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O Ministério Público do Ceará abriu inquérito para investigar a TV da Gente, criada pelo vereador paulistano Netinho de Paula (PC do B), suspeita de ter sido usada em um esquema de desvio de recursos da Prefeitura de Pacajus (50 km de Fortaleza), informa reportagem de Sílvio Navarro, publicada pela Folha desta terça-feira (a íntegra está disponível assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A investigação, revelada pela revista “Veja”, começou em dezembro e tem como alvo a Fundação Educativa Eduardo Sá, detentora da concessão da TV, comandada pelo empresário Levi de Paula, filho do vereador. A TV da Gente foi criada em 2005 por Netinho, destinada a produzir conteúdo direcionado ao público negro. Funcionou em alguns Estados, incluindo São Paulo, mas naufragou nos anos seguintes por falta de recursos. (Folha)

O novo Código de Processo Civil (CPC), que está em tramitação no Congresso, tem como principal missão tornar mais rápida a Justiça brasileira, tão famosa por sua lentidão. A carta atual que baliza todos os processos do País data de 1973, auge da ditadura, passou por três reformas ao longo dos anos e está prestes a ganhar uma nova versão. Iniciado no Senado, o projeto já passou nesta Casa e está na Câmara, onde pode ser votado já no mês que vem. O uso desenfreado de um dos principais métodos para retardar o andamento de processos, o recurso, pode estar com os dias contados. O procurador da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ronaldo Cramer, destaca que no novo CPC, como é chamado o código, vai restringir o uso dos recursos na expectativa de acelerar o andamento dos processos.

"Será criada a figura da maior responsabilidade processual. Um dos problemas do processo hoje é o uso desenfreado de recursos. A parte recorre sem gastos, não paga nada se perder o recurso, recorre o tempo todo sem nada a perder. No novo CPC, se o autor do recurso perder, vai pagar uma taxa à outra parte. É uma mudança muito importante que estava sendo pensada há mais de 15 anos", disse. Outra alteração no código vai permitir que causas iguais sejam julgadas em massa. Por exemplo, uma loja que vende um lote de 200 liquidificadores com o mesmo defeito. 

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A Vigilância em Saúde Ambiental (Visamb), órgão ligado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), notificou oito dos 24 camarotes visitados nos circuitos Dodô (Barra-Ondina) e Osmar (Campo Grande) nos três primeiros dias do Carnaval de Salvador. A irregularidade constatada pelos fiscais foi a alteração na qualidade da água servida aos foliões. De acordo com o órgão, todos os espaços, notificados ou não, serão visitados novamente até o final da folia momesca. Em caso de nova infração, o estabelecimento poderá sofrer aplicação de penalidades legais. A lista com os nomes dos camarotes notificados não foi fornecida pela Visamb.

O plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu neste domingo dez habeas-corpus para os bombeiros que ainda estavam presos acusados de incitar greve dos funcionários de segurança pública, ato considerado crime perante a Justiça Militar. Conforme o TJ-RJ, dentre os beneficiados pela decisão está o cabo Benevenuto Daciolo, líder do movimento. Durante a madrugada, a Justiça já havia determinado a soltura de outros dois bombeiros.Os 12 estavam detidos há uma semana no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros. Os terceiros sargentos Heraldo Corrêa Vieira e André Manuel Pontes de Matos já foram libertados. Os outros dez militares aguardavam o alvará de soltura.

A decisão foi do desembargador Adolpho Corrêa Andrade Mello Júnior. Na última quinta-feira, a Justiça já havia autorizado a transferência dos bombeiros do presídio de Bangu I para unidades prisionais militares. Eles foram presos após realizarem uma paralisação em conjunto com as polícias Civil e Militar no dia 9 de fevereiro. A greve havia sido aprovada em uma assembleia na Cinelândia, no centro do Rio, por duas mil pessoas. O movimento, no entanto, foi suspenso em 13 de fevereiro.

Oito pessoas envolvidas em esquemas irregulares no município de Luís Eduardo Magalhães serão julgadas pela Justiça baiana. O juiz titular da Vara Criminal da comarca, Claudemir Pereira, decidiu pelo recebimento de duas denúncias apresentadas pelo promotor de Justiça André Bandeira Queiroz. Uma delas, oferecida contra seis pessoas que promoveram o descarte irregular de resíduos líquidos e dejetos oriundos de fossas residenciais e de empresas da cidade, sem prévio tratamento, diretamente na natureza. A outra em desfavor de duas pessoas acusadas de se utilizaram do cargo público para auxiliar um terceiro falsificando documento público.

Segundo o promotor de Justiça, em novembro de 2011, três caminhões da empresa Egmar Dias Lima ME, de nome fantasia “Limpa Fossa e Desentupidora Mimoso”, foram flagrados no momento em que iriam realizar o despejo de resíduos líquidos e dejetos das fossas nas imediações do “lixão” da cidade. Na área, onde se formou uma lagoa composta de dejetos, resíduos líquidos e águas de uma nascente que é considerada uma das cabeceiras naturais que alimenta o leito de córrego que corta a cidade, um dos caminhões foi evacuado, lamenta André Bandeira, registrando que os demais só não promoveram o derramamento por conta do flagrante.

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O caso da menina Eloá Pimentel, morta aos 15 anos pelo ex-namorado, dispara um alerta às famílias para que não permitam a sexualização precoce de crianças e adolescentes, declarou neste sábado a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos). "Em todos os noticiários nós vimos que aquele que matou Eloá entrou na sua casa e pediu autorização para a sua família, quando ela tinha 12 anos, para ter uma relação com ela. Será que é possível que os pais e mães não estejam atentos que, com 12 anos, não é possível que meninas e meninos estejam sexualizados precocemente?", afirmou a ministra, durante ação da campanha de Carnaval contra exploração e abuso sexuais de crianças e adolescentes.

Não basta que governos estejam de olho a casos de violações dos direitos de crianças, disse ela, "estamos tentando fazer nossa parte, mas precisamos de pais e mães mais atentos, cuidadores mais tentos, sociedade mais atenta". Maria do Rosário disse que não pretendia, com a forte declaração, puxar a orelha da família de Eloá ou atenuar a responsabilidade do crime cometido pelo ex-namorado. "A família não é responsável pelo sujeito que apertou o gatilho, mas uma atenção maior com uma criança de 12 anos acho que todos nós devemos ter no Brasil."

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O preso Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, foi internado na madrugada desta sexta-feira (17) após se sentir mal no presídio, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Ele é um dos réus no processo sobre desaparecimento e morte de Eliza Samúdio, ex-namorada do goleiro Bruno Fernandes. De acordo com a secretaria, Bola passou mal no início da madrugada na Penitenciária Professor Soares Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde está preso em cela individual. Ele foi socorrido por agentes e recebeu primeiro atendimento na policlínica do presídio.

Em seguida foi levado para a Unidade de Atendimento Imediato (UAI) Sete de Setembro, em Betim. Bola deu entrada na unidade de saúde às 4h desta sexta-feira (17) e foi submetido a exames de sangue e fez um eletrocardiograma, que constataram princípio de infarto, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Betim. A causa da internação foi confirmada pela Seds. A equipe médica informou que Bola teve alta por volta das 10h, mas, no horário, ele permanecia no hospital aguardando a chegada de viaturas do sistema prisional. (G1)

Apesar de condenado a 98 anos e dez meses de prisão por 12 crimes, entre eles a morte da ex-namorada Eloá, Lindemberg Alves Fernandes, 25, poderá pedir a progressão para o regime semiaberto daqui a 21 anos. No regime semiaberto, o preso pode trabalhar fora da prisão, mas volta para dormir.

De acordo com advogados criminalistas consultados pela Folha, condenados a crimes hediondos, caso do homicídio e das tentativas de homicídio qualificados imputados a Fernandes, podem pedir a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena. (Folha)

A advogada Ana Lúcia Assad, que defende Lindemberg Alves, pediu nulidade absoluta do julgamento que condenou o rapaz a 98 anos e 10 meses de prisão e disse que vai recorrer. Ele foi condenado pela morte de Eloá Pimentel, 15, sua ex-namorada, em 2008. A sentença foi proferida pela juíza Milena Dias. Pela lei brasileira, ele não pode ficar preso por mais de 30 anos. Como a soma das penas excede este limite, elas devem ser unificadas.

O crime ocorreu na casa da vítima, em Santo André (Grande São Paulo), após a adolescente ter sido mantida em cárcere privado por mais de cem horas. Os jurados reconheceram todos os crimes. O júri que condenou Lindemberg era formado por seis homens e uma mulher. O julgamento durou quatro dias e foi marcado pelo depoimento do réu, que falou pela primeira vez sobre o caso, e também por discussões e ameaças de abandono do plenário da advogada de defesa. (Folha)

Os jurados decidiram que Lindemberg Alves, 25 anos, é culpado pelo morte de Eloá Pimentel, 15 anos, sua ex-namorada, em outubro de 2008. O júri era formado por seis homens e uma mulher. O crime ocorreu após a adolescente ser mantida em cárcere privado por 100 horas em seu apartamento, em Santo André. Ele foi condenado pelos 12 crimes dos quais era acusado. O júri considerou o réu responsável inclusive pela tentativa de homicídio contra Nayara Rodrigues e o sargento Atos Valeriano. Ele também foi culpabilizado por cárcere privado e disparo de arma.

A pena máxima prevista pelos 12 crimes dos quais é acusado é de 100 anos. Pela lei brasileira, ele não pode ficar preso por mais de 30 anos.  Cerca de 400 pessoas acompanharam a decisão da juíza do lado de fórum de Santo André. A juíza elaborou 12 séries de questionamentos. Cada série se referiu a um crime que ele supostamente cometeu. No total, os jurados responderam 49 perguntas com sim e não.  Lindemberg deverá cumprir uma pena de 98 anos e 10 meses de prisão e 1320 dias multa. Pela lei brasileira, ele não pode ficar preso por mais de 30 anos.  O julgamento que levou à condenação do rapaz durou quatro dias e foi marcado pelo depoimento do réu, que falou pela primeira vez sobre o caso. (Folha)

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Com isso, o placar do julgamento, que continua na tarde desta quinta-feira, ficou em 6 a 2 pela validade da norma, que impede candidaturas de políticos que tenham sido condenados na Justiça. Como a maioria dos ministros já se posicionou pela aplicação da lei, a aplicação da Ficha Limpa está virtualmente confirmada para as eleições deste ano. O resultado só mudaria se algum dos ministros que votaram decidisse alterar seu entendimento. Em seu voto, Mendes seguiu a posição defendida por Dias Toffoli. Para ambos, a inelegibilidade só pode atingir quem é condenado de forma definitiva (o chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso), e não apenas por órgão colegiado. (R7)

O índice de aprovação na primeira fase do VI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi de 36,91%, o equivalente a 36.566 bacharéis aprovados. No total, 99.072 pessoas fizeram as provas. As informações são do secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Os candidatos deverão interpor seus recursos até as 12h do próximo sábado (18). A segunda fase do exame ocorre em 25 de março. No último exame, pouco mais de 26 mil dos 108.335 inscritos foram aprovados, ou seja, o índice de aprovação foi de 24%. A Bahia foi o estado com a maior porcentagem de candidatos bem sucedidos (30,64%), seguido de Santa Catarina (29,09%) e do Rio Grande do Sul (28,78%).

Ouvidoria
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, anunciou a criação da Ouvidoria do Exame de Ordem, com acesso a partir do site da OAB nacional. O objetivo é direcionar os questionamentos feitos por candidatos, advogados e pela sociedade a um canal específico, por meio do qual os próprios técnicos responsáveis pelo exame poderão fornecer as respostas às consultas. Para o coordenador Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a intenção é dar agilidade aos esclarecimentos sobre o exame e direcionar as perguntas ao canal técnico mais específico. Segundo a OAB, a data de lançamento desse novo canal de relacionamento será divulgada em breve. As informações são do G1. 

O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, além de outras 17 pessoas. Os acusados são, segundo o MP, envolvidos num esquema que desviou verba pública federal em favor de campanhas eleitorais do casal Garotinho. Se condenados na Justiça Federal, entre outras penas, o casal Garotinho poderá perder os direitos políticos por até dez anos. O procurador da República Edson Abdon sustenta que o “Esquema das ONG’s”, supostamente montado na gestão da governadora Rosinha, envolvendo a contratação irregular de organizações não governamentais pela Fundação Escola do Serviço Público (Fesp) — órgão estadual — também desviou recursos de uma empresa pública federal: a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

O Ministério Público estadual já apontara o desvio de recursos públicos estaduais no “esquema”. O MPF constatou que a CPRM contratou, em 2 de janeiro de 2004, a Fesp, num contrato emergencial e sem licitação, para prestar serviços técnicos de informática. O valor do contrato foi de R$ 780 mil. Um mês antes, no entanto, a Fesp, incapaz de prestar ela mesma o serviço, já tinha recebido três orçamentos de organizações para a subcontratação. O escolhido foi o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), que cobrou R$ 757 mil. O MPF constatou que o serviço nunca foi realizado. (Extra)

A promotora Daniela Hashimoto disse durante o debate deste quarto dia de julgamento de Lindemberg Alves, acusado de matar Eloá Pimentel em outubro de 2008, que o réu é “mentiroso, manipulador e dissimulado”. Daniela falou por uma hora e meia na manhã desta quinta-feira no Tribunal do Júri, no Fórum de Santo André, no ABC. A assistente da acusação dispensou os 30 minutos a que teria direito. “É esse rapazinho, bonzinho, coitadinho, arrependido, que veio aqui pedir perdão, ele fez um pedido sincero em frente à mídia, mas ele é uma pessoa que simula e é dissimuladora”, disse a promotora em relação ao pedido de perdão feito por Lindemberg nesta quarta-feira durante seu depoimento. “Se fosse um pouco mais esperto ou orientado poderia ter dito que foi ao apartamento armado porque temia a reação dos pais de Eloá porque Eloá teria dito que apanhou dele [Lindemberg] dias antes”, completou. (G1)

Lindemberg Alves, acusado de matar Eloá Pimentel, admitiu pela primeira vez durante o julgamento nesta quarta-feira (15) ter atirado na garota dentro do apartamento dela em Santo André, no ABC, em 2008. "Estávamos conversando os três no sofá. Infelizmente aconteceram algumas reações. A polícia estourou a porta e eu tomei um susto. Ela ameaçou um movimento e eu infelizmente atirei", disse. "Pensei que ela pudesse vir para cima de mim. Eu vi o movimento e atirei. Foi tudo muito rápido." Questionado se atirou em Nayara, ele disse: "Não me recordo." "Quando fui ver, já estava sendo agredido pelos policiais. Foi todo muito rápido. Não tinha intenção." Lindemberg negou também ter atirado em um PM durante o sequestro. "É ficção." O acusado disse que se sentiu "traído" pela polícia. "Tiraram o contato com a minha irmã e começaram a tirar as pessoas do local. Foi uma quebra de confiança. Eu fiquei na dúvida com a polícia."

Logo no início do julgamento, ele pediu perdão à mãe da vítima, Ana Cristina Pimentel. Lindemberg começou a ser ouvido pouco depois das 14h, no Fórum de Santo André, no ABC. O julgamento do caso Eloá entrou em seu terceiro dia nesta quarta. "Quero pedir perdão para a mãe dela em público, pois eu entendo a sua dor", disse o réu. Ela é a primeira vez que Lindemberg fala sobre o crime desde que foi preso, em outubro de 2008. "Estou aqui para falar a verdade, afinal, tenho uma dívida muito grande com a família dela."

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que espera decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) à aplicação da Lei da Ficha Limpa. Nesta quarta-feira, 15, a Corte deve retomar o julgamento que decidirá a lei é de fato válida ou não. “Esperamos que tenhamos uma decisão do Supremo que propicie a aplicabilidade da Lei às próximas eleições municipais”, afirmou Cavalcante. Os ministros do STF precisam decidir se a lei é constitucional e pode impedir a candidatura de políticos condenados pela justiça, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, ou de quem renunciou ao mandato para fugir de processo de cassação por quebra de decoro. O julgamento começou no ano passado, mas o pedido de vistas do ministro Dias Toffoli suspendeu a votação, prevista para ter continuação nesta quarta. Dois dos 11 ministros votaram a favor da lei, Luiz Fux e Joaquim Barbosa. (Estadão)

Os internautas apelaram para o Twitter na tentativa de sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a votar favoravelmente pela validade da Lei da Ficha Limpa. O julgamento está previsto para ser retomado nesta quarta-feira, 15. Na noite dessa terça-feira, o termo “fichalimpaja” ficou em primeiro na lista dos assuntos mais comentados e na manhã desta quarta já ocupa novamente o ranking. “Gente hoje tem votação da #FichaLimpaJa no STF! Vamos fazer barulho aqui no twitter!”, dizem usuários da rede. Circula na internet também um abaixo-assinado pela aprovação da lei. “Vamos forçá-los [os ministros do STF] a colocar a corrupção para fora do Brasil de uma vez por todas”, diz o texto. Desde segunda-feira, 13, quando foi postada a petição, 120 mil declararam apoio. A meta é chegar a 150 mil adesões até esta quarta. (Agência Estado)

Lindemberg Alves, acusado de matar a ex-namorada Eloá Pimentel, poderá depor durante esta quarta-feira (15), terceiro dia de julgamento do caso, no Fórum de Santo André, no ABC. Os trabalhos do Tribunal do Júri estão previstos para serem retomados às 9h. O réu nunca se pronunciou sobre o crime desde que foi preso, em outubro de 2008. Na terça-feira (14), o júri foi marcado pelo bate-boca entre a advogada do réu, Ana Lúcia Assad, e a juíza Milena Dias. Durante o depoimento da perita criminal Dairse Aparecida Pereira Lopes, a defensora Assad reclamou de um ponto técnico, afirmando que havia um número errado no processo. A juíza disse que não cabia à defesa fazer tal questionamento no momento. Indignada, a advogada disse que queria apenas a "verdade". A juíza voltou a dizer que ela ia ter a oportunidade de falar isso nos debates e que esse não era o "conceito". Foi, então, que a advogada disse: "Você precisa voltar a estudar". A promotora Daniela Hashimoto saiu em defesa da juíza e disse para ela "tomar cuidado", que estava desacatando e ameaçou processá-la. A juíza, no entanto, determinou que o julgamento proseguisse.

Pena
Lindemberg responde por 12 crimes. Além da morte de Eloá, são duas tentativas de homicídio (contra Nayara e o sargento Atos Antonio Valeriano, que escapou do tiro); cárcere privado (de Eloá, Victor, Iago e duas vezes de Nayara) e disparo de arma de fogo (foram quatro). Segundo o Ministério Público, se for condenado por todos os crimes atribuídos a ele, a pena mínima poderá ser de 50 anos e a máxima de 100 anos de reclusão. Pela legislação do país, no entanto, ninguém pode ficar preso a mais de 30 anos.

Em decisão inédita, um pai conseguiu na Justiça o direito à licença maternidade. Ele vai ficar seis meses afastado do trabalho para cuidar do filho recém nascido. A mãe da criança morreu de complicações no parto, duas semanas após o nascimento, em dezembro de 2011, em Taguatinga, perto de Brasília. O pai da criança, funcionário da Polícia Federal, pediu licença de 90 dias, período concedido normalmente a mulheres que adotam crianças com menos de um ano de idade. A PF negou, alegando que o pedido não tinha base legal. Com a negação, o pai, que não quer se identificado, decidiu procurar a Justiça. A juíza Ivani Silva da Luz concedeu ao viúvo licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, com 180 dias de afastamento do trabalho.

Segundo a juíza, o Estado deve assegurar ao pai o direito de cuidar do filho na ausência da mãe. De acordo com o advogado Joaquim Rodrigues, que trabalha no caso, não existe uma legislação especifica sobre o que acontece com a licença quando a mãe morre e, para ele, essa decisão pode eliminar algumas brechas da lei. Para os colegas de trabalho, esse período de licença, ao lado do bebê e da outra filha de dez anos de idade, vai ajudar o pai a superar a perda da mulher. (G1)

A advogada Ana Lúcia Assad, defensora de Lindemberg Alves, acusado de matar Eloá em Santo André, no ABC, em 2008, bateu boca com a juíza Milena Dias na tarde desta terça-feira (14) durante o depoimento da perita criminal Dairse Aparecida Pereira Lopes. Lindemberg começou a ser julgado nesta segunda (13) no Fórum de Santo André.

Ana Lúcia Assad reclamou de um ponto técnico durante o depoimento, afirmando que havia um número errado no processo. A juíza disse que não cabia à defesa fazer tal questionamento no momento. Indignada, a advogada disse que queria apenas a "verdade". A juíza voltou a dizer que ela ia ter a oportunidade de falar isso nos debates e que esse não era o "conceito".

Foi, então, que a advogada disse: "Você precisa voltar a estudar". A promotora Daniela Hashimoto saiu em defesa da juíza e disse para ela "tomar cuidado", que estava desacatando e ameaçou processá-la. A juíza, no entanto, determinou que o julgamento proseguisse...

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A ação civil pública da Advocacia Geral da União (AGU), que pretendia bloquear as contas no Twitter que alertavam sobre radar e blitz policial, teve parecer negativo da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal de Goiás. A decisão foi apresentada nesta segunda-feira (13). As informações são do G1. A Justiça ainda não analisou o pedido do AGU. O MPF pede que a ação seja extinta sem julgamento. “É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet” afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito.

Ação
Para o AGU, as contas acabam violando o Código Penal e de Trânsito e por isso as contas deveriam ser suspensas em todo o país. O pedido da AGU diz que o alerta sobre blitz e radar é uma agressão "diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral". "Os advogados da União sustentam que, além da importância que as fiscalizações exercem para reduzir o número de acidentes de trânsito, também servem para combater a prática de outros delitos graves, como o furto de veículos, porte ilegal de armas e tráfico de drogas", afirma nota divulgada. A AGU tinha pedido por meio de uma liminar que as contas fossem canceladas antes da análise feita pela Justiça, sob pena da aplicação de uma multa diária de R$ 500 mil pelo descumprimento da ordem. 

O prefeito de Salvador João Henrique apresentou ao Tribunal de Contas dos Municípios a desistência do Pedido de Reconsideração contra a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Salvador, relativas ao exercício de 2009.

Em resposta, o TCM lembrou ao gestor que o mesmo já houvera interposto ação judicial contra a decisão do Tribunal e que não houve revogação da Liminar concedida. Em assim sendo, considerou descabida a solicitação, posto que respeita a supremacia do Poder Judiciário, que paralisou há quase um ano a sua atuação quanto ao referido processo. O Tribunal de Contas dos Municípios informou ainda ao prefeito que somente examinará o pedido após decisão judicial.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começa hoje as votações de 2012 diante de um cenário menos beligerante para o presidente do órgão e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso. O grupo anti-Peluso dentro do conselho recuou da ofensiva anunciada em janeiro e não pretende apresentar na sessão em plenário as propostas que, na prática, enfraquecem a presidência.

A mudança de estratégia ocorre depois da decisão do STF da semana passada favorável à autonomia da Corregedoria do CNJ na investigação contra magistrados. O resultado enfraqueceu Peluso, voto vencido na corte. (Folha)

Medidas socioeducativas foram introduzidas no Brasil na legislação do menor em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes, havia o Código de Menores estabelecendo ações repressivas e punitivas, em sintonia com a Política Nacional de Bem-Estar do Menor, de 1964, que criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e autorizou os estados a criarem as Febems. A autoridade judiciária tinha poderes ilimitados sobre tratamento e destino da “infância em risco”. Com o ECA, menores de 12 anos passaram a estar sujeitos a medidas protetoras, e o atendimento a adolescentes ganhou caráter socioeducativo. A defensora pública do Distrito Federal Laisa Drummond Moreira Muniz, coordenadora do Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas, explica que as bases do ECA foram lançadas na Constituição de 1988, que introduziu conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (ONU).Ela acrescenta que a emancipação aos 16 anos não acarreta imputabilidade do jovem (o adolescente, se emancipado, permanece sujeito às regras do ECA) e que a idade do jovem é verificada na data da prática da infração. Destaca também que o sistema de intervenção deve fazer com que o jovem adquira responsabilidade social. (Jornal do Senado)

O julgamento de Lindemberg Alves Fernandes, 25, acusado de matar a ex-namorada Eloá Pimentel, em 2008, será retomado nesta terça-feira no fórum de Santo André (Grande São Paulo). Neste segundo dia de júri deverão ser ouvidas mais testemunhas do caso. Ontem, foram ouvidos Nayara Rodrigues, Vitor Lopes e Iago de Oliveira. Os três eram amigos de Eloá e também foram rendidos por Lindemberg antes do crime. Também depôs o sargento da PM Atos Valeriano, que chegou primeiro ao apartamento e negociou a rendição de Lindemberg por cerca de 22 horas. 

No depoimento dos amigos de Eloá, Lindemberg foi apontado como um homem determinado a matar a ex-namorada, e que oscilava períodos de calma e de agressividade no cárcere privado. Os três confirmaram que foram ameaçados o tempo todo pelo réu, que não largou o revólver em nenhum momento.

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O senador Paulo Bauer (PSDB) conseguiu aprovar no Senado projeto de lei que dobra o salário-família para mães trabalhadoras. A proposta havia sido aprovada nas comissões do Senado e aguardava o prazo regimental para ser enviada à Câmara ou debatida no plenário do Senado, caso houvesse recurso. Como ninguém da base aliada ou da oposição se incomodou, a proposta passa a tramitar na Câmara nesta semana, informa a coluna Radar Online, da Veja. 

Concedido a famílias de baixa renda (até 862 reais) cadastradas na Previdência Social, o benefício gira em torno de 20 reais a 29 reais e é pago mensalmente com o salário. O empregador depois tem direito a debitar o valor no recolhimento das contribuições previdenciárias. Em outras palavras, a ampliação do benefício (com impacto ainda não calculado) vai cair no colo da Previdência.

Cinco jornalistas foram convidados a participar do júri popular de Lindemberg Alves,acusado de matar a ex-namorada, Eloá Pimentel . Sônia Abrão (Rede TV), Roberto Cabrini (SBT), Rodrigo Hidalgo (Band), Marcio Campos (Band), Ana Paula Neves (Record) são os profissionais da imprensa que devem depor. Reinaldo Gottino (Record) também foi chamado, mas já avisou que não irá ao julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Santo André, região metropolitana de São Paulo. Em 2008, na época em que Eloá foi morta, Abrão e Gottino chegaram a falar com o sequestrador por telefone. Durante a entrevista, a jornalista da Rede TV tentou negociar com o sequestrador, mas não obteve sucesso.(BH)

O estudante Bruno Travassos de Brito, acusado em 2006 de ter fraudado o sistema de cotas da Universidade Federal da Bahia (Ufba) para obter aprovação no vestibular 2005, no curso de biologia. O estudante, que teve a matrícula cancelada e o nome exposto, contratou um advogado, que esclareceu o caso.

A Ufba reconheceu ter cometido erro. Brito entrou com ação indenizatória contra a Ufba por danos morais e alegando atraso em sua vida profissional. Recentemente, a 12ª Vara Federal da Bahia deu ganho de causa ao estudante e determinou que a instituição se retrate no seu site com pedido de desculpas a Brito e o indenize em R$ 20 mil. (Bocão News)

O supermercado Hiper Bom Preço, localizado no shopping Boulevard de Feira de Santana, foi notificado pelo Procon e multado em R$ 250 mil. Segundo o superintendente do órgão na cidade, Rafael Cordeiro, o motivo da notificação foi o alto número de queixas apresentadas por consumidores.

“Temos aqui no Procon muitos processos administrativos correndo em face daquele estabelecimento. Já fizemos reuniões e já encaminhamos uma notificação para que eles possam melhorar os seus serviços”, afirmou Rafael, em entrevista ao Acorda Cidade. As principais reclamações dos consumidores são: falta de empacotadores, grandes filas, poucos caixas disponíveis para o pagamento de faturas, falta de ar condicionado e carrinhos espalhados pelo estacionamento do shopping. De acordo com Rafael, a multa é para dar uma resposta aos consumidores. 

Apesar de contar com grande contingente de funcionários públicos, o Rio de Janeiro e a Bahia ocupam, respectivamente, a 21ª e a 24ª posições no ranking nacional de penalidades impostas a políticos e servidores por conta de desvio ou mau uso de dinheiro público, informa reportagem publicada na Folha. 

Os dois Estados têm só 17 condenações definitivas por improbidade administrativa em vigor atualmente, número que corresponde a apenas 0,37% do total de 4.584 punições desse tipo no país. O líder do ranking é São Paulo, com 1.725 penalidades --37% do total. Depois, aparecem Rio Grande do Sul (558), Rondônia (454), Minas Gerais (450) e Paraná (400).

O TJ (Tribunal de Justiça) do Rio alegou que o grande número de recursos previstos em lei e a complexidade das ações atrasa o desfecho das causas. Já o TJ da Bahia afirmou apenas que as punições não têm relação com dados populacionais.

O julgamento de Lindemberg Alves Fernandes, de 25 anos, começa nesta segunda-feira (13), às 9h, no Fórum de Santo André, na região do ABC Paulista. A previsão é que o júri dure até três dias, segundo o Tribunal de Justiça deSão Paulo (TJ-SP). Sete jurados vão ser sorteados entre 25 que deverão comparecer ao tribunal, e eles vão decidir se o réu é culpado ou inocente. 

Lindemberg vai ser julgado por 12 crimes, incluindo homicídio duplamente qualificado contra Eloá Pimentel (sem possibilidade de defesa e com crueldade), duas tentativas de homicídio (contra Nayara Rodrigues da Silva e um policial militar, que escapou de um tiro), cárcere privado (devido ao sequestro de quatro pessoas) e disparo de arma de fogo. Os crimes foram cometidos no dia 13 de outubro de 2008.

Ao todo, serão convocadas 19 testemunhas - cinco são exclusivas da acusação e vão ser ouvidas primeiro. O julgamento pode ir até as 21h no primeiro dia, segundo o advogado assistente de acusação, José Beraldo. (G1)

Oito meses depois de ser preso, o desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por vender habeas corpus para traficantes. A denúncia foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se recebida, transformará Valentim em réu.  Além dele, foram denunciadas outras 12 pessoas, que inclui o comerciante Tancredo Aladim Rocha Tolentino e o advogado Walquir Rocha de Avelar Júnior, vereador pelo PTB em Oliveira, no centro-oeste mineiro.

Valentim presidia a 7.ª Câmara Criminal do TJ-MG, mas foi afastado por decisão do STJ em junho do ano passado, durante a operação Jus Postulandi, comandada pela Polícia Federal. Atualmente, ele responde também a processo administrativo na corte mineira. O caso está a cargo do também desembargador Antônio Armando dos Anjos, mas, segundo a assessoria do tribunal, não há prazo para ser julgado. Segundo o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, o desembargador negociava os habeas corpus diretamente com Tolentino. Da Agência Estado.

A Emenda nº 7 da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous) que respalda o edital da concorrência do uso de espaços públicos para implantação de outdoors ainda não existia na ocasião da publicação do documento, realizada no diário Oficial do Município, em 30 de dezembro de 2011. É o que comprova reportagem do jornal A Tarde deste sábado (11).

De acordo com o periódico, a lei, apesar de aprovada na Câmara Municipal em 29 de dezembro de 211, passou a ter validade a partir da sanção pelo prefeito João Henrique em 17 de janeiro de 2012. Com isso, a promotora Rita Tourinho, do Ministério Público Estadual diz que o edital na forma que está não garante a isonomia e transparência do processo licitatório.

O presidente da Ordem dos Advogados Do Brasil, seccional Bahia, Saul Quadros, disse ao "Terra Magazine" que a entidade irá tomar "providências legais" contra a amazonense que disse no Facebook que deveriam "dinamitar" a Bahia . Quadros classificou a declaração de Silvia Fernandes como "infeliz". Com a repercussão do episódio na internet, Silvia pediu desculpas e disse que estava arrependida, declarando que fez o desabafo por estar com "pura raiva da greve" de policiais militares que acontece na Bahia."Já houve uma deliberação do conselho. Tivemos uma reunião do nosso conselho seccional, assim que soubemos das declarações. Vamos tomar providência de ordem legal, semelhante a que foi adotada em Pernambuco.  

Estou com o meu pessoal da área de direito penal estudando o caso. Esse é um tipo de racismo. Ela (Silvia) pode se arrepender. Minimiza, mas não apaga o que fez. Essas coisas não podem passar em branco. Senão, tornam-se um estímulo à repetição", disse Quadros, lembrando o caso de Mayara Petruso, quando a OAB-PE moveu ação contra a paulista. O presidente da OAB-BA acredita que é hora da população começar a ter mais responsabilidade no uso das redes sociais. "Eu tenho perdido dias e noites na tentativa de uma composição para resolver o problema (greve) da Bahia. Graças a Deus, hoje, pelo menos, 80% do efetivo policial já está nas ruas. Há pequeníssimas resistências no interior. Graças a um esforço enorme que a Ordem dos Advogados fez, juntamente com a Arquidiocese de Salvador e a Defensoria Pública. Uma moça como essa, que está de fora, vem e dá uma declaração infeliz", concluiu. (Correio)

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) solicitou nesta sexta-feira (10) a abertura de inquérito policial para investigar os atentados contra à segurança nacional e a ordem política e social cometidos durante a greve parcial de policiais militares no estado. Apesar de alguns militares terem optado pela manutenção da greve, a Procuradoria da República na Bahia está investigando e colhendo provas para punição criminal dos policiais que planejaram atentados, sabotaram meios e vias de transporte e impediram o funcionamento de serviços públicos durante a greve.

Além de requisitar a abertura do inquérito para investigar possíveis crimes cometidos durante a greve, o MPF solicitou ao Ministério Público do Estado da Bahia o compartilhamento das gravações telefônicas que foram exibidas pela mídia que demonstram a articulação dos indivíduos que participaram dos atentados.

Os Advogados da ASPRA – Associação de Policiais, Bombeiros e seus Familiares, Regional de Santo Antônio de Jesus, Marcio Souza Garcia e Fabio Silva Santana Santos afirmam que a Magistrada Janete Fadul e o Magistrado Everaldo Cardoso de Amorim, juízes plantonistas de Salvador foram induzidos a erro por um relatório produzido a toque de caixa Secretário de Segurança Pública Maurício Teles Barbosa.  

O documento imputa a indivíduos mascarados, e, sem direcionamento contundente, à Marcos Prisco Caldas Machado; Fabio da Silva Brito; Alessandro Borges dos Reis Alvir dos santos silva, Edinari Márcio de Almeida Santos; sgt pm Elias Alves de Santana, Antônio Paulo Hohenfeld Angelini; sd PM Augusto Leite de Araujo Junior; sd PM Gilvan Souza Santana; sd PM Josafa Ramos dos Santos; sgt PM Marcus Vinicius de Santana Santos e Jeoas Nascimento dos Santos, os crimes de roubos, qualificados pelo uso de arma e pluralidade de agentes (art. 157, §2º, I e II do CP), disparos de arma de fogo em via pública (arts. 15 e 16 da Lei n.º 10.826/2003), formação de quadrilha armada (art. 288 do CP) ameaça (art. 147 do CP), além de outros não enumerados, mas sob, investigação, inclusive, possível pratica de homicídios. 

É sem dúvida absurda a conduta promovida pelo Secretário de Segurança Pública afirmam, bem como, pelo representante do Ministério Público do Estado da Bahia, que induziu primeiro a Magistrada Janete Fadul a deferir a prisão preventiva de parte dos referidos manifestantes, e, posteriormente, do Magistrado Everaldo Cardoso de Amorim, que em aditamento ao requerimento de prisão preventiva, deferiu novos mandados de prisão...

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A Ambev foi condenada a pagar R$ 100 mil a um ex-vendedor da empresa em Porto Alegre por humilhação e maus-tratos, informou o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O valor inicial da indenização por dano moral, determinado pela 5ª Vara do Trabalho da capital gaúcha, era de R$ 30 mil. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região elevou a quantia por entender o valor não reparava o dano causado e não levava em conta a capacidade econômica da empresa. Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Ambev informou que a empresa optou por não comentar o caso. O homem foi funcionário da Ambev entre março de 2003 e julho de 2007. No processo, testemunhas afirmam que os gerentes puniam quem não alcançasse as metas de vendas, obrigando a pagar prendas, como usar fraldão, fazer flexões e passar por um corredor polonês – fileira de pessoas desferindo golpes. Os supervisores usariam palavras de baixo calão durante os castigos.

Uma das testemunhas afirma ter visto o autor da ação no corredor polonês e acrescenta que ele era alvo de apelidos pejorativos. “Constata-se que o procedimento ofensivo era adotado a uma coletividade de empregados, o que também se conclui pelas inúmeras ações que tramitam nessa Justiça com pedidos idênticos”, diz o TRT. Para o Tribunal, a indenização tem “caráter punitivo e reparatório”, além de servir como “medida educativa quanto à forma de tratamento” a empregados. Segundo o TST, a Ambev recorreu alegando desproporcionalidade entre o dano e a culpa da empresa e violação dos princípios da razoabilidade. A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, decidiu manter o valor da indenização em R$ 100 mil.

O Promotor da Justiça de Santo Antônio de Jesus, Dr. Julimar Barreto em entrevista comentou sobre a Campanha 'Tolerância Zero' no combate a poluição sonora que conta com os parceiros SMTT, Prefeitura Municipal através da Secretaria de Infraestrutura, polícia civil e militar, Ministério Público e DPT (Departamento de Polícia Técnica). Segundo ele o número de pessoas atingidas por poluição no município e na região é indeterminado, serão realizadas blitz para flagrar infratores que estejam transitando com som em alto volume pela cidade causando poluição sonora.

Dr. Julimar lembrou que no Centro, Praça Padre Matheus, Praça da Feira e adjacentes existe uma decisão judicial que proíbe som alto. “Os indivíduos flagrados com som alto irão responder por crime de desobediência e contravenção penal”, completou. Acrescentou que os carros de passeios cada vez mais estão com equipamentos potentes causando poluição sonora, incluindo casos de barzinhos e residências, "a fiscalização da Prefeitura Municipal está pelas ruas cobrando das lojas de bares o maior controle dos sons altos para evitar poluição sonora, as penalidades são duras", afirmou.

“Tem indivíduos passando com som alto em frente a escolas, clínicas, hospitais, sem respeito a repartições públicas, provocando constrangimento e atrapalhando a atividade dos profissionais, isso é inaceitável”, alegou. O pormotor informou que mesmo durante o dia se indivíduo estiver perturbando a ordem pública ele será enquadrado, bastando apenas que tenham testemunhas depondo que som estava alto. Para denúncias ligue: (75) 3632-4731.

Redação Voz da Bahia - Letícia Oliveira

A Justiça Militar expediu nesta sexta-feira 11 mandados de prisão contra os principais líderes da greve de PMs, policiais civis e bombeiros no Rio de Janeiro --iniciada à meia-noite de hoje. Outros 14 agentes foram presos hoje sob suspeita de motim. O cabo da PM João Carlos Gurgel e o major da reserva Hélio Oliveira afirmaram que vão se apresentar ao quartel general ainda hoje. "Quem foge da prisão é bandido, nós não somos bandidos, vamos nos apresentar", disseram. Os nomes dos outros nove PMs ainda não foram divulgados. Uma das exigências dos grevistas é a saída do presídio de Bangu 1 do cabo bombeiro Benevenuto Daciolo, preso desde a noite de quarta-feira (8), após a divulgação de escutas telefônicas dele falando sobre uma greve geral no Rio. O habeas corpus impetrado por sua defesa foi negado pela Justiça. As três categorias não ficaram satisfeitas com a proposta de reajuste apresentada pelo governo estadual e aprovada ontem pela Alerj (Assembleia Legislativa). O grupo reivindica salário base de R$ 3.500 para as categorias a partir deste mês de fevereiro.

Em nota, o Corpo de Bombeiros do Rio informou que todas as unidades da corporação no Estado estão funcionando normalmente. "As saídas para atendimento de casos de emergências estão regulares, bem como as presenças nos quartéis", disse. A corporação ainda afirmou que, para reforçar a garantia na prestação dos serviços, o estado de prontidão permanece por tempo indeterminado. O Comando da Polícia Militar do Rio também informou, em nota, que não houve paralisação dos serviços prestados a população e que todas as unidades estão funcionando normalmente nesta sexta-feira. Nesta sexta, o comando da PM informou que o Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) e o Batalhão do Choque também auxiliam patrulhamento. (F5)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, confirmar a legalidade da Lei Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica. Os ministros entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.

A primeira ação analisada nesta tarde é de autoria da Presidência da República. O pedido era para que o STF confirmasse a legalidade da Lei Maria da Penha para evitar interpretações de que ela não trata homens e mulheres de forma igual. A norma foi editada em 2006, mas ainda há diversos juízes que resistem em aplicá-la. Um juiz de Minas Gerais chegou a ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao chamar a norma de “demoníaca”.

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O presidente do Senado, José Sarney, recebeu, nesta quinta-feira, de Secretários de Segurança Pública de todo o país um documento com propostas para mudanças no Código Penal e uma compilação de sugestões para alterações e adequações em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Os textos foram elaborados pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). Segundo José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, as sugestões consideraram a gravidade de problemas comuns a todos os estados. “O colegiado de secretários vem, há praticamente dois anos, fazendo uma revisão do que já existe. Apresentamos algumas pequenas alterações, algumas sugestões, para contemplar todo o país”, disse Beltrame. Sarney classificou o documento como “um valioso subsídio para o Senado” e prometeu encaminhar as sugestões à comissão de juristas encarregada da Reforma do Código Penal. (Agência Senado)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou, nesta quarta-feira (8), que a greve de policiais militares, como os da Bahia, em greve há mais de uma semana, é ilegal. "A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a paralisação de policiais civis em São Paulo, A Corte decidiu que os servidores públicos têm direito à greve, mas não estendeu serviços públicos realizados por grupos armados, como os policiais civis e os policiais militares.

A Polícia Federal concluiu a investigação sobre crimes envolvendo altos executivos e os principais diretores do banco Panamericano. Ao todo foram indiciados 22 suspeitos de promoverem rombo de R$ 4,3 bilhões. O inquérito, aberto em dezembro de 2010, foi instaurado para investigar a existência e a autoria de crimes decorrentes de fraudes contábeis e subtração de valores envolvendo a administração da instituição financeira no período entre janeiro de 2008 e novembro de 2010. 

Cinco principais ex-diretores do banco, entre eles Rafael Paladino e três ex-funcionários de Luiz Sandoval, ex-presidente do grupo Silvio Santos, foram enquadrados criminalmente por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, caixa 2 e crimes financeiros.Outros seis ex-diretores do banco e dois executivos do grupo, que têm vínculos com a diretoria do Banco Panamericano, foram indiciados pela prática dos crimes de gestão fraudulenta e caixa 2 "em razão da existência de provas de que teriam sido beneficiados pela subtração de valores da instituição financeira". 

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Confirmado: o general Gonçalves Dias, comandante da 6ª Região Militar do Exército, foi afastado hoje pelo Palácio do Planalto efetivamente da operação contra os PMs grevistas da Bahia, depois que chorou, ontem, no dia de seu aniversário, ao receber um bolo de presente dos manifestantes. Mais cedo, chamou a atenção o sumiço de Gonçalves Dias no dia de hoje das cercanias da Assembleia, antecipando, com exclusividade, que a cena de ontem, apesar de ter sido vista com simpatia por parte da imprensa, irritou profundamente os governos federal, do Estado e as Forças Armadas.

Ainda não há confirmação sobre se ele permanece no comando da 6ª Região, mas a expectativa é de que ele deixe também a função assim que a poeira abaixar. (Politicalivre)

Por dez votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam nesta quarta-feira (8), em decisão liminar (provisória), a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para afastar magistrados temporariamente, antes da abertura de processo administrativo para apurar indícios de irregularidades. A possibilidade de afastamento cautelar de juízes tinha sido incluída na resolução do CNJ que regulamenta processos contra magistrados para evitar eventuais interferências em investigações. A resolução foi contestada no Supremo pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

A maioria dos ministros entendeu que o conselho não poderia, por meio de resolução, criar uma regra que não existe na Lei Orgânica da Magistratura. Para o ministro Luiz Fux, se há motivos para afastar um juiz, há também razões para abrir um processo administrativo para apurar o caso. "O que não é possível é que a resolução, numa manifestação de inconstitucionalidade voluntária, estabeleça uma regra diferente da regra da magistratura. Sob ângulo legal, a ilegalidade desse dispositivo, até as pedras sabem", disse o ministro Fux.

Única a votar pela manutenção do afastamento antes da abertura do processo, a ministra Rosa Weber afirmou que a regra é válida, considerando-se o poder do CNJ de editar normas.(Correio)

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os valores recebidos mensalmente por idosos com 65 anos ou mais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), limita a isenção até o valor máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a legislação atual, os idosos com 65 anos ou mais que recebem valores referentes à aposentadoria, reforma ou pensão têm uma isenção de IR adicional. Contudo, o benefício não contempla os demais idosos com 65 anos ou mais que não recebem os benefícios. “Desse modo, a presente proposição tem por objetivo estender o benefício a todos os idosos com mais de 65 anos, quer recebam benefícios previdenciários ou não”, justificou o relator da matéria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A proposta segue agora para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será analisada de forma terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.(Band)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski arquivou nesta quarta-feira pedido de reajuste de 4,8% nos salários dos magistrados federais. No pedido, feito pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a associação alegava suposta demora do Congresso em aprovar projeto que prevê o reajuste.  O projeto foi encaminhado ao Congresso em agosto de 2011 pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com proposta de reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros da Corte e, consequentemente, a toda a magistratura. Outro projeto, encaminhado em agosto de 2010, ainda não foi apreciado --e também é objeto de outra ação ajuizada pela Ajufe. Para Lewandowski, no entanto, a jurisprudência do STF é "extremamente criteriosa" ao indicar que houve omissão por parte do Legislativo. Para tanto, o tribunal considera que a o tempo só pode ser reconhecida quando já houver "superado o prazo razoável" para a edição de um ato legislativo.

O ministro afirmou ainda que, considerando a data em que o projeto foi encaminhado à Câmara (30/08/2011), concluindo que os deputados tiveram menos de quatro meses no ano passado para apreciar a matéria, uma vez que os trabalhos legislativos foram encerrados no dia 22 de dezembro de 2011. Além disso, "a abertura do novo ano legislativo se deu em 2 de fevereiro, ou seja, há menos de uma semana e um dia após a impetração do presente mandado de injunção nesta Corte", disse Lewandowski. Para o ministro, o projeto teve uma "tramitação regular" até o momento, pois foi recebido pela Mesa Diretora da Câmara em regime de prioridade e já possui parecer favorável do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. (Uol)

A Justiça Federal anunciou ontem que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), determinando o cancelamento de contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e o escritório de advocacia Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advocacia.

O contrato, no valor de R$ 21 milhões, tinha como objetivo negociar a desapropiação de imóveis relacionados à obra da Via Expressa Baía de Todos os Santos, que liga a BR-324 ao Porto Salvador. Os procuradores da República Juliana de Azevedo Moraes e Wilson Rocha de Almeida Neto e as promotoras de Justiça Célia Oliveira Boaventura e Rita Tourinho justificaram que o contrato não poderia ter sido feito sem dispensa de licitação e por esse motivo deveria ser cancelado. (Correio)