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Boa tarde , Segunda-feira, 22/09/2014









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Justiça

22
Set
TJ quer elevar comarcas de Paulo Afonso, Alagoinhas e Porto Seguro
Postado por: Anacley Souza / 15:25h

O Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) protocolou na última quarta-feira (18) um projeto de lei na Assembleia Legislativa para elevar as comarcas dos municípios de Paulo Afonso, Alagoinhas e Porto Seguro. Com a mudança, os municípios deixariam de ter suas divisões administrativas classificadas como 2ª instância – movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais – para a 3ª instância – movimento forense superior a setecentos e cinquenta feitos anuais, equiparando a mesma estrutura da Comarca da Capital. Isso não prevê, contudo, promoções automáticas para magistrados nestas áreas. As vagas seriam reabertas ou não por opção do juiz ocupante. A alteração é discutida desde 2007 pelo TJ, e foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada na última terça-feira (17). Em documento anexado ao projeto de lei, despachado na Casa Legislativa, o presidente do TJ-BA Eserval Rocha elenca motivos pela elevação das comarcas: a importância social, e política das cidades, a população superior a 150 mil habitantes destes municípios, e a intensa atividade econômica das regiões. “Por fim, há de se registrar que a Assembleia Legislativa da Bahia já reconheceu a importância dessas cidades quando, em projeto similar, aprovou a reclassificação das Promotorias das Comarcas”, declarou Rocha, em documento. A elevação significa uma maneira, também, de segurar os magistrados nos interiores à medida em que são promovidos para juiz de entrância final.

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22
Set
TRT-BA inicia Semana Nacional de Execução nesta segunda-feira
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 13:36h

A 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), começa nesta segunda-feira (22), no Fórum do Comércio. O presidente do TRT, desembargador Valtércio de Oliveira, abre oficialmente o evento. Já foram agendadas 1.184 audiências para buscar conciliação durante a Semana de Execução, que vai ate o dia 26 de setembro, em todo Judiciário Trabalhista. Do total de processos pautados até o momento, apenas 10 são eletrônicos. Destes, 185 audiências foram marcadas pelo Juízo de Conciliação de 1ª Instância – Central de Execução, que reservou horários para realização de 240 audiências, em duas salas do Fórum do Comércio. As 989 audiências restantes foram agendadas pelas 88 varas trabalhistas, na capital e no interior, que seguirão mobilizadas para conciliar tantos processos quantos forem possíveis durante o evento. O Juízo de Conciliação de 2ª Instância, que funciona na sede do Tribunal, em Nazaré, também realizará audiências. Para participar da Semana da Execução, empresas e trabalhadores que possuem processos tramitando em uma das 88 varas do estado devem enviar e-mail para conciliar@trt5.jus.br informando o número do processo e nomes das partes envolvidas (reclamante e reclamado). A audiência também pode ser solicitada na vara onde o processo tramita. Em Salvador, a audiência de conciliação pode ser solicitada também no Juízo de Conciliação de 1ª Instância, que funciona no 4º andar do Fórum do Comércio, ou no Juízo de Conciliação do 2ª Instância, no 1º andar, Bloco B, do Edifício Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. Durante o período, todos os tribunais trabalhistas estarão envolvidos na Semana Nacional da Execução Trabalhista para realizar audiências de conciliação nos processos em fase de execução - verba a ser paga pelo devedor por decisão judicial.

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22
Set
Barriga de aluguel: Decisões recentes da Justiça permitem omitir nome da gestante em certidões
Postado por: Anacley Souza / 12:56h

A agente comunitária de saúde Rosinete Palmeira deu à luz, aos 51 anos, os dois netos. Para a moradora de uma pequena cidade de Pernambuco, a expressão "barriga de aluguel" era somente tema de novelas e filmes, mas precisou entender o que significa quando a filha descobriu que não poderia engravidar após o diagnóstico de útero infantil. "Nunca me senti mãe deles e nunca tive vontade de não devolvê-los [à filha]. Eu entendi bem que apenas havia emprestado a barriga. Temos um elo forte porque eles saíram de mim, mas sempre me senti apenas avó. Realizei o sonho da minha filha", fala. Sem se dar conta, Rosinete seria personagem de uma das primeiras decisões judiciais no Brasil em que a identificação da gestante não consta no registro de nascimento do recém-nascido. Ainda durante a gestação, a família entrou com um processo judicial e conseguiu com os gêmeos fossem registrados diretamente como filhos de Claudia Michele (a filha de Rosinete). Em casos anteriores, a gestante registrava a criança e depois o casal que ficaria com o bebê, pais biológicos, tinham de mover uma ação para mudar o documento.

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22
Set
Médico é condenado a indenizar mãe de paciente em R$ 10 mil por se recusar a fazer consulta
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 09:14h

Um médico pediatra foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mãe, por ter se recusado a atender o filho dela. Segundo a ação, o médico se recusou a atender a criança, por causa de um desentendimento entre a mãe a sua secretária. Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. A mulher apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A 6ª Câmara Cível, por unanimidade, reformou a sentença e determinou o pagamento da indenização. O desembargador Norival Santomé, relator do processo, entendeu que "o constrangimento sofrido pelos autores não se limitou a meros dissabores da vida moderna". O desembargador considerou que o caso é de responsabilidade subjetiva, causado por ato ilícito do médico. Para o magistrado, o médico violou o Código de Ética Médica, ao interromper bruscamente uma consulta, sob o argumento de que a mãe do paciente estava transtornada. Dessa forma, o médico não deu prosseguimento ao tratamento da criança. "O apelado agiu com desídia e causou à parte autora danos capazes de afetar sua integridade física, em vista da brusca interrupção do tratamento, surgindo, destarte, o dever de indenizar". O menino era paciente do médico desde que tinha nascido. Aos dois meses de idade, ele teve meningite. A mãe procurou o médico para ser tratado e pediu preferência no atendimento. Com isso, se desentendeu com a secretária, por acreditar que ela estava dificultando o atendimento. O médico disse que não iria concluir a consulta por considerar que sua secretária foi desrespeitada e que não queria mais a criança como paciente.

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22
Set
'Crime organizado é uma criação do Estado por omissão', diz o criminalista Edson Baldan
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 06:45h

O jurista Edson Luiz Baldan, especialista em direito penal e criminologia, afirmou que sua grande preocupação com o atual sistema de segurança do país é o Estado ser conivente com a existência de milícias para proteger organizações criminosas. O professor disse que, em sua concepção, “o crime organizado é uma criação do Estado” por sua omissão. Segundo ele, isso acontece quando o “Estado é inconsequente ou então insuficiente”. A declaração do jurista ocorreu na última sexta-feira (19), quando Baldan foi um dos palestrantes do 3º Seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), realizado em Salvador. Baldan explica que o crime organizado no Brasil surge com a falta de organização no sistema carcerário e por descumprimento da Lei de Execuções Penais. Para ele, se a norma fosse cumprida, jamais teríamos organizações criminosas no país. Edson Baldan, que é delegado, analisa que uma organização criminosa, nada mais é do que uma “empresa” que comercializa um produto proibido pelo Estado, e que, para o sistema capitalista, é interessante “excluir seus cidadãos para dentro” - quando os neutraliza e retira seu poder. O delegado, em sua fala, expôs as dificuldades de combater o crime organizado, e dos esforços que tem sido feito para proteger os magistrados responsáveis por julgar as ações de organizações criminosas, através da Lei 12.694/2012, que permite a criação de um órgão colegiado para julgar os acusados. Da mesma forma, os membros do Ministério Público assinam conjuntamente as medidas cautelares, a fim de evitar represálias por parte dos poderes criminosos. No Brasil, ainda há uma discussão acerca do que é uma associação criminosa, e de quantas pessoas são necessárias para qualificar uma quadrilha.

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22
Set
Baianos estigmatizados como ‘leprosos’ vão receber pensão por ficarem isolados da sociedade
Postado por: Redação Voz da Bahia / 06:33h

Pessoas com hanseníase - por muito tempo pejorativamente chamada de lepra - que foram obrigadas pelo Estado brasileiro a ficarem isoladas da sociedade vão receber pensões especiais como forma de reparar o dano causado. Na Bahia, serão contempladas 123 pessoas que ficaram "presas" na antiga Colônia Leprosário Dom Rodrigo de Menezes, em Salvador. Do total, 73 são homens e 50 são mulheres. Em todo país, serão 8.858 pensões especiais que pagarão o valor de R$ 750 mensais, transferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com reajuste a cada ano. O balanço com os dados é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e foi divulgado nesta quinta-feira (18), quando a lei que criou a pensão fez sete anos em vigor. Segundo a secretaria, desde 2007, foram feitos 12.583 pedidos de indenização especial. No levantamento, a maioria dos pensionistas são dos estados de São Paulo (22%) e Minas Gerais (18%). A Lei 11.520 também prevê que a pensão especial é intransferível para os que ficaram isolados compulsoriamente por causa da hanseníase.

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21
Set
Ex de Kadu Moliterno desmente acordo na justiça e desabafa no facebook sobre agressões do ator
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 12:38h

Quatro meses depois de denunciar o ator Kadu Moliterno por agressão, sua ex-namorada, a modelo Brisa Ramos, foi ao Facebook para desabafar sobre o caso, que ainda está na justiça. Ela contou que não aceitou o acordo proposto pelo juiz, pelo qual a modelo retiraria o processo de agressão, e o ator desistiria de processá-la por danos morais, calúnia e difamação. Na época Moliterno disse ainda que estaria sofrendo ameaças da ex.

Confira a postagem da modelo:

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21
Set
Processo contra Instituto Brasil ficou dois anos parado; Juíza manteve indisponibilidade de bens
Postado por: Anacley Souza / 07:07h

Dois anos após a concessão da liminar que determinou a indisponibilidade de bens do Instituto Brasil – Preservação Ambiental, da Conbec Engenharia e Serviços e de Dalva Sele Paiva, Lêda Oliveira de Souza Liana Silvia de Viveiros e Oliveira, Maria Auxiliadora da Silva Lobão, Valdirene dos Santos Nascimento, Lindoln Marques e Ana Cristina Valle, o processo que investiga o desvio de R$ 17,9 milhões de construção de casas populares no interior da Bahia foi reativado na última quinta-feira (18) na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. De acordo com um despacho da juíza Patricia Cerqueira de Oliveira, os réus citados na liminar concedida em agosto de 2012 deveriam ser notificados sobre a indisponibilidade de bens no prazo de 48h – encerrado neste sábado (20) – e a medida solicitada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumprida – apenas a Conbec Engenharia recebeu o teto de R$ 500 mil para o bloqueio de bens. Dentro da última movimentação do processo, movido pelo MP-BA, a magistrada registra que o Estado da Bahia ingressou com uma solicitação de prazo para se manifestar em 11 de setembro de 2012, porém, à época, o processo físico não havia sido localizado.

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19
Set
Justiça do Rio condena blogueiro a pagar R$ 30 mil para diretor da Globo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:38h

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o blogueiro Marco Aurélio Mello deverá pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao diretor de jornalismo e esportes da TV Globo, Ali Kamel. De acordo com a decisão da juíza Martha Elisabeth Falcão Sobreira, da 47ª Vara Cível do RJ, no início de 2013, Mello publicou um texto intitulado “O Desabafo” no blog Do Lado de Lá, que atualmente está desativado. No post, ele acusou Kamel de manipular notícias de forma desonesta, além de assediar moralmente seus subordinados, inclusive grampeando telefones e invadindo emails. Em sua defesa, o blogueiro afirmou que estava exercendo sua liberdade de pensamento e expressão e que as informações que relatou em sua página eram de interesse coletivo. No entanto, a magistrada não aceitou os argumentos de Melo. Na sentença, a juíza diz que entendeu que as referências feitas ao executivo da Globo “exacerbaram o limite da crítica e debate de opiniões e alcançou a seara da ofensa à honra, contrariando o que deveria ser a principal meta do comunicador, ou seja, e dever de informação e de formação da opinião pública, de forma isenta”. Cabe recurso contra a decisão. Esta é a segunda vez que Mello é vencido por Kamel. Em outro processo, o blogueiro foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil por ofender a honra do profissional da Globo, afirmando que Kamel fora ator pornô na juventude. Conforme verificado na época, o nome do protagonista de filmes eróticos era Alex Kamel, não sendo nem se quer homônimo do executivo.

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19
Set
Souza Cruz deve pagar tratamento a ex-provadores de cigarro
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:51h

A Souza Cruz foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho Rio de Janeiro (TRT-RJ) a pagar tratamento médico a ex-funcionários que trabalhavam como provadores de cigarros e contraíram doenças por causa da função. Em caso de descumprimento, a multa é de 10.000 reais por dia. A decisão é resultado de uma ação civil pública do Ministério do Trabalho (MPT), iniciada em 2003, pela qual a empresa foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar uma indenização de 500.000 reais a um ex-empregado, em março deste ano. O homem contraiu uma doença pulmonar grave depois de atuar no Painel de Avaliação Sensorial, área da empresa que testa cigarros. De acordo com o MPT, ele tinha que fumar vários cigarros por dia, inclusive da concorrência. À época, o TST não julgou parte do processo em que o MPT pedia que a empresa custeasse as despesas médicas de outros ex-empregados e, por isso, a solicitação voltou para o TRT-RJ. Naquela ocasião, o TST decidiu que a companhia poderia manter a profissão de provador, mas ordenou o pagamento da indenização. Tanto a Souza Cruz quando o MPT recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o MPT, a decisão do TRT-RJ de obrigar a empresa a bancar o tratamento dos ex-provadores transitou em julgado e, portanto, não cabe recurso. 

Outro lado 

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19
Set
MPF denuncia Renan Calheiros por improbidade administrativa
Postado por: Anacley Souza / 17:23h

O presidente da Senado, Renan Calheiros (PMDB), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Brasília por improbidade administrativa na 14ª Vara Federal no Distrito Federal. O peemedebista é acusado de enriquecimento ilícito, de ter crescimento patrimonial imcompatível com seu cargo e de forjar documentos para provar ter renda para pagar suas despesas. O MPF ainda pede que, caso seja condenado, Renan tenha seu mandato cassado. A denúncia dos procuradores ocorre sete anos depois de ele ter sido apontado por sua ex-amante, a jornalista Mônica Veloso, de custear o pagamento da pensão da filha e o aluguel de um imóvel com dinheiro do lobista Cláudio Gontijo. Apesar dessa e de outras acusações, ele passou por um processo no Conselho de Ética do Senado, mas não foi cassado, após votação secreta. Com informações do jornal O Estado de São Paulo.

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19
Set
Prefeito de Santo Antônio de Jesus deverá devolver R$ 71 mil aos cofres públicos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:22h

As contas da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, na gestão de Humberto Soares Leite, relativas ao exercício de 2013, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (18/09), sendo determinada ao gestor a restituição aos cofres municipais do valor de R$71.108,00, com recursos pessoais, pelas despesas com juros e multas por atraso no pagamento das obrigações assumidas junto à Secretaria da Receita Federal e o INSS, e multa de R$2 mil. O município apresentou uma receita arrecadada da ordem de R$134.390.661,93 e realizou despesas no importe de R$140.895.135,67, registrando um expressivo déficit no montante de R$6.504.473,74. A relatoria alertou a administração que adote providências a evitar o endividamento do município, onde já se verifica a insuficiência de recursos para pagamento dos restos a pagar inscritos no exercício, resultando num débito de R$2.330.036,19. O gasto total com pessoal não ultrapassou o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que a receita corrente líquida totalizou R$153.272.956,40 e a despesa total com pessoal alcançou o valor de R$76.580.649,77, correspondente a 49,96% da receita corrente líquida. O prefeito investiu a quantia de R$34.024.744,03 na manutenção e desenvolvimento do ensino, equivalente a 26% da receita resultante de impostos proveniente de transferências, superando o índice mínimo de 25%. Dos recursos do Fundeb foram aplicados 70,06% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondendo a R$17.824.146,56, em atendimento exigido em lei. As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde alcançaram o valor de R$11.784.802,40, representando o percentual de 16,07% quando o mínimo exigido é de 15%.

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19
Set
Agentes de trânsito de Brumado movem ação contra cantor sertanejo
Postado por: Anacley Souza / 13:12h

Engana-se quem pensa que as redes sociais são uma “terra sem lei”, onde se diz “o que quer e o que não quer”, pois, expressar-se digitalmente é pior de que a tradicional verbalização oral, pois os “posts”, ficam documentados, o que acaba sendo uma prova cabal para os atingidos. É esse justamente o mote do “Caso: Trânsito na Justiça”, que, primeiramente foi protagonizado pelo cantor sertanejo Ed Rossi, que, indignado com uma série de multas recebidas pelo SMTT- Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes -, postou em seu perfil do Facebook a sua “revolta”, o que, rapidamente, acabou se proliferando e ganhando inúmeros adeptos, os quais seguiram a mesma linha de protestos. O caso, que já ganhou repercussão midiática, agora foi para o âmbito da Justiça, já que o superintendente do SMMT, Clidemar Risério, mais 9 agentes de trânsito ingressaram na Justiça com 20 queixas individualizadas, 10 na Vara Crime e 10 na Vara Cível, alegando ofensa moral, difamação, injúria, ameaça, utilização da imagem sem a devida autorização, incitação à violência e apologia ao crime, que, na junção processual se oficializou no Processo 0003249/57.2014.8.05.0032. Ao site Brumado Urgente, o superintendente do SMTT, Clidemar Risério, falou que, primeiramente confirmou as ações e fez questão de esclarecer que “nós fomos alvo de acusações graves, inclusive com uma forte incitação à violência, já que houve uma acintosa ameaça à integridade física dos agentes, o que não poderíamos permitir, já que somos servidores públicos”. (Bocão News)

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19
Set
Santo Antônio de Jesus: Defensoria move ação para município prestar informações Saúde
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 12:34h

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ingressou com uma nova ação civil pública contra o município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, para que preste a Secretaria Municipal de Saúde preste informações ao Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Defensoria, a administração municipal não cumpre a Resolução 001/2012, do Conselho Municipal de Saúde, que estabelece que a secretaria deveria informar o conselho sobre o funcionamento das unidades de saúde, como atendimentos e reclamações dos usuários. A Defensoria afirma que é grande o número de queixas sobre a falta de medicamentos nos postos de saúde, fechamento de Postos de Saúde da Família antes do término do expediente, inexistência de médico plantonista no Hospital Luiz Argolo, atrasos na marcação de exames pela Central de Marcação, atrasos no recebimento de chamadas pela central telefônica do SAMU, além de outros problemas que se arrastam sem qualquer solução à vista. A resolução foi aprovada para que o conselho pudesse fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saúde. O órgão cobra do Município o acesso às reclamações e não tem sido atendido. Também há queixas de que o portal da transparência pública não está sendo alimentado de forma atualizada, criando obstáculos à sua atuação. A ação pede que o Município preste as informações requeridas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e que o Município viabilize ao CMS uma senha de acesso ao sistema da Ouvidoria Geral do Município, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A Defensória já moveu ações contra o Município de Santo Antonio de Jesus para que a administração preste atendimento a pacientes com câncer que fazem tratamentos em outras cidades, e para que regularize a aquisição de medicamentos, através de processo licitatório.

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19
Set
40% dos presos no Brasil não tiveram direito a julgamento, afirma relatório
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:56h
Em um relatório divulgado nesta quinta-feira (18), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou os índices sobre o Uso da Prisão Provisória nas Américas. De acordo com o levantamento, 40% da população carcerária no Brasil é formada por presos que ainda não tiveram direito ao julgamento. O documento, que faz crítica ao uso excessivo da prisão nos países do país, também aponta o Brasil como a segunda nação que mais aprisiona nas Américas: são 550 mil prisioneiros, atrás apenas dos Estados Unidos.  
No período de 2009 a junho de 2012, a CIDH afirma que o número de presos no Brasil cresceu 17,04%, chegando a 550 mil, enquanto que o número de prisões provisórias subiu 27,76%. O relatório aponta também que 27,2% da população carcerária brasileira tem entre 18 e 24 anos de idade.
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19
Set
Juiz é condenado por ficar com dinheiro de fiança; pena é aposentadoria compulsória
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 06:50h

O juiz Sérgio Rocha Pinheiro Heathrow foi condenado à aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por peculato – crime de desvio de dinheiro público. A decisão de aposentar o magistrado foi tomada pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (17). De acordo com a relatora do processo administrativo disciplinar, desembargadora Heloísa Pinto de Freitas, o juiz é alvo de diversos processos administrativos e já estava afastado das atividades, por ter sido condenado anteriormente pelo tribunal à disponibilidade. O juiz foi condenado por ter se apropriado dos valores de duas fianças afixadas em dois processos que tramitavam na Vara Criminal de Camacã, no sul da Bahia. Os valores das fianças eram de R$ 1.085 e R$ 3.400. Segundo os autos, o juiz era substituto na comarca, e deferiu duas liberdades provisórias mediante pagamento de fiança. O advogado do juiz, João Daniel Jacobina, afirmou que ele ficou com a importância por “não saber como proceder com o valor pago” e pediu orientação do que fazer a um servidor experiente da comarca de Ilhéus, em que já havia trabalhado. Isso teria sido feito, já que nenhum servidor queria ficar responsável pela quantia. A orientação foi solicitada, segundo o advogado, na frente de uma servidora da unidade judicial. A orientação, conforme o defensor, deveria ser de oficiar um banco para abrir uma conta para depositar o valor e aguardar o resultado do processo. Jacobina diz que o processado não entendeu a orientação e transferiu a ligação para uma servidora e que ela teria entendido como proceder. “O magistrado, inexperiente, teve o cuidado de ligar para pedir orientação. Mas o fato é que o dinheiro sumiu”. 

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19
Set
Capital: Valor total de dívidas trabalhistas da FTC é de R$ 60 milhões, diz TRT-BA
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 00:21h

O Tribunal Regional do Trabalho do Estado da Bahia (TRT-BA) informou, nesta quinta-feira (18), que o valor total das dívidas trabalhistas da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Salvador é de R$ 60 milhões. Segundo o TRT, este valor é proveniente de um levantamento inédito realizado pelo Tribunal, com apoio de vários juízes, em parceria com a Central de Execução e Expropriação do órgão. O TRT-BA informou que, a partir de agora, todos os processos trabalhistas contra a FTC que tramitam como executados serão unificados a um só processo, que passará a tramitar no Núcleo de Hastas Públicas do TRT-BA, localizado no Fórum do Comércio. Em nota, o presidente do Tribunal, desembargador Valtércio de Oliveira, reafirmou sua postura de que não tem interesse em inviabilizar economicamente a atividade da FTC, no entanto, afirmou ter compromisso com a preservação e efetividade dos direitos trabalhistas, e que a expectativa do TRT é de que a solução de todos os processos da empresa ocorra em curto prazo. Após tais medidas, a FTC fez contato com o órgão, informando sua disposição em quitar o passivo trabalhista, por meio da deflagração de um procedimento de Conciliação Global. No próximo dia 24, a marca da empresa, que está avaliada em R$ 2 milhões irá a leilão do TRT-BA. O lance inicial para o arremate será de R$ 600 mil.

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18
Set
Mulher de réu do caso Bernardo muda versão em depoimento
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:10h

A mulher do réu Evandro Wirganovicz prestou um depoimento contraditório durante a manhã desta quinta-feira (18) no Fórum de Frederico Westphalen, no norte do Rio Grande do Sul. Luciane Saldanha é casada com Wirganovicz, acusado de ter cavado o buraco para ocultar o cadáver do menino Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos. Ele é irmão de Edelvânia Wirganovicz, que confessou detalhes do crime à Polícia Civil gaúcha. Em uma hora de depoimento, Luciane Saldanha afirmou que Evandro Wirganovicz saiu para pescar, dois dias antes do crime, em um rio próximo de onde a cova foi aberta. Esta versão não tinha sido alegada à polícia. Além disso, Luciane havia relatado à investigação que estava desconfiada do marido estar pescando durante a noite. Porém, hoje à Justiça, a versão foi novamente rechaçada. Luciane Saldanha também disse ter sido pressionada por policiais a mentir para amenizar a pena do marido. "Eles (os policiais) diziam para eu confessar que ele fez o buraco. Eles diziam que se eu não confessasse que ele fez o buraco ele ia pegar mais tempo de cadeia", disse.

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18
Set
40% dos presos no Brasil ainda não foram julgados, afirma relatório
Postado por: Anacley Souza / 17:03h

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou um relatório sobre o Uso da Prisão Provisória nas Américas. O levantamento mostra que 40% da população carcerária brasileira é formada por detentos que ainda não foram julgados. O documento, que critica o uso excessivo da prisão nos países da região, também aponta o Brasil como o segundo país que mais aprisiona: são 550 mil prisioneiros, atrás apenas dos Estados Unidos. Larissa* faz parte desta estatística. Aos 35 anos, ela está presa desde janeiro deste ano, sem ideia de quando irá a julgamento. “Minha mãe foi presa no dia 9 de janeiro por tráfico de drogas”, conta o estudante Felipe*, 18 anos. Ele e o pai moram no Estado do Paraná e, para visitarem a mãe, precisam viajar até São Paulo. Larissa aguarda pelo julgamento no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha. "Sempre que posso, venho e me hospedo na casa de uma amiga dela para poder visitá-la no presídio", diz Felipe. Segundo Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o número excessivo de prisões provisórias é proveniente da política carcerária do País.

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18
Set
Dívidas trabalhistas leva loja da Leader a leilão
Postado por: Anacley Souza / 15:58h

Um dos prédios pertencentes a loja de departamentos Leader será leiloado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), para quitar dívidas trabalhistas, no leilão de Salvador, que será realizado no próximo dia 24, às 8h30, no auditório do Fórum do Comércio, localizado na Rua Miguel Calmon, 285, 11º andar. A loja localizada na Avenida 7 de setembro, Centro, está avaliada em R$ 8 milhões, porém, o lance inicial para o arremate é de R$ 7 milhões. O bem está disponível nos lotes 8 e 22 do pregão. A marca da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) também está disponível para arremate, no lote 26. A marca da instituição de ensino superior, que já esteve em outros leilões do TRT-BA, está avaliada em R$ 2 milhões, e o lance inicial é de R$ 600 mil. Recentemente, o dirigente da FTC, Gervásio de Oliveira, em reunião com o presidente do TRT-BA, Valtércio de Oliveira, demonstrou interesse em fazer um acordo global de conciliação, para que dívidas trabalhistas sejam quitadas. A FTC é alvo de diversos processos trabalhistas, e o acordo poderá abranger os débitos das pessoas jurídicas mantenedoras da faculdade (Somesb/Imes). Incluindo os lotes que contém a loja da Leader e a marca da FTC, o leilão oferece, no total, 149 lotes, que já recebem lances através do site www.nordesteleiloes.com.br. (Bahia Notícias)

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18
Set
Lidivaldo Britto é empossado como desembargador do Tribunal de Justiça
Postado por: Letícia Oliveira / 12:52h

O ex-promotor de Justiça Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto foi empossado como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. A cerimônia ocorreu na noite de quarta-feira (17), na sala de presidência do órgão. A nomeação de Britto foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 9 de setembro. A escolha foi feita pelo governador Jaques Wagner. O nome dele fez parte da lista tríplice de membros do Ministério Público do Estado da Bahia (MP) e votada pelos próprios desembargadores do Tribunal no dia 20 de agosto. Em seguida, foi levada ao governador. Além de Lidivaldo, os nomes dos procuradores Washington Araújo Carigé e Elna Leite Ávila Rosa foram citados. A vaga é reservada ao quinto constitucional, que garante membros do MP e advogados com mais de 10 anos de carreira nos Tribunais do Estado. Os nomes são indicados, ao todo, em lista sêxtupla pelos órgãos de classe. (G1)

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18
Set
Ministro do STF concede auxílio-moradia para todos os juízes federais
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 00:26h

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última segunda-feira (15), em decisão liminar (provisória), o pagamento de auxílio-moradia de cerca de R$ 4 mil para todos os 1,7 mil juízes federais do país, inclusive àqueles que atuam na cidade de origem e que possuem residência própria. O valor deverá ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão de Fux atende a uma ação ordinária protocolada por juízes federais que argumentam que o benefício é concedido a membros do Ministério Público e "vários" juízes de Direito, mas não a magistrados federais, o que seria uma “assimetria”. Com a determinação do STF, o valor só não será pago a juízes que tenham imóvel funcional à disposição na cidade onde trabalham. Para o ministro Fux, o auxílio-moradia é direito previsto em lei e não é “justo” que apenas uma parcela dos magistrados brasileiros receba os recursos. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela de juízes o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse Fux, na liminar. Como a liminar concedida por Fux tem efeito imediato, enquanto não houver regulamentação pelo CNJ, caberá aos tribunais regionais federais pagar o auxílio. De acordo com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), atualmente o auxílio é pago a juízes estaduais de 20 estados e varia de R$ 2 mil a R$ 4 mil. A decisão ocorre em meio a uma demanda do Judiciário por orçamento maior. No último dia 28 de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%.

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17
Set
Ex-policial é condenado a 24 anos por morte de delegada
Postado por: Anacley Souza / 21:25h

O ex-policial civil Fábio Agostino Macedo foi condenado a 24 anos de prisão pelo assassinato da delegada Denise Quioca em 2010. O crime aconteceu no interior do 1º Distrito Policial de Guarulhos, região metropolitana de São Paulo, onde Denise trabalhava. A decisão de condenação foi tomada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos nesta semana e a pena foi estipulada pela juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira. A Justiça entendeu que Macedo agiu de forma torpe, empregou meios cruéis e que não possibilitou a defesa da delegada, que tinha 28 anos. Macedo chegou a ocupar o posto de investigador na Polícia Civil, mas foi expulso do órgão de segurança. Após terminar um relacionamento com Denise, o ex-policial chegou a perseguir, ameaçar e chantagear a delegada, segundos informações apresentadas pela acusação do processo. Em dezembro de 2010, ele invadiu a sala onde estava a vítima e descarregou duas pistolas, acertando-a por 13 vezes e a matando na hora. "Ao assim agir, [Macedo] finalizou a incansável perseguição feita à ofendida ao longo de seus últimos meses, período em que Denise tentava refazer sua vida, em paz", descreveu a acusação. A delegada era noiva de uma tenente da Polícia Militar na época do crime. No processo, há a descrição os momentos finais da vida de Denise. "Fabio (...) dirigiu-se ao Distrito Policial dois dias antes do Natal, e dissimulando seu propósito homicida (..) pediu para retornar ao gabinete de Denise para usar o banheiro, e lá dentro, descarregou as duas armas de fogo em sua direção, matando-a ali mesmo, com absoluta frieza e com total insensibilidade para com a vida humana", apontou a promotoria. O ex-policial foi condenado a cumprir pena de 24 anos de prisão inicialmente em regime fechado. A defesa de Macedo já recorreu da decisão, mas o condenado aguardará no presídio de Tremembé a apreciação do recurso.

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17
Set
S. A. de Jesus: Promotoria afirma desconhecer formalmente a acusação de supersalários e solicita denunciante junto ao MP
Postado por: Anacley Souza / 15:38h

As denúncias realizadas pelo vereador Antônio Nogueira, conhecido Tom (PSB) de supersalários pagos aos “apadrinhados” contratados pela prefeitura municipal de Santo Antônio de Jesus. O parlamentar comparou o salário-base dos comissionados da prefeitura com os registrados na folha de pagamento e constatou que existem funcionários exercendo o mesmo cargo, na mesma carga horária, sendo que um recebe R$ 5.800, outro R$ 4.900 e ainda R$ 2.915. “Que critério é esse usado para pagar funcionários? É uma farra salarial", anunciou o vereador na Tribuna na Câmara. O MP (Ministério Público) afirmou que ainda não foi notificado.

MP: Segundo o promotor de justiça Dr. João Emanuel Rodrigues, em entrevista a repórter Bruna Leal do Recôncavo FM a notícia só é sabida no MP pela veiculação na mídia, “ninguém esteve no MP para provocar o fato, soubemos através da mídia e do imenso falatório na cidade de maneira informal”, revela. De acordo Rodrigues, que atualmente gerencia a pasta de conduta financeira do município e está à frente da autorização do processo seletivo anunciado e que irá ser feito no próximo dia 02 de novembro, existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deferido a administração que se trata justamente do comprometimento do município em não fazer distinção em remuneração de quaisquer servidores, seja eles contratados ou efetivos, “fomos procurados por servidores concursados acusando a gestão desta prática de diferencial dos salários, já foi tratado junto a TAC. No entanto sobre esta última denúncia, nada foi processado como foi admitido junto a MP”, fala. Segundo o promotor, mesmo não havendo provocação ou alienação a causa, o MP irá investigar e solicitar da administração quais casos foram apontados, se houve mesmo uma situação como esta, implicará a uma penalidade, “estamos pedindo ao denunciante, o vereador Antônio Nogueira que se reporte ao Ministério e apresente suas provas ou documentos indicativos da denúncia para que se possa impetrar uma ação”, salienta.

  1. Redação Voz da Bahia - Anacley Souza
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17
Set
Justiça decreta bloqueio de contas bancárias de Eike Batista
Postado por: Anacley Souza / 12:57h

A Justiça decretou nesta terça-feira (16) o bloqueio de até R$ 1,5 bilhão em contas bancárias de Eike Batista, réu em uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro. O objetivo da medida é garantir a indenização de prejuízos que, segundo a acusação, foram causados a investidores da petroleira OGX. Eike Batista é acusado dos crimes de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada. Segundo o MP, Eike simulou a injeção de US$ 1 milhão em uma de suas empresas por meio de compras de ações da companhia petrolífera OGX, a principal firma do conglomerado EBX, em uma tentativa de alterar artificialmente o mercado. Depois, ganhou R$ 260 milhões com venda de ações da mesma OGX por meio de informações que não foram divulgadas ao mercado. A decisão de bloquear os bens de Eike foi assinada pelo juiz titular da 3ª Vara Criminal Federal do Rio, Flávio Roberto de Souza. Segundo ele, o bloqueio é imediato. "Os bancos já receberam a ordem de bloqueio das contas", disse. A lista inclui cerca de 14 instituições financeiras, como o BTG Pactual, Bradesco, Itaú e Citibank. O valor disponível e imobilizado em cada conta é informado à Justiça em 24 horas, prazo que termina na quarta (17).

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17
Set
Três novas varas passam a utilizar o sistema PJe em Salvador e Porto Seguro nesta quinta
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:59h

A partir desta quinta-feira (18), três varas onde o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi implantado só vão receber petições por meio desta ferramenta virtual. A Vara de Acidentes de Trabalho, de Salvador, e as novas varas de Porto Seguro, no Extremo Sul, a de Fazenda Pública e de Família, estão entre as primeiras a operar no novo sistema no Tribunal de Justiça da Bahia. A movimentação dos novos processos nestas varas será efetuado exclusivamente por meio eletrônico, pelo PJe, mediante a utilização de certificação digital, como forma de garantir a segurança no trâmite da documentação em ambiente digital. A determinação da Presidência do Tribunal de Justiça está nos Decretos Judiciários de números 518, 519 e 520, publicados na edição de 14 de agosto de 2014 do Diário da Justiça Eletrônico. Apesar da busca por melhorar a prestação de serviços do Judiciário, o PJe é alvo de críticas de advogados, como no caso da implantação do processo na 13ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em Salvador, questionada pela conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Tamiride Monteiro. (BN)

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17
Set
TAM é condenada em R$ 45,8 mil por perder bagagem de vinhos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:54h

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou recurso da TAM e condenou a companhia aérea a pagar indenização a um de seus passageiros. Segundo a decisão da Justiça, Nilton Airis do Couto Júnior receberá R$ 35.792,48 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais pelo extravio de bagagem. Segundo publicou o TJ-GO, a TAM perdeu a bagagem de Couto, que voltava de uma viagem do estado norte-americano da Califórnia, conhecido pela produção de vinhos. Além de duas malas com roupas, a companhia aérea perdeu uma com garrafas de vinho. As bagagens com roupas foram recuperadas, mas o mesmo não aconteceu com as bebidas. Segundo a ação, os vinhos custaram R$ 35.792,48. Couto teve de apresentar recibos e notas fiscais para provar a compra das bebidas e que, ao contrário do que alegou a TAM, o passageiro não acertou onde foi feita a compra que elas fossem despachadas diretamente para sua casa – até porque a loja onde foi feita a aquisição não faz entregas no Brasil. "O valor representa ser suficiente para recompor o prejuízo da vítima e desestimular a empresa a praticar semelhantes danos", destacou o juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad. (iG)

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16
Set
Após liminar, blitz do IPVA é suspensa; veículos não poderão ser apreendidos
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 23:32h

Por decisão liminar emitida nesta sexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado. A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia. A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”. A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones. O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações. Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira. Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que “o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública” e aprovou a aprovação de uma ação judicial. A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem “ser privado dos seus direitos de propriedade”.

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16
Set
Justiça proíbe circulação de revista que liga Cid a escândalo da Petrobras
Postado por: Redação Voz da Bahia / 14:07h

A juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, da 3ª Vara da Família de Fortaleza, determinou que a revista IstoÉ desta semana seja retirada de circulação em todo país. A juíza deferiu no domingo (14) ação movida pelo governador do Ceará, Cid Gomes, citado na edição como um dos envolvidos no escândalo da Petrobras. O governador entrou com ação contra a revista por “calúnia, difamação e dano moral”. O advogado Alexandre Fidalgo,  do escritório Espallargas Gonzalez Sampaio Fidalgo Advogados (EGSF), que representa a revista no caso, disse que estuda os autos do processo e deve recorrer da decisão. Segundo ele, a revista já está cumprindo a determinação judicial, ainda em caráter liminar. No site da revista IstoÉ, a matéria já foi retirada do ar. O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da assessoria de comunicação, informou que a ação segue em segredo de Justiça.

Nota
O Governo do Ceará divulgou nota no site nesta segunda-feira (16) informando sobre a abertura do processo contra a revista. "Não tenho, nem nunca tive, qualquer envolvimento nem qualquer tratativa pessoal com o citado ex-diretor da Petrobras, muito menos qualquer conversa indecente ou corrupta. Todo o meu relacionamento com a Petrobras sempre foi institucional", diz a nota do governador que atribuiu a denúncia a "práticas imundas" eleitoreiras.

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16
Set
Reclamação contra Telma Britto por aquisição de imóvel deve ser julgada pelo CNJ nesta terça
Postado por: Letícia Oliveira / 12:43h

Um dos processos disciplinares contra a desembargadora Telma Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está na pauta da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira (16). O processo é relatado pela nova corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. O caso já foi colocado em pauta há quase um ano, e por diversas vezes, tem sido adiado. O processo já teve como relator o atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão. O processo investiga a aquisição, sem licitação, de um prédio para uso exclusivo do tribunal e que posteriormente foi cedido ao governo do Estado. A sustentação oral deverá ser feita pelo advogado Emiliano Aguiar, e alegará a ausência de justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar. Ao Blog do Frederico Vasconcelos, o advogado afirmou que o valor pago foi inferior ao de mercado, e que a doação faz parte de uma “permuta que atendeu ao interesse do Estado”.

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16
Set
Justiça proíbe circulação de revista que relaciona nome de governador do Ceará ao caso Petrobras
Postado por: Letícia Oliveira / 12:11h

Uma reportagem da Istoé, que vincula o nome do governador do Ceará, Cid Gomes, ao escândalo da Petrobras, foi proibida de circular em todo país sob pena de multa de R$ 5 milhões. A decisão foi tomada pela juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, de Fortaleza, depois que Gomes foi à Justiça. Segundo o site Consultor Jurídico, o governador disse que recebeu um e-mail da reportagem da revista citando o nome dele como um dos delatados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, cujo processo corre em segredo na Justiça. Cid Gomes acusa a publicação de calúnia, difamação e dano moral, e alega que as informações que Paulo Roberto Costa fornecer à Polícia Federal são falsas. Na liminar concedida pela juíza, ela explica que "a veiculação de seu nome com os fatos ligados à operação Lava Jato poderá lhe causar (ao governador) dano irreparável ou de difícil reparação, vez que exerce um cargo público da mais alta relevância, governador do estado do Ceará".  O site da Istoé já retirou a matéria do ar, e colocou um texto no lugar em que diz que "a matéria que você tentou acessar foi retirada do ar por decisão da juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, de Fortaleza". A revista informou que estuda uma medida judicial para recorrer à decisão. 

Um comentário
16
Set
Em 'desabafo', conselheira da OAB critica instalação do PJE em vara: 'à revelia da lei'
Postado por: Redação Voz da Bahia / 06:38h

A instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na 13ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em Salvador, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi criticada pela conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) Tamiride Monteiro. A advogada, que integra a Comissão de Informática da OAB, afirmou em seu perfil no Facebook que, “desde a festa de ‘inauguração’ da primeira vara do PJE, apenas um processo tramita na unidade, pois os sistemas judiciais eletrônicos que operam atualmente na Bahia “não se comunicam”. Segundo a conselheira, a implantação do PJE na unidade fere o princípio do juiz natural, e que, no momento, o magistrado titular da 13ª Vara da Fazenda Pública, Benedito dos Anjos, por estar sem processos para movimentar, “ajuda os colegas de outras varas”. No seminário “Problemas e Soluções para o Judiciário baiano”, a conselheira palestrou sobre o sistema, que ainda é novo no âmbito da Justiça estadual. O PJE já funciona há dois anos na Justiça do Trabalho, e, apesar de receber elogios, por vezes, é criticado por falhas e problemas na atualização. No evento, a conselheira afirmou que o PJE foi instalado na 13ª Vara “à revelia da lei”, que prevê a implantação da unidade em noventa dias, e que nesse período, a vara deve ser implantada, equipada e informatizada. Tamiride afirma que no período que antecedeu a inauguração da unidade com o PJE, a OAB não oficiada sobre a instalação. 

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15
Set
Revistas com fotos sensuais de crianças são recolhidas
Postado por: Anacley Souza / 16:11h

O Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho concedeu uma liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo determinando que a Editora Globo suspenda a distribuição e retire de circulação do mercado os exemplares da revista Vogue Kids publicada em setembro. Em um editorial chamado "Sombra e água fresca", a publicação é acusada de expor fotos de crianças "em posições sensualizadas, erotizadas, até mesmo com apelo ou conotação sexual", segundo nota do MPT. O texto diz ainda que o trabalho infantil artístico "não foi autorizado pelo ordenamento jurídico, apontando violação ao princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal". Para Isabella Henriques, advogada e uma das diretoras do Instituto Alana (que mobiliza a sociedade para os temas da infância e um dos autores da acusação), as fotos extrapolam a questão do processo da infância."As imagens têm um alto caráter de sensualidade e expõe aquelas meninas a uma erotização precoce. Isso não é uma questão de ser moralista, mas de resguardar e respeitar o direito da criança. As fotos têm uma sensualidade que não combina com a faixa etária daquelas meninas." O pediatra Daniel Becker, responsável pelo site Pediatria Integrada, um dos primeiros a repercutir o editorial de moda da Vogue Kids, disse na página do blog no Facebook que trabalhos assim antecipam a vida adulta da criança. "As poses são explicitamente sexualizadas. Do ponto de vista da criança, transforma a menina numa mini-adulta, promove sua objetificação e estimula os valores de consumismo, futilidade, modismo, beleza padronizada, maquiagem como necessidade, adesão a marcas.

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15
Set
Programas do MP-BA são finalistas em prêmio do CNMP
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 15:30h

Os programas “Resíduos: do lixão à gestão sustentável”, “Sistema do Milênio” e “Segurança Pública Integrada - Regionalização do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp)” do Ministério Público da Bahia (MP-BA) estão entre os finalistas do concurso “Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2014”. No total, foram 690 projetos inscritos de todo país. Os programas do MP baiano concorrem entre os 40 projetos pré-selecionados. Os vencedores do concurso serão escolhidos nesta terça-feira (16) pela comissão julgadora e a cerimônia de premiação está prevista para acontecer no próximo mês de outubro, durante o “5º Congresso Brasileiro de Gestão”, em Brasília. Os projetos serão premiados por categorias previamente estabelecidas pelo Conselho. A Comissão julgadora é formada por membros do CNMP e representantes das associações nacionais dos Procuradores da República (ANPR), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e de associações de Membros do Ministério Público Militar, Distrito Federal, entre outros.

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15
Set
Em liminar, CNJ determina que TJ-BA reveja funcionamento de vara criminal em Juazeiro
Postado por: Anacley Souza / 14:57h

Em caráter liminar, o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que seja revisto a forma de registro e distribuição de processos criminais na comarca de Juazeiro, no norte baiano. O pedido contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi apresentada ao CNJ pela Defensoria Pública da Bahia. No texto, a Defensoria afirma que ocorre uma grave violação ao princípio do juiz natural, em razão dos vícios na distribuição de processos nas varas criminais da comarca de Juazeiro. A Defensoria ainda aponta que existe um “hábito” sedimentando em Juazeiro de apenas a 2ª Vara Criminal receber processos de crimes de tráfico de drogas e de violência doméstica e familiar contra mulher e vulneráveis, enquanto a 1ª Vara Criminal aceita processos relativos à infância e demais delitos, sem respaldo normativo. A instituição sustenta que a Resolução 29/2008, do TJ-BA, não autoriza e regulamenta a possibilidade de apenas a 2ª Vara Criminal de processar e julgar crimes da Lei de drogas, na Lei Maria da Pena e contra vulneráveis. O defensor público Hélio Soares Junior, um dos autores da ação, afirma que “o escopo primordial do pedido de providências foi impedir que as varas criminais genéricas da comarca de Juazeiro assumam natureza de varas especializadas sem a devida normatização”.

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15
Set
TST condena empresa de telecomunicação por 'controle gestacional'
Postado por: Anacley Souza / 14:53h

Por estabelecer um “controle gestacional” de suas empregadas, a Brasil Center Comunicações Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing impedida de engravidar pela empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ação, a empregada afirmou que a empresa realiza um “Programa de Gestação” para determinar qual empregada poderia ou não engravidar, e alegou que a prática ofendeu sua honra e dignidade. As regras foram enviadas por e-mail pela gerente e excluía do cronograma as empregadas que não fossem casadas oficialmente. As que já tivessem filhos somente poderiam engravidar depois das empregadas à frente na ordem de preferência. Se mais de uma empregada estivesse "elegível", a escolha deveria obedecer a ordem de chegada. O programa ainda orientava quem estivesse "elegível" para engravidar comunicar a empresa com antecedência de seis meses. Em sua defesa, a gerente afirmou que o e-mail era uma "brincadeira envolvendo uma tentativa de colocar ordem na casa". A empresa afirmou que sempre proporcionou à empregada plenas condições de trabalho, em ambiente confortável e seguro. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a empresa por danos morais em R$ 20 mil, por considerar que o fato era "extremamente inadequado", e que houve afronta à liberdade das empregadas. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), o pedido da funcionária foi considerado improcedente. O TRT considerou que não houve comprovação da proibição de engravidar.

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14
Set
Jornal diz que ex-diretor da Petrobras pode ser solto nos próximos dias
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:05h

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa pode deixar a cadeia nos próximos dias. Segundo a edição antecipada de domingo do jornal “O Estado de S. Paulo”, a liberação faria parte de um acordo de delação premiada feito entre Costa e o Ministério Público Federal do Paraná. O ex-diretor teria se comprometido a devolver cerca de US$ 23 milhões desviados pelo esquema depositados em cinco contas na Suíça. A decisão de liberar ou não o ex-diretor da Petrobras caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, que atua no caso desde a revelação da participação de políticos no esquema. Segundo informações do jornal “O Estado de S. Paulo”, Paulo Roberto já era para ter deixado a sede da Polícia Federal (PF) na sexta-feira, mas, por conta do volume de informações reveladas pelo ex-executivo, sua saída foi adiada.

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13
Set
Bebê é registrada com duas mães e um pai após determinação da Justiça
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 15:13h

O caso de registro de uma menina recém-nascida em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, chamou bastante atenção. A criança obteve duas mães e um pai na certidão de nascimento, após uma decisão judicial que autorizou o registro do documento civil. Durante toda a sexta-feira (12) técnicos do cartório trabalharam para ajustar o sistema que não permitia o registro de duas mães e um pai. O registro foi feito por volta das 17h. De acordo com o Tribunal de Justiça do estado, a multiparentalidade foi um pedido das duas mulheres, casadas há dois meses após quatro anos vivendo juntas e acatada pelo juiz Rafael Pagnon Cunha, da Comarca da cidade. O pai da criança é um amigo das duas das mães. A família afirmou ao G1 que a gestação foi acertada pelos três, com concepção natural. Antes mesmo do bebê nascer, eles buscaram a justiça para que a criança fosse registrada com o nome das duas mães e do pai.

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13
Set
Presidente do STJD diz que não vê discriminação caso torcedor chame jogador de 'bicha'
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 15:01h

O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Caio Rocha, diz que não vê discriminação caso torcedores chamem um jogador heterossexual de "bicha" durante uma partida de futebol. Segundo declarações de Rocha publicadas na coluna "Painel FC", do jornal Folha de S. Paulo, esses gritos são usados durantes as partidas "com a intenção de ofender, não de discriminar. O ato discriminatório tem que ser direcionado a pessoas com características diferentes às do autor da ofensa", disse o presidente do órgão desportivo. Segundo Rocha, caso haja este tipo de incidente, o clube mandante pode ser enquadrado no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que trata de “desordem”, e não em um caso de discriminação. O dirigente ainda fez uma analogia pessoal para explicar sua linha de raciocínio. “Se eu andar na rua e me chamarem de ‘bicha’, não vou me sentir discriminado porque eu não sou homossexual. Vou me sentir ofendido”, comparou.

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13
Set
‘Essa é a pior crise do Judiciário baiano nos últimos 30 anos’, diz presidente da OAB em seminário
Postado por: Letícia Oliveira / 07:16h

A profunda crise que assola o Poder Judiciário da Bahia tem sido pauta de discussão recorrente das entidades que compõem o Sistema de Justiça no estado. Nesta sexta-feira (12), pela primeira vez, os problemas do Judiciário baiano, como orçamento e falta de servidores e magistrados, foram discutidos durante um seminário que se propôs a encontrar a soluções para as dificuldades encontradas por todos operadores do direito. Realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o seminário “Problemas e Soluções para o Judiciário baiano” foi idealizado pela Mesa Permanente de Articulações e implantado pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com entidades representativas de magistrados, servidores, defensores e membros do Ministério Público, para discutir a conjuntura da problemática da Justiça baiana. Antes da abertura do evento, o presidente da Ordem, Luiz Viana, afirmou que “essa é a pior crise do Judiciário baiano nos últimos 30 anos”, e que o principal gargalo é “a falta de juízes e falta de serventuários”, problemas relacionados diretamente ao orçamento da Corte local. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto do TJ a 6% da corrente líquida do Estado, e por isso, o tribunal não pode aumentar seu quadro funcional.

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12
Set
TJ-BA adere à Rede Governo e prevê economia de gastos com internet de R$ 10 milhões anuais
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 23:16h

Visando uma redução nos gastos equivalente a R$ 10 milhões por ano, o Tribunal Regional do Estado da Bahia (TJ-BA), vai aderir à Rede de Comunicações Especializadas do Estado (Rede Governo). Além da redução de custos com transmissão de dados, voz e imagem na internet, a adesão busca também uma melhoria no atendimento online aos usuários dos serviços judiciais. Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), do Tribunal de Justiça, gradativamente, todos os links nas comarcas atingirão uma velocidade mínima de 2Mbps, o que permitirá ampliação na velocidade de tráfego de dados, trazendo economia, além da melhoria dos serviços. A adesão do Tribunal à Rede Governo segue recomendação da Resolução nº 90/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário. A Rede Governo, voltada para a administração pública estadual e organizações afins, foi criada em 2001 para a interiorização e intensificação das ações governamentais e também o processo de democratização do acesso aos serviços públicos de qualidade.

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11
Set
Casa Nova: TCM multa prefeito por irregularidade em contratação de empresas sem licitação
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:36h

O prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira (PMDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) nesta quinta-feira (11), por prática de irregularidades da contratação direta de empresas para prestação de serviços de limpeza pública, locação de veículos, aquisição de medicamentos e fornecimento de combustíveis, com base em decreto de emergência. No total, os contratos executados em 2013 somam R$ 2.946.360,49. Segundo o TCM, o conselheiro Paolo Marconi observou que o decreto municipal fundamenta a situação de emergência em Casa Nova em razão exclusivamente da má gestão do antecessor do prefeito, e não relata situação que justifique a decretação de situação de emergência. “Para dispensar a licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública é necessário que o gestor demonstre de maneira concreta a iminência ou a existência do dano ao bem público, o que não se verificou para justificar as contratações analisadas no termo de ocorrência”, diz o texto divulgado no site do órgão. O prefeito não teria esclarecido ainda o pagamento em valores superiores aos pactuados nos contratos de números 019/2013 (R$ 231.608,07) e 025/2013 (R$ 341.060,40), o que evidenciaria que as despesas foram realizadas também de forma irregular, pois contratos deste tipo não podem ser prorrogados. Moreira ainda pode recorrer da decisão.

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11
Set
Após um ano em recuperação judicial, Via Uno fecha fábricas na Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:34h

Há um ano em recuperação judicial, a Via Uno encerrou nesta semana as atividades da última das três fábricas que mantinha no Nordeste da Bahia, demitindo cerca de 800 trabalhadores, segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Calçadista (Sintracal) do Estado. Com o fechamento da unidade, a empresa deixará de ter fabricação própria e, se quiser continuar no mercado, terá de encontrar um parceiro para terceirizar sua produção. Segundo o administrador judicial da empresa, Laurence Medeiros, a ideia é manter o negócio funcionando. Ele diz que o fundador da empresa, César Minetto, que seguiu à frente do dia a dia do negócio mesmo após a recuperação, já negocia contratos de fornecimento. “As lojas continuam funcionando”, afirma Medeiros. Segundo o site da Via Uno, a empresa tem hoje 44 unidades no Brasil - há um ano, eram 135 pontos de venda. Na época do pedido de recuperação, as dívidas da Via Uno eram de R$ 240 milhões. Com o fechamento das fábricas, a conta trabalhista deve aumentar, segundo Jurandir Souza Brito, secretário-geral do Sintracal. Isso porque, na reunião que oficializou o fechamento, a empresa alegou que não tinha dinheiro para pagar as verbas rescisórias. Brito diz ainda que a empresa deve pelo menos dois anos de FGTS aos trabalhadores. “Nem a contribuição sindical, que foi descontada dos trabalhadores, nos foi repassada”, afirma o sindicalista. Fontes ligadas à companhia confirmaram que a empresa não pagou os direitos dos funcionários demitidos. Uma das estratégias da atual administração seria a venda de maquinários e de estoques para saldar essas dívidas.

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11
Set
MP-BA questiona duas leis que impedem venda de bebida alcoólica em feriado religioso
Postado por: Anacley Souza / 13:21h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou duas ações diretas de inconstitucionalidade à Justiça nesta quarta-feira (10) contra duas leis editadas pelos municípios de Feira de Santana e Baixa Grande, que impedem o funcionamento de bares e a venda de bebidas alcoólicas em restaurantes durante feriado religioso. O MP afirma que as leis são incompatíveis com a Constituição Estadual por restringir a liberdade de atuação do particular em detrimento do direito constitucional da livre iniciativa, do livre exercício de qualquer trabalho e de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa. As petições são assinadas pelo procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e o assessor especial, promotor de Justiça Paulo Modesto. O MP alega que os legisladores não observaram o princípio da igualdade ao chancelar as leis que tem a finalidade exclusiva de proibir a venda de bebidas na “Sexta-feira da Paixão”, desconsiderando uma parcela da população que não são cristãos. O ato é considerado como discriminação religiosa. A entidade defende o Estado Laico, como está previsto na “Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais”, uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio da sua Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. O Parquet destaca que é proibido qualquer manifestação estatal que impeça o livre exercício da crença religiosa, e que limite a livre iniciativa. (Bahia Notócias)

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11
Set
Juíza inocenta Pistorius de assassinato intencional da namorada
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:41h

O ex-atleta sul-africano Oscar Pistorius foi inocentado de matar intencionalmente a namorada, a modelo Reeva Steenkamp, na manhã desta quinta-feira (11), em um tribunal da África do Sul. Pistorius ouviu a sentença muito emocionado. Ele também foi inocentado de premeditar a morte, mas ainda pode ser condenado por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, podendo pegar até 15 anos de prisão. A leitura começou por volta de 4h45 (no Brasil), pela juíza Thokozile Masipa, e foi paralisada por volta de 9h40, com a juíza dizendo que o ex-atleta agiu de forma negligente ao atirar. Na manhã desta sexta, a leitura será retomada. O veredito coloca fim a um processo que começou em 3 de março. Pistorius sempre afirmou ter disparado por medo ao confundir a ex-namorada com um ladrão em sua casa. "O Estado não provou além de qualquer dúvida razoável que o acusado é culpado de assassinato premeditado.

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11
Set
Caso Ondina: advogado pede marcação do júri popular de Vargas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:10h

O advogado da família dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, mortos em um acidente de trânsito no bairro de Ondina no dia 11 de outubro de 2013, solicitou nesta quarta-feira (10) ao Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia a marcação da data do júri popular da oftalmologista Kátia Vargas, suspeita de provocar o acidente que levou à morte do casal de irmãos. Em contato com o Aratu Online, Daniel Keller informou que fez o pedido ao Tribunal de Justiça da Bahia.  Os advogados de defesa da oftalmologista haviam feito uma solicitação de revogação do júri popular ao TJ Bahia, mas o pedido foi negado. Assim, os advogados fizeram novas solicitações, desta vez ao Superior e também ao Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília. "Eu fiz o pedido para a marcação da data porque os recursos especial e extraordinário da defesa da suspeita não têm efeito suspensivo no processo que corre na Justiça baiana, ou seja, independente do recurso está sendo analisado em Brasília, o processo corre normalmente na Justiça daqui e já entrou na fase em que o julgamento já pode ser realizado", explicou o advogado. Kátia Vargas chegou a ficar um tempo presa na Cadeia Pública de Salvador, mas foi liberada para aguardar o julgamento em liberdade após um recurso de seus advogados. Ela voltou a clinicar normalmente em seu consultório, localizado na Avenida Garibaldi, em Salvador. 

 
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11
Set
MPF pede a Polícia Rodoviária que exercício policial deixe de ser privilégio em prova de títulos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:35h

Em uma recomendação, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) pediu a Polícia Rodoviária Federal (PRF) que nos próximos concursos públicos para diversos cargos, o órgão deixe de atribuir pontuação privilegiada na prova de títulos para a função. A recomendação sugere que a pontuação de títulos deve obedecer à proporcionalidade diante dos demais títulos de formação acadêmica, caso seja necessário. O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Edson Abdon, levou em consideração o edital 01 de 2013, referente ao concurso da PRF, que considerava como título o exercício em cargo público de natureza policial, e atribui 0,7 ponto para cada comprovação, com valor máximo de 3,5. O somatório dos demais títulos, como pós-graduação, mestrado e doutorado, também totalizavam 3,5 pontos, com preponderância do exercício policial em relação aos outros títulos. O pedido foi encaminhado à diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento, para que se manifeste no prazo de 20 dias. Segundo o MPF, a concessão de pontos de títulos por mero exercício da função pública viola o princípio da isonomia em concurso público, e a atribuição de pontos viola o principio da proporcionalidade. (BN)

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11
Set
Em carta aberta a Wagner, procurador critica escolha de desembargador
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 07:58h

O procurador de Justiça na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, criticou abertamente a escolha de Lidinalvo Raimundo Britto para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em carta direcionada ao governador do Estado, Jaques Wagner, Moreira alfineta a indicação de Rui Costa para sua sucessão no Palácio de Ondina e diz que o “gênio” teria deixado de escolher “o mais votado, e o melhor, o Procurador de Justiça Washington de Araújo Carigé, para fazer a pior das três opções: o árabe”. O procurador acusa Britto de ter feito uma “péssima” gestão à frente da Procuradoria Geral de Justiça, onde esteve de 2006 a 2010, além de ser um “parecerista mediano”. “Quando Procurador de Justiça fez uma péssima administração, confusa, criando uma pletora de núcleos, centros, grupos e coisas e tais, nas duas gestões. [...] Desconheço uma vírgula escrita pelo escolhido que merecesse uma leitura mais atenta (pelo menos de minha parte)”, diz no texto, publicado em seu perfil do site JusBrasil. Ainda segundo Moreira, o antigo procurador-geral teria dito que pretendia ser desembargador porque “se achava inútil na atual função”. “Somos, pois, colegas Procuradores de Justiça, todos uns inúteis! Dizia ter no sangue o DNA do Ministério Público. Pelo jeito deve ter feito uma transfusão de sangue inédita, já que agora o seu DNA é da Magistratura (na qual, aliás, deveria ter entrado via concurso público)”, apontou, em referência ao Quinto Constitucional – que destina um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados a membro do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira. O texto ainda acusa o novo membro do TJ-BA de ter sido nomeado, em primeiro lugar, como censor da Polícia Federal em 1986 e de ser amigo de opositores de Wagner como o candidato ao Senado Geddel Vieira Lima (PMDB), do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) e de Paulo Souto (DEM). Ao fim do texto, ele ainda frisa não ter tido postura preconceituosa ao se referir a Britto como “árabe”. “A referência no texto sempre ao 'árabe' não é preconceituosa, mesmo porque a minha mulher tem a mesma descendência. Serve apenas para evitar escrever o nome o árabe”, reforça

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10
Set
MP do Rio pede que Garotinho pague multa de R$ 30 mil por usar whatsapp em propaganda
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:18h

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) ajuizou ação nesta quarta-feira, (10), contra o deputado Federal e candidato a governador Anthony Garotinho (PR) e os sócios da Aplicanet Informática, por enviar mensagens no celular de eleitores (SMS e Whatsapp). O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu, na ação, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) proíba o envio de mais mensagens com fins eleitorais e aplique para cada réu a multa máxima nesses casos, de R$ 30 mil. Os autos revelam que, em uma das mensagens, os responsáveis buscariam denegrir os opositores do candidato, ao insinuar que eles teriam mandado bandidos para Niterói. Por meio de Whatsapp, eleitores receberam um vídeo publicitário que alega que Garotinho é um político "ficha limpa". Na ação, o procurador justifica o pedido da punição elevada pelo alcance significativo do meio usado e pela reiteração da conduta mesmo após uma proibição determinada pela 209º Zona Eleitoral em julho. A ação foi ajuizada pelo procurador eleitoral auxiliar Sidney Madruga. Ele lembra que, recentemente, "o TSE decidiu pelo 'caráter eleitoreiro' de mensagens telefônicas, tipo SMS, que comprometem a lisura do pleito. As demais cortes eleitorais têm o mesmo entendimento". O procurador destaca a invasão de privacidade como justificativa para a ação. "Diante de tamanha invasão da privacidade alheia, a ponto de causar reações de revolta, como se extrai dos autos, entre muitos eleitores, 'obrigados' a suportar, quase que diariamente, mensagens que consideram indesejáveis, que não lhes dizem respeito ou cujo envio sequer por eles anuído", explicou.

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10
Set
Justiça Eleitoral indefere candidatura de ex-prefeito de Central
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:02h

A Justiça Eleitoral na Bahia indeferiu o registro da candidatura a deputado estadual de Osmar Rodrigues Torres na terça-feira (9). A Justiça já havia indeferido o registro de Herzem Gusmão, no dia 26 de agosto. O pedido foi apresentado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA). O órgão ainda apresentou recurso contra o deferimento das candidaturas a deputado estadual de Adolfo Menezes, Carlos Augusto Rodrigues (Ninha) e Robério Olivera, e a deputado federal de Joseph Bandeira e Geraldo Simões. Osmar Rodrigues Torres teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) do período em que era prefeito do município Central, no centro norte baiano. Com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o candidato fica inelegível por oito anos, a contar da última tomada de contas, em 2011. Gusmão também havia sido condenado por uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2012, e também fica inelegível por oito anos. O TRE havia condenado Adolfo Menezes por abuso de poder econômico e de meios de comunicação nas eleições de 2012, mas o registro da candidatura foi deferido pelo tribunal regional para 2014. O recurso foi apresentado pelo procurador Regional Eleitoral Ruy Mello. O órgão ainda recorreu do deferimento da candidatura de Ninha, por ele ter sido demitido do serviço público em um processo disciplinar. Da candidatura de Bandeira, o recurso foi apresentado diante da condenação criminal e reprovação de contas. No caso de Simões, o recurso é devido a rejeição de contas pelo TCU na época em que ele era prefeito de Itabuna, no sul do estado. O período de inelegibilidade do político termina em 2015. Sobre a candidatura de Robério Oliveira, a PRE alega que ele teve seis contas de gestões anuais e dez termos de ocorrências julgados irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto era prefeito de Eunápolis, entre 2005 e 2012, e está no período de inelegibilidade. O TRE-BA recebeu 1.092 requerimentos de registro de candidaturas em 2014, 862 foram deferidas e 159 indeferidas.

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10
Set
Advogado pede marcação do júri popular de Kátia Vargas
Postado por: Anacley Souza / 15:23h

O advogado da família dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, mortos em um acidente de trânsito no bairro de Ondina no dia 11 de outubro de 2013, solicitou nesta quarta-feira (10) ao Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia a marcação da data do júri popular da oftalmologista Kátia Vargas, suspeita de provocar o acidente que levou à morte do casal de irmãos. Em contato com o Aratu Online, Daniel Keller informou que fez o pedido ao Tribunal de Justiça da Bahia. Os advogados de defesa da oftalmologista haviam feito uma solicitação de revogação do júri popular ao TJ Bahia, mas o pedido foi negado. Assim, os advogados fizeram novas solicitações, desta vez ao Superior e também ao Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília. "Eu fiz o pedido para a marcação da data porque os recursos especial e extraordinário da defesa da suspeita não têm efeito suspensivo no processo que corre na Justiça baiana, ou seja, independente do recurso está sendo analisado em Brasília, o processo corre normalmente na Justiça daqui e já entrou na fase em que o julgamento já pode ser realizado", explicou o advogado. Kátia Vargas chegou a ficar um tempo presa na Cadeia Pública de Salvador, mas foi liberada para aguardar o julgamento em liberdade após um recurso de seus advogados. Ela voltou a clinicar normalmente em seu consultório, localizado na Avenida Garibaldi, em Salvador. (Aratu)

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