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MP recomenda suspensão de processo seletivo

Justiça  Postado por Anacley Souza - 27/03 22:35h
MP recomenda suspensão de processo seletivo

O Ministério Público estadual recomendou ao município de Barreiras, no extremo oeste baiano, a imediata suspensão do processo seletivo nº 01/2017 para a contratação de servidores temporários via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Segundo a decisão, a cidade deve abster-se de celebrar ou iniciar a execução dos contratos temporários com os candidatos convocados na seleção. De acordo com o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da recomendação, houve várias irregularidades no processo seletivo, como a ausência de divulgação da pontuação obtida pelos candidatos no resultado final, o que “impede a verificação dos critérios adotados na avaliação dos concorrentes, prejudica a interposição de recurso administrativo e principalmente enseja a falta de transparência no certame”. Pelos mesmo motivos, a recomendação também foi expedida para as secretarias municipais da Saúde, da Promoção do Trabalho e Assistência Social, e da Educação, Cultura, Esporte e Lazer para que se abstenham de iniciar a execução dos contratos temporários assinados pelos candidatos convocados no processo seletivo simplificado, e de encaminhá-los para os órgãos municipais em que trabalhariam.

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Trabalhadores rurais envolvidos em disputa por terra são soltos em Baianapólis

Justiça  Postado por Anacley Souza - 27/03 20:27h
Trabalhadores rurais envolvidos em disputa por terra são soltos em Baianapólis

Os cinco trabalhadores rurais que estavam presos desde o último dia 7, em Baianópolis, oeste baiano, foram soltos na manhã desta segunda-feira (27). A medida foi autorizada pelo juiz Lázaro de Souza Sobrinho, da comarca do município, em atendimento à solicitação do Ministério Público (MP), e acontece um dia após uma comitiva do governo do Estado visitar o local e garantir apoio para a solução do conflito fundiário que provocou as prisões. A comitiva esteve neste domingo (26) em Baianapólis para visitar os moradores da comunidade de Fecho do Pasto de Porteira de Santa Cruz, localizada no município de Serra Dourada, que tem enfrentado conflitos na região em decorrência de disputas fundiárias. Segundo informações do Aratu Online As cinco lideranças (José Pereira de Jesus, Geneildo dos Santos Silva, Antônio de Jesus, João José da Silva e Sérgio Pereira de Jesus) são parte das 130 famílias que moram na região, alvo de disputa jurídica pela posse das terras e já vinham denunciando situações de violência com os trabalhadores. Por isso, foi criada uma força-tarefa emergencial entre as secretarias com o objetivo de pacificar a situação.

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Barreiras: MP recomenda suspensão de concurso Reda

Justiça  Postado por Débora Ayane - 27/03 14:58h
Barreiras: MP recomenda suspensão de concurso Reda

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão imediata de um processo seletivo através de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para o município de Barreiras. Além disso, segundo a recomendação do Parquet, o Município deve abster-se de celebrar ou iniciar a execução dos contratos temporários com os candidatos convocados na seleção. Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da recomendação, houve várias irregularidades no processo seletivo, como a ausência de divulgação da pontuação obtida pelos candidatos no resultado final, o que “impede a verificação dos critérios adotados na avaliação dos concorrentes, prejudica a interposição de recurso administrativo e principalmente enseja a falta de transparência no certame”. A recomendação também foi expedida para os secretários municipais da Saúde, da Promoção do Trabalho e Assistência Social, e da Educação, Cultura, Esporte e Lazer para que se abstenham de iniciar a execução dos contratos temporários assinados pelos candidatos convocados no processo seletivo simplificado, e de encaminhá-los para os órgãos municipais em que trabalhariam. O promotor de Justiça destacou outras irregularidades no processo, como ausência de divulgação, no resultado final, da pontuação obtida pelos candidatos às vagas de portadores de necessidades especiais; ausência de fornecimento de ficha de inscrição aos candidatos; e admissão de inscrição de servidores públicos efetivos no processo seletivo, alguns deles inclusive aprovados, em violação ao edital.(Bocão News)

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Band é condenada a indenizar engenheira por destratá-la no Top Five do CQC

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 26/03 18:51h
Band é condenada a indenizar engenheira por destratá-la no Top Five do CQC

A TV Bandeirantes foi condenada a indenizar por danos morais uma engenheira de segurança de Florianópolis, em Santa Catarina, por reproduzir uma entrevista, veiculada originalmente por emissora concorrente, no quadro Top Five, do programa CQC, de cunho humorístico. A transmissão acabou por prejudicou a imagem da profissional. A decisão é da 5ª câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A profissional concedeu entrevista e participou de uma matéria jornalística sobre as saídas de emergência existentes nos ônibus urbanos. Em determinado momento, ao simular a abertura de janela por meio da alavanca de emergência, ela não obteve sucesso ao romper o lacre. A emissora que transmitiu a matéria abordou sobre a dificuldade nos procedimentos de segurança. Já na Band, a engenheira foi exposta e recebeu tratamento jocoso. Ela precisou até mesmo procurar auxílio psicológico para superar a situação. "A autora foi vítima de danos à sua honra e imagem causados pela requerida mediante a reprodução de entrevista anterior, todavia de forma distorcida", considerou o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação. A câmara, contudo, reduziu o valor da indenização, antes arbitrado em R$ 30 mil, para R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

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Justiça determina que Alice Portugal pague dívida eleitoral com empresa

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 26/03 11:33h
Justiça determina que Alice Portugal pague dívida eleitoral com empresa

A deputada federal Alice Portugal saiu da disputa pela prefeitura de Salvador, na última eleição, com uma dívida de quase R$ 800 mil, e perdeu em primeira instância o processo movido pela Impress Editora – empresa que prestou serviço à campanha da comunista. A juíza Itana Eça Menezes determinou que Alice pague R$ 96 mil à Impress, que produziu os adesivos da candidata. Apesar da decisão, a deputada ainda pode recorrer. A assessoria de Alice se pronunciou, por meio de nota, alegando que houve proposta de acordo com o credor, ante a Justiça Eleitoral, mas a empresa negou.

Veja a nota na íntegra:

“Trata-se de uma dívida de campanha decorrente de serviços gráficos, assumida pelo PCdoB em um Termo de Assunção protocolado na Justiça Eleitoral, durante o período de entrega da prestação de contas. Houve uma proposta de acordo junto ao credor, mas foi rejeitada. Todos os demais credores, pessoas físicas e jurídicas, assinaram os acordos propostos, que foram anexados à prestação de contas. A notificação da Justiça será embargada dentro prazo legal, para que a juíza seja informada da tentativa de acordo anterior, fato omitido pelo credor quando propôs a ação”. (Metro1)

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Natural de Santa Inês, desembargador Rotondano tomará posse como juiz efetivo do TRE-BA nesta segunda, 27

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 26/03 10:39h
Natural de Santa Inês, desembargador Rotondano tomará posse como juiz efetivo do TRE-BA nesta segunda, 27

Na manhã desta segunda-feira (27), tomará posse como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. A cerimônia de posse ocorrerá na Sala de Sessões do Regional baiano e contará com a presença de autoridades do estado. A escolha do novo juiz, que irá ocupar uma das duas vagas do TRE-BA destinada aos desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça, ocorreu na manhã da última sexta-feira (18) em eleição interna no TJ baiano. Com a saída do desembargador Lourival Almeida Trindade, na semana passada, umas dessas vagas aguardava a escolha do novo nome, pelo Tribunal de Justiça, para ser ocupada. Após a posse, na mesma sessão será realizada também a eleição que definirá o novo presidente do TRE-BA, posto que é ocupado sempre por um dos desembargadores vindos do TJ. Dos dois juízes da classe dos desembargadores que atuam no TRE-BA, segundo a Constituição Federal, um exercerá sempre o cargo de presidente, após eleição entre os pares na própria Corte Eleitoral, ficando reservado ao segundo o cargo de vice.

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Advogado chama juiz de 'barata' e 'repugnante' e ele pede providências da OAB

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 26/03 00:38h
Advogado chama juiz de 'barata' e 'repugnante' e ele pede providências da OAB

Foto: Reprodução/Petição

O físico e advogado Valdir Montanari Santos moveu um ação judicial contra a operadora Tim, no valor de R$ 937, e pediu o deferimento pela Justiça Gratuita, porém, com a negativa do juiz, e resolveu fazer uma petição pedindo a reconsideração da decisão. Contudo, na petição, que viralizaou nas redes sociais, ele diz que a postura do juiz é "irritante". "Determinados Juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra "baratas", porque são repugnantes". Após o "pedido", a decisão da negativa da Justiça Gratuíta foi mantida e o juiz solicitou que a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Santos e ao Ministério Público do Estado de São Paulo adotem providências cabíveis ao presente caso. Confira o despacho completo: "Trata-se de pedido de reconsideração da decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a qual já fora mantida ante a inexistência de elementos que demonstrem a necessidade do benefício, levando-se em conta que há dúvidas deste juízo com relação à real condição financeira da requerente, anteriormente fundamentada, de sorte que, nos exatos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não foi atendido, na medida em que não há nos autos nenhuma comprovação de renda da autora, e nem tampouco que é aposentada, como alega.Equivoca-se o causídico ao requerer a providência em primeira instância, eis que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito, nos exatos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, de modo que não haverá nenhum prejuízo para a requerente, ao menos nesta fase processual. E no caso de eventual recurso, pode dirigir novo pleito pelo benefício ao E.

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Muritiba: Caso do carteiro vítima de injuria racial completa um ano sem resolução

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 24/03 23:12h
Muritiba: Caso do carteiro vítima de injuria racial completa um ano sem resolução

Jaguaracy Cruz Barbosa, 39 anos, funcionário da Agências dos Correios de Muritiba foi vítima de injuria racial, o caso completa 1 ano em transição no Judiciário local, mas sem nenhuma resolução até o momento. O carteiro na época foi agredido verbalmente por um médico odontológico ao realizar sua função profissional. Na época, o  fato gerou uma grande repercussão na cidade e imprensa local. O dentista chegou ser denunciado pelo Ministério Público e citado pelo Poder Judiciário, mas continua imune as acusações. O Voz da Bahia tentou falar com a vítima, mas ele apenas atendeu a reportagem, entretanto preferiu não gravar. Seu advogado relatou que todas as medidas estão sendo adotadas para a celeridade do processo, mas que aguarda a decisão das autoridades competentes. O Portal manterá contatos com a empresa Correios e Telegráfos agência de Muritiba e com a Universidade Federal do Recôncavo Baiano- composta por maioria de afrodecendentes- onde estudava o agente afim de saber quais medidas de apoio foram adotadas. Afastado por licença médica após problemas piscológicos decorrentes de um assalto sofrido durante o trabalho na empresa e os atos racistas que abalaram seu emocional, Jaguaracy segue em tratamento psicológico para poder retornar aos estudos e trabalho.

Reportagem Voz da Bahia/Fábio Santos

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Mecanismo de Combate à Tortura aponta superlotação de unidades prisionais

Justiça  Postado por Anacley Souza - 24/03 23:12h
Mecanismo de Combate à Tortura aponta superlotação de unidades prisionais

O Mecanismo de Combate à Tortura apresentou hoje (24) os relatórios sobre as últimas visitas do órgão ao sistema prisional e a unidades socioeducativas do estado do Rio de Janeiro. Segundo os relatórios, foi constatada superlotação na Escola João Luiz Alves, na Ilha do Governador, no Educandário Santo Expedito, em Bangu, e no Presídio Ary Franco, em Água Santa. O mecanismo é o braço operacional do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura, órgão ligado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O comitê, criado em 2010, acompanha a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo a psicóloga Graziela Contessoto Sereno, integrante do Mecanismo de Combate à Tortura responsável pelos relatórios das unidades socioeducativas, a Escola João Luiz Alves, abrigava 273 adolescentes quando a capacidade era 112, em 14 de dezembro de 2016. Já o Educandário Santo Expedito, em fevereiro deste ano, tinha 479 adolescentes quando a capacidade era 160. “O cenário encontrado é muito ruim. O que mais chama a atenção é a superlotação das unidades socioeducativas. O trabalho da equipe técnica fica prejudicado com esse número alto de adolescentes”, disse Graziela.

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Uruçuca: TCM mantém rejeição e multas da ex-prefeita Fernanda

Justiça  Postado por Débora Ayane - 24/03 17:45h
Uruçuca: TCM mantém rejeição e multas da ex-prefeita Fernanda

A ex-prefeita de Uruçuca, Fernanda Silva (PT), entrou com um pedido de reconsideração no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para reverter a rejeição de suas contas do exercício de 2015. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios, mas não conseguiu alterar o parecer emitido inicialmente pela rejeição das contas do exercício de 2015. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, manteve as multas imputadas nos valores de R$4 mil e R$21.600,00. Em relação aos ressarcimentos, a relatoria manteve a determinação de restituição aos cofres municipais da quantia de R$11.663,82, decorrente do pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações, e de R$1.910,61, pela ausência de nota fiscal. O valor de R$24.670,00 em razão da não apresentação de processos de pagamento, foi reduzido para R$6.650,00, com a nova documentação juntada pela gestora. Por fim, foi eliminada a determinação de ressarcimento do montante de R$31.570,00, vez que foram identificados os beneficiários do pagamento. Apesar dos argumentos apresentados na fase recursal, não houve qualquer alteração no montante gasto com pessoal, que alcançou o expressivo percentual de 74,86% da Receita Corrente Líquida – RCL, mantendo a rejeição das contas.(Políticos do Sul da Bahia)

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Ex-prefeito de Esplanada é denunciado ao MP por contratação irregular

Justiça  Postado por Débora Ayane - 24/03 15:43h
Ex-prefeito de Esplanada é denunciado ao MP por contratação irregular

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (23), por unanimidade, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, para que se investigue a prática de improbidade administrativa na contratação direta do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, ao custo total de R$124.000 para a suposta prestação de serviços de consultoria no exercício de 2015. Por sugestão do conselheiro Paolo Marconi, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também aplicou multa de R$12.400,00 ao gestor, que equivale a 10% do valor do contrato, em razão da ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços e dos resultados alcançados. A IBRAMA foi contratada por meio de dispensa de licitação para a prestação de serviço de consultoria, visando a elaboração de Laudo de Engenharia para apurar o consumo de energia elétrica referente à iluminação pública do município. Ocorre que a empresa não se enquadra nos requisitos exigidos para a contratação direta, desta forma, a pretensão do gestor em caracterizar a contratada como sendo uma instituição "sem fins lucrativos" e que proporcionaria o "desenvolvimento institucional" da Administração Municipal é uma clara burla ao dever de realizar o procedimento da licitação. No objeto do contrato firmado não se vê qualquer propósito de melhoria ou aperfeiçoamento das organizações públicas. Também não foram apresentados documentos que demonstrem a compatibilidade do preço praticado com os de mercado e a justificativa da escolha do fornecedor. Cabe recurso da decisão.(Bocão News)

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Barreiras: Câmara assina TAC para encerrar contratos ilegais e fazer licitação

Justiça  Postado por Willyam Reis - 24/03 10:01h
Barreiras: Câmara assina TAC para encerrar contratos ilegais e fazer licitação

O Ministério Público da Bahia e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram nesta quarta-feira (22) e quinta (23), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para rescindir contratos sem licitação. De acordo com o MP, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017 de serviços técnicos de contabilidade, assessoria, consultoria e treinamento de pessoa, em um custo total estimado de R$ 344,7 mil. A Promotoria aponta que a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade. A apuração também identificou a contratação ilegal, da empresa de Marco Antônio Garcia sem licitação, pelo valor de R$ 66 mil, para prestar assessoria contábil, administrativa e jurídica. O promotor André Fetal, que propôs o TAC, pontua que, por ser atividade-fim, esse serviço não poderia ser terceirizado.

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Justiça mantém júri popular para julgamento dos réus do incêndio da Boate Kiss

Justiça  Postado por Anacley Souza - 23/03 20:09h
Justiça mantém júri popular para julgamento dos réus do incêndio da Boate Kiss

O julgamento por meio de júri popular já havia sido determinado em primeira instância pelo juiz Ulysses Louzada, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria. Os advogados recorreram para tentar que seus clientes fossem julgados apenas por um magistrado, mas não obtiveram sucesso. Por outro lado, as defesas conseguiram desqualificar os crimes de homicídio dos quais os réus são acusado: os agravantes eram motivo torpe e meio cruel. Com isso, os quatro irão responder apenas por homicídio simples, com pena máxima de 20 anos de reclusão. Antes, a pena poderia chegar a 30 anos. A decisão do tribunal, no entanto, não foi unânime. O juiz Manuel Martinez Lucas votou contrário ao júri popular, mas foi vencido pelos colegas Jayme Weingartner Neto e Sylvio Baptista Neto. Como houve divergência, os advogados poderão recorrer a embargos infringentes para que o caso seja analisado novamente por desembargadores do TJ-RS. Os quatro réus do processo são os donos da Boate Kiss, Mauro Hoffmann e Elissandro Spohr, além de Marcelo dos Santos e Luciano Leão, integrantes da banda Gurizada Fandangueira — que tocava na noite em que aconteceu a tragédia. O incêndio na Boate Kiss aconteceu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013. O fogo foi causado por um artefato pirotécnico utilizado pela banda em suas apresentações, que atingiu o revestimento acústico do teto da boate e se alastrou rapidamente pela casa. A tragédia matou 242 pessoas e feriu outras 680, a maioria jovens universitários que viviam na cidade gaúcha. (Agência Brasil)

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Carne Fraca ouviu mulher e filho de suposto líder de esquema

Justiça  Postado por Willyam Reis - 23/03 07:33h
Carne Fraca ouviu mulher e filho de suposto líder de esquema

A Polícia Federal colheu entre a última segunda-feira e hoje depoimentos de dez investigados na Operação Carne Fraca, deflagrada na semana passada para aprofundar a apuração de casos de corrupção envolvendo frigoríficos e fiscais do Ministério da Agricultura. Alice Mitico Nojiri Gonçalves e Rafael Nojiri Gonçalves, mulher e filho do suposto líder do esquema, o ex-superintendente do ministério no Paraná Daniel Gonçalves Filho, foram dois dos acusados que depuseram aos investigadores. Ambos foram alvos de mandados de prisão na operação. Solta nesta quarta-feira por ordem do juiz federal Marcos Josegrei, responsável pelos processos da Carne Fraca, Alice Mitico confirmou que recebeu de um funcionário da Seara de nome “Fábio” ou “Flávio” um envelope em sua casa, destinado a Gonçalves Filho. Os grampos da operação da PF mostram Flávio Evers Cassou, que trabalha na empresa do grupo JBS, combinando com o ex-superintendente a entrega de uma “encomenda”. Alice disse aos policiais não saber se o funcionário em questão era Cassou e que, tal qual o advogado José Yunes, o “mula involuntária” da Operação Lava Jato, recebeu o envelope, mas não abriu.

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Alexandre de Moraes é empossado na vaga de Zavascki no STF

Justiça  Postado por Débora Ayane - 22/03 17:54h
Alexandre de Moraes é empossado na vaga de Zavascki no STF

O ex-ministro da Justiça Alexandre Moraes foi empossado na tarde desta quarta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes ocupa a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro deste ano. Com a posse, a Corte volta a ter 11 membros. O novo ministro poderá ficar no cargo até 2043, quando completará 75 anos, data limite para aposentadoria compulsória. Na cerimônia estavam presentes o presidente Michel Temer, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de outras autoridades do Judiciário. Como de costume, o ministro fez o juramento de posse: "Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. Moraes foi indicado ao Supremo por Temer e teve o nome aprovado no mês passado pelo Senado. O novo ministro deverá receber cerca de 7 mil processos ao tomar posse no tribunal. Entre os casos entregues ao novo ministro estarão a descriminalização do porte de drogas e a validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde.(Metro1)

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Ilhéus: TRT-BA realiza audiência para conciliar dívidas trabalhista da prefeitura

Justiça  Postado por Willyam Reis - 22/03 07:52h
Ilhéus: TRT-BA realiza audiência para conciliar dívidas trabalhista da prefeitura

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realiza na próxima segunda-feira (27) uma audiência global entre servidores e a prefeitura municipal de Ilhéus, no sul do estado. O município de Ilhéus é um dos maiores devedores da Justiça do Trabalho do país, com uma dívida de R$ 131 milhões em ações trabalhistas. A audiência visa promover uma conciliação entre os trabalhadores credores e a municipalidade e tentar uma repactuação de um acordo já firmado perante o TRT-5. A audiência será realizada às 10h, no Centro de Convenções de Ilhéus (Av. Soares Lopes – Centro) e contará com a participação da presidente do Tribunal, desembargadora Maria Adna Aguiar; do corregedor regional, desembargador Esequias de Oliveira; do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre; e do procurador-geral do município, Fabiano Resende. Do valor total da dívida, apenas R$ 21,2 milhões encontram-se contemplados em acordos, sendo R$ 2,6 milhões em requisições de pequeno valor (RPVs) e R$ 18,6 milhões em precatórios, cujos aportes vêm sendo feitos regularmente mediante bloqueios judiciais de 9% da receita do Fundo de Participação do Município (FPM). Os R$ 109,7 ainda devidos referem-se a 612 precatórios já vencidos, cujo valor soma R$ 73,4 milhões, e outros 216 precatórios que vencerão até 2018, avaliados em R$ 36,3 milhões. (BN)

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Investigados pela ‘Carne Fraca’ estão dispostos fazer delação

Justiça  Postado por Willyam Reis - 22/03 07:18h
Investigados pela ‘Carne Fraca’ estão dispostos fazer delação

Pelo menos dois fiscais explodidos pela Polícia Federal na Operação Carne Fraca já adiantaram aos seus advogados que estão loucos para contar o que sabem numa delação premiada. (Veja)

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Igreja Universal inaugura templo em penitenciária feminina

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/03 23:48h
Igreja Universal inaugura templo em penitenciária feminina

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso o deputado cassado Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara está preso em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, desde outubro. Ele é réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da defesa de Cunha. Entre outras coisas, o plenário da Corte considerou que já estava em tramitação no STJ um habeas corpus ainda pendente de análise. A partir de agora, com a negativa da 5ª Turma do STJ, os advogados do peemedebista podem novamente recorrer ao Supremo. Cunha aposta nos tribunais de Brasília - STJ e STF - para sair da prisão. Até agora, no entanto, os julgamentos foram negativos para a defesa do peemedebista. Interlocutores de Cunha dizem que o ex-presidente da Câmara não admite falar em negociação de delação premiada antes de esgotar todas as possibilidades de defesa. Na 5ª Turma do STJ, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Félix Fischer. Para ele, enquanto o dinheiro supostamente recebido por Cunha a partir da prática de crime não for totalmente rastreado há risco de "dissipar o produto do crime", o que inviabiliza a recuperação dos valores. Os ministros apontaram que há indícios de crimes envolvendo ao menos US$ 1,5 milhão. Cunha foi preso em 19 de outubro, na ação em que responde por lavagem de dinheiro e corrupção, acusado de receber propina oriunda de um contrato da Petrobras na África e manter o dinheiro em contas secretas na Suíça. O caso foi encaminhado a Moro após ele ser cassado e perder o foro privilegiado. 

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STJ nega habeas corpus a Eduardo Cunha

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/03 23:44h
STJ nega habeas corpus a Eduardo Cunha

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve preso o deputado cassado Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara está preso em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, desde outubro. Ele é réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da defesa de Cunha. Entre outras coisas, o plenário da Corte considerou que já estava em tramitação no STJ um habeas corpus ainda pendente de análise. A partir de agora, com a negativa da 5ª Turma do STJ, os advogados do peemedebista podem novamente recorrer ao Supremo. Cunha aposta nos tribunais de Brasília - STJ e STF - para sair da prisão. Até agora, no entanto, os julgamentos foram negativos para a defesa do peemedebista. Interlocutores de Cunha dizem que o ex-presidente da Câmara não admite falar em negociação de delação premiada antes de esgotar todas as possibilidades de defesa. Na 5ª Turma do STJ, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Félix Fischer. Para ele, enquanto o dinheiro supostamente recebido por Cunha a partir da prática de crime não for totalmente rastreado há risco de "dissipar o produto do crime", o que inviabiliza a recuperação dos valores. Os ministros apontaram que há indícios de crimes envolvendo ao menos US$ 1,5 milhão. Cunha foi preso em 19 de outubro, na ação em que responde por lavagem de dinheiro e corrupção, acusado de receber propina oriunda de um contrato da Petrobras na África e manter o dinheiro em contas secretas na Suíça. O caso foi encaminhado a Moro após ele ser cassado e perder o foro privilegiado.

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Através de jurisprudência, bordéis poderão ser descriminalizados

Justiça  Postado por Anacley Souza - 21/03 18:33h
Através de jurisprudência, bordéis poderão ser descriminalizados

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entendem que a Lei 12.015/09, que tipifica os crimes sexuais, abriu jurisprudência para a descriminalização de Casas de Prostituição. O texto da lei diz que é crime “manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”. Segundo matéria do site Veja Online, diversas decisões, puxadas pelo TJ-SP, entendem que a lei não é clara quanto ao significado de “exploração sexual”. Daí, então, a jurisprudência. Em novembro de 2016, uma decisão recuperou um julgamento do desembargador Lauro Mens de Mello, que estabelece a exploração “quando a pessoa que está se prostituindo, que passa a ser vítima, não o faz por vontade própria, mas esteja sendo ludibriada em sua vontade e boa-fé”. Na época da redação da lei, o ex-senador Demóstenes Torres, relator do projeto, cassado em 2012 por quebra de decoro parlamentar, foi confrontado pela então procuradora Luiza Eluf, que percebeu a possibilidade de interpretação, em uma reunião do Ministério Público.

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Justiça aceita denúncia contra irmão do goleiro Bruno por sequestro de Eliza Samúdio

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/03 17:03h
Justiça aceita denúncia contra irmão do goleiro Bruno por sequestro de Eliza Samúdio

Quase oito anos após o caso, o juiz Marco Couto, titular da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, aceitou a denúncia do Ministério Público contra Rodrigo Fernandes das Dores de Souza, irmão do goleiro Bruno Fernandes. Rodrigo é acusado de participar do sequestro de Eliza Samúdio, modelo e ex-amante do goleiro, em 2009. Segundo informações de O Globo, a Justiça aceitou também a denúncia contra Anderson Rocha da Silva, o Russo, pelo mesmo motivo. Embora as investigações tenham concluído que quatro homens ocupavam o carro que conduziu Eliza durante o sequestro, apenas Bruno e o amigo Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, foram presos. A polícia acredita que Rodrigo já estava dentro do carro, escondido, quando o goleiro ameaçou e obrigou Eliza a acompanhá-lo. Depois disso, com o auxílio de Russo e Macarrão, os quatro levaram a modelo para o apartamento de Bruno, onde a forçaram a tomar medicamentos abortivos para interromper a gravidez de Bruninho. Nessa época, Eliza estava grávida de cinco meses. Condenado pelo assassinato e ocultação de cadáver da modelo, além do sequestro e cárcere privado do filho, Bruno recorreu da decisão judicial e aguarda julgamento em segunda instância. Em fevereiro, ele foi solto, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e logo depois contratado para jogar no time Boa Esporte, do interior de Minas Gerais. (BN)

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Justiça condena servidor público a indenizar Geddel em R$ 10 mil por chamá-lo de golpista

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/03 16:27h
 Justiça condena servidor público a indenizar Geddel em R$ 10 mil por chamá-lo de golpista

Um servidor público foi condenado pela Justiça do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao ex-ministro da Secretaria Geral, Geddel Vieira Lima (PMDB). Presente no mesmo voo que o peemedebista – de Brasília a Salvador, em agosto de 2016 –, o servidor Edmilson Dias Pereira anunciou, em voz alta, que o ex-ministro estava na no avião. "Senhoras e senhores, nós temos aqui o ministro Geddel Vieira Lima, do governo golpista do Michel Temer, que é parceiro do Eduardo Cunha [...] Golpista! Golpista!", declarou Pereira, em vídeo gravado e publicado por ele mesmo em suas redes sociais. "O chefe desse senhor [o presidente Michel Temer (PMDB)] pediu R$ 10 milhões para a Odebrecht", acusou em outro trecho. Para o juiz Jayder Ramos de Araújo, responsável por julgar a ação, "as duas manifestações revelaram o propósito de depreciar a imagem e o bom nome" de Geddel, "uma vez que imputavam a ele a conduta relacionada à corrupção". O político baiano havia pedido R$ 50 mil de indenização, inicialmente. Pereira se defendeu da acusação, alegando que apenas exerceu sua liberdade de expressão e ainda que o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tem fundamento suficiente para ser chamado de golpe político. Além disso, o servidor pontuou que, como figura pública, Geddel é exposto a críticas, opiniões e questionamentos de sua conduta. Antes, ele já havia sido transformado em réu pelo crime de injúria relacionado ao mesmo caso. Nessa decisão, a juíza Pollyanna Kelly Alves considerou o uso do termo "golpista" como "expressão injuriosa apta a ofender a dignidade ou o decoro".

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Ibirapitanga: MP pede interdição de delegacia após invasão e morte de dois presos

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/03 10:50h
Ibirapitanga: MP pede interdição de delegacia após invasão e morte de dois presos

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitou a interdição da carceragem da Delegacia de Ibirapitanga, no sul do estado, após um grupo ter invadido o local e matado dois presos, na última quinta-feira (16). O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, no domingo (19), mas a informação só foi divulgada pelo MP-BA na segunda-feira (20). A promotoria alega que a estrutura física da carceragem está comprometida e não oferece condições de salubridade e segurança. O pedido foi encaminhado ao juiz de execução penal da comarca. O G1 tentou entrar em contato com a delegacia nesta terça-feira, mas os telefonemas não foram atendidos. De acordo com a comarca da Justiça na cidade, o juiz de execução penal Antonio Carlos Rodrigues de Moraes não havia apreciado o pedido do MP-BA até a manhã desta terça-feira (21). A mesma delegacia de Ibirapitanga já havia sido invadida em fevereiro, quando um detento foi morto.

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TJ-BA obriga Estado a fornecer fitas para diabetes sob pena de multa diária de R$ 5 mil

Justiça  Postado por Wilyam Reis - 21/03 10:41h
TJ-BA obriga Estado a fornecer fitas para diabetes sob pena de multa diária de R$ 5 mil
A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), manteve a decisão de primeiro grau que obriga o Estado a fornecer 150 fitas de glicemia capilar, por mês, a uma criança portadora de diabetes tipo um, pelo tempo necessário. A fita é necessária para medir os índices de glicemia no sangue. A desembargadora, entretanto, acatou o pedido do Estado para reduzir a multa imposta por descumprimento da decisão, arbitrada em R$ 10 mil por dia, passando para R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. O Estado da Bahia apresentou um agravo de instrumento por considerar que a multa é elevada, e que não poderia ser “fonte de enriquecimento de quem quer que seja, desvirtuando o seu principal objetivo que é apenas garantir o cumprimento da obrigação”. A desembargadora considerou que a multa era excessiva, mas que é “cediço que a imposição da multa não pode ser minorada a ponto de estimular o descumprimento da decisão”. “Com efeito, cabe o balizamento do valor da multa a ser arbitrada, de modo a não se tornar insuficiente ou exorbitante, sob pena de ensejar um enriquecimento indevida”, frisa na sentença.
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Muritiba: Promotor conhecido por afastar prefeito de cargo, é o novo representante do MP da cidade

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 21/03 09:16h
Muritiba: Promotor conhecido por afastar prefeito de cargo, é o novo representante do MP da cidade

João Paulo Santos Schoucair é Promotor de Justiça de Santo Amaro da Purificação e atualmente substituto de Muritiba, cidades do Recôncavo baiano. Professor de Direito Processual Penal, Pós-graduado em Ciências Criminais pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Mestrando pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Membro do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público – GNMP. Associado ao Movimento Ministério Público Democrático, João Paulo é um temido Promotor pelos gestores municipais devido ao seu grau de atuação em relação as ordens de cumprimentos dos deveres da administração pública municipal. João, ganhou notoriedade após solicitar a Justiça o afastamento do então de Santo Amaro do cargo. Ricardo Machado (PT), e seu vice, Leonardo Pacheco Araújo (PSB), foram afastados dos cargos por decisão da juíza Ana Gabriela Trindade, da 1ª Vara Cível de Santo Amaro. Os dois respondem processos por improbidade administrativa e foram acusados de participação em esquema de desvios e fraudes em licitação em Santo Amaro e outras cidades do estado.

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Camamu: Justiça aceita denúncia contra prefeita, alvo da operação Águia de Haia

Justiça  Postado por Willyam Reis - 21/03 08:10h
Camamu: Justiça aceita denúncia contra prefeita, alvo da operação Águia de Haia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) recebeu denúncia oferecida contra a prefeita de Camamu, no baixo sul da Bahia, Emiliana Assunção Santos, e outros sete envolvidos em fraudes e desvio de recursos públicos, descobertos durante a Operação Águia de Haia. O Ministério Público Federal (MPF) acusa os réus de fraudar licitação para contratar serviços educacionais de tecnologia da informação, com superfaturamento de contratos e desvio de recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Segundo a denúncia, Kells Bellarmino era o chefe do núcleo empresarial da organização criminosa. Para transmitir uma aparência de legalidade aos processos, a quadrilha utilizava empresas vinculadas à organização que competiam pela licitação entre si, configurando fraude na disputa. A contratação foi direcionada à empresa KBM – Kells Belarmino Mendes – ME em dezembro de 2014. A prefeita Emiliana Santos teria aderido ao esquema em troca de propina no valor de 30% do montante pago pela prefeitura, orçado em mais de R$ 2,6 milhões.

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Justiça aceita denúncia contra irmão de Bruno por sequestro de Eliza

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/03 22:11h
Justiça aceita denúncia contra irmão de Bruno por sequestro de Eliza

O juiz Marco Couto, titular da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, aceitou a denúncia do Ministério Público contra Rodrigo Fernandes das Dores de Souza, irmão do goleiro Bruno Fernandes, pela participação no sequestro da modelo e ex-amante do goleiro Eliza Samudio, em 2009. A Justiça acatou ainda a denúncia contra Anderson Rocha da Silva, o Russo, pelo mesmo motivo. Na época do crime, a investigação concluiu que quatro homens ocupavam o carro que levou Eliza durante o sequestro, que terminou com o assassinato da modelo. Até o momento, no entanto, apenas haviam sido processados Bruno e o amigo Luiz Henrique Ferreira Romão, conhecido como Macarrão. De acordo com a polícia, Rodrigo já estava dentro do veículo, escondido, quando Bruno ameaçou e obrigou a ex-amante a acompanhá-lo. Logo depois, Russo e Macarrão teriam se juntado ao grupo. Dali, os quatro levariam Eliza ao apartamento do goleiro e a forçariam a tomar medicamentos abortivos para interromper a gravidez de Bruninho — fruto do envolvimento da modelo com o jogador. Na ocasião, ela estava no 5º mês de gestação. O ex-goleiro do Flamengo foi condenado em primeira instância pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio e pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho, mas recorreu da decisão e aguarda julgamento em segunda instância.

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Brasil é denunciado à ONU após TST vetar 'lista suja' do trabalho escravo

Justiça  Postado por Anacley Souza - 20/03 18:05h
Brasil é denunciado à ONU após TST vetar 'lista suja' do trabalho escravo

O Brasil foi denunciado na ONU nesta segunda-feira, 20, por conta da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de vetar, a pedido do governo, a lista de empresas flagradas com mão de obra análoga à escravidão. A iniciativa foi da entidade Conectas, que levou o caso ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. No dia 7 de março, o ministro Ives Gandra Filho, presidente do TST, suspendeu a divulgação das listas depois de dois recursos impetrados pelo governo federal contra decisões anteriores da Justiça do Trabalho. A decisão deu ao governo 120 dias para "reformulação e aperfeiçoamento" da portaria que cria a "lista suja". Para a Conectas, trata-se de uma manobra para esvaziar o instrumento. A sentença foi revertida no dia 14 de março após um pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Trabalho. Ainda assim, a entidade protestou na ONU apontando que essa era "a primeira vez que o Executivo federal se alinha com os interesses dos setores corporativos que se beneficiam da suspensão do documento". "Qualquer decisão do Judiciário de suspender a lista com base no argumento de violação de liberdades individuais favorece as corporações privadas envolvidas em trabalho escravo em detrimento dos mais vulneráveis", afirmou a entidade no Conselho. O Itamaraty pediu direito de resposta e insistiu que tem o "compromisso de longa data" com a erradicação da escravidão. O governo ainda explicou que um grupo foi nomeado para reformular o instrumento e que uma nova versão deve estar pronta em julho. (Estadão Conteúdo)

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Após posse no Supremo, Moraes deve assumir vaga no TSE

Justiça  Postado por Débora Ayane - 20/03 14:40h
Após posse no Supremo, Moraes deve assumir vaga no TSE

Após tomar posse no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 22, Alexandre de Moraes deve ser indicado também pela Corte para assumir uma vaga de substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cadeira está vazia desde janeiro em razão da morte de Teori Zavascki, um dos suplentes no tribunal eleitoral. O TSE é composto por sete ministros titulares e sete substitutos correspondentes, sendo três ministros do STF nas cadeiras fixas e três como suplentes. A escolha do ministro do Supremo que vai integrar a corte eleitoral é feita em eleição interna e secreta. É praxe, no entanto, que a escolha obedeça o critério de antiguidade - sendo escolhido o mais antigo do tribunal que ainda não compôs o TSE. O último do Supremo a ser indicado à Corte Eleitoral foi Luiz Edson Fachin, que é também quem está há menos tempo no TSE. Com isso, após a posse de Moraes, ele deverá ser o escolhido na votação para assumir a vaga de substituto na corte eleitoral. Se a votação no STF fosse realizada antes da posse do novo ministro, o que não há previsão de acontecer, os ministros escolheriam o decano da Corte Celso de Mello. O ministro pode rejeitar a indicação, no entanto, e aí a vaga passaria para o próximo no critério de antiguidade. Neste caso, Marco Aurélio Mello. A eleição no STF é feita após a comunicação formal pelo presidente do TSE sobre a cadeira vazia. Zavascki morreu em 19 de janeiro, mas a comunicação da cadeira vaga no TSE foi feita ao Supremo pelo presidente TSE, ministro Gilmar Mendes, apenas na quinta-feira passada. Indicado ao TSE, Moraes ficará como terceiro substituto. Deverá assumir uma cadeira de titular apenas em 2020, com a saída de Rosa Weber. Em 2018, Gilmar Mendes e Luiz Fux deixam de compor a corte eleitoral e seus lugares serão ocupados por Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.(Estadão Conteúdo)

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Mãe de Eliza Samudio volta a recorrer ao STF da soltura do goleiro Bruno

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 20/03 12:14h
Mãe de Eliza Samudio volta a recorrer ao STF da soltura do goleiro Bruno

Sônia de Fátima de Moura, mãe de Eliza Samudio, recorreu novamente à Justiça contra a soltura do goleiro Bruno Fernandes. No recurso, ela pede que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão que manteve Bruno em liberdade. Por meio da advogada Maria Lúcia Borges Gomes, é solicitado também que o recurso seja apreciado pelo colegiado de ministros.  “Requer-se à Vossa Excelência a reconsideração da decisão agravada; se esse não for o caso, que Vossa Excelência coloque o feito em mesa, a fim de que o órgão colegiado possa examinar o recurso de agravo e, ao final , dar - lhe provimento, reformando a decisão monocrática agravada [...]', diz trecho do recurso, com data de 17 de março. Em 10 de março, Marco Aurélio Mello rejeitou o primeiro recurso apresentado pela mãe de Eliza, no qual ela pedia a revogação da liminar (decisão provisória) que ordenou a soltura do goleiro Bruno Fernandes. Sônia de Moura apresentou o recurso na condição de assistente de acusação, que atua ao lado do Ministério Público no processo contra o goleiro.

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Site de compra não deve pagar indenização por produto não entregue a consumidor

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 19/03 18:16h
Site de compra não deve pagar indenização por produto não entregue a consumidor

A empresa de comércio online OLX não será responsabilizada por mercadoria de vendedor não entregue a consumidor. Segundo publicação do Migalhas, a decisão é da Justiça de Brasília que negou o pedido de danos morais a uma consumidora. Ela alegou que comprou um videogame XBOX One no valor de R$ 950, em duas parcelas, sendo a primeira antecipada no valor de R$ 450, e a segunda após recebimento do produto. Mas o equipamento não foi entregue. A autora recorreu à Justiça para ter o dinheiro ressarcido e pediu indenização por danos morais, sem êxito. A decisão judicial apontou que não houve defeito no serviço ou prática ilícita por parte da empresa, não cabendo, portanto, a solicitação indenizatória.

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STJ permite adoção de crianças de qualquer idade por homossexuais

Justiça  Postado por Débora Ayane - 18/03 16:28h
STJ permite adoção de crianças de qualquer idade por homossexuais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) que queria impedir um interessado em adotar crianças de até três anos de idade. Para o MP, o limite deveria ser 12 anos, pois o adotante é homossexual e manter uma relação homoafetiva. Em primeiro grau, a Justiça afirmou que não faria sentido limitar “a habilitação de requerente homoafetivo”, com base nos princípios da igualdade. O Tribunal de Justiça gaúcho manteve o entendimento, por unanimidade. Para o ministro Raul Araújo, relator do caso no STJ, não existe previsão legal limitando a faixa etária do adotando apenas porque o adotante é homossexual, “devendo o pretendente, sempre e em qualquer situação”, preencher os requisitos estabelecidos no ECA (Lei 8.069/90), como oferecer ambiente familiar adequado. O ministro ainda afirmou que, conforme relatório juntado em primeira instância assinado pela equipe multidisciplinar do juízo, “o requerente encontra-se apto a exercer a responsabilidade que requer os cuidados de uma criança ou adolescente”. O ministro apontou ainda que a 3ª Turma da Corte já seguiu a mesma tese, por unanimidade, em 2015, ao rejeitar pedido do próprio MP-PR (REsp 1.540.814/PR). O voto de Araújo também foi seguido sem divergência. O ministro Antonio Carlos Ferreira apresentou voto-vista, mas acompanhou o relator.(BN)

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TJ-BA nega habeas corpus a trabalhadores rurais de Serra Dourada

Justiça  Postado por Débora Ayane - 18/03 15:27h
TJ-BA nega habeas corpus a trabalhadores rurais de Serra Dourada

O desembargador Pedro Guerra, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o habeas corpus impetrado em favor de cinco trabalhadores rurais da comunidade de fecho de pasto Porteira de Santa Cruz, na cidade de Serra Dourada, no oeste do estado. As prisões ocorreram no dia 7 de março. Os posseiros foram presos na última terça feira (7) pela Polícia Militar, e com prisão preventiva decretada pelo juiz Lázaro de Souza Sobrinho, titular da comarca de Baianópolis. Segundo a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR), não é primeira vez que isso ocorre, e que a violência é resultado direto da luta pela terra. Em 24 de janeiro de 2015, 11 trabalhadores que estavam limpando suas roças de mandioca foram presos, abordados com ordem de prisão pelas polícias Militar e do Cerrado de Barreiras e Baianópolis. No ato, eles foram conduzidos para Baianópolis onde ficaram por 24 horas detidos. A associação afirma que a criminalização da comunidade ocorre, pois, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Wilson Benevides, e sua esposa, autora da ação, Luciene Gonçalves Donato Benevides, reivindicam-se donos de uma área de terras de uso comunitário e tradicional como fecho de pasto, com fortes evidências de que sejam juridicamente caracterizadas como terras devolutas. A entidade adotará medidas judiciais para garantir a liberdade dos trabalhadores presos.(BN)

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Fachin mantém pena do CNJ a juíza baiana por envolvimento com traficante

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/03 12:13h
Fachin mantém pena do CNJ a juíza baiana por envolvimento com traficante

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da juíza baiana Olga Regina de Souza Santiago Guimarães para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a condenou a aposentadoria compulsória por transgressão aos deveres funcionais da magistratura por envolvimento com narcotraficante (clique aqui e saiba mais). A condenação foi proferida em novembro de 2016. A juíza mantinha contato com o narcotraficante colombiano Gustavo Durán Bautista, considerado um dos maiores que já atuou no Brasil. No mandado de segurança, a juíza pediu uma liminar para suspender a decisão, por ferir sua honra profissional e pessoal e no mérito, pediu a anulação do julgamento, anular as provas colhidas por juiz incompetente na ação, que deu origem ao processo administrativo disciplinar. Também afirmou que, por tal razão, sua defesa não pode fazer sustentação oral no julgamento, que poderia influir nas provas.

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Justiça nega pedido de falência do Hospital Espanhol; unidade vai a leilão

Justiça  Postado por Débora Ayane - 18/03 07:46h
Justiça nega pedido de falência do Hospital Espanhol; unidade vai a leilão

A Justiça Baiana negou, nesta sexta-feira (17) o pedido de falência do Hospital Espanhol, localizado no bairro da Barra, em Salvador, que foi fechado por crise desde setembro de 2014. A decisão foi do juiz Joanisio de Matos Dantas Júnior, da 5ª Vara Cível e Comercial.A ação de falência havia sido impetrada pela Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) que é credora do hospital.Ao negar o pedido, o juiz argumenta que a legislação sobre a falência determina que a instituição tenha caráter lucrativo, o que não acontece com o hospital, que é declarado como uma associação civil sem fins lucrativos. O G1 não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da Desenbahia.A Justiça ainda determina que o processo seja excluído e que a Desenbahia pague os custos advocatícios gerados, estimados em R$ 12 mil.

Edital de venda

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SAJ: Eleitores que não votaram nas últimas 3 eleições tem até o dia 2 de março para pagar multa, ou terão títulos cancelados

Justiça  Postado por Willyam Reis - 17/03 12:56h
SAJ: Eleitores que não votaram nas últimas 3 eleições tem até o dia 2 de março para pagar multa, ou terão títulos cancelados

Na manhã desta sexta-feira (17), o chefe do cartório eleitoral de Santo Antonio de Jesus, Isaac Magalhães, falou em entrevista ao radialista Tino Alves sobre multas e cancelamentos consequentes de falta de voto nas últimas eleições. De acordo com o chefe, por volta de 600 eleitores de Dom Macedo, Costa, Muniz Ferreira e Santo Antônio de Jesus, que não votaram nas últimas 3 eleições, terão que pagar multa para que seus títulos não sejam cancelados, “este foi o prazo que a Justiça Eleitoral estabeleceu antes de cancelar, é o tempo que as pessoas têm para se manifestar a respeito, mas terão que pagar multa. Se não pagarem, implicará no cancelamento do título”, falou. A multa será em torno de R$ 10,53, onde os eleitores devem comparecer ao cartório até o dia 2 de maio com o título de eleitor e RG. Magalhães enfatizou ainda, que o prazo é de acordo com as últimas 3 eleições que não foram votadas, e não com o prazo do cadastro, “esse ano não terá prazo para o cadastro biométrico, podem chegar a qualquer momento ao cartório e fazer”, concluiu.

Redação: Voz da Bahia

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OAB-BA obtém liminar que determina pagamento de alvarás no BB

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/03 21:01h
OAB-BA obtém liminar que determina pagamento de alvarás no BB

A OAB da Bahia obteve, nesta quarta-feira (15), decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional, respeitando ainda a “Lei dos 15 minutos” (Lei do Município de Salvador Nº 5978/1) nas agências situadas na capital baiana. Amanhã (17/03), às 9h, haverá audiência pública com o tema “Forma indevida do pagamento dos alvarás judiciais pelo Banco do Brasil”, promovida pela OAB da Bahia, para discutir os próximos passos após esta vitória. O encontro acontece na sede da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), no Ed. Centro de Cultura João Mangabeira, Rua do Carro, nº 136, ao lado do Fórum Ruy Barbosa. (Política Livre)

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Bingos são condenadas a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/03 20:33h
Bingos são condenadas a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

Dezesseis casas de bingo de São Paulo interditadas em 2004 foram condenadas a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) acatou o pedido. A indenização será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A decisão proferida entende que a atividade foi danosa não só aos que participavam dos jogos, mas à coletividade. “[Acarretou] diversos males psiquiátricos às pessoas que nele se viciam e passam a jogar compulsivamente, com consequências negativas para as pessoas de seu círculo social, familiar e para a comunidade”, diz a sentença. Para a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, “a multa serviu como importante medida inibitória ao funcionamento ilegal das casas de bingo, uma vez que somente as eventuais sanções administrativas e penais não se mostravam suficientes para coibir a prática da contravenção”. Antes deste pedido, o MPF havia requerido a imposição de multa diária de R$ 100 mil a cada estabelecimento que ilegalmente explorasse a atividade, mas a multa foi suspensa em decisão de primeira instância por entender que não há continuidade da atividade ilegal pelos réus. Com informações da Agência Brasil.

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STF ordena que tribunal militar libere arquivos secretos da época da ditadura

Justiça  Postado por Débora Ayane - 16/03 17:42h
STF ordena que tribunal militar libere arquivos secretos da época da ditadura

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (16) que o Superior Tribunal Militar (STM) libere o acesso ao público documentos e áudios de julgamentos que ocorreram na Corte militar durante a década de 1970, inclusive os identificados como "secretos". A ação foi movida por um advogado do Rio de Janeiro. O STM negou a ele o acesso a gravações de trechos de julgamentos rotulados como “secretos” pela ditadura. A Corte militar argumentou que não liberaria o documentos para preservar a "intimidade dos processados. Em 2006, o STF já havia decidido que os arquivos do regime militar deveriam ser disponibilizados a sociedade, mas o STM seguiu mantendo parte de suas informações sob sigilo.

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Itacaré: MPT processa Txai Resort por jornada exaustiva de trabalho e risco à saúde

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/03 10:05h
Itacaré: MPT processa Txai Resort por jornada exaustiva de trabalho e risco à saúde

O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação contra a Txai Resorts, localizado em Itacaré, no sul da Bahia, por uma série de irregularidades trabalhistas. O órgão pede à Justiça que o hotel seja condenado a pagar R$ 1 milhão por manter 152 pessoas trabalhando com escalas exaustivas e com saúde exposta. Dentre as irregularidades, foram encontradas situações como escalas irregulares, turnos indefinidos e alterados, excesso de horas extras, além de dobra de turno. Também foi constatado que desde 2014 existia acúmulo de funções, assédio moral e até comunicação agressiva dos chefes com os funcionários. Os empregados eram obrigados a trocar de roupa em locais inadequados, e tinham banheiros sem condições de uso e sem iluminação, além da presença do besouro “barbeiro”, transmissor da doença de chagas, cobras e outros animais peçonhentos.

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Punido, juiz que não compareceu a comarcas por falta de diárias tem pena prescrita

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 16/03 00:49h
Punido, juiz que não compareceu a comarcas por falta de diárias tem pena prescrita

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aplicou pena de censura ao juiz Rógerio Barbosa de Sousa e Silva, mas a pena prescreveu. O Pleno reconheceu as imputações de negligência do magistrado por não comparecer à comarca da qual era substituto e deixar de adotar providências necessárias para evitar paralisação de um processo, sem qualquer provimento judicial. O juiz foi alvo de duas sindicâncias para apurar fatos independentes entre si e que acabaram por ensejar em um processo administrativo disciplinar. A Corregedoria-Geral do Ministério Público denunciou o juiz por não comparecer à comarca de Alcobaça, no sul da Bahia, onde era substituto. O não comparecimento, segundo a Corregedoria do MP, ensejou entraves processuais em ações criminais pela não realização de audiências de réus presos e pronunciados, e por ter se declarado suspeito por foro íntimo. Entre 2011 e 2012, o juiz só compareceu à comarca três vezes. A defesa de Rogério Barbosa afirma que o magistrado só se tornou substituto na comarca de Alcobaça em maio de 2012 e que, no período eleitoral, entre junho e novembro de 2012, priorizou processos eleitorais. Disse que as audiências marcadas para dezembro de 2012 não ocorreram por falta de representante do MP. Alegou ainda que o TJ não paga antecipadamente as diárias de deslocamento. Por isso, ele não teria comparecido na cidade para realizar audiências.

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Rosa Weber será relatora de ação sobre descriminalização do aborto

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/03 21:50h
Rosa Weber será relatora de ação sobre descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação que pede a descriminalização do aborto realizado até a 12ª semana de gravidez, em qualquer situação. A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Instituto Anis pedindo a Caberá. Atualmente, a gestação só pode ser interrompida quando for resultado de violência sexual, se representar risco à vida da mulher ou em caso de anencefalia do feto. Em outras situações, o aborto é considerado crime previsto no Código Penal. A ministra já se manifestou a favor da descriminalização do aborto até o 3º mês de gestação durante o julgamento de um caso específico pela 1ª Turma do Supremo, em novembro de 2016. Na época, a Turma concedeu a liberdade a médicos e enfermeiros que tinham sido presos enquanto realizavam uma cirurgia para interromper uma gravidez, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A ação foi protocolada no último dia 7 de março. O partido questiona a criminalização da prática pelos artigos 124 e 126 do Código Penal, argumentando que impedir a interrupção das gestações viola princípios fundamentais das mulheres, como os direitos à liberdade e à saúde.

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Jequié: Defensoria diz que presídio está infestado de escorpiões e baratas e pede interdição

Justiça  Postado por Anacley Souza - 15/03 20:33h
Jequié: Defensoria diz que presídio está infestado de  escorpiões e baratas e pede interdição

A Defensora Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) informou que pediu à Justiça a interdição parcial do Conjunto Penal da cidade de Jequié, no sudoeste da Bahia, após detectar vários problemas, como a presença constante de baratas e escorpiões nos pátios e nas celas, devido à falta de dedetização. O órgão ainda apontou a existência de celas insalubres; sem ventilação, com iluminação deficiente e fiações expostas, além da falta de vigilância externa, internos com problemas mentais, alimentação deficiente e constante falta de água. A ação, ajuizada pelo órgão na terça-feira (14), solicita a proibição do ingresso de novos presos até que a situação seja resolvida. Segundo o DPE-BA, a unidade ainda está superlotada -- possui capacidade para 416 presos, porém atualmente abriga 849. A assessoria de comunicação da Secretaria de Administração Prisional (Seap) informou nesta quarta, por telefone, que o órgão está ciente dos problemas e que já está tomando providências para que a situação seja resolvida. A Seap não informou um prazo para resolução dos problemas apontados pela Defensoria. O defensor público Leonardo Couto Salles disse, por meio de nota enviada à imprensa, que os internos são submetidos diariamente a "condições desumanas e degradantes, incompatível com um Estado Democrático de Direito e com a dignidade inerente a todo ser humano, ainda que eventuais transgressores da norma penal".

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Promotor comenta determinação do MP para retirada de ambulantes do Centro de S. A. de Jesus: “O município é obrigado a cumprir”

Justiça  Postado por Débora Ayane - 15/03 18:52h
Promotor comenta determinação do MP para retirada de ambulantes do Centro de S. A. de Jesus: “O município é obrigado a cumprir”

Ao conceder uma entrevista ao programa Meio-Dia e Meia do Voz da Bahia, nesta quarta-feira (15), o promotor Dr. Julimar Barreto comentou sobre a determinação do Ministério Público (MP) para retirada dos ambulantes do solo público, que será discutido em audiência pública. Foi emitida uma decisão pelo MP obrigando a retirada os camelôs e barracas nas vias públicas da cidade de Santo Antônio de Jesus. Sobre essa ação, o promotor Dr. Julimar explicou que desde a gestão anterior de Humberto Leite (DEM) chegavam ao MP reclamações sobre essa questão, então em face disso a Justiça foi obrigado a abrir o inquérito civil, colher provas, depoimentos para que fosse solucionado este problema, “como vimos que não era possível à solução amistosa com o município fomos obrigados a ingressar com uma ação civil pública contra a prefeitura municipal para facilitar a resolução do problema. Ingressamos, houve a liminar e agora essa nova gestão de Rogério Andrade (PSD) está compelida a cumprir as determinações judiciais”, disse. De acordo com Barreto, com essa ação facilitaria a vida das pessoas no dia a dia, pois as ruas estariam desobstruídas, além da diminuição das vendas de produtos piratas despreocupando também os comerciantes legais. “Essa ação propiciará o diálogo entre a gestão pública e os munícipes e identificar uma melhor solução para isso. O objetivo não é que as pessoas percam seu emprego, pelo contrário, é um método da prefeitura estabelecer locais próprios para essas pessoas trabalharem sem atrapalhar o comercio regular”, disse. Caso o município não cumpra com uma determinação judicial será aplicada uma multa diária além do possível crime de desobediência contra o prefeito e este pode ainda responder por improbidade administrativa. Haverá uma audiência pública no dia 21 (terça) às 18h na Câmara de Vereadores para discutir possíveis soluções para esta questão.

Quiosques e bebidas: A respeito dos quiosques da Praça Padre Mateus, que é uma questão de justiça, há uma liminar determinando que esses só possam ser ocupados se houver licitação com critérios objetivos. Em relação à comercialização de bebida alcoólica também na Praça, o promotor informou que foi feita uma pesquisa que constatou que mais de 80% da população é contra a venda de bebidas nas Praças da cidade.

Assista a entrevista completa clicando AQUI!

  1. Reportagem: Voz da Bahia
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Érico Cardoso: Procurador do TRE pede cassação do mandado do prefeito e do vice

Justiça  Postado por Débora Ayane - 15/03 17:04h
Érico Cardoso: Procurador do TRE pede cassação do mandado do prefeito e do vice

Por ter continuado a realizar ultrassonografias em um hospital local enquanto concorria ao cargo de gestor municipal de Érico Cardoso, região da Bacia do Paramirim, o prefeito eleito Érico Cardoso de Azevedo (PSD) e seu vice, Antônio Baptista de Souza (DEM) poderão ter seus mandados cassados e perdidos. A decisão, publicada no site do Ministério Público, foi feita pelo procurador regional eleitoral da Bahia (TRE), Ruy Nestor Bastos de Mello. O caso deverá, ainda, ser apreciado pelo plenário do TRE, e em última instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Jequié: Defensoria pede interdição de presídio por estrutura precária

Justiça  Postado por Anacley Souza - 14/03 21:29h
Jequié: Defensoria pede interdição de presídio por estrutura precária

A Defensora Pública da Bahia (DP-BA) pediu a interdição parcial do Conjunto Penal de Jequié, no sudoeste do estado. A ação pede a proibição do ingresso de novos presos até que sejam solucionados os problemas encontrados na unidade prisional. De acordo com a instituição, a unidade apresenta celas insalubres, falta de vigilância externa, internos com problemas mentais, alimentação deficiente e constante falta de água foram algumas das mazelas detectadas. O Conjunto Penal de Jequié possui capacidade para 416 presos, porém atualmente abriga 849. "Os internos são submetidos diariamente a condições desumanas e degradantes, incompatível com um Estado Democrático de Direito e com a dignidade inerente a todo ser humano, ainda que eventuais transgressores da norma penal. Em alguns módulos da Unidade existem celas destinadas a três detentos que chegam a abrigar até 10 internos e outras com capacidade para seis internos que estão abrigando 19 presos", afirmou o defensor público Leonardo Couto Salles. A situação das mulheres na unidade também foi avaliada pela Defensoria. Por conta de um início de motim, as custodiadas, incluindo grávidas, foram transferidas para a Unidade Especial Disciplinar (UED) para separar facções rivais. O local, com pouca ventilação e espaço, é destinado a presos considerados de alta periculosidade sob o Regime Disciplinar Diferenciado.

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Chamada de 'jumenta', funcionária receberá R$ 25 mil de idenização

Justiça  Postado por Anacley Souza - 14/03 18:49h
Chamada de 'jumenta', funcionária receberá R$ 25 mil de idenização

A empresa Pressão Um, que possui um posto de combustíveis no bairro Colégio, que fica na Zona Norte do Rio de Janeiro, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a indenizar uma ex-frentista que foi chamada de “jumenta” e “cabeção” por um superior. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a ex-funcionária receberá R$ 25 mil pela ação. Além do preconceito, ela ainda sofreu assédio sexual na empresa.

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SSA: Justiça condena responsáveis por latrocínio de policial rodoviário federal, na Pituba

Justiça  Postado por Débora Ayane - 14/03 17:16h
SSA: Justiça condena responsáveis por latrocínio de policial rodoviário federal, na Pituba

Os quatro responsáveis pelo latrocínio do policial rodoviário federal Marcelo Caribé de Carvalho, ocorrido em 24 de setembro de 2015, na Pituba, tiveram a sentença publicada definida pela justiça. Os criminosos respondem por roubo qualificado com resultado morte e foram condenados.Vitor Vagner Matos Neri, autor dos disparos, e Paulo Tiago Rabelo dos Santos, foram condenados a 56 anos, oito meses e 11 dias de prisão. Idenivaldo Santos de Oliveira, o Vinte do Cavaco, a 58 anos e quatro meses, e Edvandro Carvalho de Santana, a 47 anos, sete meses e 15 dias de reclusão.Idenivaldo era proprietário e dirigiu o carro, um Gol, prata, de placa JQM – 3348, apreendido pela policia, que levou os criminosos ao local do assalto. Tiago foi responsável por recolher os pertences das vítimas durante a ação criminosa. Edvandro foi o autor intelectual do crime, articulando o assalto para pagar uma dívida de drogas.Segundo o delegado Odair Carneiro, titular da Delegacia de Homicídios Múltiplos (DHM), que presidiu o inquérito, o policial estava comemorando com os amigos a passagem por Salvador. Ele tinha chegado de Rondônia no dia 19 de setembro, onde estava há seis meses exercendo a função de PRF.

Crime

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Para evitar confusão, Justiça fechará rua durante depoimento de Lula

Justiça  Postado por Willyam Reis - 14/03 08:38h
Para evitar confusão, Justiça fechará rua durante depoimento de Lula

Prevendo confusão, o governo do Distrito Federal vai interditar a rua em frente ao prédio da Justiça Federal durante o depoimento do ex-presidente Lula, que acontece nesta terça-feira (14). O petista vai prestar depoimento sobre a suposta tentativa de obstrução as investigações da Lava Jato na sede da Justiça Federal. A informação é da Coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo. (BocaoNews)

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Acusado de tentar obstruir Lava Jato, Lula depõe hoje na Justiça Federal

Justiça  Postado por Willyam Reis - 14/03 07:09h
Acusado de tentar obstruir Lava Jato, Lula depõe hoje na Justiça Federal

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva presta depoimento hoje (14) ao juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, na ação em que é acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. A defesa do ex-presidente confirmou sua presença na Justiça Federal, em Brasília, às 10h desta terça-feira. Lula solicitou que o depoimento fosse prestado por meio de videoconferência, a partir de São Bernardo do Campo, onde mora, mas teve o pedido negado pelo juiz. Como essa ação penal é pública, o depoimento não é fechado, mas a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) resolveu montar um esquema especial para o depoimento de Lula, com maior rigor no controle de entrada ao prédio. A Polícia Militar do DF decidiu interditar a rua adjacente ao tribunal. A Justiça Federal informou que a medida é para garantir a segurança e evitar manifestações a favor ou contrárias a Lula, muito próximas ao prédio.

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Justiça vai analisar decisão que inocentou réus do caso Eliza do crime de corrupção de menores

Justiça  Postado por Anacley Souza - 13/03 19:49h
Justiça vai analisar decisão que inocentou réus do caso Eliza do crime de corrupção de menores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai analisar mais uma vez a decisão da juíza Marixa Rodrigues que absolveu, em 2011, os réus envolvidos no caso Eliza Samudio do crime de corrupção de menores. A apreciação foi marcada para o dia 19 de abril. O processo se refere à participação do primo de Bruno Fernandes, Jorge Luiz Rosa, na época com 17 anos, que confessou ter participado do sequestro e do cárcere privado da vítima. O Ministério Público (MP) chegou a recorrer da decisão. Ao analisar o pedido, a 4ª Câmara Criminal concordou com a juíza. Segundo o relator do caso, desembargador Doorgal Andrada, não havia provas de que Jorge teria sido corrompido pelos acusados. “Conforme se vê pelas suas várias declarações, prestadas perante a autoridade policial e também em juízo, o menor mostra-se influenciável, algumas vezes sem compromisso com a verdade, já que constantemente muda a versão apresentada para os fatos”, disse ele na época. Porém, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração do crime não exige prova da efetiva corrupção do adolescente.

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