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Sérgio Moro vem a Salvador em agosto para palestra e homenagem

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 19/04 18:48h
Sérgio Moro vem a Salvador em agosto para palestra e homenagem

Foto: GettyImages

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, estará em Salvador em agosto para participar da terceira edição do Simpósio Nacional de Combate à Corrupção. Moro dará uma palestra sobre os 4 anos da Lava Jato. As inscrições serão abertas no dia 10 de maio através do site da ADPF-BA (Associação Nacional dos Delegadis de Polícia Federal). O juiz federal também receberá na ocasião a Medalha Tiradentes, a mais alta condecoração concedida pela ADPF. A homenagem foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Diretores da ADPF.

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TJ-BA nega indenização a estudante que investiu todo dinheiro na Telexfree

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 19/04 18:36h
TJ-BA nega indenização a estudante que investiu todo dinheiro na Telexfree

Foto: Divulgação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um pedido de indenização a um investidor da Telexfree. De acordo com os autos, um estudante de Salvador investiu R$ 3 mil na Telexfree, em junho de 2013. O autor disse que foi “vítima de erro”, celebrando um negócio jurídico contra a sua vontade com a Ympactus Comercial Ltda. O estudante pediu indenização no valor de R$ 25 mil. Afirmou que investiu tudo que possuía na época no contrato e que ficou sem suas economias por mais de quatro anos, chegando até tomar dinheiro emprestado para se manter.

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CCJ aprova prisão para quem reproduz imagem aviltante de cadáver em meio de comunicação

Justiça  Postado por Aline Souza - 19/04 15:56h
CCJ aprova prisão para quem reproduz imagem aviltante de cadáver em meio de comunicação

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) proposta que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ao Projeto de Lei 2175/15, do deputado Cícero Almeida (PHS-AL). O substitutivo tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação. A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem reproduz – em qualquer meio de comunicação – imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele. A pena é aumentada em 1/3 se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão. O parecer apresentado inicialmente por Fausto Pinato excluía da penalidade as atividades jornalísticas exercidas no estrito cumprimento do direito de informação. Mas, para evitar possíveis inconsistências, levantadas por outros parlamentares da CCJ, o relator retirou essa previsão.

Caso Cristiano Araújo
O relator esclareceu que o objetivo central da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet. O deputado lembrou que o projeto foi apresentado por causa da morte do cantor Cristiano Araújo, em junho de 2015, quando imagens do corpo do artista foram divulgadas. No ano passado, determinação judicial obrigou o Google a retirar as imagens da rede. A proposta segue para análise do Plenário a Câmara dos Deputados. (BNews)

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Reforma da Câmara de Vereadores de S. A. de Jesus está sob investigação, informa Promotor de Justiça

Justiça  Postado por Aline Souza - 19/04 15:51h
Reforma da Câmara de Vereadores de S. A. de Jesus está sob investigação, informa Promotor de Justiça

Foto: Reprodução

O MP (Ministério Público) já recebeu a denúncia sobre a reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, foi o que informou o promotor público da 5ª promotoria de justiça de Santo Antônio de Jesus, João Manuel em entrevista à Recôncavo FM, nesta quinta-feira (19). A representação feita pelos vereadores: policial Altemir Dias (PTN) - 1º Secretário; Pedro Lopes Ribeiro, conhecido ‘Pedro de Têca’ (PSD) - Vice-presidente da Casa Legislativa; e Gerson Pereira da Silva, popular ‘Irmão Gerson’ - 2º Secretário; versa sobre improbidade administrativa e se direciona à presidência da Câmara, cargo ocupado atualmente pelo vereador Antônio Nogueira, popular Tom (PSB). Os vereadores já tinham anunciado que entrariam com representação contra o presidente da Câmara (relembre o caso), porém essa representação foi oficializada a mais ou menos há um mês, segundo Dr. João. “Já foi denunciado a promotoria de justiça. Os vereadores denunciantes protocolaram representações na promotoria de justiça. São representações diversas, tratando de assuntos diversos, são representações que foram protocoladas a cerca de um mês e todas essas representações deram ensejo a procedimentos investigatórios, autônomos, já que são situações distintas e cada uma dessas representações geraram instalação de procedimento investigatório que estão em tramite na promotoria em fase de requisição de documentos na fase de investigação mesmo para que se apure se o que foi relato nas representações procede, se as situações de fato são ilícitas como colado nas representação, ou não”, informou o promotor.

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TRF-4 julga recurso de José Dirceu contra pena de mais de 30 anos na Lava Jato

Justiça  Postado por Willyam Reis - 19/04 10:51h
TRF-4 julga recurso de José Dirceu contra pena de mais de 30 anos na Lava Jato

Foto: Agencia Brasil

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julga a partir da 1h30 da tarde de hoje (19), o recurso de José Dirceu contra a pena de 30 anos e 9 meses de prisão. O ex-ministro foi condenado por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no processo que investigou as irregularidades na diretoria de serviços da Petrobras. Dirceu aguarda a decisão em liberdade, após decisão do Supremo Tribunal Federal de revogar a prisão preventiva. (Metro1)

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Lei Seca fica mais rigorosa a partir desta quinta-feira

Justiça  Postado por Willyam Reis - 19/04 09:01h
Lei Seca fica mais rigorosa a partir desta quinta-feira

Apartir desta quinta-feira, 19, passam a valer as novas regras da Lei Seca no País, com punições mais rigorosas destinadas aos motoristas que praticarem os crimes de homicídio culposo (não intencional) ou de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena para lesão corporal passa a ser de 2 anos a 5 anos. Em caso de morte, chega a 8 anos de reclusão. Atualmente, as penas para esses crimes permitem a fiança, a ser arbitrada por um delegado de polícia. Com as alterações previstas pela Lei 13.456/2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, essa opção no âmbito da polícia deixa de existir, e só quem poderá liberar por fiança será um juiz em análise posterior à prisão. A nova lei não faz mudanças quanto aos procedimentos adotados durante as fiscalizações policiais e também não altera a tolerância de álcool no sangue ou o valor da multa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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PGR abre investigação sobre vídeo de Gleisi para TV Al-Jazira

Justiça  Postado por Willyam Reis - 19/04 07:32h
PGR abre investigação sobre vídeo de Gleisi para TV Al-Jazira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) instaurou procedimento preliminar para analisar a possibilidade de abrir inquérito sobre um vídeo gravado pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), para a TV Al-Jazira (veja aqui), de acordo com a Coluna do Estadão. Na gravação, ela diz que o ex-presidente Lula é um preso político e acusa a Justiça brasileira. “Lula foi condenado por juízes parciais num processo ilegal. Não há nenhuma prova de culpa, apenas acusações falsas”, afirmou. A petista termina convocando “todos e todas [do mundo árabe] a se juntarem na luta” para libertar Lula.  A instauração da Notícia de Fato é o primeiro passo antes de a PGR instaurar um inquérito. A determinação partiu da titular da Secretaria Penal da PGR, subprocuradora Raquel Branquinho. No plenário do Senado, a presidente do PT reiterou sua fala à TV Al-Jazira e classificou as críticas como xenofobia. (BN)

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Estádios baianos serão fiscalizados pelo MP-BA para competições da CBF de 2018

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/04 23:05h
Estádios baianos serão fiscalizados pelo MP-BA para competições da CBF de 2018

 Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

Os estádios baianos utilizados em competições de futebol profissional organizados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) serão fiscalizados pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor (CEACON) do Ministério Público da Bahia durante a temporada de 2018. Seis times baianos disputam as Séries A, C e D do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Copa do Nordeste, todas elas são promovidas pela entidade máxima do futebol brasileiro. A medida acontece todos os anos a pedido do diretor de competições da CBF, cargo ocupado atualmente por Manoel Flores. O MP-BA vai fiscalizar os jogos, os sorteios realizados e as promoções comerciais dos equipamentos esportivos. Com isso, a Arena Fonte Nova, que abriga os jogos do Bahia e o estádio do Barradão, pertencente ao Vitória, ambos em Salvador, serão fiscalizados. As praças do interior como Adauto Moraes, em Juazeiro, que recebe as partidas da Juazeirense, o Joia da Princesa, em Feira de Santana, que é palco dos jogos do Fluminense, o Eliel Martins, em Riachão do Jacuípe, onde atua o Jacuipense, o Lomanto Júnior, em Vitória da Conquista, que serve de casa para o Vitória da Conquista, estão no radar do Ministério Público da Bahia. (BN)

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Lei para evitar impunidade à violência doméstica entra em vigor na Bahia

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/04 23:01h
Lei para evitar impunidade à violência doméstica entra em vigor na Bahia

As emergências médicas da rede estadual são obrigadas a encaminhar para as delegacias especializadas de polícia os casos de mulheres que procuram atendimento médico sob suspeita de violência doméstica. É o que prevê a lei nº 13.924/2018, de autoria da deputada estadual Mirela Macedo (PSD), recém-sancionada no estado da Bahia. O dispositivo em vigor determina que a informação à polícia seja realizada mesmo que a vítima omita ou negue a agressão. A lei define em parágrafo único que as informações registradas deverão ser encaminhadas, por escrito, pelo servidor que primeiro a atender na unidade de saúde, no prazo de 24 horas. O principal objetivo é evitar a impunidade de casos de agressão à mulher numa região com dados alarmantes, como Salvador. A capital baiana é a cidade no nordeste onde o problema mais incide, isso significa que uma em cada cinco mulheres são vítimas de algum tipo de violência.  De acordo com a pesquisa realizada em 2017, Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher três em cada dez mulheres nordestinas (27%), com idades entre 15 e 49 anos, já foram vítimas de violência doméstica ao longo da vida e uma em cada 10 nordestinas (17%) foi agredida fisicamente pelo menos uma vez.

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Discussão acerca do orçamento da Defensoria Pública chegará em S.A. de Jesus e outras cidades do interior

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/04 19:40h
Discussão acerca do orçamento da Defensoria Pública chegará em S.A. de Jesus e outras cidades do interior

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA continua planejando seu orçamento para 2019. Quais as prioridades? Em quais áreas investir mais? É para ouvir o cidadão baiano sobre quais demandas a Defensoria deve priorizar que acontecerão as Conferências Públicas do Orçamento Participativo 2019 da Instituição, nos dias 24 (terça-feira) e 25 (quarta-feira), em Valença, Santo Antônio de Jesus, Santo Amaro e Amargosa.

Até o final mês de maio, as conferências deverão abranger todas as comarcas onde a DPE/BA está presente. “O orçamento participativo é um instrumento importante e democrático construído de forma coletiva entre a Defensoria e a sociedade. São várias mãos trabalhando para definir as nossas prioridades. Convidamos os cidadãos de toda a Bahia, que são a razão de ser da Defensoria. Não precisa inscrição prévia, é só comparecer”, convidou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo.

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Mudanças deixam a Lei Maria da Penha mais rigorosa

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/04 11:54h
Mudanças deixam a Lei Maria da Penha mais rigorosa

O descumprimento de medidas protetivas voltadas às vítimas de violência doméstica ou familiar passou a ser crime e, desde o início de abril, pode render de três meses até dois anos de prisão ao agressor. As mudanças fazem parte de um projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016 aprovado no Senado Federal em outubro do ano passado e que foi sancionado pelo presidente Michel Temer. A infração da lei passa a configurar crime, independentemente da medida ter sido concedida por um juiz da área civil ou criminal. Quando houver prisão em flagrante, somente o juiz poderá conceder a fiança. Antes o pagamento poderia ser feito na própria delegacia. Além disso, a proteção a vítima pode ser mais rápida, pois ela não precisa mais registrar ocorrência na delegacia. O Ministério Público, a Defensoria Pública e  Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podem ser acionados diretamente após a violência. A depender da denúncia, a medida protetiva pode sair no mesmo dia. Segundo o site da Radioagência Nacional, essas mudanças proporcionam mais segurança às vítimas. “Ser afastado do lar, ser proibido de se aproximar da mulher e de seus filhos.

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Prefeito de Itaetê é punido pelo TCM por nepotismo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/04 08:52h
Prefeito de Itaetê é punido pelo TCM por nepotismo

O prefeito de Itaetê, Valdes Brito de Souza, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pela prática de nepotismo. No exercício de 2017, o gestor nomeou parentes seus e de seus aliados políticos para diversos cargos públicos. Diante dos fatos, o relator conselheiro Raimundo Moreira aplicou multa no valor de R$3.500,00 e determinou que fosse formulada representação ao Ministério Público do Estado da Bahia para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa e que seja feita denúncia à Justiça. Moreira considerou ilegal a nomeação de Edilene Mendes de Souza, mulher do prefeito, para o cargo secretária Municipal de Assistência Social e ainda de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social. E também de Sebastião Rocha de Souza, irmão da vice-prefeita da cidade, para o cargo de diretor de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde. Nos dois casos não houve a necessária comprovação da qualificação técnica dos nomeados para os cargos.

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Aprovado projeto que obriga escolas a combaterem bullying

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/04 07:51h
Aprovado projeto que obriga escolas a combaterem bullying

O projeto que obriga as escolas a desestimularem seus alunos à prática do bullying foi aprovado nesta terça-feira (17) pelo Senado. Agora a proposta segue para sanção presidencial. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, entre as competências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial a “intimidação sistemática”, mais conhecida como bullying. Além disso, coloca como atribuição das escolas o estabelecimento de ações destinadas à promoção da “cultura da paz” nas escolas. Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física. Ao relatar a matéria, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) utilizou um dado para comprovar a importância de medidas de conscientização sobre o problema. Um estudo feito em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, em parceria com o Ministério da Educação, aponta que 69,7% dos estudantes presenciou algum tipo de agressão dentro da escola.

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TJ obriga Estado da Bahia a pagar R$ 28 mil a candidato não nomeado em Reda

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 17/04 23:17h
TJ obriga Estado da Bahia a pagar R$ 28 mil a candidato não nomeado em Reda

O Estado da Bahia terá que pagar R$ 28 mil, como Requisição de Pequeno Valor (RPV) por não nomear em tempo hábil um candidato aprovado em uma seleção da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O candidato foi aprovado para o cargo de odontologista no edital do Reda 01/2012. Ele precisou ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para garantir a nomeação. O Tribunal Pleno acatou o pedido e determinou que o candidato fosse nomeado, sob pena de multa diária de R$ 500. Ocorre que o Estado levou 56 dias para proferir a nomeação. O autor da ação fez uma petição para pedir a execução da multa. Segundo o despacho, publicado pelo desembargador Roberto Frank Maynard, o Estado da Bahia concordou com os valores apresentados e não impugnou a execução. Por representar menos de 60 salários mínimos, o crédito se transformou em RPV. O valor total foi homologado pelo desembargador. 

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PC realiza primeira prisão após alteração na Lei Maria da Penha

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 17/04 21:56h
PC realiza primeira prisão após alteração na Lei Maria da Penha

Foto: Reprodução/Polícia Civil

A Polícia Civil da Bahia foi a primeira do Norte/Nordeste a autuar em flagrante uma pessoa com base na modificação da Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente, no último dia 3 de abril. A alteração tipifica como crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas, de modo que o delegado poderá prender o infrator em flagrante, ao invés de apenas relatar o ocorrido para que um juiz decida sobre a prisão. O primeiro agressor a ser preso com base na modificação foi Fernando Dias de Souza, que ameaçou a ex-companheira, Greice Soares Braga, no último domingo (15), no Caminho de Areia, descumprindo a medida de urgência concedida pela 3ª Vara Pela Paz em Casa.

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CNJ julga nesta terça-feira Sergio Moro por divulgação telefônica

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/04 07:29h
CNJ julga nesta terça-feira Sergio Moro por divulgação telefônica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar nesta terça-feira (17) o pedido de PT, PSB e PCdoB para que o juiz federal Sérgio Moro seja punido por ter autorizado a divulgação de interceptação telefônica de conversa entre Lula e Dilma. De acordo com a Coluna do Estadão, se for punido, Moro pode sofrer desde advertência, censura, remoção compulsória, aposentadoria compulsória até exoneração do cargo. (BN)

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MP investiga irregularidades no Detran; entidade estaria realizando cobranças indevidas

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 17/04 00:05h
MP investiga irregularidades no Detran; entidade estaria realizando cobranças indevidas

O Ministério Público do Estado (MP-BA) está investigando irregularidades na transferência de propriedade de veículos na Bahia. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) estaria realizando cobranças de taxas e selos não previstas em lei. A investigação também abrange a digitalização para comunicação de venda de veículos de forma terceirizada. A conversão do procedimento investigativo em Inquérito Civil foi determinado na última quarta-feira (11) e publicado no Diário Oficial de Justiça nesta segunda (16). De acordo com a promotora Heliete Rodrigues Viana, uma denúncia anônima que apontou as supostas irregularidades cometidas motivou a investigação. “Como havia certo fundamento que ensejava a instauração de um procedimento, nós fizemos inicialmente um procedimento para apurar e depois convertemos por causa dos prazos”, explicou. “Esse problema da cobrança é um serviço que o Detran havia estabelecido de digitalização de documentos. No meu caso, é com relação a transferência de veículo. Porque existe um outro procedimento, que se refere à renovação da Carteira de Motorista”, apontou, relembrando a ação impetrada pelos promotores Rita Tourinho, Célia Boaventura e Adriano Assis. Uma outra reclamação, também anônima, está relacionada à cobrança de um selo de digitalização.

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Cruz das Almas: Taxista acusado de matar esposa passará por audiência em fórum

Justiça  Postado por Aline Souza - 16/04 15:55h
Cruz das Almas: Taxista acusado de matar esposa passará por audiência em fórum

 

O taxista Francisco Xavier Nascimento de Santana, o "Chico do Táxi", acusado de matar a esposa, Maria Malena da Silva, passará por audiência no Fórum Tancredo de Almeida Neves, em Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, na próxima quarta-feira (18). O crime ocorreu no dia 11 de fevereiro deste ano, dentro da casa do casal, na Rua Tiradentes. Na audiência, prevista para ter início às 10h, sete testemunhas passarão por oitivas com o juiz Renato Alves Pimenta, que depois vai interrogar o acusado. De acordo com o advogado de acusação, Allan Conceição Borges, "serão realizadas duas audiências. Uma de custódia, em razão do acordão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus impetrado pela defesa, e em seguida a audiência de instrução e julgamento". Depois desta etapa, o acusado deverá ser submetido a júri popular. O Ministério Público está representado no caso pelo promotor José Reis Neto. 

 

CIÚME - A vendedora de bolos foi assassinada a facadas por volta das 3h da madrugada. Após praticar o feminicídio, o taxista fugiu e depois ameaçou se jogar da ponte de Pedra do Cavalo, entre Cachoeira e São Félix.

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TRT-BA mantém adicional de periculosidade a auxiliar de rampa do Aeroporto de Salvador

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 16/04 15:45h
TRT-BA mantém adicional de periculosidade a auxiliar de rampa do Aeroporto de Salvador

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve por unanimidade o adicional de periculosidade a um auxiliar de rampa a um trabalhador da empresa RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo. O auxiliar de rampa atua com equipamentos para carga e descarga nos aviões. O trabalhador atuava em área de risco no aeroporto de Salvador. A empresa recorreu de uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de Salvador, que deferiu o pedido baseado em fundamentos expostos em laudo pericial. O autor pedia adicional de insalubridade e de periculosidade, sob o argumento que estava exposto a inflamáveis, explosivos, gases, altas temperaturas, poeira e ruídos constantes dos motores dos aviões. Entretanto, de acordo com a perícia, ele não  trabalhava  em condições insalubres, somente perigosas, uma vez que não havia contato de forma relevante com agentes biológicos ou químicos, nem com agentes físicos (calor). O  ruído era diminuído pelo uso de equipamentos de proteção individual. Ficou constatado que o trabalhador era exposto a agentes inflamáveis. Para a relatora, desembargadora Dalila Andrade, o Anexo II da Norma Regulamentar 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho garante o pagamento do adicional. Ela afirma que “a referida norma conceitua como 'área de risco', na hipótese de abastecimento de aeronaves, 'toda a área de operação', conferindo direito ao adicional de periculosidade não apenas aos empregados que trabalham diretamente nessa atividade". A Gol Linhas Aéreas também foi condenada no processo por responsabilidade subsidiária.

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Barreiras: MPs movem ação contra aeroporto e Agerba por falta de segurança

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/04 11:40h
Barreiras: MPs movem ação contra aeroporto e Agerba por falta de segurança

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma civil pública na última sexta-feira (13), contra a São Francisco Administração Aeroportuário e Rodoviário Ltda. e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A ação afirma que o aeroporto de Barreiras, no oeste baiano, não tem padrões mínimos de segurança contra o incêndio e pânico. Ainda é apontado que o aeroporto não tem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Além disso, o projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) elaborado somente no final de 2017 ainda não foi executado.

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Prestes a ser julgado no STF, Aécio se diz 'ingênuo' e nega crimes

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/04 09:52h
Prestes a ser julgado no STF, Aécio se diz 'ingênuo' e nega crimes

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) publicou nesta segunda-feira (16) um artigo no jornal Folha de S. Paulo em que se defende das acusações de que é alvo na Justiça. No texto, Aécio condena a criminalização da classe política e nega ter cometido crimes. O parlamentar afirma lamentar ter se reunido com o empresário Joesley Batista, do grupo JBS. A denúncia da PGR tem como base um vídeo em que Aécio aparece pedindo R$ 2 milhões ao executivo, com justificativa de que precisaria do dinheiro para custear advogados que o defenderiam na Operação Lava Jato. "Na gravação de que fui alvo, o delator atesta a origem lícita e particular dos recursos e deixa claro — também em depoimento — que partiu dele a decisão de que o empréstimo teria que ser feito em espécie, o que não é ilegal, uma vez constatada a licitude dos recursos", diz trecho do texto. "Errei em aceitá-lo. Mas não cometi nenhum crime. Não houve nenhum prejuízo aos cofres públicos. Ninguém foi lesado", argumenta o senador. "Fui ingênuo, cometi erros e me penitencio diariamente por eles. Mas não cometi nenhuma ilegalidade", escreve o parlamentar, no artigo.

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Remanso: MP abre inquérito e intima investigados na Operação 'Carro Fantasma'

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/04 09:50h
Remanso: MP abre inquérito e intima investigados na Operação 'Carro Fantasma'

Envolvidos na Operação “Carro Fantasma”, ex-prefeito e seis vereadores, entre eles o presidente da Câmara de Vereadores, são alvo de novo inquérito do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre formação de quadrilha. São investigados também o chefe de contabilidade da atual gestão, um ex-secretário de administração, um ex-vereador e um ex-pregoeiro. Todos são acusados de participar de um esquema que fraudou em torno de R$ 13 milhões entre 2013 e 2016, na gestão do ex-prefeito Celso Silva e Souza. Os contratos eram feitos através da empresa JMC Construtora, Comércio e Serviços Ltda, que sublocava veículos em nome de laranjas e que serviam a vereadores e outros políticos. Conforme o MP, o dinheiro da prefeitura foi usado para gastos particulares, dívidas de campanha e compra de apoio político. Além de Celso Silva e Souza, são investigados os vereadores: Cândido Francelino de Almeida [atual presidente da Câmara], José Ailton Rodrigues da Silva, Renata Lemos Rosal do Valle, Mailton de Franca Brito, Sávio Ferreira de Castro, Cristiano José de Moura Marques. Estão implicados também o ex-secretário de administração Arismar Silva e Souza, o ex-vereador Jorge Brito Alves, o atual chefe da contabilidade da prefeitura Felipe Santos Costa e por fim, o ex-pregoeiro Ulisses de Araújo Costa Assis. Todos eles têm prazo de dez dias para se manifestarem. (BN)

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Camaçari: MP-BA pede prisão preventiva de presidente e vice da Câmara por peculato e lavagem de dinheiro

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 15/04 15:32h
Camaçari: MP-BA pede prisão preventiva de presidente e vice da Câmara por peculato e lavagem de dinheiro

Foto: Henrique Mendes/ G1

Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a prisão preventiva do presidente e do vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, cidade da região metropolitana de Salvador. Segundo o MP, os dois foram denunciados por crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Conforme o órgão, o presidente Oziel dos Santos Araújo (PSDB) e o vice José Paulo Bezerra (MDB), que foram foram denunciados à Justiça na quinta-feira (12), teriam desviados R$ 25 mil, oriundos de recursos públicos correspondentes a benefícios devidos a um ex-assessor parlamentar da Casa Legislativa, como férias e 13º salários não pagos. Conforme o MP, o pedido de prisão foi feito para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”. É a segunda vez que o MP pede a prisão de Oziel Araújo, que já responde a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa. Além da prisão, o MP pediu também o afastamento dele e do vice-presidente, bem como o bloqueio de bens. O G1 tentou falar com os parlamentares, mas não obteve contato. (G1/BA)

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R$ 10 mil: Claro vai indenizar cliente que teve nome inscrito no Serasa sem provas

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 15/04 13:14h
R$ 10 mil: Claro vai indenizar cliente que teve nome inscrito no Serasa sem provas

Um ex-cliente da Claro ganhou recurso contra a operadora em processo por danos morais porque teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes de forma irregular. A decisão da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determina que a Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais ao consumidor. Segundo o cliente, ele teve crédito negado por estar com o nome como devedor junto ao Serasa, sendo informado que o débito era de uma linha telefônica solicitada em 2011 e cancelada em 2012 por inadimplência. Segundo o autor da ação, só quando foi feita a reclamação no site da empresa é que o nome dele foi retirado do cadastro de devedores. O cliente alega que nunca morou no endereço das faturas apresentadas pela Claro e que a empresa ‘não exigiu qualquer documento de identificação para a verificação da veracidade das informações daquele que estava contratando os serviços’, ‘a fim de evitar fraudes’, ‘razão pela qual deve ser responsabilizada’.

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Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 15/04 13:02h
Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil

Foto: DR

A partir de amanhã (16), cheques de qualquer valor passarão a ser compensados em um dia útil. Hoje, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da circular 3.859, publicada pelo Banco Central em novembro do ano passado. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a alteração no prazo foi possível após implementação da compensação por imagem, em 2011. O processo por imagem reduziu o tempo e os gastos com transporte, eliminando as trocas físicas que antes eram feitas.

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Dinheiro extra: vender o vale-refeição é realmente motivo para demissão por justa-causa?

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 15/04 09:30h
Dinheiro extra: vender o vale-refeição é realmente motivo para demissão por justa-causa?

Foto: Exame Abril

O vale-refeição é um benefício concedido ao empregado, destinado a garantir refeição em estabelecimentos comerciais em que seja aceito. Não existe obrigação legal para que a empresa conceda esse benefício, mas se estiver previsto em convenção, acordo coletivo ou no contrato de trabalho, ele deverá ser fornecido obrigatoriamente. Se a empresa adere ao Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho, ela receberá incentivos fiscais pela concessão do vale-refeição e este não será considerado como parte do salário. Assim, o benefício não é contabilizado para fins de contribuição previdenciária, depósito do FGTS e imposto de renda. Uma vez que a finalidade do vale-refeição é garantir a alimentação do trabalhador e está associado às isenções anteriormente descritas, este benefício não pode ser vendido, pois isso significaria desvio de finalidade. Sob o ponto de vista trabalhista, o empregado que vende seu vale-refeição comete fraude perante seu empregador e pode ser demitido por justa causa. Além disso, essa prática também pode gerar consequências no âmbito criminal. A venda do benefício pode configurar crime de estelionato, pois, ao vender o vale-refeição, o trabalhador obtém para si uma vantagem econômica mediante uma fraude e causando prejuízo a terceiros. Cabe destacar que essa conduta gera prejuízo ao empregador, que acaba por arcar com valores para o benefício maiores do que o realmente utilizado. Também, há prejuízo ao INSS, ao sistema do FGTS e ao Fisco, pois, quando o trabalhador converte seu vale-refeição em dinheiro, na prática, está transformando o benefício em rendimentos. Ao fazer isso, ele deixa de contribuir. De forma semelhante, a empresa que concedeu o vale-refeição teve incentivos fiscais para isso, de modo que o desvirtuamento de sua finalidade gera prejuízo à arrecadação tributária. (Direito News)

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Wagner vira réu na Justiça Federal por nomeação de marido de Ideli Salvatti

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 14/04 00:30h
 Wagner vira réu na Justiça Federal por nomeação de marido de Ideli Salvatti

O ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), virou réu em um processo por improbidade administrativa na 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal. A Corte aceitou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o petista pela nomeação indevida do segundo-tenente do Exército Jeferson da Silva Figueiredo para um cargo em Washington, nos Estados Unidos. Ele é marido da ex-ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, do PT. Na época em que nomeou Figueiredo, Wagner era ministro da Defesa no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O segundo-tenente também é réu no processo. De acordo com informações passadas pela assessoria do MPF, o órgão pediu que Wagner seja condenado a ter os direitos políticos suspensos, pague multa e também ressarcimento ao erário no mesmo valor que o prejuízo causado pela nomeação de Figueiredo.

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Idoso tenta entrar com 'bolo de maconha' em prisão de Manaus (AM)

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 13/04 21:38h
Idoso tenta entrar com 'bolo de maconha' em prisão de Manaus (AM)

Foto: Divulgação / Polícia Militar

Um idoso tentou entrar com um bolo de maconha no Centro de Detenção Provisória Masculino II (CDPM II), em Manaus, nesta sexta-feira (13). O homem de 63 anos pretendia entregar a comida para um dos detentos. De acordo com o G1, o idoso foi flagrado durante a revista de materiais e a polícia apreendeu o bolo de chocalate recheado com os entorpecentes. O homem terá o direito de visita suspenso por 30 dias e será conduzido a um Distrito Integrado de Polícia (DIP) para os procedimentos de flagrante. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que o bolo seria entregue ao interno Mikeias da Silva Rodrigues. (O minuto)

 

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PGR denuncia Bolsonaro ao Supremo por crime de racismo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/04 19:33h
PGR denuncia Bolsonaro ao Supremo por crime de racismo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (13), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal e presidenciável, Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por racismo praticado contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. Se condenado, Jair Bolsonaro poderá cumprir pena de reclusão de um a três anos; a PGR também pede o pagamento mínimo de R$ 400 mil por danos morais coletivos. Conforme a PGR, o deputado usa expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais, isso ocorreu durante palestra no Clube Hebraica do Rio de Janeiro, em abril do ano passado. Na denúncia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia a conduta de Jair Bolsonaro como ilícita, inaceitável e severamente reprovável. Para a PGR, o “discurso transcende o desrespeito aos direitos constitucionais dos grupos diretamente atingidos e viola os direitos de toda a sociedade”. Ela ressalta que a Constituição garante a dignidade da pessoa, a igualdade de todos e veda expressamente qualquer forma de discriminação.

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Salvador: Homem que matou ex a facadas tem pedido de prisão deferido

Justiça  Postado por Aline Souza - 13/04 16:16h
Salvador: Homem que matou ex a facadas tem pedido de prisão deferido

Foto: Reprodução/Tailane Muniz/CORREIO

O pedido de prisão temporária solicitado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) contra o pedreiro Luíde de Jesus Lemos, de 24 anos, foi aceito pela Justiça. Com a decisão, ele é oficialmente considerado foragido. O homem é apontado como responsável pela morte da enfermeira Claudiane Mota Nascimento, 23, com quem conviveu por cinco anos (lembre aqui). De acordo com a titular da 3ª Delegacia de Homicídios (3ª DH/BTS), delegada Pilly Dantas, sete pessoas, entre parentes da vítima e autor, já prestaram depoimento. Elas relataram que Luíde não aceitava o fim da relação e que brigas eram constantes durante o relacionamento.

O crime
Claudeane foi morta a facadas na última terça- feira (10) pelo ex-companheiro quando foi ao seu encontro para buscar o dinheiro da escola da filha. O corpo da vítima só foi encontrado na manhã seguinte, após vizinhos ouvirem o choro da criança. Em nota, a Polícia Militar informou que policiais da 9ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/São Caetano) foi chamada para checar a denúncia de que havia uma mulher vítima de arma branca. O fato foi constatado por volta de 11h, o local foi isolado e a perícia acionada. (Correio)
 

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Justiça determina afastamento de funcionários da prefeitura de Jaguarari por contrato ilegal com empresa durante festejos juninos

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/04 07:42h
Justiça determina afastamento de funcionários da prefeitura de Jaguarari por contrato ilegal com empresa durante festejos juninos

A Justiça determinou na última segunda-feira (9), o afastamento de cinco funcionários comissionados da prefeitura de Jaguarari, no norte da Bahia, por 180 dias. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a determinação é referente a uma denúncia do órgão estadual que investiga contratos e gastos ilegais durante festejos juninos da cidade. Na decisão ainda foi pedido o afastamento de Everton Carvalho Rocha, que assumia o cargo de prefeito até 29 de março, quando teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores de Jaguarari por improbidade. Ele também é apontado pelo MP-BA por participação no esquema ilegal das contratações para o São Joao 2017, em Jaguarari. O G1 tentou, mas não conseguiu contato com a defesa de Everton Rocha e dos funcionários. Como Everton já não ocupa mais a prefeitura, o promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda, que encaminhou a solicitação de afastamento à Justiça, disse que caso o ex-prefeito consiga alguma decisão favorável à derrubada da cassação, ainda assim fica afastado por 180 dias. "Nesse caso, o afastamento tem como objetivo permitir que a investigação seja feita sem qualquer interferência", disse Miranda.

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Justiça da Bahia autoriza grupo pró-Lula a bloquear Estrada do Coco

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/04 07:14h
Justiça da Bahia autoriza grupo pró-Lula a bloquear Estrada do Coco

A Justiça da Bahia autorizou o grupo pró-Lula a bloquear a Estrada do Coco, de acordo com a Coluna do Estadão. O pedido de liminar na Bahia partiu da Concessionária Litoral Norte S/A. O juiz indeferiu sob o argumento de que “a liberdade de reunião e de associação para fins lícitos representa uma das conquistas mais significativas da civilização”. A mesma sorte o MST não deu em São Paulo. O Judiciário atendeu ao pedido da Auto Raposo Tavares proibindo o bloqueio na sexta (6), um dia antes de Lula se entregar. O juiz escreveu que o “direito de manifestação não prevalece sobre o dos usuários da rodovia”. (BN)

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Justiça suspende PPP da iluminação pública de São Paulo após suspeita de propina

Justiça  Postado por Willyam Reis - 12/04 21:58h
Justiça suspende PPP da iluminação pública de São Paulo após suspeita de propina

A Justiça suspendeu na tarde desta quinta-feira (12) a parceria público-privada (PPP) entre a prefeitura de São Paulo e as empresas que integram o consórcio vencedor da concorrência para prestar serviço de iluminação pública na cidade. Segundo informações do G1, uma liminar foi concedida pela 13ª Vara da Fazenda Pública por conta de conversas vazadas que indicam pagamento de propina para o consórcio vencedor da PPP. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Município (TCM) já haviam recomendado a suspensão da concorrência. (BN)

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Aprovado projeto de lei que permite saque do FGTS para trabalhadores que se demitirem

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 12/04 20:08h
Aprovado projeto de lei que permite saque do FGTS para trabalhadores que se demitirem

Foto: Google

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei 392/2016 que permite que até os trabalhadores que peçam demissão saquem o saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o saque pode ser realizado em algumas condições como demissão sem justa causa, compra de imóvel, quando o trabalhador completa 70 anos de idade, na aposentadoria ou em caso de doenças graves. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, também é possível sacar parte do Fundo em um demissão por acordo com a empresa. A proposta foi terminativa e poderá seguir diretamente à análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para uma nova votação no Plenário do Senado. O relator foi Paulo Paim (PT-RS), que lembrou que o texto atual da CLT (fruto da reforma trabalhista) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Sendo assim, o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES), no entender de Paim, é um passo a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a estes recursos que pertencem originariamente ao próprio trabalhador. A senadora Rose de Freitas argumenta que a lei atual é “distorcida” por só permitir o saque em situações alheias à vontade do trabalhador. “Quando a rescisão ocorre por iniciativa do empregador, os créditos são liberados; quando o empregado inicia o processo de rescisão, os créditos são retidos. Ora, essa diferença de tratamento é injusticável, valorizando sobremaneira as razões do empregador”, escreveu no projeto. (Ibahia)

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Diretor de cadeia é preso por facilitar transferência em troca de sexo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 12/04 19:36h
Diretor de cadeia é preso por facilitar transferência em troca de sexo

O diretor de um presídio de Araçatuba, no interior de São Paulo, foi preso nesta quinta-feira, 12, acusado de trocar vagas na unidade, considerada modelo, por favores sexuais. O suspeito, José Antônio Rodrigues Filho, facilitava a inclusão de detentos no Centro de Ressocialização (CR), unidade prisional de regime mais brando e cobiçada pelos presos, em troca de sexo com uma advogada de Mirassol e com mulheres das famílias dos detentos. Além da advogada, que também foi presa, participava do esquema um agente penitenciário, acusado de receber propina dos detentos e de tráfico de drogas. A Operação Fura Fila, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), foi conduzida em conjunto com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), pasta do governo estadual responsável pelo sistema prisional. Além dos mandados de prisão, foram cumpridos sete mandados de busca expedidos pela Justiça. De acordo com o promotor Marcelo Sorrentino, do Gaeco, o diretor da unidade é responsável pela triagem dos detentos que vão para o CR. "Ele fazia as entrevistas e decidia quem iria para a inclusão, obtendo vantagens amorosas indevidas", descreveu.

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Correntina: Justiça nega pedido de liberdade e mantém ex-presidente da Câmara preso

Justiça  Postado por Aline Souza - 12/04 17:38h
Correntina: Justiça nega pedido de liberdade e mantém ex-presidente da Câmara preso

Foto: Reprodução / Google Street View

A Justiça determinou que o ex-presidente da Câmara de vereadores de Correntina, município do extremo oeste baiano, continue preso. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de liberdade provisória a Wesley Campos Aguiar (PV), o “Maradona”. O ex-presidente, dois servidores da Casa Legislativa e um quarto homem são investigados pela Operação Último Tango, que descobriu um suposto esquema de desvio de verbas públicas por meio da distribuição irregular de cotas de combustível e inserção de “gratificações” nas remunerações de servidores da Câmara. Além do vereador, a justiça negou também o hc para os servidores Cleuzinete Sales, tesoureira, Hugo Neves, assistente de Controle Interno, e o motorista particular Erickson Santos, que supostamente recolhia o dinheiro do esquema. De acordo com a decisão que nega a liberdade dos presos provisórios, a liberdade, no caso dos envolvidos, poderia não assegurar a ordem pública. Segundo o desembargador Júlio Cezar lemos Travessa, livres, os pacientes poderiam intervir na colheita de provas, ocultando ou alterando os elementos. Poderiam ainda exercer nfluência sobre as testemunhas, como servidoras públicas em posição hierárquica inferior. O esquema de combustíveis responsável pelas prisões teria ocorrido entre 2015 a 2017. A Câmara de Vereadores teve um gasto mensal de R$ 14 mil com combustível por conta da distribuição indiscriminada de cotas para os vereadores, que incorporaram o crédito aos seus patrimônios pessoais. (BN)

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Justiça condena acusados de exploração de trabalho escravo no interior da Bahia

Justiça  Postado por Aline Souza - 12/04 15:36h
Justiça condena acusados de exploração de trabalho escravo no interior da Bahia

Foto: Reprodução

O juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal para condenar os réus Luiz Antônio Quintella Cansanção, Cláudio Roberto Oliveira de Vasconcelos, Gilson Rocha de Mello e Betânia Maria Miranda Henriques de Mello. Todos foram condenados e vão responder pelo artigo 149 do Código Penal por reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. O referido caso aconteceu na Fazenda Bom Jesus, localizada em São Desidério, interior da Bahia. No local, trabalhadores de uma carvoaria eram submetidos a condições análogas à de escravo.  O magistrado, que é juiz substituto da subseção judiciária de Barreiras, fixou a pena de Luiz, Cláudio e Gilson a quatro anos e três meses de reclusão e multa. Já Betânia vai cumprir, inicialmente, a pena em regime semi-aberto, com condenação a quatro anos e três meses de reclusão e multa. Apesar da condenação a prisão, os sentenciados poderão recorrer em liberdade, “por serem tecnicamente primários e de bons antecedentes, não estando presentes os requisitos ensejadores dos decretos de prisão preventiva, tendo, inclusive permanecidos soltos durante a ação penal”, consta na decisão. O magistrado determinou que após o trânsito em julgado os nomes dos envolvidos sejam lançados como réus condenados no livro rol dos culpados, que sejam iniciadas as execuções das penas aplicadas e, por fim, que sejam encaminhados ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral competente para fins de suspensão de direitos políticos. (ReconVale Noticias)

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Polícia indicia proprietário de empresa dona de lancha, engenheiro e comandante por tragédia que matou 19 na Bahia

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 12/04 12:33h
Polícia indicia proprietário de empresa dona de lancha, engenheiro e comandante por tragédia que matou 19 na Bahia

O proprietário e o engenheiro da empresa CL Transporte Marítimo, responsável pela lancha que virou e deixou 19 mortos, na Baía de Todos-os-Santos, assim como o comandante da embarcação, foram indiciados pela Polícia Civil por homicídio culposo e lesão corporal culposa pela tragédia. A informação foi divulgada pelo delegado Ricardo Amorim, titular da 24ª Delegacia Territorial (DT/Vera Cruz) - responsável pelas investigações -, durante coletiva de imprensa, em Salvador, na manhã desta quinta-feira (12). A delegada Fernanda Porfirio, diretora do Departamento de Polícia Metropolitana, que comanda a 24ª DT, também participou da coletiva. O acidente ocorreu no dia 24 de agosto de 2017. No total, 124 pessoas viajavam na lancha. Quatro delas eram tripulantes, incluindo o comandante da embarcação. Setenta e quatro pessoas ficaram feridas. Duas delas com gravidade. No dia 23 de janeiro deste ano, a Marinha já havia divulgado que o resultado do inquérito do órgão apontou que o acidente foi provocado por uma série de negligências e imprudências por parte do dono da empresa, do engenheiro e do comandante. De acordo com o delegado Ricardo Amorim, as investigações apontam que o dono da empresa, Lívio Garcia Galvão, teria instalado pesos de lastra na lancha, o que acabou causando a instabilidade da embarcação durante a navegação. 

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Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 12/04 12:23h
Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva

Uma comissão especial da Câmara vai começar a analisar na próxima terça-feira, dia 17, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal. O substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO), propõe a imposição de limite ao número de recursos judiciais, os chamados embargos de declaração, prevê a prisão após condenação por órgão colegiado e limita o prazo para prisões preventivas.

O relatório seria apresentado nesta quinta-feira, 12, no colegiado, mas, na falta de plenário disponível, a reunião foi adiada para a semana que vem. Ainda cabem pedido de vista e sugestões de mudanças no texto final.

Campos explicou que incorporou ao texto a jurisprudência em vigor no Supremo Tribunal Federal (STF), que é a favor da prisão após condenação em segunda instância. Para atingir os detentores de foro privilegiado, o relator incluiu no projeto a possibilidade de ser decretada prisão automaticamente após a confirmação da culpa em instância colegiada.

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Justiça nega pedido de liberdade para Paulo Preto

Justiça  Postado por Willyam Reis - 12/04 07:33h
Justiça nega pedido de liberdade para Paulo Preto

A Justiça Federal em São Paulo negou nessa quarta (11) o pedido para que o engenheiro Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, respondesse em liberdade o processo em que é acusado de ter desviado R$ 7,7 milhões da Dersa, empresa do governo paulista que cuida de infraestrutura rodoviária. Souza foi preso na última sexta (6) sob acusação de ameaçar uma das delatoras de desvios no Rodoanel Sul. Em outras investigações ele é acusado de ser arrecadador de propina para o PSDB, o que nega. A juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, disse na decisão que "a manutenção da prisão não apenas é necessária em proteção da ré colaboradora, mas também para preservação do livre e espontâneo depoimento das 17 testemunhas arroladas pela acusação". Segundo a juíza, "existem indícios de que a liberdade dos réus ameaça a instrução da ação penal". Ela também negou que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares menos graves, como a prisão domiciliar.

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Pela primeira vez, Justiça autoriza criança com dois sexos a alterar nome na certidão

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/04 20:19h
Pela primeira vez, Justiça autoriza criança com dois sexos a alterar nome na certidão

Depois de anos sendo classificada como menina, uma criança que nasceu com ambiguidade genital deverá ter o seu nome alterado na certidão de nascimento. Até os dois anos, a criança era reconhecida, vestida e caracterizada como do sexo feminino, no entanto, depois de exames realizados em agosto do ano passado, a análise dos seus cromossomos apontou que a criança pode ser reconhecida geneticamente como um menino. A ambiguidade genital acontece por causa de uma falha cosmonômica na formação genética da criança. A liminar que aprovaria a troca de nome da criança na certidão de nascimento era defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC), e agora a Justiça determinou que a mudança no documento poderá ser feita. A decisão, além de determinar a alteração do nome, também prevê a alteração do sexo, um acontecimento inédito no Brasil. “É uma vitória para a OAB, para o estado e para o direito, porque é a primeira decisão do Brasil em que uma criança com 3 anos, que nasceu com essa característica, consegue na Justiça a mudança do nome e sexo na certidão”, diz o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Charles Brasil. Dentro de uma semana, a decisão será encaminhada para o cartório e a mudança poderá ser feita.

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SP: Sírio-Libanês deve indenizar em R$ 577 mil médica acusada de vazar exames de Marisa Letícia

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 11/04 19:06h
SP: Sírio-Libanês deve indenizar em R$ 577 mil médica acusada de vazar exames de Marisa Letícia

(Foto: Direito News)

A juíza do Trabalho Isabel Cristina Gomes, da 16ª vara de SP, reverteu a justa causa aplicada à médica acusada de ter vazado exames da ex-primeira dama Marisa Letícia e condenou o Hospital Sírio-Libanês a pagar R$ 577 mil de indenização por danos morais à profissional. A médica foi dispensada em fevereiro de 2017 por supostamente compartilhar dados sigilosos sobre o estado de saúde de Marisa em um grupo de WhatsApp horas depois dela ser internada em São Paulo. De acordo com a decisão, as informações passadas pela autora ao grupo, formado exclusivamente por médicos, não eram do hospital, não dependiam de acesso ao prontuário ou a outros exames realizados em Marisa, no Sírio-Libanês.

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STF julga nesta quarta-feira habeas corpus de Maluf e Palocci

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/04 09:12h
STF julga nesta quarta-feira habeas corpus de Maluf e Palocci

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quarta-feira (11), os habeas corpus do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) e do ex-ministro Antonio Palocci. O deputado foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime fechado, acusado de lavagem de dinheiro, pelo próprio STF. Ele ocupava uma das celas do presídio da Papuda, no Distrito Federal, até o dia 28 último, quando o ministro Dias Toffoli autorizou, em decisão liminar, sua prisão domiciliar. Como os entendimento dos ministros Edson Fachin - relator do caso na Corte e responsável pela ordem de prisão do parlamentar -, e Dias Toffoli divergem, a questão será decidida pelo plenário. Segundo laudo divulgado nessa terça-feira (10) pela defesa de Maluf, ele está com câncer de próstata com metástase óssea, incontinência urinária, cardiotapia, anemia, confusão mental e depressão.

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Opinião pública foi importante para prevenir obstrução à Justiça, diz Moro

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/04 07:15h
Opinião pública foi importante para prevenir obstrução à Justiça, diz Moro

Em sua segunda palestra no Fórum da Liberdade nessa terça-feira, 10, em Porto Alegre, o juiz Sérgio Moro disse que a opinião pública funcionou como uma "medicina" contra tentativas de "criminalizar" a interpretação dos juízes. "O recurso à opinião pública foi importante para prevenir tentativas de obstrução à justiça, seja através de alterações legislativas ou ações de bastidores. Funcionou como medicina contra esses males específicos: ideias de criação de lei que criminalizassem atividade judicial". No ano passado, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi o relator de um projeto que atualizava a lei de abuso de autoridade. Na ocasião, integrantes da força-tarefa da Lava Jato fizeram críticas ao projeto de abuso de autoridade, alegando que esta podia ser uma forma e retaliação aos investigadores. Devido à pressão, o senador flexibilizou o texto e incorporou sugestões dos magistrados. "A opinião pública funcionou como anteparo para iniciativas dessa espécie", disse Moro em Porto Alegre.

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Justiça nega pedido de governadores para visitar Lula na prisão

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/04 22:56h
Justiça nega pedido de governadores para visitar Lula na prisão

A Justiça negou o pedido para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba visitas na sede da Polícia Federal de Curitiba nesta terça-feira (10) . De acordo com a Folha de S. Paulo, nove governadores do Norte e Nordeste pediram para visitar Lula nesta tarde, mas a juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do petista, negou. Os detentos que estão na PF em Curitiba normalmente são visitados às quartas-feiras, salvo advogados, que podem visita-los em outros dias. No decreto de prisão do juiz Sérgio Moro já constava que Lula não teria nenhum privilégio neste quesito. “Com efeito, não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal. Desse modo, deverá ser observado o regramento geral”, reiterou Lebbos. O senador Roberto Requião (MDB-PR) havia pedido à Justiça que os governadores fossem recebidos, além de parlamentares e da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR). Foram até o local os governadores Tião Viana (PT-AC), Waldez Góes (PDT-AP), Flávio Dino (PC do B-MA), Camilo Santana (PT-CE), Wellington Dias (PT-PI), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Renan Filho (MDB-AL), Paulo Câmara (PSB-PE) e Rui Costa (PT-BA). Também estavam os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (MDB-PR) e Gleisi. "Lamentavelmente, vimos mais um gesto de descumprimento da lei, uma vez que nós fomos impedidos de dar garantia a um direito previsto na lei de execução penal. A lei, no artigo 41, assegura que os presos tenham direito à visita", afirmou Flávio Dino, porta-voz da comitiva. Segundo ele, o impedimento foi uma "decisão arbitrária, equivocada, injusta, da Justiça Federal". Eles deixaram uma carta para o ex-presidente, se solidarizando com sua situação.

Veja a carta deixada ao ex-presidente:

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Ministério Público pede anulação da nomeação de filho de prefeito

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/04 19:12h
Ministério Público pede anulação da nomeação de filho de prefeito

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito do município de Serra Preta, cidade a 155 km de Salvador, Rogério Serafinm Vieira de Souza (PTN), que anule a nomeação do seu filho, Ígor Almeida Souza, do cargo de secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. O gestor tem 30 dias para cumprir a recomendação. Segundo o promotor de Justiça, Tiago Quadros, Ígor Almeida é estudante do ensino superior e não tem comprovação de experiência em Gestão Pública, o que “evidencia a ausência de qualificação técnica para o exercício da função de secretário municipal". O promotor ressalta ainda a "inegável motivação de sua nomeação, o fato de ser filho do atual gestor municipal, o que viola flagrantemente o princípio da impessoalidade”, o que configura a prática de nepotismo. (Metro1)

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Ricardo Machado é solto novamente pelo TJ-BA

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/04 16:47h
Ricardo Machado é solto novamente pelo TJ-BA

O ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado (PT), teve o mandado de soltura expedido hoje (10) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação foi confirmada pelo advogado do petista, Gamil Föppel, em contato com o Metro1. Machado havia sido preso no âmbito da Operação Adsumus, que investiga desvios no Recôncavo baiano. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o gestor havia se apropriado indevidamente durante o mandato político de R$ 5,1 milhões em contratos com empresas do empresários Luís Cláudio, conhecido como Poi. (Metro1)

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Moro manda cortar benefícios de Lula na cadeia

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/04 11:10h
Moro manda cortar benefícios de Lula na cadeia

O juiz federal Sérgio Moro mandou cortar privilégios concedidos ao ex-presidente Lula na detenção. De acordo com o Estadão, o magistrado determinou que as visitas sejam feitas nos dias pré-estabelecidos. “Nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitações, aplicando-se o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal”, diz Moro. O documento, enviado à 12.ª Vara Federal, abriu ontem o processo de execução da pena de Lula. A publicação apurou que a Lula foi dado o direito de receber visitas de advogados a qualquer dia – menos sábados, domingos e feriados – e de familiares, uma vez por semana, como ocorre com os demais encarcerados da PF. (Noticias ao Minuto)

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Juiz baiano manda oficial bater na porta ao citar réu: 'não se abrem de forma mágica'

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/04 11:03h
Juiz baiano manda oficial bater na porta ao citar réu: 'não se abrem de forma mágica'

O juiz Cláudio Césare Braga Pereira, da 10ª Vara Criminal de Salvador, proferiu um despacho um tanto quanto inusitado. Diante de uma notificação de um oficial de justiça, que afirmou não conseguir intimar um réu em “virtude da porta de sua casa se encontrar fechada”, o juiz expediu um novo mandado de citação a ser cumprido pelo mesmo oficial de justiça. O magistrado ainda recomendou: “devendo este, quando chegar ao local, bater na porta ou tocar a campainha, pois, em regra, as portas ficam fechadas e não se abrem de forma mágica”. O despacho do juiz criminal foi publicado na última sexta-feira (6). O réu responde a uma ação penal por roubo majorado. (BN)

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Lula pode pegar até 118 anos de prisão

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/04 10:42h
Lula pode pegar até 118 anos de prisão

O ex-presidente Lula pode pegar até 118 anos de prisão. Além do processo do triplex, no qual já foi condenado a 12 anos e um mês de reclusão, o petista responde a outros seis processos, e mais uma denúncia criminal ainda sob exame da Justiça, que podem dar a ele pesadas sanções penais – a pena mínima, somadas as que estão previstas para os crimes atribuídos, chegam a 29 anos, sem contar a já aplicada a ele no caso do imóvel do Guarujá (SP). As ações, de acordo com o Estadão, abarcam os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, obstrução de Justiça e tráfico de influência. Duas das seis ações correm na Justiça Federal do Paraná, sob a tutela do juiz Sérgio Moro, que na quinta-feira (5) decretou a prisão de Lula no processo do triplex. Em uma ação, o ex-presidente é acusado de receber propina de R$ 12,5 milhões da Odebrecht para construção de uma futura sede do Instituto Lula, em São Paulo, e também um imóvel vizinho ao dele em São Bernardo do Campo, no ABC paulista.

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Na BA, 68 de 703 presos beneficiados com saída temporária de Páscoa ainda não retornaram a presídios

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/04 10:30h
Na BA, 68 de 703 presos beneficiados com saída temporária de Páscoa ainda não retornaram a presídios

Sessenta e oito dos 703 detentos que ganharam o direito à saída temporária de Páscoa na Bahia ainda não retornaram aos presídios, segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (9) pela Secretaria de Administração Penitenciária do estado (Seap). Os presos começaram a ser liberados para a saída temporária no dia 1º de março e, conforme a Lei de Execuções Penais, a duração do benefício é de 7 dias. Até esta segunda, somente 635 detentos voltaram para as unidades prisionais. Dos 68 que seguem sem retornar, 53 detentos já são considerados evadidos, por terem extrapolado o prazo limite do benefício. Os dados foram passados pela Seap com base em números do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN).
O direito à saída temporária é concedido aos detentos primários que cumpriram um sexto da pena e aos reincidentes que cumpriram um quarto. Além disso, eles precisam ter bom comportamento, estarem no regime semiaberto e ter autorização judicial para ter o benefício. 

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