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Boa tarde , Quarta-feira, 20/08/2014









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Justiça

20
Ago
Justiça decreta ilegal a paralisação da Polícia Civil
Postado por: Letícia Oliveira / 14:06h
Dois dias depois do início da paralisação das atividades da Polícia Civil da Bahia, o Tribunal de Jusrtiça decretou o movimento como ilegal. O TJ divulgou a decisão nesta quarta-feira (20), que determina aos policiais retorno às respectivas funções, previsto para a próxima quinta (21) pelos próprios profissionais. Em caso de desobediência da decisão, o  Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), que lidera o movimento deverá pagar multa de R$ 30 mil por dia. Porém, o sindicato pode recorrer em até 15 dias depois da medida. De acordo com o presidente do Sindpoc, Marcos Maurício, o motivo da paralisação é a onda de assassinatos a policiais que acontece no Estado. Segundo ele, o movimento foi acatado em assembleia no mês de julho. Os agentes também reivindicam publicação do plano de carreira para as classes I e II e a melhora de estrutura dentro das unidades policiais, como a superlotação das carceragens das delegacias. (Bocão)
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20
Ago
Maioria de comarcas da Bahia não informa dados de 1° semestre
Postado por: Anacley Souza / 09:28h

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou a lista de comarcas em débito com o Tribunal em relação a dados do primeiro semestre deste ano. A relação abrange estabelecimentos judiciais da capital e do interior do Estado, e o procedimento faz parte de recomendações ao TJ-BA pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só na Justiça Comum, 84,59 % das instâncias não informaram a respeito da movimentação que tiveram. Na lista estão incluidos Juizados Especiais, de entrância final e intermediária, e turmas recursais. (Bahia Notícias)

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19
Ago
Suzane Richthofen quer ficar no regime fechado mais tempo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:54h

Uma semana após ser beneficiada pela progressão para o regime semiaberto, Suzane von Richthofen surpreende ao pedir para continuar cumprindo pena no regime fechado por, pelo menos, mais seis meses. O pedido foi feito pela própria Suzane à direção da Penitenciária Feminina 1 de Tremembé, onde ela cumpre pena de 39 anos e seis meses, em regime fechado, pela morte dos pais. O engenheiro Manfred von Richthofen e sua mulher, Marísia von Richthofen, foram mortos em 31 de outubro de 2002, enquanto dormiam, na residência da família, no bairro do Brooklin, na capital paulista. Suzane, que aguardava transferência para o regime semiaberto, enviou na segunda-feira, 18, carta à direção da PF-1 pedindo para não ser transferida. Na carta, ela disse que pretende cumprir a progressão na própria unidade, onde está sendo construída uma ala de semiaberto, cujas obras estão previstas para serem concluídas em seis meses. Com a espera, Suzane poderia continuar desempenhando seu trabalho na unidade e ter direito à remição de pena (um dia para cada dois trabalhados) e ainda receber os salários pelas atividades, que são desempenhadas em convênio com a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap).

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19
Ago
Justiça determina remoção do app Secret das lojas virtuais no Brasil
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:54h

O aplicativo Secret deve ser removido das lojas brasileiras do Google Play e da App Store, da Apple, segundo determinação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) nesta segunda-feira (18). O programa tem um prazo de 10 dias também para ser automaticamente desinstalado dos aparelhos nos quais foi baixado. Para a Microsoft, a decisão vale para o app Cryptic, similar ao Secret. A multa diária é de R$ 20 mil para cada empresa em caso de descumprimento. A decisão é resposta a pedido liminar do Ministério Público do Espírito Santo. A ação civil argumenta que "diversas pessoas estão sendo vítimas de constrangimentos e ilícitos contra a honra sem que possam se defender, dado o anonimato das postagens no aplicativo". Para o MP, o aplicativo pode ser usado para o bullyng virtual. O Google foi a única empresa a ser encontrada para comentar o caso, mas diz não falar de casos específicos e que não foi notificada da decisão.

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19
Ago
Dupla irá a júri por morte de cinegrafista
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:18h

Os dois jovens acusados de envolvimento na morte do cinegrafista Santiago Andrade irão a júri popular. A decisão foi tomada pelo juiz Murilo Kieling, do Terceiro Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. A data do julgamento ainda não foi definida. Caio Silva de Souza e Fábio Raposo respondem por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e uso de explosivo). Santiago Andrade morreu em fevereiro, depois de ser atingido na cabeça por um rojão, enquanto cobria uma manifestação no Centro do Rio. Em maio, durante a última audiência de instrução do caso, Caio e Fábio optaram por ficar em silêncio. Os advogados decidiram fazer as alegações por escrito e disseram que dispensaram as testemunhas porque o juiz indeferiu o pedido para que fossem trocadas as pessoas que seriam ouvidas. Quatro das 17 testemunhas do caso foram ouvidas em audiência realizada em abril. Argumentando que os réus colaboraram com as investigações, a defesa pediu a revogação da prisão preventiva, o que foi negado pelo juiz Murilo Kieling.

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19
Ago
Audiência discute proposta que estabelece piso salarial para advogado
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 10:28h

A Câmara dos Deputados lança a partir desta quinta-feira (7) uma enquete para saber a opinião dos brasileiros sobre a proposta que fixa em R$ 2,5 mil o salário mínimo pago a advogados da iniciativa privada. O piso para a categoria está previsto no Projeto de Lei 6689/13, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Segundo o deputado, a medida favorece os recém-formados, com jornadas excessivas e sem piso salarial básico. A enquete faz a seguinte pergunta: “Você concorda com a proposta que cria o salário mínimo do advogado da iniciativa privada?” O projeto ficou entre as mais lidas do Portal da Câmara no mês passado. Segundo comentários sobre a proposta em redes sociais, há anúncios de vagas para advogados no Nordeste do país que oferecem salário mínimo de R$ 724 como remuneração inicial. A proposta altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prevê patamares de salário mínimo ainda maiores, a depender da jornada de trabalho e do tempo de inscrição do profissional na OAB. Pela proposta, um advogado com mais de quatro anos de inscrição na OAB, por exemplo, receberia R$ 4,5 mil para uma jornada semanal de 20 horas. Esses valores serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva. Caso seja aprovado na Comissão de Trabalho, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Informações da Agência Câmara.

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19
Ago
MPE recorre de semiaberto para Suzane von Richthofen
Postado por: Anacley Souza / 09:59h

O Ministério Público Estadual de São Paulo (MPE – SP) entrou, nesta segunda-feira, 18, recurso para impedir que Suzane von Richthofen cumpra o restante da pena em regime semiaberto. Condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, em 2002, ela recebeu o benefício de progressão para o semiaberto na segunda-feira da semana passada, concedido pela juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté. A magistrada atendeu ao pedido da defesa com o argumento de que Suzane, durante os quase 12 anos em que esteve detida, cumpriu os dois requisitos legais para ter direito ao benefício: apresentou bom comportamento e cumpriu o tempo de prisão em regime fechado. Ontem, porém, o promotor da Vara de Execuções Luís Marcelo Negrini de Mattos, que atua no caso, entrou com agravo de execução alegando que ela deve permanecer em regime fechado porque não foi aprovada na avaliação psiquiátrica à qual foi submetida no fim do ano passado.(Agência Estado)

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19
Ago
MP-ES pede bloqueio do Secret no Brasil
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:28h

O Ministério Público do Espírito Santo entrou na Justiça com uma ação civil pública para que Google e Apple retirem de suas lojas o aplicativo de mensagens anônimas “Secret” e que a Microsoft suspenda o “Cryptic”, de funcionamento similar. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (15). Além de pedir que a Justiça exija que essas empresas removam esses apps de suas lojas, o MP-ES pede que “removam remotamente os aplicativos dos usuários que já os instalaram em seus respectivos smartphones”. O promotor Marcelo Zenkner que assina a ação pede que tudo isso ocorra em um prazo de 10 dias. Ele ainda pediu uma indenização de R$ 90 mil. Como o nome diz, o Secret permite que segredos sejam contados, sem que a identidade do autor da mensagem seja revelada. O caráter anônimo do app abre uma brecha para que não só os segredos mas também mentiras sejam espalhadas pela rede. A ação que do MP-ES argumenta que o Secret infringe pelo menos dois fundamentos da Constituição Federal: o que assegura a livre manifestação do pensamento, mas que veda o anonimato e o de que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e que a violação desses direitos geram indenização pelo dano material ou moral. (G1)

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18
Ago
MP tenta barrar semiaberto para Richthofen
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:29h

O Ministério Público recorreu na manhã desta segunda-feira (18) da decisão da Justiça que concede o benefício do regime semiaberto a Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por matar os pais em 2002 na capital paulista. A decisão foi dada na última segunda-feira (11) pela juíza Sueli Zeraik, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, no interior de São Paulo. O promotor Luiz Marcelo Negrini Mattos, que protocolou o recurso contra a decisão, disse que teme pelo risco de Suzane tentar fugir sendo beneficiada no regime semiaberto. "Com base no que foi apurado, há a preocupação dela se evadir e não cumprir o restante da pena pela qual foi condenada", informou ao G1. O promotor disse ainda que a preocupação se deve pelos resultados dos exames pelos quais Suzane foi submetida - um exame criminológico e um teste psicológico. "Apresentei o recurso em razão do que foi apurado na avaliação psiquiátrica. Ela não tem condições para progressão de regime neste momento, já que a avaliação apontou condições negativas e desfavoráveis para a progressão ao regime semiaberto para ela", disse.

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18
Ago
Após confusão em concurso do TJ, fiscal detona empresa responsável: "Indignada"
Postado por: Letícia Oliveira / 17:38h

Transtorno e indgnação. Este é o desabafo de uma fiscal que usou a rede social no domingo (17) para relatar os problemas enfrentados por candidatos e contratados à realização do concurso para estagiário do Tribunal de Justiça da Bahia. Ontem, o concurso realizado pela empresa Metrópole Soluções gerou confusão. Segundo um candidato que preferiu não se identificar e conversou com a reportagem do Bocão News, as provas estavam marcadas para às 14h e só começaram 40 minutos depois. Muitos alunos ficaram sem informações e foram para a frente da Escola de Engenharia Eletro-Mecânica da Bahia (EEMBA), local do exame, o que causou uma lentidão no trânsito do local. Hoje, a reportagem teve acesso ao desabafo da fiscal Géssica Santos que, através do facebook detonou a Metrópole Soluções, bem como relatou o caso. "Gente boa noite..Preciso colocar para fora toda minha indignação. Fui trabalhar hoje como fiscal de prova do Concurso do TJBA, e logo no início era de se perceber que havia algo errado.

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18
Ago
Crise em abastecimento de remédios no interior da Bahia é investigada pelo Ministéio Público
Postado por: Anacley Souza / 09:33h

Os atrasos em repasses de remédios para cidades do interior baiano têm sido constantes, como informa investigação do Ministério Público do Estado (MP-BA). A apuração tomou como ponto de partida uma representação da Secretaria de Saúde de Mata de São João, região Metropolitana de Salvador, que apontou irregularidades na remessa de medicamentos. Em seguida, o inquérito foi aberto pelos promotores do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau). Segundo matéria do Correio, desde que a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) se comprometeu a repassar remédios para municípios, através de um acordo em que a pasta estadual receberia recursos da União e remeteria depois para as cidades, o problema se agravou. Ao todo, 289 municípios firmaram o pacto. Pelas regras do Componente Farmacêutico da Atenção Básica, criado em 2006, que garante o fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a União repassa R$ 5,16, ao ano, para cada pessoa, enquanto Estados e Municípios firam responsáveis por R$ 2,36 por pessoa, também anualmente. Os municípios que enfrentam o problema teriam feito o acordo com a Sesab como forma de eliminar a burocracia e ter mais condição de barganha para conseguir preços mais vantajosos. (Bahia Notícias)

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18
Ago
Suzane Von Richthofen pode sair da cadeia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 06:45h

Esta semana, a Justiça decidiu que uma das criminosas mais conhecidas do país vai para o regime semiaberto. Suzane Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais, vai poder sair da cadeia para trabalhar. Suzane foi condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, Manfred e Marísia. O namorado, Daniel Cravinhos, e o irmão dele, Christian, também participaram do crime, em 2002. Ao todo, Suzane já completou quase 12 anos da pena total - mais do que o um sexto necessário para ter direito ao semiaberto. “O regime semiaberto é um regime mais brando, que atinge o sentenciado que já cumpriu uma parte da pena. No qual ele vai ter direito a algumas regalias como, por exemplo, cinco saídas temporárias durante o ano. E a possibilidade de trabalhar fora da penitenciária”, explica o promotor Luiz Marcelo Negrini Mattos. Suzane já tinha pedido a mudança de regime em 2009, o que foi negado pela juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani. Para decidir sobre o assunto agora, a mesma juíza pediu um exame criminológico e um teste psicológico.

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17
Ago
Justiça determina que TIM indenize cliente por não prestar informações corretas sobre contrato
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:08h

A 3ª Câmara Cível do TJ/MA manteve sentença que condenou a TIM Celular a pagar R$7 mil por danos morais a uma cliente que não recebeu informações referentes a necessidade de fidelidade contratual, e teve seu nome incluído, indevidamente, no SPC/Serasa. Consta no processo, que a consumidora efetuou a compra de um aparelho celular, cujo preço foi dividido em 12 parcelas de R$119,91, o qual seria acrescentado a sua conta mensal de telefone, acrescidas ao valor da assinatura do plano já contratado, não sendo informada de qualquer tipo de fidelidade ou condições para celebração do contrato. Mas ao migrar do plano pós-pago para o pré-pago foi surpreendida com a antecipação do valor das oito parcelas do celular, no total de R$959,36, que adicionado ao valor do plano totalizou R$1.036,26. A cliente afirmou ter procurado a operadora por diversas vezes para resolver a situação de forma amigável, mesmo recebendo ligações da empresa cobrando as faturas. Sem obter êxito nas negociações, buscou solucionar a questão por meio do Poder Judiciário. A TIM argumentou não existir ato ilícito, vez que a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu no exercício regular de direito, diante das faturas inadimplentes. A empresa também questionou o dano moral, sob alegação de não haver qualquer documento comprobatório de situação vexatória e humilhante pela qual a cliente passou. Informações do Migalhas.

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16
Ago
Itaú terá de indenizar cliente que aplicou em fundo gerido por Madoff
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:34h

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Itaú a indenizar uma cliente que aplicou em um fundo gerido pelo ex-presidente do conselho da Bolsa Nasdaq Bernard Madoff, preso por crime financeiro em 2009 nos EUA. O banco terá que pagar R$ 355,3 mil, além de 10% das custas dos advogados. Ela havia aplicado US$ 150 mil no fundo americano Fairfield Sentry, um dos principais investidores em Madoff. Para os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, embora seja um investimento de risco assumido pelo cliente, o banco deve ser responsabilizado por intermediar a aplicação de um "falsário". Madoff foi condenado a 150 anos de prisão por simular a gestão de fundos de investimento fictício (pirâmide financeira), o que ocasionou perdas estimadas à época em US$ 65 bilhões aos clientes. "Uma coisa é aplicar determinado numerário em operação de risco, e a outra, totalmente distinta, é permitir a aplicação em fundo que, deliberadamente, atuou de forma sabidamente fraudulenta", escreveu o desembargador Roberto Mac Craken, que presidiu a câmara. Informações da Folha de S. Paulo.

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16
Ago
Juízes federais sugerem lista tríplice para vaga de Joaquim Barbosa no STF
Postado por: Letícia Oliveira / 14:22h

A indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) cabe à presidente Dilma Rousseff (PT), porém a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) fez uma lista tríplice para sugerir nomes para substituir Joaquim Barbosa, aposentado no começo de agosto. De acordo com informações do Estadão, o juiz federal Sérgio Fernando Moro, de Curitiba, ficou em primeiro lugar, com 141 votos, seguido pelo desembargador Fausto Martins De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), com 134 votos, e pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), com 123 votos. Na eleição da Ajufe votaram 362 magistrados, cada um com direito a sugerir até três nomes, chegando a 949 votos. Os nomes serão levados a presidente Dilma como sugestão.

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15
Ago
STF nega pedido de Mandado de Segurança que pedia 20% de cotas raciais em concursos públicos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:08h

A ministra do Superior Tribunal Federal Cármen Lúcia negou um pedido de Mandado de Segurança no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pedia reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos do Legislativo e do Judiciário da União. Ela descreveu que Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. “Não cabe Mandado de Segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese, dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo”, escreveu Cármen Lúcia, relatora da ação. De acordo com a ministra, a pretensão do Iara era a declaração de inconstitucionalidade, por omissão, da Lei 12.990/2014, que criou a reserva nos concursos para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União - ou seja, no âmbito do Executivo. Segundo o instituto, ações afirmativas que não contemplem todos os poderes não têm eficácia plena e são insuficientes para promover a inclusão de afrodescendentes.

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15
Ago
Justiça obriga prefeitura de Quixabeira a oferecer transporte para crianças da zona rural
Postado por: Anacley Souza / 10:55h

O município de Quixabeira, no centro norte baiano, deve providenciar até esta sexta-feira (15) transporte escolar crianças que moram na zona rural da cidade. Na terça-feira (12), a prefeitura municipal foi intimada a destinar o transporte através da decisão do juiz de Capim Grosso, Abraão Barreto Cordeiro, que estipulou prazo de 48 horas para a efetivação da medida que deverá buscar e deixar os meninos em casa, sob a pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão judicial acatou liminar do Ministério Público estadual, por meio do promotor Luciano Valadares, depois de ouvir o pai das quatro crianças implicadas na decisão, todos moradores da localidade chamada de Fazenda Barriguda. Segundo o responsável pelos menores, as crianças têm várias dificuldades para estudar, tendo que percorrer diariamente distância superior a cinco quilômetros, somadas ida e volta. De acordo com o promotor, foi tentado um acordo com a prefeitura para viabilizar o transporte, mas a proposta foi rejeitada sob o argumento de que a inclusão do trajeto traria custo adicional ao serviço de transporte público escolar. (Bahia Notícias)

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15
Ago
Conceição do Almeida: Pai e filho brigam por casa na justiça
Postado por: Anacley Souza / 09:51h

O cidadão Sérgio da Silva Santana informou que reside há mais de 34 anos no mesmo imóvel herdado por uma avó, no entanto entrou em processo judicial contra seu pai que se diz detentor da casa. O domicílio está localizado na cidade de Conceição do Almeida. Segundo Sérgio que contou em entrevista ao repórter Joselito Fróes da Recôncavo FM, a ação já procede há mais de dois anos na justiça e este teme que a sua casa seja tomada.  Sérgio relatou que o pai, que é viciado em jogos, o abandonou ainda criança, motivo pelo qual foi criado por sua avó paterna, “ele quer a casa por vingança, nunca cuidou de mim nem se interessou sequer pela mãe dele, a minha avó que já é falecida”, relata. Ainda de acordo o cidadão, seu pai vem vinculando na justiça documentos e testemunhas falsas nos autos do processo, “a casa não tem documentação, só um forro e IPTU, a casa foi comprada de boca, e ele emitiu um documento de compra e venda falsos, contratou testemunhas de outra cidade para depor contra mim. Não conheço as pessoas então não podem falar nada a meu respeito”, declara.

Necessidade de um advogado: De acordo Santana, no inicio da ação judicial ele estava sendo auxiliado por um defensor público, que segundo declarou não se interessa pelo caso e acredita que possa ser auxiliado por outro jurista que venha se compadecer pelo sua causa, “eu informei a ele que as testemunhas eram falsas e ele mandou que eu procurasse outro advogado. Ele não se interessa pelo meu caso. Se algum profissional quiser me ajudar eu agradeceria”, informa. Sergio salientou ainda que um processo de conciliação foi feito no inicio, mais que a determinação não o agradou e veio a recorrer da sentença, "eu não tenho lugar onde morar e peço ajuda a algum advogado que queira me auxiliar nessa causa, pelo amor de Deus, algum bacharel entre em contato comigo pelo telefone (75) 8882-0859, não sei mais o que fazer, só espero que me ajudem. Peço por socorro”, concluiu. 

Redação: Voz da Bahia - Anacley Souza

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15
Ago
Testemunha de Jeová: Impedir transfusão de sangue não é crime, diz STJ
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:51h

Um casal de Testemunhas de Jeová foi condenado por não autorizar a transfusão de sangue em sua filha de 13 anos que sofria de leucemia. Com a morte da garota, em 1993, eles foram acusados de homicídio doloso e iriam a júri popular. Nesta semana os dois ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis e Maria Thereza, concederam um habeas corpus aos pais dizendo que não é homicídio impedir a transfusão de sangue. O caso aconteceu em São Vicente, litoral de São Paulo, a garota Juliana Bonfim da Silva ficou dois dias internadas antes de morrer, a transfusão de sangue seria a única alternativa para ela, mas os pais – um policial reformado e uma lavadeira – não autorizaram o procedimento. Para o Ministério Público eles mataram a filha por motivos religiosos, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a denúncia e em 2010 ordenou que os pais fossem a júri popular. A decisão do STJ não é definitiva, pois falta o voto de dois ministros, mas mesmo se der empate a decisão reverte para os réus. O advogado do casal, Aberto Toron, comemorou a decisão e afirmou que ela reafirma a liberdade religiosa. “É um julgamento histórico porque reafirma a liberdade religiosa e a obrigação que os médicos têm com a vida. Os ministros entenderam que a vida é um bem maior, independente da questão religiosa”, disse ele ao jornal Folha de São Paulo.

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15
Ago
Por conta de superlotação, juíza manda retirar celas da delegacia de Itinga
Postado por: Anacley Souza / 08:30h

juíza da Vara do Júri e Execuções Penais da comarca de Lauro de Freitas, Jeine Vieira Guimarães, determinou que fossem retiradas as celas da carceragem da cadeia pública de Itinga, a 27ª Delegacia. A magistrada salientou que a unidade já tinha sido interditada no último dia 16 por falta de condições de infraestrutura do prédio e superlotação, com 59 presos onde caberiam apenas 16. Segundo Jeine Vieira, naquela oportunidade foi determinada a transferência dos detentos que estavam na unidade e ficou proibida a entrada de novos custodiados na cadeia. “Era uma delegacia que estava numa situação muito ruim. Já havia uma ação da Defensoria Pública pedindo interdição. E mesmo assim, os presos continuavam sendo enviados para lá. Ficou parecendo uma cela de urgência. E eu soube hoje que já tinham dez presos lá, mas ainda não fui verificar”, conta a juíza. Ainda em conversa, a magistrada afirmou que a superlotação na cadeia é um problema em toda a Bahia. “Preso não era para ficar em delegacia. A unidade é para investigar os crimes, no entanto, não há em Salvador e na Região Metropolitana local para os presos provisórios”. De acordo com Jeine, a resolução do problema é responsabilidade do governo. “Compete a ele [governo] a construção de um presídio, a reforma dessas delegacias e não ao judiciário, o qual não tem como resolver essa questão de superlotação”, finaliza. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que na última vistoria, realizada no dia 11 de julho, pela equipe da própria delegacia, foram encontrados itens proibidos, a exemplo de drogas, uma faca tipo ‘peixeira’, diversas lâminas e sete aparelhos celulares. A carceragem foi classificada pelo MP como "precária, insalubre, incapaz de albergar seres humanos", em situação que expõe a riscos, tanto os custodiados como os servidores públicos que lá trabalham, "diante da iminência de uma rebelião". (Bocão News)

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14
Ago
Tribunal Regional Eleitoral já indeferiu 75 candidaturas na Bahia; 136 aguardam julgamento
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:10h

Há 52 dias das eleições de 2014, 1.087 candidatos aos cargos de deputado federal e estadual baianos tiveram seus registros analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Dos postulantes à Assembleia Legislativa, 45 tiveram suas candidaturas indeferidas pelo TRE sem direito a recurso (sendo nove do PTC) e outros 38 ainda têm chances de revisão, incluindo o ex-presidente do Bahia Marcelo Guimarães Filho (PHS). Ainda são 71 que aguardam julgamento, entre eles, o apresentador de rádio e TV Uziel Bueno (PV). Já entre os pretendentes à Câmara dos Deputados, 30 foram indeferidos (como a mulher do ex-prefeito João Henrique, Tatiana Paraíso) e 65 ainda aguardam julgamento, incluindo o presidente estadual do DEM, José Carlos Aleluia, o ex-secretário de Educação de Salvador, João Carlos Bacelar (PTN), e o presidente estadual do PV, Ivanilson Gomes. Outros 30 foram indeferidos, mas aguardam recurso. O TRE já registrou 25 renúncias a ambos os cargos, dados que incluem Graça Pimenta (PMDB) e Sérgio Passos (PSDB). (por Luiz Fernando Teixeira)

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14
Ago
S. A. de Jesus: Sedex atrasa no envio de Selos e causa transtornos a Tabelionato de Notas Dr. Horlei
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 17:13h

O Tabelionato de Notas Dr. Horlei localizado na Rua Antônio Fraga em Santo Antônio de Jesus está de portas fechadas desde segunda-feira devido à falta de Selos de Autenticidade. Isso se deu pelo atraso no envio do Sedex. De acordo com os Correios, a emissão deve ser regularizada provavelmente nesta sexta-feira (15), pois os Selos que viriam para o Tabelionato de Notas foram transferidos erroneamente pelo Sedex para Paulo Afonso. 

Protesto aos Correios: O tabelião Dr. Horlei Santana pede desculpas aos clientes pelos transtornos, deixando também ciente que fez o pedido dos Selos em tempo hábil e para a empresa de Correios e Telégrafos o seu protesto pelo atraso do despacho dos mesmos para o município de Santo Antônio de Jesus, atrapalhando assim o transcorrer dos trabalhos do Tabelionato.

Saiba mais: É obrigatória a aplicação do Selo de Autenticidade em todos os atos praticados pelos Tabeliães de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Registro Civil de Pessoas Naturais, Distribuidores vinculados à Lei 8935/94, nos termos do artigo 9o da Lei 13228/2001 e Provimento 040/2002 da CGJ.

  1. Reportagem e Foto: Voz da Bahia
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14
Ago
Promotor de Stº. Antº. de Jesus avisa: “A regulamentação das motos já foi feita e não há mais o que questionar"
Postado por: Letícia Oliveira / 15:44h

Para falar sobre a polêmica da legalização das motocicletas de Santo Antônio de Jesus, o Promotor Público de Santo Antônio de Jesus, Dr. Julimar Barreto, cedeu entrevista a Recôncavo FM. Ele, inicialmente, parabenizou o trabalho feito pela SMTT, que tem a frente do Superintendente de Trânsito, Luciano Cuiuba, com relação a Operação Pente Fino, que está tentando coibir o transporte clandestino de motocicletas. “A regulamentação das motos já foi feita e não há mais o que questionar. A lei precisa ser cumprida e não se discute mais nada, essa polêmica já ocorreu tempos atrás, só que ficou um período sem haver fiscalização, agora que está atuante não tem o que se recorrer mais”, destacou. Segundo o Promotor, o consumidor tem o direito de ter um serviço adequado e com segurança, porém, para isso, é preciso uma fiscalização do município. Ele comentou que a fiscalização é essencial para reprimir os clandestinos e não tem objetivo de tirar o direito de trabalhar, e sim de fazer com que o trabalho seja exercido de forma correta, “muitos aí se aproveitam da mototáxi para realizar o tráfico de drogas e isso não se pode tolerar”, frisou. Sobre o vídeo publicado pelo mototaxista, Barreto destacou que com as motocicletas pintadas, o passageiro pode denunciar o número de registro do mototaxista que está cometendo a inflação. “Não era pra ser levantado mais esse tipo de questionamento, a pessoa tem que cumprir o que está na lei, que foi feita pelos representantes do povo, que são os vereadores”, concluiu.

Redação Voz da Bahia - Letícia Oliveira

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14
Ago
Projeto oferece teste de paternidade gratuito em Salvador
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 12:58h

O projeto 'MP Vai às Ruas' vai pôr um ônibus em frente ao shopping Iguatemi para mais uma ação do 'Paternidade Responsável' neste sábado (16). O veículo ficará estacionado na Praça Newton Rique e realizará atendimento gratuito das 8h às 17h. No local, serão realizados atendimentos para reconhecimento de paternidade de crianças e adolescentes que estão sem o nome do pai no registro de nascimento. Haverá também marcação de exames de DNA nos casos de investigação de paternidade, entre outras questões relacionadas à área cível. A ação do Ministério Público do Estado da Bahia ainda mantém a exposição "15 anos do Projeto Paternidade Responsável", que estará neste sábado (16) na Alameda Luis Gama, 3º piso do Shopping Iguatemi. O projeto, que é pioneiro no Brasil, já promoveu o reconhecimento de paternidade de 50 mil pessoas.

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14
Ago
Justiça suspende validade de regulamento que beneficia consumidores
Postado por: Anacley Souza / 09:39h

Nova decisão da justiça desobrigou empresas de televisão por assinatura de cumprir alguns itens estabelecidos pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa vez, a medida liminar foi em favor da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta). Com a decisão liminar, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, as empresas associadas à Abta estão desobrigadas a cumprir regras do regulamento como a oferta a clientes antigos dos mesmos benefícios oferecidos para captar novos clientes, o reajuste dos combos de serviços na mesma data e a suspensão parcial do serviço apenas depois de 15 dias de notificar o cliente, no caso de inadimplência. A medida liminar beneficia apenas as empresas associadas à Abta. Dentre elas algumas das maiores operadoras do país, como Algar Telecom, Claro TV, GVT, Net, Sky e Oi TV. Em nota, a Anatel disse que defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a legalidade dos artigos do RGC. Na semana passada, a juíza federal substituta da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Célia Regina Ody Bernardes, decidiu manter a vigência de todos os itens do regulamento, acatando recurso da AGU. Anteriormente, uma medida liminar favoreceu a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). nesta quinta-feira (14), a diretoria da Anatel julgará um pedido das empresas de telefonia para escalonar a implantação das obrigações previstas no RGC. (Agência Brasil)

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13
Ago
TCM determina que ex-prefeita de Lauro de Freitas devolva mais de R$ 1,3 milhão
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:15h

A aplicação irregular de recursos públicos repassados ao Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e União Brasileira de Desenvolvimento Social – UNIBRAS rendeu a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), uma determinação para que devolva R$ 1,3 milhão aos cofres municipais. De acordo com o relator do processo no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Paolo Marconi, a ex-gestora efetuou o pagamento ilegal de taxa de administração às OSCIPs, e a devolução do montante deve ser feita com recursos pessoais – além de aplicar uma multa de R$ 15 mil. A apuração do TCM julgada nesta quarta-feira (13) refere-se ao primeiro mandato da petista à frente do município. A ex-prefeita ainda pode recorrer da decisão.

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13
Ago
Remanso terá de afastar servidores irregulares e realizar concurso
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 14:18h

O Município de Remanso, no Vale-São Franciscano, terá de substituir todos servidores que foram contratados de forma irregular por profissionais concursados. A medida foi possibilitada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o prefeito e a procuradora do Município, com a presença do presidente da Câmara Municipal. De acordo com a promotora Josene Mendes Nunes, o último certame feito em Remanso é de 2006 e desde então o poder público tem contratado sem concurso. Conforme o TAC, o Município não poderá mais contratar nem manter servidores que não tenham prestado concurso público. As exceções são para cargos de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Como forma de suprir as vagas, a prefeitura se comprometeu a realizar um concurso público no próximo mês de outubro.

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13
Ago
Suzane von Richthofen vai cumprir pena no semiaberto em Tremembé
Postado por: Anacley Souza / 12:56h

Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por mandar matar os pais em 2002 na capital paulista, vai cumprir em regime semiaberto o restante da pena pelo crime. A decisão é da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, no interior de São Paulo. Além dela, os irmãos Cravinhos, os outros dois condenados pelo crime, já tiveram a progressão de regime concedida pela Justiça em fevereiro de 2013. A informação foi confirmada pelo Ministério Público, que vai recorrer da decisão. A decisão que passa Suzane do regime fechado para o semiaberto é da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara das Execuções Criminais de Taubaté, que atendeu o pedido para progressão de regime feito pela defesa dela. Desde 2009, os defensores de Suzane tentavam na Justiça a progressão para ela, mas sempre tiveram solicitações negadas por diversos tribunais. Suzane von Richthofen, de 30 anos, cumpre pena na Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier, a P2 feminina de Tremembé, no interior de São Paulo. O presídio abriga outras detentas que participaram de casos com grande repercussão na mídia como Elize Matsunaga e Anna Carolina Jatobá. Na época do crime, em 2002, Daniel Cravinhos era namorado de Suzane, com quem planejou o assassinato dos pais dela.

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13
Ago
Tribunal de Justiça veta liminar sobre suspensão do aumento do IPTU em Salvador
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:08h

Após uma série de adiamentos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou e indeferiu a liminar que pedia a suspensão da lei do IPTU em Salvador. A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira, 13, e terminou em 34 votos contra a liminar que suspende os efeitos da lei, com o consequente reajuste, e 3 a favor. Já o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), ainda será julgado. Elas precisam de 25 votos para aprovadas. (ATarde)

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13
Ago
São Paulo: Justiça solta doentes mentais perigosos para liberar vagas em hospitais-presídios
Postado por: Anacley Souza / 11:43h

Em dezembro de 2013 foi publicado o chamado indulto de Natal, decreto federal que perdoa as penas de alguns condenados e internos de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. No caso dos internos por problemas psiquiátricos, o decreto determina que sejam soltos, independentemente da periculosidade. Na prática, a medida obriga o Judiciário a libertar toda e qualquer pessoa que até 25 de dezembro de 2013 tenha cumprido o prazo de internação, mesmo que os laudos psiquiátricos descrevam o indivíduo como perigoso para a sociedade. Segundo a Secretaria de Assuntos Penitenciários, desde a publicação do indulto até o dia 18 de junho, pelo menos 48 pacientes de hospitais psiquiátricos foram libertados. Entre os casos mais conhecidos está o de José Roberto Peukert, condenado pelo assassinato dos pais e dos três irmãos numa disputa pela herança. Segundo o desembargador Jose Damião Cogan, do Tribunal de Justiça de São Paulo, existem mais de 1.000 presos que precisam ser removidos das cadeias comuns aos únicos dois hospitais de custódia de São Paulo e um de Taubaté. Segundo ele, o decreto serviria para abrir novas vagas. Dos 280 mil presos no Brasil, pelo menos 144 mil estão no Estado de São Paulo. Os presos considerados “inimputáveis” pela Justiça tem a pena trocada por “medida de segurança” de internação nos hospitais de custódia, cujos fins são curativos, não punitivos. Os doentes mentais são internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico por períodos de um a três anos.

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13
Ago
Servidores do Judiciário Federal na Bahia entram em greve a partir de segunda-feira (18)
Postado por: Anacley Souza / 09:00h

Os servidores do Judiciário Federal na Bahia entram em greve por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira (18). A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (12), em assembleia geral, com base no calendário aprovado em reunião da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal Ministério Público (FENAJUFE). O movimento é nacional e tem o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal para que negocie com o Governo a proposta de reajuste que reponha as perdas salariais, que hoje se encontram na casa dos 40%. Sem reajuste ou reposição inflacionária desde 2006, os servidores do Judiciário Federal estão mobilizados em defesa do Substitutivo ao Projeto de Lei 6613, enviado ao Congresso pelo STF. Na Bahia, atos públicos estão sendo programados nas unidades da Justiça Eleitoral, Trabalhista e Federal. (Metro 1)

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13
Ago
STF julga nesta quinta-feira processo de desaposentação
Postado por: Anacley Souza / 07:08h
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (14) o julgamento do processo que discute a desaposentação, chamada troca de aposentadoria. O processo em pauta trata-se de recurso extraordinário 381367contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que declarou a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 e a obrigatoriedade de o assegurado aposentado que permaneça em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a Previdência Social, sem ter direito a contraprestação, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. O processo chegou ao Supremo em 2003.  O Brasil tem hoje em torno de 70 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria. O Governo alega que a desaposentação geraria um custo de R$ 50 bilhões aos cofres públicos.  O professor do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), Sérgio Henrique Salvador, explica que o processo em pauta no STF não tem repercussão geral.  “Isso significa que a decisão não valerá para todos os outros processos em andamento na Justiça, mas servirá de base para saber o que e como os ministros pensam a respeitam do assunto. Existe um outro processo de desaposentação aguardando julgamento no STF que já foi declarada a repercussão geral, mas este ainda não tem data para entrar em votação”, explica Sérgio Henrique Salvador.
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12
Ago
Bruno pede revogação de paternidade
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:48h

A defesa do ex-goleiro Bruno Fernandes, considerado culpado pelo homicídio triplamente qualificado, sequestro e cárcere privado de Eliza Samudio, pediu nesta segunda-feira (10) ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) o cancelamento do registro de paternidade do filho da vítima, Bruno Samúdio de Souza. Segundo Francisco Sinim, a ação movida foi um pedido do ex-atleta e faz parte da estratégia de defesa do réu. Ainda segundo o advogado, a ação foi protocolada no TJ-RJ e "segue em sigilo". O reconhecimento da paternidade pelo ex-goleiro foi publicado no dia 12 de julho de 2012, de acordo com informações de Rui Pimenta, um dos advogados que representava a defesa do goleiro Bruno. Na sentença, que foi julgada em primeira instância, o nome do jogador deveria constar na certidão de nascimento da criança, que passou a se chamar Bruno Samúdio de Souza a partir e então. Na época, o juiz determinou que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais em Belezinho, em São Paulo – local onde o filho de Eliza Samudio foi registrado – cumprisse o que foi determinado, já que, segundo Rui Pimenta, esse era o desejo do jogador. A defesa também explicou na época que o processo, movido em nome da criança, pedia também pensão alimentícia.

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12
Ago
Ex-prefeito de Nova Redenção terá que devolver mais de R$2,3 milhões
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:03h

O ex-prefeito do município de Nova Redenção, Ivan Alves Soares teve rejeitada a prestação de contas de sua administração relativa ao ano de 2012 e, além de pagar multa de R$20 mil, terá que devolver aos cofres municipais R$2.362.183,46. Ele será denunciado ao Ministério Público Estadual para que seja apurada suspeita de que cometeu crime de improbidade administrativa. As contas do ex-prefeito foram julgadas na sessão desta terça-feira (12) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O TCM já havia rejeitado, porque irregulares, as contas do ex-prefeito relativas ao ano de 2011, o que lhe rendeu multa também de R$20 mil e a determinação de ressarcir o erário em R$79.082,68. Apesar disto, as irregularidades praticadas à frente da prefeitura de Nova Redenção se multiplicaram. Ivan Soares retirou das contas bancárias municipais, sem comprovação de despesa, R$288.892,96, e alega gastos – sem apresentação das notas fiscais devidas – num total de R$801.757,04. O ex-prefeito não cumpriu os limites constitucionais de gastos com a Saúde e Educação e, além de atrasar o pagamento dos professores durante cinco meses, retirou da conta do FUNDEB um total R$114.794,01 sem apresentar qualquer documento de despesa. Entre as inúmeras irregularidades praticadas também contratou servidores públicos sem concurso, não recolheu o ISS e o imposto de renda devido de prestadores de serviço e pagou com recursos públicos propaganda auto-promocional. Cabe recurso da decisão.

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12
Ago
Advogado de Santo Antônio de Jesus dá explicações sobre a carteira de trabalho
Postado por: Anacley Souza / 14:23h

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço à outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica. O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas, foi o que informou o advogado em Direito Trabalhista, João Cláudio, que esteve em entrevista a Andaiá FM. De acordo o jurista, muitas pessoas, desconhece a Lei, “é obrigado pelo patrão a ter sua carteira recolhida por um período maior que três meses com a desculpa de se tratar de questões de experiência, alguns trabalhadores já procuram o sindicato com esta dúvida e explicita esta prática ilegal. Reafirmo que o empregador não tem o direito deter quaisquer documentos de seus servidores sendo passivo de Lei”, salienta. Para doutor João Cláudio, a carteira de trabalho é um vinculo entre o empregador e o INSS para que e outros órgãos em defesa ao trabalhador, “é necessário a assinatura na carteira para que o cidadão tenha direito a benefícios”, explica. Cláudio ressalta ainda que se esta medida não estiver sendo feita é necessário que o cidadão prejudicado entre com uma queixa na delegacia do trabalho para que este tenha seus direitos garantidos, “o que não podemos é deixar que o empregador fizesse com seus empregados algo que os prejudique”, finaliza.

  1.  Redação Voz da Bahia - Anacley Souza
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12
Ago
Segundo o MP cresce o número de divórcios em Santo Antonio de Jesus
Postado por: Anacley Souza / 14:06h

Segundo o MP (Ministério Público), o número de divórcios em Santo Antônio de Jesus teve um aumento significativo em relação aos anos anteriores, foi o que informou o Promotor da Vara da Família, Valdemar Ferraz, que concedeu entrevista a Recôncavo FM na manhã desta terça-feira (12). Segundo o jurista, a recente alteração na Lei, promulgada em julho de 2010, que acabou com a exigência da separação prévia antes do divórcio, pode ter contribuído para o aumento de desquites. A crescente onda de separação tem levantado uma questão preocupante, que é guarda compartilhada quando existem filhos na antiga relação. Dados foram coletados pelo MP e mostraram que a relação de convivência entre os ex-cônjuges as mulheres é quem ficam com a guarda ou tutela do menor e a responsabilidade financeira atribuída ao pai, muitas das vezes não é cumprida, “a criança não compreende o que de fato levou a separação do pai e da mãe. É importante que o responsável pela relação financeira seja coerente e cumpra com suas obrigações”, defende. Segundo informou, a pensão alimentícia destinada é proporcional à renda ou vida financeira comprovada do pai ou responsável, “são estabelecidos valões e visitação e guarda. Nem toda a situação é bem administrada pela criança ou pelo conjugue”. Ferraz salientou ainda que a garantia de guarda não é endereçada principalmente a mulher como é mais comum e que a responsabilidade de pensão ou financiamento de recursos para o menor pode ser atribuído ao irmão mais velho, maior de idade, aos tios mais próximos e até avós, “de certo que a responsabilidade principal não é apenas dos genitores, mas de quem tem uma situação financeira melhor”, fala. Finalizando a entrevista, Valdemar Ferraz disse ainda que é necessário melhor avaliação na hora de manter uma relação, seja ele casamento ou relação estável e acredita que o diálogo é a melhor medida para que uma decisão seja tomada de cabeça fria e sem pressões, “algumas situações devem ser repensadas e a criança deve ser o eixo para que separação prossiga ou não. Claro que uma criança nunca crescerá bem em um ambiente de conflito entre e pai e mão, realmente quando se perde o respeito, e pode culminar com agressão a situação fica insustentável tanto para um como pro outro”, finaliza.

  1.  Redação: Voz da Bahia - Anacley Souza
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12
Ago
Campo Formoso: Justiça identifica irregularidades em imóveis do Minha Casa Minha Vida
Postado por: Letícia Oliveira / 13:14h

A Caixa Econômica Federal terá que identificar as unidades irregulares do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Campo Formoso, centro norte baiano, que serviram para benefício de terceiros. A ordem cumpre decisão da Justiça Federal que acatou liminar do Ministério Público Federal (MPF) como forma de regularizar a situação das unidades habitacionais que foram transferidas ou cedidas a terceiros, ou que têm sido destinadas à moradia habitual do beneficiário. A ação civil pública tem por base um inquérito sobre irregularidades na execução do programa nos Loteamentos Habitacionais Vida Nova Campo Formoso I e II. Segundo as denúncias, nos residenciais havia suspeitas de exclusões arbitrárias de beneficiários, que tinham sido selecionados, bem como a inclusão de outros que não atendiam as prioridades do programa, o que incluiu funcionários da própria prefeitura. Durante as apurações do inquérito, foi constatado que unidades do programa foram vendidas ou transferidas para terceiros. De acordo com a decisão, o banco também terá de apresentar ao Judiciário um relatório detalhado com a indicação das unidades habitacionais.

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12
Ago
Juiz nega pedido de exumação de menina que engasgou com dente
Postado por: Anacley Souza / 13:03h

A Justiça indeferiu o pedido de autorização para exumar o corpo da menina de quatro anos que morreu após engasgar com o próprio dente, extraído durante procedimento odontológico, no município de Ubaitaba, a 380 km de Salvador. O caso aconteceu no dia 29 de julho e a criança foi sepultada no dia seguinte. A informação foi divulgada nesta terça-feira (12) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O órgão informou que não tinha mais detalhes sobre o motivo do indeferimento. O pedido de exumação foi feito pelo delegado de Ubaitaba, Miguel Francisco Cicerelli, que investiga o caso. No dia 5 de agosto, o delegado informou que o pedido de exumação tinha como objetivo conseguir mais detalhes sobre o laudo da causa da morte da criança. "Nós queremos mais esclarecimentos sobre o laudo, que diz que ela morreu por insuficiência pulmonar. Com a exumação, teremos um laudo mais completo, que vai dizer se ela morreu por conta do dente ou não. Se o dente que caiu foi causa da morte, não temos como dizer ainda porque só temos a certidão de óbito", explicou na ocasião. "Todos os pacientes gostam dela [da dentista], nunca houve relato negativo por parte de quem é atendido por ela. Foi uma fatalidade, a criança estava um pouco agitada e aspirou o dente. A mãe estava na sala, pois não fazemos procedimentos com crianças sem a presença dos pais. As primeiras manobras foram feitas no local pois temos um Posto de Atenção Básica [PSF], mas em seguida encaminhamos ela para um hospital de Itabuna", explicou na ocasião. O coordenador não informou quais as medidas serão tomadas sobre a atividade profissional da dentista, mas ela deve ficar afastada porque está grávida. Ainda segundo o coordenador, a profissional já havia trabalhado no posto há quatro anos e estava substituindo outra dentista há dois meses. Segundo o assessor administrativo da Secretaria de Saúde do município, Augusto Menezes, o setor jurídico da secretaria vai averiguar se foi um erro profissional. (G1)

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11
Ago
Ator Fábio Assunção ganha processo contra Record
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:51h

Fábio Assunção recebeu uma indenização cerca de R$ 50 mil da Record por conta de um processo de danos morais que ele movia há dois anos contra o canal paulista. O ator global entrou na Justiça contra a emissora por conta de uma matéria publicada no portal da empresa em 2012. A reportagem dizia que Assunção teria sido preso, supostamente, com um traficante de drogas em 2008. No entanto, o astro fora apenas arrolado como testemunha pela polícia civil de São Paulo em uma investigação contra o tal traficante. Na época, o ator foi liberado após prestar depoimento. Dias depois, ele foi internado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos. Segundo o jornal 'Extra', o processo foi arquivado com o pagamento da indenização. 

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11
Ago
11 de agosto, dia dos advogados: A Voz Constitucional das Liberdades
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 14:35h

(*) por Luiz Viana

Dia 11 de agosto é Dia do Advogado. Data que nos serve para comemorar aquilo que merece permanecer na memória de todos. São muito os fatos, muitas as lembranças que poderia invocar, mas hoje quero tornar memorável o papel desempenhado pelos advogados e advogadas na Bahia. Semelhante às demais carreiras jurídicas que constroem a Justiça, especialmente magistratura e ministério público, a advocacia é a única que tem compromisso exclusivo com as liberdades. O promotor acusa, o juiz julga, mas só o advogado defende.  O promotor pede a condenação, o juiz emite a sentença justa, mas só o advogado provoca a inocência. O promotor tem o lado da prisão, o juiz o da neutralidade, só o advogado tem o lado da paixão pela liberdade. Disso decorrem, inexoravelmente, conflitos entre advogados e autoridades, especialmente juízes, promotores e policiais, e, por isso mesmo, somos dotados de prerrogativas legais. A imunidade que a lei atribui aos advogados se destina a assegurar que seja dito e redito o que não querem ouvir as autoridades que vão investigar, acusar ou julgar, a exemplo dos abusos, das suspeições ou das provas ilícitas que devem ser apontadas.

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11
Ago
Presidente da Amab critica lentidão e falta de transparência do TJ-BA
Postado por: Anacley Souza / 08:24h

A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, criticou a lentidão e a falta de transparência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na gestão do desembargador, Eserval Rocha. Segundo Marielza, em entrevista ao A Tarde, há excesso de processos nas Câmaras de 1° grau, e o presidente, por sua vez, tem criado instâncias de 2° grau, com menos demanda. "O Tribunal de Justiça (TJ-BA) não dá prioridade à alocação de recursos para o 1° grau. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que os tribunais aloquem recursos de acordo com a demanda do judiciário [...] Nós entendemos que, se temos, mais de 4 milhões de processos no 1° grau e só 44 mil no 2° grau, não é concebível, num momento de crise, que se criem Câmaras de 2° grau", afirmou. No quesito transparência, Marielza também declarou que, mesmo "bem-intencionado", Eserval Rocha precisa ser mais ágil e entregar uma auditoria prometida pelo próprio magistrado como forma de "sanear" a Justiça. "A gente quer saber da auditoria [...] O magistrado tem o direito de saber porque o Judiciário baiano está nesta penúria", declarou. (Bahia Notícias)

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10
Ago
Projeto de lei torna obrigatória a guarda compartilhada de filhos após separação
Postado por: Anacley Souza / 15:19h

Em fase final de tramitação no Congresso Nacional, um projeto de lei pode mudar a forma como a concessão da guarda compartilhada é tratada hoje. Pelo projeto (PLC 117/2013), a guarda compartilhada será regra, desde que pai e mãe se mostrem aptos a assumir os cuidados dos filhos. Atualmente é necessário que os dois entrem em acordo, ou seja, se uma das partes não estiver satisfeita, o juiz não defere o pedido. Caso aprovado, o projeto de lei pode facilitar processos como o enfrentado pelo consultor de vendas Márcio Teixeira, 49 anos. Pai de uma menina de 13 anos, ele luta na Justiça, desde o ano passado, pela guarda compartilhada. Ele diz que a filha nasceu de um namoro e que nunca chegou a morar com a mãe dela. Apesar disso, ele diz que sempre brigou para poder visitar a menina. O primeiro processo na Justiça veio quando ela ainda tinha poucos meses. Entretanto, ele só conseguiu o direito de visitá-la dois anos depois. “A nova lei facilitaria o processo e os dois, tanto eu quanto a mãe, poderíamos participar ativamente da criação da nossa filha”, diz o consultor de vendas. O projeto recebe o apoio de grupos ligados ao tema.

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09
Ago
Justiça bloqueia bens de sertanejo Renner por causa de acidente com morte
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 17:48h

Rick (esq) e Renner (dir) (Foto: Ag.News)

Familiares de um casal morto em acidente de trânsito há 13 anos conseguiram na Justiça bloquear bens do cantor Ivair dos Reis Gonçalves, o Renner da dupla Rick e Renner. A medida também foi estendida a empresas ligadas ao sertanejo para evitar que ele deixe de pagar a indenização imposta pela Justiça. O engenheiro Luís Antônio Nunes Aceto e a namorada, Eveline Soares Rossi, seguiam de moto por uma rodovia de Santa Bárbara do Oeste (SP) quando a Mercedes Benz dirigida pelo músico, que, segundo a denúncia, estaria em alta velocidade, atravessou um canteiro e acertou em cheio as vítimas. Renner foi condenado a pagar 2 mil salários mínimos (valor que hoje corrigido já estaria perto de R$ 3 milhões) e o prazo para quitar a indenização venceu há quatro anos. Até hoje os familiares das vítimas dizem ter recebido somente cerca de R$$ 300 mil por meio da penhora de direitos autorais do músico. A assessoria de imprensa do cantor afirmou que ele não irá se pronunciar sobre o assunto. (Estadão)

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09
Ago
MPF exige cumprimento da lei dos 15 minutos nos bancos
Postado por: Anacley Souza / 08:24h

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) expediu recomendação requerendo aos bancos o cumprimento da lei dos 15 minutos para atendimentos, assim como o registro da não realização do serviço, que deve conter data, horário e dia da ocorrência. Com isso, as instituições têm 20 dias para se adequar à lei; caso contrário, deverão justificar. Os bancos que não se manifestarem poderão responder a ação judicial. A recomendação, expedida no último dia 29 de julho,  é de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon Filho. Segundo ele, o objetivo da medida é garantir a eficiência na prestação de serviços e a preservação da integridade física, material e moral dos clientes de banco, assim como o cumprimento da sentença da Justiça Federal em relação ao tempo de espera de atendimento em agências.

Penalidades: Conforme o superintendente do Procon-BA, Ricardo Maurício Freire Soares, pela Lei do Município de Salvador nº 5.978/01, as penalidades variam desde uma simples advertência até pagamento de multa, que varia entre R$ 200 e R$ 400, até a suspensão do alvará de funcionamento, após a quinta reincidência. "Caso haja qualquer lesão ou má prestação do serviço, o consumidor deverá recorrer o mais rápido possível ao Procon para registrar queixa ou denúncia", orienta Soares. A partir do número de queixas registradas nos órgãos de defesa do consumidor, assim como na Justiça, é que as providências corretivas podem ser tomadas.

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09
Ago
Setre participa de seminário de enfrentamento ao trabalho escravo
Postado por: Anacley Souza / 06:53h
Como parte das comemorações pelo Dia Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), através do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), realiza, nesta terça-feira, 12, das 8 às 17hs, no Auditório do Ministério Público do Trabalho,  MPT, na Av. Sete de Setembro, nº698 - Vitória, o seminário “Enfrentamento ao Trabalho Escravo: Modalidade de Tráfico de Pessoas para fins de Exploração Econômica”.  As palestras serão proferidas pelo Coordenador do componente de Atenção às vítimas da Unidade do Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Antônio Carlos de Mello; procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estado da Bahia, Alberto Balazeiro; vice-Coordenadora do Projeto Geografar (Ufba), Gilca de Oliveira; e da assessora Especial da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda (Setre), Patrícia Lima.
Replicado - A Setre vai falar da Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD),  sob a sua coordenação , e que tem entre um dos nove eixos o  da “Erradicação ao Trabalho Escravo” e apresentar os próximos passos do Projeto “Ação Integrada”, que está sendo replicado na Bahia.
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09
Ago
Relatório do CNJ aponta irregularidades milionárias no Tribunal de Justiça da Bahia
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 00:08h

O último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aponta irregularidades, algumas delas ultrapassam valores na casa de milhões de reais. A visita da Corregedoria do CNJ à Corte baiana ocorreu entre os dias 3 e 5 de fevereiro deste ano, porém a análise era referente ao um período anterior à gestão do atual presidente, Eserval Rocha. Com o objetivo de verificar se o Tribunal faz na prática o que está escrito na lei, o relatório apontou dez inconsistências na conclusão de documento. Publicado no último dia 31 de julho, o documento do CNJ registrou atividades de pagamento de gratificações para aposentados admitidas somente para servidores em atividade, como adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, além de serviço extraordinário. Segundo o relatório, entre 2012 e 2013, estes ‘bônus incompatíveis’ com os inativos representaram gastos extras de R$ 1.585.716,87; R$ 948.474,82 em adicional noturno; e R$ 1.195.548 por insalubridade e periculosidade. Só em relação a 2013, o documento diz que 37 servidores “continuam recebendo valores a título de adicional de periculosidade”, o que resultou na soma de R$ 681.487,29. Oito servidores ganhavam adicional noturno, o que gerou um desfalque de R$ 595.642,68, além de 14 receberem por serviços “extraordinários”, o que levou R$ 450.707,01 dos fundos da Corte. Entre as arbitrariedades descritas está também à ausência de declaração de bens e renda. Só em 2013, quando o desembargador Mário Alberto Hirs presidia a Corte, 144 magistrados e 1.135 servidores não declararam os ganhos.

  1. Em 2013, ainda durante a gestão do desembargador Mário Alberto Hirs,
  2. 144 magistrados e 1.135 servidores não declararam os ganhos

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08
Ago
Justiça anula sentença e guarda condenado por estupro é libertado
Postado por: Anacley Souza / 17:14h

Foi libertado no início da tarde de hoje do Complexo Penitenciário de Salvador o guarda municipal que havia sido condenado por estupro e homicídio em 2011. José Pereira da Conceição Junior teve sua sentença anulada pelos desembargadores Jeferson Assis, Ivete Caldas e Pedro Guerra na tarde desta quinta-feira (7) em julgamento realizado pela primeira turma da Segunda Vara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. A advogada Jaíra Capistrano informou que José deixou a penitenciária por volta das 13h30 e que, de lá, foi direto para a casa da família. "Foi uma cena muito emocionante. Quando chegamos, a esposa e os filhos estavam na frente da casa esperando e todos se abraçaram e choraram. Ele ficou preso por três anos e seis meses", declarou Capistrano. O julgamento do guarda municipal foi anulado após uma série de recursos da defesa, que contestou a decisão da Justiça devido à ausência de depoimentos das testemunhas de defesa de José Pereira. Vizinhos, amigos e familiares afirmam que estavam com José no momento em que Adriane Melo de Jesus, de 16 anos, foi estuprada e morta no dia 28 de junho de 2011 em Vila de Abrantes.

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08
Ago
Juiz da comarca de S. A. de Jesus realiza mais um casamento coletivo no Fórum Wilde Lima
Postado por: Letícia Oliveira / 13:38h

Na manhã da última quarta-feira (06), o Juiz Givandro Cardoso realizou mais um casamento coletivo no Fórum Desembargador Wilde de Oliveira Lima em Santo Antônio de Jesus. O enlace matrimonial uniu seis casais. O Juiz ressaltou que sente a maior alegria em ver casais que se apresentam por que será a consequência lógica de mais família se formando em nossa sociedade. Ele confessou que se emociona nesses momentos por saber que um casamento é a vinda de um mundo novo com perspectivas de gerações futuras e da nossa própria sobrevivência e existência. Segundo o magistrado, o casamento é coletivo pelo fato da demanda ser muito grande.

Padrinhos, casais e amigos no casamento coletivo

  1. Reportagem e Fotos: Voz da Bahia
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08
Ago
Justiça condena envolvidos em assalto a Correios e Banco do Brasil de Boa Nova
Postado por: Letícia Oliveira / 12:30h

Oito pessoas acusadas de participar de assaltos simultâneos às agências do Banco do Brasil e dos Correios no município de Boa Nova, em 2011, foram condenadas pela Justiça Federal por roubos e crime de quadrilha armada nesta sexta-feira (8). Os acusados cumprirão penas que variam entre 11 anos e três meses a 16 anos e três meses de reclusão, sendo considerado o tempo já decorrido em prisão preventiva, e apenas um deles teve sua pena substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento do valor de cinco salários mínimos a uma entidade com fins sociais. Na ocasião, os réus renderam dois policiais, roubaram suas armas, coletes, carregadores e munições e colocaram os reféns no fundo da viatura enquanto se dirigiam às agências para realizarem os assaltos.

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08
Ago
Justiça determina retirada de conteúdo difamatório em site de Rui Costa
Postado por: Letícia Oliveira / 10:04h
A Justiça Eleitoral na Bahia determinou, nesta quinta-feira (7), que a campanha do candidato ao governo da Bahia pelo PT, Rui Costa, retire da sua página do Facebook um texto publicado na terça (5), onde acusa o seu adversário, o postulante Paulo Souto (DEM), de desviar R$ 3,3 bilhões da educação durante o período que administrou o estado. “Ocorre que, pública e notoriamente, o episódio em questão envolveu uma falha cometida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no repasse dos valores recolhidos a título de salário-educação, o que teria acarretado o desvio equivocado do valor noticiado. Em consequência, houve um deficit no repasse dos recursos a que tinham direito tanto o Estado da Bahia como os municípios. Trata-se, portanto, de um conjunto fático que nem de longe pode ser imputado ao representado [Paulo Souto]”, diz o juiz Salomão Viana em sua decisão. De acordo com o corpo jurídico da coligação “Unidos Pela Bahia”, a propaganda é considerada difamatória com o objetivo de atingir a reputação e a honra do candidato democrata.
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07
Ago
OAB-BA é contra o projeto de lei que cria a profissão de advogado paralegal
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 22:28h

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), é contra o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal que cria a profissão de advogado "paralegal". O projeto aprovado nesta quarta-feira (6) dá aos concluintes do curso de direito que não obtiverem a carteira da Ordem a possibilidade de atuar como assistentes em escritórios de advocacia. Segundo a presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-BA, Daniela Borges, o órgão entende que, para praticar atos relacionados a advocacia, qualquer profissional bacharel em direito necessita ter uma formação sólida, a ser aferida pelo exame. “Essa lei esconde o verdadeiro problema por trás da quantidade de bacharéis em direito que não conseguem uma colocação no mercado, seja no exercício da advocacia, seja com a aprovação em concursos públicos. Há um problema na qualidade do ensino jurídico, hoje, no Brasil, e isso precisa ser enfrentado”, explicou a advogada. Caso a modificação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o “paralegal” poderá exercer as mesmas atividades de um estagiário de advocacia, ou seja, trabalhar na área em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Os requisitos para ser um paralegal é ter capacidade civil e idoneidade moral comprovada, possuir diploma ou certidão de graduação em Direito, ter título de eleitor e quitação do serviço militar, e não agregar atividade incompatível com a advocacia.

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