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Justiça

Jovem furta livros para estudar e fica preso por quase dois meses

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/02 00:29h
Jovem furta livros para estudar e fica preso por quase dois meses

Um jovem de 20 anos foi preso no Ceará por furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ficou quase dois meses preso. A fiança para o crime foi fixada em R$ 880 reais, mas ele não tinha a quantia e permaneceu preso. Ele ficou recluso no 26º Distrito Policial até conseguir alvará de soltura. O defensor argumentou que após concluir o ensino médio, o jovem queria cursar medicina porém não tinha recursos para arcar com os livros para a preparação. O rapaz, então, teria tentado furtar o material que custava cerca de R$ 300 em uma livraria e foi preso em flagrante. O jovem, que não tem antecedentes criminais, teme ser expulso de casa pelos pais. O defensor argumentou que se o jovem tivesse o dinheiro para pagar a fiança, teria comprado os livros. "A fiança que foi fixada em um salário é bem maior do que o que foi subtraído. Se as audiências de custódia estivessem acontecendo, na própria audiência, teria pedido a dispensa da fiança”, afirmou o defensor. O próximo passo será tentar trancar o processo no Tribunal de Justiça para que ele não responda pelo crime.

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Prática do nepotismo será julgada pelo STF

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/02 21:53h
Prática do nepotismo será julgada pelo STF

Considerado por muitos porta para a corrupção na esfera pública e retrato de uma sociedade patrimonialista que remonta às Capitanias Hereditárias – onde as províncias eram distribuídas entre membros de uma mesma família –, o nepotismo voltou a ser pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há cerca de dez dias, o ministro Marco Aurélio de Mello suspendeu a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro – Marcelo Crivella (PRB) – para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura. Marco Aurélio entendeu que a nomeação feriu a Súmula Vinculante nº 13, baixada em 2008 pelo próprio STF, que vedou o nepotismo em todas as esferas da administração pública (direta e indireta) de todo o País. A redação da Súmula Vinculante nº 13 proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações, até o terceiro grau, ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida. O que significa que maridos, esposas, companheiros, pais, avós, bisavós, irmãos, filhos, netos, bisnetos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras, na condição de parente até terceiro grau de gestores, estão impedidos de exercer cargo em comissão, de confiança e, também, de função gratificada na administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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MP realiza vistoria em presídios de 12 cidades do interior da Bahia

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/02 20:25h
MP realiza vistoria em presídios de 12 cidades do interior da Bahia

O Ministério Público Estadual (MP-BA) definiu nesta segunda-feira (20) um calendário de visitas a unidades prisionais do interior do estado. A ação foi organizada pelo Grupo de Trabalho criado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado para acompanhar a situação do sistema prisional na Bahia. Serão visitadas unidades prisionais de Barreiras, Brumado, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Irecê, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Simões Filho, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os membros do MP já estiveram nas unidades de Lauro de Freitas, Feira de Santana e Serrinha. O MP também deve visitar unidades prisionais de outros estados que registram boas práticas. Além dele, participaram da reunião do Grupo de Trabalho os promotores de Justiça Mônica Barroso, Luciano Taques, Pedro Maia, Antônio Villas Boas e Edmundo Reis e os servidores Renato Mendes, Carla França, Maria Cláudia Pinto e Celso Soares. “O GT é responsável pela elaboração do diagnóstico do sistema e deverá subsidiar a Procuradoria-Geral de Justiça nas decisões institucionais relacionadas a proposições de medidas que contribuam para a melhoria do sistema prisional do estado”, explicou, em nota, o MP.

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Mais de 800 presos provisórios são soltos durante mutirão carcerário

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/02 18:59h
Mais de 800 presos provisórios são soltos durante mutirão carcerário

Na primeira etapa do mutirão carcerário realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), 827 presos provisórios foram soltos, segundo balanço divulgado pelo órgão nesta segunda-feira (20). De acordo com os dados, a primeira etapa do mutirão foi concluída com a análise de 2.754 processos referentes a presos provisórios em todo o estado. Os números são relativos ao trabalho realizado em 81 comarcas no período entre 23 de janeiro e 10 de fevereiro deste ano. De acordo com o TJ-BA, a ação reúne 211 magistrados das varas criminais até 20 de abril, sob a coordenação do Grupo de Monitoramento e de Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), com colaboração das assessorias especiais da Presidência, da corregedoria Geral da Justiça e das Comarcas do Interior, além do suporte da Diretoria de 1ª grau do Tribunal. Os números gerais do balanço parcial se referem ás prisões mantidas, relaxadas ou revogadas, com ou sem medidas cautelares. Os juízes que atuam no mutirão carcerário terão de informar novo balanço referente ao trabalho realizado até o próximo dia 20 de março.

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Advogado pede cassação do prefeito de Feira de Santana José Ronaldo

Justiça  Postado por Débora Ayane - 20/02 18:00h
Advogado pede cassação do prefeito de Feira de Santana José Ronaldo

O advogado Hércules Oliveira protocolou na presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana, um pedido de cassação do mandato do prefeito José Ronaldo de Carvalho. A alegação é que o chefe do poder executivo feirense não está cumprindo a lei municipal que determina a aquisição de temporizadores para as sinaleiras da cidade. De acordo com o advogado, câmara de vereadores aprovou o Projeto de Lei 162/2009, de autoria do vereador Rony que obriga o poder público municipal a colocar temporizadores em todas as sinaleiras de Feira de Santana. Durante seis anos houve o debate sobre o projeto e em 2015 foi aprovada a lei 323/2015 para que fosse cumprido a obrigação dos temporizadores. Ele salientou que o poder público executivo até o momento não vem cumprindo a lei. “O prefeito tem dito insistentemente por seus interlocutores, secretários, superintendente de trânsito que não vai cumprir porque é lei inconstitucional.


Foto: Ney Silva/Acorda Cidade

O prefeito, tendo maioria aqui em um projeto que foi debatido durante seis anos, tendo a oportunidade de derrubar o projeto aqui nessa própria casa porque tinha maioria aprovado o projeto, tinha oportunidade de vetar e não fez.

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MPF recomenda que municípios utilizem recursos do Fundef para educação

Justiça  Postado por Débora Ayane - 20/02 16:19h
MPF recomenda que municípios utilizem recursos do Fundef para educação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia 8 de fevereiro, aos 33 municípios baianos que compõem a subseção judiciária do município de Irecê (BA) que, caso tenham recebido da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), utilizem as verbas somente na educação. Segundo o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, autor da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no desenvolvimento do ensino básico — finalidade para a qual é exclusivamente destinada, conforme as Leis no 9.394/1996 e no 11.494/2007.

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Eliana Calmon quer que Lava Jato chegue ao Judiciário

Justiça  Postado por Débora Ayane - 20/02 15:55h
Eliana Calmon quer que Lava Jato chegue ao Judiciário

Ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon defende que a Operação Lava Jato chegue ao Judiciário. Em entrevista ao El País, a baiana afirma que a operação foi um "divisor de águas". " a Odebrecht passou mais de 30 anos ganhando praticamente todas as licitações que disputou. Enfrentou diversas empresas concorrentes, muitas com uma expertise semelhante, e derrotou todas. Será que no Judiciário ninguém viu nada? Nenhuma licitação equivocada, um contrato mal feito, que ludibriasse e lesasse a nação? Ninguém viu nada? Por isso eu digo que algo está faltando chegar até este poder. Refiro-me ao Judiciário como um todo, nas três instâncias. Na minha terra, na Bahia, todo mundo sabia que ninguém ganhava nenhuma causa contra a Odebrecht nos tribunais.

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TSE ouve empresários ligados a gráficas investigadas na chapa Dilma-Temer

Justiça  Postado por Débora Ayane - 20/02 15:47h
TSE ouve empresários ligados a gráficas investigadas na chapa Dilma-Temer

Os empresários Rodrigo Zanardo e Rogério Zanardo, apontados como proprietários da gráfica Red Seg, depuseram nesta segunda-feira (20) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em processo que investiga pagamentos irregulares por serviços prestados à chapa Dilma-Temer, que venceu as eleições presidenciais de 2014. A advogada de defesa deles, Cássia Resende, disse que tudo que era necessário já foi esclarecido. Ela negou que seus clientes sejam donos da Red Seg. “Eles não são proprietários da gráfica e somente fizeram algumas parcerias comerciais. O serviço contratado foi prestado e os produtos foram entregues”, disse.

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TJ-BA aprova movimentação de juízes e Comarca de Brumado está entre as beneficiadas

Justiça  Postado por Débora Ayane - 20/02 14:10h
TJ-BA aprova movimentação de juízes e Comarca de Brumado está entre as beneficiadas

Na sexta-feira (17), o Pleno do TJ-BA aprovou a movimentação de 21 Juízes da entrância intermediária, estando Brumado como uma das Comarcas beneficiadas. O compromisso para inclusão da cidade de Brumado havia sido firmado pela presidência do TJ-BA em dezembro do ano passado. Agora a comarca local vai persistir na instalação da 2ª Vara Cível. Nesta segunda-feira (20), tomará posse o Juiz Rodrigo Britto como titular nos juizados. (Brumado Notícias)

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Muritiba: Comandante da PM solicitará da Justiça proibição de festas com bandas de pagode na cidade

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 20/02 00:18h
Muritiba: Comandante da PM solicitará da Justiça proibição de  festas com bandas de pagode na cidade

Vai da pano pra manga, mas é a única saída, enfatiza no início da nossa entrevista o Tenente Adriano Daltro, comandante geral da PM em Muritiba, Mangabeira e Cabaceiras do Paraguaçu. A fala do oficial é referente ao decisão de acionar a Justiça para proibir bandas de pagodes nas cidades na qual comanda. De acordo com o militar, as bandas tem incitado a violência e provocado um onda de crimes nos shows que realizam como ocorrido na noite desta sábado (18) em Muritiba, na Festa do Bonfim. A programação trouxe duas atrações do ritmo consecutivas o que gerou um descontrole da ordem pública, mantida dentro da normalidade como divulgado pelo Voz da Bahia. Segundo o comandante ele já tinha alertado a Prefeitura sobre a impossibilidade de contratar grupos de pagode diante do controle a ser mantido que ficaria comprometido. Na noite de ontem, sábado, após as letras de apologias ao crime e desordem entoadas pelos conjuntos musicais a PM teve que agir como usos extremo da força para controlar a situação. Guarnições foram recebidas a tiros na entrada dos festejos. A PM foi obrigada a finalizar o evento antes do planejado por conta da onda de violência que se propagou durante a festa.

Reportagem e foto: Fábio Santos/ Voz da Bahia

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Indenização de presos só deve impactar orçamento dos estados a longo prazo

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/02 18:01h
Indenização de presos só deve impactar orçamento dos estados a longo prazo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os governos têm obrigação de indenizar presos por danos morais, caso fique comprovado que ele foi submetido à situação degradante no cárcere, só deve impactar o orçamento dos Estados a longo prazo, afirmam especialistas. O Estado consultou especialistas em Direito Administrativo, Penal e Segurança Pública. A Suprema Corte analisou na quinta-feira, 16, o recurso de um presidiário do Mato Grosso do Sul, que dormia com a cabeça encostada em um vaso sanitário e alegava violação do princípio da dignidade humana. A decisão foi unânime e tem repercussão geral, ou seja, as diferentes instâncias devem seguir o entendimento do STF. No entanto, houve divergência sobre a forma de indenização adotada, mas a maioria optou pela pecuniária. Para o advogado Bruno Boris, especialista em Direito Administrativo e professor da Universidade Mackenzie, a decisão vai afetar o erário público, mas deve demorar para os governos começarem a sentir o impacto. “Os processos não costumam ser muito rápidos, ainda mais contra o Estado, que tem prazos dobrados e faz pagamento de valores altos em precatório”, afirma.

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STJ nega habeas e Zelada fica na prisão da Lava Jato

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 19/02 17:45h
STJ nega habeas e Zelada fica na prisão da Lava Jato

Os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram recurso em habeas corpus para o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada, preso na Operação Lava Jato desde julho de 2015 e condenado pelo juiz Sérgio Moro a 12 anos e dois meses de prisão crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Zelada foi capturado na Operação Conexão Mônaco, 15ª fase da Lava Jato. Os investigadores descobriram contas secretas do ex-diretor da estatal petrolífera no Principado de Mônaco com saldo de 11,58 milhões de francos suíços, ou R$ 50,2 milhões. Em seu voto, o relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, entendeu haver motivos para a manutenção da prisão de Zelada, pois após o início das investigações, em meados de 2014, 'o recorrente transferiu da Suíça para Mônaco vultosas quantias que mantinha em contas secretas, praticando assim crime de lavagem de dinheiro, e pondo em risco a aplicação da lei penal pela dificuldade de haver o sequestro e posterior confisco de tais valores'. Felix Fischer considerou também haver 'indícios da existência de outras contas ainda não sequestradas, de modo que em liberdade (Zelada) poderia praticar novos crimes de lavagem e impedir o sequestro do produto do crime de corrupção'. Os outros ministros da turma acompanharam o relator.

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Livraria Cultura acusa Saraiva de plágio; STJ julga improcedente e nega indenização

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/02 09:53h
Livraria Cultura acusa Saraiva de plágio; STJ julga improcedente e nega indenização

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram as acusações de plágio e o pedido de indenização por cópia da identidade visual feitas pela rede da Livraria Cultura em relação a arquitetura da Saraiva. A relatora do Recurso Especial 1.645.574, ministra Nancy Andrighi, apontou que uma perícia realizada nos dois desenhos arquitetônicos concluiu que teriam semelhanças apenas dois de uma lista de 19 itens avaliados. “Cada um tem uma visão subjetiva ao olhar um espaço físico. E eu não posso me separar da conclusão da perícia”, afirmou a ministra. Sobre a possibilidade de confusão entre os estabelecimentos comerciais, o laudo técnico ponderou que “comparando todos os elementos integrantes dos projetos arquitetônicos das lojas (…) os considerados distintos acabam preponderando sobre os que guardam similitude, não só em razão da quantidade, como também de sua relevância para a formação do todo”. As informações são do Jota.

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TJ-BA condena município de Pintadas a indenizar aluno que perdeu a visão em escola

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/02 06:34h
TJ-BA condena município de Pintadas a indenizar aluno que perdeu a visão em escola

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve sentença de primeiro grau que condenou o município de Pintadas a pagar R$ 100 mil de danos morais a um aluno que perdeu sua visão dentro da Escola Municipal Angelino Cedraz de Oliveira. O aluno perdeu a visão com a agressão de outro aluno com um objeto cortante. De acordo com o TJ-BA, o Estado é responsável pela falta de zelo em relação à segurança dos alunos de escola municipal. “É cediço que compete ao Poder Público, ao receber o estudante em um de seus estabelecimentos de ensino, assume o dever de guarda e vigilância, devendo zelar pela sua saúde, integridade física e moral”, afirmou o desembargador relator, José Cícero Landin Neto que afirmou que não foi o que ocorreu na escola. “O acidente só se tornou viável em razão da omissão do ente público que deixou outro aluno estar no estabelecimento de ensino portando um objeto cortante próximo aos outros alunos, o que se mostra absolutamente inadmissível”, afirmou. O desembargador decidiu em razão do aluno e afirmou que a quantia indenizatória será utilizada para recompor os danos morais sofridos “com aparo no caráter coercitivo e pedagógico da indenização, nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento suportado pelo autor, menor com 13 anos de idade, à época dos fatos”, decidiu. (Ba

hia Notícias)

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Desembargadora tenta reverter aposentadoria para voltar a atuar no TJ-BA até 75 anos

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 19/02 00:58h
Desembargadora tenta reverter aposentadoria para voltar a atuar no TJ-BA até 75 anos

A desembargadora aposentada Delma Margarida, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quer voltar a atuar na Corte. Para isso, ela apresentou um requerimento administrativo, submetido a análise do pleno do tribunal nesta sexta-feira (17), para tentar a desaposentação ou reverter a aposentadoria. Desde que começou a ser debatido a possibilidade de um servidor ou agente político se aposentar aos 75 anos, a magistrada buscou o direito de postergar a aposentadoria da toga. Em julho de 2015, Delma Margarida apresentou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) para se aposentar compulsoriamente aos 75 anos e não aos 70 anos, que completaria em agosto daquele ano. O pedido para se aposentar mais tarde foi negado pelo ministro Luiz Fux (clique aqui e saiba mais), pois a Emenda à Constituição 88 só previa aposentadoria aos 75 anos para ministros e que, para estender a aposentadoria para os demais membros da magistratura, era necessária uma lei complementar, que veio a ser editada em dezembro de 2015. Por conta do lapso temporal entre a Emenda, o pedido e a edição da lei, Delma buscou o direito a voltar para o tribunal através do requerimento, relatado nesta sexta pelo desembargador Raimundo Cafezeiro, para anular o ato de aposentadoria. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deum um parecer contrário à concessão do pedido, pois entende que a lei não é retroativa, e só tem validade para quem se aposenta após sua promulgação.

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Denúncias de violação de direitos das crianças e adolescentes caem 3%

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/02 17:29h
Denúncias de violação de direitos das crianças e adolescentes caem 3%

O número de denúncias de violação de direitos das crianças e adolescentes caiu 3% em 2016 em relação ao ano anterior. Os dados foram divulgados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos durante o lançamento da campanha do governo federal de sensibilização contra a exploração de crianças e adolescentes. A campanha terá ações reforçadas durante o período de carnaval por todo país, mas permanecerá em vigor o ano inteiro. As informações são da Agência Brasil. Ao todo, foram registradas no ano passado 77.290 denúncias contra violação de direitos das crianças e adolescentes. O período de carnaval do ano passado responde por 17,4% das queixas, entre os dias de 5 a 24 de fevereiro. Os canais receberam, de janeiro a dezembro, 2.351 denúncias de pornografia infantil. "A redução do número de denúncias nos preocupa, e ficamos atentos para divulgar cada vez mais o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) para que essas nomeações possam chegar aos órgãos competentes e ser apuradas", disse a secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, Cláudia Vidigal. Segundo Cláudia, tal diminuição não significa redução dos abusos contra crianças e adolescentes. As queixas mais frequentes do Disque 100 são casos de negligência; violências psicológica, física e sexual e trabalho infantil. Diariamente, são registrados 398,43 casos.

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STJ autoriza mulher a trocar nome de Raimunda para Danielle

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/02 15:28h
STJ autoriza mulher a trocar nome de Raimunda para Danielle

Uma mulher chamada Raimunda conseguiu trocar o nome com que foi registrada por ser conhecida em meio social e familiar, desde a infância, por Danielle. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a troca do nome. Na ação, a autora alegou que, apesar de seu prenome não ser por si só motivo de constrangimento, a situação lhe causava embaraços no dia a dia, por gerar desconfiança e insegurança nas pessoas e em locais que frequenta. Em instâncias inferiores, o pedido foi negado pelo fato de a recorrente ter solicitado a mudança fora do prazo previsto em lei e também porque o juízo entendeu que o prenome, aparentemente, não era suscetível de expor a pessoa ao ridículo. Em seu voto, o ministro relator do recurso no STJ, Marco Buzzi, ressaltou que o tribunal, com amparo na doutrina acerca do tema, tem adotado postura mais flexível em relação ao princípio da imutabilidade ou definitividade do nome civil, pois cada caso precisa ser analisado individualmente. "O ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome – tais como exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras –, tem admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento, desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta”. Segundo o ministro, alteração se deve justamente à posse prolongada e ao conhecimento público e notório de nome diferente do registro civil. Ele concluiu que, nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção de fraude, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, "visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social".

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Pleno do TJ aprova remoção de 21 juízes de entrância intermediária

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/02 10:24h
Pleno do TJ aprova remoção de 21 juízes de entrância intermediária

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão plenária realizada na manhã desta sexta-feira (17), a remoção de 21 juízes da entrância intermediária. Serão beneficiadas as comarcas de Simões Filho, Euclides da Cunha, Eunápolis, Cruz das Almas, Santo Estevão, Itaberaba, Valença, Ribeira do Pombal, Candeias, Campo Formoso, Entre Rios, Ruy Barbosa, Santo Antonio de Jesus, Dias D'Ávila, Ipiaú, Brumado, Cícero Dantas, Riachão do Jacuípe e Ipirá. Também durante a sessão, a presidente Maria do Socorro Barreto Santiago apresentou moção de aplausos para o juiz Vanderley Lacerda, premiado esta semana no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. A sentença do juiz, de maio de 2012, foi inscrita na categoria “Prevenção e Combate à Tortura”.

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Promotor baiano critica indenização de presos concedida pelo STF

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/02 09:38h
Promotor baiano critica indenização de presos concedida pelo STF

Nesta quinta-feira (16) o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Estado deve ser responsabilizado por condições carcerárias degradantes e deve arcar com o pagamento de indenização ao preso. A decisão deverá ser seguida pelos tribunais do país. O promotor de Justiça baiano, Davi Gallo, que atua na área de homicídio, ficou indignado com o benefício à “classe criminosa” e disparou críticas contra o STF e o estado. Classificando como um absurdo e uma falta de consideração total do ST com o contribuinte brasileiro, Davi Gallo ainda disse que o “Crime organizado já tomou todos os espaços no Brasil”. O promotor também ponderou: “É muito estranho que a mais alta corte do Brasil tome uma decisão como essa tão contrária aos interesses da nação. Parece que já existe um lobby no sentido de favorecer facções criminosas. Porque essa decisão vai favorecer a maioria dos integrantes de facções criminosas, a exemplo do comando vermelho e PCC. Isso é muito estranho”. Ainda criticando, Gallo lamentou a falta amparo as vítimas de criminosos. “Há muito tempo as vítimas desses criminosos estão sendo tratadas como lixo pelo estado. Após essas rebeliões com mortes, o estado ao invés de se voltar favorável ao cidadão e vítimas de bandidos, resolveu pegar dinheiro do contribuinte para indenizar criminosos. Com isso, mais uma vez o estado está favorecendo integrantes do crime organizado, o que também é muito estranho”.

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MP-BA quer cumprimento da Lei Antibaixaria no carnaval de Salvador

Justiça  Postado por Anacley Souza - 17/02 19:29h
MP-BA quer cumprimento da Lei Antibaixaria no carnaval de Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o Governo da Bahia e a Prefeitura de Salvador fiscalizem artistas, bandas e blocos que irão se apresentar durante o carnaval, para que se cumpra a Lei Antibaixaria. A recomendação, assinada pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CADH), por meio do Grupo de Atuação em Defesa da Mulher e População LGBT (Gedem) e do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS). O órgão recomenda que os Poderes Públicos divulguem o pedido aos envolvidos, e façam constar nos contratos a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de “artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”. O MP recomendou que Estado e Município apliquem as multas previstas a violações ocorridas “especialmente em trios elétricos e carros de som”. (Bahia Notícias)

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Decisão de permitir que transexual tire barba pelo SUS é premiada

Justiça  Postado por Anacley Souza - 17/02 19:22h
Decisão de permitir que transexual tire barba pelo SUS é premiada

A Justiça Federal mineira recebeu uma menção honrosa do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos por autorizar uma transexual a remover a barba no Sistema Único de Saúde (SUS). A premiação foi promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Antes do processo de mudança de sexo, uma transexual foi diagnosticada com hirsutismo, o crescimento excessivo de pelos em mulheres. Por não ter dinheiro para fazer o tratamento de outra maneira, ela entrou na Justiça para conseguir o tratamento de remoção da barba pelo SUS. O Juizado Especial Federal de Juiz de Fora, de Minas Gerais, autorizou que o procedimento fosse feito na rede pública. No entanto, o governo local recorreu com a alegação de que não foi comprovado um dano irreparável, além de questionarem o fato de o hirsutismo ser uma doença só de mulheres - e a mudança de sexo ainda não havia ocorrido. Ainda assim, a decisão foi mantida e ela pôde realizar o procedimento. "O autor é uma mulher no que se refere aos desejos, sentimentos, objetivos de vida, aprisionada num corpo masculino", argumentou o juiz Gláucio Maciel Gonçalves. Com informações do Estadão Conteúdo.

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Justiça suspende bloqueio de bens da Odebrecht

Justiça  Postado por Débora Ayane - 17/02 15:44h
Justiça suspende bloqueio de bens da Odebrecht

O juiz Federal Friedman Anderson Wendap, da 1ª Vara Federal em Curitiba, suspendeu a indisponibilidade de bens da Odebrecht e da Odebrecht Plantas Industriais que havia sido decretado no dia 23 de novembro de 2016. A decisão do magistrado acata o pedido da Procuradoria da República no Paraná, que alegou que como o acordo de leniência com a empreiteira já foi homologado todos os bloqueios envolvendo a empreiteira deveriam ser revogados. A medida é o primeiro resultado para a empresa, na primeira instância, da homologação dos acordos de delação dos executivos e de leniência da empreiteira que foram homologados neste ano. "Os efeitos do acordo de leniência hão de ser melhor debatidos após a abertura do contraditório, ressoando, por ora, a verossimilhança das alegações expendidas pelo Ministério Público Federal, genuíno defensor do interesse público primário e demais direitos sociais", assinalou o magistrado em decisão do dia 26 de janeiro tornada pública nesta sexta-feira, 17.

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Na Justiça, Cunha questiona Temer sobre vantagem indevida a Moreira

Justiça  Postado por Débora Ayane - 17/02 14:43h
Na Justiça, Cunha questiona Temer sobre vantagem indevida a Moreira

Em uma série de perguntas enviadas à Justiça Federal em Brasília, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) questiona o presidente Michel Temer se ele tem ciência de "vantagem indevida" oferecida ao ministro Moreira Franco.Preso pela Lava Jato em Curitiba, Cunha arrolou Temer como testemunha no caso em que é investigado pelo suposto envolvimento num esquema de desvios do FI/FGTS. Ao todo ele elaborou 19 questões. Em uma delas, indaga o presidente: "Tem conhecimento de oferecimento de alguma vantagem indevida, seja a Érica ou a Moreira Franco, seja posteriormente, para liberação de financiamento do FI/FGTS?".O teor das perguntas foi revelado pelo site da revista "Época" nesta quinta (16). A Folha de S.Paulo também teve acesso às informações.Cunha, declaradamente adversário de Moreira, não dá mais detalhes de quem seria Érica.Ele ainda questiona se Temer indicou seu atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência para a vice-presidência da Caixa Econômica -Moreira ocupou o cargo entre 2007 e 2010 no governo Lula. 

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Lava Jato: relator arquiva um dos seis inquéritos contra Collor

Justiça  Postado por Débora Ayane - 17/02 14:39h
Lava Jato: relator arquiva um dos seis inquéritos contra Collor

Nesta sexta-feira (17), o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um dos inquéritos que investiga o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) no âmbito da operação. O inquérito, aberto em maio de 2016 após a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, investigava o ex-presidente por corrupção passiva. O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria Geral de República (PGR), que apontou falta de provas para o prosseguimento da apuração. Fernando Collor ainda responde a mais cinco inquéritos no Supremo por suposto envolvimento em crimes investigados pela Lava Jato.

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TJ-BA vai criar Núcleo de Prisão em Flagrante em Feira de Santana

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/02 10:57h
TJ-BA vai criar Núcleo de Prisão em Flagrante em Feira de Santana

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai criar um Núcleo de Prisão em Flagrante em Feira de Santana. A criação foi anunciada pela presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, na reunião do programa Pacto pela Vida, realizada em Feira, nesta quinta-feira (16). O núcleo realizará audiências de custódias na cidade. O tribunal ainda anunciou o cronograma de sessões do Júri até maio. As audiências de custódia já são realizadas normalmente na comarca. O objetivo com a criação, é centralizar os trabalhos para tornar mais produtivos os trabalhos, que envolvem magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e, quando for o caso, defensores públicos. O mutirão terá como foco crimes contra a vida. Serão realizadas duas sessões por semana, sempre às terças e quintas-feiras. (BN)

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MP-BA emite recomendação para que trios elétricos cumpram horários de fila no carnaval

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/02 20:17h
MP-BA emite recomendação para que trios elétricos cumpram horários de fila no carnaval

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu recomendação para que os trios elétricos independentes cumpram os horários de formação das filas do Carnaval de 2017. A recomendação foi motivada pelos recorrentes atrasos dos trios nos circuitos oficiais do Carnaval de Salvador. O ofício foi encaminhado ao secretário de Cultura do Estado da Bahia, Jorge Portugal, ao superintendente da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Bahiatursa) e Diogo Rodrigues Medrado. A Empresa Salvador Turismo (Saltur) também recebeu uma recomendação do MP-BA para que a mesma fiscalize o cumprimento dos horários de fila dos trios independentes que estejam sob sua responsabilidade "e tome as medidas necessárias ao verificar atrasos que comprometam a organização da festa e o sistema de segurança adotado pela PM".

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TJBA instala núcleo de prisão em flagrante em Feira de Santana

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/02 18:47h
TJBA instala núcleo de prisão em flagrante em Feira de Santana

Feira de Santana vai ganhar um Núcleo de prisão em Flagrante para concentrar a realização de audiências de custódia, reduzindo entradas desnecessárias no sistema prisional. O anúncio foi feita nesta quinta-feira (16), pelo Tribunal de Justiça (TJBA) durante a reunião do programa Pacto pela Vida, realizada na cidade. A presidente do Tribunal, Maria do Socorro Barreto Santiago, presente ao encontro, falou sobre a instalação de um local específico para julgar as audiências de custódia que já são realizadas na comarca. "O objetivo com a criação, é centralizar os trabalhos para tornar mais produtivos os trabalhos, que envolvem magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e, quando for o caso, defensores públicos", informou, em nota, o TJBA. Foco das atividades do programa tema da reunião, os crimes contra a vida também estão merecendo atenção especial do Tribunal e foram discutidos no programa. Titular da Vara do Júri, a juíza Márcia Simões afirmou que serão realizadas duas sessões por semana, sempre às terças e quintas-feiras. "Estamos com o cronograma pronto para os próximos três meses", explicou.

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Cliente recebe R$ 5 mil de indenização após achar barata na comida

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/02 18:36h
Cliente recebe R$ 5 mil de indenização após achar barata na comida

O Terraço Shopping e o Giraffas foram condenados a pagar R$ 5mil de danos morais a uma cliente que encontrou uma barata dentro da refeição em março de 2014. PUB A consumidora contou que foi ao Terraço Shopping, com a irmã, e decidiu almoçar na lanchonete 'Giraffas'. Após já ter comido mais da metade da refeição, percebeu que junto ao feijão e à farofa, tinha uma barata. A consumidora dirigiu-se de imediato ao gerente da lanchonete e comunicou o fato, sendo ressarcida do valor pago. Algumas pessoas que estavam na fila do caixa presenciaram o ocorrido e desistiram de almoçar no local. Segundo a cliente, a ação fez com que o chefe da segurança do shopping convidar ela e a irmã a se retirarem do local. Pelos constrangimentos sofridos, pediu a condenação dos réus no dever de indenizá-la por danos morais. Em contestação, a lanchonete informou que os pratos servidos são montados em separado, assim, a presença de qualquer inseto teria sido facilmente percebida pelos funcionários responsáveis. Sustentou que tem rígido controle de higiene e que, na época dos fatos, por causa da Copa do Mundo, estava passando por vistoria de categorização, tendo recebido a certificação "categoria A", conferida pela vigilância sanitária.

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STF decide que presos em condições degradantes devem ser indenizados

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/02 18:26h
STF decide que presos em condições degradantes devem ser indenizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 16, que o Estado tem a obrigação de indenizar presos em razão de danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. A decisão foi unânime e tem repercussão geral, isto é, deve ter este entendimento estendido para julgamentos de casos semelhantes em diferentes instâncias. A única divergência foi sobre a forma de indenização a ser adotada - a escolhida pela maioria foi a pecuniária. O caso analisado no plenário do STF é o de um presidiário, chamado Anderson Nunes da Silva, que dormia com a cabeça encostada em um vaso sanitário em um presídio do Mato Grosso do Sul. Ele alegava que o Estado do Mato Grosso do Sul, ao não garantir as condições dignas para o cumprimento da pena, estaria violando o princípio da dignidade humana, e, por isso, deveria ser responsabilizado. O presidiário levou um recurso ao STF contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que entendeu não cabia indenização por danos morais. O processo deu entrada no STF em 2008.

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Investigado desde 2014, Ravengar reclama da prisão: ‘Parece filme’

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/02 18:09h
Investigado desde 2014, Ravengar reclama da prisão: ‘Parece filme’

Preso da manhã desta quinta-feira (16), Raimundo Alves de Souza, conhecido como “Ravengar”, de 64 anos, acusado de comandar o tráfico de drogas na região do Morro do Águia, no bairro de Fazenda Grande do Retiro, irritou-se com as acusações durante coletiva de imprensa realizada nesta tarde.

“Eu trabalho entregando temperos. Meus filhos trabalham em lava-jato. Somos inocentes. Isso foi uma emboscada. Não fiz nada. Parece que estou no filme de ‘De Volta Para o Futuro'”, afirmou.

De acordo com o delegado Alexandre Galvão, do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), Ravengar era investigado desde 2014, quando foram descobertos indícios do retorno dele à prática do tráfico.

O suspeito, um dos mais procurados da Bahia, estava em regime semiaberto desde 2012, quando foi transferido do Complexo Penitenciário Professor Lemos de Brito, no bairro da Mata Escura, na capital baiana, para o Presídio de Lauro de Freitas, na região metropolitana.

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Itacaré: MP recomenda regularização fundiária de ocupações irregulares

Justiça  Postado por Débora Ayane - 16/02 16:04h
Itacaré: MP recomenda regularização fundiária de ocupações irregulares

O prefeito do Município de Itacaré e o secretário de Meio Ambiente e de Obras e Urbanismo receberam a recomendação do promotor de Justiça Luis Eduardo Souza para que promovam a regularização urbanística e fundiária de ocupações irregulares na cidade. De acordo com o promotor de Justiça, o Município deve priorizar as áreas mais precárias e, no prazo de 180 dias, promover a regularização nos termos do artigo 77 do Plano Diretor do Município de Itacaré. Além disso, também foi recomendada a transferência, no prazo de um ano, da população situada às margens do Rio de Contas, nos manguezais e nas áreas que por descumprirem a legislação ambiental não são passíveis de regularização fundiária e ocupação. O Município deve ainda promover a fiscalização dos projetos de loteamento e desmembramento que estão sendo implantados no Município de Itacaré sem que estejam devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal e, caso seja necessário, expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação. O objetivo da recomendação é resguardar a ordem urbanística e ambiental do Município e o interesse coletivo, “fazendo com que seja cumprido o que preconiza o Plano Diretor de Itacaré e a Lei Federal nº 6.766/79”.(Bocão News)

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LEM: Justiça bloqueia R$ 7,5 mi em bens de ex-prefeito por irregularidades em contrato

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/02 07:38h
LEM: Justiça bloqueia R$ 7,5 mi em bens de ex-prefeito por irregularidades em contrato

A Justiça baiana decretou o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz (PP), no valor de quase R$ 7,5 milhões, por supostas irregularidades no contrato firmado entre prefeitura e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde (INTS), na época em que o progressista ainda exercia a chefia do Executivo Municipal. A decisão liminar (provisória) foi expedida nesta terça-feira (14) pelo juiz Ricardo Costa e Silva e atendeu ação popular impetrada contra o, na ocasião, prefeito. De acordo com o despacho, o contrato celebrado em 2013, no valor de R$ 16,7 milhões, sofreu posteriormente dois acréscimos, um na ordem de R$ 4,197 milhões e outro no montante de R$ 5,246 milhões, “sem amparo contratual ou motivo que o justificasse”. Segundo o disposto na contratualização do serviço, o primeiro reajuste no valor total do contrato só poderia ser feito 12 meses após sua assinatura, apenas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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MPF denuncia grupo que assaltou agência da Caixa em São Gonçalo de Campos

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/02 18:21h
MPF denuncia grupo que assaltou agência da Caixa em São Gonçalo de Campos

Na segunda-feira (14), cinco pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em Feira de Santana (MPF/BA) por roubo qualificado a uma agência da Caixa Econômica Federal de São Gonçalo de Campos, que fica a 114 km de Salvador. O prejuízo, de quase 64 mil reais, foi causado por Melquíades Quinto de Jesus, Danilo Souza dos Santos, Adelmo de Souza Reis, Elton Vanderlei Fiúza Santos e Deivid Quinto de Jesus. Os bandidos invadiram a agência da Caixa portando armas de fogo, renderam o vigilante e utilizaram explosivos para roubar os terminais de autoatendimento. O crime aconteceu em 10 de março de 2015 e três dos assaltantes foram presos em flagrante alguns dias após o roubo. De acordo com o MPF, Melquíades Jesus, Danilo dos Santos, Reis e Elton Santos confessaram a ação e admitiram o envolvimento da quadrilha em outros crimes. Procurador da República e autor da denúncia, Samir Cabus Nachef Júnior quer que o grupo seja condenado por roubo, com pena de quatro a dez anos de reclusão e pagamento de multa, explosão, com três a seis anos de reclusão e pagamento de multa e também por associação criminosa, cuja pena é de um a três anos de prisão. (Bahia Notícias)

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OAB vai ao STF pedir maior rigidez contra o nepotismo no serviço público

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/02 18:00h
OAB vai ao STF pedir maior rigidez contra o nepotismo no serviço público

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que aborda as situações classificadas como nepotismo no serviço público. Atualmente, a redação da súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida, mas a OAB aponta que há divergência no entendimento sobre o preenchimento de cargos políticos. Assim, a intenção é fazer com que fique claro, no texto da súmula, que a proibição ao nepotismo também se aplica a cargos de indicação política. “A meritocracia não pode ser contaminada por privilégios, preferências ou favorecimentos. O Estado Democrático de Direito deve pautar-se em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, defende o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. Relator da pauta no Conselho Pleno da OAB, o conselheiro federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior lembrou que a prática fere os princípios constitucionais de igualdade, moralidade, eficiência e impessoalidade. “O nepotismo não carrega irregularidade quando executado em âmbito privado. Mas quando a máquina pública é utilizada para estabelecer preferência de parentesco em detrimento da capacidade técnica, a Constituição é rasgada”, afirmou.

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TJ-DF suspende decisão que proibia jornais de noticiarem chantagem a Marcela Temer

Justiça  Postado por Débora Ayane - 15/02 17:46h
TJ-DF suspende decisão que proibia jornais de noticiarem chantagem a Marcela Temer

O desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), suspendeu nesta quarta-feira (15) uma decisão da semana passada que impedia os jornais “Folha de S.Paulo” e “O Globo” de publicarem reportagens sobre uma chantagem de um hacker contra a primeira-dama, Marcela Temer. Na nova decisão, o magistrado reproduz precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) contrários à censura e diz que a proibição violava a liberdade de expressão. “Enquanto estiver produzindo efeito, não só o direito da parte recorrente [‘Folha de S.Paulo’] está a correr grave dano, na medida em que se lhe restringe o amplo direito à manifestação, como, mais que isso, é a própria coletividade que se vê privada do direito de participar do debate democrático decorrente do pluralismo de opiniões acerca de fato relevante”, escreveu Assis.

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Justiça estabelece fim do pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia

Justiça  Postado por Débora Ayane - 15/02 16:59h
Justiça estabelece fim do pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia

Foi publicada no Diário Oficial da Justiça no TJ-Ba (Tribunal de Justiça da Bahia) nesta quinta-feira (15) a decisão, em caráter liminar, de uma ação popular contra o estado da Bahia. Movida por Fábio da Silva Brito, a medida pede que os ex-governadores do Estado, João Durval, Paulo Souto e Jaques Wagner, parem de receber a pensão vitalícia. O juiz da 7ª vara da Fazenda Pública, Glauco Dainese de Campos, decidiu a suspensão do pagamento do benefício, denominado pensão especial vitalícia. O dinheiro estava previsto no artigo 104-A da Constituição da Bahia, mas foi revisto pois a lei 4.717/65 diz que qualquer cidadão pode pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio da União. De acordo com a ação, a aplicação da norma do artigo 104-A viola direta a Constituição Federal de 1988, devendo ser suspensa no prazo de 15 dias. Como o processo, de número 0569000-27.2014.8.05.0001, foi decidido em caráter liminar, ainda cabe recurso. Também foi determinado pelo juiz que o Estado da Bahia apresente uma planilha, com valores pagos a cada um dos ex-Governadores, pensionistas e demais pessoas beneficiadas pelo artigo 104 A.(R7)

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STF começa a decidir sobre pedido de liberdade de Eduardo Cunha

Justiça  Postado por Débora Ayane - 15/02 16:07h
STF começa a decidir sobre pedido de liberdade de Eduardo Cunha

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar há pouco o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Antes de chegar ao pleno do Supremo, o recurso havia sido rejeitado pelo ministro Teori Zavascki, antigo relator da Operação Lava Jato, que morreu em um acidente de avião no mês passado. Cunha está preso em Curitiba desde outubro passado. A defesa de Cunha alega que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela prisão, descumpriu uma decisão do STF. Na petição, os advogados afirmam que o Supremo já decidiu que Cunha não poderia ser preso pelos fatos investigados contra ele na Lava Jato, ao entender que o ex-deputado deveria ser afastado da presidência da Câmara, em maio do ano passado. Para a defesa, os ministros decidiram substituir a prisão pelo afastamento de Cunha. A prisão foi decretada na ação penal em que Cunha é acusado de receber R$ 5 milhões, depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo STF, mas, após a cassação do mandato do parlamentar, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado. Com informações da Agência Brasil.

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Indicado para Ouvidoria de ministério é acusado de comprar sentença na Bahia

Justiça  Postado por Anacley Souza - 14/02 21:19h
Indicado para Ouvidoria de ministério é acusado de comprar sentença na Bahia

Não é só com a Lava Jato que o presidente Michel Temer tem que se preocupar ao lidar com indicações de seu governo. O chefe de gabinete do ministro do Turismo, Marx Beltrão, indicou o advogado Ciro Rocha Soares para a ouvidoria da pasta. De acordo com a coluna Radar Online, da revista Veja, Ciro é acusado de compra de sentença na Bahia. Além disso, ele não deverá morar em Brasília, já que segundo a publicação atuará de seu próprio escritório, que fica em Salvador.

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Feira: Pastor Pedro e ex-vereador são indiciados por compra de votos

Justiça  Postado por Débora Ayane - 14/02 13:25h
Feira: Pastor Pedro e ex-vereador são indiciados por compra de votos

A Polícia Federal deflagrou, no dia 30 de setembro de 2016, a Operação Simão, para coibir crimes eleitorais. Foram conduzidos para prestar esclarecimentos o candidato a vereador pastor Pedro (PSC), da Igreja Quadrangular e o vereador candidato à reeleição Wellington Andrade (PSDB).Já se passaram quase cinco meses e o delegado da Polícia Federal Fábio Marques explicou em entrevista ao Acorda Cidade o que já foi apurado. De acordo com ele, o material apreendido foi analisado, assim como os documentos e celulares das pessoas investigadas. Ele informou ainda que a análise obtida durante a investigação é muito robusta, razão pela qual os dois candidatos investigados foram indiciados por compra de votos. Além disso, o inquérito foi concluído e encaminhado ao Ministério Público Eleitoral.“A polícia vai se aprofundar nas investigações em decorrência do que foi descoberto com a análise do material apreendido. A investigação começou com uma denúncia sobre o pastor Pedro, de que ele estaria fazendo uma lista de fiéis da sua igreja, onde era oferecida uma bênção em troca do voto. Isso foi fartamente comprovado durante as investigações na igreja, associação que ele comanda e, em sua casa, foram identificadas essas listas.

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OAB-Feira cobra rapidez do Tribunal de Justiça na nomeação de servidores e juízes

Justiça  Postado por Débora Ayane - 13/02 17:19h
OAB-Feira cobra rapidez do Tribunal de Justiça na nomeação de servidores e juízes

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Feira de Santana, enviou um ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cobrando a nomeação dos aprovados no último concurso para servidores analistas e técnicos. A entidade cobra ainda a realização de um novo concurso para magistrados. Segundo o presidente da OAB-Feira, Marcos Carvalhal, o judiciário baiano vem enfrentando uma crise sem tamanho, que segundo ele, é resultado da morosidade provocada pela falta de juízes e servidores.“Chegou a um ponto que levou à necessidade da OAB tomar uma medida mais drástica, pois essa crise está levando ao desestímulo e também à descrença por parte da população em relação ao jurisdicionado. Encaminhamos um ofício à presidente do Tribunal, Dra. Maria do Socorro, exigindo uma medida urgente para sanar os problemas”, afirmou o advogado. Em Feira de Santana, ele explicou que, segundo a Lei de Organização do Poder Judiciário, cada cartório deveria ter no mínimo sete e no máximo nove servidores, o que não ocorre.

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Magistrada contesta rótulo de primeira juíza negra do país

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 12/02 18:44h
Magistrada contesta rótulo de primeira juíza negra do país

Atualmente com dificuldade para falar por conta de diversos problemas de saúde, a juíza aposentada Mary de Aguiar Silva, 91 anos, reclamava ao ouvir dizer que a colega de profissão, Luislinda Valois, baiana como ela, seria a primeira magistrada negra do Brasil. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, Mary foi a primeira juíza negra, nomeada em 1962. Luislinda, recém-empossada ministra de Direitos Humanos da gestão Michel Temer, começou a carreira em 1984. O relato é feito pela sobrinha da juíza, a advogada Sheila Aguiar, que prepara a biografia da tia. As duas vivem juntas em Salvador. O rótulo de primeira juíza negra do Brasil vem sido atribuído a Luislinda Valois durante sua vida pública, durante divulgações feitas pelo Planalto ou ainda pelo PSDB, partido ao qual é filiada desde 2013. Em 2010, porém, durante sessão solene no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luislinda foi anunciada como a terceira – as duas primeiras eram Mary e Alexandrina de Almeida Santos, morta em 2009, que assumira uma comarca no interior do estado em 1967. A própria Luislinda já havia assumido o título, em entrevista ao jornal A Tarde: "Dizem, em pesquisa comprovada, que eu sou a primeira juíza negra do país". Questionada por Folha, a desembargadora aposentada negou que seja a primeira. “Se quiserem dizer que eu não sou, eu já estou dizendo: eu não sou a primeira juíza negra do Brasil. Talvez seja a última, mas eu não quero ser a última. Quero muitas juízas negras". Indagada sobre as informações divulgadas pelo PSDB e pelo Planalto, argumentou não ter feito pesquisa sobre o dado. "Não estou dizendo que não é verídica. Por favor. Eu estou dizendo que não fiz pesquisa sobre isso. Como posso [saber]?", questionou.

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OAB acusa MP-BA de contratar assistentes jurídicos e regente de coral sem licitação

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 11/02 00:43h
OAB acusa MP-BA de contratar assistentes jurídicos e regente de coral sem licitação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) acusou o Ministério Público do estado (MP-BA) de contratar escritórios de advocacia e regente de coral sem licitação. A declaração foi feita tanto durante a sessão plenária da Ordem, quanto na sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta sexta-feira (10), em que os desembargadores discutiam a admissibilidade de uma ação penal contra o deputado estadual Jânio Natal, contra o ex-vereador de Porto Seguro, Antônio Miguel Ballejo, e contra a advogada Virgínia Cotrim Nery. A ação movida pelo Ministério Público pede que os réus sejam condenados por dispensa de licitação para contratação de escritório de advocacia. Segundo a procuradora de Justiça Sara Mandra, a ação foi motivada a partir de uma representação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), diante a contratação do escritório de advocacia por R$ 580 mil, com a dotação orçamentária prevista de R$ 180 mil, entre 2006 e 2007, época em que Jânio Natal era prefeito de Porto Seguro, no sul do estado. A contratação estaria em desacordo com a Lei de Licitações. Para a procuradora, não há justificativa para escolha do fornecedor e do preço, e que houve conluio. “Com a mínima pesquisa em sites da internet encontraríamos dezenas de profissionais com melhores qualificações, com serviço de melhor qualidade, ou talvez, ou não, a um preço mais razoável para municipalidade. Seria, no mínimo, prudente e por questão de prudência, aos olhos do gestor responsável e bem-intencionado, realizar os processos licitatório para dirimir qualquer dúvida”, afirmou a procuradora.

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Justiça do Trabalho condena Itaú a pagar R$ 1 milhão por assédio a funcionários

Justiça  Postado por Anacley Souza - 10/02 20:26h
Justiça do Trabalho condena Itaú a pagar R$ 1 milhão por assédio a funcionários

Após relatos de humilhação, pressão, acusações e intimidações, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou hoje (10) o banco Itaú Unibanco a pagar indenização de R$ 1 milhão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia pela prática de assédio moral cometida pelo gerente de uma das agências, no município de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A decisão, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista também determina o afastamento do gerente acusado de assédio do ambiente de trabalho. Os funcionários assediados relataram à Justiça do Trabalho situações consideradas pelo MPT como “atos terroristas” cometidos pelo gerente. Os relatos citam humilhações em público – na presença de colegas e clientes, intimidação, coação, desrespeito, falta de ética, perseguição e até “manipulação de horários nas folhas de ponto com a intenção de não gerar horas extras”. Em nota, o Itaú Unibanco disse que avaliará a possibilidade de recorrer da decisão judicial, mas que não compactua com o comportamento do acusado e que os fatos narrados “foram devidamente apurados pelo ombudsman [pessoa responsável pela relação interpessoal interna da empresa], à época, com a aplicação de medidas cabíveis”.

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TCM irá ajudar MP-BA a fiscalizar gastos municipais com festas de Carnaval

Justiça  Postado por Anacley Souza - 10/02 19:33h
TCM irá ajudar MP-BA a fiscalizar gastos municipais com festas de Carnaval

A fiscalização de gastos municipais com festas de Carnaval contará com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). O presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, determinou que as Inspetorias Regionais colaborem com o MP, mais fortemente nos municípios em situação de emergência ou calamidade pública. Atualmente 60 municípios baianos encontram-se em processo de reconhecimento da situação de emergência pelo Governo do Estado.A fiscalização de gastos municipais com festas de Carnaval contará com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). O presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, determinou que as Inspetorias Regionais colaborem com o MP, mais fortemente nos municípios em situação de emergência ou calamidade pública. Atualmente 60 municípios baianos encontram-se em processo de reconhecimento da situação de emergência pelo Governo do Estado.

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Ubaitaba: Desembargador manda soltar vereador que foi preso com quase 300 kg de drogas

Justiça  Postado por Débora Ayane - 10/02 14:10h
Ubaitaba: Desembargador manda soltar vereador que foi preso com quase 300 kg de drogas

Nesta quinta-feira (9) o Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, concedeu habeas-corpus determinando a soltura do vereador de Ubaitaba, Messias Aguiar (PMDB), que foi preso com quase 300 kg de drogas um dia após ter sido eleito vereador. O habeas-corpus foi impetrado pelo renomado Advogado Rogério Oliveira Andrade, que apontou “que a prisão foi ilegal uma vez que os Policiais Militares induziram uma testemunha afirmar que a droga era de Messias Aguiar, sem que houvesse outra prova”, declarou no pedido o advogado. Rogério Oliveira Andrade também apontou que “que o perigo da demora encontra-se amparado na demora da instrução, uma vez que caso Messias Aguiar permaneça preso deixará de tomar posse no cargo de Vereador”. O Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, acatou os argumentos da defesa, veja abaixo parte da decisão.(Políticos do Sul da Bahia)

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MPF denuncia o empresário Eike, ex-governador Cabral e mais sete por corrupção

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/02 10:38h
MPF denuncia o empresário Eike, ex-governador Cabral e mais sete por corrupção

O Ministério Público Federal recebeu inquérito da Polícia Federal e aceitou denúncia contra o empresário Eike Batista, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e mais sete pessoas, por corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia é resultado das operações Eficiência e Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que já prendeu mais de 12 pessoas, entre familiares e ex-assessores ligados a Cabral, incluindo sua esposa, a advogada Adriana Ancelmo. A denúncia dos procuradores foi encaminhada à 7ª Vara Federal. (AgenciaBrasil)

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Justiça nega pedido de transferência de Eike para outra unidade prisional

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/02 07:28h
Justiça nega pedido de transferência de Eike para outra unidade prisional

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Operação Lava Jato no Estado, negou nesta quinta-feira (9) o pedido da defesa do empresário Eike Batista para que ele fosse transferido para uma outra unidade. Ele está preso desde o dia 30 de janeiro na penitenciária Bandeira Stampa (Bangu 9), no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio. As informações são da Agência Brasil. O advogado de Eike Batista, Fernando Martins, disse que a defesa ainda vai analisar a decisão para definir os próximos passos. “Nós fizemos este pedido com a preocupação quanto à integridade física [dele] e agora vamos analisar esta decisão, que saiu agora à noite, para ver que medidas judiciais vamos adotar”, informou. Na decisão, o juiz afirmou que não podia atender ao pedido da defesa porque não há sinais de que o empresário queira colaborar com a Justiça. O advogado de Eike, entretanto, disse que na verdade o empresário ainda não teve oportunidade de prestar os esclarecimentos.

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Operação Adsumus: MP fecha cerco contra ex-prefeito de Santo Amaro

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/02 07:15h
Operação Adsumus: MP fecha cerco contra ex-prefeito de Santo Amaro

O Ministério Público Estadual (MP) começa a fechar o cerco contra o ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado (PT), nas investigações que ocorrem no âmbito da operação Adsumus. A questão é que, quando prefeito, o andamento do processo precisava do aval da procuradora-chefe do MP, Ediene Santos Lousado. Agora, sem mandato, os promotores da comarca de Santo Amaro é quem dão ritmo aos trabalhos da Adsumus. Segundo a coluna Satélite, do jornal Correio, o pedido de prisão de Machado deve ser feito em breve pelos promotores do município, pois os mesmos já pediram e conseguiram prender o ex-vice-prefeito Leonardo Pacheco (PSB), em julho do ano passado. Pacheco e Machado são investigados por participarem de um esquema de fraudes em licitações em conluio com agentes públicos e prefeitos de outros municípios. (BocaoNews)

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Plano de saúde terá que pagar tratamento de idosa de 81 anos com escaras de 6 cm

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/02 07:05h
Plano de saúde terá que pagar tratamento de idosa de 81 anos com escaras de 6 cm

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que a Unimed Rio libere imediatamente a terapia VAC e os materiais necessários para a cirurgia de Maria Gizelda Pereira Lemos, de 81 anos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais. Maria Gizelda está internada na Clínica Ortopédica e Traumatológica (COT) há mais de 60 dias por conta de uma fratura no úmero direito, que ocorreu após uma queda. Por conta da fratura, a paciente foi submetida à uma cirurgia de osteossíntese de úmero e, em seu pós-operatório imediato, o quadro evoluiu para uma insuficiência respiratória. Com isso, Maria foi internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e foi traqueostomisada em ventilação mecânica intercalada com ventilação espontânea. O quadro clínico da paciente, segundo relatório médico, estava se agravando a cada dia, uma vez que ela estava apresentando escaras, lesão por pressão, que mediam 7,5 cm de comprimento, 6 cm de largura e 5,5 cm de profundidade.

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Cubana obtém na Justiça liminar para seguir no Mais Médicos

Justiça  Postado por Anacley Souza - 09/02 18:49h
Cubana obtém na Justiça liminar para seguir no Mais Médicos

Uma médica cubana participante do programa Mais Médicos, em Campinas (SP), obteve na Justiça a renovação de contrato que havia sido negado pelo governo federal - o atual acordo vence em março. A médica alega que profissionais de outros países tiveram o pedido de renovação atendido, caracterizando tratamento desigual e discriminatório em relação aos médicos de seu país. A decisão de tutela de urgência foi proferida pela 2ª Vara Federal em Campinas. A cidade conta atualmente com 89 profissionais do Mais Médicos, sendo 71 cubanos. A médica que obteve a liminar atua no programa Saúde da Família do município. O juiz federal Renato Câmara Nigro concedeu a tutela de urgência por entender que “se não for garantida a sua permanência no Programa - com seu consequente retorno a Cuba – a eficácia jurisdicional restará frustrada mesmo que a ação seja, ao final, julgada procedente". O advogado Rafael Lopes de Carvalho, representante da médica, comemorou a decisão liminar, mas destacou que a profissional ainda busca um tratamento mais igualitário, como o pagamento integral do salário da mesma forma que ocorre com outros estrangeiros participantes do Mais Médicos. Carvalho destaca que o governo brasileiro paga uma bolsa no valor aproximado de R$ 10.500,00, sendo que 5% ficam retidos à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e o restante é enviado ao governo de Cuba, retornando R$ 3 mil para o médico.

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Itabuna: TRE deverá julgar nos próximos dias ação do PDT que pede cassação de Fernando Gomes

Justiça  Postado por Débora Ayane - 09/02 15:38h
Itabuna: TRE deverá julgar nos próximos dias ação do PDT que pede cassação de Fernando Gomes

Nos próximos dias o pleno do tribunal regional eleitoral (TRe) deverá colocar em pauta a ação movida pelo PDT de Itabuna pedindo a cassação do diploma do prefeito e vice-prefeito eleito de Itabuna, Fernando Gomes (DEM) e Fernando Vita (PMDB). O processo se encontra com o Ministério Público eleitoral, que deverá nos próximos dias apresentar o parecer sobre a ação. O PDT anexou na ação um acordão do Tribunal de Contas da União (TCU), no qual Fernando Gomes teve pedido de reconsideração negado, e por unanimidade foi mantido a condenação. Vale lembrar que o Ministério Público usou o mesmo acordão para fundamentar o embargo de declaração da decisão do pleno do Tre, que em dezembro deferiu o pedido de registro de candidatura de Fernando. Se Fernando Gomes sofrer derrota na justiça eleitoral ele poderá perder o cargo, mas terá como alternativa tentar um efeito suspensivo no TSE até o julgamento do mérito, caso não consiga, o presidente da câmara, chico Reis (PSDB), poderá assumir o cargo. Até lá a cidade poderá voltar a protagonizar uma novela, com disputa por limiares na justiça.(Políticos do Sul da Bahia)

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