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Boa noite , Quinta-feira, 24/04/2014









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Justiça

23
Abr
Ministro nega liberdade a Prisco, o líder da greve de PMs da Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:41h

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira o pedido de liberdade feito pela defesa do vereador Marco Prisco (PSDB-BA), principal líder da greve da Polícia Militar que atingiu a Bahia na semana passada. Prisco está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde o último dia 18 de abril, quando foi detido por 90 dias para “garantia da ordem pública”. Na decisão, o ministro lembrou que a prisão foi necessária, uma vez que Prisco articulava mais uma vez a deflagração de outra paralisação, a exemplo da que ocorreu em 2012 e pela qual o vereador já responde a uma ação penal. Lewandowski lembrou ainda que o entendimento jurídico é claro no sentido de proibir greve de policiais. “Se a jurisprudência deste tribunal caminha para não admitir o direito de greve aos policiais civis - para os quais não há vedação expressa na Constituição -, não poderia permitir, em razão de proibição expressa, a greve de policiais militares armados - com invasão e ocupação de quartéis e de prédios públicos, depredação e incêndio de veículos, interdição de rodovias, entre outros atos de terror e vandalismo”, anotou o ministro. Na avaliação de Lewandowski, dois dias de greve da PM na Bahia foram "alarmantes" e o fim da paralisação não restabeleceu a ordem pública no Estado. "Conforme amplamente noticiado na imprensa, os agentes da Força Nacional e das Forças Armadas ainda permanecem na Bahia para a garantia da lei e da ordem, tendo em vista o clima de insegurança ainda presente no estado”, afirmou na decisão. 

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23
Abr
Suzane von Richthofen não pode sair de regime fechado, diz novo exame
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:55h

Novo exame criminológico encomendado pela Justiça de São Paulo concluiu neste mês que Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por mandar matar os pais em 2002 na capital, ainda não está apta a progredir do regime fechado para o semiaberto, como quer a sua defesa. A informação foi apurada pelo G1. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou nesta quarta-feira (23) que o laudo criminológico acabou anexado ao pedido de progressão de regime e foi encaminhado ao Fórum de Taubaté, no interior do estado. Lá, a juiza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara das Execuções criminais irá analisá-los. A magistrada decidirá se a presa continuará detida 24 horas por dia em Tremembé ou poderá sair de lá para trabalhar pela manhã, voltando à noite para dormir. Até esta manhã, ela não havia recebido os documentos. TJ não informou o resultado do teste. De acordo com a apuração da equipe de reportagem, o exame criminológico mostrou que Suzane não se arrependeu totalmente do crime que cometeu, nem tem planos para o futuro ou sequer fez curso profissionalizante na cadeia. O documento é assinado pelo psiquiatra forense Guido Palomba. 

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23
Abr
TJ-BA inicia mutirão carcerário para avaliar situação de detentos na Bahia
Postado por: Anacley Souza / 11:19h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu início nesta terça-feira (22) ao mutirão carcerário para avaliar sentenças de detentos do sistema prisional do estado, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão termina no dia 16 de maio. No período, juízes criminais das comarcas da capital e do interior verificarão a concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções Penais, como redução de pena, progressão de regime, liberdade condicional e até mesmo definitiva, em casos específicos avaliados por cada juiz. O juiz Edmar Fernando Mendonça, da 2ª Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Maranhão foi designado pelo CNJ para acompanhar os trabalhos na Bahia. O juiz Anderson de Souza presidirá o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do estado. Mendonça afirmou que os magistrados precisam participar das discussões sobre as dificuldades do sistema prisional a curto, médio e longo prazos. “Em 10 anos, o sistema carcerário saltou de 250 para 550 mil detentos”, disse. (Bahia Notícias)

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23
Abr
Justiça atende MP e exige que município de Santo Antônio de Jesus assuma combate à poluição sonora
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:31h

Acusada de omissão por não exercer a fiscalização e repressão à poluição sonora, motivo de muita reclamação por parte da comunidade local, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, situada a 185 km de Salvador, terá que, num prazo de 60 dias, indicar qual órgão do Município fará a fiscalização na cidade. O Município deverá publicar um decreto, fornecendo ainda o quadro de apoio pessoal e material para exercer essa função, o que deverá constar de um ato normativo possibilitando a atuação desses servidores nos horários noturnos e em finais de semana. A determinação do juiz Givandro Cardoso atende pedido liminar feito pelo promotor de Justiça Julimar Barreto em ação civil proposta contra o Município de Santo Antônio de Jesus, onde é crescente a poluição sonora, mas inexiste um órgão municipal encarregado de exercer a fiscalização para coibir os abusos.

Julimar explica que, diante das muitas representações recebidas dando conta que extrapola o permitido por lei a utilização de som por carros particulares e de propaganda, bares, residências, estabelecimentos comerciais, clubes e igrejas, e perante a inexistência de um órgão municipal a quem recorrer, a ação de fiscalização que deveria ser feita pela Prefeitura local vem sendo feita pelo Ministério Público estadual em conjunto com a Polícia Militar. Segundo ele, várias provocações têm sido feitas à Prefeitura no sentido de ser verificada a existência de alvarás de funcionamento e da vigilância sanitária nos bares.Contudo, tendo em vista a falta de estrutura e desorganização do Poder Executivo, nada foi cumprido pelos infratores, o que levou o MP a firmar Termos de Ajustamento de Conduta ou ingressar com ações civis públicas.

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22
Abr
Bradesco é sucessor do Econômico e deve indenizar ex-cliente, diz TJ-BA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:59h

Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entendeu que o Bradesco é sucessor do Banco Econômico - liquidado extrajudicialmente em 1996 - e deve indenizar a família de um ex-cliente por valores de aplicações que teriam sido apropriados pela instituição financeira que quebrou após implantação do Plano Real. O valor da indenização, de acordo com o advogado do espólio do ex-cliente Leopoldo Batista de Souza, seria de cerca de aproximadamente R$ 1 bilhão. Ainda cabe recurso. Procurado pelo G1, o Bradesco informou que "o assunto está sub judice" e que não irá comentar. Além de envolver uma indenização milionária, a ação chama a atenção porque reconhece o Bradesco como a instituição financeira sucessora e responsável por passivos do extinto Banco Econômico.

Econômico chegou ao Bradesco pelo BBVA

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22
Abr
Tribunal de Justiça decide por júri popular para a médica Kátia Vargas
Postado por: Letícia Oliveira / 16:33h

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou por 3 a 0 o recurso da defesa da médica Kátia Vargas, envolvida na morte dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes, em outubro de 2013, no bairro de Ondina, e manteve a decisão de júri popoular. A defesa tem 15 dias para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília e ainda pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. A Justiça também negou o pedido do Ministério Público, que defendia a prisão da médica até o julgamento. Fundamentado em 56 páginas e assinado pelos advogados Sérgio Habib, Rosa Sales e Fabiano Pimentel, o pedido de anulação alegava que o Ministério Público mudou a acusação ao longo do processo sem dar à defesa o tempo garantido pela lei.

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22
Abr
Ex-prefeito de Salvador é multado mais uma vez pelo TCM; valor da multa chega a R$ 450 mil
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:03h

João Henrique de Barradas Carneiro, ex-prefeito de Salvador, foi multado novamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios.  Desta vez, a multa é por irregularidades em processos de pagamento no valor total de R$ 450.000,00, relacionados ao Projeto de Elaboração do Plano Diretor da Copa de 2014, nos exercícios de 2010 e 2011. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, mas ainda cabe recurso da decisão. A Inspeção realizada nos processos de pagamento foi prejudicada em razão da ausência do fornecimento de documentação solicitada à prefeitura de Salvador, representada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que não cumpriu a determinação. A Secult teria sonegado uma série de documentos. O ex-prefeito teve as quatro últimas contas rejeitadas pelo TCM, com multas que somam R$ 112.957,09, ressarcimentos no total de R$ 1.118.237,50 e diversas representações ao Ministério Público Estadual. Ele já teve quatro prestações de contas rejeitadas e foi multado mais uma vez pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

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22
Abr
Tribunal de Justiça nega recurso de Kátia Vargas e júri popular é mantido
Postado por: Anacley Souza / 11:22h

Foi negado o recurso que solicitava a revogação do júri popular da médica Kátia Vargas pela morte dos dois irmãos em um acidente em Ondina, orla de Salvador, que ocorreu no dia 11 de outubro do ano passado. De acordo com informações da assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o recurso foi negado pela relatora do processo Joanice Guimarães, que avaliou o pedido na manhã desta terça-feira (22). Segundo o TJ-BA, a defesa pedia a nulidade do processo alegando erros ou algum vício durante o processo, e, sendo assim, deveria começar do zero. Porém, segundo a relatora, as alegações não foram comprovadas. Ainda de acordo com o TJ, a defesa da médica Kátia Vargas ainda solicitou que o crime fosse tipificado como culposo, quando não há intenção de matar, para a acusada não ir ao tribunal do júri. Mas os desembargadores compreenderam que houve, talvez, a intenção do crime, levando em consideração as provas expostas, e, portanto, permanece a acusação de crime doloso e Kátia Vargas vai a júri popular. Ainda de acordo com o TJ-BA, o recurso do Ministério Público, que pedia a prisão da acusada enquanto não há o julgamento do processo por representar perigo à ordem pública e sensação de impunidade à população também foi negado. De acordo com a relatora Joanice Guimarães, não há motivos suficientes que indique que ela vá voltar a cometer o mesmo delito. Ainda segundo a relatora, se Kátia Vargas fosse mantido presa, passaria a ideia de um julgamento antecipado.

O caso : Kátia Vargas é suspeita de ter provocado a batida que causou a morte dos dois irmãos. Eles estavam em uma moto e a suspeita em um veiculo. Ela foi indiciada por duplo homicídio, ficou presa por cerca de dois meses e beneficiada com a liberdade para aguardar o julgamento. (Globo)

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21
Abr
Justiça decide que Polícia Militar não é obrigada a reservar vagas para deficientes
Postado por: Letícia Oliveira / 17:28h

As atividades profissionais de um policial militar são incompatíveis com limitações de ordem física, dessa maneira, a corporação não está obrigada a reservar vagas para portadores de deficiência em seus concursos. Pelo menos esse foi ´entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que denegou a ordem em Mandado de Segurança de candidato que pretendia garantir reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em Edital de Concurso Interno da Polícia Militar. A decisão é da Primeira Seção Especializada Cível. Segundo o relator, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a possibilidade de não reserva de vagas ocorre por causa de atividades profissionais incompatíveis com limitações de ordem física, situação em que deve prevalecer o interesse público.

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21
Abr
Caso Ondina: recurso de Kátia Vargas será julgado nesta terça
Postado por: Letícia Oliveira / 16:44h
O julgamento do recurso da defesa da médica Kátia Vargas, que pretende impedir que ele seja levada a júri popular, será realizado nesta terça-feira (22). Kátia é acusada pelo Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA), de provocar o acidente que causou a morte dos irmãos Emanuel, 21 anos, e Emanuelle Gomes Dias, 23, em acidente de trânsito no bairro de Ondina, no dia 11 de outubro. A decisão de levá-la a julgamento popular foi tomada pelo juiz Moacyr Pitta Lima, responsável pelo caso, em 16 de dezembro do ano passado, mesma data em que ele decidiu pela liberação da médica, que ficou presa no Complexo da Mata Escura, onde deu entrada no dia 17 de outubro. Kátia responde por duplo homicídio triplamente qualificado. Segundo o inquérito policial, oriundo da 7ª Delegacia de Polícia (Rio Vermelho), a médica arremessou o veículo que dirigia contra uma moto pilotada por Emanuel, que trazia na garupa sua irmã, projetando-os contra um poste. A colisão resultou na morte instantânea de ambos.
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21
Abr
Contrato entre Sudic e SSP é considerado ilegal pelo Tribunal de Contas
Postado por: Anacley Souza / 11:57h

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) considerou ilegal a contratação da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), órgão ligado à Secretaria Estadual da Indústria, Comércio e Mineração (SICM) pela Secretaria da Segurança Pública para executar serviços de reforma e construção de 61 prédios da SSP-BA. O valor total do contrato é de R$ 48,5 milhões. Mas, uma inspeção de auditores da 2ª Coordenadoria de Controle Externo da corte de contas baiana carimbou o contrato como irregular. “[A Sudic] tem finalidade totalmente diversa: fomentar atividade industrial e administrar distritos industriais do estado”, escreveu o conselheiro Pedro Lino. Outra ilegalidade apontada pelos auditores do TCE, conforme reportagem do jornal A Tarde, é a terceirização para empresas privadas de “atividades inerentes ao servidor público”. Os auditores ainda apontam uma “manobra” da diretoria da Sudic para torna-la responsável pelas obras. O Conselho Administrativo da autarquia baixou uma resolução que alterou seu regimento intern, incluindo atribuição de “promover e apoiar a realização de obras que visem ao desenvolvimento e à melhoria da segurança pública”. Em 2011, o governador Jaques Wagner (PT) homologou, através de decreto, a alteração. Mas para o TCE, a legislação estadual diz que a competência é da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab). Além das irregularidades, as obras estão atrasadas e conforme o relatório o montante seria repassado de forma fracionada nos exercícios de 2012 (R$ 22,8 mi), 2013 (R$ 23,7 mi) e 2014 (R$ 2 mi). As obras de 61 prédios da SSP deveriam ser concluídos no prazo de 36 meses a partir da assinatura do termo em 3 de fevereiro de 2012. Com R$ 16,6 milhões já liberados (35,7% do montante), apenas 10 das 61 unidades estão concluídas.

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20
Abr
Servidores públicos federais são punidos em 26% dos casos de investigações
Postado por: Anacley Souza / 13:56h

Apenas 26% das investigações direcionadas à apuração de irregularidades cometidas por servidores públicos federais resultaram em punição efetiva, de acordo com levantamento da Folha, a partir de dados da Controladoria-Geral da União (CGU) dos últimos cinco anos. Desde 2010, foram concluídos 10.948 processos administrativos, dos quais 2.837 tiveram algum tipo de penalidade aplicada, de advertência à demissão do cargo. Em cinco anos, foram aplicadas pouco mais de quatro mil penalidades. Ao todo, a administração pública federal reúne 544,3 mil servidores ativos. Pouco mais de 72% dos processos que resultaram em punições partiram de investigações nos ministérios da Justiça, Previdência Social e Educação.(Folha)

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17
Abr
Justiça pemite que ANS suspenda planos de saúde
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:48h

A Justiça voltou a permitir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) interrompa o funcionamento de planos de saúde de grupos específicos, geridos pelas empresas de autogestão. As companhias haviam conseguido uma liminar em setembro do ano passado, que liberavam a inclusão de novos beneficiários em contratos já suspensos pela ANS por descumprir prazos para atendimento médico, realização de exames e internações, e negativas indevidas de cobertura. A decisão suspende novamente as operadoras filiadas à União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que tinha conseguido decisão para liberar a inclusão de novos beneficiários em planos de saúde coletivos existentes. São atingidas a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), a Fundação de Seguridade Social (GEAP), e a Fundação Saúde Itaú. A agência diz que as empresas de autogestão têm por volta de 5,3 milhões de usuários, de acordo com dados de 2013.

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17
Abr
Governo publica portaria com direitos para presos gays e travestis
Postado por: Anacley Souza / 12:59h

A Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, publicou nesta quinta-feira (17) uma portaria com normas para o recebimento de presos gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transgêneros em presídios do país. Entre as normas está a de que aos presos gays e travestis em presídios masculinos deverão ser oferecidos espaços de convivência específicos. A portaria também prevê que o preso LGBT tem o direito, se preferir, de ser chamado pelo nome social. Além disso, o nome social deve constar no registro de admissão no estabelecimento. Segundo o texto, que passa a vigorar a partir desta quinta, data de publicação, as pessoas transexuais masculinas e femininas deverão ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas. Aos presos LGBT será dado o direito de escolher roupas masculinas ou femininas e também de manter o cabelo comprido. As visitas íntimas estão garantidas, como para os outros presos. O texto ainda garante que o cônjuge do preso LGBT, inclusive do mesmo sexo, receba o benefício do auxílio-reclusão. A portaria não estabelece sanções para o presídio que não cumprir as normas.(O Globo)

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17
Abr
Justiça determina fim da greve da PM sob pena de multa diária de mais de R$1 milhão
Postado por: Anacley Souza / 12:33h

Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, determina o fim imediato da greve dos policiais e bombeiros militares da Bahia sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1,4 milhões de reais. Além da decisão, a Justiça também ordenou o bloqueio dos bens do vereador Marcos Prisco, líder da Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra). A multa deverá ser paga por 14 réus da ação do Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) - além de Marcos Prisco e da Aspra, são citadas as Associação de Praças da Polícia Militar da Bahia (APPM/BA), Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (AOPM/BA - Força Invicta), Associação dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar do Estado da Bahia (AOAPM/BA), Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais da Polícia Militar Da Bahia – (ABSSO/BA), Associação dos Bombeiros Militares da Bahia (Associação Dois de Julho/Ba), Jackson da Silva Carvalho, presidente da ABSSO/BA, Agnaldo Pinto de Sousa, presidente da APPM/BA, Edmilson Tavares Santos, presidente da AOPM/BA - Força Invicta, José Alberto da Silva, diretor financeiro da AOAPM/BA, Nelzito Coelho Oliveira Filho, presidente da Associação Dois de Julho/BA, Ubiracy Vieirados Santos, presidente da AOAPM/BA e Paulo Sérgio Simões Ribeiro, diretor financeiro da AOPM/BA - Força Invicta. A decisão foi tomada na tarda da quarta-feira (16), depois de que foi decretada a ilegalidade da greve dos PMs. O bloqueio de bens visa garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, a exemplo do uso da Força Nacional de Segurança Pública para o estado.(Correio)

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16
Abr
Ex-prefeito de Salvador é multado mais uma vez pelo TCM
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 19:38h

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique (PSL), voltou a ser multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desta vez por irregularidades em processos de pagamento, no valor total de R$ 450 mil, relacionados ao projeto de elaboração do Plano Diretor da Copa de 2014, tendo como credor Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., processado nos exercícios de 2010 e 2011. O relator, conselheiro Antônio Carlos da Silva, imputou multa de R$ 5 mil ao gestor, mas ainda cabe recurso da decisão. A inspeção foi prejudicada em razão da ausência do fornecimento da documentação solicitada à prefeitura de Salvador, representada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que não cumpriu a determinação. Segundo o TCM, a Secult, na época gerida pelo deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN), sonegou diversos documentos. O ex-prefeito teve as quatro últimas contas rejeitadas pela Corte, com multas que somam R$ 112.957,09, ressarcimentos no total de R$ 1.118.237,50 e diversas representações ao Ministério Público Estadual.

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16
Abr
Shoppings pedirão à Justiça proteção policial no período da Copa
Postado por: Letícia Oliveira / 17:15h

Os shoppings centers farão pedidos coletivos de proteção policial à Justiça contra manifestações e rolezinhos no período da Copa do Mundo do Brasil. “Estamos preocupados e queremos assegurar tranquilidade aos clientes”, justificou Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop). Apesar de ter dito ser favorável às manifestações em defesa dos direitos da população, ele informou que teme a agressividade que tem sido registrada nos protestos recentes, com ações de pessoas mascaradas. A estratégia dos centros de compra será monitorar as redes sociais e, sempre que houver informações prévias sobre a promoção dos encontros, pedir um efetivo policial por intermédio da Justiça, além de reforçar a segurança privada. Para Sahyoun, as vendas no período serão fracas porque a maioria dos turistas estrangeiros esperados deverá se interessar apenas por “lembrancinhas”. As lojas também deverão dispensar os seus funcionários entre uma hora a duas horas antes dos jogos, com a reabertura após cada partida. Além disso, o dirigente acredita que os torcedores não deverão ir aos shoppings como opção de lazer, depois de assistir às partidas. Para o presidente da Alshop, os beneficiados deverão ser os comerciantes instalados em hotéis, bares e restaurantes que receberão os grupos de torcedores para comemorar os resultados.

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16
Abr
CCJ aprova projeto que proíbe doações de empresas
Postado por: Letícia Oliveira / 13:45h

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto de lei que veda a doação de empresas para campanhas eleitorais. O texto foi avalizado em decisão terminativa e, dessa forma, vai direto para a apreciação da Câmara caso nenhum senador recorra com pedido de votação pelo plenário da Casa. O relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) propõe a proibição do recebimento de recursos por partidos e candidatos de pessoas jurídicas de qualquer natureza ou finalidade. Em sua justificativa, o senador afirmou que o sistema de contribuições para as eleições em vigor no Brasil aumenta as diferenças sociais e é um reconhecimento da “legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das eleições”. (Agência Estado)

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16
Abr
Com greve da PM, bandidos fazem assaltos no centro de Feira de Santana
Postado por: Letícia Oliveira / 13:39h
A greve deflagrada por policiais militares da Bahia causou pânico a lojistas e comerciários do centro comercial de Feira de Santana. Na manhã desta quarta-feira (16), uma loja de calçados foi assaltada na Rua Marechal Deodoro, por cinco homens armados. Vendedores de frutas e verduras que ficam no cruzamento da rua Marechal Deodoro com a Comendador Targino confirmaram um assalto à loja Lupalina Calçados. Eles teriam invadido o estabelecimento dando tiros para o alto e roubaram roupas e confecções. (Acorda Cidade)
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15
Abr
Últimos 2 PMs julgados por morte da juíza Patrícia Acioli são condenados
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:03h

O Tribunal do Júri de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, terminou na noite desta segunda-feira (14) o julgamento dos últimos dois policiais militares denunciados pelo Ministério Público por envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Acioli. Sammy dos Santos Quintanilha foi condenado a 25 anos de prisão em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, por dar apoio moral e financeiro ao crime. Handerson Lents Henrique da Silva recebeu pena mais leve, de quatro anos e seis meses em regime semiaberto, por violação de sigilo funcional qualificado, por ter indicado o endereço de Patrícia aos executores. Com a sentença, todos os 11 PMs julgados no caso foram condenados pela Justiça. O crime ocorreu em agosto de 2011. Na época, a juíza, de 47 anos, era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo e atuava em diversos processos em que os réus eram PMs do município e levou à prisão cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Patrícia Acioli foi assassinada na porta de casa com 21 tiros. Segundo o delegado titular da Divisão de Homicídios na época, Felipe Ettore, ela foi alvo de uma emboscada.

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14
Abr
Justiça afasta torcedores do Bahia e do Vitória dos estádios por três meses
Postado por: Letícia Oliveira / 17:27h

Através do Juizado do Torcedor, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proibiu dois torcedores, do Bahia e do Vitória, de frequentar os estádios nos jogos de seus times pelos próximos três meses. Eles foram condenados por prática de violência no último jogo do Ba-Vi neste domingo (13), pela final do Campeonato Baiano, no Estádio Metropolitano de Pituaçu. A decisão foi da juíza Maria Fausta Cajahyba Rocha, que determinou a suspensão com base no Estatuto do Torcedor.  “Que outra medida educativa pode ser mais eficiente para um torcedor que proibi-lo de ver o jogo de seu time?”, explica a juíza. “O torcedor que se envolve em brigas no entorno de 5 quilômetros dos estádios baianos está sujeito à mesma pena, e se for integrante de torcida organizada, o agravante leva a um rigor maior”. De acordo com a sentença, os punidos terão que se apresentar ao Hospital Santo Antônio, das Obras Assistenciais Irmã Dulce, duas horas antes das partidas e permanecer lá até duas horas depois dos jogos finalizados de ambos os times, mesmo fora de casa. O Centro de Aplicação de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) vai fiscalizar o cumprimento da medida, que vale para todo o Brasil. 

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14
Abr
Juiz afasta diretor de presídio que levou presos para trabalhar em reforma de sua casa
Postado por: Anacley Souza / 12:54h

A Justiça determinou o afastamento de Rodinelle Victor dos Santos do cargo de diretor do complexo penal Doutor João Chaves, na zona Norte de Natal. Ele foi detido em flagrante no sábado (12) suspeito de ter levado três detentos para trabalhar na reforma de sua própria casa, em Parnamirim, na região metropolitana da capital. O diretor foi solto no domingo (13). O vídeo ao lado mostra os detentos trabalhando na casa do diretor Apesar de acatar o pedido de liberdade provisória da defesa do diretor, o juiz Felipe Barros determinou o “imediato afastamento” da função e proibiu Rondinelle de assumir qualquer outro cargo de chefia no sistema prisional até que o caso seja julgado. O magistrado também determinou que ele não mantenha nenhum tipo de contato com os apenados envolvidos no episódio. Segundo a Polícia Militar, além de levar os três detentos para trabalhar na reforma do imóvel, o diretor teria usado o carro oficial do presídio para transportá-los. O veículo foi apreendido pelos PMs. Os advogados de defesa de Rondinelle negam a versão apresentada pela polícia. Paulo César Costa e Allan Almeida alegam que Rondinelli teria ido à casa dele apenas para visitar a mulher, que está recém-operada. "De maneira alguma isso que a polícia relatou ocorreu. O Rondinelle protocolou na João Chaves que iria levar os três presos para o Centro de Detenção Provisória de Pirangi para fazer a medição de uma cela que está por ser construída. De lá, ele passou em casa para ver a mulher, que foi operada há 10 dias. O Rondinelle não cometeu delito algum", disse Paulo César Costa. Entretanto, imagens obtidas mostram os três homens trabalhando na obra. A filmagem foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.(G1)

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14
Abr
Dois casos de furto de galinhas vão parar no Supremo Tribunal Federal
Postado por: Anacley Souza / 07:09h

Em um país como o Brasil, que sofre com a lentidão da Justiça, uma história bastante ilustrativa aconteceu com um homem chamado Afanásio Guimarães. Afanásio se envolveu em uma confusão com o vizinho por causa de duas galinhas. Um acordo poderia ter resolvido a briga, mas o caso foi longe. Muito mais do que os dois poderiam imaginar. O maior processo da história do Supremo Tribunal Federal (STF) teve 53 sessões, em que foram julgados 38 réus, em uma ação penal de mais de 50 mil páginas. Agora, entre milhares de processos, o STF tem que analisar dois casos de furto de galinhas. “Para mim não tem lógica nenhuma isso. Inclusive, já aconteceram tantas coisas piores lá na minha cidade”, diz Afanásio Maximiano Guimarães, acusado pelo furto. Afanásio é um dos réus. Ele é acusado de ter se apropriado de duas galinhas do vizinho, Raimundo Miranda, no ano passado. Foi em Rochedo de Minas, cidade a 309 quilômetros de Belo Horizonte. Afanásio afirma que não furtou os bichos. “As galinhas dele ficavam soltas, iam no meu quintal, ficavam ciscando lá. Matei para comer mesmo”, diz ele. Raimundo Miranda deu queixa, e o juiz Júlio Cesar de Castro aceitou a denúncia. “Permitir isso em uma cidade do interior seria permitir o caos. Daqui a pouco todo mundo vai querer furtar galinha porque ‘a Justiça aqui não condena quem furta galinha, quem furta chocolate’", justifica o juiz da comarca de São João Nepomuceno (MG). Afanásio ainda procurou Raimundo Miranda para tentar pagar um valor pelos animais. Só que isso foi quatro meses depois do ocorrido, e aí Raimundo Miranda não quis mais acordo.

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13
Abr
Mistério Público quer acabar com gandulas menores de 12 anos
Postado por: Letícia Oliveira / 09:54h

O Ministério Público do Trabalho poderá entrar com ação civil pública para revogar a permissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que crianças com 12 anos trabalhem como gandulas nos jogos da Copa do Mundo deste ano no Brasil. A ação poderá ser impetrada caso o conselho não atenda ao pedido para revogar a medida, protocolado por entidades que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente. O procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no Ministério Público do Trabalho, disse que a Resolução do CNJ “é um retrocesso nessa questão, pois desde 2004 a Confederação Brasileira de Futebol concordou em permitir que apenas maiores de 18 anos trabalhem como gandulas nos jogos de futebol no Brasil”. O procurador disse que a Constituição brasileira não permite o trabalho de crianças e adolescentes antes dos 14 anos, quando elas podem ser contratadas como aprendizes. Somente aos 16 anos é permitido aos jovens trabalhar legalmente com carteira assinada. Assim, a medida do CNJ, segundo ele, viola o dispositivo constitucional, pois, embora a atividade de gandula – que recolhe as bolas que saem do campo durante as partidas e as devolve aos jogadores – não seja uma profissão, é considerada um trabalho e, portanto, não pode ser executada por menores. 

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11
Abr
Desembargador aceita recurso do MP e abre ação por cartel contra 12 executivos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:48h

O desembargador Alex Zilenovski, da 2ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo, aceitou recurso do Ministério Público (MP) e abriu ação criminal contra 12 executivos acusados de participar de cartel para fraudar uma licitação da Linha Lilás do metrô paulistano. A decisão anterior, da 7ª Vara Criminal, considerava que os crimes, ocorridos em 1999 e 2000, já estavam prescritos. Os pedidos de prisão preventiva contra os acusados ainda serão analisados. O MP argumenta que a prática de cartel, quando bem-sucedida, é um crime que continua até a conclusão do contrato fraudado. “Perpetua-se, depois, em caso de adjudicação do contrato, do objeto da licitação, em solução de continuidade, pois todos os inúmeros atos decorrentes do contrato só se realizaram pelos agentes das empresas consorciadas porque formaram o cartel. Os integrantes do cartel, então, estendem os seus tentáculos para toda a execução do contrato, continuando a irradiar seus efeitos”, diz o órgão a denúncia. Ao todo, o Grupo de Atuação Especial de Combate aos Delitos Econômicos (Gedec) ofereceu cinco denúncias, uma para cada projeto em que foram encontradas irregularidades relativas ao cartel. Segundo o MP, as fraudes nas concorrências do metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) causaram prejuízos de R$ 834,8 milhões. As investigações do órgão apontam para o envolvimento de 30 executivos de 12 empresas. A investigação, iniciada em agosto do ano passado, teve como base os termos do acordo firmado pela empresa Siemens com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de tolerância frente as fraudes. Com informações da Agência Brasil.

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11
Abr
Ministra do STF dá prazo de 48h para parecer de Renan sobre CPI da Petrobras
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 21:41h

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas, a partir da notificação, para que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), se manifeste sobre os mandados de segurança impetrados pela oposição e por parlamentares governistas referentes à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Ela irá decidir os pedidos de liminares após o parecer do senador. “Considerada a relevância do tema em debate, assino o prazo de 48 horas à autoridade impetrada para prestar, querendo, as informações que entender pertinentes”, diz a magistrada. No mandado de segurança, os parlamentares da oposição querem que a CPI no Senado investigue exclusivamente denúncias que envolvam a Petrobras, sob justificativa de que a comissão não pode investigar vários temas diferentes ao mesmo tempo. “Haverá dano irreparável aos direitos da minoria parlamentar, uma vez que restará completamente comprometida a capacidade investigativa da CPI legitimamente requerida, tendo em vista a necessidade de investigação de fatos completamente desconexos entre si”, diz o pedido. Já o mandado de segurança  dos governistas, pedido ao STF na quarta-feira (9), solicita que a Corte defina o que é “fato determinado” para criação de CPI. De acordo com a senadora petista Ana Rita, que protocolou o pedido, o mandado quer esclarecer uma questão de ordem da senadora Gleisi Hoffmann (PT), indeferida por Renan, sobre o pedido de criação de CPI feito pela oposição com quatro “fatos determinados”. A solicitação de Gleisi foi indeferida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável à instalação de uma CPI mais ampla. A matéria ser votada no plenário da Casa na próxima semana. Com informações da Agência Brasil.

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11
Abr
Juiz envia ao STF relatos de café diferenciado a presos do mensalão
Postado por: Letícia Oliveira / 08:48h

Um juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal enviou nesta quinta-feira (10) um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para informar ao presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, de relatos de outros detentos que dizem que os presos do mensalão que estão na penitenciária da Papuda recebem um tratamento diferenciado. Estão detidos na unidade o ex-ministro José Dirceu, Marcos Valério e seus ex-sócios. No documento, os presos dizem que os condenados do mensalão tinham um café da manhã diferente. Um deles trabalhava distribuindo o café e conta que foi chamado atenção porque pegou um pouco do café do mensalão e que os presos do mensalão são os únicos que recebem café puro, além de duas frutas. O outro detento disse que café dos internos é "todão" (achocolatado) com leite em pó e água, enquanto os condenados do mensalão recebem café e leite puro, além de mais frutas. A defesa de Dirceu negou alimentação diferenciada e disse que às vezes ele compra café diferente na cantina.

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10
Abr
TJ nega soltar dupla presa no RJ por morte de cinegrafista
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:45h

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou em segunda instância nesta quinta-feira (10) o habeas corpus de Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza, acusados de provocar a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, durante protesto em 2013. Com isso, o processo está encerrado no Estado, mas a defesa vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) até segunda-feira (14), como garantiu o advogado de defesa Wallace Martins. O pedido foi negado pelo colegiado de desembargadores por 2 a 1. A aposta da defesa é que o voto vencido, com 75 páginas, ofereça argumentos que sensibilizem o STJ. A defesa alega que há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva de Fábio e Caio. Ambos seguem presos no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste do Rio. (G1)

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10
Abr
Advogado sobre processo de falência da Dalponte de S. A. de Jesus afirma: “tem político divulgando informações inverídicas”
Postado por: Anacley Souza / 09:38h

No final de abril de 2013, foi decretada pela Justiça baiana a falência da empresa Dal Ponte, tradicional fabricante de artigos esportivos localizada na cidade de Santo Antônio de Jesus, aonde a empresa chegou a ter cerca de 1.100 funcionários. Para vários sindicalistas, o fechamento da empresa causou um impacto econômico grande, principalmente no comércio e na vida social de toda a região. Em entrevista a Andaiá FM, o advogado Josemar Brito falou da situação em que se encontram os tramites pra que os funcionários recebam em fim seus direitos. Segundo informações de Brito, as ações foram divididas em partes, as trabalhistas, comerciais e tributarias, “estas já foram julgadas e as certidões de créditos já forma emitidas”, informa. De acordo informações do advogado, os trabalhadores, pela lei, são os primeiros a receberem, “os outros credores só receberão depois dos trabalhadores. O empregado é o privilegiado legal”, declara.

O processo de falência, assim como qualquer ação judicial é burocrático e demorado, devido ao número de formalidades a serem cumpridos. Para Brito, o advogado responsável pela defesa do funcionário deve estar sempre acompanhando cada passo e cada instância em que o processo caminha. Ainda segundo Josemar, vários editais de vendas já foram lançados, como citou maquinários e apresentação de propostas, e que em breve interessados pela compra serão divulgados, “acredito que dia 15 de abril a juíza responsável pelo caso abrirá as propostas. E esse dinheiro é que pagará os funcionários”, informou. 

O advogado salientou que os dados foram divulgados em caráter de sensacionalismo, acreditando ser palco de crescimento politico. Para ele está é a pior forma de ludibriar aqueles que estão aguardando o final do processo, “já ouvi dizer por aí que tudo estará resolvido em agosto, e não é verdade, isso atrapalha todo o processo”, ressalta. Ainda de acordo Brito, ele recebe inúmeras ligações de seus clientes querendo saber se a informação é verídica, “causa certo descrédito para nós, advogados, que estamos defendendo a causa, pois cria falsas expectativas”, ressalta. Para Josemar, muitos destes trabalhadores continuam desempregados aguardando a liberação de seus direitos para sanar algumas dividas. Dr. Josemar informou também que em breve haverá uma assembleia na Dalponte onde saberão de informações de como anda todo o processo de compra e venda. Após apurar todos os processos, de todo o montante arrecadado sairá por fim a liberação dos direitos, onde primeiro será sanado os trabalhadores, “é publicado a relação de credores e muitos estão impugnados por alguma razão e isso atrasa todo o processo de falência. Não podemos estipular prazo quando o assunto é justiça, pois todo o processo é lento. O que posso dizer é que a ação não está atrasada e estou acompanhado cada passo”, concluiu.

  1. Redação e Foto: Voz da Bahia - Anacley Souza
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10
Abr
Audiência de Kátia Vargas que podia levá-la a juri popular é adiada
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:23h

O julgamento que irá definir pela ocorrência de um júri popular no caso da morte dos irmãos Emanuell e Emanuelle que estava marcado para esta quinta-feira (10), foi adiado mais uma vez. A nova data agora é dia 22 de abril, às 8h, no Tribunal de Justiça da Bahia, no CAB. Seria hoje que a defesa dos irmãos mortos no dia 11 de outubro do ano passado iria lutar para que a médica oftalmologista, Kátia Vargas, principal ré e acusada pelo Ministério Público por ter cometido homicídio triplamente qualificado, responda pelo crime em júri popular. Em depoimento emocionado, a mãe dos jovens, Marinúbia Gomes, que esteve na manhã de hoje no Balanço Geral da Record Bahia, disse que quer justiça. "Clamo por justiça. Toda hora esta audiência é adiada. Mas, tenho fé em Deus e a força das pessoas me dá coragem. Eu sinto um vazio tão grande", desabafou. No último dia 21, cinco meses após a morte dos irmãos, familiares dos jovens fizeram um protesto em frente ao Tribunal de Justiça, em Salvador.

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09
Abr
Justiça determina que Estado construa unidade de medida socioeducativa no sul da Bahia
Postado por: Letícia Oliveira / 17:49h

A Justiça baiana acatou a ação civil pública com pedido liminar apresentada pelo Ministério Público estadual e determinou que o Governo do Estado da Bahia construa e coloque em funcionamento, até 2015, uma “unidade de execução de Medida Socioeducativa em meio fechado e internação provisória na região sul da Bahia”. A sentença foi proferida nesta terça-feira (8) pela juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, que destacou a obrigação legal do Estado cumprir o Plano Plurianual 2012-2015, no qual há previsão da construção de estrutura para internação de adolescentes na comarca de Itabuna. Caso o poder público descumpra a decisão, sofrerá multa diária no valor de R$ 10 mil. A ação civil foi ajuizada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Ilhéus, Maria Amélia Sampaio Góes. Conforme o MP, os adolescentes condenados no município à medida socioeducativa de internação e semiliberdade geralmente não são conduzidos às unidades localizadas em Salvador, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. De acordo com o MP, há dificuldades para o transporte dos jovens. A promotora Maria Amélia também apontou que as unidades estão em condições precárias e superlotadas, além da distância para viabilizar a visita dos parentes. Desse modo, não estariam sendo observados os direitos à saúde, educação e à convivência familiar dos adolescentes.

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09
Abr
Zico ignora STJ sobre título de 1987: "é meu e do Flamengo"
Postado por: Letícia Oliveira / 17:35h

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dereconhecer apenas o Sport como campeão brasileiro de 1987, ganhou mais um capítulo. A decisão, por sua vez, causou uma grande irritação ao eterno camisa 10 da Gávea. Zico ignorou a decisão judicial e afirmou que o vencedor da Copa União é e sempre será apenas o Flamengo. "Não vou comentar sobre isso, pois já tomei muita pancada. O título é meu e do Flamengo, ninguém vai tirar de nós. Nós que estávamos lá jogando e agora tem quatro caras julgando, que talvez nunca tocaram em uma bola. Nós que ganhamos e não falo mais sobre isso e fim de papo", comentou Zico, durante evento de lançamento do livro da Libertadores. No início de 2011, a CBF reconheceu que houve dois campeonatos em 1987 e, assim, dois campeões: Flamengo e Sport.Porém, a equipe pernambucana não concordou com a decisão e entrou com uma ação no Tribunal Regional Federal (PE) pedindo que a decisão da CBF fosse invalidada, o que aconteceu. A decisão ainda cabe recurso. (Terra)

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09
Abr
Chinaglia acha que chance de cassação de Vargas cresceu
Postado por: Letícia Oliveira / 14:34h

Ao avaliar a situação do deputado licenciado André Vargas (PT-PR), o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou, nesta quarta-feira, 9, que as chances de um parlamentar não ser cassado pela Câmara diminuíram depois que a Casa acabou com o voto secreto nesse tipo de votação. Por isso, avaliou, cabe ao petista decidir se renuncia ao mandato ou enfrenta o processo no Congresso. “Quando você é julgado pelos seus pares, naturalmente é um julgamento político. Para o bem e para o mal. Com o voto aberto no caso de cassações, a chance de alguém não ser cassado diminui bastante”, afirmou Arlindo Chinaglia em entrevista à Rádio Estadão. André Vargas pediu licença do cargo nessa segunda, 7, após ter seu nome ligado ao doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal sob acusação de envolvimento com esquema de lavagem de dinheiro. Nesta quarta, o Conselho de Ética pode decidir se abre processo contra o parlamentar por quebra de decoro. Se aberto, após tramitar na Casa, o processo chegará ao plenário da Câmara e caberá aos deputados decidirem em votação aberta se cassam ou não o mandato de Vargas.

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09
Abr
Vitória da Conquista: TJ-BA determina que Município forneça fraldas para crianças
Postado por: Anacley Souza / 11:37h

O Município de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, deverá fornecer fraldas descartáveis a crianças e adolescentes com problemas de saúde ou com deficiência, por determinação da Justiça. A Defensoria Pública da Bahia ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Município a custear as fraldas as famílias que não tem condições de comprá-las. Em primeira instância, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em um agravo de instrumento, determinou o fornecimento do item, em caráter imediato, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500, em caso de descumprimento da decisão. A ação foi assinada pelo defensor público Pedro de Souza Fialho. A Defensoria ingressou com a ação após um grupo de mães de crianças e adolescentes com diagnósticos de paralisia cerebral, síndrome de Down, autismo e hidrocefalia, atendidas pela Associação de Pais e Amigos do Excepcional (Apae), pedir ajuda a instituição por não ter condições de comprar as fraldas descartáveis. O médico que acompanha os pacientes afirma que o item é indispensável ao tratamento, já que em razão das especiais condições de vida dos jovens, evita infecções e o agravamento do quadro clínico. A desembargadora Sara Silva de Brito, da Primeira Câmara Cível, entendeu que "não se pode admitir que as normas burocráticas obstem o tratamento adequado aos cidadãos, mormente quando reste evidenciado o caráter emergencial e imprescindível do fornecimento de fraldas descartáveis, necessário à saúde das crianças e adolescentes acometidos de enfermidades e sem quaisquer condições financeiras, motivo que reclama a urgência e não se ajusta à inafastável demora no julgamento da lide".(Bahia Notícias)

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08
Abr
Sai resultado da votação do Quinto Constitucional
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:26h

Saiu agora o resultado da votação do Quinto Constitucional. Os seis primeiros colocados foram: pela terceira vez, Maurício Kertzman foi o mais votado com (1.837 votos), Lia Barroso (1.829), Pedro Barachisio (1.450), Cláudia Viana (1.205), Carlos Nova (1.184) e Sérgio Cafezeiro (1.152). Agora, cabe ao pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) escolher três integrantes da lista e encaminhar ao governador Jaques Wagner, que elegerá um desembargador na vaga do Quinto Constitucional, reservada a ordem dos advogados. (Bahia Notícias)

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08
Abr
Nova Vara da Fazenda Pública vai receber Processo Judicial Eletrônico
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:21h

Foi instalada a 13ª Vara da Fazenda Pública em solenidade realizada na manhã desta terça-feira (8), em Salvador. A unidade funcionará no 5º andar do Fórum Ruy Barbosa. O juiz Mário Albiani Júnior presidiu a cerimônia. Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), esta será a primeira Vara do Judiciário estadual a receber o Processo Judicial Eletrônico (PJe), já em prática na Justiça do Trabalho. O sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para celeridade dos processos a partir do trâmite digital. O TJ-BA afirma que o PJe permite o funcionamento ininterrupto das atividades judiciais porque os advogados podem dar entrada em processos no período de 24 horas, assim como acompanhar a movimentação dos autos. Na sexta-feira (11), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, estarão em Salvador para acompanhar o início da implantação do PJe na Bahia.(G1/Bahia)

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08
Abr
Criação de estatuto único divide os servidores do Judiciário no Brasil
Postado por: Letícia Oliveira / 17:17h

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8/4), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais. Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores. – A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais.

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08
Abr
Ministro do STF nega liminar para acusado de roubar galinha
Postado por: Letícia Oliveira / 16:55h

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Segundo o ministro, o caso deve ser resolvido no mérito do habeas corpus, após manifestação do Ministério Público. O caso chegou ao STF após percorrer todas as instâncias do Judiciário. Segundo a denúncia, Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da vítima, Raimundo das Graças Miranda. Depois o ocorrido, a Defensoria Pública pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que o processo fosse declarado extinto, uma vez que o acusado devolveu os animais. Apesar do pedido de aplicação do princípio da insignificância para encerrar o processo, a Justiça de Minas e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância da Justiça Federal, rejeitaram pedido para trancar a ação penal. Ao analisar o caso no STF, o ministro Luiz Fux decidiu aguardar o julgamento do mérito do pedido para decidir a questão definitivamente. "A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância no caso sub examine. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal", decidiu Fux. (Agência Brasil)

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08
Abr
CNJ adia julgamento de Telma Britto novamente
Postado por: Letícia Oliveira / 14:53h

O julgamento das queixas contra a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Telma Britto, que estava previsto para esta terça-feira (8), foi adiado mais uma vez. Telma responde a quatro ocorrências abertas no órgão – que correm em segredo de justiça –, além do próprio processo administrativo instaurado por aumento nos valores dos precatórios, que teriam causado um prejuízo de cerca de R$ 448 milhões aos cofres públicos. Segundo a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o conselheiro do caso, Francisco Falcão, tem poder para adiar a votação do item. Com o cancelamento do julgamento, uma nova data será definida. A pauta estava prevista para ser julgada em dezembro de 2013, mas teve a data alterada em algumas oportunidades. Durante a sessão que afastou Britto do cargo, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ser "inadmissível" que o presidente de um tribunal cometa erros dessa gravidade na elaboração de precatórios. "Não se pode sequer admitir a hipótese de ignorância porque ele foi alertado para as irregularidades existentes no cálculo e se omitiu", afirmou, segundo o site do CNJ.

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08
Abr
Começa eleição para escolha de desembargador do TJ-BA
Postado por: Letícia Oliveira / 14:14h

*Dra. Lia Barroso, advogada de Sto. Antº de Jesus

Nesta terça-feira (08) chega à reta final a eleição do Quinto Constitucional 2014, o processo seletivo para a composição da  lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), destinada à advocacia pelo quinto constitucional. A consulta direta aos advogados baianos acontece das 9h às 17h em todo o estado e vai utilizar urnas eletrônicas em Salvador e urnas de lona no interior. É a segunda vez na atual gestão da OAB da Bahia que a lista sêxtupla vai ser escolhida diretamente pelos advogados baianos, e não pelo Conselho Seccional, como vinha ocorrendo há 10 anos. A primeira foi em 4 de junho de 2013. O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana, se diz muito satisfeito com o processo democrático de escolha da lista. "Nós da OAB acreditamos na democracia e acreditamos que a participação das pessoas nas deliberações é muito importante por que legitima o resultado. Então nós implantamos a consulta direta à classe na formação da lista sêxtupla para desembargadores Tribunal de Justiça", explica. E completa: "Estamos agora na segunda consulta onde estão participando dez grandes advogados. E esse é um momento muito feliz para a OAB, um momento de crescimento da democracia na Ordem dos Advogados e uma demonstração para a cidadania baiana de que é possível fazer um processo de escolha democrático e de forma limpa. Então nesta terça-feira nós iremos às urnas para votar numa lista sêxtupla que represente a vontade da advocacia da Bahia".

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08
Abr
Joaquim Barbosa reforça novo sistema do Judiciário baiano
Postado por: Anacley Souza / 10:27h

Para acompanhar o início da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, e o corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, estarão em Salvador na próxima sexta-feira (11). Na agenda dos magistrados, consta visita ao Fórum Ruy Barbosa, à 13ª Vara da Fazenda Pública, que será a primeira unidade judicial a receber o sistema. O software é desenvolvido pelo Conselho, em parceria com os tribunais, para a automação do Poder Judiciário. Há cerca de 40 dias, o TJ-BA iniciou o treinamento dos juízes e servidores para utilização do PJe e a partir de hoje (8), o Judiciário passa a utilizar o sistema na 13ª Vara, cumprindo decreto judiciário publicado na semana passada. O sistema Processo Judicial eletrônico é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. O objetivo principal do CNJ é manter um programa capaz de permitir a prática de atos pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, independentemente da tramitação na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.(Tribuna da Bahia)

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07
Abr
Procuradoria pede 24 anos de prisão a ex-diretora da Anac por acidente da TAM
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:38h

A Procuradoria da República pediu pena de até 24 anos de prisão para a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, e para o ex-diretor da TAM, Marco Aurélio Miranda, apontados como responsáveis pelo acidente aéreo no Aeroporto de Congonhas em São Paulo com o voo JJ3054, em 2007, que provocou a morte de 199 pessoas. No processo, o órgão pede alteração da imputação penal, de crime culposo para doloso. Caso a Justiça confirme conduta dolosa dos acusados, ambos cumprirão pena em regime fechado. O pedido foi entregue à Justiça nesta sexta-feira (4). O procurador da República Rodrigo de Grandis defende que a ex-diretora da Anac e o então diretor de Segurança de Voo da TAM assumiram o risco de expor a perigo as aeronaves que operavam em Congonhas. Segundo ele, Denise “chegou a ludibriar uma desembargadora federal e, por consequência, a própria Justiça Federal, para conseguir a liberação da pista principal do aeroporto. Ela afirmou à Justiça que a chamada IS-RBHA 121-189, sobre as condições de pouso em pista molhada, seria uma norma válida e eficaz, quando na verdade era apenas um estudo interno da Anac”. Com base nesse documento, a Justiça foi convencida a liberar operações na pista, suspensas por decisão judicial de primeira instância, expedida em caráter liminar pouco tempo antes do acidente. Já Marco Aurélio foi alertado mais de uma vez, por pilotos da empresa, sobre os riscos de operação no aeroporto, mas não deu aos relatos a devida atenção. Para o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Marco Aurélio Miranda e Castro, as alegações “não demonstram responsabilidade penal de nenhuma natureza, quer culposa, quer dolosa, por parte do ex-diretor”. Por sua vez, o criminalista Roberto Podval, que defende Denise Abreu, reagiu com indignação. “Me parece um absurdo ela (Denise) ser a grande responsável pelo acidente. Denise é advogada, não tem nenhum conhecimento técnico sobre aviões. Estão usando Denise como bode expiatório”, reclamou. (Agência Estado)

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07
Abr
Juíza do Trabalho encaminha ação contra o Mais Médicos à Justiça Comum
Postado por: Letícia Oliveira / 17:29h

A Justiça do Trabalho decidiu hoje (7) que o processo aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa Mais Médicos é de competência da Justiça Comum e não sua. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, encaminhou o processo para que tenha sequência na Seção Judiciária do Distrito Federal. O argumento da magistrada é o de que a ação civil pública proposta pelo MPT não trata de uma relação trabalhista, e sim sobre “a validade ou não da relação jurídico-administrativa regulada pelo Programa Mais Médicos”. De acordo com a ela, “não se trata, ao contrário do que quer fazer parecer o autor [MPT], de questão afeta ao meio ambiente do trabalho”. O MPT entrou com a ação civil pública em 27 de março pedindo que os médicos recebessem todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e pagamento de décimo terceiro salário. O programa, de acordo com o MPT, é um contrato de trabalho, não é um “curso de especialização”, conforme a medida provisória que regulamenta a permanência dos médicos cubanos no Brasil.

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07
Abr
CNJ deve julgar ações contra Telma Brito nesta terça-feira
Postado por: Letícia Oliveira / 15:00h

As reclamações contra Telma Brito, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), devem ser julgadas nesta terça-feira (8) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ocorrência, que corre em sigilo, apura possíveis infrações cometidas pela magistrada. Telma responde a quatro queixas abertas no órgão, além do próprio processo administrativo instaurado por aumento nos valores dos precatórios, que teriam causado um prejuízo de cerca de R$ 448 milhões aos cofres públicos. O processo, que é relatado pelo conselheiro Francisco Falcão e tem como interessado a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vem sendo retirado da pauta de julgamento do CNJ desde dezembro de 2013. (Correio)

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07
Abr
Gol é condenada a pagar R$ 30 mil a idosas esquecidas em aeroporto
Postado por: Anacley Souza / 10:39h

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou a companhia aérea Gol a pagar R$ 30 mil como indenização por danos morais a duas idosas, que, por falta de assistência da companhia, perderam uma viagem a Israel. Elas foram esquecidas quando deveriam embarcar para uma conexão em Roma, na Itália. “Deixaram a gente como se fosse um saco de lixo”, afirma a aposentada Olídia José Fernandes, 77 anos. Ela viajava com a amiga, a também aposentada Maria Machado Lemes de Faria, 74 anos, que iria encontrar com dois filhos após três anos sem vê-los. A viagem da dupla teve início em 3 de outubro do ano passado em Goiânia, de onde elas seguiram para o Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo. Lá, elas deveriam pegar um voo com destino a Roma e depois seguiriam ao destino final, Israel. “Estava fazendo economia para viajar. A gente ganha pouco, mas tem sonho na vida. No final das contas, acho que estamos pagando até hoje as passagens”, conta Maria. O sonho foi interrompido quando, após o desembarque em Guarulhos, elas foram encaminhadas pela equipe da companhia aérea a uma sala de espera. “Ficamos lá o dia todo. Quando faltavam 15 minutos para o nosso voo, a Maria estava preocupada que estavam demorando a nos buscar, mas eu falei que não precisava se preocupar, que era responsabilidade deles. Assim mesmo, levantei e falei com os atendentes. Eles ficaram olhando um para o outro e falaram que o avião já tinha saído”, relata Olídia. “Eu me senti muito humilhada porque a gente ficou lá o dia inteiro esperando, igual trouxa.

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07
Abr
SAJ: 6ª Regional da Defensoria Pública realizará exame gratuito de DNA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:03h

A 6ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia dando consecução a ações sociais e atividades extrajudiciais inerentes a sua atuação, e visando aproximar-se cada vez mais do cidadão carente, realizará nos locais e datas a seguir informadas, coletas de DNA (gratuito), atendimento e orientação jurídica ao público. 

  • 08 de Abril:
  •  
  • Turno Matutino:
  •  
  • CRAS - ALTO SANTO ANTONIO
  • Rua Dezenove, 43 - Alto do Santo Antonio
  •  
  • Turno Vespertino:
  •  
  • CRAS PAIF – CENTRO
  • Rua Vereador Ademário Santos, 83-  Centro
  • Tel.: 3632-4912
  •  
  • 09 de Abril:
  •  
  • Turno Matutino:
  •  
  • CRAS NARARETH ASSIS
  • Avenida ACM, nº 180 - São Benedito
  •  
  • Turno Vespertino:
  •  
  • CRAS QUILOMBOLA – MUTUM
  • Rua Mutum de Baixo, 190 - Irmã Dulce
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04
Abr
Barbosa fica no STF e afasta rumores de candidatura
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 19:08h

Contrariando prognósticos de colegas da Corte e de políticos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, não renunciou nesta sexta-feira, 04, ao cargo, prazo limite para magistrados deixarem os postos a fim de concorrer nas eleições de outubro. Caso renunciasse, teria ainda de se filiar amanhã a um partido político a fim de se habilitar ao pleito. Ele chegou cedo ao Supremo, cumpriu uma agenda normal de despachos e deixou o tribunal por volta das 17h30. Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmaram que Barbosa teria de protocolar até o final desta sexta o pedido de aposentadoria ou exoneração – uma vez que não há expediente no STF no sábado. Há decisões do TSE envolvendo candidatura de servidores públicos nas quais o tribunal concluiu que o fato de o funcionário ter protocolado o pedido de exoneração ou aposentadoria já é uma prova da desincompatibilização. A atuação do presidente do Supremo no julgamento do mensalão despertou interesse de partidos políticos. Os rumores de que Barbosa largaria a Corte cresceram no final de fevereiro, com o julgamento de recursos do mensalão. Na ocasião, com pose de candidato, segundo colegas de tribunal, ele fez um “alerta à nação brasileira” ao criticar a “sanha reformadora” após o tribunal livrar oito réus do crime de formação de quadrilha.

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04
Abr
Justiça proíbe transexual de falar sobre suposto romance com Romário
Postado por: Letícia Oliveira / 09:28h

Uma decisão da Justiça de Brasília proibiu na prática  que a modelo transexual Thalita Zampirolli fale sobre o seu suposto romance com o ex-jogador e deputado federal Romário (PSB-RJ). A medida impede que ela divulgue imagens e vídeos de encontros íntimos com ele. Do mesmo modo, Thalita não pode narrar eventos deste tipo com o ex-atleta. Se desobedecer a decisão da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília, Thalita terá que arcar com uma multa de R$ 10 mil para cada divulgação ou narração que contenham imagens ou o nome de Romário. A decisão de Brasília foi tomada em caráter liminar após um pedido de urgência dos advogados de Romário. “Diante da prova documental juntada aos autos, inclusive as fotos juntadas, no tocante ao uso de fotos e imagens, bem como acerca de narrativa de encontros íntimos entre os litigantes, mostra-se relevante o fundamento da demanda, diante da proteçãoconstitucional à intimidade e à honra de qualquer cidadã (ão). Deflui dos autos que a autor e a parte ré saíram de mãos dadas de casa de shows na cidade do Rio de Janeiro em 13 de dezembro de 2013, fato afirmado pelo autor”, descreve o despacho do juiz de Brasília, reconhecendo que Romário e Thalita se encontram no lugar citado, como jornais do Rio de Janeiro divulgaram na época. Na sequência deste trecho do despacho, o juiz de Brasília determina a proibição.

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04
Abr
Plano Regional de Conciliação da Justiça do Trabalho chega a Jequié
Postado por: Letícia Oliveira / 07:23h
A Justiça do Trabalho na Bahia realiza um mutirão de audiências de conciliação na cidade de Jequié, localizada a 365 km de Salvador, no sudoeste baiano, entre os dias 7 e 11 de abril. A ação faz parte do Plano Regional de Conciliação, que visa solucionar questões trabalhistas por meio de acordo entre as partes. Durante os cinco dias, estão programadas 80 audiências na Vara do Trabalho daquele município, localizado na Rua Perimetral II, 100, no bairro de Jequiezinho. A Vara do Trabalho de Jequié recebeu mais de 1900 processos somente no ano de 2013 e, atualmente, possui cerca de 2286 processos na fase de execução (cobrança), que é o foco principal do Plano. Para participar, os envolvidos no processo e interessados na conciliação devem enviar um e-mail para conciliar@trt5.jus.br ou comparecer à Vara do Trabalho. Serão priorizados processos com sentenças em que não cabem mais recursos, com execuções em andamento ou aguardando a iniciativa das partes, o que não impede que outras reclamações trabalhistas, inclusive aquelas em que as decisões ainda não foram proferidas, sejam incluídas nas pautas de conciliação'. O Plano Regional de Conciliação tem em vista o cumprimento da meta de reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira. Tramitam no Poder Judiciário cerca de 90 milhões de processos, cada um custa, em média, R$ 1,5 mil para os cofres públicos. Em Salvador, o agendamento ocorre rotineiramente por e-mail, podendo, ainda, as partes do processo que desejem conciliar, comparecer ao Fórum Trabalhista, no Comércio, no Departamento de Hastas Públicas, 4º andar, onde estará de plantão um juiz. 
Veja abaixo o cronograma do Plano Regional de Conciliação no interior ao longo desse semestre: 
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04
Abr
Procurador-geral da República nega revisão de julgamento para Donadon
Postado por: Letícia Oliveira / 07:17h

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela extinção do pedido de revisão criminal de Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão em regime fechado pelos crimes de peculado e formação de quadrilha. Em caso de julgamento da ação de revisão criminal, Rodrigo Janot opinou pela improcedência, mantendo a condenação determinada pelo STF. No pedido de revisão criminal, Natan Donadon requereu declaração de nulidade do julgamento pelo STF, alegando este tribunal ser incompetente para julgar a ação penal (AP 396/RO), já que o então parlamentar renunciou ao mandato, tendo como consequência a perda do foro por prerrogativa de função. Além disso, Donadon alegou vícios ocorridos na fase pré-processual, insubsistência do acórdão do STF, a aplicação da pena-base no mínimo legal. O condenado também pediu a aplicação das mesmas penas aplicadas a corréus em relação ao crime de quadrilha e peculato. O último pedido de Donadon é a exclusão da obrigação de reparação do dano. 

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03
Abr
Corpo estranho em garrafa de Coca-Cola gera indenização de R$ 15 mil em MG
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:51h

"Um corpo estranho assemelhado a um plástico" encontrado em uma garrafa de vidro de 290 mililitros de Coca-Cola gerou uma indenização de R$ 15 mil a um consumidor de Belo Horizonte. O objeto não foi identificado. A sentença foi em primeira instância e cabe recurso. Na sentença do juiz da Vara Cível de Belo Horizonte Renato Luiz Faroco, divulgada nesta quarta-feira (2), a Spal Indústria Brasileira de Bebidas, que produz e distribui o refrigerante no Estado, foi condenada por danos morais contra o consumidor. Ele percebeu o objeto, após ingerir parte da bebida. "Encontrar um corpo estranho em uma garrafa de refrigerantes provoca sensação de asco e repugnância, que poderá se repetir todas às vezes em que [o consumidor] estiver diante do produto, configurando sofrimento psíquico passível de reparação", afirmou o juiz na sentença. Em nota sobre a sentença, a companhia afirmou nesta quinta-feira (3) que "é uma empresa idônea, que cumpre todas as decisões judiciais e tem como política não se pronunciar sobre processos em andamento". "A empresa reforça também que todo o processo de fabricação de seus produtos, desde a recepção da matéria-prima e embalagens até a sua disponibilização aos pontos de venda, segue os mais rigorosos procedimentos, garantindo assim que estes cheguem às mãos do consumidor dentro dos mais altos padrões de excelência e qualidade", informa a nota.

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