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CNJ abre investigação contra cinco juízes por suspeita de venda de sentenças

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 14/08 22:35h
CNJ abre investigação contra cinco juízes por suspeita de venda de sentenças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar cinco juízes suspeitos de violarem deveres funcionais. O plenário do CNJ decidiu na manhã desta terça-feira (14) instaurar os processos administrativos disciplinares (PADs). O relator de todos os processos é o corregedor, ministro João Otávio Noronha. Um dos casos analisados é o do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Siro Darlan, acusado de libertar da prisão um miliciano durante um plantão judiciário noturno. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirma que o desembargador vendeu um habeas corpus em setembro de 2016 a Jonas Gonçalves da Silva, um preso que tinha como advogado o filho do magistrado. Uma colaboração premiada indica que a liminar custou R$ 50 mil. Dois outros casos ocorreram no TJ do Ceará. O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa é acusado de exigir vantagens mensais de subordinados que ocupam cargos comissionados ou exercem funções gratificadas. Já Váldsen da Silva Alves Pereira é investigado por suposta venda de sentenças, por conta de um desdobramento de outro processo envolvendo outros dois desembargadores, que já são investigados pelo CNJ. 

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Anistia pede investigação independente sobre caso Marielle

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 14/08 15:44h
Anistia pede investigação independente sobre caso Marielle

A Anistia Internacional no Rio de Janeiro protocolou hoje (14) um documento em que cobra das autoridades respostas sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista, Anderson Gomes. O caso completa hoje cinco meses ainda sem respostas. Ofício entregue a representantes municipais e federais da segurança pública pede que as investigações não sejam negligenciadas durante o período eleitoral - assunto que toma as pautas do país. O documento também defende a realização de uma investigação independente, sem a presença de agentes do Estado, para trazer respostas sobre os responsáveis pela morte da vereadora. “Estamos reivindicando que se constitua um mecanismo independente e imparcial, formado por especialistas, juristas, advogados, peritos que não tenham vínculo com o Estado que não tenham conflito de interesses e monitorem”, disse a diretora da organização, Jurema Werneck. Ainda segundo ela, a Anistia Internacional tentou marcar uma audiência com secretário de Segurança do Rio, general Richard Nunes, e também com o general interventor, Braga Netto, mas não obteve respostas. “Esperamos que, para breve, eles nos recebam. Hoje protocolamos novamente o pedido de audiência”, disse. Questionado, o general Richard Nunes argumentou que não podia se encontrar com o grupo nesta terça-feira e disse que pretende marcar uma nova data.

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Mais de 150 juízes e 1,2 mil servidores do TJ-BA podem ficar sem receber salários

Justiça  Postado por Willyam Reis - 14/08 08:11h
Mais de 150 juízes e 1,2 mil servidores do TJ-BA podem ficar sem receber salários

Mais de 150 magistrados e 1,2 mil servidores podem ficar sem receber remuneração no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por não terem feito o recadastramento exigido pela Corte. O recadastramento deveria ter sido feito até o dia 8 de junho para atualizar os dados cadastrais. Mas, diante do número que não cumpriu a determinação, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, determinou a prorrogação do prazo por mais 48 horas. O prazo começa a correr nesta terça-feira (14). No total, foram 166 magistrados, entre eles, desembargadores ativos e aposentados, que deixaram de fazer o recadastramento. O Decreto Judiciário 365 determina a suspensão do pagamento de remuneração para quem não atualizou os dados. O decreto foi publicado para atender as determinações para implantação do E-Social. O recadastramento é obrigatório para todos os membros do TJ, como desembargadores, juízes, servidores e ocupantes de cargos temporários. (BN)

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Trabalhador vítima de racismo ganha direito de receber R$ 10 mil de indenização

Justiça  Postado por Aline Souza - 13/08 21:33h
Trabalhador vítima de racismo ganha direito de receber R$ 10 mil de indenização

Foto : Reprodução/TV Bahia

A Justiça concedeu o direito a receber uma indenização de R$ 10 mil a um trabalhador de uma distribuidora de bebidas de Feira de Santana. Ele denunciou colegas por ser chamado com termos racistas no ambiente de trabalho. Ainda cabe recurso à decisão. O funcionário afirmou que foi apelidado "Nikito", nome de uma marca de biscoitos cujo mascote é um macaco. Ele disse ainda que foi agredido verbalmente por um superior hierárquico e por colegas. O trabalhador afirmou ter informado os superiores da empresa sobre a forma como ele era tratado, mas, de acordo com ele, nenhuma medida foi tomada. (M1)

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Advogado faz pedido a Cármen Lúcia para barrar aumento salarial de ministros do STF

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 13/08 17:44h
Advogado faz pedido a Cármen Lúcia para barrar aumento salarial de ministros do STF

Foto: Reprodução/ TV Globo

Um advogado quer barrar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Carlos Alexandre Klomfahs fez o pedido à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, nesta segunda-feira (13), para suspender o aumento por 12 meses, até o retorno da estabilidade fiscal, política e econômica do país. “Além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si”, diz o advogado na petição. O advogado também ajuizou uma ação popular contra o aumento na Justiça Federal de São Paulo. 

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Orçamento da Justiça Federal para 2019 será de R$ 12 bilhões; aumento é de 4,39%

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 13/08 13:56h
Orçamento da Justiça Federal para 2019 será de R$ 12 bilhões; aumento é de 4,39%

Foto: Divulgação

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a Proposta Orçamentária para o ano de 2019 no valor de R$ 12,4 bilhões. A atualização, em comparação ao orçamento de 2018, foi de 4,39%, observando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho/2017 a junho/2018. O orçamento foi relatado pela presidente da CJF, ministra Laurita Vaz. Ela esclareceu que o percentual não computa o montante relativo à ação de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes, tendo em vista que o valor dessa ação foi negociado na Secretaria de Orçamento Federal com outro critério com vistas a possibilitar o pagamento previsto para as despesas decorrentes da assistência a pessoas carentes.

A ministra ainda acrescentou que o aumento respeita os valores constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

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Feira: Distribuidora de bebidas é condenada a indenizar vendedor vítima de racismo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/08 11:40h
Feira: Distribuidora de bebidas é condenada a indenizar vendedor vítima de racismo

Um vendedor de Feira de Santana será indenizado em R$ 10 mil por ser vítima de atos racistas de colegas de trabalho. A condenação contra a distribuidora de bebidas WPS Pinto Ltda. foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A Turma reformou a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, que havia negado o pedido de indenização por assédio moral.  Da decisão ainda cabe recurso. O trabalhador, na reclamação, afirmou que foi apelidado de “Nikito”, marca de biscoitos que tem como mascote  um macaco. Também foi chamado por algumas vezes de macaco pelo seu superior hierárquico e por outros trabalhadores, tendo inclusive encontrado bananas em sua motocicleta. O vendedor afirmou ter comunicado as agressões aos superiores hierárquicos, mas nenhuma medida foi tomada no sentido de coibir as práticas, motivo que o fez pedir indenização por danos morais. Testemunhas confirmaram as ofensas, mas o supervisor da empresa negou os fatos.

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Decisão do STF pode permitir que crianças sejam educadas em casa

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 12/08 23:32h
Decisão do STF pode permitir que crianças sejam educadas em casa

O Supremo Tribunal Federal  (STF) julgará, no dia 30 de agosto, a possibilidade de pais tirarem os filhos da escola para ensiná-los em casa, prática conhecida como educação domiciliar. Os ministros irão decidir se essa forma de ensino, que é comum nos Estados Unidos passa pelo crivo da Constituição. No artigo 205, a Carta trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. De acordo com a Constituição, o objetivo é o “plano de desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício de cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A ação que será julgada surgiu em 2012, quando uma estudante da cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, que na época tinha 11 anos, pediu ao juiz da cidade, com o apoio dos pais, o direito de estudar em casa. De acordo com o G1, o objetivo era derrubar a decisão da Secretaria Municipal de Educação, que orientava os pais a matricularem a menina, para que ela frequentasse a escola. Até o ano de 2011, ela havia estudado em uma escola pública da cidade, no entanto, desejava cursar o ensino médio com a ajuda dos pais em casa. Isso porque a escola juntava na mesma sala alunos de idades e séries diferentes. Segundo os pais, os colegas mais velhos tinham sexualidade avançada e falavam palavrões, o que, pela visão deles, não refletia um cenário ideal de convivência e socialização.  Por ser de uma família cristã, os pais acreditam no criacionismo e “não aceita viável ou crível que os homens tenham evoluído de um macaco”.  

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Ação popular pede suspensão de aumento de salário de ministros do STF

Justiça  Postado por Willyam Reis - 12/08 13:35h
Ação popular pede suspensão de aumento de salário de ministros do STF

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a Justiça Federal barre o aumento de salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Klomfahs pede que 'seja sustado o andamento do ato administrativo' enviado ao Ministério do Planejamento para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que será analisado pelo Congresso. À Justiça, o advogado afirmou que `além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si'. "Não se desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios, desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros", afirmou.

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STF avalia se família pode optar por educar filhos em casa

Justiça  Postado por Willyam Reis - 12/08 12:07h
STF avalia se família pode optar por educar filhos em casa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo dia 30 a controversa possibilidade de os pais poderem tirar os seus filhos da escola para educá-los em casa, a chamada educação domiciliar (ou "homeschooling"), mais popular nos Estados Unidos. O artigo 205 da Constituição brasileira afirma que a educação é um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, com o objetivo de garantir o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A ação que será julgada pelo STF foi aberta em 2012 por uma estudante de Canela (RS), com 11 anos na época, com o apoio dos pais. Ela pedia o direito de ser educada em casa, enquanto uma decisão da Secretaria Municipal de Educação orientava os pais a matricularem a menina na escola, com compromisso de frequência.

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MP quer afastar diretora de presídio que deu regalia a Adriana Ancelmo

Justiça  Postado por Willyam Reis - 12/08 11:40h
MP quer afastar diretora de presídio que deu regalia a Adriana Ancelmo

Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com ação civil pública na 16ª Vara de Fazenda Pública da capital pedindo o afastamento da diretora da cadeia pública Joaquim Ferreira de Souza, Rita de Cássia Alves Antunes, por improbidade administrativa. Segundo a ação, a diretora concedeu privilégios à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, quando a advogada esteve presa no Complexo Penitenciário de Gericinó, entre os meses de dezembro de 2016 e março de 2017.

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Para o MPF, motorista não pode ser multado por se recusar a fazer o bafômetro

Justiça  Postado por Willyam Reis - 12/08 10:00h
Para o MPF, motorista não pode ser multado por se recusar a fazer o bafômetro

Um tema que ainda causa polêmica entre os motoristas: se recusar a fazer teste do bafômetro é considerado uma infração ou não? Para o Ministério Público Federal, não. O posicionamento foi sustentado após manifestação do MPF, em Recurso Especial interposto pelo Detran/ RJ, em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste na blitz da "Lei Seca". O Ministério sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro, não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez. Pela lei, qualquer cidadão não tem a obrigação de se autoincriminar. Para o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade fiscalizadora provar a embriaguez a fim de aplicar as sanções previstas”, avaliou no parecer.

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Ação popular pede suspensão de aumento salarial de ministros

Justiça  Postado por Frank Monteiro - 11/08 21:00h
Ação popular pede suspensão de aumento salarial de ministros

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a Justiça Federal barre o aumento de salários dos ministros do STF(Supremo Tribunal Federal). No documento, Klomfahs pede que 'seja sustado o andamento do ato administrativo' enviado ao Ministério do Planejamento para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que será analisado pelo Congresso. À Justiça, o advogado afirmou que 'além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si'. "Não se desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios, desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros", afirmou.

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Justiça suspende doação de patrimônio público de Juazeiro

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/08 15:50h
Justiça suspende doação de patrimônio público de Juazeiro

A 1ª Vara da Fazenda Pública suspendeu em caráter liminar, na sexta-feira (10), a doação do patrimônio público de Juazeiro para o Instituto de Previdência dos Servidores da cidade (IPJ). A operação havia sido apresentada na Câmara de Vereadores como um ato de “dação”. Após tramitar, o ato foi modificado, se tornando uma “doação” do patrimônio de Juazeiro. A decisão liminar da sexta-feira é assinada pelo juiz José Goes e pede que sejam suspensos todos os atos de doação e ou transferência do imóvel sob pena de multa de R$ 150 mil, crime de desobediência e responsabilidade e multa de até 20% do valor da causa. A liminar é justificada “diante do evidente desvio do patrimônio público do Município para práticas de atos de disposição que não encontram guarida na ilegalidade administrativa estrita”.

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Homem tem direito a pensão após ficar paraplégico em ação do Exército

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/08 14:23h
Homem tem direito a pensão após ficar paraplégico em ação do Exército

O juiz da 5ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, Sergio Bocayuva Tavares Dias, condenou a União a pagar R$ 550 mil por danos estéticos e R$ 400 mil por danos morais a um homem que ficou paraplégico após ser vítima de disparos de armas de fogo feitos por militares da Força de Pacificação no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, em 2015. O autor da ação teve também que amputar a perna esquerda. A vítima terá direito a pensão vitalícia de 1,35 salário mínimo (cerca de R$ 1.262,35) e sua mãe receberá pensão mensal de R$ 954, por ter deixado o emprego para cuidar do filho. A União também deverá fornecer ao autor assistência de enfermagem para curativos em domicílio, fisioterapia, acompanhamento médico em clínica geral e psicoterapia. Cabe recurso da decisão. A União contestou a ação alegando que os militares reagiram quando o condutor do veículo avançou contra uma barreira, direcionando o carro contra a tropa, que agiu em legítima defesa. Na decisão, o juiz afirma que sendo o autor da ação era passageiro e, por isso, “não tem relação com a suposta conduta de quem dirigia o carro, isto é, com a agressão. A tese de quebra de nexo de causalidade é levantada pela União como forma de obscurecer a circunstância de que a alegação é, no fundo, situação em que se aduz legítima defesa contra o dano causado a terceiro, ou seja, contra quem não é o agressor”.

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Feira de Santana: MPT faz inspeção para combater trabalho infantil após assinatura de TAC

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/08 11:43h
Feira de Santana: MPT faz inspeção para combater trabalho infantil após assinatura de TAC

Foto: MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai fazer inspeções no município de Feira de Santana para combater o trabalho infantil. As inspeções acontecerão durante o mês de agosto e serão realizadas pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância). A ação acontece após a assinatura do termo de ajuste de conduta da Prefeitura Municipal com o MPT na Bahia. Novas capacitações serão oferecidas para os integrantes da rede de proteção da infância e juventude. A ação será dividida em dois eixos: educação e política pública. No eixo de políticas públicas, as equipes da força-tarefa irão fazer inspeções nos locais de atuação da rede de proteção a crianças e adolescentes. Já no eixo educação, serão realizadas reuniões e oficinas com os integrantes das redes de proteção.

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Prefeito tem mandato cassado por assediar duas servidoras públicas

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/08 10:30h
Prefeito tem mandato cassado por assediar duas servidoras públicas

O prefeito de Não-Me-Toque, no Norte do Rio Grande do Sul, Armando Carlos Ross (PP), teve seu mandato cassado após uma denúncia de assédio sexual contra duas servidoras públicas. A decisão foi tomada pela Câmara Municipal nesta sexta-feira (10). A sessão, que começou na manhã de ontem, foi composta por nove vereadores. Entre eles, seis foram favoráveis à perda do mandato. De acordo com o G1, uma servidora chegou a gravar um vídeo em que o prefeito aparece falando sobre o cargo que ela ocuparia no município e a convidando para ir a seu apartamento. Após o escândalo vazar, o prefeito negou o caso e proibiu o uso de celulares dentro da prefeitura. No entanto, ele diz que a medida não está relacionada ao caso de assédio.

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Vitória da Conquista: Homem é condenado a 14 anos de prisão por homicídio

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/08 09:20h
Vitória da Conquista: Homem é condenado a 14 anos de prisão por homicídio

O Tribunal do Júri em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, condenou Natanael Santos da Silva a 14 anos de prisão por homicídio. O réu foi condenado pela morte de Rômulo Melo Pereira. A decisão, tomada no dia 8 em um julgamento presidido pelo juiz Reno Viana Sores. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), no dia 3 de abril deste ano, a vítima estava na rua no bairro de Nossa Senhora, em Vitória da Conquista, quando foi surpreendida por Natanael e um segundo homem que teriam efetuado “vários disparos de arma de fogo” contra Rômulo resultando na sua morte. De acordo com o promotor de Justiça Junseira Almeida de Oliveira, o crime, qualificado pela impossibilidade de defesa da vítima, teve sua motivação “diretamente ligada ao tráfico de drogas, pois tanto a vítima quanto o condenado têm envolvimento com o tráfico”. No momento do assassinato, Natanael estava acompanhado pelo também denunciado Jusimar Sales Reis. O julgamento dele está marcado para o dia 29 de agosto. (BN)

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Adriana Ancelmo teve ceia de Natal especial e outras regalias na prisão

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/08 07:57h
Adriana Ancelmo teve ceia de Natal especial e outras regalias na prisão

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com ação civil pública na 16ª Vara de Fazenda Pública da capital pedindo o afastamento da diretora da cadeia pública Joaquim Ferreira de Souza, Rita de Cássia Alves Antunes, por improbidade administrativa. De acordo com a ação, a diretora concedeu privilégios à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, quando a advogada esteve presa no Complexo Penitenciário de Gericinó, entre os meses de dezembro de 2016 e março de 2017.

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Crivella será multado em R$ 50 mil caso use máquina pública para interesses religiosos

Justiça  Postado por Willyam Reis - 11/08 07:42h
Crivella será multado em R$ 50 mil caso use máquina pública para interesses religiosos

Agencia Brasil

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, deverá pagar multa de R$ 50 mal caso descumpra as 12 determinações impostas pelo juízo da 7ª Vara Cível de Fazenda Pública da Comarca da Capital. As determinações impedem o prefeito de utilizar a máquina pública do município para interesses pessoais ou do seu grupo religioso, determinar que servidores públicos municipais privilegiem determinada categoria para acesso ao serviço público de qualquer natureza e atuar positivamente em favor de determinada entidade religiosa, notadamente da Igreja Universal do Reino de Deus. As orientações foram dadas em resposta à ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consequência da reunião do dia 4 de julho, chamada de “Café da Comunhão”. No encontro organizado por Crivella com lideranças religiosas, o chefe do executivo municipal ofereceu facilidades no agendamento de cirurgias e no pagamento de IPTU das igrejas.

“Fixo a multa pessoal ao segundo agravante no valor de R$ 50 mil por cada ato por ele praticado no âmbito de suas atribuições, como gestor público, em dissonância com as determinações objeto de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo das obrigações de não fazer constantes na sentença”, afirmou a desembargadora Marianna Fux, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua decisão, segundo informações da Agência Brasil.

Ainda na decisão a desembargadora deferiu parcialmente os pedidos de efeito suspensivo aos recursos ajuizados pelo município do Rio e pelo prefeito, suspendendo a decisão da 1ª instância, que também havia determinado o afastamento do prefeito do cargo, caso descumprisse as determinações impostas. Marianna Fux entendeu que, no momento, não há indicação de que o prefeito Crivella vá obstruir a coleta de provas no processo. 

Em nota, a Prefeitura do Rio informou que na decisão de hoje a desembargadora relatora Marianna Fux, suspendeu a pena de afastamento do prefeito Marcelo Crivella, que foi substituída pela fixação da multa de R$ 50 mil, "caso o chefe do executivo municipal, por seus próprios atos e no âmbito de suas atribuições, descumpra alguma das 12 restrições determinadas em junho pelo Juiz Rafael Cavalcanti, da 7ª Vara de Fazenda Pública, indicou. 

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Ivete Sangalo processa o Google por notícia sobre gravidez

Justiça  Postado por Fernanda Pinheiro - 10/08 18:34h
Ivete Sangalo processa o Google por notícia sobre gravidez

A cantora Ivete Sangalo conseguiu na Justiça que o Google Brasil retirasse do ar uma notícia veiculada em setembro do ano passado, sobre um suposto risco de aborto das filhas gêmeas Marina e Helena. Segundo informações do colunista Leo Dias, do jornal 'O Dia', a Justiça encerrou o processo após um acordo entre as partes. Na ação, que corre na 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, consta que "Ivete foi surpreendida com uma notícia estranha e inverídica, que lhe deixou, a um só tempo, chocada, revoltada e emocionalmente abalada". De acordo com a publicação, o juiz do caso chegou a soltar uma decisão de urgência exigindo que as empresas retirassem os links das matérias do ar no período de até 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. (Ibahia)

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Marido de advogada morta usava apelidos humilhantes, diz MP

Justiça  Postado por Aline Souza - 10/08 13:39h
Marido de advogada morta usava apelidos humilhantes, diz MP

Luis Felipe Mainvailer e Tatiane Spitzner (Crédito: Arquivo pessoal)

Suspeito de ter assassinado a advogada Tatiane Spitzner, o marido da vítima, Luiz Felipe Manvailer, usava apelidos humilhantes ao se dirigir à esposa. Segundo denúncia do Ministério Público do Paraná publicada pelo UOL, Luiz usava apelidos como “bosta albina” para se referir a Tatiane. De acordo com os promotores, Luiz “praticou todas as formas de violência familiar e doméstica contra Tatiane Spitzner”. O MP ainda detalha que Luiz usava de violência psicológica ao obrigar a mulher a fazer todos os serviços domésticos e não permitir a contratação de uma diarista.

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Acordos da Operação Greenfield somam R$ 11 bilhões

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/08 10:37h
Acordos da Operação Greenfield somam R$ 11 bilhões

A força-tarefa da Operação Greenfield, responsável por investigar desvios em fundos de pensão, no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e na Caixa Econômica Federal, conseguiu apreender recursos e fazer acordos com investigados para ressarcir R$ 11 bilhões aos cofres públicos. O montante corresponde a valores recolhidos em operações policiais, ativos repatriados do exterior e reparações pactuadas com colaboradores e empresas suspeitas de causar perdas ao erário. Entre os valores obtidos pela força-tarefa, constam R$ 51 milhões achados em um bunker atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), em Salvador. Há ainda um quadro de Di Cavalcanti, avaliado em US$ 216 mil, devolvido pelo ex-conselheiro do FGTS André Luís de Souza. A obra teria sido adquirida com propinas e vai agora ser exposta na Caixa Cultural, em Brasília.

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Teixeira de Freitas: MP-BA move ação contra prefeito por nepotismo e pede condenação

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/08 09:48h
Teixeira de Freitas: MP-BA move ação contra prefeito por nepotismo e pede condenação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, por prática de nepotismo. Na ação, o promotor de Justiça George Elias Pereira, pede que a Justiça conceda medida liminar para que sejam suspensas as nomeações de nove servidores que possuem parentesco com agentes públicos no município. São eles: Luciana Strauch Fonseca, esposa do procurador-geral do Município; o secretário municipal de Finanças Paulo Sérgio Brito Saliba, sobrinho do prefeito, e sua esposa Simone Wildemberg; Elina Grasielle Souza, esposa do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior; Ronaldo Cordeiro Filho, filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro; Bruno Barbosa, filho do vereador Agnaldo Teixeira; Daniella Afonso, filha do vereador Valci Vieira; Sônia Maria Coelho, cunhada do prefeito; e Nadja Hollanda, esposa do procurador adjunto Ivan Hollanda Farias.

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Petrobras recebe mais de R$ 1 bilhão por meio da Lava Jato

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/08 07:29h
Petrobras recebe mais de R$ 1 bilhão por meio da Lava Jato

A Petrobras conseguiu reaver R$ 1,034 bilhão da Operação Lava Jato, conforme a própria estatal informou nesta quinta-feira (9), por meio de comunicado ao mercado. O dinheiro foi devolvido por meio de acordos de colaboração e leniência celebrados com pessoas físicas e jurídicas pelo Ministério Público Federal. De acordo com a Petrobras, essa é a maior restituição recebida em um único período. Desde o início da Lava Jato, a companhia já recebeu R$ 2,5 bilhões. “A companhia, que é reconhecida pelas autoridades como vítima dos atos desvendados pela operação, seguirá adotando as medidas cabíveis contra empresas e indivíduos que lhe causaram prejuízos. A Petrobras atua como coautora do Ministério Público Federal e da União em 16 ações de improbidade administrativa em andamento, além de ser assistente de acusação em 51 ações penais””, diz a nota. Desde que foi instaurada, a Operação Lava Jato investigou vários esquemas de corrupção envolvendo a estatal petrolífera, ex-diretores, funcionários e prestadores de serviço. (bahia.ba)

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