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Bom dia , Sexta-feira, 27/03/2015









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26
Mar
Paulo Henrique Amorim é condenado, mais uma vez, a indenizar ministro Gilmar Mendes
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:48h

O jornalista e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado, mais uma vez, a indenizar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por publicação de matéria ofensiva. Desta vez, Amorim terá que pagar indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais. A decisão é da juíza substituta Tatiana Iykiê Assao Garcia, da 12ª vara Cível de Brasília. A nova condenação foi motivada pela publicação, em 17/11/2012, no blog Conversa Afiada, pertencente ao jornalista, de uma matéria intitulada “Gilmar põe em cheque a transparência de Barbosa”. Na reportagem, o ministro foi acusado de envolvimento com sonegação fiscal e com as acusações de recebimento dinheiro da campanha de Eduardo Azeredo e de desvio de dinheiro de instituição de ensino. Amorim se defendeu das acusações afirmando que apenas se limitou a reportar e opinar sobre o fato, e que a reportagem não faltou com a verdade nem responsabilizou o ministro por algum tipo de crime. Já a juíza Tatiana Garcia, considerou que o jornalista não teve somente intenção investigativa ou narrativa, mas de ofender Gilmar Mendes, insinuando conclusões sobre sua reputação, sem apresentar prova de suas acusações. Paulo Henrique. Em outra ocasião, Amorim já havia sido condenado a pagar R$50 mil por ofensa ao ministro.

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26
Mar
Homem é indenizado em R$ 35 por ter comunidades apagadas no Orkut
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:31h

A 27ª Câmara Cível do Rio determinou, de acordo com a coluna Ancelmo.com, que o Google pague R$ 35 mil ao mergulhador Antônio Ritter por danos morais e materiais. Ritter teve suas contas no Orkut apagadas sem nenhuma justificativa. Ele foi um dos pioneiros do finado Orkut e tinha seis perfis, com cinco mil contatos, além de 11 comunidades sobre mergulho. No entanto, em 2009, tudo foi excluído sem notificação.

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26
Mar
Justiça decide que verba publicitária do governo custeie medicação
Postado por: Anacley Souza / 21:22h

Após pedido feito pelo Ministério Público (MP-BA), a Justiça do Estado da Bahia, por meio do juiz Alexandre Lopes, emitiu sentença determinando bloqueio de verba pública do Governo do Estado destinada à publicidade das ações da gestão estadual, para que o dinheiro seja revertido ao custeio do medicamento Azacitidina para uma paciente do município de Irecê, região norte do estado. Conforme a decisão, assinada no dia 17 de março, o magistrado refere-se ao "sequestro de verba pública, no limite do valor constante no orçamento oficial, em montante suficiente a custear a aquisição de 01 (um) ano do medicamento". A Procuradoria Geral do Estado da Bahia, que informou que o órgão foi notificado da decisão judicial no dia 12 de março e que no dia 17 enviou uma ordem à Secretaria da Saúde (Sesab) para que eles cumpram a decisão. Até a publicação desta reportagem, a Sesab não havia confirmado o recebimento da medicação pela paciente. A a promotora de Justiça Mirella Brito explica que a medicação é imprescindível ao tratamento da paciente, que está em acompanhamento oncohematológico desde maio de 2014, quando recebeu diagnóstico de síndrome mielosdisplasica, com alta chance de progressão para leucemia aguda. A promotora destaca que a mulher não tem condições financeiras de comprar o medicamento para complementar o tratamento, por se tratar de remédios com alto custo.

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26
Mar
TJ-BA inicia julgamento de processo disciplinar contra juiz de Ipiaú
Postado por: Samile Macêdo / 17:55h

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou a julgar nesta quinta-feira (25) o processo administrativo disciplinar movido contra o juiz César Batista de Santana, lotado na comarca Ipiaú, no sudoeste do estado. A representação contra o magistrado foi aberta pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). De acordo com a relatora, desembargadora Nágila Maria Sales Brito, o juiz se aproveitou de uma pequena reforma no fórum, em 2011, para arrombar a sala dos advogados, ferir o dever da imparcialidade nos julgamentos e usar da influência para que a esposa fosse contratada pela Prefeitura de Ipiaú. A desembargadora ainda relata que o magistrado cometeu ato de prevaricação ao receber presentes, como móveis e imóveis, registrando em nomes de laranjas, emitir alvarás sem observar a legislação em vigor, cometer ato de concussão, corrupção passiva e delito sexual na comarca de Maraú, além de abrir representação contra servidores. Cesar Batista ainda foi acusado de contratar uma pessoa ligada a sua esposa para efetuar a reforma do fórum, contratado este que não tem formação na área de engenharia civil, além de ter uma baixa produtividade nos seus julgamentos, demorando em julgar muitos processos, a não ser aqueles nos quais o Município é parte.

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26
Mar
STF volta a julgar ação contra remarcação de terras quilombolas e novo pedido de vista adia decisão
Postado por: Letícia Oliveira / 10:47h

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios remanescentes de quilombolas, foi suspenso novamente, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento da ação tramita no Supremo desde 2004. Não há prazo para o julgamento ser retomado. Até agora, votaram o ex-ministro Cezar Peluso (aposentado) e a ministra Rosa Weber, pela inconstitucionalidade e pela constitucionalidade, respectivamente. O julgamento havia sido retomado nesta quarta-feira (25), com a apresentação do voto-vista de Rosa Weber. Em seu voto, ela considerou que a Constituição reconheceu a propriedade definitiva dos quilombolas de suas comunidades, sendo responsabilidade do Estado a emissão dos títulos das terras. A ação foi ajuizada pelo DEM, que contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial, por invadir a esfera reservada à lei.

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26
Mar
Feira de Santana: MPT pede que Justiça do Trabalho bloqueie bens da Tel Telemática
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:34h

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) pediu que a Justiça do Trabalho bloqueie bens imóveis da Tel Telemática e Marketing Ltda. como forma de garantia do pagamento da multa de R$15 milhões a ser aplicada contra a empresa pelo descumprimento da liminar que determinou a correção imediata de uma série de práticas ilegais na relação com os funcionários, que vão desde condições de trabalho inadequadas a assédio moral. O pedido foi apresentado nesta quarta-feira (25) durante a audiência de instrução realizada na 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana dentro da ação civil pública que o MPT move contra a empresa. Segundo o órgão, a empresa é a que mais gera processos trabalhistas, inquéritos no próprio MPT e reclamações na Gerência do Trabalho e Emprego de Feira de Santana. A liminar da juíza Doroteia Azevedo Mota obriga a empresa do setor de call center a corrigir imediatamente as irregularidades trabalhistas que vinha praticando contra seus funcionários. Um laudo de inspeção de auditores do trabalho foi apresentado a Justiça para comprovar que a empresa continua a descumprir a decisão liminar, que prevê o cumprimento de 16 itens da legislação trabalhista sob pena de multa de R$2,5 mil por cada trabalhador afetado. De acordo com os procuradores responsáveis pela ação, foi requerido o bloqueie bens imóveis da empresa e de seus sócios, o que permite que a Tel Telemática continue a desempenhar suas atividades, porém dando garantias à Justiça de que os valores das multas poderão ser quitados.

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26
Mar
Justiça garante renovação do Fies após denúncia de alunos na Bahia
Postado por: Letícia Oliveira / 08:18h

Cerca de 300 estudante da Faculdade Maurício de Nassau que fazem uso do Fies, em Salvador e Lauro de Freitas, conseguiram o direito de prorrogar, em até 30 dias, o prazo para o aditamento dos contratos. O Fies é o programa de Financiamento Estudantil do Ministério da Educação. A liminar com a determinação foi concedida após o Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) acionar a Justiça Federal. Segundo a decisão, expedida pela juíza Rosana Kaufmann, da 6ª Vara, os alunos argumentaram que a faculdade estava sendo omissa no aditamento dos contratos e deixando como opção aos estudantes o pagamento das mensalidades ou a contratação de um financiamento da própria instituição. Ainda de acordo com o documento, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da faculdade não deu início aos trâmites legais do aditamento no prazo devido - até novembro do ano passado.

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25
Mar
Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF
Postado por: Anacley Souza / 22:22h

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) como se dará, a partir de agora, o pagamento dos precatórios, valores que o Estado deve a cidadãos. No julgamento, ficou decidido que as dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas deverão ser quitadas até o final de 2020. Além disso, a partir desta quinta (26), as dívidas passarão obrigatoriamente a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medida da inflação do IBGE que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos das 11 principais regiões metropolitanas do país. A decisão é resultado de um julgamento de 2013 que considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir a poupança e menor que a inflação – para reajustar as dívidas não pagas. Pela decisão do STF, o uso da TR foi declarado válido para as correções até esta quarta. A mesma dívida deverá, porém, ser corrigida a partir desta quinta (26) pelo IPCA-E, assim como todos os novos precatórios que vierem a ser reconhecidos. Norma derrubada A regra antiga e derrubada pelo STF foi definida numa emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2009. Ela previa que, além do uso da TR, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos. A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016. Assim, deverão ser pagas até o fim de 2020 não só as dívidas já reconhecidas, mas também aquelas que surgirem até aquele ano.

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25
Mar
MP-BA apresenta documento com propostas de combate à corrupção em reunião do CNPG
Postado por: Letícia Oliveira / 11:56h

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Márcio Fahel, apresentou aos chefes dos Ministérios Públicos de todo o país um documento com uma série de propostas de fortalecimento do combate à corrupção. A entrega do texto foi feita na reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizada na tarde desta segunda-feira (23), em Brasília. Com o objetivo de complementar o pacote de medidas anti-corrupção elaborado pelo Governo Federal e pelo Ministério Público Federal, o documento  do Ministério Público Federal da Bahia (MP-BA) propõe a criação de mecanismos que coíbam a cobrança de preços superfaturados. Outra proposta é estabelecimento de medidas que incentivem terceiros a denunciar atos corruptos de que tenham conhecimento. Na visão do MP-BA, pessoas que delatassem atos ilegais poderiam receber premiação financeira e proteção contra perseguições.

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25
Mar
Audiência OAB: diretora adjunta da SSP é confrontada por parente de vítima
Postado por: Letícia Oliveira / 11:52h

Com protesto da plateia durante audiência na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia (OAB-BA) que discute a morte de policiais militares no estado, a diretora adjunta da Secretaria de Segurança Publica, Gleube Teles afirmou que dos 17 assassinatos de policiais em um ano e meio, 16 foram elucidados. Da plateia, o irmão de uma das vítimas protestou: "meu irmão foi assassinado no Rio Vermelho e até hoje os assassinos não foram presos". A delegada pediu para que as manifestações fossem feitas quando o debate fosse aberto. Outro dado citado por ele e que também teve o repúdio das pessoas que participam da audiência diz respeito ao momento do crime. Segundo ela, dos 17 policiais mortos, três não estavam em serviço. Para a delegada, o descuido deles, que "estavam em bar ou distraído dentro do carro", propiciou os assassinatos. A plateia reagiu, mas logo foi contida após a reprimenda mais uma vez da diretora adjunta da SSP. (Bocão)

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25
Mar
CNJ decide rever absolvição de juiz parado em blitz
Postado por: Letícia Oliveira / 10:47h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai revisar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que absolveu o juiz João Carlos de Souza Corrêa em 2013. Corrêa foi parado em uma blitz em 2011, no Rio de Janeiro, e deu voz de prisão à agente do Detran que fez a abordagem. A conduta do magistrado não foi considerada passível de punição pelo TJRJ. A decisão, no entanto, não foi unânime. À época, o relator, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, votou pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Houve ainda desembargadores que votaram pela aplicação da pena de censura e de advertência. Isso motivou uma revisão do caso no CNJ. “As discrepâncias entre os votos são tais que conduzem, no mínimo, a uma dúvida razoável capaz de ensejar a revisão disciplinar por este órgão”, disse o conselheiro Guilherme Calmon em seu despacho. Em seu voto, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, explicou que no processo do TJRJ, os depoimentos são contraditórios sobre a postura de Corrêa e da agente, Luciana Tamburini. Segundo o CNJ, não há dúvidas, porém, que ele deu voz de prisão a ela e conduziu o próprio carro à delegacia, mesmo após Luciana ter determinado a apreensão do veículo.

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25
Mar
OAB-BA promove hoje seminário sobre a preservação da vida dos policiais
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:09h

A OAB seção Bahia, através da Comissão de Direitos Humanos, promove, nesta quarta-feira (25), a audiência pública “Direitos Humanos e Segurança Pública: quem protege o policial?”. O evento tem como finalidade ouvir sugestões relacionadas à preservação da vida dos policiais, em resposta aos pedidos feitos por representantes das associações da PM/BA, na última audiência promovida pela Ordem, que tratou sobre a ação da Rondesp, no Cabula, no dia 6 de fevereiro. O encontro acontece a partir das 9h, no auditório da seccional, na Rua Portão da Piedade, em Salvador. A mesa do debate será composta pelo deputado estadual soldado Prisco (PSDB), o comandante-geral da PM, Anselmo Brandão, o Secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, o juiz da Auditoria Militar, Paulo Roberto Santos, as promotoras Luciélia Silva e Karyne Simara Macêdo, o Corregedor da PM, Coronel Souza Neto, o promotor criminal, Edmundo Reis, o Coordenador da Aspra, Fábio Brito e o representante da Força Invicta, Tenente-Coronel Edmilson Tavares. De acordo com o soldado Prisco, o debate é uma novidade no meio acadêmico, frente à sociedade civil organizada e fomentará a necessidade de uma discussão aprofundada sobre desmilitarização. “Ou seja, finalmente vamos discutir a importância de implementar uma polícia cidadã. É preciso tirar o discurso do papel e efetivá-lo”, analisou. (Aratu)

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25
Mar
STF mantém bloqueio de bens de Gabrielli, Duque e Cerveró
Postado por: Letícia Oliveira / 08:14h
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (24), por unanimidade, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou os bens do ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli e de cinco ex-diretores da estatal, entre eles Renato Duque e Nestor Cerveró. No dia 23 de julho do ano passado, o TCU determinou que ex-executivos da petroleira devolvessem aos cofres públicos US$ 792,3 milhões pelos prejuízos causados com a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, principal obra investigada na Operação Lava Jato.  Em agosto, em decisão individual, o ministro Gilmar Mendes manteve a decisão do TCU. No julgamento de hoje, Gilmar Mendes, relator do recurso impetrado pelos ex-diretores, disse que o TCU agiu conforme as normas. Ele explicou que a decisão do tribunal detalhou as suspeitas de dano ao erário, com a assinatura de contrato com cláusulas prejudiciais para a Petrobras.
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24
Mar
MPF-BA vai abrir inquérito para investigar Gladiadores do Altar, da Iurd
Postado por: Anacley Souza / 22:07h

O MPF-BA (Ministério Público Federal na Bahia) informou que vai instaurar inquérito civil para apurar denúncias de intolerância religiosa protocoladas por representantes de religiões de matriz africana nesta segunda-feira (23). De forma conjunta, líderes religiosos entregaram o mesmo documento a sedes estaduais do MPF em outras 24 capitais brasileiras, pedindo uma investigação do grupo Gladiadores do Altar, da Iurd (Igreja Universal do Reino de Deus), que teria caráter paramilitar. Na "carta aberta às autoridades brasileiras" entregue aos MPFs, constam ainda documentos e vídeos que denunciam casos de intolerância religiosa e ataques às religiões de matriz africana. Ao receber o grupo, o procurador-chefe do MPF-BA, Pablo Barreto, afirmou ter determinado que a representação fosse protocolada imediatamente. "Nossa obrigação constitucional é proteger os pilares da integridade religiosa", declarou Barreto. Até as 16h da tarde desta terça-feira (24), segundo a assessoria de comunicação da Procuradoria, o inquérito ainda não havia sido instaurado. Ainda de acordo com a assessoria do MPF baiano, caso outras Procuradorias do Brasil resolvam abrir investigar as denúncias, a representação pode ser unificada. Entre as lideranças das religiões de matriz que participaram do ato em Salvador nesta segunda, estavam o coordenador do CEN (Coletivo de Entidades Negras), Luiz Paulo Bastos, o babalorixá Pecê de Oxumarê, Egboni Nice, do Terreiro da Casa Branca, Makota Valdina, líder comunitária e religiosa do Terreiro Angola Tanusi Junsara e Mãe Jaciara Ribeiro, do Ilê Axé Abassá de Ogum. No Rio de Janeiro, cerca de 150 pessoas protestaram contra a intolerância religiosa em frente à sede do MPF.

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24
Mar
Semana de Conciliação rende R$ 11 milhões em acordos trabalhistas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:33h

Cerca de R$ 11 milhões em acordos trabalhistas foram obtidos com a Semana Nacional da Conciliação, segundo balanço divulgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na Bahia nesta terça-feira (24). A Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal aponta 789 acordos homologados em cinco dias, que renderam no total R$ 8.048.219,58; os demais R$ 2.976.841,40 foram resultantes do leilão ocorrido no dia 18. As audiências não foram realizadas nas varas da capital devido ao fechamento do fórum do Comércio em decorrência da suspeita de intoxicação após dedetização. Por isso, elas foram realizadas na Sede Administrativa do TRT no bairro de Nazaré. Dos acordos, 48 foram na Central de Execução, 91 no Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2) e 650 nas 49 varas trabalhistas do interior, que renderam quase R$ 5 milhões. Do total, foram 1.144 audiências em todo o estado, sendo 127 na capital, 218 no JCS e 799 nas varas trabalhistas do interior. O balanço aponta participação de 2.393 pessoas nas audiências, 622 na capital. O evento teve o tema "Outra forma de estender a mão é conciliar" e aconteceu entre os dias 16 e 20 de março. A Semana é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tem a participação de 24 Tribunais Regionais do Trabalho no país. O agendamento de audiências de conciliação, no entanto, pode ser solicitada a qualquer momento por empresas ou trabalhadores com processos no TRT, por meio do e-mail conciliar@trt5.jus.br, informando dados e números dos processos. (G1)

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24
Mar
CCJ promove debate sobre maioridade penal nesta terça-feira
Postado por: Letícia Oliveira / 11:54h

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) debate, na tarde desta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93 e 38 apensadas). O tema voltou a ser debatido no colegiado e, para dar mais profundidade à discussão, os deputados aprovaram dois requerimentos para a realização de uma audiência pública. Um dos requerimentos, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. O segundo, dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC), determina que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria. (Bocão News)

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24
Mar
OAB antecipa audiência pública para discutir mortes de policiais na Bahia
Postado por: Letícia Oliveira / 09:50h
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) antecipou para esta quarta-feira (25), às 9h, a audiência pública “Direitos Humanos e segurança pública: quem protege o policial?”. O evento, que acontecerá no auditório da entidade, na Piedade, discutirá as mortes de policiais ocorridas na capital baiana nos últimos meses. O presidente da OAB Bahia, Luiz Viana Queiroz, contou que a audiência é uma solicitação do secretário de Segurança e de associação de policiais. “Será um evento muito importante para abrir diálogo entre a OAB e essa categoria de servidores públicos”, destacou o presidente. No final de fevereiro, através de nota, a Ordem se mostrou preocupada com o índice de assassinatos de policiais na Bahia. “As ações da Polícia Militar devem estar submetidas aos princípios e valores constitucionais que impõem limites ao uso do aparato e da força policial ao estritamente necessário para a preservação da segurança pública, com respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos”, destacou a OAB Bahia na nota, ressaltando que é “dever do Estado bem aparelhar, treinar e proteger seus policiais, homens e mulheres, em cotidiana situação de risco”. (Bocão News)
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24
Mar
Ministro defende apuração no STJ, mas rejeita 'conclusão precipitada'
Postado por: Letícia Oliveira / 08:10h

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha defendeu que as suspeitas de superfaturamento em contratos de tecnologia da informação do tribunal sejam "severamente" investigadas. Noronha presidiu a comissão de informática do STJ durante a gestão de Felix Fischer como presidente (entre 2012 e 2014), quando as supostas irregularidades foram detectadas e se determinou apuração. O ministro defendeu, porém, que os serviços contratados em 2013 para modernizar a transmissão e proteção de dados da Corte sejam implementados. Segundo ele, os projetos foram aprovados pelo Conselho Administrativo do STJ, formado pelos 11 ministros mais antigos do tribunal, e são necessários para garantir o sigilo das decisões e comunicações dos magistrados com funcionários do gabinete. Um processo administrativo interno do STJ apura suspeita de sobrepreço nesses contratos que teria causado prejuízo de cerca de R$ 20 milhões ao tribunal.

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24
Mar
Justiça aceita denúncia contra tesoureiro do PT, Duque e mais 25
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:08h

A Justiça Federal aceitou nesta segunda-feira (23) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto, e contra o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque. Ambos e mais 25 pessoas - também denunciadas pelo MPF - se tornaram réus diante da Justiça Federal sob a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. (Correção: ao ser publicada, esta reportagem errou ao informar que os 27 réus vão responder também pelo crime de formação de quadrilha. Segundo o juiz Sérgio Moro, essa acusação será analisada apenas no julgamento. A informação foi corrigida às 22h38). Na tarde desta segunda, o PT divulgou nota na qual afirma que "não são verdadeiras" as acusações contra Vaccari e que ele está à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. O MPF apresentou a denúncia na segunda-feira (16), dia em que a 10ª fase da Operação Lava Jato foi deflagrada. Foi nesta fase que Duque foi detido pela segunda vez. O pedido de prisão foi motivado por movimentações financeiras realizadas pelo ex-diretor em contas bancárias do exterior. O doleiro Alberto Youssef - apontado como o líder do esquema de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro na Petrobras - o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e o engenheiro Pedro José Barusco Filho, que era gerente-executivo de Serviços e Engenharia e braço direito de Duque, também foram denunciados. Nesta ação, o juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato em primeira instância, deixou de receber denúncia contra Youssef pelo crime de corrupção, pelo fato do doleiro já responder por este crime em outras ações penais. "Há aparentemente litispendência com as imputações já pendentes. Concedo ao MPF o prazo de cinco dias para esclarecer o ponto, especificamente se os crimes de corrupção a ele imputados na presente ação penal já não estão abarcados pelas outra denúncia", diz trecho do despacho. Moro também faz ressalvas quanto aos acusados por intermediação das propinas, que na avaliação do magistrado, "não podem responder, pelos mesmos atos, por crimes de corrupção ativa e passiva como sugere a denúncia".

Os 27 réus são:

  1. -Adir Assad
  2. -Agenor Franklin Magalhães Medeiros
  3. -Alberto Elísio Vilaça Gomes
  4. -Alberto Youssef
  5. -Ângelo Alves Mendes
  6. -Augusto Ribeiro de Mendonça Neto
  7. -Dario Teixeira Alves Júnior
  8. -Francisco Claudio Santos Perdigão
  9. -João Vaccari Neto
  10. -José Aldemário Pinheiro Filho
  11. -José Américo Diniz
  12. -José Humberto Cruvinel Resende
  13. -Julio Gerin de Almeida Camargo
  14. -Lucélio Roberto Von Lehsten Góes
  15. -Luiz Ricardo Sampaio de Almeida
  16. -Mario Frederico Mendonça Góes
  17. -Marcus Vinícius Holanda Teixeira
  18. -Mateus Coutinho de Sá Oliveira
  19. -Paulo Roberto Costa
  20. -Pedro José Barusco Filho
  21. -Renato de Souza Duque
  22. -Renato Vinícios de Siqueira
  23. -Rogério Cunha de Oliveira
  24. -Sérgio Cunha Mendes
  25. -Sonia Mariza Branco
  26. -Vicente Ribeiro de Carvalho
  27. -Waldomiro de Oliveira

A denúncia:

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23
Mar
STF reconhece adoção de criança por casal homossexual
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:28h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a adoção de crianças por um casal homoafetivo ao julgar um recurso movido pelo Ministério Público do Paraná, abrindo jurisprudência para que este tipo de adoção seja regularizada no país sem precisar ser votada no Congresso. A sentença foi dada no dia 5 de março pela ministra Cármen Lúcia que argumentou que o conceito de família não é restrito a uniões heterossexuais, se aplicando também a casais formados por pessoas do mesmo sexo. Cármen Lúcia se baseou na decisão do STF que reconheceu em 2011 a união estável entre homossexuais quando o ministro, hoje aposentado, Ayres Britto, escreveu que a “Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva”. Com informações Terra

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23
Mar
Juiz afastado do caso Eike diz não ter medo de ser preso
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:03h

Aos 52 anos, Flávio Roberto de Souza está sozinho. A filha mais velha, de 25 anos, mora com ele, mas fica pouco em casa. Os outros três filhos pararam de visitá-lo. Às quintas-feiras, tem a companhia da faxineira, que vai uma vez por semana arrumar o apartamento de 100 metros quadrados na Barra da Tijuca. No condomínio, com imóveis avaliados em quase R$ 1 milhão, há um restaurante que entrega comida na porta. Peixe grelhado com salada verde é o pedido mais frequente. À noite, fica à caça de seriados gringos: Game of Thrones, Once Upon a Time, Girls. O mais novo vício é a série americana de suspense policial Grimm: assistiu a 45 episódios de uma vez só, depois que foi afastado do cargo de juiz titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no início de março, e do caso que lhe tirou do anonimato: o processo contra o ex-bilionário Eike Batista. No último dia em que acordou para ter uma rotina normal de trabalho, o juiz dirigiu por 28 quilômetros até a sede do Tribunal de Justiça no Centro do Rio. O caminho, naquele 24 de fevereiro, era o de sempre, mas o carro, não. Ele estava ao volante do Porsche Cayenne Turbo branco do empresário, apreendido duas semanas antes por determinação do próprio juiz. Na chegada, às 10h30, já era aguardado por jornalistas e fotógrafos, avisados pelos advogados de Eike de que o magistrado seguia para o trabalho no Porsche blindado. O carro estava estacionado no condomínio do juiz, assim como a Range Rover do filho do empresário. Os veículos tinham sido apreendidos numa operação da Polícia Federal para garantir o pagamento de indenizações caso Eike Batista fosse condenado por crimes contra o mercado financeiro e iriam a leilão na semana seguinte.

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23
Mar
Justiça prorroga ação da Força Nacional de Segurança no R. G. do Norte
Postado por: Anacley Souza / 21:49h

A Justiça determinou nesta segunda-feira a permanência da Força Nacional no Rio Grande do Norte até o final do mês. A medida atendeu a um pedido do governador, Robinson Faria (PSD), por causa da situação de emergência no sistema prisional do Estado, que registra sucessivas rebeliões. Em seis dias, metade dos presídios registra motins no RN Os policiais começaram a atuar no estado no início da última semana, com apoio de dois helicópteros e da Polícia Rodoviária Federal. Eles auxiliam no policiamento ostensivo no entorno das unidades prisionais da capital e da região metropolitana do Rio Grande do Norte. Na última quinta-feira, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed-RN) informou que as rebeliões, que atingiram catorze das 33 unidades prisionais do Estado, foram contidas. A superlotação é apontada como a principal causa dos motins.

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23
Mar
Justiça pede prisão de dirigentes do Barcelona por contratos de Neymar
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:01h

A transferência de Neymar ao Barcelona pode acabar com a prisão de cartolas que intermediaram a contratação. Na manhã desta segunda-feira (23), o Ministério Público da Espanha pediu uma pena de dois anos e três meses de prisão para o atual presidente do Barcelona, Josep Bartomeu, e sete anos para seu antecessor, Sandro Rossell, por crimes fiscais no caso da compra de Neymar do Santos para o clube catalão. Pelas investigações conduzidas pela Justiça da Espanha, Neymar representou um custo total de 83,3 milhões de euros, e não 57 milhões de euros como havia sido revelado pelo clube. O MP considera que existem bases para julgar os cartolas e, depois de avaliar 13 contratos entre o jogador e o clube de 2011 a 2013, a conclusão é de que os dirigentes fraudaram o fisco em 13 milhões de euros. O MP concluiu as investigações que haviam sido iniciadas em 2013 e sugere o julgamento dos cartolas. Além disso, o fiscal pede uma multa de 33 milhões de euros sobre o clube.

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23
Mar
Ex-funcionária do Twitter processa empresa por discriminar mulheres
Postado por: Letícia Oliveira / 11:52h

Uma ex-funcionária do Twitter está processando a companhia por discriminação de gênero, enquanto outros dois processos também por sexismo estão abalando o Vale do Silício. A engenheira de softwares Tina Huang reclama, em uma ação coletiva apresentada na quinta-feira ao Tribunal do Estado da Califórnia, em São Francisco, que o processo de promoção do Twitter favorece injustamente os homens, segundo a agência Reuters. Tina diz no processo que a empresa não tem procedimentos formais para a concessão de promoções, o que torna os critérios utilizados para conceder aumentos e cargos mais altos um mistério. De acordo com a ex-funcionária, que deixou a empresa em junho passado após quatro anos de serviços prestados, a firma se baseia numa política de “tapinha no ombro” (ou seja, que beneficia apenas os funcionários bem relacionados com seus superiores, geralmente homens) que explicaria por que poucas mulheres ocupam cargos de engenharia de alto nível. A “família de engenheiros” do Twitter tem oito cargos distintos, mas, segundo Tina, os critérios de promoção não são revelados e nem mesmo as vagas abertas são divulgadas. As posições são essencialmente concedidas “com um tapinha no ombro”, alega a engenheira.

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23
Mar
Consumidor ainda não se acostumou com seus direitos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:10h

Realmente surpreende que tão pouca gente responda ao recall. Uma peça defeituosa em um carro por exemplo, pode causar um acidente que envolve não só o motorista. O consumidor tem o direito e o dever. Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor vai fazer um quarto de século e, pelo que revelam os números, o consumidor ainda não se acostumou com os direitos deles. Faz 40 anos que cobri o lançamento de um programa da Confederação Nacional da Indústria: "Faça certo a primeira vez, para não ter que fazer de novo" e desagradar o verdadeiro patrão, que é o comprador. Como se vê, falta muito dos dois lados. Há uma semana aumentaram, sem perguntar ao consumidor, a adição de álcool à gasolina. Você abastece o tanque e paga cerca de R$ 3,70 por litro de gasolina. Mas em um tanque de 40 litros, vão só 29 litros de gasolina e 11 litros de álcool. Paga R$ 3,70 por todos 40 litros, mas na bomba ao lado o álcool está custando cerca de R$ 2,70. E você não entende bem, enquanto seu bolso paga e paga também o motor de seu carro. Os outros países adicionam no máximo 10% de álcool. Enfim, o espírito da lei é que tudo que se compra pode ter alguma forma de recall. Claro que isso não se aplica a produtos e serviços políticos, porque isso ninguém compra, pelo menos em tese. O poder aquisitivo é exercido pelo voto, que nomeia, e pelos impostos. Mas não tem recall, embora o Código do Consumidor diga que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e considera crime fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante sobre produtos ou serviços. Mas não se aplica à política e o consumidor não tem garantia. Ao contrário, é o outro lado que tem garantia de quatro anos.

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22
Mar
'Não podemos vitimizar Eike Batista', diz procurador do MPF
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 23:13h

Parte dos holofotes sobre Eike Batista foram desviados desde fevereiro para o juiz Flávio Roberto de Souza, que era responsável por julgar os processos nos quais o empresário é acusado por crimes financeiros. Flagrado dirigindo o Porsche apreendido do réu, foi afastado do caso, do cargo e agora responde criminalmente por peculato, subtração de autos, fraude processual e lavagem de dinheiro – confessou pegar cerca de R$ 835 mil dos cofres do Tribunal de Justiça. Em entrevista exclusiva ao G1, o procurador do Ministério Público Federal (MPF) José Maria Panoeiro, pede cuidado para que o réu não seja visto como vítima do magistrado e diz acreditar que o caso pode sinalizar como o país trata crimes financeiros. Panoeiro defende a permanência dos processos na Justiça Federal. O procurador diz que concorda com o pedido de apreensão dos bens do empresário e conta que a medida foi motivada por indícios de que ele estaria se desfazendo dos bens para não pagar futuras indenizações. Eike, que é investigado por manipulação do mercado de capitais e insider trading, que é o uso ilícito de informações que não são de conhecimento público para conseguir lucro. Além disso, há um inquérito em andamento no MPF que investiga lavagem de dinheiro. Nesta quarta-feira (18), teve R$ 1,4 milhão em multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

O processo e as acusações contra o juiz Flávio Roberto de Souza, de alguma maneira, favorecem o empresário Eike Batista?
De maneira alguma. Existe, no funcionamento da Justiça, uma série de incidentes que podem levar ao julgamento de um juiz. Então, do ponto de vista técnico, o que temos é o afastamento do magistrado. Este processo seguirá para uma outra pessoa julgar. O afastamento dele e os problemas dele como juiz não desvirtuam o que está no outro processo, contra Eike Batista, que é diferente. Talvez, para o cidadão comum, isso comprometa a credibilidade da Justiça. Mas sob o ponto de vista técnico, isso não afeta o processo e o caminho que vamos seguir. Isso não altera a responsabilidade penal de Eike Batista, que será julgada.

A defesa alega que o réu teve o seu direito de presunção de inocência violado pois, segundo eles, os bens do empresário deveriam ter sido apreendidos somente no final do processo, caso ele fosse condenado em última instância, para o pagamento de indenizações. Em que se baseia o pedido de apreensão e a continuidade deste bloqueio?

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22
Mar
Processos por erro médico crescem 140% no STJ
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:13h

Em quatro anos, o número de processos movidos por erro médico que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cresceu 140%. Até então, 260 ações encaminhadas à corte sobre o tema. No ano passado, foram 626 processos. São casos já julgados nos tribunais estaduais que passam para a esfera superior quando uma das partes entra com recurso. No mesmo período, 18 médicos tiveram seus registros cassados e outros 625 receberam outros tipos de punições do Conselho Federal de Medicina (CFM) por agir com imprudência, imperícia ou negligência, práticas que caracterizam o erro médico. Para especialistas em direito à saúde, o aumento de casos de erros médicos reportados à Justiça está relacionado com a baixa preocupação de alguns profissionais e unidades de saúde com a qualidade do serviço prestado. "O número de clientes de planos de saúde vem aumentando, mas a qualidade, não. Há médicos que têm de atender com cronômetro, fazer várias cirurgias no mesmo dia. É óbvio que, dessa forma, os erros começam a se tornar mais frequentes", diz a advogada Renata Vilhena. Problemas estruturais dos hospitais, falta de mão de obra, baixa remuneração e longas jornadas de trabalho são apontados pelo advogado Julius Conforti também como causas de falhas no atendimento médico. "Outro fator importante que explica esse aumento do número de ações judiciais é a quantidade alucinante de cirurgias plásticas realizadas no Brasil", diz. Corregedor do CFM, José Fernando Vinagre admite que há problemas na qualidade do serviço prestado e nas condições de trabalho oferecidas aos médicos, mas destaca também o peso da má formação nos casos de erro. "As faculdades têm sido abertas sem critérios técnicos, sem a certeza de que vão oferecer aos alunos um ensino adequado", diz ele.

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21
Mar
Advogados de empresas envolvidas na Lava Jato sugerem que clientes joguem computadores fora
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:51h

Advogados das empresas envolvidas na Operação Lava Jato estão aconselhando seus clientes a jogarem seus computadores fora, segundo informa a coluna Radar on-line, de Lauro Jardim. A ideia é que sejam quebrados os discos rígidos de todos os computadores das empresas, para evitar registros de corrupção nos computadores. Entre as empresas envolvidas na operação da Polícia Federal que investiga corrupção na Petrobras estão a UTC Engenharia, OAS, Odebrecht, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Galvão Engenharia, Iesa e Engevix.

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21
Mar
Justiça condena TIM a pagar multa de R$ 2 milhões por danos coletivos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:42h

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) condenou a Tim a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A operadora, segundo o G1, teria desobedecido resoluções da Anatel, que obrigam a colocar funcionários em lojas físicas para realizar a rescisão contratual, parcelamento de dívida, reclamação e solicitação de serviços. A decisão foi tomada pelo juiz da 3ª Vara Federal, Frederico José Pinto de Azevedo. "A norma é clara quanto à necessidade de se colocar à disposição do consumidor, sem prejuízo de outros meios, o atendimento presencial. Causa espanto que, passados cinco anos que a resolução entrou em vigor, o que ocorreu em 2009, esta norma ainda não tenha efetividade", diz a decisão. Por meio de nota, a operadora afirmou que "ainda não foi intimada da decisão" e se pronunciará no momento oportuno. De acordo com a JFPE, a operdora deve dar publicidade aos locais onde prestará atendimento presencial, com informações em seu site oficial e em um jornal de grande circulação. A pena por descumprimento é uma multa diária de R$ 200 mil.

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20
Mar
Em Salvador, ministra do STF diz que é preciso ‘uma transformação' no Judiciário brasileiro
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 23:13h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instalou a 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Salvador nesta sexta-feira (20). A instalação de mais varas especializadas era um pedido da sociedade organizada diante do alto número de processos de violência doméstica. A instalação da nova vara contou com a presença da vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, que coordena a campanha “Justiça pela paz em casa”, que estimula os magistrados brasileiros a dar prioridade ao julgamento de casos de violência doméstica, e principalmente, o feminicídio. De acordo com a ministra, somente entre os dias 9 a 13 de março foram realizadas mais de 10 mil audiências de violência doméstica, 90 júris populares, decretação de 400 medidas protetivas e 300 sentenças condenatórias. Carmem Lúcia pontua que a movimentação do mesmo de março foi 1000% maior do que no mesmo período de outros anos envolvendo o tema. Para ela, “a Justiça tem que ser mais célere para todas as matérias, mas para os casos de violência doméstica muito mais”. “Em uma resposta dada 10 anos depois pela feitura de um júri, aplica-se a lei, a certa e precisa, mas não se faz justiça”, avalia. Segundo a ministra, nesse tempo, as famílias já são inimigas e a demora traz um “esgarçamento do tecido social”. “Não pode haver morosidade. A especialização de varas do Judiciário é uma tendência no mundo inteiro para que as pessoas cada vez mais saibam onde e que aquele juiz é um especialista nisso”, afirma. A vice-presidente do Supremo afirma que as varas precisam de estruturas especificas, como uma ludoteca, pois as mulheres comparecem as audiências, muitas vezes, com suas crianças, e uma sala especifica de interrogatórios. A ministra ainda salientou que a instalação da vara em Salvador é uma resposta à mulher que ela tem um amparo do estado e do juiz, para que o agressor saiba que vai haver uma resposta rápida. As medidas protetivas, segundo a ministra, são formas de evitar violências mais graves com as mulheres, como o homicídio. Ela diz que é preciso buscar formas de combater a violência contra a mulher, porque a “dor deixa memorias”.

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20
Mar
Porsche de doleira condenada na Lava Jato vai a leilão por R$ 200 mil
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 22:58h

A Justiça Federal do Paraná realizará na próxima segunda-feira (23) o leilão de um Porsche Cayman modelo 2010/2011 que pertencia à doleira Nelma Kodama, condenada na Operação Lava Jato a 18 anos de prisão pela prática de 91 crimes de evasão de divisas. O carro, avaliado em R$ 200 mil, será o primeiro bem apreendido na Lava Jato a ser leiloado. Nelma Mitsue Penasso Kodama é acusada de atuar em parceira com o doleiro Alberto Youssef no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que causou desvios de recursos da Petrobras. Ela foi condenada a cumprir pena em regime inicialmente fechado, pelos crimes de evasão de divisas, operação de instituição financeira irregular, evasão de divisas tentada, corrupção ativa, pertinência a organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ela está presa na carceragem da PF em Curitiba e recorre da decisão. De acordo a condenação, a lavagem de dinheiro foi caracterizada pela aquisição do carro de luxo como produto de crimes financeiros, mantendo deliberadamente o nome do antigo proprietário no registro. O veículo foi adquirido em 2013 por R$ 225 mil, de acordo com a sentença. 

Prisão:

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20
Mar
MP lança série de propostas anticorrupção e defende que desvio acima de R$ 78,8 mil seja crime hediondo
Postado por: Anacley Souza / 19:58h

Dois dias depois das propostas do governo federal, a PGR (Procuradoria-Geral da República) também apresentou, nesta sexta-feira (20), um pacote de medidas — pensadas pelos procuradores que trabalharam na Operação Lava Jato — para combater a corrupção no Brasil. São dez propostas de mudança na legislação em três frentes: transparência e prevenção da corrupção; efetividade da punição; celeridade dos processos jurídicos. Entre as medidas apresentadas pela PGR, três estão na mesma linha das propostas do Planalto. Tanto o MPF (Ministério Público Federal) como o Executivo defendem a criminalização do caixa dois, do enriquecimento ilícito e a classificação de corrupção como crime hediondo. Na questão da corrupção, a PGR faz uma proposta levando em consideração o rombo que a conduta gerar nos cofres públicos. A sugestão é que desvios de dinheiro público em valores acima de 100 salários mínimos, que atualmente equivalem a R$ 78,8 mil, sejam considerados hediondos. De acordo com a PGR, quanto maiores os valores do desvio, maior o dano social, até um ponto em que o prejuízo pode ser equiparado a de outros crimes graves que são delitos hediondos, como homicídio, por exemplo. O procurador do MPF, Deltan Dellagnol, que encabeça a força-tarefa da Operação Lava Jato, reconhece que há projetos semelhantes tramitando no Congresso há décadas e que nunca chegaram a ser votados. No entanto, ele acredita que a divisão do crime por faixas de valores desviados, como o Ministério Público propõe, pode favorecer o debate. "É difícil conceber que seja um crime hediondo uma corrupção de R$ 10.

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20
Mar
Juiz manda soltar três presos na décima fase da Lava Jato
Postado por: Anacley Souza / 18:25h

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, concedeu hoje (20) liberdade a três presos na décima fase da operação, deflagrada na última segunda-feira (16). Com a decisão, serão soltos Lucélio Roberto Von Lehsten Goes, filho do empresário Mário Goes e acusado de ser um dos operadores do esquema de desvios da Petrobras, Dario Teixeira Alves Junior e Sonia Mariza Branco, acusados de serem responsáveis por parte dos pagamentos de propina na estatal. Segundo Sérgio Moro, a prorrogação da prisão dos acusados não se justifica, pois eles tiveram atuação menor em relação a outros envolvidos que atuavam diretamente com ex-diretores da Petrobras. O juiz impôs a eles medidas cautelares, como proibição de deixar o país sem autorização da Justiça, não mudar de endereço sem comunicação prévia e sempre comparecer aos atos processuais quando convocados pela Justiça.

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20
Mar
Semana de Conciliação do TRT-BA já arrecadou mais de R$ 7,5 milhões em todo o estado
Postado por: Letícia Oliveira / 17:51h

A semana de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) arrecadou R$ 7.530.164,00 nos quatro primeiros dias de audiência. Nas 995 audiências de conciliação, foram realizados 744 acordos, o que gera um índice de 74,77% de processos solucionados. Deste total, 614 acordos aconteceram em Varas do Trabalho no interior do estado, já que nas Varas da Capital os trabalhos foram prejudicados pela suspensão do expediente no Fórum do Comércio. Foram mantidas em Salvador apenas as audiências programadas pela Central de Execução, ocorridas no bairro de Nazaré, na Sala de Licitações, 1º andar da Sede Administrativa - localizada no Edifício Presidente Médici, Rua do Cabral, 161. O Juízo de Conciliação de 2ª Instância, sediado em Nazaré, no Edifício Ministro Coqueijo Costa, também realizou audiências da Semana de Conciliação e lá 89 acordos já foram firmados, equivalentes a mais de R$ 1,6 milhão em créditos trabalhistas. A Semana de Conciliação se encerra nesta sexta-feira (20), mas empresas e trabalhadores com processos no TRT-BA podem solicitar a qualquer momento o agendamento de audiência de conciliação pelo email conciliar@trt5.jus.br, informando dados pessoais e o número do processo. As partes também podem ir diretamente à unidade onde tramita a ação. (BN)

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20
Mar
Gol é condenada a indenizar médico goiano por cancelamento de voo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:38h

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou a companhia aérea Gol ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao cirurgião pediátrico Zacharias Calil após o passageiro ter um voo cancelado. Na ocasião, o médico filmou um bate-boca entre um funcionário e clientes e afirmou que o atendente segurou seu braço com força Cabe recurso da decisão. O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Gol, mas a companhia afirmou que não comenta ações judiciais. O caso aconteceu em dezembro de 2013, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão). A confusão aconteceu no portão de embarque, quando os passageiros pediam informações sobre o voo G3 9038, com destino a Goiânia, que estava atrasado. A discussão entre funcionário e clientes foi filmada. Segundo consta no processo, a Gol argumentou que o cancelamento do voo ocorreu por “motivos de força maior” e que tomou todas as providências necessárias para satisfazer as necessidades dos consumidores.

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20
Mar
Luiz Antônio, do Flamengo, é indiciado por ligação com milícia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:00h

O jogador do Flamengo Luiz Antônio de Souza Soares, seu pai Luiz Carlos Francisco Soares e o policial civil, Alexander da Rocha, Antunes, conhecido como Sergio Preto, foram indiciados nesta sexta-feira (20) pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO/IE) e denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de fraude securitária e organização criminosa. A informação foi divulgada pela Secretaria de Segurança do Rio nesta sexta-feira (20). Segundo o órgão, a DRACO/IE comprovou que o jogador não teve seu carro roubado, como fora informado, comprovando assim o crime popularmente conhecido como "tombo de seguro", utilizando o amigo, então policial civil Alexander da Rocha para um falso registro de ocorrência. De acordo com as investigações, para dar sumiço ao veículo, Luiz Antônio com o auxílio de seu pai entregou o carro a milicianos da Zona Oeste.

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20
Mar
Prefeito de Guaratinga é denunciado ao MP por prática de superfaturamento de imóvel
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 08:11h

O prefeito de Guaratinga, na região de Porto Seguro, Kenoel Viana Cerqueira (PV), será denunciado ao Ministério Público por prejuízos causados ao erário em decorrência de uma desapropriação ilícita e superfaturada, realizada no exercício de 2013. A decisão é do Tribunal de Contas dos Municípios que considerou procedente a denúncia formulada pelo vereador Gelson José de Almeida contra o administrador. Segundo o relator do TCM, conselheiro Paolo Marconi, foi também determinada a restituição aos cofres municipais do valor de R$ 265.339,40, com recursos pessoais, além de multa de R$ 3 mil. O vereador afirmou que a Comissão de Avaliação de maneira suspeita avaliou o imóvel em R$ 265.339,40, muito embora, em sua última e recente alienação, o valor praticado tenha sido de R$ 50 mil. Ainda segundo o denunciante, além do superfaturamento, chamou atenção o fato do desapropriado, Gilberto Miranda das Neves, ter concordado com a expropriação justamente no mesmo dia em que comprou o imóvel da antiga proprietária, o que levanta suspeita de conluio para a prática de fraude. Em descaso evidente, o prefeito de Guaratinga, instado pelo TCM, não justificou a desapropriação denunciada. Ainda cabe recurso da decisão.

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20
Mar
TJ-BA nega pedido do MP sobre sustentação oral em câmaras criminais
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 00:06h

O desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um pedido formulado em um mandado de segurança pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para garantir a sustentação oral de membros do Parquet baiano em turmas julgadoras das câmaras do tribunal. Além de negar o pedido, o desembargador decidiu extinguir o pedido sem resolução do mérito por ausência das condições da ação. O mandado de segurança foi apresentado após a presidente da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do TJ, desembargadora Ivete Caldas, negar o pedido de sustentação oral requerido pelo procurador de Justiça Rômulo Andrade Moreira em duas ações penais públicas incondicionadas, no qual só foi dado o direito a sustentação aos advogados dos réus. O caso aconteceu em dezembro de 2014. O mandado de segurança é assinado pela procuradora geral de Justiça Adjunta Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza. Na petição, a procuradora sustenta que o pedido é apresentado diante de uma “iminente violação a um direito líquido e certo subjetivo de membros integrantes” do MP na sessão de 4 de dezembro de 2014. O argumento utilizado pela desembargadora na ocasião para negar a sustentação oral foi a de que “não há interesse do Parquet e que o Procurador, atuando como fiscal da lei, não poderia fazer sustentação oral”. O mandado de segurança pretendia obter, em caráter liminar, o direito aos membros do Ministério Público de “expor oralmente suas opiniões nas apelações criminais que forem julgadas pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça”.

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19
Mar
Colégio de presidentes de conselhos jovens da OAB se reúne em Porto Seguro
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 23:44h

A Conferência Nacional do Jovem Advogado começa nesta quinta-feira (19), em Porto Seguro, no sul da Bahia. O evento, realizado em parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a seccional baiana (OAB-BA) e a subseção de Porto Seguro, será aberto pelo presidente nacional da instituição, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da seccional, Luiz Viana e o presidente da subseção, José Arruda, a partir das 19 horas. O presidente do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB da Bahia, Luiz Gabriel Batista Neves, e Luiz Viana, abriram às 9h30 desta quinta-feira (19) o Colégio de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados da OAB. Ainda acontece às 17h o workshop de oratória jurídica, com Pedro Barroso.

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19
Mar
Vítimas da Universidade Contemporânea e do Recôncavo receberão indenização
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:51h

O MPF/BA moveu ação contra a UNC e UNR, pois elas atuavam como instituições de ensino superior sem autorização do MEC. A partir de ação civil pública do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal divulgou edital para que estudantes que integraram ou integravam os cursos de graduação da Universidade Contemporânea (União de Cursos Contemporâneo - UNC) e da Universidade do Recôncavo (UNR) habilitem-se para fixação e recebimento de indenização por danos morais e materiais. O documento foi publicado em 12 de fevereiro. O prazo é de 60 dias a partir da data de publicação para que os interessados façam a habilitação. A pedido do MPF/BA, a Justiça determinou, em 2007, a suspensão de todas as atividades acadêmicas da UNC e da UNR, desde a promoção de vestibulares até a realização de atividade de ensino, pesquisa ou extensão nos cursos de graduação. Essas universidades não possuíam autorização do Ministério de Educação (MEC) para atuarem como instituições de ensino superior. A Justiça reconheceu, ainda, o direito das vítimas – os estudantes que estudaram e estudavam nessas universidades – à indenização por danos morais e materiais.

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19
Mar
Fraude pode ter causado prejuízo de R$ 7 milhões à Previdência Social no Rio
Postado por: Letícia Oliveira / 10:42h

Uma operação busca hoje (19) prender acusados de envolvimento com fraudes previdenciárias no Rio de Janeiro. Acredita-se que o esquema provocava um prejuízo mensal de R$ 200 mil à Previdência Social. No total, 22 foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF). Policiais federais cumprem dois mandados de prisão preventiva, 26 mandados de busca e apreensão e o afastamento de três servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Federal (PF), o grupo atuava dividido em duas células, que agiam de maneira complementar. Um núcleo é acusado de conceder benefícios de aposentadoria fictícios, aumentando artificialmente o tempo de contribuição do segurado ou pagando benefícios assistenciais ao idoso que não fazia jus ao seu recebimento.

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19
Mar
Tiririca é condenado por parodiar música de Roberto Carlos
Postado por: Letícia Oliveira / 08:19h
O deputado federal Tiririca (PR-SP) e o diretório regional do PR foram condenados por parodiarem a canção “O Portão”, de Roberto e Erasmo Carlos. A música foi usada na campanha eleitoral do deputado em 2014 e foi questionada pela gravadora Emi Songs do Brasil Musicais LTDA., detentora dos direitos patrimoniais da composição. Na campanha, Tiririca substituiu o famoso verso “Eu voltei, agora pra ficar. Porque aqui, aqui é meu lugar” por “”Eu votei, de novo eu vou votar/ Tiririca, Brasília é o seu lugar”. Na ação, a EMI pediu R$ 30 mil em indenização. Segundo a decisão judicial, os réus ficam proibidos de utilizar a obra em seus anúncios eleitorais, além de terem que pagar pelo uso indevido. Além disso, os condenados tiveram que pagar as “despesas processuais e honorários advocatícios”, arbitrados em 10% do valor da condenação. O deputado Tiririca foi reeleito deputado federal de São Paulo com mais de 1 milhão de votos. A decisão ocorreu em primeira instância e cabe recurso. (Terra)
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18
Mar
Justiça dá liberdade a acusados por morte de cinegrafista em ato no Rio
Postado por: Anacley Souza / 21:31h

A Justiça do Rio mandou soltar Caio de Souza e Fábio Raposo, ambos de 23 anos, acusados de acender e atirar o rojão que matou o cinegrafista Santiago Andrade, em 6 de fevereiro de 2014, durante um protesto no Rio. Os réus não responderão mais por homicídio qualificado, segundo a decisão anunciada por desembargadores em sessão realizada nesta quarta-feira (18). O Ministério Público disse que vai recorrer. Os ativistas respondiam por homicídio triplamente qualificado: por motivo torpe, com uso de explosivo e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Agora, podem ser condenados, no máximo, por explosão seguida de morte. A pena, que variava de 12 a 30 anos, agora vai de dois a oito anos. O desembargador Marcus Quaresma Ferraz foi vencido pelos desembargadores Gilmar Augusto Teixeira (relator) e Elizabete Alves de Aguiar, da 8ª Vara Criminal.

  1. Foto: Divulgação/Bandeirantes

Os dois consideraram não ter ficado comprovado, na denúncia do Ministério Público (MP), o dolo eventual – quando não há a intenção, mas se assume o risco de matar. O caso deixa, então, o Tribunal do Júri, e será redistribuído para uma das varas criminais comuns da Comarca da Capital.

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18
Mar
Marca Parmalat é leiloada para pagar ação judicial de funcionária baiana
Postado por: Anacley Souza / 19:11h

A marca Parmalat foi vendida em um leilão realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) na manhã desta quarta-feira (18), em Salvador. Avaliada em R$ 10 milhões, a marca disponível para todo o território nacional foi arrematada por R$ 2,5 milhões. No total, o leilão arrecadou quase R$ 2,9 milhões. A ação contra a Parmalat foi movida por uma representante comercial da Parmalat na Bahia. Ela entrou, em 2004, com uma ação pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício entre o período de 02/12/1996 a 01/10/2002. Ela recebia, em média, um salário de R$ 5 mil. A empresa alegava que não havia o vínculo, mas além de provar ser empregada da empresa, a empregada conseguiu, através de decisão judicial, o direito ao pagamento de reajustes salariais; comissões sobre cobranças e sobre os descontos ilegais em razão de cheques devolvidos por clientes. E ainda recebeu o pagamento por gastos de deslocamentos estipulados em 3.000km/mês e horas extras. O valor da ação chegou a R$ 2.377.149,97 em novembro de 2010. 

Leilão: 

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18
Mar
Justiça determina que Tim não corte pacote de dados 3G após fim de franquia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:43h

A Justiça determinou que a Tim se abstenha de cortar o pacote de internet após o fim da franquia contratada. A decisão é do juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível de São Paulo. Na ação, o autor alegou que contratou um pacote de dados da operadora que garantia a ele uso de 30 MB por dia. No contrato, era previsto que, caso excedesse o limite, poderia contratar mais 30 MB ou navegar com a internet reduzida. Entretanto, a Tim, sem aviso prévio, suspendeu o uso do pacote de dados no dia em que ele excedia a franquia diária. De acordo o site Migalhas, o autor da ação alega que antes da Tim começar a suspender o serviço, embora a navegação ficasse ligeiramente prejudicada, a redução da velocidade não impedia a troca de e-mails e mensagens para fins profissionais. Para o juiz, ficou demonstrada a alteração unilateral do contrato por parte da operadora. Na decisão liminar, ele determinou que a Tim "desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato". A decisão, que pode servir como precedente, só é válida para o autor da ação. (BN)

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17
Mar
STF nega habeas corpus a executivos presos na Lava-Jato
Postado por: Samile Macêdo / 22:17h

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (17), o pedido de habeas corpus a quatro executivos da OAS presos na Operação Lava-Jato. Vão permanecer presos por prazo indeterminado o presidente da empresa, José Aldemário Pinheiro Filho, o diretor Agenor Franklin Magalhães Medeiros e os funcionários Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli. A decisão foi unânime e contou inclusive com o voto de Dias Toffoli, que estreou no colegiado. A defesa dos executivos se baseou num benefício concedido pelo relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki, que permitiu que o ex-diretor da Petrobras Renato Duque pudesse ficar em liberdade. "Eu concedi liminar revogando a prisão preventiva de Renato de Souza Duque (em dezembro), porque ela foi baseada em possibilidade de fuga única e exclusivamente. Bem ou mal, os fundamentos (da prisão dos executivos da OAS) são totalmente diferentes. Não há nenhuma similitude", afirmou Teori. (Metro1)

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17
Mar
TJ-BA lança serviço de drive-thru para atender advogados no segundo grau
Postado por: Samile Macêdo / 15:02h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugura no próximo dia 31 o Protocolo Expresso - Drive Thru, um serviço rápido que ajuda o advogado e reduz a quantidade de atendimento em balcões. O posto, instalado na entrada do prédio do TJ, no Centro Administrativo da Bahia, receberá petições não inicias e autos com petições em tramitação nas Secretarias do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e Criminal, das Câmaras Cíveis e Criminais e na Secretaria Especial de Recursos. O Drive Thru funcionará de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 12 horas e das 13h30 às 17 horas. Sem a necessidade de sair do carro, o interessado poderá deixar a peça processual, recebendo o comprovante de entrega do servidor. O uso do Protocolo Expresso é facultativo. Um decreto judiciário será publicado para regulamentar todas as atividades do drive-thru. O serviço integra o Projeto Conjugar, lançado em janeiro passado, que tem como objetivo aperfeiçoar o funcionamento das unidades judiciais do Segundo Grau do TJ-BA. A construção do posto foi realizada pela Mult Construções. A obra foi orçada em R$ 61,2 mil. O serviço já existe nos tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Minas Gerais, por exemplo. (Bahia Notícias)

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17
Mar
MPF-BA denuncia seis por esquema de corrupção com uso de cargo na SPU-BA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:54h

A Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ofereceu denúncias contra dois grupos criminosos, que teriam contado com a participação do servidor público da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA) Paulo Roberto de Souza Castro. Ele teria usado o cargo para receber vantagens indevidas, na maioria das vezes, para favorecer interesses de particulares que atuam no ramo imobiliário, entre o período de 2011 a maio de 2014. No primeiro grupo denunciado, além do servidor, estão também o italiano Ferruccio Bonazzi, o advogado Luiz Antonio Stamatis de Arruda Sampaio e o empresário Pedro Paulo Braga Sobrinho, que recompensaram Castro com entregas de dinheiro em espécie, viagem e hospedagem em hotel de luxo, razão pela qual respondem por corrupção passiva e ativa e advocacia administrativa, crimes punidos com reclusão e multa. No segundo grupo, foram denunciados o genro de Castro, Peter Woolf, e o sócio dele, Pedro Carlos Bocca, pelo crime de advocacia administrativa, punido com detenção ou multa. O MPF também requereu a ampliação da medida de bloqueio de bens do primeiro grupo denunciado até o montante de R$ 728,6 mil, a fim de resguardar a condenação pelas perdas acarretadas ao erário. Outros grupos criminosos foram identificados com a presença de mais três servidores da SPU. Quanto a esses grupos, foram solicitadas, pelo MPF, novas diligências à Polícia Federal a fim de tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Todos os servidores e particulares investigados também são alvo de inquérito civil.

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17
Mar
Ministério da Justiça italiano tem 45 dias para decidir se entrega Pizzolato ao Brasil
Postado por: Letícia Oliveira / 11:11h

O acórdão da Corte de Cassação da Itália para a extradição de Henrique Pizzolato foi publicado no dia 13 de março. A extradição foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a publicação do acórdão, o Ministério da Justiça italiano tem 45 dias para decidir se entrega Pizzolato ao Brasil para o cumprimento da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ação penal 470, o mensalão. O acórdão acolheu os recursos do Ministério Público italiano e do Brasil. Um escritório de advocacia em Roma foi contratado pela Advocacia Geral da União brasileiro, a pedido da PGR, para defender os interesses do Brasil. O Supremo Tribunal italiano rejeitou os argumentos da defesa de Henrique Pizzolato, que sustentou ter sofrido violações ao direito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural e que, se extraditado, correria risco. Entretanto, a Corte da Itália aceitou as garantias do Ministério da Justiça brasileiro de que a pena será cumprida em ala segura no presídio da Papuda, indicada pelo Supremo como local de execução da sentença. Pizzolato aguarda a decisão final da Itália preso.

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17
Mar
OAB pede mudanças no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:40h

Escreve-se Lava-jato ou lava jato? Hora extra ou hora-extra? O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa passa a ser obrigatório no ano que vem, mas, para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda deixa dúvidas na grafia de palavras como essas, que ainda não constam no dicionário da língua portuguesa. Para buscar maior clareza, a OAB decidiu conversar com representantes do governo e da Academia Brasileira de Letras (ABL) para propor mudanças nas regras do acordo. A reunião de hoje (16) foi no Itamaraty e amanhã (17) haverá discussão com membros da ABL. A intenção é que, até setembro, sejam consolidadas mudanças para eliminar as brechas na grafia de determinadas palavras. "O acordo ainda não está claro. Queremos fazer algo mais lógico. A língua não é feita para intelectuais. O povo tem que saber grafar. Perde-se muito tempo sendo alfabetizado", diz o especialista em língua portuguesa e representante da OAB para Assuntos sobre Nova Ortografia, professor Carlos André Nunes. No Itamaraty, Nunes reuniu-se com o secretário Jorge Tavares, do Departamento do Itamaray para Promoção da Língua Portuguesa. A OAB pediu uma cadeira na comissão nacional que acompanha o Tratado Internacional do Acordo Ortográfico. Para tanto, deve se reunir ainda com representantes do Ministério da Educação e novamente com o pessoal do Itamaraty. Uma reunião com a comissão deverá ser marcada, "o mais breve possível", para discussão técnica de possíveis mudanças.

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17
Mar
Mulher é indenizada após ser rebaixada ao voltar de licença-maternidade; empresa sugeriu aborto
Postado por: Letícia Oliveira / 09:39h

Uma empresa de Porto Alegre foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil por assédio moral depois de rebaixar uma funcionária, que voltava da licença maternidade, de função. Em 2008, a especialista em previdência privada Jaqueline Goulart Pacheco engravidou de gêmeos e, por conta de complicações na gestação, sua licença maternidade se estendeu de julho a novembro por recomendação médica. No entanto, a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre (Unicred), onde Jaqueline trabalha, questionou a prescrição e passou a pressionar um pedido de demissão. Ao retornar do período de licença, a funcionária foi colocada na posição de caixa em uma agência menor que a anterior. Logo após o período de estabilidade da licença-maternidade, Jaqueline foi demitida. "A minha cliente passou a ser totalmente preterida no ambiente de trabalho, inclusive com insinuações para que fizesse aborto por sua chefia, para que pudesse continuar ascendendo profissionalmente, depois de constatada a gravidez. Ficou claro que a gestação era um problema para a empresa", contou o advogado ao jornal O Globo.

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