 300 mil. De acordo com Gláucia, Latino nunca quis conhecer a filha, devido ao caso extra-conjugal, já que estava com sua atual mulher, Rayanne Morais. A advogada conta que o cantor depositou apenas R$ 8 mil para ajudar no parto, pois a mesma não tinha o valor. Depois disso, Latino não teria mais ajudado o bebê.

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12
Out
Falta de assistência na saúde abarrota Justiça baiana
Postado por: Anacley Souza / 09:03h

Todos os meses, a Defensoria Pública do Estado da Bahia atende cerca de 200 pessoas que recorrem à Justiça como uma forma de garantir o direito constitucional à saúde. Os casos dizem respeito tanto às pessoas que não conseguem atendimento junto aos planos de saúde privados, a chamada medicina suplementar, quanto às pessoas que precisam de assistência junto ao Sistema Único de Saúde. Os casos ficaram tão corriqueiros que, hoje, a Justiça baiana estabeleceu linhas direta de diálogos com alguns planos e vem ampliando o serviço no interior do estado como uma forma de evitar que a situação se transforme num mar sem fim de processos e que mais pessoas venham a morrer sem atendimento. A repositora Elenilde Ferreira foi uma dessas pessoas que precisou da Justiça para conseguir colocar uma prótese no fêmur. Com então 27 anos, descobriu que era portadora do lúpus, uma doença autoimune que ataca o tecido do próprio organismo. Para tentar conter as agressões do distúrbio, precisou tratar com corticoides que, por sua vez, destruíram a cabeça do fêmur. Sem ter mais condição de locomover, ela precisou lutar para conseguir prótese que possibilitaria resgatar a mobilidade das pernas. Depois de passar pelos exames preparatórios, chegou a ser internada três vezes para fazer a cirurgia e, em todas essas vezes, foi dispensada pelas mais variadas razões.

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11
Out
Entidades encaminham pedido de revisão da Lei do Silêncio a procurador-geral do MP
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 20:36h

Quatro dias após a aprovação da nova Lei do Silêncio, representantes de entidades jurídicas, médicas e da sociedade civil organizada se reuniram no Ministério Público da Bahia (MP-BA) para reverter a norma, que regulamentar a emissão de ruídos gerados em grandes eventos. De acordo com a nova regra, o limite sonoro máximo foi ampliado de 60 decibéis (dB0) 85 entre as 22h e as 7h e de 70 dB para 100 dB das 7h às 22h. No entanto, podem alcançar 110 dB a Arena Fonte Nova, a região do Pelourinho, o Parque de Exposições e o trecho entre a praia da Paciência e a praça Colombo, no Rio Vermelho. Participaram o Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Conselho Regional de Fonoaudiologia, integrantes do Forúm “A Cidade é Nossa”, além de promotores de Justiça. No fim do encontro, o grupo encaminhou um documento à Procuradoria Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o promotor Sérgio Mendes, que participou da reunião, o envio da questão ao procurador-geral Márcio Fael se deve ao fato da revisão da constitucionalidade da lei não caberia ao MP, de acordo com a Constituição estadual.

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11
Out
Kátia Vargas: Após um ano, futuro de acusada de matar irmãos ainda está nas mãos da justiça
Postado por: Letícia Oliveira / 11:25h

Há um ano atrás, um acidente envolvendo a médica Kátia Vargas matava os irmãos Emanuell e Emanuelle Gomes. Na manhã de dia 11 de outubro de 2013, a médica seguia pela Av. Otávio Mangabeira, quando, após uma discussão com Emanuell, teria perseguido e tocado na moto pilotada pelo rapaz, que perdeu o controle da direção e bateu em um poste. Indiciada por duplo homicídio triplamente qualificado e denunciada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a oftamolista passou 58 dias no Conjunto Penal Feminino, no Complexo da Mata Escura, e em dezembro de 2013 o juíz Moacyr Pitta Lima concedeu a ela o o direito de aguardar o julgamento em liberdade. "A situação dela deve ser examinada pelo tribunal do júri, ou seja, deve ir a júri popular. Ela preenche todos os requisitos para responder em liberdade", argumentou o advogado da médica na época, Sérgio Habib. Ainda em 2013, Kátia Vargas comentou pela primeira vez a morte dos irmãos e enviou por meio de sua assessoria de comunicação, carta e vídeo com suas primeiras declarações à imprensa sobre o acidente. Na carta, ela afirma que em momento algum tocou na moto conduzida por Emanuel e que não teria como ter provocado o acidente que matou os irmãos.

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09
Out
Auxílio-moradia para juízes entra em vigor nesta quinta-feira
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:49h

Juízes federais que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição terão, a partir desta quinta-feira (9), direito de receber auxílio-moradia. O teto do benefício será o mesmo pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de R$ 4.377. A resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira (7), foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União. A regra segue a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF. No entanto, a medida iniciou um embate judicial entre o Executivo e o Judiciário. A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende suspender, por meio de um mandado de segurança apresentado ao Supremo, a decisão que assegurou o pagamento do benefício. Agora, o recurso será julgado pela ministra Rosa Weber. (Metro1)

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09
Out
Trabalhador rural é preso 18 anos após matar companheira por traição
Postado por: Anacley Souza / 15:42h

Um trabalhador rural do município de Ibicaraí, no sul da Bahia, que é suspeito de matar a companheira a golpes de machado e faca em 1996, foi preso na quarta-feira (8), na zona rural do município, 18 anos após o crime. De acordo com a Polícia Civil, o homem de 57 anos estava escondido no mesmo local, um povoado chamado Macarani, desde a época do crime. O motivo, segundo relato à polícia do próprio autor, foi um caso de traição. De acordo com o delegado Irineu Andrade, responsável pela prisão, algumas informações sobre o paradeiro do autor foi passada por um policial de Sergipe, que teve contato com a família da vítima. A localização da residência do suspeito foi repassada à delegacia local, que retomou as investigações. "Ele estava trabalhando, não tinha envolvimento com crimes. Ele disse que foi algo circunstancial, porque descobriu a traição da mulher. Ele trabalhava viajando e ficava 15 dias fora. Quando desconfiou, diminui o intervalo, voltou antes do previsto e a mulher não teve como avisar ao amante, que entrou em casa de madrugada", detalhou. Foi cumprido mandado de prisão preventiva, expedido pela Justiça de Ibicaraí, diz a polícia. O delegado Irineu Andrade explica que a prescrição de crimes é em torno de 20 anos, prazo que pode zerar a depender da movimentação processual. (G1 Bahia)

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09
Out
STF retoma julgamento sobre desaposentação nesta 4ª feira
Postado por: Anacley Souza / 15:41h

O Suupremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, 9, o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A questão é conhecida como desaposentação e terá impacto em 70 mil ações paradas na Justiça à espera da decisão. O recurso entrou na pauta da sessão desta terça-feira, mas houve tempo somente para leitura do relatório do ministro Luís Roberto Barroso, relator dos recursos. Na sessão de quarta, o julgamento deverá ser retomado com as sustentações orais das partes contra e favor da desaposentação. Um dos recursos é de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho. Atualmente, o INSS não reconhece a desaposentação e defenderá a ilegalidade da revisão. Conforme o Artigo 18 da Lei 9.528/97, aposentado que volta a trabalhar não pode ter o benefício revisado. “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício da atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. A decisão final dos ministros terá impacto automático em 6.831 processos semelhantes. Eles foram suspensos pelo STF até que a questão seja julgada definitivamente. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que vai defender a desaposentação, 70 mil ações aguardam a posição do Supremo. (Agência Brasil)

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09
Out
TRE-BA recebeu mais 3,5 mil processos sobre eleições em 2014
Postado por: Anacley Souza / 14:06h

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu 3.535 processos relacionados às Eleições de 2014, entre 1º de janeiro e esta última quarta-feira (8). Os dados foram levantados pela Coordenadoria de Registros e Informações Processuais (Corip) da instituição. O número representa 81% de todos os 4.359 casos que chegaram ao tribunal eleitoral. Em relação a 2010, houve um crescimento de 9,2%, quando o pleito também foi para escolha de presidente, governador, senador, e deputados federais e estaduais. Em 2010, foram 3.236 processos. A maior parte dos processos foram relacionadas a propaganda eleitoral, com 1.313 processos. As representações eram relativas a pedidos de direito de resposta e propaganda irregular no horário eleitoral gratuito, feitas por candidatos ou coligações contra adversários. Entram também neste quantitativo os recursos interpostos após decisões dadas monocraticamente (individualmente) pelos Juízes Auxiliares da Propaganda. A maioria destes processos já foi julgada pela Corte, restando agora apenas os casos ajuizados no Tribunal na reta final do primeiro turno.

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09
Out
Red Bull vai pagar US$ 13 milhões por propaganda enganosa nos EUA
Postado por: Anacley Souza / 13:54h

A marca de energéticos Red Bull aceitou pagar R$ 13 milhões aos consumidores norte-americanos para encerrar uma ação coletiva por propaganda enganosa. O acordo pode beneficiar milhões de clientes que compraram o energético nos últimos dez anos. Eles terão direito a ser reembolsados em US$ 10 ou a receber duas latinhas em casa. A ação coletiva se deve à promessa de aumento de velocidade, desempenho, concentração e reação dos consumidores após a ingestão da bebida. A campanha veiculada na televisão, rádio, internet e mídias sociais garante que "Red Bull dá asas". No entanto, o autor da representação contra empresa, Benjamin Careathers, alegou que a fabricante engana os consumidores sobre a superioridade de seus produtos. Careathers afirma também que a bebida não tem mais eficiência que um copo de café, como é informado nas propagandas. (Globo)

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09
Out
Xuxa é condenada a indenizar autor em R$ 50 mil
Postado por: Anacley Souza / 13:45h

A empresa Xuxa Promoções e Produções Artísticas foi condenada a indenizar em R$ 50 mil um publicitário por violação de direitos autorais e uso indevido de marca. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a condenação proferida em primeiro grau contra a empresa da apresentadora. O publicitário criou personagens da "Turma do Cabralzinho", que foram utilizados de forma indevida pela empresa na criação da "Turma da Xuxinha". Em 1998, o publicitário apresentou à empresa os personagens Cabralzinho, Bebel, Quim, Purri e Caramirim, criados em comemoração pelo aos 500 anos de descobrimento do Brasil, que se daria em 2000. Mas foi informado de que a empresa não tinha interesse no material. No ano seguinte, a empresa de Xuxa lançou personagens semelhantes ao que ele havia criado. A Xuxa Promoções lançou Guto Cabral, Índia Xuxinha, Guto Padre Anchieta, Guto Borba Gato, Guto D. Pedro I e Xuxinha Princesa Isabel. A empresa de Xuxa ainda explorou os personagens em um comercial de produtos infantis chamado "Turma da Xuxinha by baruel baby descobrindo o Brasil". A empresa também criou bonecos de brinquedo, histórias em quadrinhos e comercializou produtos de higiene relacionados à temática e a seus personagens. O desembargador Mauro Dickstein, relator do caso, considerou que há semelhança entre os personagens por abordar um cenário político-histórico comum. "As semelhanças não se circunscrevem ao tema central, mas às demais características do trabalho desenvolvido pelo autor, sendo certo que para o reconhecimento do plágio, desnecessário que as obras comparadas sejam idênticas na sua integralidade, bastando a usurpação da ideia criativa exteriorizada no labor intelectual desenvolvido”. O feito, para o desembargador, traz dano material, haja vista o aproveitamento econômico do projeto intelectual do publicitário e a exploração comercial pela empresa, ensejando lucros a esta em detrimento daquele e da pessoa jurídica cessionária dos direitos.

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