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Bom dia , Quarta-feira, 26/11/2014









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Justiça

26
Nov
STJ julga recurso sobre execuções fiscais
Postado por: Letícia Oliveira / 08:16h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar hoje (26) recurso sobre execuções fiscais, precedimento em que a Fazenda Pública cobra pagamento de contribuintes inadimplentes, por meio do Judiciário. O STJ vai debater a aplicação do Artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da suspensão do curso da execução e da prescrição da ação. O artigo estabelece, por exemplo, que “decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. O início da contagem desse prazo será um dos temas debatidos. Além disso, segundo o Supremo, o colegiado discutirá se esse um ano de suspensão deve valer na contagem do prazo para a prescrição, casos em que a ação deve ser arquivada, entre outros pontos relativos ao andamento das execuções fiscais. As decisões que podem ser tomadas hoje pelo STJ causarão impacto nos processos que correm nas demais instâncias. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, existem 27 milhões de processos relativos às execuções tramitando na Justiça brasileira. (Agência Brasil)

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25
Nov
Juiz prepara despachos para intimar homens que não pagam pensão alimentícia em Feira
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:58h

Os homens que estiverem em débito com o pagamento de pensão alimentícia na 2ª Vara de Família de Feira de Santana terão de quitar a dívida em atraso. Segundo o Acorda Cidade, o juiz Régio Xavier já prepara as citações dos devedores e garante que quem não cumprir a determinação da Justiça vai para a cadeia. Ele pretende citar 50 devedores de uma só vez em fevereiro de 2015 e mais 50 em março. “Nós chegamos agora na fase de execução de alimentos, que são as ações em que o alimentante já deixou de pagar para as crianças e os adolescentes, que geralmente são seus filhos. Como são vários processos atrasados, muitos já parados há vários anos, alguns que datam do ano de 2010, cujo primeiro despacho ainda não foi cumprido, nós vamos então fazer um mutirão, primeiro com a citação, depois o indivíduo tem três dias para fazer a prova do pagamento, e se a justificativa não for aceita ele pode ser preso de 30 a 90 dias”, explicou o magistrado Régio Xavier.

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24
Nov
Cesta do Povo é condenada a pagar R$ 500 mil por descumprir normas trabalhistas
Postado por: Anacley Souza / 20:51h

A Empresa Baiana de Alimentos, detentora da marca Cesta do Povo, foi condenada por descumprimento de uma série de normas de segurança e saúde do trabalhador. Além disso, a juíza Eloína Maria Barbosa Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, no sul da Bahia, também determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil. O valor que deverá ser revertido para instituições sem fins lucrativos a serem indicadas pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) na Bahia. De acordo com o procurador Ilan Fonseca, responsável pela ação, a empresa também infringiu as normas celetistas. Entre as irregularidades, o inquérito revelou que os caixas eram obrigados a efetuar o serviço de empacotador e pelo menos um trabalhador contratado como ajudante de depósito atuava como motorista. O inquérito indicou que a Ebal desobedeceu à leis trabalhistas na forma de contratação de servidores sem concurso público, terceirização de pessoal para atividades-fins da empresa, ausência de mapa de risco, inexistência de Cipa. Após receber autuações do Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa começou a adotar e cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho em maio de 2014.

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24
Nov
Torcedores do Grêmio fizeram acordo e ação por injúria racial foi suspensa
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:31h

Patrícia Moreira da Silva, 23 anos, torcedora do Grêmio que cometeu ato racista em agosto deste ano ao chamar o goleiro Aranha, do Santos, de “macaco” fez um acordo com a justiça do Rio Grande do Sul e teve a ação de injúria racial suspensa de forma condicional. Umas das medidas tomadas é que a torcedora, em todos os jogos Grêmio, compareça a uma delegacia 30 minutos antes da partida, e só saia 30 minutos depois do término. A medida durará até o final de agosto de 2015. Os outros três torcedores que cometeram ato semelhante ao de Patrícia, Éder Braga, Rodrigo Rychter e Fernando Ascal, terão que pagar a mesma pena. Em entrevista à Folha de S. Paulo, o advogado de Patrícia, Alexandre Rossato, explicou que a pena é apenas uma suspensão condicional, e não uma pena alternativa. Caso os torcedores não cumpram o determinado, poderão ser processados por injúria racial.

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24
Nov
Transexual consegue na Justiça do Trabalho direito de utilizar banheiro feminino
Postado por: Redação Voz da Bahia / 14:55h

Uma transexual conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser tratado socialmente conforme sua identidade sexual e de poder utilizar o sanitário feminino de uma empresa de alimentos. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) condenou a empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais a trabalhadora. A autora da ação, embora tenha nascido com características masculinas e ser registrada com no nome masculino, se autoidentifica como do gênero feminino. Em 2011, quando foi contratada como ajudante geral, pediu para utilizar o vestiário feminino, o que foi autorizado pela empresa. Entretanto, o empreendimento revogou a autorização, sob o argumento de que teria recebido “reclamações das empregadas femininas”, já que teria aparência de homem. O desembargador Edmilson Antonio de Lima considerou a conduta de empresa como discriminatória. “A autora se vê como mulher e assim espera ser tratada pela sociedade. As travestis, transexuais, ou seja, as transgênero de modo geral devem ser encaradas como mulheres na utilização do banheiro e em qualquer ocasião de suas vidas sociais, em respeito ao princípio da dignidade humana, sem nenhuma discriminação”, sustentou. Para o desembargador, ficou claro que a empresa tem banheiros e chuveiros privativos, e que não há necessidade das empregadas se despirem totalmente na frente das outras. “A situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”, escreveu o desembargador. Seu voto foi acompanhado pela 1ª Turma, que decidiu reverter a decisão de origem, determinando o pagamento de danos morais à trabalhadora. O tema é tratado no Supremo Tribunal Federal (STF) como repercussão geral, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

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23
Nov
Shopping indeniza em R$ 10 mil cliente que quebrou nariz em porta autoática
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 21:13h

A 5ª câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um shopping de Florianópolis a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais e estéticos a uma cliente que quebrou o nariz em um acidente com a porta automática do estabelecimento. Segundo o Migalhas, a mulher teve que passar por vários tratamentos, incluindo uma intervenção cirúrgica devido as lesões. O shopping argumentou que as informações dadas pela autora da ação são contraditórias e sem provas o suficiente, alegando ainda que o acidente ocorreu por culpa dela por não ter visto as sinalizações fornecidas pelo estabelecimento. Também alegou que ofereceu R$ reais à autora, quantia suficiente para reverter os danos físicos e morais sofridos. De acordo com o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do caso, o acidente de fato ocorreu, o que é o bastante para caracterizar falha na prestação de serviços. “O réu não logrou comprovar a alegada culpa exclusiva da consumidora, ônus que lhe incumbia. Tendo em vista que o choque ocorreu em local de grande circulação de pessoas, inclusive de funcionários, poderia o réu ter produzido prova testemunhal a fim de comprovar o alegado, ou seja, que a autora se chocou contra a porta por pura desatenção [...]”. Quanto ao acordo firmada entre as partes, o magistrado comentou: “O valor [mostrou-se] irrisório para cobrir até mesmo as despesas hospitalares decorrentes do acidente, mormente diante da necessidade de custear intervenção cirúrgica”. A decisão foi unânime.

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22
Nov
Justiça veta festa de estudantes na Unicamp
Postado por: Letícia Oliveira / 10:41h

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) está proibida de promover ou permitir a realização de qualquer festa no câmpus sem autorização do Conselho Universitário (Consu) da instituição. A decisão resulta de uma ação civil pública ajuizada em 2010 pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base em eventos da época, caracterizados pelo "uso irregular do solo urbano, poluição sonora e incômodos aos moradores da região". A multa por não obedecer à determinação é de R$ 50 mil por caso. Na sentença - datada do dia 6 de novembro, mas só tornada pública agora -, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, argumenta que, além de autonomia didático-científica, a universidade também tem poder administrativo e de gestão patrimonial. "Assim, é razoável que a autorização para eventos próprios da comunidade universitária - ainda que parte do público seja externa - se insira no âmbito da autonomia universitária". A sentença também obriga a universidade a criar um plano de atuação, em até 90 dias, que inclua apreensão de equipamentos e mercadorias relacionados a esses eventos e corte de energia elétrica nos casos não autorizados. A universidade ainda deverá fazer a fiscalização das festas, do nível de ruído emitido dentro e fora do câmpus, além da divulgação do evento com cinco dias de antecedência.

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22
Nov
OAB recebe 400 denúncias anti-Nordeste em menos de um mês
Postado por: Letícia Oliveira / 09:53h

“Maldito povo sem vergonha. Que o povo do Sul e Sudeste, que sustenta esse bando de parasita do inferno, se reúna e vá até lá pra pisar na garganta desses vagabundos ou fazer campanha para arrecadar chumbinho para matar a fome desses vermes”. A frase acima foi postada por um internauta em uma página no Facebook, no mês passado. Um nordestino se ofendeu e denunciou o administrador da página à Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA). Agora, o usuário responsável pela postagem poderá responder criminalmente. E ele não está sozinho. Segundo o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues, só em novembro, 400 denúncias foram feitas contra discriminação regional só na Bahia. O órgão, agora, concluiu petição com 350 dessas mensagens ofensivas e a encaminhará ao Ministério Público Federal (MPF) esta semana. O MPF ficará responsável por entrar com ação na Justiça, e os autores das mensagens ofensivas podem ser processados judicialmente.

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22
Nov
'A pessoa passa a se conhecer melhor', diz juiz que atingiu 100% de concialiações com técnica alemã
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 02:02h

A Semana Nacional de Conciliação, que começou na Bahia no dia 17 e vai durar até o dia 28 de novembro, é um evento que envolve todo o Poder Judiciário, além de partes e advogados, que tenham o interesse em conciliar na Justiça do Trabalho da Bahia – e, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, 2.678 audiências foram agendadas. Entre os juízes que preferem promover a conciliação, um chamou a atenção por conseguir 100% de acordos nas comarcas das cidades do interior da Bahia Amargosa e Castro Alves. O magistrado Sami Storch usa uma técnica criada pelo terapeuta e filósofo alemão Bert Hellinger, chamada “constelações familiares sistêmicas” que vê o indivíduo não como um ser sozinho, mas parte de um sistema. Sami Storch, depois de estudar a técnica com seu próprio criador, percebeu que também poderia ser eficaz no direito e nas conciliações de partes envolvidas em conflitos. E, a partir dos estudos de Hellinger, surgiu a expressão “direito sistêmico”, técnica utilizada por Storch que apresentou resultados positivos no âmbito das conciliações jurídicas. 

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21
Nov
Desembargador critica comissão de minorias no Tribunal de Justiça
Postado por: Letícia Oliveira / 12:06h

A criação da Comissão Temporária de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (Cidis), no Tribunal de Justiça da Bahia, foi criticada pelo desembargador José Olegário Caldas. Ele qualificou a medida como paternalista e não haveria motivos para uma comissão deste tipo em um “tribunal de mulatos”. “Sou contra este tipo de expediente para as minorias. As minorias devem ser respeitadas e ajudadas, mas como instituições [...] Somos todos muito iguais, não somos diferentes. Por que eu, que sou negro, tenho que aceitar que alguém me diga que vai criar uma sociedade paternalista?”, questionou o desembargador, segundo o jornal a Tarde. A desembargadora Telma Britto foi a única, além de Olegário, que se posicionou contrária ao colegiado. Já o presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha, afirmou que estuda a possibilidade de levar ao Tribunal Pleno a discussão sobre cotas para negros em concursos do TJ.

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21
Nov
PRE se diz favorável à condenação de ex-prefeito de Senhor do Bonfim
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 11:02h

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE/BA) emitiu na última segunda-feira, (17), um parecer favorável à condenação em segunda instância do ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Paulo Batista Machado e do secretário Municipal de Saúde, Antônio Marcos Lima dos Santos. Os políticos foram condenados em primeira instância por fazer uso da máquina pública para favorecimento próprio na campanha eleitoral de 2012 e recorreram da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA). Em um parecer encaminhado ao TRE/BA, a PRE/BA afirma que há provas sólidas de que os políticos coagiram os servidores a participar da campanha eleitoral, sendo demitidos os que não concordaram com a condição imposta. A defesa dos políticos recorreu da primeira condenação alegando que os funcionários foram demitidos por justa causa, em virtude de eventuais injúrias e calúnias praticadas contra o prefeito. Entretanto, alega a PRE, não foram apresentadas provas que sustentassem o argumento. O parecer, de autoria do procurador regional Eleitoral Auxiliar Samir Nachef, destaca, entre outras evidências, o testemunho em juízo de uma enfermeira que declarou “que suas colegas de trabalho informaram que foi dito que tinham que participar das caminhadas, que se fosse para ser contra a campanha do prefeito, era melhor ser demitido que ficar como ´traíra´”. Além disto, a testemunha afirmou que todos os enfermeiros contratados deveriam contribuir com 50 reais para a campanha. O ex-prefeito já havia sido condenado em outro processo eleitoral por abuso da máquina pública em proveito próprio.

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20
Nov
Homem consegue cancelar registro de paternidade de filho que não era seu
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:48h

Depois de descobrir que declarou paternidade a um filho que não era seu, um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil. O julgamento foi feito pela 3ª turma do STJ, que considerou que o autor da ação foi induzido a acreditar que era pai do bebê. Segundo informações do Migalhas, para a jurisprudência do STJ a ausência de vínculos biológicos não é suficiente para afastar a paternidade. Para realizar os julgamentos, os magistrados também analisam a existência de um vinculo socioafetivo entre o pai e a criança, e as possíveis conseqüências psicológicas que a ruptura pode causar ao menor. O autor da ação afirmou que teve uma única relação sexual com a mãe da criança, e só depois de um tempo começou a desconfiar da paternidade. O homem ainda chegou a viver com a mãe e a pagar pensão alimentícia à criança, mas depois que descobriu que não era o pai biológico, disse que não se sentia mais obrigado a isso. O ministro João Otávio de Noronha votou a favor do autor, e afirmou que o erro é evidente e que o homem foi apontado desde o início ser pai da criança, quando não o era. Também foi apontada tanto a ausência de vínculo biológico quanto afetivo nas relações.

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20
Nov
Corte Interamericana condena Brasil e exige ação urgente em Pedrinhas
Postado por: Anacley Souza / 18:57h

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil e determinou que o país proteja, de forma urgente, a vida e a integridade física dos presos, familiares e trabalhadores do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão. Para a Corte, a situação é de "extrema gravidade". A decisão foi informada nessa quarta-feira (19) por entidades civis que representaram o governo brasileiro na OEA (Organização dos Estados Americanos). Com a medida, o país está obrigado a adotar "todas as medidas necessárias para proteger os presos, agentes penitenciários, funcionários e visitantes"; a "manter os representantes dos presos informados sobre as medidas adotadas" e a "informar a Corte Interamericana a cada três meses, através de relatório, sobre a aplicação da medida provisória". Essa não é a primeira decisão da Corte no sentido de exigir que o Brasil implemente medidas no Complexo de Pedrinhas. Em dezembro de 2013, o país foi reprendido por meio de medida cautelar pedindo "ações concretas para conter a onda de violência no complexo". Como o Estado não cumpriu o que foi recomendado, agora foi condenado e sofre um dano diplomático significativo no que se refere à garantia dos direitos humanos. Na época da recomendação, o Estado do Maranhão decretou emergência no sistema prisional e a Força Nacional passou a controlar as unidades com a Polícia Militar. Em 2013, 60 presos foram mortos.

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20
Nov
Lava Jato: juiz autoriza compartilhamento de dados com órgãos de controle
Postado por: Samile Macêdo / 13:55h

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, autorizou o compartilhamento dos dados da apuração com órgãos de fiscalização do Poder Executivo. No entanto, informações sigilosas que podem resultar em novas investigações ainda não serão repassadas. De acordo com a decisão, os dados das investigações colhidos na sétima fase da operação serão compatilhados com a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – órgão responsável por identificar movimentações financeiras. Segundo o juiz, o trabalho dos órgãos de controle poderá contribuir para as investigações. "Portanto, diante de indícios de crimes financeiros, fiscais e ante os indícios de possível cartelização, o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos na investigação criminal deve ser deferido por ter por objetivo primeiro viabilizar a própria investigação criminal desses fatos, não sendo, portanto, estranho aos propósitos da apuração em questão." As informações são da Agência Brasil. (Aratu) 

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20
Nov
S. Gonçalo dos Campos: Mulher é condenada a pagar R$ 110 mil por traição na Bahia tem bens penhorados
Postado por: Redação Voz da Bahia / 08:18h

A moradora de São Gonçalo dos Campos, a 100 km de Salvador, condenada a pagar uma multa em maio deste ano por ter traído o ex-marido, desistiu de assinar o acordo judicial. A decisão foi divulgada na tarde da última terça-feira (18), no Fórum do município. O processo, que chegou a ser incluído na Semana Nacional da Conciliação pelo juiz José Brandão, titular da Comarca, parecia ter chegado ao fim quando a acusada concordou em pagar a indenização ao ex-companheiro em 90 dias. Quando descobriu que a multa já estava no valor R$ 110 mil, ela se revoltou e desistiu do acordo. Como houve recusa por parte da mulher de assinar um acordo, os bens dela serão penhorados para garantir que o valor será pago. O valor determinado pela Justiça, de R$ 50 mil, chegou a R$ 93 mil com juros e correções. Atualmente, a multa gira em torno de R$ 110 mil.

Entenda o caso

Em novembro de 2013, a Justiça de São Gonçalo dos Campos condenou uma mulher a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais por ter escondido do marido, por mais de 20 anos, que a filha que ele registrou era na verdade de outro homem. O casal já estava separado quando o marido, um pecuarista aposentado da cidade, começou a desconfiar que a moça, que está com quase 30 anos, não era sua filha, por conta de comentários maliciosos que ouvia de outros moradores. A defesa do ex-marido alegou que ele estava sendo humilhado com as chacotas de que era alvo por conta da traição da ex-mulher. De acordo com o advogado Luís Sérgio Oliveira da Fonseca, o processo corre desde 2009, quando seu cliente procurou uma negativa de paternidade em relação à filha da ex-mulher, e acumulou com processo de danos morais.  Um exame de DNA comprovou que de fato a moça não era filha do pecuarista. Com o resultado do DNA, o ex-marido buscou a Justiça também pare retirar seu nome da certidão de nascimento da moça que achava ser sua filha. (Correio)

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20
Nov
SAJ: Juiz afirma que eleição da Câmara pode acontecer a qualquer momento independente de mandados de segurança
Postado por: Letícia Oliveira / 08:09h

Chegou às mãos do Juiz Eleitoral de Santo Antônio de Jesus, Dr. Gilvandro Cardoso dois mandatos de segurança referentes à eleição da Câmara Municipal de Vereadores. De acordo com a autoridade, houve mandato de segurança, foi recolhida informações para que depois fosse possível apreciado o pedido de liminar e tem um outro pleito, mas ainda não chegou ao seu fluxo de trabalho, por isso não foi dada nenhuma decisão. “Sobre o primeiro mandato houve um despacho ordenando informações para que a mesa explique questões relacionadas às eleições. A Câmara é autônoma e poderá realizar a eleição a qualquer momento”, disse, acrescentando que não há problema em marcar a data da eleição da Câmara. Dr. Gilvandro disse acreditar que o Legislativo está preocupado e comprometido com a legalidade e irá fazer tudo corretamente segundo o regimento. Ele explicou que o novo mandato de segurança é contra a designação de nova data, mas a princípio isso não é possível, já que o Poder Judiciário aprecia a legalidade, regularidade e transparência dos fatos, mas não quanto a conveniência e pertinência dos atos. O Juiz informou que estará entrando em licença nesta quinta-feira (20) e o processo ficará sob responsabilidade da Dra. Katia Mendes Cunha, que julgará os mandatos de segurança.

Redação Voz da Bahia - Letícia Oliveira

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20
Nov
STJ deve decidir regulamentação de pedidos de vista
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 00:51h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir em dezembro se regulamenta o prazo para o pedido de vista de seus ministros. A matéria chegou a ser pautada durante a sessão desta (19) do pleno do tribunal, mas um pedido de vista adiou a decisão para o dia 17 de dezembro, praticamente na última sessão do ano, uma vez que o STJ entra em recesso no dia 20, de acordo com informações da Agência Brasil. A medida, que altera o regimento interno do STJ, que não estabelece prazo para a devolução dos processos, teve origem em um pedido feito segunda-feira (17) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sugestão da OAB é que, nos casos de pedido de vista requeridos por ministro que não seja o relator do processo, ele seja devolvido pronto para julgamento em até 30 dias, sob pena de trancar a pauta de processos do ministro requerente. No caso de pedido de vista regimental, retirada de pauta ou pedido de adiamento feito pelo ministro relator, este fica obrigado a reinserir o processo pronto para julgamento na sessão imediatamente seguinte, também sob pena de trancamento de pauta de seus respectivos processos. O relator da matéria, Luis Felipe Salomão, apresentou, durante a sessão, um levantamento segundo o qual, em média, os processos que receberam pedidos de vista, chegam a ficar mil dias com o ministro requerente. Para a Ordem dos Advogados, a medida vai conferir maior celeridade processual para o tribunal. A OAB considera que advogados e partes são prejudicados pela morosidade, muitas vezes ligada aos pedidos de vista.

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19
Nov
MP entra com ação para cancelar contratações por Reda
Postado por: Anacley Souza / 18:59h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública para garantir a nomeação de 97 aprovados em concurso público realizado em outubro, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). De acordo com o Ministério Público, a ação também visa a declaração de nulidade de todos os contratos temporários firmados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Assembleia Legislativa. O pedido de liminar foi protocolado na segunda-feira (17), pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, e tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Em nota, o MP argumenta que a a Alba descumpriu cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público no mês de janeiro, referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados. A assembleia também não teria cumprido um estudo sobre a demanda de servidores públicos concursados. O Ministério Público afirma ainda que no ano de 2013, 620 servidores foram contratados temporariamente pelo Reda, mas as contratações não "atenderiam a requisitos constitucionais como previsão legal, tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público". O MP alega ainda que ao ser questionada sobre o cronograma de convocação dos servidores aprovados no concurso, a Assembleia Legislativa teria informado "que serão convocados em 2015 apenas 30 candidatos". (Globo)

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19
Nov
A verdade sobre suspensão do PRÉ-CAJU: Justiça condena ASBT a devolver R$ 4 mi
Postado por: Letícia Oliveira / 12:19h
Considerado a abertura do Carnaval brasileiro, o Pré-Caju não será realizado este ano e pegou de surpresa foliões, artistas e empresários do ramo. No último dia 13, a notícia da não realização da festa veio com a justificativa de que seriam problemas financeiros os motivos pelos quais se cancelou o evento que faz parte do Verão do Estado de Sergipe desde 1992. Segundo o site Bocão News há uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Sergipe contra a Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT), responsável pelo Pré-Caju desde 1996, quando foi reconhecida para tal função através da Lei Municipal nº 2.465 de 25/11/1996. Depois disso, a mesma foi agraciada com o Certificado de Utilidade Pública Estadual por meio da Lei nº 2.503 de 07/07/1997. Conforme o MP, a ação visa "dissolução pela existência, em tese, de diversas ilegalidades consubstanciadas em desvio de finalidade, não prestação de contas das verbas públicas percebidas do Ministério do Turismo, dentre outras, conforme verificado na investigação promovida a partir da representação proposta pela Ordem Missionária dos Padres e Irmãos Mauritanos em 13/09/2011. Pretende ainda a nomeação de interventor judicial com o fito de sanar as irregularidades apontadas e promover a transparência na prestação de contas da entidade".
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19
Nov
MP pede à Justiça recolhimento do passaporte da médica Kátia Vargas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:09h

Oito dias após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ter negado o pedido de viagem internacional a Kátia Vargas Leal Pereira, o promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Davi Gallo, solicitou à Justiça o recolhimento do passaporte da médica que é investigada pela morte dos irmãos Emanuel e Emanuele Dias após um acidente de trânsito, em outubro de 2013. O pedido foi encaminhado ao TJ-BA na terça-feira (18) e já está incluso no processo. De acordo com Davi Gallo, a solicitação de recolhimento do passaporte foi feita logo após o acidente, mas à época não houve uma decisão sobre o pedido. "Agora, como ela demonstrou interesse de deixar o país, eu reiterei o pedido ontem (terça-feira) e que também oficiasse à Polícia Federal", disse. Não há prazo definido para decisão da Justiça sobre o pedido do MP-BA. (G1)

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18
Nov
CNJ informa que de 20/12 até 01/01 apenas demandas urgentes serão atendidas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:58h

Foi publicada, na última sexta-feira (14) uma portaria que suspende os prazos processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015. De acordo com o Migalhas, a portaria foi assinada pelo ministro Lewandowski e reafirma que, no período de 20 de dezembro de 2014 a 1º de janeiro de 2015, só serão atendidas demandas urgentes pelo plantão processual do CNJ. Durante esse tempo, o protocolo do CNJ funcionará das 13 às 18 horas, apenas em dias úteis, e das 8 às 11 horas nos dias 24 e 31 de dezembro. Não haverá plantão nos feriados de 25 de dezembro e 1º de janeiro. O CNJ ainda deve se posicionar sobre as férias dos advogados.Veja aqui a portaria na íntegra.

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18
Nov
Justiça condena prefeito de Coari (AM) por pedofilia
Postado por: Anacley Souza / 20:55h

Manifestantes protestam em frente ao Tribunal de Justiça, em Caruari (AM), onde acontece o julgamento do prefeito afastado de Coari, Manoel Adail Pinheiro (PRP), que foi condenado a 11 anos e dez meses em regime fechado, por crime de pedofilia e exploração sexual de menores, nesta terça-feira (18). O julgamento foi realizado a portas fechadas e a sentença foi anunciada pelo relator do processo, desembargador Rafael Romano. A ação é resultado de uma denúncia feita pelo Ministério Público em 2009, após investigação feita pela Polícia Federal, em que aponta o envolvimento do prefeito afastado com um esquema de exploração sexual de menores em Coari. (Estadão Conteúdo)

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18
Nov
Após aumento de desembargadores, TJ/BA aprova ampliação de sala do Pleno por R$ 50 mil
Postado por: Samile Macêdo / 14:22h

Com o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o plenário da casa aprovou a proposta para ampliação da sala do Tribunal Pleno, na sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Atualmente, o TJ-BA tem 46 desembargadores, e alguns deles, se revezam durante as sessões plenárias para poder julgar seus feitos. O TJ publicou no Diário Eletrônico da Justiça desta terça-feira (18) a ratificação do valor da proposta para elaboração do projeto em estrutura metálica do Plenário. Na última quinta-feira (13), o TJ havia publicado no Diário que o valor do projeto custaria R$ 25 mil, e nesta terça o valor foi corrigido para R$ 50 mil, sendo pago em duas parcelas. A empresa responsável pela obra é a Francisco Peixoto Engenheiros Associados Limitada, que foi contratada com dispensa de licitação. Na última quinta, o TJ também publicou as ordens de serviço para recuperação do sistema de drenagem do muro com execução de contenção em alvenaria de pedra no Almoxarifado Central do TJ, que custará R$ 78,9 mil. A obra deve durar 45 dias, e será realizada pela Mult Construções Ltda. A mesma empresa também será responsável pela reforma do imóvel onde funciona a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que tem valor estimado de R$ 56 mil. A Mult Construções também executará as obras de adaptação e implantação do Drive Thru Processual do TJ (R$ 61,2 mil), correção de infiltrações no Fórum Criminal e na Vara de Execuções Penais em Sussuarana (R$ 23,4 mil) e a reforma no prédio anexo do tribunal para instalação da Secomge (R$ 66,1 mil). (BN)

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18
Nov
Itaberaba: MP denuncia duas organizações criminosas por tráfico de drogas e armas
Postado por: Letícia Oliveira / 13:51h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou duas organizações criminosas da cidade de Itaberaba, no centro norte baiano. O MP ainda pediu a decretação da prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal das 26 pessoas envolvidas nas organizações, bem como a busca e apreensão em suas residências. Eles são acusados pelos crimes de tráfico de drogas e arma de fogo e os denunciados foram enquadrados nos crimes de tráfico, associação para o tráfico e na lei de organização criminosa. Segundo a Promotoria, desde o segundo semestre de 2012, um dos grupos estruturou a difusão do uso de droga nas comunidades locais, e agregou inúmeros meliantes de alta periculosidade, com poder de ingerência em suas localidades. Por conta disso, em meados de 2013, houve uma descentralização das ordens e gerou uma perda da unidade do comando central. De acordo com os promotores, houve uma eclosão de disputas dos pontos de venda de drogas e uma série de assassinatos entre o final de 2013 e início de 2014. Já o segundo grupo, de acordo com o MP, se estruturou para traficar drogas e armas de fogo nos bairros periféricos. O “modus operandi” do grupo se consistia em ameaçar cidadãos e executar usuários devedores e membros de facções rivais, com a política do medo e terror nas comunidades locais.

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18
Nov
FTC e credores firmam acordo de R$ 96 milhões para quitar dívidas trabalhistas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:26h

Perante o Juízo de Conciliação da Primeira Instância, a Faculdade de Ciências e Tecnologia (FTC) e os trabalhadores da instituição firmaram um acordo no valor de R$ 96 milhões. A assembleia geral foi realizada na tarde da última sexta-feira (14). A proposta de conciliação foi apresentada pela FTC e vinha sendo examinada pelos credores trabalhistas há cerca de um mês, através de seus advogados. Mais de 1,5 mil empregados da FTC e da Faculdade da Cidade serão beneficiados. Eles são autores de muitos processos que tramitam em diversas varas trabalhistas em Salvador, Itabuna, Vitória da Conquista e Feira de Santana. Consta no acordo que a FTC pagará R$ 10 milhões no ato da homologação da proposta, e mais 25 parcelas mensais de R$ 2 milhões. Parte do dinheiro foi obtida com a venda de um terreno da FTC, no fundo do campus da Paralela, em Salvador, para Primeira Igreja Batista do Brasil (PIBB). O terreno foi arrematado por R$ 30 milhões. O saldo remanescente da dívida será pago em até 12 meses, com a venda, se necessária, de outros bens da empresa já penhorados pela Justiça que, somados, estão avaliados em mais R$ 900 milhões. Parte dos bens penhorados não estava no nome de Gervásio de Oliveira, presidente da FTC, e sim, em nome de laranjas. A Central de Execução, em uma investigação, detectou os bens que estavam relacionados ao dono da faculdade.

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18
Nov
Mãe de Emanuel e Emanuelle faz manifestação no TJ contra Kátia Vargas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:29h
Nesta segunda-feira (17), a mãe dos irmãos mortos Emanuel e Emanuelle, Marinúbia Gomes, fez uma manifestação na porta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Acompanhada de uma tia dos irmãos, elas ergueram cartazes pedindo que a Justiça baiana não acate ao pedido da médica Kátia Vargas para deixar o país. Na última semana, de acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia, Kátia queria viajar ao Canadá para comemorar os 15 anos da filha, que faz intercâmbio no país. Em outubro de 2013, Emanuel e Emanuelle morreram em após um acidente no qual a médica é acusada de duplo homicídio. Os dois irmãos estavam numa moto, conduzida por Emanuel, quando o veículo chocou-se contra um poste no bairro da Ondina, causando a morte do casal. No domingo (16), familiares de Emanuel e Emanuelle juntaram-se aos parentes de Daniel Prata e Cleonice Barreto, ambos vítimas de acidentes no trânsito. A médica teve a prisão preventiva revogada em dezembro do ano passado, mas ela deve aparecer mensalmente em juízo e não pode sair de Salvador sem autorização da Justiça. (Bocão News)
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18
Nov
Ministério Público italiano apela à Justiça para que Pizzolato seja extraditado
Postado por: Letícia Oliveira / 08:00h
O Ministério Público da Itália entrou hoje (17) com recurso na Corte de Cassações de Roma contra a decisão da Corte de Apelação de Bolonha de negar o pedido de extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão, por lavagem de dinheiro e peculato, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A informação foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o Brasil está finalizando seu recurso e o apresentará também à Corte de Cassações de Roma, última instância judicial para o caso, na Itália, até quarta-feira (19), quando se encerra o prazo. O recurso é elaborado em conjunto pela PGR, a AGU e o Ministério da Justiça, além de um escritório de advocacia italiano contratado para representar o Estado brasileiro no caso. Não há previsão para julgamento dos dois recursos, que deverão ser apreciados juntos. Caso a decisão de não extraditar Pizzolato seja mantida, ainda caberá ao governo italiano a última palavra sobre o caso.
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18
Nov
Juiz decide hoje se prisões da Operação da Lava Jato serão prorrogadas
Postado por: Letícia Oliveira / 07:38h

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, deve decidir hoje (18) se os detidos na sétima fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal terão as prisões prorrogadas. O prazo de cinco dias das prisões temporárias vence nesta terça-feira. Entre os detentos que cumprem prisão temporária está o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. O magistrado aguarda manifestação da PF e do Ministério Público para decidir a questão.Os executivos presos na sexta-feira vão continuar prestando depoimento na Superintendência da PF em Curitiba. Hoje, os delegados devem fazer a oitiva de diretores ligados às empreiteiras UTC e Camargo Correa. Dos 25 mandados emitidos pelo juiz, 23 foram cumpridos. Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e Adarico Negremonte Filho continuam foragidos. (Agência Brasil)

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17
Nov
Wall Mart pagará R$ 10 mil de indenização por venda de produto vencido
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:06h

O supermercado Wall Mart foi condenado a pagar R$ 10 mil por ter vendido biscoito vencido. O responsável pela condenação foi o juiz José Roberto Moraes Marques, da 4ª vara Cível de Taguatinga. O consumidor alegou que depois de consumir o produto passou mal e teve que passar três dias internado. De acordo com o homem foi comprovado pelos médicos que o problema foi, de fato, causado pela ingestão de alimento fora do prazo de validade. Dessa forma, foi ajuizado reparação de danos morais e materiais. De acordo com o Migalhas, o supermercado alegou, em sua defesa, que não tem qualquer responsabilidade sobre o ocorrido, já que apenas comercializou o produto, não o fabricou. Afirmou ainda que a culpa pelo fato foi do consumidor, por não ter olhado a validade do produto no ato da compra. Com relação ao dano moral, o juiz comentou que “a saúde constitui direito fundamental da pessoa, a qual compreende, não somente a ausência de doença, mas de preservação de higidez física e psíquica”. Segundo o magistrado, é obrigação do estabelecimento seguir as normas de saúde que afirmam a proibição da venda de alimentos vencidos: “Pelas normas de saúde, é dever imposto aos estabelecimentos comerciais, que exercem atividade empresarial de venda de produtos, dentre eles os perecíveis, a observância da data de validade destes, de modo que, observando o vencimento dela, a imediata retirada do campo de disposição, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal”.

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17
Nov
Oficiais de Justiça baianos farão protesto para denunciar falta de segurança na profissão
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:00h

Os Oficiais de Justiça da Bahia, estaduais e federais, farão uma manifestação pela paz e valorização do trabalhador nesta terça (18), às 11h, no Tribunal Regional do Trabalho, no Comércio. De acordo com nota do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA), “O oficial é, na maioria das vezes, portador de uma notícia ruim para quem o recebe. Por este motivo, na semana passada, um Oficial de Justiça foi assassinado no Rio de Janeiro.” Jailson Lage, coordenador geral do SINDJUFE-BA afirmou que os Oficiais de Justiça, por trabalharem em situações diárias de risco, deveriam ser considerados como categoria especial: “Esse protesto é parte de uma luta maior. Nós não recebemos nenhum adicional pelo nosso trabalho, e temos uma profissão de risco. Queremos minimamente mais segurança. Da mesma forma que a polícia tem o adicional de risco, acho que os Oficiais de Justiça também deveriam ter”. O coordenador ainda falou sobre a situação da segurança nos tribunais. “Nós queremos mais segurança, trabalhamos descobertos. Os tribunais não oferecem segurança, não é feito um mapa de risco.

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17
Nov
Conceição do Coité: Cadeirante denuncia falta de acessibilidade no MP local
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:01h

O Ministério Público é uma instituição conhecida por zelar pelos direitos difusos e coletivos da sociedade, e proteger, principalmente, os direitos das minorias, tal como negros, mulheres, crianças, da comunidade LGBT e de pessoas com deficiência. Uma das atribuições da entidade é cobrar que diversos estabelecimentos da cidade se adéqüem as necessidades das pessoas com deficiência e garanta a acessibilidade aos espaços públicos a todos. Mas, ao que parece, a recomendação não é cumprida na própria casa, na cidade de Conceição do Coité, no nordeste baiano. O cadeirante Gildo Carneiro tem sentido na pele a falta de acessibilidade do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sempre que vai a instituição para fazer valer os seus direitos. Ao site de notícias local, Calila Notícias, Gildo, que é cadeirante há seis anos, diz que procurou o Ministério Público para ingressar com uma ação contra a prefeitura de Coité para lhe assegurar o fornecimento de uma cadeira de rodas sob medida, que já foi solicitada e até hoje não foi atendida.

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16
Nov
Justiça anula decisão de juiz parado na Lei Seca
Postado por: Samile Macêdo / 16:08h

A 1ª Vara da Comarca de Búzios anulou, na última sexta-feira (14), uma decisão do juiz João Carlos de Souza Correa, que condenou a agente de trânsito Luciana Tamburini a pagar uma indenização após dizer, durante blitz, que "juiz não é Deus". Depois de uma disputa por um terreno em Tucuns, área de cinco milhões de metros quadrados, a decisão de Correa autorizou o despejo de cerca de 10 mil famílias que tinham o registro por usocapião (direito adquirido por tempo de uso). Para o atual juiz titular da mesma Vara, a medida é "constrangedora". Além disso, mesmo depois de apontar a necessidade de levantamentos topográficos na região para identificar os donos, o parcelamento do solo foi feito "sem o devido processo legal".

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16
Nov
Defensor consegue liminar que determina participação de candidata em concurso da prefeitura de S. A. de Jesus
Postado por: Anacley Souza / 13:51h

Uma liminar concedida em ação ajuizada pela Defensoria Pública determinou a participação da candidata Maria da Conceição da Silva Nascimento, residente no município de Conceição do Almeida a realizar a prova do processo seletivo para nível superior ao cargo de Enfermeira que aconteceu neste domingo (16) na cidade de Santo Antônio de Jesus. Na tarde da ultima sexta-feira (14), a candidata entrou em contato com a Defensoria para tentar viabilizar a sua participação no concurso. Segundo informações, mesmo fazendo pagamento de boleto de inscrição, o nome de Maria da Conceição não constava na lista de divulgação de local de prova nem participação no edital. O defensor público, Dr. Mauricio Moitinho, ajuizou na tarde de quinta-feira (13) um mandato de segurança, que só pode ser protocolado eletronicamente no final do expediente por problemas técnicos do sistema ESAJ, “tivemos dificuldades de ajuizar o mandato por conta de problemas no sistema de protocolo”, informou. Para viabilizar e dar solução ao problema o jurista acionou na noite de sábado outro mandato de segurança expedido no plantão judiciário regional, “a juíza Elke Gordilho, da Comarca de Santo Amaro, concedeu um parecer propício e expediu a liminar favorecendo a candidata”, revela. A Defensoria Pública teve que se deslocar, para a comarca de Santo Amaro para apresentar comprovante de pagamento e inscrição da reclamante , segundo determina a decisão liminar, “decisões como essa somente são possíveis, porque temos um sistema de justiça com profissionais comprometidos, inclusive em seus finais de semana”, declara Moitinho. A secretaria de Administração do Município Luciene Pinto foi acionada e uma comissão avaliou a liminar ajuizada. Dr. Moitinho parabenizou o município na figura de Dr. Luciene que pela boa vontade viabilizou a entrada  da moça no concurso para o cargo de enfermeira, "tudo resolvido", concluiu.

  1. Redação: Voz da Bahia
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15
Nov
Tornozeleira eletrônica pode ser usada contra torcedor violento, diz ministro do Esporte
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:54h

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, destacou hoje (14) a importância da adoção de métodos efetivos para evitar que torcedores violentos continuem frequentando estádios de futebol. Entre as medidas que poderiam ser tomadas nesse sentido, o ministro citou o uso de tornozeleiras eletrônicas, que avisassem sobre a aproximação de pessoas já identificadas por esse tipo de atitude. “Nós avançamos, em reuniões recentes com o Tribunal de Justiça [de São Paulo], até uma ideia que está sendo estudada em outros estados, de o torcedor punido com a proibição passar a usar tornozeleira eletrônica”, disse sobre o projeto que, segundo ele, está sendo avaliado no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. Segundo o ministro, o sistema eletrônico ajudaria a garantir que os torcedores identificados por atos violentos ficassem fora das arquibancadas. “Porque alguns torcedores banidos vão para o estádio, e depois ainda ficam botando nas redes sociais que burlaram a proibição. Você pode usar a tornozeleira eletrônica e marcar um local determinado, no dia dos jogos, para ele comparecer para as autoridades de segurança terem certeza que ele não esteve no estádio”, ressaltou. 

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15
Nov
Juíza proibe adolescentes de entrarem em show de Ivete Sangalo no interior da Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:28h

Uma determinação da juíza de direito Luiza Elizabeth de Sena Sales Maia, titular da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Irecê, proibiu a entrada de menores de 18 anos no show que a cantora Ivete Sangalo realizou na noite da última sexta-feira (14) em Irecê, cidade localizada a 478 km de Salvador. Segundo informações do site Irecê Repórter, o documento proibindo a entrada dos jovens, mesmo acompanhados dos país, foi expedido no mesmo dia da apresentação. Não há informações do que teria motivado a juíza a pedir a proibição. Ainda segundo o Irecê Repórter, a decisão impactou no público presente ao show, causando prejuízos a produtora do evento, a Plataforma Promoções e Eventos. (Bahia Notícias/Foto: Irecê Repórter)

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15
Nov
Operação lava-jato: Presos entram com pedido de Habeas Corpus
Postado por: Anacley Souza / 15:53h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, recebeu pelo menos seis pedidos de habeas corpus de executivos ligados a empreiteiras que tiveram prisão decretada na sétima fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Segundo a assessoria de imprensa, três dos pedidos foram indeferidos até a tarde deste sábado (15). Não foram aceitos o habeas corpus para Eduardo Hermelino Leite, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Dalton dos Santos Avancini. Outros processos ainda estão chegando desde o início da manhã deste sábado (15). Os pedidos restantes devem ser analisados neste fim de semana, no plantão judiciário. A sétima fase da operação, que investiga um esquema de lavagem e desvio de dinheiro na ordem de R$ 10 bilhões, foi deflagrada na sexta-feira (14) pela Polícia Federal (PF) e teve como alvo executivos e funcionários de nove grandes empreiteiras, que apenas com a Petrobras têm contratos que somam R$ 59 bilhões. Boa parte dos contratos estão sob avaliação da Receita Federal, do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal. Ao todo, foram cumpridos 85 mandados em cidades do Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Distrito Federal.

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15
Nov
“Canibais” de Olinda são condenados por homicídio quadruplamente qualificado
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:12h

Isabel Cristina da Silveira, Jorge Beltrão Negromonte da Silveira e Bruna Cristina Oliveira da Silva foram condenados pela morte da moradora de rua Jéssica Camila da Silva Pereira, em maio de 2008, além de terem praticado canibalismo com o corpo da adolescente, de 17 anos. O julgamento terminou hoje (14), em Olinda (PE). Negromonte foi condenado a 21 anos de reclusão e a um ano e seis meses de detenção, enquanto Isabel e Bruna foram condenadas a 19 anos de reclusão, além de um ano de detenção. Segundo o Código Penal, a pena de reclusão é mais severa e já começa no regime fechado em estabelecimentos de segurança máxima ou média. A pena de detenção, mais branda, admite que o preso inicie o cumprimento da sentença no regime semiaberto, que pode se cumprido em colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, cumprido em casas de albergado ou estabelecimentos adequados. Os três foram condenados pelos crimes de homicídio quadruplamente qualificado, vilipêndio – que diz respeito à profanação do corpo da vítima – e ocultação do cadáver de Jéssica. Foram considerados ainda quatro agravantes do homicídio (motivo fútil, emprego de meio cruel, sem dar chance de defesa à vítima e para assegurar impunidade). A sentença foi lida pela juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Olinda, Maria Segunda Gomes de Lima, que presidiu a sessão. A defesa pode recorrer da decisão.

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15
Nov
Mais da metade dos presos do mensalão poderá passar o natal em casa
Postado por: Anacley Souza / 08:48h

Passado um ano das primeiras prisões que resultaram do julgamento do mensalão, sete dos 19 condenados a penas de reclusão já conseguiram progredir para o regime aberto, dormem em casa e, aos poucos, pensam até em retomar as atividades políticas. Outros quatro já ingressaram com pedidos semelhantes e podem passar a dormir em casa nas próximas semanas. Ou seja, dos 19 presos do julgamento do mensalão, 11 deles têm a possibilidade de terminar 2014 em prisão domiciliar. O julgamento do mensalão começou em agosto de 2012, mas os 12 primeiros mandados de prisão foram expedidos e executados somente em 15 de novembro do ano passado. Há exatamente um ano, apresentavam-se à Polícia Federal (PF), com a prisão decretada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o operador do mensalão Marcos Valério, a ex-diretora da SMP&B Simone Vasconcelos, o publicitário Cristiano Paz, a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabelo, o ex-deputado federal Romeu Queiroz, o ex-sócio de Marcos Valério Ramon Hollerbach, o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas e o ex-vice presidente do Banco Rural José Roberto Salgado.

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14
Nov
Lojas Americanas na Bahia são condenadas a pagar R$3 milhões em ação do Ministério Público
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:44h

Por descumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça a condenação das Lojas Americana. A sentença foi dada pela juíza Eloína Maria Barbosa Machdo, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, no sul da Bahia, determinou que a empresa cumpra uma série de itens que garantam um meio ambiente sadio para os funcionários da empresa no município. A juíza também determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$3 milhões, valor que deverá ser revertido para instituições sem fins lucrativos a serem indicados pelo MPT. Uma liminar concedida em novembro, já havia determinado que a empresa adotasse, em um prazo de 90 dias, 12 determinações, entre elas fazer uma análise completa das normas do ambiente de trabalho e providenciar sua adequação, estabelecer sistema de pausar para descanso. O MPT também ordenou que fosse garantido o treinamento adequado para os funcionários que movimentam cargas, organizar o depósito e corrigir falhas na rede elétrica e nos acessos a áreas de trabalho, além de oferecer água potável e condições básicas de higiene nas lojas da rede do município de Itabuna. Logo após a decisão, a empresa foi flagrada por auditores fiscais do trabalho, da Gerência do Trabalho e Emprego de Itabuna, mantendo as mesmas práticas de antes.

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14
Nov
Corregedora de Justiça quer julgar processos contra magistrados baianos de uma só vez
Postado por: Anacley Souza / 14:18h

Em sua breve passagem por Salvador, a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, durante a abertura do Encontro Nacional de Corregedores (Enconge), afirmou que as “Corregedorias sempre têm um trabalho muito doloroso que é fiscalizar os desvios de condutas de magistrados”, mas que pensa um pouco diferente sobre a função do órgão. “Eu acho que a Corregedoria deve ser um coadjuvante do juiz, ela não pode ser um ponto de pressão, ela tem que ser um ponto de apoio dos juízes, porque os magistrados, especialmente do interior, trabalham com muita dificuldade, não tem infraestrutura, não tem funcionários especializados”. A ministra afirma que as novas tecnologias também têm causado muitos problemas na condução dos processos, e que é preciso ter muita infraestrutura para trabalhar. Andrighi, em sua posse, havia defendido uma maior autonomia para as corregedorias estaduais de Justiça. Questionada pelo Bahia Notícias sobre sua declaração, a ministra afirmou que, quando chegou ao órgão, percebeu que “tudo era concentrado na Corregedoria Nacional, que é um órgão novo, que não tem uma infraestrutura para receber todas as reclamações do país”. Ela explica ao Bahia Notícias como tem trabalhado, desde que se tornou corregedora: “Eu determino que as corregedorias façam o processo e julguem os desvios de conduto, e eu, só recebo para processar e julgar lá na Corregedoria Nacional quando, eventualmente, o corregedor estadual chegar e dizer ‘olha Nancy, eu não tenho condições de julgar esse processo, porque existe um posicionamento diferenciado no tribunal, porque eu não consigo tocar pra frente o processo, porque eu vou demorar a tramitação’, então nesses casos, eu toco o processo e faço a tramitação por Brasília”. Em sua concepção, é preciso aproveitar as infraestruturas de todos os tribunais, “que há muito tempo fazem o trabalho de correição”, e que ela quer reemponderar as corregedorias.

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14
Nov
Justiça acata decisão de parar o comércio neste sábado
Postado por: Samile Macêdo / 11:32h

A desembargadora Margarethe Rodrigues Costa, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), acatou a solicitação do Sindicato dos Comerciários de Salvador que reivindica a proibição da abertura de todas as lojas do comércio varejista da cidade neste sábado, 15, feriado da Proclamação da República. A liminar é devido à ausência de assinatura da Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), que prevê acordo para pagamento do trabalho nos domingos e feriados. "A convenção era para ter sido assinada desde março. Como não houve acordo com o Sindicato dos Lojistas, entramos com uma ação na Justiça para não funcionarmos neste feriado (sábado, 15)", disse Jaelson Dourado, presidente do sindicato dos trabalhadores; Ao Portal A Tarde, o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindilojas), Paulo Motta, alegou não entender o motivo da paralisação. Nós, do Sindilojas, entramos com um pedido para que haja uma reconsideração por parte da Justiça. Esperamos que se sensibilizem e reformulem esta decisão. Não há porque paralisar. Os comerciários quando trabalham em feriados recebem R$ 33 e mais folga durante a semana", afirmou Motta. A liminar do TRT é válida somente para este sábado e prevê multa de R$ 50 mil, caso os comerciantes descumpram a decisão. Ao longo da semana, os trabalhadores realizaram diversas ações no comércio, fechando lojas e convocando os demais comerciários para aderir a mobilização do categoria.

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13
Nov
Prazo para cobrar valores não depositados do FGTS prescreve em cinco anos
Postado por: Samile Macêdo / 21:54h

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou sua jurisprudência e decidiu nesta quinta-feira que prescreve em cinco anos, e não mais em 30, o prazo para que o empregado possa cobrar do empregador valores não depositados do FGTS. Ou seja, o trabalhador pode reclamar do que não foi pago até cinco anos antes. Caso tenha deixado a empresa, continua valendo a regra de ir à Justiça em no máximo dois anos depois do fim da relação de trabalho. A decisão tomada diz respeito a uma ação que opõe o Banco do Brasil e uma funcionária, mas tem repercussão geral, ou seja, juízes de outros tribunais ficam obrigados a tomar a mesma decisão em processos semelhantes. O Banco do Brasil recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o prazo de prescrição para a cobrança de valores não depositados do FGTS é de 30 anos. No recurso, a instituição financeira alegou que a prescrição em 30 anos está prevista em uma lei e em um decreto de 1990. Mas destacou que, a Constituição, no artigo 7º, estabelece outra coisa: é direito do trabalhador ingressar com "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

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13
Nov
Liminar suspende funcionamento de shoppings no feriado do dia 15
Postado por: Samile Macêdo / 20:08h

Uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determina a suspensão do funcionamento dos shoppings e lojas de bairro de Salvador no próximo sábado, dia 15 de novembro, feriado da proclamação da república. A decisão é da desembargadora Margarethe Rodrigues Costa, que atendeu a um requerimento do Sindicato dos Comerciários da capital baiana. A categoria reivindica a assinatura da convenção coletiva do trabalho, referente a 2014, por parte dos lojistas, que prevê os valores a serem pagos pelos trabalhos realizados nos domingos e feriados. De acordo com o presidente da entidade, Joelson Dourado, o sindicato o busca há oito meses, sem sucesso, a negociação com empresários para o fechamento do acordo. "Nossa data base é março. Cada ano tem uma convenção que garante os ajustes salariais e cláusulas sociais. O que acontece é que são oito meses e não houve acordo nem negociações. Eles [empresários] não querem resolver esse impasse", informou, em entrevista ao G1. Conforme o Sindicato, o último reajuste ocorreu em maio de 2013 e, devido ao impasse, os salários, tíquetes, valores referentes aos domingos e feriados estão congelados. O G1 tentou contato com o Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindlojas), mas não obteve êxito.

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13
Nov
OAB pedirá afastamento de juiz que processou agente da Lei Seca
Postado por: Samile Macêdo / 18:38h

A Ordem dos Advogados Brasileiros do Rio (OAB-RJ) vai pedir o afastamento imediato do juiz João Carlos de Souza Correa, que processou a agente de trânsito que o parou em uma blitz da lei seca. Luciana Silva teria afirmado que “juiz não é Deus” e foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização ao magistrado. Segundo o Extra, uma petição será entregue às corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-BA) pedindo que os órgãos investiguem acusações contra o magistrado. “Vamos encaminhar o pedido nesta sexta-feira (14) e vou pedir uma audiência com o corregedor para apresentar as denúncias pessoalmente”, afirmou o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz. A ordem pedirá que Correa seja afastado até que denúncias contra ele sejam apuradas. Há informações de que ele teria tentado simular um carro oficial e até solicitado que clientes de um restaurante deixassem o local por causa de uma suposta “reunião sigilosa do Judiciário”. (BN)

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13
Nov
Tribunal de Contas quer paralisar três grandes obras no Brasil
Postado por: Anacley Souza / 15:56h

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu, nesta quarta-feira (12), relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a paralisação de quatro obras que recebem recursos do governo federal. O presidente do TCU, Augusto Nardes, e o ministro Bruno Dantas, relator do documento com a consolidação das fiscalizações de 2014, o chamado Fiscobras, estiveram no Senado para entregar o documento. Entre as obras que devem ser paralisadas está a Vila Olímpica de Parnaíba (PI), orçada em R$ 200 milhões, e que deveria receber atletas da Copa do Mundo, realizada em junho, e das Olimpíadas de 2016. Na avaliação do Tribunal, ela não deve receber recursos do Orçamento da União no próximo ano por não ter estudo de viabilidade econômica. Já foram liberados para a obra, com pouco mais de 1% executado, quase R$ 18 milhões. Parnaíba, lembrou o relator, Bruno Dantas, tem cerca de 150 mil habitantes. A construção da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, é outra em que foram detectadas irregularidades. Com 88% das obras realizadas, a auditoria do TCU identificou superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado em serviços, insumos e encargos, com sobrepreço de pelo menos R$ 200 milhões. (Agência Senado)

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12
Nov
Presidente da OAB aparece como indicado para vaga de Joaquim Barbosa
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 22:32h

O nome do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho aparece como um dos possíveis indicados para a vaga de ministro deixada pela aposentadoria do jurista Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). Coêlho foi capa da edição desse mês da OAB Revista Nacional, com 80 páginas editoriais. De acordo com nota da Revista Época, a assessoria do presidente da Ordem informou que a publicação “fez um balanço dos principais fatos da gestão. Nesses fatos, por óbvio, a participação do presidente sempre se verifica”. A OAB Revista Nacional, composta por diversas reportagens, chega a trazer cerca de 30 fotografias de Coêlho, além de um artigo de sua autoria.

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12
Nov
Justiça do Rio mantém condenação para agente que parou juiz em blitz: 'enojada'
Postado por: Samile Macêdo / 19:31h

A agente de trânsito Luciana Silva Tamburini, condenada por danos morais após parar o juiz João Carlos de Souza Corrêa em uma blitz, se disse “chocada” com a decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de manter a sentença. "Sinceramente ainda não estou acreditando. Como cidadã, digo que fiquei enojada. Acabaram de rasgar a Constituição", acrescentou Luciana, que foi acusada por ter dito que “juiz não é Deus”. Para os três desembargadores que votaram pela manutenção da indenização de R$ 5 mil, Luciana abusou do poder pela declaração. Para a agente, que foi defendida por sua irmã, a advogada Tatiana Tamburini, o julgamento do recurso ocorreu com rapidez acima do normal. "Minha advogada [Tatiana Tamburini, irmã dela] chegou 20 minutos antes do início previsto da sessão de julgamento, mas conseguiu acompanhar só o final do julgamento", contou ela, que teme não poder recorrer no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). "Temos este temor, sim. Vamos esperar o acórdão sair para ver se teremos o direito", disse. (BN)

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12
Nov
Servidores do judiciário baiano paralisam atividades no dia 20
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:22h

Os servidores do judiciário do estado da Bahia paralisam suas atividades no dia 20 de novembro. A categoria reivindica direitos básicos para o cumprimento de suas atividades. Diante do caos instalado na justiça baiana, eles protestam contra o descaso do Tribunal de Justiça da Bahia. As mobilizações têm como principal objetivo a adesão do maior número de servidores, no intuito de chamar atenção da sociedade e do TJBA para a situação dos servidores do judiciário e que acarreta na má prestação de serviço à população. Esta é a segunda paralisação da categoria, após a deliberação do conselho de Representantes Sindicais do Sinpojud, no qual a diretoria executiva e os membros do conselhos estabeleceram os dia 29/10 e 20/11 para o movimento paredista. Devem funcionar no dia 20 de novembro apenas 30% do efetivo do judiciário, que corresponde ao plantão judiciário: Habeas Corpus, 

Motivos da Paralisação:

Ausência de pagamento das substituições

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12
Nov
Justiça determina fornecimento de remédios para Saúde em Santo Antônio de Jesus
Postado por: Samile Macêdo / 12:00h

Uma decisão judicial garantiu o fornecimento de 1.055.076 comprimidos de vinte e três diferentes medicamentos para o Município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano. A medida atendeu uma ação civil pública da 6ª Defensoria Pública da Bahia. A maioria dos remédios é de uso contínuo, como medicamentos para hipertensão, diabetes e problemas psiquiátricos. Segundo Maurício Moitinho, defensor público e autor da ação civil, a última vez que o Município recebeu do estado os medicamentos da atenção básica foi em agosto do ano passado, um ano antes do ajuizamento da ação civil pública. Ainda segundo a Defensoria, o valor da aquisição foi de R$ 67.661,00 e a quantidade garante o atendimento da demanda por três meses. A próxima entrega está agendada para o dia 17. A defensoria disse que vai acompanhar o processo para evitar que não ocorram novos atrasos por parte do Estado. Na mesma ação, a Defensoria ainda solicita a condenação do estado da Bahia e do município de Santo Antônio de Jesus por dano moral coletivo, no valor de R$ 982.491,00 a serem revertidos em favor da população. (BN)

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11
Nov
Estoque de ações na Justiça dispara e será de 114 milhões em 2020
Postado por: Samile Macêdo / 22:42h

Projeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) indica que o número de ações judiciais na fila à espera de uma decisão não para de crescer e alcançará 114,5 milhões em 2020. O motivo é aritmético: a quantidade de ações que entram na Justiça todo ano supera a capacidade de julgar do Poder Judiciário. De 2009 a 2013, o número de ações iniciadas cresceu 15% e a quantidade de processos não julgados, 11,86%, segundo o CNJ. Mantido o atual ritmo, 36,37 milhões de novas ações serão propostas em 2020, que se somarão a um estoque de 78,13 milhões de processos –totalizando 114,5 milhões de autos na fila. O dado foi divulgado nesta 2ª feira (10.nov.2014) no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis. O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, avisou que pretende manter em vigor a Meta 1, que orienta os tribunais de todo o país a julgarem, no mínimo, a mesma quantidade de processos iniciados anualmente, e a Meta 2, para que as cortes priorizem o julgamento de ações antigas. A manutenção das duas diretrizes será submetida à avaliação dos presidentes dos tribunais nesta 3ª feira (11.nov.2014), no encontro em Florianópolis.

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11
Nov
Caso Itaigara em Salvador: suspeito de provocar morte de publicitário é solto pela Justiça
Postado por: Samile Macêdo / 20:59h

A Justiça acatou o pedido de revogação da prisão preventiva solicitado pela defesa do advogado Roberto João Starteri Sampaio Filho, 38 anos, que se envolveu no acidente que causou a morte do publicitário Daniel Paschoali Prata, 28, na madrugada do último sábado (8), no bairro do Itaigara. Em contato com o Aratu Online, o advogado Sérgio Habib, que representa Roberto, disse que o entendimento da Justiça foi o de que o seu cliente atende aos requisitos necessários para responder ao processo em liberdade. Ele foi liberado da sede da Polinter, nos Barris, no início da noite desta terça-feira (11). Habib contou ainda que o seu cliente nega ter sido responsável pela colisão entre a caminhonete Hilux, conduzida por ele, e o Sonata onde estavam Daniel e a Luciana Tavares Lucetti, de 34, que segue internada no Hospital São Rafael. De acordo com a sua versão, o sinal estava aberto para ele, quando o publicitário cruzou a avenida na sua frente, o que teria tornado o choque inevitável. Roberto concederá uma entrevista coletiva às 11h desta quarta-feira (12). Responsável pela investigação do caso, o titular da 16ª Delegacia Territorial, na Pituba, Nilton Tormes, disse que já teve acesso às imagens das câmeras de segurança que gravaram o acidente. Após a análise do material, a polícia deve identificar quem teria provocado a batida entre os carros. O corpo de Daniel foi enterrado no último domingo (9), no Cemitério Jardim da Saudade, no bairro de Brotas, em Salvador. (Aratu Online)

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