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Bom dia , Terça-feira, 27/01/2015









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Justiça

27
Jan
OAB-BA vai investigar advogados denunciados por extorsão no Fantástico
Postado por: Redação Voz da Bahia / 01:11h

Na foto ao lado: Waldir Santos, presidente do Tribunal de Ética

O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai abrir novos inquéritos para apurar infrações cometidas por advogados no interior do estado, que possam ter lesado aposentados e trabalhadores rurais. De acordo com o presidente do Tribunal, conselheiro Waldir Santos, a competência para julgar os advogados sobre atos cometidos no exercício da função é da OAB, e que, diante da denúncia veiculada no Fantástico, abrirá novos processos para investigar os advogados que possam ter extorquidos trabalhadores rurais em pedidos de aposentadoria. Ele observa que já há processos em curso contra alguns profissionais pelos mesmos fatos denunciados, e que estes tramitam no Tribunal de Ética na Ordem. O conselheiro salienta que a competência da OAB baiana também se estende para julgar casos de advogados inscritos em outras seccionais que atuam no estado. “Mesmo que o advogado esteja inscrito na Ordem de Minas Gerais, a competência para julgar os atos dele, é da OAB baiana, pois os atos foram praticados na Bahia”, explica.

Sobre a ação civil pública aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar os advogados e pedir limitação da fixação de honorários em casos de baixa complexidade, como de previdência, Santos diz que a Ordem pode se manifestar na ação, através do presidente, tanto da nacional quanto da seccional, a depender da extensão da ação proposta. Perante o Tribunal de Ética, o conselheiro diz que o tempo de tramitação de um processo administrativo disciplinar pode durar o mesmo tempo que um processo normal. “O tempo de duração de um processo às vezes dura três meses ou até mais de três anos. Depende muito do caso, das testemunhas arroladas, de quantas pessoas respondem ao processo”, diz. A cobrança de honorários acima do que a tabela estabelece ou abaixo dela é chamada pela Ordem de “cobrança imoderada de honorários”. As penas que podem ser impostas aos advogados nesse caso é de advertência, suspensão, censura e até exclusão dos quadros da OAB, inclusive, com aplicação de multas. Os advogados podem responder a processo na esfera administrativa e cível ao mesmo tempo. Segundo Waldir Santos, a ação aberta pelo MPF pode investigar outras questões que estão fora do alcance da atuação da OAB. O presidente do Tribunal de Ética, entretanto, afirma que o órgão não pode “entrar com ação e aplicar suspensão, excluir o advogado da OAB” e nem delimitar os valores dos honorários advocatícios. “Eu entendo que essa é competência exclusiva da OAB, prevista em lei. Recentemente, a Ordem atualizou a tabela de honorários, e que ela cumpre esse papel quando estabelece o limite máximo e o mínimo. Se alguém extrapola o limite, poderá ser penalizado pela OAB. Ninguém vai privar o MPF de entrar com ação contra o que entenda, mas a OAB poderá recorrer da decisão. O direito à Justiça é garantido à todos, inclusive ao MPF”, analisa o conselheiro.

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26
Jan
Empregada que teve nome exposto em banheiro da empresa será indenizada
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:28h

Uma empregada da empresa Contax - Mobitel que sofreu ofensas com frase escrita em parede de banheiro masculino vai ser indenizada por danos morais. A decisão unânime  da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará confirma sentença da 10ª vara do trabalho de Fortaleza. Em sua defesa, a direção da empresa alegava que tão logo soube do problema mandou apagar os escritos. Afirmava também que não poderia ser responsabilizada pela atitude da pessoa que havia feito os insultos. No entanto, depoimento de testemunha da própria empresa informou que a frase com os palavrões ficou exposta por cinco dias. “A conduta da empresa concernente à demora na limpeza do escrito pejorativo à trabalhadora arranhou sua esfera moral”, afirmou o relator do processo, desembargador Plauto Carneiro Porto. Para o magistrado, o caráter ofensivo fica evidente porque as palavras de baixo calão feriram diretamente a honra e a imagem da trabalhadora. Pelo dano moral, a empregada vai receber R$ 5.000 e terá seu contrato rescindido de forma indireta. Essa modalidade de rescisão dá direito ao empregado a receber todas as verbas trabalhistas como se fosse demitido sem justa causa. Da decisão cabe recurso.

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26
Jan
Instituição de Ensino não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:24h

Escolas não podem negar o fornecimento do histórico escolar a alunos inadimplentes. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto) e manteve decisão que obrigou o Instituto Educacional Magnos Ltda. a fornecer o documento para aluno que devia mensalidades, mas queria se transferir para outra escola. Ao analisar os autos, o desembargador entendeu que a escola “violou direito líquido e certo” do aluno, ao reter o documento com o fim de receber as mensalidades em atraso. O magistrado esclareceu que o estabelecimento deve “valer-se dos meios legais disponíveis” para o recebimento das mensalidades, sem que isto resulte em ofensa à educação da criança. “Entendo que o aluno de estabelecimento de ensino particular não pode ser coagido a pagar mensalidade em atraso para obter o seu histórico escolar, ou qualquer outro documento indispensável à sua transferência para outro estabelecimento de ensino, por caracterizar violação a direito líquido e certo”. 

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26
Jan
Justiça confirma liminar que determina reabertura de concurso da Policia Civil para entrega de exames
Postado por: Anacley Souza / 17:10h

A Justiça Federal na Bahia confirmou a liminar que determina a reabertura do concurso público para delegado, escrivão e investigador de Polícia Civil, para que apresentem os exames exigidos. A juíza federal Cláudia Tourinho Scarpa, da 4ª Vara, em Salvador, julgou parcialmente o pedido da Defensoria Públi­ca da União em ação civil pública contra a Fundação Universidade de Brasília e o Estado da Bahia. A ação pedia reabertura do prazo para que candidatos eliminados na fase de exame biomédico do concurso público da Polícia Civil apresentem os exames médi­cos exigidos. A Defensoria requeria a anulação de todo o concurso, desde a fase da entrega de documentos médicos, com reabertura de prazo e forne­cimento de recibo detalhado, sendo infor­mado neste, quais exames foram juntados, o que permitiria a interposição de recurso administrativo. No edital era informado que o can­didato submetido aos exames biomédicos deveria apresentá-los e a Junta Médica poderia solicitar outros complementares. Seria eliminado o candidato que deixasse de entregar algum exame estabelecido pela Junta Médica. Entretanto, o recibo dos exames não espe­cificava quais foram entregues. Assim, o candidato eliminado por não apresentar todos aqueles solicitados encontrava di­ficuldade na interposição de recurso por não saber quais exames a Junta Médica entendeu faltarem e nem comprovar que os apresentou. Na decisão, a juíza considerou que houve uma violação ao direito do contraditório, da ampla defesa, e ao princípio da administração pública. “A administração tinha o dever de expor os motivos pelos quais o candidato foi eliminado, ou seja, quais os exames não foram entregues, garantindo-se ao interessado o contraditório e a ampla defesa”, diz a decisão.

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25
Jan
STF está há 11 meses sem um ministro
Postado por: Samile Macêdo / 11:30h

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, há 11 meses, sessões com dez ministros – um a menos do que o normal. A vaga está aberta desde 31 de julho de 2014, quando o agora ex-ministro Joaquim Barbosa pediu aposentadoria. Há seis meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessões com uma de suas 11 cadeiras vazias. Foi publicada em 31 de julho de 2014 a aposentadoria de Joaquim Barbosa. Desde então, a corte aguarda a presidente Dilma Rousseff nomear um substituto. Primeiro, ela não queria fazer a escolha durante a campanha presidencial. Depois, ficou ocupada com a seleção de seus novos ministros. Agora, não tem mais justificativa: ou nomeia o 11º ministro na retomada dos trabalhos do tribunal, marcada para 2 de fevereiro, ou o julgamento de processos importantes continuará sendo postergado na mais alta corte do país. Os ministros estão incomodados com a demora para a nomeação.

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24
Jan
Condenados pela morte do filho da atriz Cissa Guimarães são levados ao IML
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:41h

Os envolvidos na morte do filho da atriz Cissa Guimarães, Rafael Mascarenhas, em 2010, foram encaminhados na tarde desta sábado (24) para a sede do Instituto Médico Legal (IML) antes de serem levados para um presídio no Complexo de Bangu, na noza oeste do Rio de Janeiro. Lá, Rafael de Souza Bussamra e Roberto Martins Bussamra, filho e pai, respectivamente, cumprirão a pena pelo atropelamento. Segundo a Folha de S. Paulo, os dois passaram a noite na 13ª Delegacia de Polícia, em Copacabana. A Justiça do Rio condenou Rafael a sete anos de regime fechado e mais cinco anos e nove meses de regime semiaberto. Já o Roberto foi condeano a pagar oito anos e dois meses de regime fechado e mais nove meses de regime semiaberto. Na decisão, o filho foi condenado também pelos crimes de homicídio culposo, inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico, afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e participação em competição automobilística não autorizada (racha). O pai também foi sentenciado pelo crime de inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico.

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24
Jan
Justiça arquiva processo contra Porta dos Fundos por considerar que não há ofensa a religião
Postado por: Samile Macêdo / 15:14h

O processo que questiona um vídeo do grupo humorístico Porta dos Fundos foi arquivado pela Vara do Juizado Especial do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, por não demonstrar intenção de ofender qualquer religião. O processo movido contra o grupo, que fez paródia de passagens bíblicas, acusava os humoristas de cometer "ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo" — crime previsto no artigo 208 do Código Penal. O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), após a divulgação do vídeo “Especial de Natal”, em dezembro de 2013, fez uma representação contra o grupo no Ministério Público. Ele argumentou que 80% da população brasileira é cristã e que o cristianismo está “intrinsecamente ligado à manifestação cultural da religiosidade nas tradições brasileiras”. O caso foi parar na 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos crimes raciais e de delitos de intolerância, que instaurou inquérito para apurar a ocorrência de crime. Ao site Conjur, os advogados do Portas dos Fundos, afirmaram que o humor “constitui exercício do direito constitucional de liberdade de expressão, que no Direito brasileiro é galgado a um direito fundamental, pressuposto de uma efetiva democracia”. Ainda foi sustentado que a jocosidade, o humor, a graça, a paródia retiram qualquer elemento que viola o tipo penal indicado, e afasta a ideia de agredir sentimento religioso.

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24
Jan
Capital: Advogada lança o livro que trata das Práticas Democráticas na Administração Pública
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:43h

A advogada e procuradora do Estado Cléia Costa dos Santos lança, na próxima quarta-feira (28), às 10h, no Teatro Vila Velha, o livro “Tecendo Nova Administração Pública: Reinventando Práticas Democráticas”. Segundo a autora, a obra trata de instrumentos de gestão do aparelho do Estado, com sua descentralização envolvendo novos atores, modelando instrumentos administrativos baseados na valorização do diálogo entre o Estado e o cidadão para dar efetividade à democracia participativa que precisa ser construída. No livro, Cléia Costa comenta a necessidade de repaginação de práticas administrativas vigentes para o desafio do Século XXI. A partir da Lei Estadual nº 9433/2005, a procuradora aborda essas novas práticas discorrendo sobre o sistema de credenciamento, a chamada pública para ampliação democrática da escolha do colaborador e a seleção pública de projetos sociais para celebração de convênios, todos esses instrumentos por ela repaginados. A autora apresenta ainda, em anexo, alguns modelos já utilizados com êxito. O livro, que contém 104 páginas e foi publicado pela editora Novas Edições Acadêmicas, pode ser adquirido nos endereços www.amazon.com ou www.nea-edicoes.com. Cléia Costa dos Santos é Mestre em Políticas Sociais e Cidadania (Ucsal), Especialista em Direito do Trabalho e Sindical, (Estácio de Sá/Cenid), Especialista em Processo (Ufba), Especialista em Metodologia do Ensino Superior (Ucsal). Atua como Advogada e Procuradora do Estado, com experiência na área acadêmica no curso de Direito (Ucsal). (Cléia Costa dos Santos | Foto: Bahia Notícias)

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24
Jan
Casal leva R$ 220 mil de indenização depois de ter a bagagem extraviada
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:21h

Um casal de Curitiba recebeu mais de R$ 200 mil de indenização porque a companhia aérea perdeu cinco malas deles. Você desce do avião, vai para a esteira e deixa o desembarque com a mala. Às vezes, não acontece. A mala simplesmente some e aí começa o transtorno. Dá para tomar medidas que reduzem os riscos de dor de cabeça e prejuízo. As dicas são da Agência Nacional de Aviação Civil. É muito importante dirigir-se ao balcão da companhia aérea assim que houver a certeza de que a bagagem não veio. E fazer uma lista do que havia dentro das malas. Registre a ocorrência também no escritório da Anac. Em caso de voo doméstico, as companhias têm até 30 dias para devolver os pertences. Nos voos internacionais, o prazo é de 21 dias. Guarde os comprovantes de produtos comprados durante a viagem. Também vale tirar fotos dos objetos antes de despachá-los. A Anac não recomenda o transporte de objetos de valor dentro da bagagem que será despachada. Caso seja estritamente necessário, faça a lista de tudo o que vai dentro da mala, antes do check-in. As empresas devem fornecer um formulário, mas podem cobrar uma taxa pelo serviço- que vai variar de acordo com a companhia. 

Karina e Joil Lopes preencheram o formulário e se deram bem. Em um intervalo de pouco mais de um ano eles ficaram, para sempre, sem cinco malas, quando voltavam de viagens de trabalho e a passeio para países da África. “Foi feita uma planilha, que constava desde a unidade do produto, o valor, página por página e foi carimbado”, conta Karina. Com a listagem e outros comprovantes em mãos, o casal entrou na justiça brasileira contra a companhia africana. Agora saiu a indenização de R$ 220 mil e a companhia não pode mais recorrer da decisão. “A gente perdeu um dia fazendo a lista. Item por item, mas no final valeu a pena”, garante Joil.

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24
Jan
Justiça recusa acusação de Marco Feliciano contra Porta dos Fundos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:09h

A Vara do Juizado Especial do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, julgou o processo movido contra o grupo Porta dos Fundos por conta dos vídeos que satirizam a religião cristã e entendeu que não houve crime. A representação criminal do grupo foi feita pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP) por conta do vídeo “Especial de Natal” de 2013, dizendo que o vídeo se enquadrava no artigo 208 do Código Penal. “Não é possível extrair das cenas e frases dos personagens a intenção de ofender a Igreja ou culto religioso. Como é cediço, para a configuração deste delito é necessário que o agente se conduza de má-fé (…). Não vislumbro essa intenção no caso narrado. Ainda que os autores tenham agido com falta de cortesia (…) isso não pode, por si só, configurar o crime do artigo 208 do Código Penal”, diz o parecer. A defesa do grupo de “humoristas” diz que eles estão protegidos pela liberdade de expressão garantida como direito fundamental. “Além disso, a jocosidade, o humor, a graça, a paródia retiram qualquer elemento volitiva do tipo penal indicado, além do que afasta qualquer ideia de intenção de agredir sentimento religioso”, afirma o advogado Alexandre Fidalgo — sócio do escritório Espallargas, Gonzales, Sampaio e Fidalgo Advogados. O caso estava na 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos crimes raciais e de delitos de intolerância e foi levado para o Ministério Público de São Paulo que apresentou a denúncia ao Juizado Especial Criminal. Com informações Consultor Jurídico

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23
Jan
Justiça condena à prisão envolvidos na morte de filho de Cissa Guimarães
Postado por: Anacley Souza / 17:23h

A Justiça do Rio condenou nesta sexta-feira (23) à prisão pai e filho envolvidos na morte de Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães. O jovem foi atropelado em 2010, no Túnel Acústico, Gávea, na Zona Sul do Rio. Rafael de Souza Bussamra, que dirigia o carro em área fechada para o trânsito, foi condenado a sete anos de prisão em regime fechado e mais cinco anos e nove meses em semiaberto. O pai dele, Roberto Bussamra, foi condenado a oito anos em regime fechado e nove meses em semiaberto, segundo o site do Tribunal de Justiça. Cissa disse que a sensação é de "paz" após a batalha pela punição. "Meu sentimento é um alívio, é uma paz que me dá depois de tanta luta, depois de tanta injustiça que eu e minha família vivemos. Demorou mas veio", desabafou, pedindo que o caso sirva como lição para motoristas. "Mais cuidado pelo amor de Deus. Rafael veio mostrar essa luz. É claro que para mim e para minha família é um dia especial, apesar de ser uma dor que não vai nunca embora." Rafael foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, homicídio culposo, inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico, afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e participação em competição automobilística não autorizada. Ele também teve a carteira de habilitação suspensa por quatro anos e meio.

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23
Jan
OAB-BA pede instalação de vara do Trabalho em Lauro de Freitas
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 16:28h

  1. Foto: TRT-BA / Reprodução

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício de Castro, e a presidente da Subseção de Lauro de Freitas, Soraya Franco, solicitaram a criação de uma Vara do Trabalho na cidade ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Valtércio de Oliveira. De acordo com a subseção, o município de Lauro de Freitas, que tem mais de 180 mil habitantes, já tem mais de mil advogados, e que na cidade é movimentada mais de quatro mil ações trabalhistas por ano. A reunião entre os representantes aconteceu nesta quinta-feira (22). Os representantes afirmaram que o município cresceu nos últimos anos, e que já ocupa o 8º lugar entre as maiores participações no Produto Interno Bruto (PIB) do estado, concentrando a sua economia em um amplo polo de serviços e de indústrias consideradas limpas (de informática, brinquedos etc.). O presidente do TRT-BA afirmou que vai estudar o tema junto a comissão encarregada de reavaliar a jurisdição das varas no estado.

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23
Jan
Youssef vai devolver imóveis que tem na Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:58h

O doleiro Alberto Youssef, principal operador da quadrilha desbaratada pela operação Lava Jato da Polícia Federal (PF), terá que devolver 85 imóveis entre quartos de hotéis e terrenos, inclusive na Bahia. Entre eles, está 37,23% de um imóvel em Salvador onde funciona o Web Hotel, no Caminho das Árvores. Ele abriu mão, também, de um empreendimento imobiliário em Porto Seguro, sul baiano, onde funciona o Web Hotel Príncipe da Enseada. Cerca de 50% de um terreno em Lauro de Freitas e um imóvel em Camaçari, ambos da Região Metropolitana de Salvador (RMS), foram cedidos por Youssef. Segundo os termos da delação premiada, ele ficará preso de três a cinco anos em regime fechado pelos crimes. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, o doleiro apresentou elementos sobre o possível envolvimento de autoridades no esquema de desvio de recursos da Petrobras, inclusive parlamentares federais. O termo de delação premiada, assinado por Yousseff com o Ministério Público do Paraná (MPF-PR) em setembro de 2014, foi homologado por Zavascki em dezembro de 2014.  (BN)

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23
Jan
MP recomenda a retirada do nome de pessoas vivas de bens públicos em Cruz das Almas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:37h

O Município de Cruz das Almas deverá promover a retirada dos nomes de pessoas vivas de bens públicos, como escolas e colégios, caso acate à recomendação expedida ontem (21) pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Adriano Marques. O MP recomendou ainda que, caso as homenagens decorram de leis, a Prefeitura encaminhe projetos à Câmara Municipal para que a alteração seja feita, bem como não sancione novas leis que atribuam nomes de pessoas vivas a bens públicos. À Câmara Municipal, o MP recomendou que coloque o tema na pauta da próxima sessão do Legislativo Municipal, com o propósito de renomear as ruas e prédios públicos que possuem nomes de pessoas vivas. O promotor Adriano Marques atribuiu o prazo de 30 dias para que a recomendação seja cumprida, “sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis”.

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23
Jan
Dona de restaurante é condenada a indenizar por repreender beijo de clientes homossexual
Postado por: Anacley Souza / 00:56h

A proprietária de um restaurante em São Paulo foi condenada por repreender verbalmente um casal homossexual que se beijava. A proprietária terá que pagar R$ 20 mil de indenização, sendo R$ 10 mil para cada um. A condenação foi proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo a ação, o gesto de carinho do casal foi repreendido de imediato pela proprietária do estabelecimento, na frente de outras pessoas. De acordo com testemunhas, a dona do restaurante se sentiu incomodada com a opção sexual dos autores e não com as carícias em público. Em defesa, a ré alegou que não teve a intenção de denegrir os namorados. O desembargador Alexandre Bucci, relator do recurso, a abordagem discriminatória, feita de maneira discreta ou não, por si só fere a dignidade e a honra do ofendido. "Impossível não rotular como ofensiva e preconceituosa a postura adotada pela ré, diante da simples orientação sexual do casal, em claro desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fazendo jus, portanto, à reparação por dano moral”. O desembargador ainda considerou que o dono do estabelecimento pode pedir a clientes que diminuam manifestações de sexualidade no recinto. Entretanto, afirma que configura dano moral, quando a“abordagem discriminatória e desproporcional à carícia, sendo exatamente esta a situação em foco nos autos”.

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22
Jan
OAB-BA pede análise de constitucionalidade da pensão vitalícia para ex-governadores
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:52h

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) resolveu encaminhar parecer à entidade federal para que analise a possibilidade de questionar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da pensão vitalícia concedida a ex-governadores no estado. Ao Metro1, o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício Oliveira afirmou que o encaminhamento foi feito porque é a OAB nacional quem tem legitimidade para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF. "A lei em questão deve ser apreciada pelo Supremo, que tem competência para julgar a questão", explica. Ele compara com a ação proposta pela OAB-BA contra o IPTU de Salvador, quando a seccional baiana estava habilitada para entrar com Adin no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). "O parecer foi enviado para que haja celeridade no caso", afirma. Fabrício Oliveira informa que a Ordem federal estudará a lei de pensão vitalícia, que já foi questionada em 12 estados.

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22
Jan
Seminário no MPT discute combate ao trabalho escravo na Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:35h

As novas formas de utilização do trabalho análogo ao de escravos tanto no meio rural quanto em zonas urbanas serão debatidas por especialistas no tema e por representantes de entidades da sociedade Civil e de órgãos governamentais na próxima quarta-feira (28), a partir das 14h, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia - Av. Sete de Setembro, 308, Corredor da Vitória. O evento marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que terá ainda uma manifestação promovida pelos sindicatos dos auditores fiscais do trabalho. Dentre os temas mais importantes e aguardados está a regulamentação da Lei 13.221/2015, sancionada pelo governador da Bahia, Rui Costa, que prevê o cancelamento por um período de dez anos do cadastro do ICMS das empresas flagradas usando direta ou indiretamente mão de obra análoga à de escravos. Também serão abordadas as ações de combate ao trabalho escravo no meio rural, os debates para a regulamentação da Emenda Constitucional 443 e a recente decisão do SFT de suspender a publicação da Lista Suja, relação de empregadores flagrados usando mão de obra análoga à de escravos divulgada semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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22
Jan
OAB-BA encaminha parecer para Conselho Federal ingressar com ADI contra pensão vitalícia
Postado por: Anacley Souza / 13:57h

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia (OAB-BA) encaminhou nesta quinta-feira (22) ao Conselho Federal da Ordem, em Brasília, um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais que aponta irregularidades na emenda que estabelece pensão vitalícia aos ex-governadores do Estado. Com o movimento, que foi confirmado por Fabrício Oliveira, vice-presidente do órgão, ao Bahia Notícias, a seccional baiana espera que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja perpetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve, pois a competência para julgar leis estaduais é da instituição. De acordo com a emenda, teriam direito ao pagamento: Jaques Wagner (PT), João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido). O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) estadual terá que desembolsar por ano, mais de R$ 1 milhão para o pagamento da aposentadoria. Projetos de lei semelhantes em outros estados já foram suspensos pelo STF anteriormente.

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22
Jan
Presidente Geral de Defensoria Pública visita Comarca em S. A. de Jesus e fala sobre demandas do município
Postado por: Samile Macêdo / 10:21h

A Presidente Geral da Defensoria Pública da Bahia, Vitória Brandão Bandeira visitou Santo Antônio de Jesus para avaliar o trabalho dos defensores do município e concedeu entrevista à rádio Andaiá FM nesta quinta-feira (22) a fim de explicar mais detalhes a respeito de sua visita. De acordo com a presidente, a vinda à cidade santoantoniense se deu por causa de um processo eleitoral. “Eu sou candidata à recondução ao cargo de defensora pública geral do Estado para o biênio de 2015-2017. A 6ª Comarca Regional de Santo Antônio de Jesus é uma unidade que já conta com boa infraestrutura, foi nossa primeira sede própria do Estado e isso é um fator que facilita, pois dá para oferecer um suporte de melhor qualidade aos nossos colegas defensores públicos e consequentemente, os nossos usuários estarão muito mais satisfeitos com esse acolhimento dentro de um padrão melhor”, relatou. Sobre as metas estabelecidas para as defensorias, Dra. Vitória disse que os objetivos estão sendo cumpridos, mas cada vez mais são necessários ajustes de aperfeiçoamento. A respeito da quantidade de profissionais diante das demandas da regional da cidade, a entrevistada pontuou que sim. “Mas como a demanda têm, sido crescente, vai haver uma exigência para ter um crescimento dos órgãos de execução. Caso sejas reconduzida ao cargo, um dos compromissos da minha campanha é a nomeação dos candidatos aprovados do último concurso, que poderão ser nomeados no primeiro semestre de 2015”, declarou. Com a nova gestão, há novas metas para o setor jurídico cumprir, acerca destas a presidente contou que ainda não tem conhecimento em vista da lei ter obrigado o seu afastamento do cargo em razão do processo eleitoral. “Coincidiu exatamente com a data de posse do novo governador em Janeiro, por isso não pudi ter uma audiência com o gestor ainda”, contou.

Ações da 6ª Regional de S. A. de Jesus contra a Prefeitura – A entrevistada relatou que os casos passados para ela ainda estão sendo acompanhados pelo coordenador da 6ª Reigonal, Dr. Márcio Marcílio. “Ele é a pessoa que monitora os órgãos de execução vinculados a essa regional, mas temos tido conhecimento da repercussão que as ações civis trouxeram e estamos atentos aos resultados que venham a ser obtidos com o julgamento do mérito”, concluiu.

Redação Voz da Bahia - Samile Macêdo

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21
Jan
Empresas de turismo indenizam cliente por má prestação de serviços
Postado por: Samile Macêdo / 20:26h

A 1ª vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, condenou as empresas de turismo Cerchiaro Viagens e Turismo e a CVC Brasil a indenizar por danos morais e materiais um cliente por má prestação de serviços. O cliente fechou uma viagem à Cancun com as duas empresas e notou que o hotel apresentava más condições. A decisão foi da juíza de Direito Fernanda Ajnhorn. As informações são do Migalhas. Segundo o autor do processo, o contrato fechado com a agência para ele e sua esposa incluía passagens aéreas para Cancun, no México, translado e hospedagem, com o custo de R$ 16.178,65. Porém, de acordo com o autor, o hotel tinha aparelhos eletrônicos antigos, rachaduras evidentes, portas quebradas, más condições de higiene e colchões expostos à rua, além de não ter elevador. A praia particular oferecida pelo hotel também não tinha boa estrutura e não estava própria para banho. Segundo o cliente, ele entrou em contato com a agência para trocar de hospedagem, mas o pedido foi ignorado. 

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21
Jan
Empresa é condenada a indenizar por colocar caixão em sala de repouso de funcionários
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:38h

Uma rede de supermercado foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a indenizar um trabalhador em R$ 25 mil por danos morais, por ter criado uma campanha motivacional que provoca constrangimento e humilhação. De acordo com os autos, para estimular a produtividade dos funcionários, a loja colocava na sala de repouso dos trabalhadores um caixão de papelão em frente a um espelho com os seguintes dizeres: “faleceu ontem a pessoa que impedia o seu crescimento na empresa. Você está convidado para o velório na sala de descanço (sic)”. A empresa havia sido condenada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A empresa recorreu sob o argumento de que, em 2009, passou a utilizar uma campanha motivacional com o intuito de simbolizar a necessidade de renovação profissional dos trabalhadores. Além disso, alegou que ser possível ter a real impressão de que a pessoa estivesse dentro de um caixão, sendo velada. Ainda considerou que não cabia indenização por danos morais por não se tratar de algo prejudicial. Para a desembargadora Ivete Ribeiro, relatora do recurso, ficou claro que a atitude da empresa não condizia com qualquer tipo de campanha de incentivo. A magistrada ainda considerou que a empresa demonstrou um comportamento “abusivo e perverso” e falta de “inteligência e entendimento sobre o significado de um dos princípios constitucionais basilares da sociedade: dignidade da pessoa humana, que norteia toda a organização e disciplinamento da sociedade”.

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21
Jan
Advogado é condenado por injuriar e caluniar servidora de cartório
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:05h

A 10ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de condenação de um advogado que cometeu calúnia e injúria contra uma servidora que trabalha em cartório. O colegiado concedeu parcial provimento ao recurso e diminuiu as penas de 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção e 19 dias-multa, e também reduziu a prestação pecuniária a um salário mínimo. As informações são do Migalhas. O réu do caso, em petições enviadas para o Judiciário local, acusou a servidora de prática de tráfico de influência e corrupção ativa e passiva e proferiu palavras ofensivas contra ela. Em sua defesa, o advogado disse que apenas respondeu e se defendeu de atos praticados pelo cartório da comarca. A juíza de direito na comarca soube dos fatos por meio de petições protocoladas em diversos processos cíveis, e determinou que o acusado prestasse esclarecimentos sobre as afirmações das petições, mas o réu não respondeu. De acordo com o relator, Carlos Bueno, os crimes de calúnia e injúria são inegáveis. “Resta incontroverso nas palavras da vítima que ela se sentiu ofendida em sua dignidade em razão das afirmações realizadas pelo acusado em processos que tramitaram pelo cartório em que executa suas funções. (...) Restou evidenciado de maneira inequívoca a ciência do acusado de estar imputando falsamente fato definido como delito”, concluiu.

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20
Jan
Seleção de modelos para carnaval é convertida em inquérito por MPT
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:51h

O procedimento aberto para investigar a seleção de modelos que pedia fotos nuas e íntimas para atuação em um camarote do carnaval de Salvador foi convertido em inquérito por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A informação foi confirmada pelo G1 nesta terça-feira (20). De acordo com o órgão, a procuradora do Trabalho, Letícia de Oliveira Vieira encaminhou pedidos, por ofício, para obter mais informações. Não há conclusão sobre o caso até o momento. De acordo com a Procuradoria, a agência Mega Polo Models retirou o anúncio de sua página no Facebook após a repercussão em sites. A propaganda da vaga pedia mínimo 15 fotos das candidatas, nuas e de lingerie, e enfatizava que "beleza é fundamental".

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20
Jan
Planserv é obrigado pela Justiça a custear tratamento ‘home care’ para paciente
Postado por: Anacley Souza / 12:58h

O Planserv, por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deverá proporcionar atendimento domiciliar – Home Care, a uma paciente, conforme recomendado por médico especialista, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O TJ-BA manteve a decisão proferida em primeiro grau diante de um recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que interpôs um agravo de instrumento. O Estado da Bahia, através do Planserv, deverá assumir todos os procedimentos médicos e materiais necessários ao tratamento. No recurso, a PGE alega inexistência de critérios clínicos e psicossociais pré-estabelecidos pelo Planserv; ausência dos requisitos necessários de internamento, "ainda que em domicílio"; e inexistência de prova de resistência de cumprimento da decisão guerreada. O Planserv disse não poder cumprir a decisão por não possuir meios coercitivos, e que inexiste nos autos comprovação de que não quis cumprir a decisão. A desembargadora Lícia de Castro Laranjeiras, relatora do caso, afirma que o recurso é improcedente, pois é lícito ao juiz antecipar os efeitos de uma tutela, desde que haja provas de que o dano possa ser irreparável ou de difícil reparação. Inicialmente, a desembargadora exclui o Planserv do pólo passivo da ação, por não possuir personalidade jurídica, e coloca o Estado como responsável para responder pela causa. Para a desembargadora, a decisão antecipada questionada visa tutelar sobre a própria vida e saúde da autora, enquanto se discute a questão no Judiciário.

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20
Jan
Luís Eduardo Magalhães: TJ-BA caça liminar que proibia habilitação de novas linhas no DDD 77
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:22h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a liminar que proibia a habilitação de novas linhas telefônicas no DDD 77, na região de Luís Eduardo Magalhães, no extremo oeste baiano. O juiz substituto do segundo grau Jose Jorge Lopes Barreto da Silva acatou o pedido apresentado pela Telefônica Brasil, responsável pela Vivo, em um agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão. A liminar foi pleiteada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e acatada pela Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães. A decisão questionada requeria adequação nos serviços de telefonia celular e internet 3G e 4 aos parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, além de garantir a estabilidade de sinais nas linhas móveis de telefone internet, mediante a ampliação do número de torres de sinal qualificado, distribuídas nos bairros de Jardim das Acácias, Mimoso II, Santa Cruz, Jardim Paraíso, Jardim Imperial e Centro, no prazo de 60 dias. O juízo de primeiro grau ainda proibiu a habilitação de novas linhas telefônicas e serviços de internet móvel 3G e 4G no âmbito do DDD 77, até que os serviços fossem adequados as normas da Anatel, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por unidade habilitada.

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20
Jan
Comarca de Amargosa vai receber juizados especiais adjuntos Cível e Criminal
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:02h

Amargosa, a 150 quilômetros de Salvador, vai receber juizados especiais adjuntos Cível e Criminal. Instituídas por decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19), as unidades ficarão anexadas às varas Cível e Criminal da comarca. Os juizados adjuntos visam atender áreas cuja demanda regular não justifica a criação de unidade autônoma. Serão utilizados os mesmo servidores das varas Cível e Criminal, além de juízes leigos e conciliadores.

Clique aqui e leia o Decreto Judiciário nº 103/2015.

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20
Jan
Lei Maria da Penha ainda é pouco usada pela Justiça em casos de assassinato
Postado por: Samile Macêdo / 08:41h

Metade dos processos judiciais de casos de assassinatos de mulheres por questão de gênero não faz menção à Lei Maria da Penha, segundo versão preliminar do estudo A Violência Doméstica Fatal: o Problema do Feminicídio Íntimo no Brasil, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. A pesquisa mostra também que, entre os casos avaliados, a maioria das mulheres não procurou ajuda antes, mesmo que a violência já fizesse parte da relação. A FGV analisou 34 processos judiciais a partir de acórdãos dos tribunais de Justiça da Bahia, de Mato Grosso, Minas Gerais, do Pará e Paraná. Dois terços tramitaram na vigência da Lei Maria da Penha e, entre eles, metade sequer menciona a lei e a outra metade faz menção, sem necessariamente aplicá-la. “Isso mostra a dificuldade do Judiciário em absorver uma lei que foi aprovada em 2006. Até hoje vemos a dificuldade do Judiciário em aplicar essa lei, o que mostra, além da tipificação, o desafio de articular o feminicídio à Lei Maria da Penha e brigar pela sua implementação tanto no Judiciário quanto nas instituições da rede de apoio à mulher”, analisa uma das coordenadoras da pesquisa Marta Rodriguez.

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19
Jan
12ª Vara do Trabalho de Salvador terá atividades suspensas por dois dias
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:05h

Então suspensos na 12ª Vara do Trabalho de Salvador os prazos e o expediente, nos processos físicos e eletrônicos, a partir da próxima terça-feira (20) até a quinta-feira (22) deste mês. As atividades ficarão suspensas para a realização de curso capacitação dos servidores na ferramenta e-Despacho. As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). Porém, em caso de atos urgentes, serão asseguradas a liberação de pagamentos no horário de 9h às 14h, e também a realização das audiências designadas. Os prazos serão retomados partir da próxima sexta-feira (23), e a validade dos atos praticados durante a suspensão ficarão ressalvados.

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19
Jan
Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por saque indevido
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 22:13h

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar e ressarcir um cliente que teve R$ 50 mil retirados indevidamente de sua conta poupança. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a sentença de primeira instância, que fixou o valor da indenização em R$ 10 mil por danos morais. O banco recorreu da decisão para diminuir o valor da indenização, por entender que a quantia deve levar em conta o prejuízo financeiro por ele já suportado. O juiz grau Wilson Safatle Faiad, afirmou que é preciso ter em mente que o ressarcimento por dano moral deve alcançar um valor que sirva de exemplo e punição para o réu, mas nunca deve ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pelo sofrido. Considerou também que a quantia afixada "se revela coerente e adequada, bem com atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, traduzindo o justo, o imparcial, bem como satisfaz o fim pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio".

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18
Jan
Juiz com casa própria recebe auxílio-moradia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:03h

Apesar de possuírem imóveis nos bairros mais caros de Brasília, integrantes da cúpula do Judiciário e do Ministério Público Federal recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, financiado com verba pública. Com base em informações de cartórios, foram localizados em Brasília imóveis em nome de 5 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 5 dos 26 Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 4 dos 11 integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Eles não precisam pagar aluguel e recebem a ajuda de custo, segundo as próprias instituições. Todos são beneficiários de decisões liminares (de caráter provisório) tomadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em setembro. O tema deve ser analisado pelo plenário do STF, em data ainda não definida. Com base na liminar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções determinando o pagamento do auxílio a todos os integrantes das instituições, mesmo para os que têm imóvel próprio na cidade em que trabalham. Só ficam de fora os licenciados, os inativos e quem tem acesso a imóvel funcional ou mora com alguém que tenha. A lista de imóveis localizados pelo Estado inclui casas nos dois bairros mais nobres da capital do País: o Lago Sul e o Lago Norte, às margens do lago Paranoá, abrigo de mansões de embaixadas e políticos, entre outros. Segundo o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (Secovi-DF), o preço médio de uma casa de três quartos no Lago Sul é R$ 1,5 milhão, e de R$ 1,35 milhão, no Norte.

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18
Jan
Justiça reconhece vínculo empregatício de ex-pastor da Universal
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:18h

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício de um ex-pastor da Igreja Universal do Reino de Deus. O homem entrou com ação trabalhista quando foi demitido sem justa causa pela igreja, após 14 anos de trabalho. O ministro só reconheceu o vínculo por conta dos depoimentos onde o pastor conseguiu provar que era obrigado a participar de reuniões, tinha uma folga semanal, era obrigado a aparecer em cultos e programas de rádio e TV. As informações sobre sua remuneração também foram importantes para que a Justiça reconhecesse o vínculo trabalhista, o pastor tinha remuneração mensal que variava de acordo com as metas de arrecadação, dependendo da sua produtividade ele recebia automóvel e casa como premiação, mas caso não alcançasse a meta era punido. “Diante desse quadro, a ficha pastoral de ingresso na instituição e de conversão à ideologia da igreja torna-se documento absolutamente irrelevante, uma vez que o seu conteúdo foi descaracterizado pelos depoimentos, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, cuja existência decorre do modo de prestação do trabalho e não da mera declaração formal de vontade”, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso do pastor ao TST. A decisão do TST é diferente do juiz de primeiro grau que entendeu que as atividades do autor da ação eram “estritamente” religiosas, motivada por sua vocação tendo como objetivo programar a fé. O ex-pastor recorreu a decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que manteve sentença.

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18
Jan
Projeto de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia
Postado por: Anacley Souza / 15:53h

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei 7868/14, do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), que propõe uma série de alterações nos códigos penal e processual penal brasileiros. Segundo o autor, o objetivo é promover uma ampla reforma, reunindo diversas propostas que já estão em análise no Congresso, seja por iniciativa de parlamentares ou do Poder Executivo. Mudanças pontuais, a conta-gotas, dificilmente terão impacto no combate à violência, à corrupção e à impunidade”, argumenta De Paula. O texto tipifica novos crimes, endurece penas, dificulta a prescrição e simplifica ritos processuais, entre outros pontos.Segundo a Agência Câmara, uma das novidades é o aumento, de 30 anos para 40 anos, do tempo máximo de cumprimento de pena no País. Para o autor, a atual expectativa de vida do brasileiro (73,9 anos) torna possível o cumprimento de penas mais longas, sem caracterizar pena perpétua. Em relação a punições mais duras, por exemplo, o PL 7868/14 torna o homicídio simples crime hediondo e aumenta a pena mínima dos atuais 6 anos de reclusão para 15 anos de reclusão. “É um absurdo que tal espécie de delito, apesar de ser o mais grave do catálogo penal, não seja punível com a mais grave das penas e que um assassino condenado à pena mínima esteja, após 1 ano, em regime aberto”, argumenta o parlamentar.

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17
Jan
Justiça determina contratação de profissionais de enfermagem em Vitória da Conquista
Postado por: Anacley Souza / 15:01h

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) conseguiu uma liminar na justiça que obriga a contratação de profissionais de enfermagem na Casa de Saúde São Geraldo, em Vitória da Conquista, por causa de número insuficiente de funcionários. O juiz determinou o prazo de 90 dias para contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem, conforme cálculo apresentado nos autos do processo, baseado na Resolução Cofen nº 293/04, que estabelece os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas instituições de saúde. O magistrado estabeleceu ainda multa de 5 mil reais ao dia caso a decisão seja descumprida. Sentença pelo deferimento da liminar. O Exmo. Sr. Juiz exarou: “À vista do exposto, defiro a liminar pretendida para determinar ao Réu que contrate, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), Enfermeiros e técnicos/auxiliares na quantidade especificada no cálculo de dimensionamento de pessoal constante dos autos. (Bahia Notícias)

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17
Jan
Ministério Público acusa prefeitos baianos de desvio de recursos
Postado por: Anacley Souza / 09:03h

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA ofereceu quatro denúncias contra 11 pessoas, entre ex-prefeitos, servidores públicos, empresários e outra pessoa, por crimes que variam de desvio de recursos públicos federais e peculato a adulteração de extratos bancários para falsear a prestação de contas de recursos federais. No rol dos denunciados estão os ex-prefeitos dos municípios baianos de Rio de Contas, Evilácio Miranda Silva, de Pindaí, Antônio Rodrigues Gomes, e de Carinhanha, Geraldo Pereira Costa. O ex-prefeito de Rio de Contas/BA responde a duas das quatro ações penais propostas por desvio de recursos da Saúde e da Agricultura Familiar no município, entre outros crimes. Nos anos de 2003 e 2004, quando era presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e secretário de governo do então prefeito municipal de Rio de Contas, Evilácio Miranda fraudou diversas operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com a denúncia do MPF, foram repassados pelo governo federal aproximadamente 1,5 milhão de reais, em valores da época, em operações de crédito do Pronaf, tendo parcela desse montante sido desviada para financiar a campanha que levou Evilácio ao cargo de prefeito de Rio de Contas em 2005.

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17
Jan
TJ-BA suspende interdição de carceragens do centro-norte baiano, pois problema é 'conjuntural'
Postado por: Anacley Souza / 06:44h

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, suspendeu os efeitos da tutela antecipada que determina a interdição de carceragem, reforma de unidades prisionais e lotação de agentes carcerários e policiais civis nos municípios de Água Fria, Irará, Ouriçangas, Pedrão e Santanópolis, no centro-norte baiano. A ação foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pleiteava que o Estado adotasse providências para realização de reformas físicas e estruturais de todas as unidades policiais da região, sob pena de bloqueio das contas do Estado, com transferência dos valores para o ente público para que execute a reforma. O MP ainda pediu que, em 30 dias, fossem tomadas ações como a lotação de dois agentes carcerários nas cadeias de Irará e Água Fria; a adoção de providências para que a 5ª Companhia da Polícia Militar contasse com 124 policiais militares; a disponibilização de dois investigadores de Polícia Civil na Delegacia de Polícia de Pedrão; além da solicitação que a Delegacia de Santanópolis tenha mais um investigador, assim como a Delegacia de Água Fria tenha mais dois investigadores. A ação, julgada procedente em primeiro grau, requeria ainda aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão por considerar que a tutela causa grave lesão à ordem, à segurança e à econômica públicas, por violar o princípio da separação dos poderes, com interferência do Judiciário nos atos da administração pública.

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16
Jan
Justiça determina que Ordem Terceira de São Francisco e Iphan conservem imóvel no Pelourinho
Postado por: Samile Macêdo / 10:50h

A Ordem Terceira Secular de São Francisco da Bahia deverá elaborar projeto arquitetônico e hidráulico que vise à conservação de um imóvel localizado no Pelourinho, por determinação da Justiça Federal. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) e foi julgado pela juíza Cláudia Tourinho Scarpa, da 4ª Vara da Seção Judiciária. Ainda foi determinado que o projeto seja submetido ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que fiscalize a obra e o projeto elaborado pelo proprietário e condenado na obrigação de fazer, caso Ordem Terceira de São Francisco comprove insuficiência de recursos para realizar as obras de recuperação. O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por suposta obra ilegal em imóvel tombado, de propriedade da Ordem Terceira de São Francisco. Segundo o inquérito, foi realizada uma obra irregular com a retirada de uma parede para abrigar um reservatório de água, e que colocou a estrutura em risco. A situação do imóvel se agravou quando um casarão vizinho sofreu um incêndio, com risco de desmoronamento, apresentando fissuras na alvenaria de divisa entre os dois imóveis.

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15
Jan
Serviço de telefonia do TRT-BA passará a funcionar de forma eletrônica
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:22h

A partir da próxima sexta-feira (16), o serviço de telefonia do Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) passará a funcionar de forma totalmente eletrônica, e não haverá mais a necessidade de um operador de telefonia. Ao ligar para o Tribunal, o usuário terá oito opções para direcionar sua chamada, com a opção de discar no teclado a sua escolha. Ao final da ligação, o usuário irá receber orientação para que veja pessoalmente no site do TRT5 caso queira mais informações de processos ou outros números de telefone. As informações são do site do TRT-BA. A Coordenadoria de Manutenção e Conservação (CMC), para aplicar esse novo modelo, pesquisou o número exato de ligações que chegam diariamente pela Central Telefônica do Tribunal.

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15
Jan
Juiz paulista entra com "pedido de providências" contra TV Globo por causa de BBB
Postado por: Anacley Souza / 19:09h

Um juiz paulista enviou um "pedido de providências" à corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, em que pede que a TV Globo corrija a profissão de Francieli Medeiros, uma das participantes do “Big Brother Brasil 15″, segundo a Folha de S.Paulo publicou nesta quinta-feira (15). Na chamada, Francieli é apresentada como "juíza conciliadora" na notícia “Juíza conciliadora criminal entra para o BBB15 e já avisa que tem o gênio forte“. No anúncio oficial, porém, ela é apresentada apenas como conciliadora criminal. "Sabemos que a moça não é ‘juíza’. É somente “conciliadora”, escreve o juiz na mensagem à corregedora. No trecho que a Folha teve acesso, a mensagem a Andrighi diz ainda que a notícia “vem causando celeuma, perplexidade e tristeza entre os magistrados” e que virou tema de discussão em um grupo de debate com mais de 3 mil magistrados. (Correios)

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15
Jan
Liminar garante participação de Clériston Macedo em eleição da Defensoria Pública da Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:05h

O juiz Moacir Reis, da 31ª Vara Cível de Salvador, concedeu uma liminar para garantir ao defensor público Clériston Macedo o direito de participar das eleições para o cargo de defensor público-geral da Bahia. A defesa do candidato, feita pelo advogado Carlos Rátis, impetrou um mandado de segurança, na noite desta quarta-feira (14) contra o ato do presidente da comissão eleitoral formada para a escolha do defensor público-geral. De acordo com Rátis, a liminar assegura a participação do candidato no certame, e foi impetrada em caráter de urgência, pois o calendário eleitoral da Defensoria Pública da Bahia prevê que os candidatos apresentem suas propostas para a categoria nesta sexta-feira (16). Rátis diz que a pretensão do candidato é tão somente participar do certame e permitir que a classe e o governador façam uma escolha democrática. Na decisão, o magistrado “reconheceu a abusividade da decisão da comissão”. O advogado diz que havia a preocupação da Defensoria não ser comunicada da decisão em tempo hábil, devido a Lavagem do Bonfim, que muda a rotina da cidade. O recurso contra a decisão só pode ser apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que já foi intimado também da decisão, junto com o órgão.

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15
Jan
Presidente do Sinpojud anuncia aposentadoria por ser perseguida por Eserval Rocha
Postado por: Samile Macêdo / 13:42h

A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Maria José, mais conhecida como Zezé, afirmou ao Bahia Notícias, nesta quinta-feira (15), dia de Lavagem do Bonfim, que já pediu aposentadoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por ser “uma das perseguidas” do presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha. Zezé afirmou que, atualmente está de licença médica, e não está na direção do sindicato. Ela disse ainda que o Sinpojud participa da caminhada para “pedir ao Senhor do Bonfim que mude o coração do presidente [do TJ] para que ele deixe de fazer escravidão com os servidores da Justiça, que ele desista de fazer a perversidade de demissão [dos servidores não concursados]. Maria José fez o percurso da Lavagem do Bonfim de carro. (BN)

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15
Jan
Candidato a defensor público-geral é considerado inelegível e advogado diz que vai recorrer
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:40h

Candidato para a eleição de defensor público-geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo foi considerado nesta quarta-feira (14) inelegível ao cargo pela Comissão Eleitoral. O advogado que tem feito a defesa de Clériston, Carlos Rátis, já informou que entrará com um recurso junto ao Conselho Superior e com todas as medidas judiciais que forem necessárias “para que o candidato não sofra essa restrição”. Com a impugnação, a única candidata para ocupar a posição será a atual defensora pública-geral Vitória Bandeira. Segundo seus opositores, esta decisão pode levar a eleição, que ocorrerá no dia 30 de janeiro, a ser considerada 'anti-democrática'. “É importante ressaltar que Clériston está lutando pelo direito de participar desta eleição. Não existe eleição de um candidato só”, afirmou Rátis. Macêdo, que já foi subdefensor público, foi julgado inelegível por não ter se desincompatibilizado do Conselho Superior da Defensoria Pública. Ele tem o apoio de grande parte dos ex-candidatos da eleição anterior para a formação de lista tríplice ao cargo. A partir desta lista, a escolha do novo chefe da Defensoria cabe ao governador do estado. Na eleição anterior, Clériston ficou atrás de Vitória Bandeira por quatro votos de diferença.

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14
Jan
"O MP trabalha para que estas situações não se tornem frequentes na cidade", diz promotor sobre poluição sonora
Postado por: Anacley Souza / 23:43h

Registros de poluição sonora tem se tornado constantes na cidade de Santo Antônio de Jesus. Em entrevista a Recôncavo FM, o Promotor de Justiça Dr. Julimar Barreto informou que a Polícia Militar, que é parceira o Ministério Público em coibir esta má prática, notificou a autuação de dois indivíduos por conta de abusos com o som alto, “mesmo com todas as dificuldades o MP e a Polícia Militar tem feito seu trabalho”, relatou. Segundo afirmou, a Secretaria do Meio Ambiente do município é responsável pela fiscalização, mas que ainda existem dificuldades tanto de estrutura física quanto de funcionários, “esperamos que esta situação se reverta. A prefeitura tem se empenhado e o MP trabalha para que estas situações não se tornem frequentes na cidade”, finaliza.

Redação Voz da Bahia - Anacley Souza

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14
Jan
Supermercado paga exames para mulher atingida por carrinho desgovernado
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:03h

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um supermercado a pagar consulta e exames médicos a uma consumidora que sofreu um acidente em uma esteira rolante do local. Na ocasião, a cliente do estabelecimento estava grávida. As informações são do Consultor Jurídico. No processo, a cliente informou que, ao descer a escada rolante do supermercado, chocou-se com um carrinho de compras desgovernado. Em auxílio à gestante, a empresa providenciou um transporte para o hospital e um funcionário para acompanhá-la para consulta e exames. De acordo com a mulher, houve demora em que o supermercado tomasse a atitude em autorizar a consulta e o exame, o que a obrigou a arcar com os custos. A juíza do 3º JEC de Brasília decidiu que, pelo acidente ter ocorrido no estabelecimento, o supermercado deve pagar as despesas causadas pelo acontecido. Também foi apontando que o acidente ocorreu devido a falhas nos serviços oferecidos ao consumidor. Porém, com o argumento de que o fato não gerou mais do que um aborrecimento cotidiano, a juíza negou o pedido de indenização por danos morais. Ainda cabe recurso da sentença. (BN)

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14
Jan
Corregedoria suspende expediente em 18 cartórios da capital no dia da Festa do Bonfim
Postado por: Redação Voz da Bahia / 01:30h

O corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador José Olegário Monção Caldas, suspendeu o expediente nos cartórios da capital localizados no percurso da tradicional festa da Lavagem do Bonfim, que será na próxima quinta-feira (15), em Salvador. A portaria suspendendo o expediente nos 18 cartórios localizados na área dos festejos foi publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário da Justiça Eletrônico.

Foi suspenso o expediente nos seguintes cartórios: 

  1. - 1º Ofício de Registro de Imóveis
  2. - 2º Ofício de Registro de Imóveis
  3. - 4º Ofício de Registro de Imóveis
  4. - 5º Ofício de Registro de Imóveis
  5. - 1º Ofício de Notas
  6. - 2º Ofício de Notas
  7. - 8º Ofício de Notas
  8. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Conceição da Praia
  9. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Nazaré
  10. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito do Paço
  11. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Santana
  12. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de São Pedro
  13. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito da Vitória
  14. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito da Penha
  15. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma
  16. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito da Paripe
  17. - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Periperi
  18. - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais dos Mares
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13
Jan
MP denuncia ex-diretores do Dnit e dos Correios por prejuizo de R$ 126 mi
Postado por: Anacley Souza / 20:35h

O Ministério Público Federal - MPF denunciou à Justiça dois ex-diretores Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e três ex-dirigentes do Correios por improbidade administrativa. De acordo com os procuradores, os investigados são acusados de não cobrarem multas de caminhões que trafegaram com excesso de peso pelas rodovias do país. De acordo com as investigações, os envolvidos deixaram de enviar aos infratores mais de 350 mil multas, fato que causou prejuízo de R$ 126 milhões aos cofres públicos. Na ação, o Ministério Público responsabiliza o ex-diretor-geral do Dnit Luiz Antônio Pagot, o ex-coordenador de operações rodoviárias do órgão Luiz Cláudio dos Santos Varejão, além do ex-presidente dos Correios Carlos Henrique Almeida Custódio, e os ex-diretores da empresa Alberto Dias e José Luiz Martins Chinchila. Segundo os procuradores, os investigados atuavam para favorecer as empresas, que eram proprietárias dos caminhões. "Os requeridos, conhecedores dos entraves administrativos, valeram-se da estrutura burocrática da Administração Pública para, assim, deixarem de autuar por três anos as pessoas jurídicas responsáveis por trafegar com excesso de peso em rodovias federais", afirmaram. Na defesa apresentada, os Correios e o Dnit afirmaram que as multas não foram cobradas porque o DNIT estava em dívida com órgão e não pagava pelos serviços postais, fato de impossibilitava o envio da cobrança. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e envio da notificação de multa deve ser feito em 30 dias para ter validade. (Agência Brasil)

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13
Jan
Empresa é condenada a pagar custos de limpeza do uniforme a funcionário
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:27h

A 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de laticínios a pagar as despesas de um servente industrial com lavagem de uniforme durante os quase três anos de serviço prestados. O TST entendeu que, já que o funcionário era obrigado a utilizar e lavar o uniforme para trabalhar, a empresa é a responsável pelos gastos. Dessa forma, o recurso interposto pela empresa não foi aceito e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª região. As informações são do Migalhas. Quando acionou a Justiça, o empregado contou que recebeu dois uniformes para trabalhar e era obrigado a lavá-los diariamente. A empregadora, em defesa, argumentou que o pedido de ressarcimento vai de encontro ao princípio de razoabilidade, já que o uniforme foi fornecido sem custos. Ainda alegou que, caso o funcionário trabalhasse com a própria roupa, também teria que lavá-las. Porém, para o juízo de origem, o uniforme complementa a roupa própria, e não substitui. Assim, foi deferido o pagamento de indenização pelas despesas com as lavagens de R$ 12 por mês, considerando o valor de produtos de limpeza. 

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13
Jan
Guanambi: MPF recomenda fornecimento de certidão para usuários do SUS não atendidos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:43h

Os 42 municípios atendidos pelo Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi, no sudoeste da Bahia, deve garantir o fornecimento de documento com nome do cidadão, a instituição de saúde, a data, a hora e o motivo da falta de atendimento a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que não forem atendidos no serviço de saúde pretendido, sempre que assim solicitarem. A recomendação do MPF foi encaminhada aos secretários municipais de Saúde e prefeitos das cidades, para que seja determinado que os servidores públicos da unidade forneçam o documento, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados. Deve-se estabelecer, ainda, rotinas de fiscalização para que haja o cumprimento das orientações. A recomendação foi proposta pelo procurador da República Paulo Marques, e visa garantir o cumprimento do dever da administração pública de fornecer informações escritas, quando solicitadas.

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12
Jan
Nestlé é condenada a indenizar casal que encontrou verme vivo em leite condensado
Postado por: Anacley Souza / 18:10h

A Nestlé Brasil Limitada terá que indenizar um casal que encontrou um pequeno corpo estranho no interior de uma caixa de leite condensado Moça. A Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul decidiu pela manutenção da condenação da Empresa por danos morais com multa de R$ 3 mil para cada autor da queixa. O casal que moveu a ação diz ter encontrado um verme vivo de cerca de 1 centímetro dentro da caixa. Em contato com a empresa, teriam tido dificuldades para realizar a troca e decidiram por requerer indenização. A Nestlé alegou a impossibilidade de contaminação de seus produtos e a incompetência do Juizado Especial, argumentado que não foi ordenada perícia do material. O Juiz responsável pelo caso, no entanto, destacou que o produto era perecível, impossibilitando a averiguação, e que as fotos e o cupom fiscal já eram provas suficientes. As Turmas Recursais refutaram a hipótese de incompetência do Juizado e declararam conclusiva a presença do corpo estranho no alimento.

A empresa se posicionou sobre o ocorrido:
A Nestlé tem como política não comentar decisões judiciais e ressaltamos que a qualidade de nossos produtos é uma prioridade inegociável para a empresa. Nosso processo produtivo utiliza exclusivamente matérias-primas de alta qualidade e de origem comprovada, uma vez que nossos fornecedores são criteriosamente selecionados. Além disso, nossos equipamentos são de alta tecnologia, desenvolvidos para impossibilitar qualquer risco de contaminação dos produtos, que passam por um severo controle de qualidade em todas as etapas do processo de fabricação.

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12
Jan
Hospital é condenado a indenizar por morte de bebê por parto difícil
Postado por: Anacley Souza / 17:43h

Um hospital de Goiânia foi condenado a indenizar por danos os pais de um bebê que morreu durante um parto normal, em que seria recomendado o realização de uma cesariana. A decisão, que foi da 4ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) afixou o valor de R$ 50 mil a serem pagos ao casal, e entendeu que cabe ao médico a responsabilidade de dizer qual é o procedimento mais seguro em cada caso. As informações são do Migalhas. Além da indenização, os pais também receberão uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que o filho fizesse 25 anos, e depois, 1/3 até os 65 anos. De acordo com os autos do processo, o parto normal causou a morte do bebê devido ao seu tamanho, que já era conhecido por exames de ultrassonografia. A maternidade alegou, em sua defesa, que a escolha pelo parto natural foi feita pelos pais e, portanto, ambos são culpados pelo fato. O desembargador e relator do caso, Carlos Escher, considerou o erro do Hospital. “Porém, quando se trata de apuração da responsabilidade do nosocômio onde foi realizado o procedimento médico, o Superior Tribunal tem reconhecido que a responsabilidade dos hospitais pelos danos causados por médicos integrantes de seu corpo clínico, regulada pelo art. 14 do Código Consumerista, é objetiva, uma vez que, ainda que haja autonomia funcional, há vínculo de subordinação administrativa entre o profissional e a entidade hospitalar.

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12
Jan
Ministério Público pede que Prefeitura de Santo Amaro gaste menos com festas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:44h

A Prefeitura da cidade de Santo Amaro da Purificação terá cinco dias para apresentar as cópias de todos os contratos assinados para a realização da tradicional Festa da Purificação. A exigência foi feita pela Promotoria de Justiça do município. A prefeitura deverá ainda apresentar um plano para atendimento na área de saúde no período dos festejos ou até que a situação pela qual passa o município seja solucionada. O Ministéro Público requereu ainda que o prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, se abstenha de realizar gastos excessivos na organização de festejos populares e eventos semelhantes e que respeite, em todas as contratações realizadas para esses eventos, a Lei de Licitações. Segundo o promotor de Justiça João Paulo Schoucair, a recomendação levou em consideração a situação atual da cidade. (Metro1)

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12
Jan
Zezé Di Camargo poderá pagar R$ 800 mil à viúva ex-funcionário
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:48h

As coisas na vida do cantor Zezé Di Camargo andam um pouco conturbadas. Além da sua voz que já não é mais a mesma, as críticas dos fãs por conta da separação com Zilu Godoi e ao novo relacionamento com Graciele Lacerda, o sertanejo parece que está encrencado também com a justiça. De acordo com o colunista Léo Dias, do jornal O Dia, a viúva de um ex-segurança do cantor, Marcela Boldrin de Mello, processa o artista e cobra uma indenização de nada menos que R$ 800 mil. Ainda de acordo com a coluna, Marcela alega que seu esposo, Alex Sandro Rosa, foi contratado em 2003 para trabalhar com a dupla, mas nunca teve a carteira de trabalhado assinada.

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