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Boa noite , Segunda-feira, 15/09/2014









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Justiça

15
Set
Revistas com fotos sensuais de crianças são recolhidas
Postado por: Anacley Souza / 16:11h

O Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho concedeu uma liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo determinando que a Editora Globo suspenda a distribuição e retire de circulação do mercado os exemplares da revista Vogue Kids publicada em setembro. Em um editorial chamado "Sombra e água fresca", a publicação é acusada de expor fotos de crianças "em posições sensualizadas, erotizadas, até mesmo com apelo ou conotação sexual", segundo nota do MPT. O texto diz ainda que o trabalho infantil artístico "não foi autorizado pelo ordenamento jurídico, apontando violação ao princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal". Para Isabella Henriques, advogada e uma das diretoras do Instituto Alana (que mobiliza a sociedade para os temas da infância e um dos autores da acusação), as fotos extrapolam a questão do processo da infância."As imagens têm um alto caráter de sensualidade e expõe aquelas meninas a uma erotização precoce. Isso não é uma questão de ser moralista, mas de resguardar e respeitar o direito da criança. As fotos têm uma sensualidade que não combina com a faixa etária daquelas meninas." O pediatra Daniel Becker, responsável pelo site Pediatria Integrada, um dos primeiros a repercutir o editorial de moda da Vogue Kids, disse na página do blog no Facebook que trabalhos assim antecipam a vida adulta da criança. "As poses são explicitamente sexualizadas. Do ponto de vista da criança, transforma a menina numa mini-adulta, promove sua objetificação e estimula os valores de consumismo, futilidade, modismo, beleza padronizada, maquiagem como necessidade, adesão a marcas.

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15
Set
Programas do MP-BA são finalistas em prêmio do CNMP
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 15:30h

Os programas “Resíduos: do lixão à gestão sustentável”, “Sistema do Milênio” e “Segurança Pública Integrada - Regionalização do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp)” do Ministério Público da Bahia (MP-BA) estão entre os finalistas do concurso “Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2014”. No total, foram 690 projetos inscritos de todo país. Os programas do MP baiano concorrem entre os 40 projetos pré-selecionados. Os vencedores do concurso serão escolhidos nesta terça-feira (16) pela comissão julgadora e a cerimônia de premiação está prevista para acontecer no próximo mês de outubro, durante o “5º Congresso Brasileiro de Gestão”, em Brasília. Os projetos serão premiados por categorias previamente estabelecidas pelo Conselho. A Comissão julgadora é formada por membros do CNMP e representantes das associações nacionais dos Procuradores da República (ANPR), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e de associações de Membros do Ministério Público Militar, Distrito Federal, entre outros.

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15
Set
Em liminar, CNJ determina que TJ-BA reveja funcionamento de vara criminal em Juazeiro
Postado por: Anacley Souza / 14:57h

Em caráter liminar, o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que seja revisto a forma de registro e distribuição de processos criminais na comarca de Juazeiro, no norte baiano. O pedido contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi apresentada ao CNJ pela Defensoria Pública da Bahia. No texto, a Defensoria afirma que ocorre uma grave violação ao princípio do juiz natural, em razão dos vícios na distribuição de processos nas varas criminais da comarca de Juazeiro. A Defensoria ainda aponta que existe um “hábito” sedimentando em Juazeiro de apenas a 2ª Vara Criminal receber processos de crimes de tráfico de drogas e de violência doméstica e familiar contra mulher e vulneráveis, enquanto a 1ª Vara Criminal aceita processos relativos à infância e demais delitos, sem respaldo normativo. A instituição sustenta que a Resolução 29/2008, do TJ-BA, não autoriza e regulamenta a possibilidade de apenas a 2ª Vara Criminal de processar e julgar crimes da Lei de drogas, na Lei Maria da Pena e contra vulneráveis. O defensor público Hélio Soares Junior, um dos autores da ação, afirma que “o escopo primordial do pedido de providências foi impedir que as varas criminais genéricas da comarca de Juazeiro assumam natureza de varas especializadas sem a devida normatização”.

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15
Set
TST condena empresa de telecomunicação por 'controle gestacional'
Postado por: Anacley Souza / 14:53h

Por estabelecer um “controle gestacional” de suas empregadas, a Brasil Center Comunicações Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing impedida de engravidar pela empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ação, a empregada afirmou que a empresa realiza um “Programa de Gestação” para determinar qual empregada poderia ou não engravidar, e alegou que a prática ofendeu sua honra e dignidade. As regras foram enviadas por e-mail pela gerente e excluía do cronograma as empregadas que não fossem casadas oficialmente. As que já tivessem filhos somente poderiam engravidar depois das empregadas à frente na ordem de preferência. Se mais de uma empregada estivesse "elegível", a escolha deveria obedecer a ordem de chegada. O programa ainda orientava quem estivesse "elegível" para engravidar comunicar a empresa com antecedência de seis meses. Em sua defesa, a gerente afirmou que o e-mail era uma "brincadeira envolvendo uma tentativa de colocar ordem na casa". A empresa afirmou que sempre proporcionou à empregada plenas condições de trabalho, em ambiente confortável e seguro. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a empresa por danos morais em R$ 20 mil, por considerar que o fato era "extremamente inadequado", e que houve afronta à liberdade das empregadas. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), o pedido da funcionária foi considerado improcedente. O TRT considerou que não houve comprovação da proibição de engravidar.

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14
Set
Jornal diz que ex-diretor da Petrobras pode ser solto nos próximos dias
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:05h

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa pode deixar a cadeia nos próximos dias. Segundo a edição antecipada de domingo do jornal “O Estado de S. Paulo”, a liberação faria parte de um acordo de delação premiada feito entre Costa e o Ministério Público Federal do Paraná. O ex-diretor teria se comprometido a devolver cerca de US$ 23 milhões desviados pelo esquema depositados em cinco contas na Suíça. A decisão de liberar ou não o ex-diretor da Petrobras caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, que atua no caso desde a revelação da participação de políticos no esquema. Segundo informações do jornal “O Estado de S. Paulo”, Paulo Roberto já era para ter deixado a sede da Polícia Federal (PF) na sexta-feira, mas, por conta do volume de informações reveladas pelo ex-executivo, sua saída foi adiada.

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13
Set
Bebê é registrada com duas mães e um pai após determinação da Justiça
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 15:13h

O caso de registro de uma menina recém-nascida em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, chamou bastante atenção. A criança obteve duas mães e um pai na certidão de nascimento, após uma decisão judicial que autorizou o registro do documento civil. Durante toda a sexta-feira (12) técnicos do cartório trabalharam para ajustar o sistema que não permitia o registro de duas mães e um pai. O registro foi feito por volta das 17h. De acordo com o Tribunal de Justiça do estado, a multiparentalidade foi um pedido das duas mulheres, casadas há dois meses após quatro anos vivendo juntas e acatada pelo juiz Rafael Pagnon Cunha, da Comarca da cidade. O pai da criança é um amigo das duas das mães. A família afirmou ao G1 que a gestação foi acertada pelos três, com concepção natural. Antes mesmo do bebê nascer, eles buscaram a justiça para que a criança fosse registrada com o nome das duas mães e do pai.

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13
Set
Presidente do STJD diz que não vê discriminação caso torcedor chame jogador de 'bicha'
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 15:01h

O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Caio Rocha, diz que não vê discriminação caso torcedores chamem um jogador heterossexual de "bicha" durante uma partida de futebol. Segundo declarações de Rocha publicadas na coluna "Painel FC", do jornal Folha de S. Paulo, esses gritos são usados durantes as partidas "com a intenção de ofender, não de discriminar. O ato discriminatório tem que ser direcionado a pessoas com características diferentes às do autor da ofensa", disse o presidente do órgão desportivo. Segundo Rocha, caso haja este tipo de incidente, o clube mandante pode ser enquadrado no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que trata de “desordem”, e não em um caso de discriminação. O dirigente ainda fez uma analogia pessoal para explicar sua linha de raciocínio. “Se eu andar na rua e me chamarem de ‘bicha’, não vou me sentir discriminado porque eu não sou homossexual. Vou me sentir ofendido”, comparou.

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13
Set
‘Essa é a pior crise do Judiciário baiano nos últimos 30 anos’, diz presidente da OAB em seminário
Postado por: Letícia Oliveira / 07:16h

A profunda crise que assola o Poder Judiciário da Bahia tem sido pauta de discussão recorrente das entidades que compõem o Sistema de Justiça no estado. Nesta sexta-feira (12), pela primeira vez, os problemas do Judiciário baiano, como orçamento e falta de servidores e magistrados, foram discutidos durante um seminário que se propôs a encontrar a soluções para as dificuldades encontradas por todos operadores do direito. Realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o seminário “Problemas e Soluções para o Judiciário baiano” foi idealizado pela Mesa Permanente de Articulações e implantado pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com entidades representativas de magistrados, servidores, defensores e membros do Ministério Público, para discutir a conjuntura da problemática da Justiça baiana. Antes da abertura do evento, o presidente da Ordem, Luiz Viana, afirmou que “essa é a pior crise do Judiciário baiano nos últimos 30 anos”, e que o principal gargalo é “a falta de juízes e falta de serventuários”, problemas relacionados diretamente ao orçamento da Corte local. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto do TJ a 6% da corrente líquida do Estado, e por isso, o tribunal não pode aumentar seu quadro funcional.

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12
Set
TJ-BA adere à Rede Governo e prevê economia de gastos com internet de R$ 10 milhões anuais
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 23:16h

Visando uma redução nos gastos equivalente a R$ 10 milhões por ano, o Tribunal Regional do Estado da Bahia (TJ-BA), vai aderir à Rede de Comunicações Especializadas do Estado (Rede Governo). Além da redução de custos com transmissão de dados, voz e imagem na internet, a adesão busca também uma melhoria no atendimento online aos usuários dos serviços judiciais. Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), do Tribunal de Justiça, gradativamente, todos os links nas comarcas atingirão uma velocidade mínima de 2Mbps, o que permitirá ampliação na velocidade de tráfego de dados, trazendo economia, além da melhoria dos serviços. A adesão do Tribunal à Rede Governo segue recomendação da Resolução nº 90/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. A Rede Governo, voltada para a administração pública estadual e organizações afins, foi criada em 2001 para a interiorização e intensificação das ações governamentais e também o processo de democratização do acesso aos serviços públicos de qualidade.

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11
Set
Casa Nova: TCM multa prefeito por irregularidade em contratação de empresas sem licitação
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:36h

O prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira (PMDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) nesta quinta-feira (11), por prática de irregularidades da contratação direta de empresas para prestação de serviços de limpeza pública, locação de veículos, aquisição de medicamentos e fornecimento de combustíveis, com base em decreto de emergência. No total, os contratos executados em 2013 somam R$ 2.946.360,49. Segundo o TCM, o conselheiro Paolo Marconi observou que o decreto municipal fundamenta a situação de emergência em Casa Nova em razão exclusivamente da má gestão do antecessor do prefeito, e não relata situação que justifique a decretação de situação de emergência. “Para dispensar a licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública é necessário que o gestor demonstre de maneira concreta a iminência ou a existência do dano ao bem público, o que não se verificou para justificar as contratações analisadas no termo de ocorrência”, diz o texto divulgado no site do órgão. O prefeito não teria esclarecido ainda o pagamento em valores superiores aos pactuados nos contratos de números 019/2013 (R$ 231.608,07) e 025/2013 (R$ 341.060,40), o que evidenciaria que as despesas foram realizadas também de forma irregular, pois contratos deste tipo não podem ser prorrogados. Moreira ainda pode recorrer da decisão.

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11
Set
Após um ano em recuperação judicial, Via Uno fecha fábricas na Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:34h

Há um ano em recuperação judicial, a Via Uno encerrou nesta semana as atividades da última das três fábricas que mantinha no Nordeste da Bahia, demitindo cerca de 800 trabalhadores, segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Calçadista (Sintracal) do Estado. Com o fechamento da unidade, a empresa deixará de ter fabricação própria e, se quiser continuar no mercado, terá de encontrar um parceiro para terceirizar sua produção. Segundo o administrador judicial da empresa, Laurence Medeiros, a ideia é manter o negócio funcionando. Ele diz que o fundador da empresa, César Minetto, que seguiu à frente do dia a dia do negócio mesmo após a recuperação, já negocia contratos de fornecimento. “As lojas continuam funcionando”, afirma Medeiros. Segundo o site da Via Uno, a empresa tem hoje 44 unidades no Brasil - há um ano, eram 135 pontos de venda. Na época do pedido de recuperação, as dívidas da Via Uno eram de R$ 240 milhões. Com o fechamento das fábricas, a conta trabalhista deve aumentar, segundo Jurandir Souza Brito, secretário-geral do Sintracal. Isso porque, na reunião que oficializou o fechamento, a empresa alegou que não tinha dinheiro para pagar as verbas rescisórias. Brito diz ainda que a empresa deve pelo menos dois anos de FGTS aos trabalhadores. “Nem a contribuição sindical, que foi descontada dos trabalhadores, nos foi repassada”, afirma o sindicalista. Fontes ligadas à companhia confirmaram que a empresa não pagou os direitos dos funcionários demitidos. Uma das estratégias da atual administração seria a venda de maquinários e de estoques para saldar essas dívidas.

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11
Set
MP-BA questiona duas leis que impedem venda de bebida alcoólica em feriado religioso
Postado por: Anacley Souza / 13:21h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou duas ações diretas de inconstitucionalidade à Justiça nesta quarta-feira (10) contra duas leis editadas pelos municípios de Feira de Santana e Baixa Grande, que impedem o funcionamento de bares e a venda de bebidas alcoólicas em restaurantes durante feriado religioso. O MP afirma que as leis são incompatíveis com a Constituição Estadual por restringir a liberdade de atuação do particular em detrimento do direito constitucional da livre iniciativa, do livre exercício de qualquer trabalho e de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa. As petições são assinadas pelo procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e o assessor especial, promotor de Justiça Paulo Modesto. O MP alega que os legisladores não observaram o princípio da igualdade ao chancelar as leis que tem a finalidade exclusiva de proibir a venda de bebidas na “Sexta-feira da Paixão”, desconsiderando uma parcela da população que não são cristãos. O ato é considerado como discriminação religiosa. A entidade defende o Estado Laico, como está previsto na “Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais”, uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio da sua Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. O Parquet destaca que é proibido qualquer manifestação estatal que impeça o livre exercício da crença religiosa, e que limite a livre iniciativa. (Bahia Notócias)

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11
Set
Juíza inocenta Pistorius de assassinato intencional da namorada
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:41h

O ex-atleta sul-africano Oscar Pistorius foi inocentado de matar intencionalmente a namorada, a modelo Reeva Steenkamp, na manhã desta quinta-feira (11), em um tribunal da África do Sul. Pistorius ouviu a sentença muito emocionado. Ele também foi inocentado de premeditar a morte, mas ainda pode ser condenado por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, podendo pegar até 15 anos de prisão. A leitura começou por volta de 4h45 (no Brasil), pela juíza Thokozile Masipa, e foi paralisada por volta de 9h40, com a juíza dizendo que o ex-atleta agiu de forma negligente ao atirar. Na manhã desta sexta, a leitura será retomada. O veredito coloca fim a um processo que começou em 3 de março. Pistorius sempre afirmou ter disparado por medo ao confundir a ex-namorada com um ladrão em sua casa. "O Estado não provou além de qualquer dúvida razoável que o acusado é culpado de assassinato premeditado.

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11
Set
Caso Ondina: advogado pede marcação do júri popular de Vargas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:10h

O advogado da família dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, mortos em um acidente de trânsito no bairro de Ondina no dia 11 de outubro de 2013, solicitou nesta quarta-feira (10) ao Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia a marcação da data do júri popular da oftalmologista Kátia Vargas, suspeita de provocar o acidente que levou à morte do casal de irmãos. Em contato com o Aratu Online, Daniel Keller informou que fez o pedido ao Tribunal de Justiça da Bahia.  Os advogados de defesa da oftalmologista haviam feito uma solicitação de revogação do júri popular ao TJ Bahia, mas o pedido foi negado. Assim, os advogados fizeram novas solicitações, desta vez ao Superior e também ao Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília. "Eu fiz o pedido para a marcação da data porque os recursos especial e extraordinário da defesa da suspeita não têm efeito suspensivo no processo que corre na Justiça baiana, ou seja, independente do recurso está sendo analisado em Brasília, o processo corre normalmente na Justiça daqui e já entrou na fase em que o julgamento já pode ser realizado", explicou o advogado. Kátia Vargas chegou a ficar um tempo presa na Cadeia Pública de Salvador, mas foi liberada para aguardar o julgamento em liberdade após um recurso de seus advogados. Ela voltou a clinicar normalmente em seu consultório, localizado na Avenida Garibaldi, em Salvador. 

 
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11
Set
MPF pede a Polícia Rodoviária que exercício policial deixe de ser privilégio em prova de títulos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:35h

Em uma recomendação, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) pediu a Polícia Rodoviária Federal (PRF) que nos próximos concursos públicos para diversos cargos, o órgão deixe de atribuir pontuação privilegiada na prova de títulos para a função. A recomendação sugere que a pontuação de títulos deve obedecer à proporcionalidade diante dos demais títulos de formação acadêmica, caso seja necessário. O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Edson Abdon, levou em consideração o edital 01 de 2013, referente ao concurso da PRF, que considerava como título o exercício em cargo público de natureza policial, e atribui 0,7 ponto para cada comprovação, com valor máximo de 3,5. O somatório dos demais títulos, como pós-graduação, mestrado e doutorado, também totalizavam 3,5 pontos, com preponderância do exercício policial em relação aos outros títulos. O pedido foi encaminhado à diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento, para que se manifeste no prazo de 20 dias. Segundo o MPF, a concessão de pontos de títulos por mero exercício da função pública viola o princípio da isonomia em concurso público, e a atribuição de pontos viola o principio da proporcionalidade. (BN)

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11
Set
Em carta aberta a Wagner, procurador critica escolha de desembargador
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 07:58h

O procurador de Justiça na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, criticou abertamente a escolha de Lidinalvo Raimundo Britto para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em carta direcionada ao governador do Estado, Jaques Wagner, Moreira alfineta a indicação de Rui Costa para sua sucessão no Palácio de Ondina e diz que o “gênio” teria deixado de escolher “o mais votado, e o melhor, o Procurador de Justiça Washington de Araújo Carigé, para fazer a pior das três opções: o árabe”. O procurador acusa Britto de ter feito uma “péssima” gestão à frente da Procuradoria Geral de Justiça, onde esteve de 2006 a 2010, além de ser um “parecerista mediano”. “Quando Procurador de Justiça fez uma péssima administração, confusa, criando uma pletora de núcleos, centros, grupos e coisas e tais, nas duas gestões. [...] Desconheço uma vírgula escrita pelo escolhido que merecesse uma leitura mais atenta (pelo menos de minha parte)”, diz no texto, publicado em seu perfil do site JusBrasil. Ainda segundo Moreira, o antigo procurador-geral teria dito que pretendia ser desembargador porque “se achava inútil na atual função”. “Somos, pois, colegas Procuradores de Justiça, todos uns inúteis! Dizia ter no sangue o DNA do Ministério Público. Pelo jeito deve ter feito uma transfusão de sangue inédita, já que agora o seu DNA é da Magistratura (na qual, aliás, deveria ter entrado via concurso público)”, apontou, em referência ao Quinto Constitucional – que destina um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados a membro do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira. O texto ainda acusa o novo membro do TJ-BA de ter sido nomeado, em primeiro lugar, como censor da Polícia Federal em 1986 e de ser amigo de opositores de Wagner como o candidato ao Senado Geddel Vieira Lima (PMDB), do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) e de Paulo Souto (DEM). Ao fim do texto, ele ainda frisa não ter tido postura preconceituosa ao se referir a Britto como “árabe”. “A referência no texto sempre ao 'árabe' não é preconceituosa, mesmo porque a minha mulher tem a mesma descendência. Serve apenas para evitar escrever o nome o árabe”, reforça

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10
Set
MP do Rio pede que Garotinho pague multa de R$ 30 mil por usar whatsapp em propaganda
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:18h

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) ajuizou ação nesta quarta-feira, (10), contra o deputado Federal e candidato a governador Anthony Garotinho (PR) e os sócios da Aplicanet Informática, por enviar mensagens no celular de eleitores (SMS e Whatsapp). O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu, na ação, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) proíba o envio de mais mensagens com fins eleitorais e aplique para cada réu a multa máxima nesses casos, de R$ 30 mil. Os autos revelam que, em uma das mensagens, os responsáveis buscariam denegrir os opositores do candidato, ao insinuar que eles teriam mandado bandidos para Niterói. Por meio de Whatsapp, eleitores receberam um vídeo publicitário que alega que Garotinho é um político "ficha limpa". Na ação, o procurador justifica o pedido da punição elevada pelo alcance significativo do meio usado e pela reiteração da conduta mesmo após uma proibição determinada pela 209º Zona Eleitoral em julho. A ação foi ajuizada pelo procurador eleitoral auxiliar Sidney Madruga. Ele lembra que, recentemente, "o TSE decidiu pelo 'caráter eleitoreiro' de mensagens telefônicas, tipo SMS, que comprometem a lisura do pleito. As demais cortes eleitorais têm o mesmo entendimento". O procurador destaca a invasão de privacidade como justificativa para a ação. "Diante de tamanha invasão da privacidade alheia, a ponto de causar reações de revolta, como se extrai dos autos, entre muitos eleitores, 'obrigados' a suportar, quase que diariamente, mensagens que consideram indesejáveis, que não lhes dizem respeito ou cujo envio sequer por eles anuído", explicou.

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10
Set
Justiça Eleitoral indefere candidatura de ex-prefeito de Central
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:02h

A Justiça Eleitoral na Bahia indeferiu o registro da candidatura a deputado estadual de Osmar Rodrigues Torres na terça-feira (9). A Justiça já havia indeferido o registro de Herzem Gusmão, no dia 26 de agosto. O pedido foi apresentado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA). O órgão ainda apresentou recurso contra o deferimento das candidaturas a deputado estadual de Adolfo Menezes, Carlos Augusto Rodrigues (Ninha) e Robério Olivera, e a deputado federal de Joseph Bandeira e Geraldo Simões. Osmar Rodrigues Torres teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) do período em que era prefeito do município Central, no centro norte baiano. Com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o candidato fica inelegível por oito anos, a contar da última tomada de contas, em 2011. Gusmão também havia sido condenado por uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2012, e também fica inelegível por oito anos. O TRE havia condenado Adolfo Menezes por abuso de poder econômico e de meios de comunicação nas eleições de 2012, mas o registro da candidatura foi deferido pelo tribunal regional para 2014. O recurso foi apresentado pelo procurador Regional Eleitoral Ruy Mello. O órgão ainda recorreu do deferimento da candidatura de Ninha, por ele ter sido demitido do serviço público em um processo disciplinar. Da candidatura de Bandeira, o recurso foi apresentado diante da condenação criminal e reprovação de contas. No caso de Simões, o recurso é devido a rejeição de contas pelo TCU na época em que ele era prefeito de Itabuna, no sul do estado. O período de inelegibilidade do político termina em 2015. Sobre a candidatura de Robério Oliveira, a PRE alega que ele teve seis contas de gestões anuais e dez termos de ocorrências julgados irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto era prefeito de Eunápolis, entre 2005 e 2012, e está no período de inelegibilidade. O TRE-BA recebeu 1.092 requerimentos de registro de candidaturas em 2014, 862 foram deferidas e 159 indeferidas.

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10
Set
Advogado pede marcação do júri popular de Kátia Vargas
Postado por: Anacley Souza / 15:23h

O advogado da família dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, mortos em um acidente de trânsito no bairro de Ondina no dia 11 de outubro de 2013, solicitou nesta quarta-feira (10) ao Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia a marcação da data do júri popular da oftalmologista Kátia Vargas, suspeita de provocar o acidente que levou à morte do casal de irmãos. Em contato com o Aratu Online, Daniel Keller informou que fez o pedido ao Tribunal de Justiça da Bahia. Os advogados de defesa da oftalmologista haviam feito uma solicitação de revogação do júri popular ao TJ Bahia, mas o pedido foi negado. Assim, os advogados fizeram novas solicitações, desta vez ao Superior e também ao Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília. "Eu fiz o pedido para a marcação da data porque os recursos especial e extraordinário da defesa da suspeita não têm efeito suspensivo no processo que corre na Justiça baiana, ou seja, independente do recurso está sendo analisado em Brasília, o processo corre normalmente na Justiça daqui e já entrou na fase em que o julgamento já pode ser realizado", explicou o advogado. Kátia Vargas chegou a ficar um tempo presa na Cadeia Pública de Salvador, mas foi liberada para aguardar o julgamento em liberdade após um recurso de seus advogados. Ela voltou a clinicar normalmente em seu consultório, localizado na Avenida Garibaldi, em Salvador. (Aratu)

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10
Set
Justiça nega pedido de indenização a funcionário da Coca Cola chamado de 'pônei maldito'
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:52h

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) negou um pedido de indenização pleiteado por um empregado da Refrescos Bandeirantes, fabricante dos produtos Coca-Cola em Goiás e Tocantins, por ser chamada de “pônei maldito” por seus supervisores. O tribunal considerou que ainda que haja um constrangimento com o apelido, tal fato, por si só, não dá direito a indenização por danos morais, por entender que os danos só são configurados quando fica comprovado excesso ou abuso da parte empregado. O consultor de vendas, na ação, afirmou que recebeu o apelido devido a sua baixa estatura, e que sempre era chamado desta maneira nas reuniões e no dia a dia. Ele também reclamou que, junto com outros empregados, era submetido a diversos constrangimentos pelo baixo desempenho. Ele ainda alegou que ao final das reuniões, os funcionários “eram obrigados a se submeter ao ritual denominado 'tchutchuca', onde tinham que atravessar uma espécie de corredor polonês, levando cascudos e tapas no bumbum, e também eram obrigados a fazer danças e gestos com conotação sexual, posicionando o corpo em cima de uma garrafa colocada no chão”.

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10
Set
Tancredo Neves: Juíz pede vista em processo que pode tirar prefeito do cargo
Postado por: Letícia Oliveira / 11:50h

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) Fabio Alexandro Costa Bastos pediu vista, nesta terça-feira (9), e o julgamento que trata da permanência ou não no cargo do prefeito de Presidente Tancredo Neves, Moacy Pereira dos Santos (PDT), foi adiado mais uma vez. O gestor do município do sul baiano responde a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), acusado de capacitação ilícita e abuso de poder econômico nas eleições de 2012. O processo contra o alcaide já foi acatada duas vezes pela Justiça eleitoral da 31ª Zona, em Valença, mas o prefeito, mesmo com o diploma cassado em 1ª instância, permanece no cargo, já que a Justiça não decretou a inelegibilidade imediata e consequente cassação do mandato. No TRE-BA, a ação está sob a relatoria do juiz Wanderley Oliveira Gomes e ainda não há uma data para retornar à pauta do dia. Hoje, o vereador de Tancredo Neves Josenilton Felicíssimo (PT) acusou o prefeito de supostamente pagar R$ 350 mil a uma pessoa, que seria influente junto à Corte eleitoral baiana, para livrar o prefeito do processo e, com isso, permanecer no comando do município. (Bocão News)

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09
Set
Lidivaldo Britto é o novo desembargador do TJ Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:50h

O governador Jaques Wagner escolheu o procurador de Justiça, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Britto disputava o cargo com outros dois membros do Ministério Público do Estado da Bahia, Washington Araújo Carigé e Elna Leite Ávila Rosa. A vaga em questão é reservada ao Quinto Constitucional, que destina, de acordo com o art. 94 da Constituição Federal, um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira, indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos de classe. Britto assumiu a chefia do Ministério Público baiano por duas vezes e priorizou o enfrentamento à criminalidade, especialmente aos “grupos de extermínio”, na gestão de 2008 a 2010.

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08
Set
Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil pra pescador por construção de hidrelétrica
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 23:18h

A Justiça condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a pagar indenização de R$ 10 mil e o pagamento de um salário mínimo durante o período de dois anos para um pescador. A construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, no município de Rosana alterou a bacia hidrográfica do rio Paraná e acarretou a diminuição da incidência de peixes, reduzindo sua renda mensal. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-SP). O pescador utilizava a pesca para sua sobrevivência e, segundo o relator do caso, desembargador Marcelo Brethe, ficou comprovado o prejuízo causado ao pescador, acarretando danos morais. “É certo que deve ser aplicada, na presente demanda, a responsabilidade civil objetiva, pois é inquestionável a responsabilidade da CESP pelos danos causados aos pescadores e a sua obrigação de ressarci-los. A atuação da ré com a construção da usina trouxe consequências para os pescadores da redondeza, especificamente àqueles que tinham na pesca profissional a sua fonte de subsistência”, disse.

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08
Set
TRE da Bahia assegura o direito ao voto 1,5 mil presos
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 20:05h

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA) irá assegurar o direito ao voto de 1.537 presos provisórios – ou seja, sem condenação criminal definitiva – e dos adolescentes com idades entre 16 e 21 anos que estão em conflito com a lei e cumprem medidas socioeducativas. No total, 13 seções eleitorais serão instaladas em 11 unidades. Entre as seções que serão realizadas, 10 estão localizadas em Salvador e três no interior, nas cidades de Feira de Santana e Teixeira de Freitas. Além do TRE-BA, os órgãos de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal também estão preparados para garantir o direito ao voto de presidiários provisórios. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não divulgou os dados em relação ao número total de presos provisórios e adolescentes internados que devem votar na eleição deste ano, porém, a estimativa é de que mais de 8 mil presos participem das eleições. De acordo com dados anteriores do órgão, em 2012 um total de 8.871 eleitores que estavam na condição de presos provisórios votou em 335 zonas eleitorais espalhadas pelo país para a escolha de prefeito e vereadores. Nas eleições gerais de 2010, aproximadamente 18.928 presos provisórios participaram das eleições. O direito ao voto do presidiário está regulamentado pela Resolução do TSE nº 23.399, de abril de 2014, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2014 e estabelece que os TREs só poderão instalar zonas eleitorais em unidades prisionais com, no mínimo, 50 eleitores aptos a votar. Conforme o artigo 15 da Constituição Federal, são impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado (decisão judicial que não cabe mais recurso) e enquanto durarem seus efeitos.

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08
Set
Justiça determina interdição da carceragem do Complexo Policial de Cruz das Almas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:21h

Diante do exposto, considerando presentes os requisitos autorizadores da medida, Defrio, em parte, o pedido, determinando a interdição provisória da carceragem da Delegacia de Polícia de Cruz das Almas e, em consequência a suspensão da custódia de novos presos no local, que só poderão ser mantidos pelo tempo necessário à realização do flagrante, bem como a transferência dos custodiados existentes para outra unidade prisional, devendo o Estado, por meio de seus órgãos e secretarias competentes, adotar as providêncais necessárias à relocação dos presos existentes e à indicação do estabelecimento prisional para onde deverão ser encaminhados os novos detentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por custodiado mantido no local. (Foto reprodução) 

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08
Set
Presidente de colônia de Barreiras é denunciado pelo MPF
Postado por: Anacley Souza / 09:17h

O município de Barreiras, a 850 quilômetros de Salvador, engorda o rol das cidades que fazem a farra na concessão do bolsa-pesca na Bahia. Novo caso de indícios de fraude na concessão do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA),foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente de Colônia de Pescadores Z-74, José Noá dos Santos Pereira. Ele é acusado de registrar duas mulheres que não são pescadoras para receber o benefício e cobrar delas, em troca, parte do dinheiro recebido. O seguro equivale a um salário mínimo, de R$ 724, pago durante a época do defeso, quando a pesca é proibida para que as espécies possam se reproduzir. A denúncia foi feita no último 22 de agosto na Justiça Federal pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro. José Noá, que também preside a Associação de Pescadores Profissionais Amigos do Rio Grande (Aspavarg), negou para a reportagem que tenha cometido irregularidades. "Não fui intimado ainda e não sei de que se trata", disse ao ser procurado em sua residência em Barreiras. "Só vou saber o que é e quem são elas (as mulheres) depois que for notificado e informado pela Justiça. Se chega alguém dizendo que é pescador, traz testemunhas que também dizem isto, eu não tenho como saber se é verdade ou mentira", acrescentou. Apesar de negar o mal feito, pescadores da cidade afirmam que Noá comete irregularidades e chega a cobrar caro somente para solicitar o registro.

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08
Set
Inscrições para Semana Nacional da Conciliação ocorrem até 3 de outubro
Postado por: Anacley Souza / 08:46h

Começam nesta segunda-feira (8) e vão até 3 de outubro as inscrições para a Semana Nacional de Conciliação (SNC). Podem participar interessados em resolver conflitos judiciais por meio de acordo, sejam pessoas físicas ou jurídicas. As audiências acontecem entre os dias 17 e 28 de novembro. Entre os casos mais comuns, estão relação de consumo ou família, além de revisão de contratos, por exemplo. Para isso, é preciso solicitar a inscrição, por escrito, na Vara ou Juizado Especial onde tramita o processo. Também é possível se inscrever pela internet. Os pedidos serão analisados pelo Núcleo Integrado de Conciliação. O projeto foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).(G1)

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06
Set
Rede TV! será multada em R$ 50 mil por dia caso veicule programas com conteúdo degradante
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 20:59h

A Rede TV! está sujeita a multa diária de R$ 50 mil caso veicule conteúdos que atentem contra a dignidade humana. Conforme a Ação Civil Pública movida contra TV Ômega, geradora da Rede TV!, as “pegadinhas” e o quadro “Teste de Fidelidade”, exibidos nas atrações, continham ofensas explícitas a homossexuais, negros e idosos e expunham mulheres a condições vexatórias. A decisão foi tomada Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) que indeferiu os pedidos da TV Ômega e confirmou a vigência dos termos de acordo feito em 2005 com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), e seis entidades civis, no qual a multa foi definida. Para reverter a interrupção do sinal determinada em liminar, a TV Ômega comprometeu-se a retirar do ar não só os esquetes mencionados, mas também outros “similares”, e adotar em toda a programação a classificação indicativa elaborada pela Secretaria Nacional de Justiça. Porém, a empresa adotou as medidas apenas em relação aos programas de João Kleber. Após manifestação da PRDC para que a Rede TV! fosse multada por não atender aos itens do acordo em outras atrações, a emissora apresentou uma ação em 2006 para que fosse declarada a restrição das cláusulas apenas a “Tarde Quente” e “Eu Vi na TV”. A TV Ômega alegou que o objeto do acordo já não existia, pois os programas em questão não faziam mais parte da grade, e que a exigência em relação a outros produtos configurava tentativa de censura. No entanto, na sentença do último dia 23/7, o juiz Federal Paulo Cezar Duran afirmou que “Com o desrespeito do que assumira voluntariamente, encontra-se a TV emissora sujeita as suas consequências, ou seja, aos efeitos da cláusula terceira, ou bem pior, que é se ver exposta perante toda a sociedade como recalcitrante ao desrespeito do ser humano, em especial das minorias sociais como homossexuais , afrodescendentes, mulheres, idosos, crianças e adolescentes , especialmente ao querer afastar os termos de um acordo que celebrara voluntariamente com os autores da ação civil pública”.

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06
Set
Juiz expede alvará de liberdade para ex-BBB e arbitra fiança de R$ 5 mil
Postado por: Anacley Souza / 15:00h

O juiz Geraldo Cavalcante Amorim, titular da 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), expediu, na tarde deste sábado (5), o alvará de soltura do ex-BBB Yuri Fernandes, 28, preso em flagrante na última sexta-feira (5), em Maceió, por ter agredido a namorada e bailarina do Faustão Angela Sousa. O magistrado estabeleceu uma fiança de R$ 5 mil e determinou que ele não poderá se aproximar de Angela. Yuri está preso na Casa de Custódia II, no bairro do Jacintinho, em Maceió, e deve ser liberado ainda na tarde deste sábado. "Se ele descumprir a medida protetiva e se aproximar da moça pagará uma multa de R$ 20 mil", afirmou Amorim. Segundo o assessor judicial Renato Araujo, o alvará já foi publicado no sistema do TJ e encaminhado ao Sistema Prisional alagoano. O assessor explicou que o pagamento da fiança deverá ser feito até a segunda-feira (8). “A medida cautelar restritiva foi um pedido da Angela Souza e ele é um dos requisitos para a liberação”, falou.

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05
Set
TST absolve rádio Jovem Pan de pagar indenização para Milton Neves
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 23:51h

Rádio Jovem Pan foi absolvida pela 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação dada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo (TRT-SP) para pagamento de indenização no valor de R$ 3,5 milhões por assédio moral ao comentarista esportivo Milton Neves. Em sua ação, o comentarista alegou que a empresa o desmoralizou perante colegas de trabalho, anunciantes e ouvintes ao alterar o nome do Programa "Terceiro Tempo", apresentado exclusivamente por ele por mais de 20 anos, para "Fim de Jogo” sem consultá-lo previamente. A atitude não deu ao apresentador a oportunidade de justificar a mudança para seus ouvintes, o que teria afastado anunciantes tradicionais. A rádio também o teria substituído por outro profissional, colocando-o em "uma situação humilhante e ociosa", tendo que aguardar "pífias escalas" a ele atribuídas. Para a 8ª Turma, o fato da emissora ter alterado a grade da programação e substituído Neves por outro apresentador não configurou abuso de poder diretivo. O Relator do processo, desembargador João Pedro Silvestrin, entendeu que a alteração na grade de programação, inclusive na duração ou nome das atrações, faz parte do poder diretivo da empresa, que visa se modernizar constantemente na busca por anunciantes e ouvintes. Ainda segundo Silvestrin, a conduta da rádio não gerou desvalorização profissional, uma vez que o próprio comentarista descreveu, ao longo do processo, que recebeu incontáveis manifestações de apreço por parte de ouvintes ao longo de todo o período em que afirmava estar "na geladeira", tendo, ainda, obtido proposta para trabalhar em uma empresa concorrente. "Ainda que se trate de profissional experiente e conhecido, não há de se considerar vexatória a redução de tempo no ar," disse o relator.

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05
Set
S. A. de Jesus: Juiz afirma que mais de 15 mil eleitores não podem participar das eleições; leia a entrevista completa
Postado por: Anacley Souza / 23:38h

O Juiz da 56ª Zona Eleitoral, Dr. Givandro Cardoso em entrevista à Voz da Bahia, falou sobre o simulado de votação por biometria. Acontecerá a partir desta sexta-feira (05) até o próximo dia 08, segunda-feira. A 56ª Zona Eleitoral abrange as cidades de Santo Antônio de Jesus, Dom. Macêdo Costa e Varzedo. Assinalando que as eleições só são para aqueles eleitores que compareceram ao recadastramento biométrico eleitoral. Leia abaixo a entrevista completa:

Voz da Bahia: A segurança do voto na eleição biométrica já foi testada?

Givandro Cardoso: A Bahia foi um dos estados privilegiado a recepcionar esta forma de voto, que dará maior rapidez e segurança para o eleitor, além da transparência. A informação da eleição biométrica tem causado certo pânico à sociedade em relação a sua segurança e sigilo, assegura que esta media é impar e irrefutável. A urna eletrônica é como os bancos, assim como os caixas eletrônicos nas agências bancárias estão mudando seu sistema de senha para leitura biométrica devido a sua invulnerabilidade. Neste simulado iremos treinar e mostrar que a identificação biométrica é uma forma segura e eficaz e impossibilita que um eleitor vote no lugar de outro.

Voz da Bahia: Este treinamento, o simulado, está confirmado para segunda-feira?

Givandro Cardoso: Sim. O simulado é exatamente isso. É para vermos como funcionará; ligaremos a urna, veremos como será o novo sistema e se todas as etapas da eleição estão em ordem. É de real importância que vejamos isso com antecedência para que não ocorram quaisquer problemas.

VB: Inicialmente este simulado será com eleitores da sessão de número 58. Serão estendidas as outras sessões?

Givandro: Inicialmente, qualquer eleitor que pertença à sessão 58 poderá comparecer ao Fórum Wilde Oliveira de Lima para testar como funcionará o pleito biométrico. De qualquer forma, qualquer outro eleitor, independente de sessão, e que pertença à circunscrição da 56ª Zona, poderá comparecer e farão a justificação do voto. É essencial que o eleitor interessado em participar do simulado esteja com o título em mãos e uma identificação com foto.

VB: A contagem de votos na urna biométrica é mais rápido que a apuração anterior?

Givandro: Neste aspecto não. A virtude da urna biométrica é identificação do eleitor. Ela não trouxe qualquer modificação em relação à contagem dos votos. O sistema de apuração continua o mesmo. Possivelmente na próxima eleição, a votação poderá ser modificada e passará a ser de identificação da íris.

VB: O número de eleitores que não compareceram a realização do recadastramento biométrico foi relevante? Quem não apareceu no tempo certo para se recadastrar está impossibilitado de votar neste ano?

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05
Set
Aos prantos, torcedora que xingou goleiro de "macaco" pede perdão; veja vídeo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:23h

A torcedora do Grêmio flagrada chamando o goleiro Aranha, do Santos, de "macaco" concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (5) e chorou muito ao relembrar o episódio. A jovem Patrícia Moreira, que foi afastada do emprego após o episódio, se disse muito arrependida e negou que seja racista. Muito assustada, ela também pediu perdão aos torcedores do Grêmio, já que o clube foi punido e excluído da Copa do Brasil por conta do comportamento de alguns torcedores que tiveram atitudes racistas no jogo de ida entre Grêmio e Santos, válido pela competição. "Eu quero muito pedir desculpas ao goleiro Aranha. Desculpas mesmo, perdão de coração, porque eu não sou racista. Aquela palavra macaco não foi racismo da minha parte, não teve intenção racista. Foi no calor do jogo, o Grêmio é minha paixão. Eu largava tudo para ir em jogo do Grêmio. Peço desculpas ao Grêmio, para a nação tricolor, não queria nunca prejudicar o Grêmio. Eu amo o Grêmio. Peço desculpas ao Aranha, desculpas mesmo. Perdão, perdão, perdão", disse Patrícia. A jovem não conseguiu falar por muito tempo, já que chorou bastante. Por conta disso, o advogado da jovem se pronunciou e disse que Patrícia "vai provar a exposição dela não foi racista".

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05
Set
Igreja terá que pagar 50 mil à mãe de jovem morta em retiro
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:21h

Uma igreja católica terá que indenizar a mãe de uma jovem que morreu afogada durante um retiro religioso em agosto de 2008 na cidade de Campo Grande (MS). O processo foi julgado pelo juiz titular da 6ª Vara Cível da capital, Daniel Della Mea Ribeiro, que determinou o pagamento de R$ 50.000,00 para a mãe. No processo, a mãe da vítima diz que a igreja, na pessoa da professora de religião, foi imprudente ao permitir que as crianças entrassem na lagoa para tomar banho sem qualquer segurança. Ainda segundo a autora do processo, a professora chamou a filha para um ensaio de primeira eucaristia na igreja da comunidade, não em outra propriedade, no caso o sítio onde o acidente aconteceu. A catequista disse à Justiça que todos os pais dos alunos foram informados sobre o retiro, estando cientes que eles não estariam na igreja. Ela afirmou também que as crianças estavam cientes que era proibido entrar na lagoa, mas que a vítima não seguiu as orientações e entrou para se banhar com outros participantes do retiro. Na decisão o juiz entendeu que o local realmente era inapropriado para um evento religioso e percebeu que medidas de segurança foram, de fato, negligenciadas, dando à mãe o direito de receber a indenização por danos morais. Fora o valor acima citado, a igreja ainda terá que pagar outra indenização no valor de 2/3 salário mínimo no período entre a data que a vítima completaria 14 anos até 25 anos. (Com informações G1)

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05
Set
MPF pede fim de construções de prédios na orla de Vera Cruz, na Ilha de Itaparica
Postado por: Anacley Souza / 12:48h

O município de Vera Cruz, localizado na Ilha de Itaparica, e a União não poderão mais construir edificações na faixa de praia caso a Justiça acate liminar do Ministério Público Federal (MPF-BA). O órgão ajuizou ação pública para que o município se abstenha de conceder alvarás ou licenças para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de barracas. As já instaladas, também, deverão ser demolidas se a Justiça for favorável ao MPF. Foi requerido, também, que sejam adotadas medidas para paralisar as eventuais obras de construção e reconstrução de barracas de praia que estejam em desconformidade com a legislação ambiental, as normas de uso e ordenação do solo e a tutela do patrimônio público federal. A Secretaria do Patrimônio da União na Bahia (SPU) constatou 13 localidades da orla de Vera Cruz com a presença de barracas de praia, numa distância aproximada de 30km. (Bahia Notícias)

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05
Set
Identidade de transexuais será julgada no STF
Postado por: Letícia Oliveira / 11:13h

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão decidir em breve se é possível um transexual alterar o gênero em sua documentação sem ter sido submetido a procedimento cirúrgico para mudança de sexo. A maioria dos integrantes do STF já reconheceu que este é um caso de repercussão geral. Ou seja, a decisão tomada no recurso, que tramita em segredo de Justiça, deverá ser aplicada em processos semelhantes. Ao defender a existência da repercussão geral, a pessoa identificada pelas iniciais STC sustentou que a discussão é importante porque envolve a necessidade ou não de realização de cirurgia para modificar o fenótipo feminino para o masculino como condição para alterar o sexo no registro civil. No recurso, STC ressaltou que a decisão do tribunal trará repercussões para os transexuais que buscam adequar sua identidade de sexo à identidade de gênero, mesmo sem a realização de todos os procedimentos cirúrgicos.

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04
Set
Auditor que excluiu o Grêmio da Copa do Brasil é investigado por supostas mensagens racistas
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 19:28h

Um dos auditores do caso que, na quarta-feira (03) excluiu o Grêmio da Copa do Brasil, Ricardo Graiche, é investigado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), por supostas mensagens racistas nas redes sociais. Em 2012, Graiche teria postado fotos em que tratava os negros de forma preconceituosa. As imagens se espalharam pela internet e, após a repercussão do caso, o auditor excluiu a conta do Facebook. Em uma das fotos que seria de sua conta, Graiche postou a imagem de uma criança com o rótulo de um refrigerante, com a seguinte legenda: “hahahahaha quer um gole?”. Um auto será aberto para apurar se a conta da rede social realmente era do auditor, que julgou o caso de racismo envolvendo o goleiro do Santos, Aranha, que aconteceu quinta-feira (28), na Arena do Grêmio. Ainda não foi revelado o que pode acontecer com Graiche, se for comprovado que o Facebook era dele.

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04
Set
Capital: FTC afirma que estabeleceu planejamento para pagar dívidas trabalhistas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:52h

A Faculdade de Tecnologia e Ciências FTC, em nota de esclarecimento, informou que estabeleceu um planejamento financeiro para cumprimento de acordos decorrente de ações trabalhistas contra a instituição de ensino. Na última terça-feira (2) o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia TRT-BA divulgou uma lista de devedores da Justiça do Trabalho em que a instituição aparece no topo do ranking das empresas quem mais possuem processos em Salvador. “A FTC esclarece que todas as rescisões oriundas dos desligamentos recentes estão sendo pagas imediatamente e que tem buscado sanar as pendências de rescisões trabalhistas ocorridas no passado”, afirma a instituição na nota. Na última quarta-feira (3), a marca da empresa foi a leilão realizado pela Justiça do Trabalho, porém, não foi arrematada. O TRT-BA avaliou o bem em R$ 2 milhões, sendo que o lance inicial para arremate era de R$ 600 mil.

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04
Set
Anatel vai analisar pedidos de impugnação a edital do 4G
Postado por: Anacley Souza / 18:01h

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse nesta quinta-feira, 04, que os pedidos de impugnação das teles a trechos específicos do edital do leilão do 4G na faixa de 700 MHz são normais nesse tipo de licitação e serão analisados pelo conselho diretor da agência até o dia 13. O leilão continua marcado para o dia 30 de setembro e, se algum questionamento ou pedido de alteração do texto for acatado, uma nova versão do documento deve ser publicada. Rezende, no entanto, minimizou as preocupações das empresas com relação a pontos do edital. Um dos questionamentos enviados pela Telefônica e pela TIM diz respeito à falta de um valor teto para as obrigações que as empresas terão com a limpeza da frequência hoje ocupada pelos radiodifusores. O edital fixa esse gasto em R$ 3,6 bilhões, mas, a pedido do TCU, uma trava que estipulava que esse seria o limite para o gasto foi suprimida do texto. “Acreditamos que esse valor será suficiente e não faltarão recursos para o processo (de limpeza da faixa). Se o valor necessário for maior, as teles bancarão. O edital está claro e cada empresa tem que analisar de acordo com a sua estratégia”, disse Rezende.

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04
Set
Salário dos professores: coligação do PT tem pedido de direito de resposta negado
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 17:32h

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) rejeitou, nesta quarta-feira (3/9), o pedido de direito de resposta feito pela coligação “Pra Bahia Avançar Mais”, formada pelo PT, PP, PDT, PTB, PR e PSD, que questiona a afirmação de que o PT e o atual Governo da Bahia mentem quando dizem que aumentou o salário dos professores. A declaração foi veiculada durante o horário eleitoral gratuito pela professora Sandra Borges, que concorre ao cargo de Deputada Estadual pela chapa “Unidos Para Uma Bahia Melhor”, liderada pelo DEM na disputa proporcional. No pedido, ajuizado por meio de representação ao TRE, a coligação do PT se reporta a dados oficiais da Casa Civil para reiterar que existe um programa de valorização dos profissionais da educação. Segundo a legenda, o programa teria promovido, entre 2007 e 2013, um ganho real médio de 44% na remuneração dos professores da rede estadual. A oposição, no entanto, aponta o valor como revisão (recomposição) e não reajuste salarial. 

Questão controversa: 

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04
Set
Vaquejada de Serrinha deve seguir normas de respeito à integridade dos animais
Postado por: Redação Voz da Bahia / 14:38h

Objetivando a minoração dos danos e a proteção aos animais, o Parque de Vaquejada Maria do Carmo LTDA, responsável pela realização da 'Vaquejada de Serrinha', firmou ontem (2) com a 3ª Promotoria de Justiça da comarca, por meio da promotora de Justiça Letícia Campos Baird, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a observar posturas que não ofendam a saúde dos animais participantes da vaquejada. No TAC, firmado na presença do organizador do evento, seu advogado e o médico veterinário responsável técnico pelos animais, ficou estabelecido que a empresa não permitirá condutas como o direito de retorno do vaqueiro que quebrar o rabo do boi durante a vaquejada, sendo este desclassificado. Verificamos a necessidade de ampliar a proteção dos animais que são utilizados nas competições de vaquejada, afirmou Letícia Baird, que já firmou outro termo semelhante em 2012, destacando a importância da nova vedação. Esta é uma cláusula polêmica e significa uma grande conquista para a defesa do meio ambiente.

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04
Set
TSE considera eleitoral propaganda da Petrobras e multa Graça Foster
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:19h

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quarta-feira (3), por quatro votos a três, multar a presidente da Petrobras, Graça Foster, por propaganda da estatal considerada pela Corte de caráter eleitoral. Na avaliação da maioria dos ministros, a propaganda, veiculada na TV, favoreceu a imagem do governo federal. A presidente da estatal ainda pode recorrer ao TSE. A decisão da corte foi tomada após representações movidas pelo departamento jurídico da coligação “Muda Brasil”, do candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB), contra Graça Foster, a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Thomas Traumann. Apesar da punição a Foster, Dilma e Traumann não foram penalizados. Em 10 de julho, o TSE concedeu a primeira liminar atendendo a pedido da coligação para que a propaganda fosse suspensa. Segundo a Petrobras, a publicidade foi retirada do ar no dia 11. No dia 13, a coligação entrou com uma segunda representação contra a propaganda, em razão de até aquele dia, segundo argumentou, a propaganda ainda estar sendo veiculada.

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04
Set
STF decide regras para ações que cobram benefícios do INSS na Justiça
Postado por: Letícia Oliveira / 07:37h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (3) as regras de transição sobre a tramitação das ações que cobram benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça. Na semana passada, o plenário da Corte entendeu que é preciso requerer benefícios previdenciários previamente, pela via administrativa, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para poder questioná-los na Justiça. De acordo com as regras definidas pelos ministros, nas ações que tramitam em juizados itinerantes, a falta do requerimento administrativo não prejudicará o andamento das ações. Nos processos em que a Previdência Social apresentou o mérito da contestação, o prosseguimento das ações fica garantido. Nos demais casos, os processos serão paralisados e os autores das ações judiciais deverão ser intimados pelo INSS a protocolarem requerimento administrativo no prazo de 30 dias.

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03
Set
TRE-BA aplica multas contra candidatos que interpuseram embargos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:38h

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aplicou na sessão da última terça-feira (3) multas contra a interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, isto é, com o propósito de atrasar as decisões da Corte. As sanções foram decididas com base no artigo 538, parágrafo único da Lei 5.869/73 (o Código de Processo Civil), e aplicadas pelo Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos em face do abuso do direito de recorrer em processos que tiveram origem em Maetinga e Porto Seguro nas eleições 2012. As multas foram arbitradas em mil reais cada uma, e serão aplicadas contra Aline Costa Silveira, que concorreu à Prefeitura de Maetinga em 2012, Lúcio Caires Pinto, candidato a Prefeito de Porto Seguro nas eleições daquele ano, e José Ubaldino Junior, radialista nesta cidade. A primeira opôs embargos em face de decisão do Tribunal que negou provimento a recurso contra decisão do Juiz Eleitoral da 60º Zona Eleitoral, que julgou improcedente pedido de impugnação do mandato eletivo do prefeito do Município de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira. Já Lúcio Caires Pinto e José Ubaldino Júnior pagarão multa por oporem embargos protelatórios contra acórdão da Corte que não acolheu recurso para modificar decisão que determinou a inelegibilidade deles por oito anos, a contar das eleições de 2012. Ambos foram julgados por abuso de poder político e econômico e uso indevido de meio de comunicação social por terem deferido ataques à candidata concorrente à Prefeitura de Porto Seguro.

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03
Set
Ministro do STM José Barroso Filho chega a Salvador para palestra para curso de direito
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 19:35h

O ministro do Superior Tribunal Militar, José Barroso Filho participará na próxima sexta-feira (5) de uma Aula Nobre ministrada para os estudantes do curso de direito da Universidade Jorge Amado (Unijorge), no Auditório Zélia Gattai. Convidado ela instituição, o ministro irá abordar questões sobre desenvolvimento. A palestra também terá transmissão ao vivo pelo site da instituição www.unijorge.edu.br.  José Barroso Filho possui graduação em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1991). Ele possui também especialização em Preparação Para a Carreira da Magistratura pela Escola de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistrados (1991), especialização em Formação Inicial de Magistrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1996), especialização em Direito Público pela Universidade Salvador (2002) e mestrado em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia (2002). Ele é natural de Ribeirão Preto (SP) e exerceu os cargos de promotor de Justiça, juiz estadual e juiz eleitoral. Como juiz da Justiça Militar da União, ele atuou como juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça e da presidência do Superior Tribunal Militar.

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03
Set
CCJ aprova PL que torna guarda compartilhada obrigatória mesmo sem acordo entre os pais
Postado por: Anacley Souza / 17:55h

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, na última terça-feira (2), o Projeto de Lei 117/13, que altera o Código Civil para tornar obrigatória a guarda compartilhada nos casos em que os pais não chegarem a um acordo. Segundo o texto, a medida só será válida desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, a proposta especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. O projeto fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos. Além disso, ambos os pais devem dar ou negar o consentimento para que os filhos viagem ao exterior ou mudem de residência para outro município. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. Para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.

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03
Set
Defensoria Pública da Bahia terá cota orçamentária reduzida
Postado por: Anacley Souza / 15:40h

Com um déficit de 319 defensores públicos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia teve a proposta de orçamento para 2015 reduzida em cerca de R$ 11 milhões pela Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan). A decisão teria sido tomada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Defensoria, que atualmente cobre apenas 45% da população baiana com 264 defensores, está com uma cota prevista de R$ 152,9 milhões para 2015 (ante os R$ 163,2 milhões em 2014), por este ter sido o valor máximo permitido pela LDO para o orçamento do órgão para o ano que vem. A proposta enviada pela defensora pública geral, Vitória Bandeira, no último dia 28 de julho - prazo final do Sistema de Finanças da Seplan (Fiplan) -, não agradou aos defensores, embora a mandatária da Defensoria também julgue que "o valor não atende às necessidades básicas do órgão". Vitória Bandeira explicou que o formulário do Fiplan não permitia solicitar um valor acima dos R$ 152 milhões. "A lei obriga que a gente envie as propostas até 28 de julho, dentro do valor estipulado, quando o ideal seria um orçamento de R$ 200 milhões. Não nos foi dada alternativa", argumentou. No entanto, o diretor da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Rafson Ximenes, rebate que a Defensoria poderia ter enviado uma proposta orçamentária alternativa.

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03
Set
TJ-BA determina abertura de sindicância contra ex-presidentes da Corte
Postado por: Letícia Oliveira / 12:51h

Após reassumirem suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Brito podem ser atingidos por uma nova investigação, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após deliberação do órgão, o TJ constituiu uma Comissão integrada de desembargadores para instaurar sindicância com a finalidade de apurar no prazo de 90 dias o contrato da empresa Softplan. Vão integrar a Comissão os desembargadores José de Edivaldo Rocha Rotondano, Augusto de Lima Bispo e Regina Helena Ramos Reis. A empresa foi contratada no ano de 2011 pelo Tribunal com o objetivo de modernizar o acompanhamento de processos físicos e eletrônicos, sendo mantidas nas gestões de Telma e Hirs. O nome do suporte técnico que funcionaria por 24 meses era SAJ – Sistema de Automação Judicial. Conforme portaria publicada, anteontem, pelo TJ, o presidente do Judiciário baiano, Eserval Rocha, decidiu pedir a instalação da comissão, seguindo argumentos expressados pelo CNJ. No documento publicado no Diário Eletrônico da Justiça, diz-se que houve “indício de favorecimento a particular em detrimento do interesse público”. “Observou-se que o Tribunal de Justiça da Bahia contratou por meio de inexigibilidade de licitação a empresa”. Outras irregularidades são apontadas, a exemplo da análise do preço.

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03
Set
Mãe de Isabella Nardoni será indenizada por autor de peça teatral inspirada na morte da filha
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:38h

A Justiça de São Paulo condenou o autor da peça teatral “Edifício London”, da companhia Os Satyros, a indenizar em R$ 20 mil por danos morais a mãe da menina Isabella Nardoni, Ana Carolina Cunha de Oliveira. A juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que as obras de ficção que usam fatos de fácil identificação após exposição na mídia violam o direito de privacidade, pois o público não consegue separar a “licença poética” de acontecimentos reais. A juíza ainda proibiu qualquer montagem teatral do texto. O espetáculo estava suspenso desde março de 2013, por força de uma liminar. A decisão da magistrada também foi estendida para editora Coruja, que publicou a obra como livro, com tiragem de menos de 500 exemplares. Apesar de aparecer como réu na ação, o grupo Satyros não foi condenado. O processo corre em segredo de Justiça. Na ação, a mãe de Isabella afirma que a peça faz alusão ao homicídio de sua filha e considerou como “verdadeira aberração” a cena de uma boneca decapitada lançada por uma janela. Ana Carolina Cunha ainda alegou que ela foi tratada na peça como “uma mulher despreocupada com a prole e envolvida com a vulgaridade”. A juíza considerou que no “embate entre o público e o privado sobrepõem-se os direitos da personalidade”. O autor da peça, em sua defesa, afirmou que o texto é de ficção, mas a magistrada entendeu que é impossível dissociá-lo das pessoas envolvidas no caso, e que o próprio nome da pela remete ao edifício onde a menina morreu há seis anos, após uma queda do sexto andar. De acordo com o site Conjur, os advogados do autor do espetáculo e da editora vão recorrer da decisão e pedir a revogação do segredo judicial, por entender que não há motivos para medida.

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03
Set
Defensoria Pública da Bahia terá cota orçamentária reduzida
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:11h

Com um déficit de 319 defensores públicos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia teve a proposta de orçamento para 2015 reduzida em cerca de R$ 11 milhões pela Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan). A decisão teria sido tomada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Defensoria, que atualmente cobre apenas 45% da população baiana com 264 defensores, está com uma cota prevista de R$ 152,9 milhões para 2015 (ante os R$ 163,2 milhões em 2014), por este ter sido o valor máximo permitido pela LDO para o orçamento do órgão para o ano que vem. A proposta enviada pela defensora pública geral, Vitória Bandeira, no último dia 28 de julho - prazo final do Sistema de Finanças da Seplan (Fiplan) -, não agradou aos defensores, embora a mandatária da Defensoria também julgue que "o valor não atende às necessidades básicas do órgão". Vitória Bandeira explicou que o formulário do Fiplan não permitia solicitar um valor acima dos R$ 152 milhões. "A lei obriga que a gente envie as propostas até 28 de julho, dentro do valor estipulado, quando o ideal seria um orçamento de R$ 200 milhões. Não nos foi dada alternativa", argumentou.

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03
Set
TRT-BA divulga lista de devedores da Justiça do Trabalho; FTC lidera ranking em Salvador
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:48h

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) divulgou nesta terça-feira (2) a lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho no estado. Em Salvador, a empresa com o maior número de processos é a faculdade FTC (Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda e Somesb Patrimonial Ltda) que totaliza 740 demandas. Em seguida, estão a Petrobras (339 processos,) seguida pelo Protector Segurança e Vigilância (334), Estado da Bahia (300) e Banco Bradesco (281). Já o município de Ilhéus é o maior devedor do estado com 2.034 processos. A lista leva em consideração os devedores que não pagam ou não garantem a execução de sentenças transitadas em julgado ou de acordos trabalhistas firmados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou em conciliação. As empresas com dívidas trabalhistas ficam proibidas de participar de licitações, de receber financiamento público ou receber incentivos fiscais.

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03
Set
Camaçari: Câmara aprova lei que proíbe celular em bancos; ‘Atitude é paliativa’, diz sindicato
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:48h

Um projeto de lei que proíbe o uso de celular no interior das agências bancárias foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Câmara de Vereadores de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O autor do texto, o vereador Júnior Borges (DEM), defendeu que a medida levará mais segurança aos usuários, mas que exige apoio da população. “Essa não é uma proposta de mão única. Estamos fazendo a nossa parte, mas é preciso que a prefeitura fiscalize e os bancos se adéquem à nova lei”, salienta. A lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Ademar Delgado (PT) mas, segundo a assessoria da prefeitura, ainda não chegou no gabinete. Ainda assim, de acordo com o setor de comunicação, por se tratar de uma questão de segurança, a aprovação é “provável”. A lei já existe em algumas cidades do país, inclusive em Salvador – onde começou a valer em maio de 2010. Mas para o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, a medida “não é benéfica” para a população. “É uma atitude paliativa para um problema estrutural. A proibição não é a melhor solução para a falta de segurança nas instituições bancárias”, criticou. Vasconcelos afirma que os bancos só investem 5% do orçamento na área de segurança e, deste valor, cerca de 90% seria voltado para a proteção do internet banking – segurança dos sistemas de serviço online –, o que deixaria as agências “desguarnecidas”. Para ele, para coibir as ações de criminosos seriam necessárias ações mais concretas, como instalação de biombos na frente de caixas e terminais de autoatendimento, lâminas de segurança e vidros blindados, além da exigência de portas giratórias.

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