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Boa tarde , Terça-feira, 01/09/2015








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Justiça

01
Set
TJ-BA reinaugura fórum em Barreiras e instala três novas varas na cidade
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:26h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instalou três novas varas em Barreiras, no oeste do estado, nesta segunda-feira (31). A cidade não recebia uma nova vara desde 2000. O presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha instalou a 2a Vara Criminal, a Vara da Infância e Juventude e a Vara Regional de Conflitos Agrários e Meio Ambiente. Na ocasião, o TJ ainda reinaugurou o Fórum Tarcilo Vieira de Melo, onde também funciona a unidade descentralizada do segundo grau – a Câmara do Oeste. A unidade passa a contar com a Turma Criminal. O valor da reforma do prédio foi de R$ 550 mil. Foi necessário demolir parte da estrutura que estava comprometida, instalação de novo piso, recuperação de paredes que estavam com infiltração e restauração de todas as redes elétricas. A 1ª Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente estava prevista na Lei de Organização Judiciária (LOJ), desde 2007, mas só agora implantada. A vara tem competência para julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal. Eserval Rocha ainda presidiu, excepcionalmente, a primeira sessão criminal da Câmara do Oeste.

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01
Set
Parque de Vaquejada em Serrinha firma TAC com MP para evitar maus tratos de animais
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:50h

empresa Parque de Vaquejada Maria do Carmo LTDA, localizada na Avenida Valdete Carneiro, Bairro da Vaquejada, em Serrinha, firmou na última semana um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Letícia Baird. No instrumento, a empresa se comprometeu a cumprir as cláusulas presentes em acordos anteriores de 2012 e 2014, vez que, tal como previstas anteriormente, não foram suficientes para a proteção do bem jurídico tutelado. Letícia Baird destacou ainda que as obrigações assumidas pelo parque de vaquejada traduzem posturas preventivas e de minoração dos supostos danos contra a fauna (bovinos e equinos) que estão sob investigação, inclusive para fins de aferição da dicotomia cultura versus meio ambiente. "É importante esclarecer que o Inquérito Civil prossegue, havendo ainda diligências e colheitas de elementos de prova a serem executadas", destacou Letícia.

No presente TAC, a empresa se comprometeu a impedir, no âmbito do Parque de Vaquejada, a utilização de quaisquer esporas traumáticas, a exemplo daquelas com rosetas, pérfuro-cortantes, de doma clássica; tolerando-se a utilização de espora não-traumática ou a não utilização.

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01
Set
OAB-BA nega ter assinado carta com críticas a PDDU e Louos de Salvador enviada por IAB
Postado por: Redação Voz da Bahia / 00:22h

A carta encaminhada pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) à prefeitura de Salvador com críticas aos projetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), no último dia 21, não teve o aval da seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), apesar da entidade constar no rodapé do documento. De acordo com o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício Oliveira, a entidade não endossou a carta encaminhada ao Palácio Thomé de Souza. “A OAB não participou da elaboração. Então a OAB não assinou porque não participamos da elaboração. Confesso que nem conheço o conteúdo da carta para dizer se concordo ou discordo”, afirmou Oliveira. Segundo o dirigente, para assuntos “que tem um impacto maior”, a Ordem submete a decisão ao Conselho Pleno, que até o momento não discutiu o assunto. “Nunca foi trazido à discussão na OAB. O presidente Luiz Viana foi num seminário que teve na Faculdade de Arquitetura, mas até onde sei não houve nenhuma conclusão ou deliberação da Ordem a respeito deste assunto. É importante, mas até o presente momento, no âmbito da Ordem, não tratamos deste assunto”, relata o vice-presidente da OAB-BA.

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31
Ago
STJ reconhece paternidade de mulher que dizia ser filha de José Alencar
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:13h

Morto em 2011, o ex-vice-presidente do Brasil, José Alencar, teve uma filha reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Isto É, Na decisão, os ministros da 3ª Turma da Corte entenderam que a paternidade foi presumida depois das tentativas fracassadas para que José Alencar se submetesse a exames de DNA. "A negativa do réu impediu que o juiz verificasse o acerto de sua defesa", afirmou o ministro Moura Ribeiro, relator do processo, que corre em segredo de justiça. A decisão foi confirmada pelo advogado de Rosemary de Morais, de 59 anos, Vinícius Mattos Felício. Ainda segundo a publicação, a família de Alencar lutava há 15 anos para negar a paternidade. A decisão, no entanto, foi embasada na Súmula 301 do STJ, que diz: "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". Na defesa, a família de José Alencar argumentou que provas apresentadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cuja decisão foi a mesma do STJ, não tiveram importância reconhecida. A assessoria da Coteminas ainda não retornou contato feito pela reportagem para comentar a decisão da Corte em Brasília. Segundo o advogado de Rosemary, a decisão foi tomada por dois motivos. "Havia provas muito robustas da paternidade. Além disso, recusas por parte do pai em fazer o teste de DNA", avaliou.

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31
Ago
Esplanada: TJ-BA obriga município a internar jovem com problemas mentais
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:00h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o município de Esplanada, no Litoral Norte do estado, providencie a internação compulsória de um jovem que possui graves transtornos mentais causados pelo uso de drogas. Em caso de descumprimento da decisão, publicada nesta segunda-feira (31) no Diário de Justiça, os cofres da cidade terão de desembolsar multa diária no valor de R$ 200,00. A decisão do presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, negou um pedido formulado pelo município para suspender os efeitos de uma liminar impetrada pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que obrigou a cidade de Esplanada a custear a internação de Henrique dos Santos Santana. Nos autos do processo, o município alegou que o cumprimento da decisão implicaria em graves prejuízos ao erário, já que não teria estrutura e recursos financeiros para viabilizar o tratamento. De acordo com a decisão de Rocha, documentos anexados à ação comprovaram o jovem está em situação de risco e que a internação compulsória seria a única solução para tratá-lo.

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31
Ago
Relatório diz que carro de Cristiano Araújo estava a 179 km/h no momento do acidente
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:34h

Um relatório empresa Land Rover, fabricante do modelo Range Rover, confirmou que o veículo do cantor Cristiano Araújo, morto em junho, estava em alta velocidade. De acordo com o relatório, o carro estava a 179 km/h no momento do capotamento na BR-153, em Goiás. De acordo com o delegado Fabiano Henrique Jacomelis o laudo pericial sobre as causas do acidente ainda não foi concluído, no entanto o relatório da Land Rover é um importante documento no processo de investigação. Caso seja confirmado o excesso de velocidade, o motorista Ronaldo Miranda, 40 anos, poderá ser indiciado por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, e pegar de 2 a 4 anos de prisão. Em depoimento à polícia, Miranda confirmou que no momento do acidente estava acima do limite de velocidade da via, que é 110 km/h, e perdeu o controle do carro após um dos pneus estourar.

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30
Ago
Alérgica a wi-fi, mulher recebe na Justiça direito de ganhar R$ 3 mil por mês
Postado por: Anacley Souza / 10:41h

Uma francesa ganhou na corte de Toulouse, na França, um direito inusitado: ela receberá mensalmente 800 euros (cerca de R$ 3 mil) por sofrer de hipersensibilidade eletromagnética (EHC, na sigla em inglês), o que a faz ter uma espécie de ‘alergia’ a wi-fi. De acordo com a rede de TV britânica BBC, a EHS, doença de Marine Richard, é uma condição reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A enfermidade pode provocar dores de cabeça, fadiga, náuseas e palpitação em pessoas que são expostas a campos eletromagnéticos. A infelicidade de Marine é viver em uma época na qual estes campos são cada vez mais comuns no dia a dia, sendo emitidos até por aparelhos como celulares, microondas, televisões e radiotransmissores. Para viver longe desta realidade, a mulher foi obrigada a viver em um chalé numa região remota nas montanhas no sudoeste da França, onde não há eletricidade. Em sua opinião, a decisão da Justiça é um "divisor de águas" para pessoas com EHS. Ainda de acordo com a BBC, outra escola nos EUA foi processada após um aluno de 12 anos, com a mesma condição, passar mal após uma rede de internet wi-fi ter sido instalada. A instituição escolar contratou uma empresa especializada para verificar o sinal da internet e constatou que estavam de acordo com o que é estabelecido pela legislação americana. As informações são do Folha de S. Paulo.

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30
Ago
Trans recorrem à Justiça para mudar nome e gênero
Postado por: Anacley Souza / 07:41h

Além dos quatro clientes que Giowana Cambrone, de 35 anos, defendeu nas ações de requalificação civil, outro processo levou a advogada ao tribunal para a troca de nome e gênero nos documentos de identificação: o dela própria. Sem uma lei que defina os procedimentos da alteração dos documentos para pessoas transexuais, essa parcela da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros) é obrigada a procurar na Justiça o reconhecimento de sua identidade em processos que podem ser longos e que dependem do entendimento dos juízes. Hoje com o nome correto e o gênero feminino respeitado em todos os documentos, Giowana conta que enfrentou vários obstáculos até conquistar esse direito. "Não aceitam que você se autodeclare mulher. Você não pode dar o seu nome. Exigem um profissional de saúde que diga quem você é", destaca. "Sua declaração é o que menos conta. A pessoa trans precisa que alguém ateste, confirme e comprove que ela pode ser reconhecida por aquele nome." Para a advogada, a exclusão sofrida pela população transexual tem muito a ver com a dificuldade para a mudança de nome e gênero nos documentos. Segundo ela, o constrangimento de ter de expor sua condição e reivindicar o tratamento pelo nome escolhido a cada consulta ou entrevista para vaga de emprego afasta as pessoas trans de processos seletivos e de locais de atendimento médico. "Já teve dia em que cheguei ao local do processo seletivo e desisti. Preferi ir embora do que passar mais uma vez [por constrangimentos]. Tem dia que a gente está mais frágil, e a pessoa trans tem que enfrentar uma batalha todo dia." Bianca Figueira Santos, de 43 anos, deu entrada no processo de alteração de nome e gênero em 2010 e, em 2012, obteve a decisão do juiz que alterou sua certidão de nascimento.

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29
Ago
OAB-BA empossa Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:31h

A Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) empossou na última sexta-feira (28) a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, em cerimônia conduzida pelo presidente da seccional, Luiz Viana Queiroz. A solenidade aconteceu no auditório da OAB, às 9h, e foi marcada pela mesa de discussão “História da Escravidão e do Direito”, formada por Humberto Adami, presidente da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra, pelo professor Samuel Vida, pelo vereador Sílvio Humberto, por Olívia Santana, secretária de Política para as Mulheres da Bahia, pela presidente da Comissão de Saúde da OAB-BA, Itana Viana, por Eduardo Rodrigues, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional, pela diretora da ESA, Ana Patrícia Leão, pelo conselheiro Pedro Nizan, além de Leonardo Queiroz, presidente da Comissão da Verdade da OAB-BA. Participam da comissão o presidente, Carlos Leonardo Queiroz, a vice-presidente, Gabriela Batista, e os membros Dandara Pinho, Iris Dourado, Isaura Genoveva, Samuel Vida, Aline Moreira, Bruno de Lima, Daniel da Silva, Michele dos Santos, Vinícius Romão, Txapuã Magalhães, Ciro Fernandes, David Lima, Edna Neta, Fabiane de Almeida, Gisele Santos, Pedro Borges, Valquiria Bispo, Adosn Miranda, Jeferson Conceição, Jorge Vieira, Leandro Santos, Rômulo Jorge e Daniel Marques. “Esta é a porta de entrada para novas mudanças. Mais que isso, a Comissão da Verdade, criada pelo Conselho Federal da OAB, representa um grande passo na cobrança da dívida que o Estado tem com a população negra brasileira. E, a partir de agora, lutaremos para que ela sirva de modelo para outras instituições”, disse Queiroz, presidente da comissão.

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29
Ago
Problemas com o sinal da tv por assinatura? Confira os seus direitos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:56h

Ter um pacote de TV por assinatura é uma alternativa para quem busca mais opções de programação em relação à TV aberta. O serviço tem um custo, que normalmente, não é baixo; por isso, problemas no sinal podem causar bastante irritação ao consumidor. A Fundação Procon de São Paulo reuniu algumas dicas úteis que pode te auxiliar no momento que for reclamar do serviço para a operadora. Confira quais são os seus direitos quando o serviço sofre alguma interrupção:

Em caso de interrupção superior a 30 minutos do sinal da TV por assinatura, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional da cobrança. No caso de programas pagos individualmente, pay-per-view, a compensação será feita pelo seu valor integral, independente do período de interrupção. Manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema que provocarem queda da qualidade ou a interrupção do serviço deverão ser comunicadas aos consumidores com antecedência mínima de 3 dias. As solicitações de reparos devem ser solucionadas em até 48 horas, contados da solicitação do consumidor

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29
Ago
TRT-BA instala PJe nas varas do Trabalho de Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas
Postado por: Samile Macedo / 12:02h

Nesta segunda-feira (31), será instalado nas Varas do Trabalho dos municípios de Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). As cerimônias oficiais de implantação, realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) com o apoio da Caixa Econômica Federal, serão conduzidas pelo desembargador Valtércio de Oliveira nas sedes das varas às 9h30, em SAJ, e às 15h30, em Cruz das Almas. A adoção do sistema em Santo Antônio de Jesus e em Cruz das Almas é importante, porque as varas possuem jurisdição sobre um amplo território, abrangendo, além dos próprios municípios, outras cidades. Com a ferramenta eletrônica, ficará mais fácil o acesso do público aos serviços prestados pela Justiça do Trabalho. No caso de SAJ, a jurisdição da Vara do Trabalho abrange também Amargosa, Aratuípe, Brejões, Conceição do Almeida, Cravolândia, Dom Macedo Costa, Elísio Medrado, Itaparica, Jaguaripe, Jiquiriçá, Laje, Muniz Ferreira, Mutuípe, Nazaré, Salinas da Margarida, Santa Inês, São Felipe, São Miguel das Matas, Ubaíra, Varzedo e Vera Cruz. Já a jurisdição da Vara de Cruz das Almas abrange Cabaceiras do Paraguaçú, Cachoeira, Castro Alves, Conceição da Feira, Governador Mangabeira, Itatim, Maragogipe, Muritiba, Santa Terezinha, São Félix e Sapeaçu. Nos últimos três anos, a Vara de Santo Antônio recebeu 4.843 novos processos, uma média de aproximadamente 1.614 por ano, enquanto a de Cruz das Almas recebeu 2.869 novos processos, cerca de 956 anualmente. (BN)

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28
Ago
Sinpojud ingressa com ação na Justiça para derrubar corte de ponto de grevistas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:53h

A diretoria executiva do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) ingressou na Justiça com mandado de segurança na última quinta-feira (27), para derrubar decreto do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, que determinou o corte de ponto dos grevistas, parados desde o dia 30 de julho. Na esteira desta representação, o Sinpojud entrou também com ação para impedir decisão do desembargador Cícero Landim, que impediu protestos e manifestações dos grevistas em unidades do Judiciário baiano, além de determinar que o sindicato mantenha 30% dos servidores atuando durante plantão Judiciário, determinação que, segundo o Sinpojud, já vem sendo cumprida desde o início do movimento paredista.

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28
Ago
Agência processa FBI por fabricar notícia falsa para vigiar suspeito
Postado por: Anacley Souza / 23:52h

A agência de notícias Associated Press (AP) processou o FBI por fabricar notícias falsas e atribuí-las à agencia para vigiar um adolescente. A agência alega que, em 2007, o FBI enviou para o rapaz um e-mail passando-se pela AP contendo links falsos. Ao clicar nos links, o adolescente instalou, sem perceber, o software de vigilância e passou a ser monitorado pelo FBI. O adolescente, então com 15 anos, estava sob investigação por suspeita de fazer ameaças de bomba contra uma escola do estado de Washington A ação conjunta da AP e da organização Reporters Committee for Freedom of the Press (RCFP, ou Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa em português) é especificamente contra o FBI e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, órgão ao qual a agência é subordinada. Segundo o documento, apresentado nesta quinta-feira na Corte do Distrito de Columbia, a agência de jornalismo descobriu em outubro de 2014 que um agente do FBI "tinha se passado por um membro de um meio de comunicação, concretamente da AP, para que um suspeito instalasse um software de vigilância em seu computador" sem se dar conta. Na ação, a AP sustenta que o FBI, que contava com uma ordem judicial, pretendia seguir a pista de um jovem que havia lançado uma série de ameaças de bomba contra a escola secundária Timberline, localizada perto da cidade de Lacey, no estado de Washington. Para instalar o software de vigilância, a agência de inteligência enviou ao suspeito o e-mail com links para as notícias falsas, intituladas "Ameaça de bomba na escola de ensino médio mitigada pelo departamento de polícia local" e "Estudante de Tecnologia sequestra instituto de Timberline" e assinadas pela AP.

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28
Ago
CCJ aprova permissão de porte de armas para agentes de trânsito
Postado por: Anacley Souza / 19:38h

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na última quarta-feira (26) o projeto de lei que permite que agentes de fiscalização de trânsito portem armas de fogo para defesa pessoal. O texto que altera a lei sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) tramita há sete anos na Câmara e agora segue para apreciação do Senado. Autor da proposta, o ex-deputado Tadeu Filippelli argumentou que com a criação do Estatuto do Desarmamento, integrantes dos departamentos de trânsito ficaram desprotegidos. “A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando arma de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade em que vivem”, destacou Filippelli. Os deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária, considerando que a fiscalização do trânsito envolve riscos, assim como outros agentes de segurança e fiscalização. Onze parlamentares votaram contra o projeto - Raul Jungmann (PPS-PE), Bacelar (PTN-BA), Renata Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Wadih Damous (PT-RJ), Padre João (PT-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), Betinho Gomes (PSDB-PE), Chico Alencar (PSOL-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP) e JHC (SD-AL). A CCJ ainda aprovou hoje o projeto de lei que altera um dos artigos da Lei das Eleições, estabelecendo que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica terá recurso que permita ao eleitor conferir o voto em fone de ouvido. O texto que ainda precisa ser votado em plenário abre, inclusive, a possibilidade de cancelamento e repetição do voto quando verificar erro. (JusBrasil)

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28
Ago
Comprou um produto e quer trocar? Saiba seus direitos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:07h

Você sabe quais os seus direitos em relação a troca de produtos ou presente? O Procon de São Paulo preparou cinco dicas importantes para o consumidor levar em conta na hora da troca do produto.

1. Troca por gosto ou tamanho

A loja não é obrigada a efetuar a troca, a menos que no momento da venda ela tenha se comprometido com o cliente a fazê-la. Claro que a maioria das lojas opta pelo serviço até para conquistar o consumidor e realizar uma nova venda. Por isso, antes de comprar, informe-se sobre as condições de troca do estabelecimento.

2. Troca por defeito

O fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema. Por isso é essencial que o consumidor tenha um documento com o dia em que a reclamação foi feita. Se o reparo não for realizado em até 30 dias, o consumidor pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço. Em caso de produto essencial ou se em virtude da extensão do defeito a substituição das partes danificadas comprometer as características fundamentais do produto ou diminuir-lhe o valor, o prazo de 30 dias não deve ser aplicado. Neste caso, cabe a devolução do valor pago ou troca imediata do produto.

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28
Ago
STJ reconhece legalidade da aplicação de multas pelos Procons
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:57h

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a análise de contratos assinados entre empresas e consumidores. A decisão vale para todos os casos semelhantes em tramitação na esfera judicial. Ao julgar um recurso da empresa NET Belo Horizonte Ltda contra decisão da Justiça de Minas Gerais, que manteve multa de R$ 207 mil aplicada pelo Procon mineiro à empresa de internet banda larga, o STJ reconheceu a competência dos órgãos de defesa do consumidor de interpretar contratos e aplicar sanções, caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. Inicialmente, a NET foi multada pelo Procon em R$ 682 mil por práticas consideradas abusivas, como alteração unilateral do contrato, exigência de assinatura de provedor de conteúdo com fidelidade mínima de 24 meses, sob pena de descontinuidade dos serviços de acesso à internet, e imposição da compra de um equipamento de modem específico, considerada venda casada. Após recorrer à Junta Recursal, que desconsiderou a prática de venda casada, e ter a multa reduzida para R$ 207 mil, a empresa acionou o Judiciário mineiro para tentar anular a sanção. Para a Net, o Procon extrapolou suas funções ao aplicar a multa, tarefa, no entendimento da empresa, do Poder Judiciário.

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28
Ago
Projeto estabelece que presos em flagrante sejam ouvidos por um juiz até 24h após a prisão
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:55h

Uma cerimônia realizada nesta sexta-feira (28) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) marcou o lançamento do projeto Audiência de Custódia no estado. A iniciativa do CNJ prevê que as pessoas presas em flagrante sejam ouvidas por um juiz e por representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública em um prazo máximo de 24h após o momento da prisão. A medida pretende reduzir o número dos chamados presos provisórios - pessoas que ficam encarceradas à espera de uma audiência com um magistrado. Na Bahia, 56% da população carcerária encontra-se nessa situação. O número é superior à média nacional, que é de 40% - o que corresponde a 240 mil pessoas presas esperando por uma audiência. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, que esteve presente no evento, o projeto é uma forma de combater a “cultura do encarceramento” vigente no país. “Cerca de 240 mil cidadãos brasileiros ficam meses, até anos na prisão, sem se defrontar com um juiz. Isso é muito grave, é um atentado permanente à Constituição. As pessoas que cometem pequenos crimes não merecem estar nas prisões porque as prisões devem ser reservadas para violentos, que apresentam perigos para a sociedade”, afirmou o presidente.

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28
Ago
Justiça baiana adere a projeto que reduz número de presos provisórios
Postado por: Ionara Peixoto / 13:37h

A Justiça baiana adere oficialmente ao projeto que reduz o número de presos provisórios com realização da audiência de custódia na manhã desta sexta-feira (28), em Salvador. Na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, e o governador do estado, Rui Costa, participam da solenidade, no Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo, na Avenida Paralela. Na audiência de custódia, que já vem sendo realizada na capital baiana desde setembro de 2013, os presos em flagrante são levados, em até 24 horas, até a presença um juiz que decide se ele vai ou não permanecer preso. O tempo médio para definir a situação do suspeito é de dez minutos.

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28
Ago
Justiça baiana adere a projeto que reduz número de presos provisórios
Postado por: Samile Macedo / 10:38h

A Justiça baiana adere oficialmente ao projeto que reduz o número de presos provisórios com realização da audiência de custódia na manhã desta sexta-feira (28), em Salvador. Na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, e o governador do estado, Rui Costa, participam da solenidade, no Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo, na Avenida Paralela. Na audiência de custódia, que já vem sendo realizada na capital baiana desde setembro de 2013, os presos em flagrante são levados, em até 24 horas, até a presença um juiz que decide se ele vai ou não permanecer preso. O tempo médio para definir a situação do suspeito é de dez minutos. "Nós implantamos aqui em 9 de setembro de 2013, o Núcleo de Prisão em Flagrantes. Nesse núcleo, o magistrado continua permanentemente no Complexo da Mata Escura, onde diariamente analisa todos os casos de prisão em flagrante. Com isso, nós podemos ter uma melhor qualidade da prisão", afirma. Antes da criação do núcleo, as delegacias de Salvador eram superlotadas com presos que aguardavam encaminhamento para a penitenciária ou a liberação. Quando uma pessoa era presa em flagrante, ficava na carceragem da delegacia enquanto o processo era digitalizado, encaminhado ao Ministério Público e depois para o juiz decidir se essa pessoa seria presa ou liberada para responder em liberdade. Esse procedimento demorava dias e até meses. Com o projeto, em menos de 24 horas o processo é encaminhado para o Núcleo de Prisão em Flagrante, no Complexo Penitenciário da Mata Escura, e a situação do preso é definida na presença de um promotor de Justiça, defensor público ou advogado e do juiz, em uma audiência de custódia.

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27
Ago
Justiça do Rio autoriza interrupção da gravidez de bebê sem os rins
Postado por: Anacley Souza / 23:38h

A justiça do Rio autorizou um casal a interromper a gravidez de um feto portador de agenesia renal bilateral, doença que se caracteriza pela inexistência dos rins, o que impossibilita a sobrevivência do bebê. Na decisão, o juiz da 4ª Vara Criminal da capital, Edison Ponte Burlamaqui, lembrou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em um caso de feto anencefálico (sem formação do cérebro), no qual foi autorizada a interrupção de gravidez. Para o magistrado o fato ocorrido agora com o casal é semelhante Edison Ponte Burlamaqui destacou que, diante do que foi relatado pelos pais do bebê, impor à gestante a manutenção de uma gravidez fadada ao insucesso, dado que a morte do feto é inevitável, afronta claramente a sua dignidade. “O sofrimento de saber, a cada dia, que se carrega uma vida inviável é algo imensurável, ainda mais por se tratar de sua prole”, apontou. Na avaliação do magistrado, a análise não significa dizer que a realização do aborto não seria algo traumatizante. “Entretanto, a sua rápida realização diminuirá o sofrimento físico e psicológico da mulher, além de adiantar o período de aceitação e recuperação da mesma”, completou. Ainda na decisão o juiz pediu que, de preferência, a cirurgia seja feita por um hospital público, mas se a escolha do casal for por uma unidade particular, ela deve ser credenciada pelo poder público. Com informações da Agência Brasil.

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27
Ago
Promotor fala sobre a maioridade penal: “Não defendo, mas é preciso que a legislação seja mais endurecida”
Postado por: Ionara Peixoto / 23:00h

O promotor substituto da Vara da Infância Dr. Waldemar Ferraz, da 4º promotoria de Santo Antônio de Jesus em entrevista para uma rádio local comentou a respeito dos jovens e adolescentes envolvidos em crimes na cidade. O promotor pontou inicialmente, que tem observado um crescimento da criminalidade entre adolescentes e jovens no município, por essa razão acredita que é necessário instrumentos mais eficientes para combater o crime a exemplo de uma legislação mais rigorosa. “Não podemos combater a criminalidade juvenil com o Estatuto da Criança (ECA) da forma como está, é preciso uma reformulação para que haja medidas mais duras, tem que haver um equilíbrio de situação, o adolescente não pode cometer ato infracional e na mesma hora ser liberado, isso é um estímulo muito grande para o mesmo voltar ao crime”, arguiu. Waldemar argumentou que é necessário que primeiramente se invista em políticas públicas e respectivamente haja repressão por parte do Estado. “Ambos precisam viver em sintonia para o trabalho com o adolescente, a repressão não pode ser esquecido, se o adolescente tiver conhecimento de que terá uma dificuldade maior isso ajuda a conter a criminalidade", disse.  

Posicionamento acerca da maioridade penal: Ferraz acredita não ser preciso a redução da maioridade penal, basta que o Estatuto seja mais endurecido, e que as punições das infrações cometidas por esse público estejam na mesma proporção que é colocada pelo Código Penal. “Há necessidade de uma reformulação dessa legislação”, disse. 

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27
Ago
Relação sexual com menores de 14 anos é crime, mesmo consentida, decide STJ
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:08h

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (25), por unanimidade, que praticar sexo com menores de 14 anos, mesmo com consentimento, é crime. Com este entendimento, o STJ condenou um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos. A decisão abre precedentes para que seja adota em casos semelhantes pelo país. O julgamento é uma resposta a várias apelações semelhantes em todo o Brasil, em processos de estupro de vulnerável, contrariando decisões embasadas na ideia de consentimento das vítimas. O recurso contra decisões de 1ª e 2ª instâncias foi apresentado pelo ministro Rogério Schietti, da turma da 3ª Seção do STJ, após receber pedido do Ministério Público do Piauí (MP-PI) contestando a absolvição do acusado pelo crime de estupro. Ele alegou manter um relacionamento amoroso com uma menina desde que ela tinha oito anos, hoje com 18. Na época da denúncia, ele tinha 25 anos e ela, 13. No caso, vítima e familiares dela confirmaram a existência de relacionamento entre eles. O TJ-PI absolveu o acusado, sustentando que a adolescente tinha discernimento e “nunca manteve relação sexual com o acusado sem a sua vontade”. Para Schietti, nestes casos, “o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu”. O ministro relator considerou que qualquer ato sexual nessas condições é crime, mesmo com experiência sexual anterior da menor ou com comprovação de relacionamento amoroso com o acusado. O número de recursos sobre casos de estupro de vulnerável no STJ cresceu cerca de 2.700% em cinco anos: de seis, em 2010, para 166, em 2014.

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27
Ago
Sócios da Frésca podem pegar mais de 12 anos de prisão, afirma MP
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:02h

Durante coletiva de imprensa sobre a operação Sede de Justiça, deflagrada na manhã desta quinta-feira (27) para desarticular o esquema de sonegação e outras fraudes fiscais cometidas pelos donos da empresa de água mineral Frésca, a promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Vaneeza Rossi, comentou o início das investigações que resultaram na prisão três sócios da empresa. “O ministério Público atua no combate de sonegação fiscal através do grupo especializado das promotorias regionais e nesse caso, nós começamos a investigar junto com a secretaria da Fazenda várias práticas fraudulentas praticadas pelos sócios dessa empresa. Funcionamento simultâneo de 3 a 4 empresas no mesmo local, venda e transporte de mercadoria na calada da noite, ou seja, não havia fiscalização. Além de várias pessoas que não têm capacidade para serem sócios da empresa como laranja, pessoas que nem sabem que são sócias”, explica. Segundo a delegada, a Frésca é acusada de crimes fiscais e ambientais. "Nós já temos muitas provas documentais originadas através da investigação e de funcionários de escutamos, quebra de sigilo bancário e telefônico e do interrogatório. Todas essas provas, juntas, foram o conjunto que vai comprovar toda a tese investigativa. Pena máxima de 12 anos além da pena para o crime de organização criminosa. Até o momento não tem indício da participação de servidores do estado”, afirma. As fraudes cometidas pela envasadora são denunciadas pelo Jornal da Metrópole desde 2014 e acompanhadas ao longo desse ano.

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27
Ago
Marcos Feliciano perde processo contra site Sensacionalista por fazer piada com xampu
Postado por: Ionara Peixoto / 14:56h

O pedido do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) para que não fosse mais alvos de piadas do site de humor Sensacionalista foi negado pela Justiça de Brasília. O juiz Raimundo Silvino da Costa Neto, da 7ª Vara Cível de Brasília, além de rejeitar o pedido, negou o requerimento para que o site fosse condenado a pagar indenização por danos morais e que o processo corresse em segredo de Justiça. O juiz, na decisão, afirma que proibir o site de fazer piadas com o deputado seria ferir a liberdade de expressão, e que não vê motivos para decretar o segredo de Justiça. De acordo com a sentença, “o conteúdo do próprio site ‘Sensacionalista se propõe exclusivamente a destacar coisas fantasiosas de pessoas conhecidas pelo público em geral.

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27
Ago
Operação Sede de Justiça desarticula esquema de irregularidades na empresa Frésca
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:21h

Uma força-tarefa formada pela secretaria da Fazenda, a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual desbaratou esquema de sonegação e outras fraudes fiscais, incluindo uso de “laranjas”, na empresa Frésca, do ramo de água mineral, na manhã desta quinta-feira (27). A operação Sede de Justiça cumpriu quatro mandados de prisão e seis de busca e apreensão em Salvador e Dias D’Ávila, e informações apontam que o dono da empresa foi um dos presos. Foram sonegados mais de R$ 11 milhões nos últimos cinco anos, segundo as investigações, através de falta de recolhimento do ICMS declarado e pela utilização de artifícios no processo de produção e distribuição da água mineral engarrafada, com o objetivo de escapar da tributação. De acordo com as investigações, foram constatadas diversas irregularidades: venda sem emissão do respectivo documento fiscal na comercialização de produtos envasados e distribuídos, subfaturamento nas vendas de água mineral em garrafões de 20 litros, omissão de saídas de produto acabado tributado, utilização de "sócio laranja" na composição societária de empresas e ocupação irregular do mesmo endereço por mais de uma empresa, inclusive concomitantemente e por mais de um período.

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27
Ago
Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas recebem PJe na Justiça do Trabalho
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:40h

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargador Valtércio de Oliveira, instala, no próximo dia 31 de agosto, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas Varas do Trabalho de Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas. A jurisdição da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus abrange, além do município-sede, as cidades de Amargosa, Aratuípe, Brejões, Conceição do Almeida, Cravolândia, Dom Macedo Costa, Elísio Medrado, Itaparica, Jaguaripe, Jiquiriçá, Laje, Muniz Ferreira, Mutuípe, Nazaré, Salinas da Margarida, Santa Inês, São Felipe, São Miguel das Matas, Ubaíra, Varzedo e Vera Cruz. A unidade recebeu 4.843 novos processos no último triênio, uma media de aproximadamente 1.614 por ano. Já a jurisdição da Vara de Cruz das Almas abrange o respectivo Município e os de Cabaceiras do Paraguaçú, Cachoeira, Castro Alves, Conceição da Feira, Governador Mangabeira, Itatim, Maragogipe, Muritiba, Santa Terezinha, São Félix e Sapeaçu. A unidade recebeu, no último triênio, 2.869 novos processos, uma média de aproximadamente 956 por ano.

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27
Ago
Ministra do STJ nega habeas corpus a prefeita de Bom Jardim, no MA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 00:56h

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de habeas corpus da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite. Ela está foragida desde quinta-feira (20), quando foi decretada sua prisão preventiva em desdobramentos da Operação Éden, que investiga fraudes em licitações, desvio de dinheiro da merenda escolar e transferências bancárias irregulares. A defesa da prefeita protocolou pedido de habeas corpus, nesta terça-feira (25), solicitando a revogação da prisão preventiva da gestora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A estratégia pretendida era avaliar o melhor momento para que ela preste seu depoimento à Polícia Federal.“Vamos apresentá-la o mais rápido possível, pois ela se considera injustiçada e nós entendemos que não há elementos para o pedido de prisão preventiva, mas a ministra entendeu de outra maneira. Agora nos resta acatar a decisão e traçar a melhor estratégia”, disse o advogado. Se Lidiane Leite não se apresentar no município de Bom Jardim até o próximo domingo (30), ela pode perder o mandato, pois a legislação municipal vigente não permite afastamento do prefeito por um período superior a 10 dias.

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26
Ago
CCJ aprova instalação de urna eletrônica para cego
Postado por: Anacley Souza / 19:21h

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7493/06, que determina a instalação de urnas eletrônicas com recurso que permita ao eleitor cego conferir seu voto em fone de ouvido. De acordo com o projeto, que altera a Lei Eleitoral (9.504/97), o equipamento possibilitará o cancelamento e a repetição da votação quando verificada a ocorrência de erro pelo eleitor. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Ele considerou que, ao votar nos moldes normais, os portadores de deficiência visual não possuem uma maneira segura de conferir seu voto antes de validar, uma vez que a conferência hoje se dá por visualização da tela. (Jornal do Brasil)

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26
Ago
Novo presidente do TRT-BA será eleito em sessão plenária desta sexta-feira
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:37h

O novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA) será eleito na sessão extraordinária do Tribunal Pleno a ser realizada nesta sexta-feira (28). Na ocasião, ainda serão eleitos o vice-presidente, corregedor e vice-corregedor, além da diretoria da Escola Judicial e os membros das comissões de Vitaliciamento e de Ética, bem como os novos ocupantes de vagas no Órgão Especial. As candidaturas serão apresentadas na mesma sessão plenária. Em princípio, os desembargadores mais antigos devem ser os eleitos. Os eleitos comandarão a instituição para o biênio 2015-2017. A sessão começará às 9 horas e será conduzida pelo presidente, desembargador Valtércio de Oliveira, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, situada no edifício-sede do Tribunal, em Nazaré. A posse dos eleitos acontecerá no dia 5 de novembro. A convocação do pleito foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRT desta terça-feira (5).

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26
Ago
Importação de sementes de maconha não é tráfico de droga, diz a Justiça
Postado por: Anacley Souza / 18:34h

Em meio ao debate no Superior Tribunal Federal sobre a descriminalização das drogas no Brasil, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a importação de sementes de maconha não pode ser caracterizada como tráfico de entorpecentes. A decisão veio durante o julgamento de um réu que tentou entrar no Brasil com cinco sementes da planta – o inquérito foi trancado. "Elas não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem 'condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas'", justificou o desembargador federal José Lunardelli. O colegiado do tribunal destacou que o simples ato de trazer as sementes ao País constitui "ato preparatório do crime", no entanto, não passível de punição pela conclusão devido ao fato de os grãos não se encaixarem "no conceito técnico de matéria prima". "A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas", prosseguiu. "A semente é a maconha em potência, mas antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer."

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26
Ago
Fórum de Feira de Santana é interditado após denuncias do Sinpojud
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:00h

Nesta segunda-feira (24), a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRTE/BA) interditou o Fórum Felinto Bastos na Comarca de Feira de Santana. Em julho deste ano, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), através do diretor Zenildo Castro, já havia denunciado o Tribunal de Justiça da Bahia e no Ministério Público do Trabalho (MPT) por manter os servidores em serviço durante a reforma do fórum. (BN)

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26
Ago
TCM quer que prefeituras e câmaras usem pregão eletrônico em licitações
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:18h

Se depender do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia, todas as prefeituras e câmaras municipais terão agora de adotar o pregão eletrônico para fazer licitações de compras de bens e serviços. Isso porque a recomendação foi aprovada pelo órgão de contas em sessão desta terça-feira (25). Segundo o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, a adoção do critério atende orientação técnica aprova pela Rede de Controle da Gestão Pública, da qual o TCM é signatário. Além disso, segundo o TCM, resultará “em mais celeridade, racionalização, competitividade, transparência, impessoalidade e economia para a administração pública municipal”, pelo fato de possibilitar a participação de maior número de concorrentes no processo licitatório. (BN)

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26
Ago
Justiça condena noivo que terminou relação minutos antes do casamento em São Paulo
Postado por: Samile Macedo / 10:16h

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo condenou nesta terça-feira (25) um homem que terminou a relação com a ex-noiva minutos antes do casamento. Ela diz que virou alvo de chacota entre conhecidos. O ex-noivo foi condenado a indenizar a mulher em R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e as custas do processo. Ainda cabe recurso. No processo, ela diz que o casal planejou o casamento após o nascimento do filho. Segundo o G1 São Paulo, o rompimento aconteceu minutos antes do casamento civil e 20 dias antes da cerimônia religiosa na igreja. O ex-noivo ligou para a mulher pediu que ela ligasse para os convidados e avisasse que não haveria mais casamento e que providenciasse a rescisão dos contratos. O homem alegou que nunca recuperou o dinheiro pago aos serviços e que sua ex se iludiu decidindo todos os preparativos sozinha. 

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26
Ago
Defensoria Pública de S. A. de Jesus realiza campanha 'Sou pai Responsável' veja como se cadastrar
Postado por: Samile Macedo / 09:22h

A Defensoria Pública de Santo Antônio de Jesus está desenvolvendo a campanha ‘Sou Pai Responsável’. Dra. Leila Portugal, defensora pública do município relatou que a iniciativa foi intensificada no mês de Agosto devido ao Dia dos Pais e ela visa proporcionar aos pais a oportunidade de reconhecimento dos filhos por meio da coleta das amostras DNA. De acordo com Dra. Leila a marcação do exame de DNA é feito na própria defensoria semanalmente, a coleta do material genético é efetuada quinzenalmente nas quartas e sextas-feiras e o agendamento pode realizado diariamente por meio de uma equipe de triagem. A defensora explicou que a demanda de cidadãos buscando fazer o reconhecimento de paternidade e efetivação das medidas judiciais, bem como solicitações de alimentos para os filhos têm sido crescente.

Como fazer o cadastramento na Campanha ‘Sou pai Responsável’? - É necessário ir à Defensoria Pública do município de 8h às 12h e 14h às 18h para fazer o cadastro por meio da equipe de triagem e após isso, o nome será registrado nas pautas de coletas a fim de agendar o exame. “Todos os dias em que é feito o exame, as pessoas comparecem, às vezes alguns marcam mas não comparecem mas nos procuram depois a fim de reagendar, então percebemos que as pessoas estão engajadas no projeto. Tanto as mães quanto os pais”, declarou em entrevista a uma Rádio local nesta quarta-feira (26).

A Campanha 'Sou Pai Responsável' termina em Agosto? - Dra. Leila explicou que além da iniciativa, é feito o programa DNA Itinerante durante o ano inteiro na cidade santoantoniense e também ocorrem multirões em localidades próximas. "Neste ano de 2015 já estivemos em Amargosa, Sapeaçú, Cruz das Almas, no dia 16 setembro visitaremos Nazaré das Farinhas. Os cidadãos podem obter mais informações  na Secretaria de Ação Social, ligar para a Defensoria por meio do contato: (75)3632-0712 ou ir ao endereço Rua A nº1, Loteamento Vila Inglesa, Centro de Santo Antônio de Jesus", informou. 

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26
Ago
Em reunião com advogados, Luiz Viana confirma candidatura a reeleição da OAB-BA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:45h

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, confirmou na noite desta terça-feira (26) sua candidatura a reeleição da entidade em uma reunião com a presença de mais de 150 advogados de Salvador e de cidades do interior do estado. A eleição para seccional baiana começa oficialmente no dia 11 de outubro. Até então, o presidente da seccional não confirmava sua candidatura. A reunião desta terça-feira, que aconteceu no Hotel Monte Pascoal, foi o primeiro encontro de Viana com os advogados para discutir o projeto para advocacia baiana nos próximos anos. O projeto discutido inclui a defesa das prerrogativas dos advogados, o enfrentamento da crise da Justiça baiana e a transformação do valor referencial do piso salarial em projeto de lei. O presidente da OAB Jovem, Luiz Gabriel Neves sugeriu a criação de um sistema formal de atuação da OAB nos juizados especiais, onde se concentra grande parte desses profissionais, diante da dificuldade no exercício da profissão nesta área. Também foi sugerida pela advogada Soraia Franco a criação de um convênio entre a OAB e o INSS para atender a classe. Outra proposta levantada foi a mobilização dos advogados baianos pela democratização da OAB nacional. As sugestões vão integrar a proposta de campanha de Luiz Viana. (BN)

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25
Ago
STJ nega pedido para suspender greve dos servidores da Justiça Eleitoral
Postado por: Anacley Souza / 23:27h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da União para determinar o fim da greve dos servidores da Justiça Eleitoral, que dura mais de dois meses. A decisão foi proferida pela ministra Regina Helena Costa na sexta-feira (21), e divulgada nesta terça-feira (25). Na petição apresentada ao STJ, a União pediu que os sindicatos dos servidores fossem multados em R$ 500 mil diários, por não manter percentual mínimo de funcionários em atividade. Segundo os representantes da advocacia federal, a paralisação compromete os preparativos para as eleições municipais de 2016. Na decisão, a ministra entendeu que, até o momento, a greve não pode ser considerada abusiva. “A mera deflagração de um movimento paredista não autoriza, por si só, presumir-se esteja sendo realizado à margem da legalidade ou que provoque automática lesão aos interesses coletivos. Greve é direito constitucionalmente garantido, a ser exercido em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais”. Os servidores do Judiciário da União estão em greve há pelo menos dois meses e reivindicam, principalmente, a derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que previa o reajuste salarial da categoria entre 53% e 78,56%, de acordo com nível do servidor. Os servidores rejeitam a proposta de reajuste definida na semana passada entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério do Planejamento. O projeto de lei do STF prevê que o aumento individual oscile entre 16,5% e 41,47% e seja pago em oito parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2016. (Agência Brasil)

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25
Ago
Criminalista baiano fará palestra em seminário internacional sobre direito penal
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 22:46h

O advogado criminalista baiano Gamil Föppel fará, na próxima quinta-feira (27), palestra sobre o tema “Crime organizado e Direito Penal Econômico”, na 21ª edição do Seminário Internacional de Ciências Criminais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). O seminário discute temas relacionados à área criminal para um público composto por advogados, defensores públicos, promotores de justiça, magistrados, delegados de polícia, sociólogos, psicólogos, assistentes sociais, estudantes e outros profissionais do direito. Föppel é doutor em direito penal econômico, foi membro das comissões de reforma do código penal e da Lei de Execução Penal, nomeado pelo senado.

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25
Ago
Camaçari: liminar concede a pais direito de registrar criança gerada em barriga solidária
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:13h

Uma decisão inédita na Bahia, que vem da 1ª Vara da Família de Camaçari, determinou que uma criança gerada através de “barriga solitária” seja registrada como filha daqueles que cederam o material genético para concepção. A avó materna da criança ‘emprestou’ seu útero para gerar o bebê de sua filha e de seu genro, doadores do material. A mãe biológica é portadora da síndrome de Rokitansky, uma condição rara em que a mulher não possui útero, mas é capaz de ovular. Para realizar o sonho de ter um filho, a mulher pediu ajuda à mãe, que se dispôs a gerar o próprio neto. Casos com esses ainda não são regulamentados pela lei. No entanto, a prática é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, que admite a “cessão temporária de útero sem fins lucrativos, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética e que a cedente seja sua parente de até segundo grau”. Entretanto, apesar da permissão do Conselho, os hospitais emitem a certidão de nascimento em nome de quem gerou o bebê, levando às famílias a terem dificuldades para registrar a criança em nome dos pais biológicos. A decisão da juíza Fernanda Vasconcellos garante que a unidade hospitalar onde ocorrer o parto emita a declaração de nascido vivo em nome dos pais biológicos, facilitando o registro de nascimento da criança no cartório. “Não seria razoável impedir que essa criança fosse privada do seu direito mais elementar, qual seja o do reconhecimento da sua filiação. Por esse motivo, à míngua de legislação específica a respeito do tema, procurei encontrar uma solução justa para o caso”, explicou. A magistrada ainda revelou ter se emocionado com o caso. “Imaginar que essas pessoas que, por meio dos laços de amor que as unem e com a ajuda do avanço tecnológico, tenham logrado atingir tão difícil e almejado propósito, pudessem encontrar obstáculo numa questão legal me deixou absolutamente sensibilizada”, completou.

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25
Ago
Ex-funcionária da HP é condenada por desviar dinheiro da empresa
Postado por: Anacley Souza / 20:40h

A norte-americana Holli Dawn Coulman foi condenada a 21 meses de prisão após assumir a culpa de um desvio de quase um milhão de dólares. Holli era assistente de um executivo sênior da empresa HP. Fora a cadeia, ela terá que enfrentar a restituição do valor roubado pagando em parcelas de 3 mil dólares o total de 954 mil. A mulher trabalhou na empresa por 10 anos e foi demitida em 2012, quando foi questionada pelos valores e, a fim de se safar, excluiu todos os e-mails, recibos e mensagens que evidenciariam o desvio. Os gastos da ex-funcionária vão desde hospedagens em hotéis e resorts - somando mais de cem mil dólares-, passagens aéreas para Europa, compras na Apple Store, trinta mil dólares em lojas de motocross etc. De acordo com a investigação, Coulman também usou os cartões de crédito da HP para quitar algumas dívidas de seu irmão, totalizando em torno de 350 mil dólares. Com medo e aceitando as consequências, em um comunicado oficial ao tribunal, a mulher relata estar arrependida dos crimes cometidos e declarou não saber o que falar sobre suas atitudes.

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25
Ago
Liminar concede registro de bebê gerado em barriga solidária
Postado por: Ionara Peixoto / 14:50h

Uma decisão inédita na Bahia vai permitir que um bebê gerado em uma "barriga solidária" seja reconhecido como filho do casal que cedeu o material genético. A determinação partiu da juíza Fernanda Karina Vasconcellos Símaro, titular da 1ª Vara de Família de Camaçari, sobre o caso em que a avó materna da criança "emprestou" seu útero para o desenvolvimento do neto. Segundo a Associação dos Magistrados da Bahia, a mãe biológica é portadora da síndrome de Rokitansky, uma condição rara em que a mulher não possui útero, mas é capaz de ovular. Para realizar o sonho de ter um filho, a mulher, que não teve o nome revelado, pediu ajuda à mãe, que se dispôs a gerar o próprio neto. A prática é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, ao admitir a "cessão temporária de útero sem fins lucrativos, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética e que a cedente seja sua parente de até segundo grau". Casos como estes não são regulamentados por lei, e os hospitais ainda emitem a declaração de nascimento em nome de quem gerou o bebê. Por isto, quem recorre à barriga de aluguel enfrenta dificuldades para registrar a criança. Com a decisão da juíza, a declaração de nascido vivo pode ser feita em nome dos pais biológicos, o que facilitará o registro no cartório. Além disto, a unidade hospitalar em que a criança venha a nascer passa a ter a obrigação de garantir aos pais genéticos e à mãe gestacional o acesso ao recém-nascido, inclusive se ela precisar ser mantida na Unidade de Tratamento Intensivo.(A tarde)

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25
Ago
Operários são resgatados de trabalho escravo em obra do governo federal no oeste baiano
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:47h

Uma força-tarefa coordenada pelo Ministério Público do Trabalho resgatou seis homens que trabalhavam como escravos na construção de casas populares do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no município de Santa Rita de Cássia, no oeste baiano. Na operação, foi constatada a condição degradante a que eram submetidos pela Associação Stela Dubois. Os trabalhadores foram contratados para construir casas num assentamento do Incra e vivam em alojamentos insalubres. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado pela associação, através de seu presidente, Moacyr Fontes de Brito. No documento, a associação se comprometeu a pagar as rescisões de contrato dos operários, a assinatura de carteira de trabalho e as indenizações por danos morais coletivos para os resgatados e para a sociedade. Além das rescisões, que variam de R$1.872 a R$9.908, cada um dos operários resgatados receberá indenização de R$5 mil. O diretor da associação também se comprometeu a indenizar à sociedade em R$130 mil. A verba será revertida para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), que foi instituído pelo governo baiano para financiar projetos e ações em prol de melhores condições de trabalho no estado. A inspeção foi realizada entre os dias 17 e 21 deste mês, a partir de uma denúncia recebida pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego do município de Barreiras.

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25
Ago
Judiciário mantém regime de greve em Santo Antonio de Jesus
Postado por: Anacley Souza / 00:11h

Os servidores do Poder Judiciário de Santo Antônio de Jesus continuam em greve por tempo indeterminado, foi o que informou em entrevista a Andaiá FM, Benedito Ribeiro, representante do Simpojub (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário) no município. De acordo Ribeiro, os servidores do estado reivindicam direitos adquiridos pelos que não estão sendo pagos nem respeitados pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, como a última parcela do Plano de Cargos e Salários da Categoria no percentual de 5%, a reposição inflacionária de 6,41% retroativo a março, pagamento da GAE dos oficiais de justiça, CET, VPE/GEE para todos, indenização de transporte dos oficiais de justiça e o pagamento das substituições, “como já é de lei, nós entramos com o mandato de segurança com a obrigação de fazer e conseguimos a liminar.” disse. A greve, promovida pelo Sinpojud, teve início no dia 30 de julho e conforme previsto na Lei de Greve, funcionam durante a paralisação o plantão judiciário, correspondente a 30% do efetivo. Liminar de plano de saúde, Habeas Corpus, guia de sepultamento e audiências de réu preso estão sendo realizados em caráter de plantões.

Redação Voz da Bahia

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24
Ago
Condenado, ex-prefeito de Ibiá terá que devolver R$ 57 mil a cofres públicos
Postado por: Anacley Souza / 21:07h

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou na última quinta-feira (20) uma condenação ao ex-prefeito da cidade de Nova Ibiá, no Médio Rio de Contas, José Murilo Nunes de Souza, que pagará multa no valor de R$ 3.862,21, além da devolução de R$ 57.824,86 por descumprimento de parte de um convênio estabelecido em 2010 junto a Superintendência dos Desportos da Bahia (Sudesb). A corte de contas considerou que o prefeito causou danos às finanças do município ao descumprir o acordo. O nome do ex-superintendente de desportos e atual deputado estadual Raimundo Nonato Tavares da Silva, o ex-jogador Bobô, também foi citado na sentença e submetido à multa de R$ 1.000,00 pelo atraso na tomada de providências para regularizar o contrato. (Bahia Notícias)

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24
Ago
CNJ determina corte de ponto de servidores grevistas do Judiciário
Postado por: Anacley Souza / 18:31h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o ponto dos servidores grevistas da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro e de Salvador seja cortado. A decisão foi proferida na sexta-feira (21) pelo conselheiro Fabiano Silveira. Apesar de reconhecer o direito de greve dos servidores, Silveira entendeu que os serviços jurisdicionais essenciais não podem permanecer paralisados. A liminar atendeu a pedido de um advogado do Rio de Janeiro e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia. Na decisão, o conselheiro disse que a greve não pode justificar o descumprimento das garantias dos advogados e dos cidadãos. Na sexta-feira (21), o Colégio de Presidentes da OAB pediu ao CNJ providências para acabar com a greve dos servidores do Poder Judiciário da União. Segundo a entidade, a greve prejudica o exercício de defesa pelos advogados e a população. Os servidores do Judiciário da União estão em greve há pelo menos dois meses e reivindicam, principalmente, a derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que previa reajuste salarial da categoria entre 53% e 78,56%, de acordo com nível do servidor. Os servidores rejeitam a proposta de reajuste definida na semana passada entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério do Planejamento. O projeto de lei do STF prevê que o aumento individual oscile entre 16,5% e 41,47% e seja pago em oito parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2016. (Agência Brasil)

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24
Ago
Justiça de SP dá três dias para Vanderlei Luxemburgo quitar dívida com cassino dos EUA
Postado por: Ionara Peixoto / 15:41h

O juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível de São Paulo, emitiu um mandado de citação, penhora e avaliação exigindo que um oficial de Justiça cite o treinador do Cruzeiro, Vanderlei Luxemburgo, para quitar uma dívida de R$ 428.676,00 no prazo de três dias para o cassino Wynn Las Vegas. Segundo informações do site ESPN.com.br, o estabelecimento, que é um dos hotéis mais caros e luxuosos da cidade norte-americana, apresentou à Justiça brasileira um cheque promissório assinado por Luxemburgo com data de 28 de fevereiro de 2014. Segundo a entidade, o treinador deveria ter quitado o valor de 300 mil dólares até o dia 29 de maio de 2014, mas apenas pagou o valor de 161 e segue devendo o restante. No mandado, o juiz esclarece que em caso de não pagamento ou parcelamento da dívida no prazo proposto, o oficial de Justiça está autorizado a proceder de imediato com à penhora e avaliação dos bens do técnico de modo a satisfazer o débito. Luxemburgo terá 15 dias para apresentar embargos à execução.

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24
Ago
Carteira da OAB de José Dirceu pode ser cassada
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:24h

O registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do ex-ministro José Dirceu pode ser cassado nesta segunda-feira (24). O conselho seccional paulista da Ordem vai analisar o pedido apresentado por um advogado que questiona o motivo de Dirceu ainda estar inscrito no quadro da entidade após ser condenado por corrupção na Ação Penal 470, o mensalão. O autor alega que as condutas imputadas ao ex-ministro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) são contrárias à idoneidade moral exigida para se exercer a advocacia. A carteira 90.792 só será cassada ou suspensa se houver voto favorável de ao menos dois terços dos 80 conselheiros titulares. Em 2010, um pedido parecido foi apresentado, com base na cassação do cargo de deputado federal por falta de decoro parlamentar, mas o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP negou o pedido. Na época, o tribunal avaliou que somente pode ser considerado inidôneo quem tivesse processo disciplinar parlamentar ou ação penal sem possibilidade de recurso. No início deste mês de agosto, Dirceu voltou a ser preso em caráter preventivo, já cumprindo regime domiciliar em Brasília, por ter seu nome envolvido na Operação Lava Jato. (BN)

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23
Ago
Justiça acata pedido do MP e determina fechamento de lixão em município baiano
Postado por: Samile Macedo / 08:46h

A Justiça acatou pedido liminar de ação civil pública e determinou que o Município de Ibicaraí, a 477 km de Salvador, dentro de 178 dias, encerre o depósito de lixo irregular localizado à margem direita do rio Salgado, no bairro de Bela Vista. Foi determinado ainda que deve ser implantado um aterro sanitário devidamente licenciado e regularizado, com destinação adequada dos resíduos sólidos. O Município terá também que proibir a presença de catadores na área. O descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 1 mil e responsabilização por ato de improbidade administrativa por parte do prefeito. Segundo a promotora Cínthia Portela Lopes, o lixão utilizado pelo Município causa poluição e degradação ambiental em área de preservação permanente, fato comprovado por inspeção realizada pelo INEMA. (Aratu)

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23
Ago
TJ-BA vai adquirir móveis por quase R$ 1 milhão; 253 sofás custarão R$ 335 mil
Postado por: Samile Macedo / 08:23h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai adquirir novos móveis de gabinetes por quase R$ 1 milhão. Somente em sofás de dois e três lugares, serão despendidos R$ 335.499. O registro de preços unitários é para futura e eventual aquisição de mobiliários. De acordo com o aviso de homologação parcial de um pregão eletrônico publicado no Diário Eletrônico da Justiça desta última quinta-feira (20), serão 200 sofás de dois lugares, “com braços, assento e encosto executados em espuma laminada de poliuretano flexível” que proporcionarão “um excelente conforto ao usuário”, com “manta macia de poliéster, para manter a performance do revestimento, com densidade de aproximadamente 20 Kg / m³ e 50mm de espessura, revestimento em tecido 100% lã na cor vinho”. O valor unitário de cada sofá de dois lugares é de R$ 1.200,36 e do sofá de três lugares é R$ 1.800,52. A Corte baiana ainda registrou preços para aquisição de aproximadamente 480 mesas de MDF, de modelos diversos, com valores que oscilam de R$ 900 a R$ 1800, totalizando R$ 485.120. Também foram registrados preços para aquisição de 160 painéis divisores de MDF no valor total de R$ 31.900.

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22
Ago
Eserval Rocha nega supersalários no TJ-BA, afirma presidente de comissão da OAB-BA por Bruno Luiz
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:04h

“Não há a ocorrência de supersalários no Tribunal de Justiça da Bahia”. Esta foi a resposta do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, ao requerimento enviado a ele em maio deste ano pela Comissão Especial de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), pedindo que órgão publicasse a relação dos funcionários que recebem vencimentos acima do previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que versa sobre salários de agentes públicos. Foi o que afirmou o presidente da comissão, Domingo Arjones, em entrevista na última sexta-feira (21) ao Bahia Notícias. Nesta sexta, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) também aprovou, por unanimidade, a proposta de regimento interno para a Comissão Especial de Combate à Corrupção da seccional. Domingo Arjones explicou que ela deve atuar elaborando estratégias de combate à corrupção no estado e cobrando iniciativas do Poder Judiciário e Legislativo para ajudar a resolver o problema. “A corrupção é o delito-mãe de todos os outros crimes. A sociedade brasileira precisa evoluir no sentido de punir, de fato e verdadeiramente, aqueles que praticam atos de corrupção”, afirmou. Arjones destacou também que as instituições devem se posicionar a favor do Estado e “não dos governos, não das siglas, pois os governos passam e o Estado fica”. O presidente da comissão também afirmou que o Judiciário tem um “déficit” com a cidadania baiana, já que, em sua opinião, falta posicionamento deste Poder em relação às questões que envolvem a sociedade. “Precisamos fortalecer o Poder Judiciário baiano, que, segundo o CNJ, é o pior do Brasil, porque o problema do Judiciário baiano é um problema da cidadania baiana”.

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22
Ago
Presidente da Apeb cobra nomeação de aprovados em concurso para procurador
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:25h

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), Marcos Sampaio, foi, na última sexta-feira (21), até a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) pedir o apoio da instituição na tentativa da Apeb de conseguir a nomeação dos 200 aprovados em concurso para procurador do estado, homologado em julho de 2014. Em entrevista ao Bahia Notícias, Sampaio afirmou que a expectativa era de que a convocação acontecesse em setembro do mesmo ano, mas, até o momento, ninguém foi chamado. “A nomeação foi sustada por decreto de contingenciamento. Resultado: nós temos já um ano e um mês e ninguém foi nomeado”, afirmou na última sexta-feira. Segundo ele, a necessidade de nomeação dos novos procuradores é iminente, já que após a reforma administrativa começada no fim do governo Jacques Wagner e terminada no início da gestão Rui Costa, os profissionais assumiram a representação de diversos órgãos do Executivo estadual. “Assumimos a representação do Derba, da Bahiatursa e de tantas outras entidades que foram extintas. Só do Derba existiam mais de 6.000 processos judiciais que foram transferidos para a Procuradoria do Estado, sem que houvesse o acréscimo de sequer um procurador”, explicou. Ainda de acordo com o presidente da Apeb, pela legislação, o estado deveria contar com 300 procuradores. No entanto, atualmente conta com apenas 218, para um volume de mais 100.000 processos judiciais. Entretanto, segundo Marcos Sampaio, metade deles trabalha no assessoramento do estado. “Metade trabalha na construção de políticas públicos, no metrô, em licitações, contratos, representação junto ao Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Só temos pouco mais de cem procuradores para cuidar deste volume enorme de processos”, relatou.

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22
Ago
Pleno da OAB-BA aprova criação de subseção em Cruz das Almas
Postado por: Samile Macedo / 16:09h

O Conselho Pleno da seccional baiana da Ordem dos Advogados da Brasil aprovou, por unanimidade, em reunião na última sexta-feira (21), a criação de uma subseção da instituição no município de Cruz das Almas, na região do Recôncavo Baiano. A nova subseccional deve atender as cidades de Governador Mangabeira, São Félix, Cabaceiras do Paraguaçu, Muritiba, Cachoeira e Maragogipe, municípios também do Recôncavo. Hoje, tivemos a grata satisfação de aprovar a criação da subseção de Cruz das Almas. É um momento histórico para os advogados da região e para mim, também, por estar presidindo a OAB nesse momento. Gostaria de dizer aos nossos colegas que podem ter certeza que contarão com todo nosso apoio. Só precisamos estudar, agora, como conduziremos o processo de eleição da subseção”, comemorou o presidente da OAB-BA, Luiz Viana. (BN)

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