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Boa noite , Terça-feira, 28/04/2015









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Justiça

27
Abr
Coroaci: TRE julga improcedente pedido de cassação de prefeita
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 23:25h

O pleno Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou improcedente a ação que pede a cassação da prefeita de Coaraci, na região do Litoral Sul, Josefina Castro (PT). A gestora foi acusada de abuso de poder econômico e compra de votos. O pleno, por unanimidade, manteve a decisão do juiz da 135ª Zona Eleitoral, Izaqueu Lourenço da Silva, que julgou a ação como improcedente no ano passado. As informações são do blog Políticos do Sul da Bahia. Com a decisão, Josefina poderá permanecer no cargo até o final do mandato.

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27
Abr
De acordo com Decisão Judicial, exército terá que aceitar candidatos baixos, com HIV ou sem dentes
Postado por: Samile Macedo / 17:34h

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região eliminou restrições e exigências do Exército para o ingresso em suas escolas e na tropa entendidas pelo Judiciário como discriminatórias. Em uma ação coletiva promovida pelo Ministério Público Federal contra a União, o colegiado derrubou uma norma interna do Exército que, desde 2005, exigia altura mínima e 20 dentes naturais na boca para candidatos, além de impedir o acesso de portadores de doenças autoimunes, imunodepressoras ou sexualmente transmissíveis, como HIV e sífilis. Os exames também não podem ser exigidos para militares na ativa. A altura mínima exigida era 1,60m, para homens, e 1,55m, para mulheres. Conforme o desembargador Souza Prudente, relator do caso, a União e o Exército já foram notificados de que a decisão tem eficácia imediata e vale para concursos em andamento. Em caso de descumprimento, o Comandante do Exército terá de pagar multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de sanções criminais cabíveis. A decisão, unânime, é da 5ª turma do TRF da 1ª Região e ocorreu em 11 de março, mas só foi divulgada agora.

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27
Abr
Policiais militares e familiares de Maria de Lourdes são ouvidos pela Justiça em audiência pública no Fórum de Stº. Antºª. de Jesus
Postado por: Letícia Oliveira / 15:58h

Está acontecendo nesta segunda-feira (27) a audiência que dá andamento ao processo de investigação do caso Maria de Lourdes, que desapareceu em Santo Antônio de Jesus em outubro do ano passado e foi encontrada morta num lixão em Gandu, após seu marido e filho serem executados dentro da própria casa. De acordo com as informações colhidas pelo site Voz da Bahia, a Justiça está ouvindo os familiares e policiais militares, que são envolvidos no caso e supostamente acusados de cometerem o ato. Ainda não se sabe o que ficou resolvido na audiência. O fato está sendo investigado pela Polícia Técnica, que realizou perícias e já chegou a conclusão de que o sangue encontrado na viatura seria de perfil feminino, porém seria investigado se era da vítima fatal.

Redação Voz da Bahia - Letícia Oliveira

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27
Abr
Justiça reconhece direitos humanos de dois chimpanzés por um dia e concede HC
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:08h

Dois chimpanzés tiveram seus pedidos de habeas corpus concedidos pelo Tribunal Superior de Nova York, que lhes concedeu o direito de lutar na Justiça contra “prisão ilegal”. Os dois animais estavam confinados em um laboratório da Universidade Stony Brook. A liminar foi assinada pela ministra Barbara Jaffe na última segunda-feira (20). Entretanto, a decisão foi modificada na terça-feira (21), quando a magistrada mudou de ideia, e manteve apenas a liminar, por entender que a decisão anterior reconhecia o status de ser humano dos chimpanzés. De acordo com a lei, Habeas Corpus só podem ser concedidos a pessoas e que reconhecimento de pessoas não pode ser feito em decisão preliminar. Na ratificação, a ministra não reconhece o status de pessoa dos chimpanzés, mas ao permitir que o processo seja julgado, ela admitiu que a possibilidade existe. Os advogados da organização The Nonhuman Rights Project (NhRP), que representam Hercules e Leo, os chimpanzés, alegam, em sua petição, que os chimpanzés são seres inteligentes, complexos sob os aspectos emocional e cognitivo, autoconscientes, autônomos e têm autodeterminação, e que isso é o suficiente para garantir os direitos humanos básicos. Os dois animais são utilizados em experimentos médicos. Uma audiência foi marcada para o dia 27 de maio, quando será ouvido o presidente da universidade. No processo, é citado que a Justiça da Argentina já garantiu o status de pessoa a um orangotango, em dezembro de 2014 e lhe concedeu habeas corpus. A decisão pode provocar um efeito cascata, quando outros “não humanos”, podem se candidatar a receber o status de pessoa como, baleias, orcas, golfinhos, elefantes e outras espécies de primatas.

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27
Abr
Justiça Federal proíbe Aprovel de comercializar seguro de carros na Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:28h

A Justiça Federal da Bahia proibiu a Associação de Proprietários de Veículos, Taxistas e Autônomos de Salvador (Aprovel) – Polo Assistance – de ofertar ou comercializar qualquer modalidade de seguro ou de proteção automotiva, em todo estado. A decisão foi tomada pelo juiz Rodrigo Britto Pereira Lima da 11ª Vara Federal da Bahia diante de uma ação civil pública ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que denunciou a associação de firmar contratos de seguros sem a sua autorização e sem a adequação nos requisitos legais, tendo como objetivo social “dar apoio, proteção e conservação nos devidos veículos cadastrados...", o que pode ser considerado como um contrato de seguro. A Superintendência ainda ressaltou que a forma jurídica de constituição da associação foi utilizada como disfarce, na tentativa de se furtar ao cumprimento da legislação de regência, o que a caracteriza como uma seguradora pirata. Em sua defesa, a Aprovel alegou que há diferenças entre proteção automotiva ofertada e o contrato de seguro, e que não promove o benefício com finalidade lucrativa, bem como qualquer divulgação por parte da associação da proteção em referência ofertada como seguro.

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26
Abr
Juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato é visto como justiceiro nas redes sociais
Postado por: Samile Macedo / 16:49h

O juiz titular da vara federal especializada em lavagem de dinheiro e crime organizado de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato em primeira instância, vem ganhando status de justiceiro. A boa imagem construída se deve ao fato de ter colocado na cadeia políticos e executivos de empreiteiras envolvidos no caso de corrupção na Petrobras. Moro tem sido criticado por governistas devido ao modo de conduzir a operação. "Prende, depois pergunta", ironizam simpatizantes de partidos que integram o governo com pessoas envolvidas no escandâlo. Devido às críticas, muitos saem em defesa do juiz, como mostra a imagem acima. "Toda a máfia instalada no país está se voltando contra este patriota pelas redes sociais. Cabe a nós defendê-lo. Apoiá-lo esse grande Juíz", diz o banner veiculado nas redes que coloca a imagem de Moro ao centro, cercado de fotos de pessoas que supostamente foram indiciadas pela Justiça. (Informações do Bocão News)

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26
Abr
Ordem dos Advogados da Bahia lança prêmio de jornalismo
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 15:40h

Para celebrar o Dia do Jornalista, comemorado no último dia 7 de abril, a OAB da Bahia promoveu na última quinta-feira (23) o lançamento do prêmio OAB de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho. Durante o lançamento do prêmio, criado em homenagem ao advogado, jornalista e escritor Barbosa Lima Sobrinho e reativado pela Resolução Nº 001/2015 do Conselho Pleno  da OAB da Bahia, foram apresentados o edital, as categorias e as regras do concurso, que premiará os melhores trabalhos produzidos sobre o tema "Justiça e Direitos Fundamentais", no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014. As inscrições começam sexta-feira (24) e prosseguem até dia 1º de junho. "Este é um concurso que resgatamos nesta gestão, para valorizar os profissionais de comunicação. Poderão participar do concurso jornalistas profissionais, radialistas e repórteres fotográficos, portadores do registro profissional, que tenham divulgado trabalhos em emissoras de rádio e televisão, sites ou na imprensa escrita, na Bahia, tratando sobre temas relacionados à Justiça e aos Direitos Fundamentais”, explica o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues, responsável pela apresentação do prêmio no evento. "Um prêmio para celebrar a imprensa livre da Bahia, que é fundamental para a promoção da justiça e para a defesa dos direitos fundamentais no nosso estado", ressaltou o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz. Além de Luiz Viana e Eduardo Rodrigues, participarão do evento a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), Marjorie da Silva Moura, o presidente da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Walter Pinheiro, além de representantes de rádios, TVs, jornais impressos e sites baianos. Confira a resolução com as regras do concurso: Resolução Nº 001/2015 CP

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25
Abr
TJ-BA dá ganho à prefeitura de Salvador em desafetação de terrenos públicos
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 23:30h

  1. Procuradora Luciana Rodrigues / Foto: Valter Pontes / Agecom

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu ganho de causa ao Município de Salvador no processo sobre a desafetação de 59 terrenos públicos da capital baiana. As propriedades, o que inclui praças da cidade, antes eram impedidas de serem vendidas pelo poder público. A decisão da desembargadora Cynthia Resende ocorreu na quinta-feira (23) quando a magistrada negou liminar proposta pelo Ministério Público da Bahia que condena o projeto, já aprovado na Câmara de Vereadores, por falta de estudos técnicos suficientes para a escolha das áreas por parte da prefeitura. “A desembargadora viu que não havia verossimilhança na ação do MP”, disse Luciana Rodrigues, procuradora do Município de Salvador, ao Bahia Notícias. O TJ-BA ainda deve julgar o agravo definitivo da ação neste ano.

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25
Abr
Terra Nova: Júri condena homem a dez anos de prisão por tentativa de homicídio
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:25h

O Tribunal do Júri, em Terra Nova, na região metropolitana de Salvador, condenou Domingos da Cruz Batista a dez anos de reclusão em regime fechado pela tentativa de homicídio de uma mulher, em agosto de 2010. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (23). O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese defendida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Márcia Pimentel Farias, condenando o réu por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil de Vera Lúcia dos Santos. Segundo a promotora de Justiça Márcia Farias, que denunciou o caso em setembro de 2010, o réu desferiu vários golpes na vítima com arma branca. O julgamento foi realizado sem a presença de Domingos Batista, que se encontra foragido. A pena foi fixada pelo juiz da comarca de Terra Nova, Marcelo José Santos Lagrota Félix. (BN)

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25
Abr
Ministra Andrighi vai apurar demora em julgamento de processos contra juízes na Bahia
Postado por: Samile Macedo / 07:32h

A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, deverá apurar a demora no julgamento dos processos administrativos disciplinares contra magistrados na Bahia. A informação foi dada pelo desembargador José Olegário Caldas, corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na manhã desta sexta-feira (24), durante a sessão plenária do órgão, diante do pedido do desembargador João Bosco para adiar por mais 120 dias um processo contra o juiz Luis Roberto Cappio Guedes Pereira. Segundo Olegário, a ministra cogita a possibilidade de mandar alguém vir para ver como está a situação e, que, se falou até em “avocar processos”. “Ela não falou como segredo. Estou comunicando aos senhores, que tem processos administrativos disciplinar, que tenham atenção”, sinalizou. O corregedor diz não saber ao certo que providência será tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que ele, durante o encontro que teve com Andrighi, explicou a dificuldades dos desembargadores até para intimar os magistrados.

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24
Abr
Justiça determina o bloqueio de R$ 154 milhões em bens da Engevix
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:36h

A Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira (24), o bloqueio de R$ 153.957.199,60 em bens das empresas Engevix e Jackson Empreendimentos (pertencentes ao mesmo grupo), e do executivo Gerson de Melo Almada, ex-vice-presidente de ambas, por improbidade administrativa. É a primeira ação civil pública envolvendo os desdobramentos das investigações feitas na Operação Lava Jato. Cabe recurso. O valor, de acordo com a Justiça, é referente aos contratos celebrados entre a Engevix e a Petrobras para o pagamento de propina aos diretores da estatal, de pouco mais de R$ 38 milhões, e de multa, fixada em três vezes da quantia, cuja soma chega aos R$ 154 milhões condicionados na ação. O bloqueio, de acordo com a juíza Gisele Lemke, que assina a medida cautelar, é para ressarcir o prejuízo causado a Petrobras pelo esquema de corrupção. O despacho cita as delações do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef como provas de que a construtora pagou propina para executar obras da estatal e, portanto, deve devolver o dinheiro. "Consta que as condutas narradas [nos depoimentos dos delatores] ensejaram os pedidos, na ação civil pública, de condenação de seus agentes nas sanções previstas, com o ressarcimento solidário ao erário pelos danos causados ao patrimônio da Petrobras", explica a juíza. A participação de Almada também é descrita pela magistrada no despacho. "Sua responsabilidade é bastante evidente, uma vez que ele era o contato direto de Paulo Roberto Costa e de Alberto Youssef junto à Petrobras", ressalta. Ao G1, a defesa do grupo Engevix e de Almada afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão e que, por desconhecer o teor dos autos, não tem nada a declarar.

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24
Abr
Exército destrói mais de seis mil armas de fogo recolhidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia
Postado por: Anacley Souza / 22:47h

O Tribunal de Justiça da Bahia acompanhou, por meio da Assistência Militar, a operação de destruição de exatas 6.337 armas de fogo pelo Exército brasileiro na unidade da empresa Caraíba Metais, no município de Dias D'Ávila, na Região Metropolitana de Salvador. Além das armas de fogo, nesta sexta-feira (24), foram recolhidas pela Assistência Militar 23.961 munições e 3.220 armas brancas. As armas foram recolhidas nas comarcas do Estado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014. A ação atende à determinação do art. 7° da Resolução n° 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça: “As assessorias militares dos tribunais estaduais e federais, no prazo de cento e oitenta dias, devem elaborar ato normativo que discipline a identificação, a guarda e o transporte periódico das armas e munições de todas as unidades judiciárias para o Comando do Exército”. O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que “a remessa das armas ao comando militar deverá ser providenciada pelo menos, duas vezes ao ano”.

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24
Abr
292 julgamentos já foram concluídos durante semana do júri na Bahia
Postado por: Anacley Souza / 19:51h

A mais recente parcial da Semana Nacional do Júri na Bahia, divulgada na tarde da sexta-feira (24), aponta que, das 424 sessões designadas em todo o Estado, 292 foram realizadas. Segundo o órgão, o número corresponde a aproximadamente 80% do total. De acordo com os relatórios enviados à juíza Jacqueline Campos, gestora das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) na Bahia, foram 139 condenações, 103 absolvições, 31 desclassificações e 19 outros casos, como extinção de punibilidade, prescrição e morte do réu comprovada. Também segundo os relatórios, 77 sessões não foram promovidas por motivos diversos: 27 por falta de promotor de Justiça – o que corresponde a 35% dos júris não realizados –, 11 por falta de advogado, oito por renúncia de Advogado, cinco por ausência do réu, além de outros motivos, a exemplo de pedido da defesa e notícia de morte do réu.

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24
Abr
Defesa de brasileiro tenta novo recurso em meio a iminência de execução na Indonésia
Postado por: Anacley Souza / 18:41h

Em meio a convocação pela Indonésia de representantes das embaixadas cujos cidadãos estão no corredor da morte para uma reunião no sábado na prisão de Nusakambangan, em Cilacap, a 400 km de Jakarta, a defesa do paranaenense Rodrigo Muxfeldt Gularte entrará com novo recurso para contestar a condenação. O grupo de dez prisioneiros condenados à morte por tráfico de drogas, inclui também cidadãos da Austrália, Filipinas, França, Gana e Nigéria. A convocação pode ser indicativa de que as execuções dos presos, por fuzilamento, pode estar próxima, mas nenhuma data ou lista de nomes foi anunciada. Presos e representantes devem ser avisados com 72 horas de antecedência e este anúncio poderá ser feito no encontro de sábado. Gularte, de 42 anos, foi preso em julho de 2004 após tentar entrar na Indonésia com 6 kg de cocaína escondidos em pranchas de surfe. Ele foi condenado à morte em 2005. O paranaense foi diagnosticado com esquizofrenia e a defesa ainda tenta reverter a possível execução devido sua condição médica. Uma equipe médica avaliou Gularte na prisão em março à pedido da Procuradoria Geral indonésia, mas o resultado deste laudo não foi divulgado. "Estamos angustiados e chocados", disse por telefone à BBC Brasil Ricky Gunawan, advogado da equipe que defende Gularte, ao comentar a convocação das autoridades indonésias. "Pedimos por diversas vezes que o resultado do laudo fosse divulgado, mas não tivemos nenhuma explicação ou resposta. É direito da família e da embaixada ter acesso a esse laudo." Segundo Gunawan, a defesa entrará com um novo recurso na segunda-feira para contestar a condenação. "Ainda temos esperança. Temos que acreditar." Nesta semana, a defesa do paranaense havia requisitado que uma prima de Gularte que está na Indonésia, Angelita Muxfeldt, ficasse legalmente responsável por ele, devido sua condição médica.

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24
Abr
Unilever é condenada a indenizar adolescente em R$ 400 mil por insetos em mingau
Postado por: Samile Macedo / 14:18h

A Justiça condenou a Unilever a condenar uma adolescente e seus pais em R$ 400 mil por ter fornecido um creme de arroz contaminado com insetos vivos, larvas e fragmentos de insetos. A garota ingeriu o produto quando ainda era um bebê, no ano de 1999, e o tratamento com antibióticos para a infecção intestinal grave a deixou surda. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o recurso da empresa contras as decisões de primeira e segunda instância. O STJ reformou a decisão para retirar a pensão mensal, que não constava no pedido da ação. No processo, é indicado que a deficiência auditiva foi em decorrência de uma série de infortúnios. A menina foi alimentada com creme de arroz contaminado, cuja constatação foi feita por uma perícia da Vigilância Sanitária e se estendeu a várias unidades do produto. Sem saber a origem da contaminação, toda a dieta do bebê infectado passou a se restringir ao creme, o que resultou no agravamento do estado de saúde.

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24
Abr
Poções: Sindicato denuncia situação precária de cartório
Postado por: Samile Macêdo / 12:23h

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) denunciou a situação precária de alguns cartórios, como é o caso da comarca de Poções, no sudoeste do estado. Os servidores trabalham em situação precária e insalubre. O Sinpojud indica que o Fórum precisa de reforma, com rachaduras nas instalações, infiltração, mofo e falta de equipamentos adequados para o trabalho. O diretor de imprensa do sindicato afirmou que vai buscar uma solução junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “A atual gestão do TJ já está quase no fim e não fez nem metade do que é necessário nas comarcas do interior. Não adianta só maquiar, é necessário reformar esse fórum com urgência. Para que os servidores prestem um serviço de qualidade à população, é necessário que o Tribunal proporcione condições dignas de trabalho a esses servidores” criticou o diretor.

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24
Abr
Ministro deixa para juiz de 1ª instância decisão sobre viagem de Dirceu
Postado por: Letícia Oliveira / 10:19h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso resolveu deixar para o juiz de primeira instância a decisão sobre um pedido de viagem feito pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no processo do mensalão. O pedido, enviado na semana passada à Justiça, havia sido remetido na última sexta para o STF para análise de Roberto Barroso, que é relator das execuções penais do mensalão na Corte superior. Dirceu pretende viajar à cidade de Passa Quatro (MG), entre os dias 9 e 18 de maio a fim de visitar sua mãe, que tem 94 anos. Ele quer passar esse tempo com dona Olga Guedes e Silva, período que inclui o Dia das Mães e o aniversário dela.

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23
Abr
Philips indenizará funcionários intoxicados em R$ 20 milhões
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:18h

A Philips do Brasil terá de pagar 20 milhões de reais a ao menos 145 ex-funcionários que foram contaminados por mercúrio durante a fabricação de lâmpadas fluorescentes. Eles trabalhavam na unidade industrial de Capuava, em Mauá, na Grande São Paulo. A indenização é resultado de um acordo firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), na semana passada. A quantia será distribuída igualmente entre aqueles que comprovarem ter atuado na planta e que apresentem laudo médico atestando mercurialismo, doença causada pelo contato excessivo com o metal e que afeta o sistema nervoso. O acordo ainda obriga a companhia a custear um plano de saúde vitalício aos trabalhadores afetados e a doar cerca de 4 milhões de reais em equipamentos ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. O centro médico conta com uma equipe multidisciplinar dedicada ao diagnóstico e estudo do mercurialismo, também chamado de hidrargismo. Em nota, a Philips confirma a homologação do acordo pela Justiça do Trabalho.

Processo: O acordo encerra uma briga judicial iniciada em 2012, quando, depois de uma longa investigação, o MPT-SP entrou com um pedido na Justiça para que 145 funcionários da Philips fossem indenizados. Segundo o órgão, a empresa não tomou as medidas de proteção necessárias para evitar que eles sofressem intoxicação por mercúrio. O inquérito civil que originou a ação foi instaurado em 2006 a partir de uma denúncia da Associação Brasileira dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM). Segundo a entidade, a Philips havia desrespeitado um outro acordo feito com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o sindicato que representava os trabalhadores, em 1992. Nele, a empresa reconheceria a contaminação e se comprometeria a dar assistência médica e remédios gratuitos aos funcionários contaminados, além de permitir que eles se afastassem sem prejuízo da remuneração. Além do descumprimento dos termos, a companhia teria deixado de fornecer às autoridades o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) por contaminação de mercúrio metálico após 1995. Com base nessas informações, a Philips foi intimada a se explicar e alegou que os riscos de contaminação haviam sido eliminados em meados de 1990. Mas, segundo o MPT-SP, outros trabalhadores apresentaram o problema após esse período. 

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23
Abr
Joaquim Barbosa usa conta do Twitter para parabenizar Globo: 'inclusão de negros'
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 22:03h

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, usou seu perfil na rede social Twitter nesta quarta-feira (22) para parabenizar a TV Globo pelos 50 anos de existência. Na avaliação de Babosa, a emissora carioca "aproximou milhões de brasileiros, via língua, cultura e sotaques jamais imaginados". Nos post, o ex-ministro relatou a experiência pessoal de, quando jovem, ter tido contato com outros sotaques brasileiros através da Globo. "Foi com absoluto espanto que, adolescente pela 1ª vez no Rio, eu ouvi e me deliciei com o fantástico sotaque baiano", escreveu Barbosa.

Primeiro ministro negro do STF, ele destacou também a "inclusão de negros" no jornalismo da emissora. "Fez pouco, mas já fez mais do que os seus concorrentes na ainda discreta, porém consistente, inclusão de negros no jornalismo", afirmou. Alguns seguidores estranharam as colocações do ex-ministro na rede social e o acusaram de integrar "a mídia golpista". “Pra pagar mico assim era melhor não se manifestar. Globo apoiou a ditadura, você deve saber disso mais do que eu", escreveu um internauta. Em julho de 2013, um filho de Barbosa, Felipe, que é formado em Comunicação Social, chegou a ser contratado para um trabalho de pesquisa temporário pelo Caldeirão do Huck.

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23
Abr
Sento Sé: prefeito é condenado a seis anos de prisão por desvio de recursos
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:51h

O prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, foi condenado nesta quinta-feira (23) a seis anos, dez meses e 24 dias de prisão por desvio de recursos públicos. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que acatou, por unanimidade, denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual por meio do Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP). Barros também foi condenado pela Justiça a quatro anos e 26 dias de prisão, além de multa, por tentativa de estelionato. Nas duas condenações, a 2ª Câmara determinou que o prefeito ressarça os cofres públicos dos danos causados e tornou o gestor inapto para exercer função pública por cinco anos, além de inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo o CAP, Ednaldo Barros realizou, nos anos de 1998 e 1999, aquisições fraudulentas de material de construção por meio de notas fiscais “frias”, configurando o crime de desvio de recursos. Já em 2000, o prefeito tentou fraudar o erário com a simulação de um litígio judicial, configurando tentativa de estelionato.

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23
Abr
Bradesco é condenado a indenizar gerente demitida por suspeita de fraude na Bahia
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:26h

O Banco Bradesco foi condenando a pagar indenização de R$ 80 mil a uma gerente de relacionamento demitida por justa causa, por suspeita de participação em fraudes em licitações na Secretaria de Segurança Pública da Bahia. A condenação foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A justa causa foi desconstituída em juízo depois que a gerente foi absolvida na esfera penal. A Polícia Civil do Estado da Bahia desarticulou um esquema de corrupção que fraudava licitações para a aquisição de equipamentos para as corporações dos Bombeiros e Polícia Militar do estado. A “Operação Nêmesis”, como ficou conhecida, constatou que autoridades do alto escalão das corporações militares do estado estavam envolvidas no esquema de desvio e pagamento de propina. A bancária teve o nome envolvido no esquema após a apreensão de cheques com sua assinatura. A perícia, porém, concluiu que as assinaturas eram falsas. O Bradesco sustentou que a justa causa estava em consonância com Consolidação das Leis Trabalhistas, que permite a demissão por mau procedimento, negociação habitual por conta própria e indisciplina.

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23
Abr
Presidente da Amab e PJG da Bahia recebem medalha de mérito dos 190 anos da PM
Postado por: Letícia Oliveira / 11:27h

A Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Marielza Brandão Franco, e o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Almir Pereira de Jesus, foram homenageados com a Medalha do Mérito Policial Militar. A honraria foi entregue na noite desta quarta-feira (22), durante a solenidade de comemoração dos 190 anos da Polícia Militar da Bahia, realizada na Vila Militar do Bonfim. Para Marielza, a medalha representa o reconhecimento que a instituição conquistou na sociedade, através da luta dos magistrados associados. Outros homenageados foram o procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, os secretários estaduais de Cultura, Jorge Portugal, da Segurança Pública, Maurício Barbosa, da Fazenda, Manoel Vitório, e de Comunicação, André Curvello. O patrono da PM, o Alferes de Milícia Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. As medalhas foram entregues pelo governador Rui Costa. (BN)

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23
Abr
Wenceslau Guimarães: Júri condena três pessoas por crimes contra vida e duas absolvições
Postado por: Letícia Oliveira / 08:19h

A Justiça em Wenceslau Guimarães, no sul da Bahia, realizou cinco julgamentos durante a Semana Nacional do Júri, que terminou em três condenações e duas absolvições, ocorrida entre os dias 13 e 17 de abril. No dia 14, Lucas Santana dos Santos foi condenado a oito anos de reclusão por tentar matar Erisvaldo de Jesus Messias. Uma tentativa de homicídio duplamente qualificado contra Severo Teixeira dos Santos resultou na condenação de Antônio Gomes Aragão a oito anos de reclusão, em julgamento no dia 15. Marivaldo de Jesus Bonfim foi condenado, no dia 16, a uma pena de 19 anos, 10 meses e um dia de reclusão pelo homicídio qualificado de sua companheira Maria Luiza dos Santos da Luz.

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22
Abr
OAB lança campanha pela manutenção do Exame de Ordem
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 19:08h

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha pela manutenção do Exame de Ordem. A prova é alvo de um Projeto de Lei do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que propõe a extinção da avaliação. No texto da campanha, elaborada pela diretoria nacional da OAB, o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que o Exame “trata-se, essencialmente, da defesa e da proteção do cidadão contra os profissionais sem qualificação para atuar”. Coêlho ainda completou que “ninguém será privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. “Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e interesses”. O presidente da OAB também frisou que outros países adotam o exame de admissão. “Não se pode deixar de observar que o Brasil não é o único país a exigir um teste de conhecimento para advogados. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e Chile”.

Leia, abaixo, o texto da campanha pela manutenção do Exame de Ordem, elaborado pela diretoria nacional da OAB: 
Exame de Ordem e a proteção da sociedade 
A preservação dos direitos das pessoas depende da adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis. Ninguém será privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e interesses. O aparato jurídico do Estado é composto por profissionais concursados. Juízes, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e advogados públicos são submetidos a rigorosa seleção. O advogado do cidadão também deve ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, sob pena de inexistir a necessária paridade a presidir a distribuição da justiça. Essencial ressaltar que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia. O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E a legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional. 
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22
Abr
Habeas Corpus escrito em papel higiênico é aceito no STJ
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:57h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, pela primeira vez, um Habeas Corpus escrito em um papel higiênico por um preso. O material chegou ao prédio do tribunal na última segunda-feira (20) em uma carta simples enviada pelos Correios e endereçada ao presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. O conteúdo da carta surpreendeu a equipe da Coordenadoria de Atendimento Judicial do tribunal, pois continha um pedido de habeas corpus, escrito de próprio punho por um preso, em aproximadamente um metro de papel higiênico, caprichosamente dobrado. “Estou aqui há dez anos e é a primeira vez que vejo isso”, afirmou o chefe da Seção de Protocolo de Petições, Henderson Valluci. A carta foi aberta pelo mensageiro Gilmar da Silva, que também ficou surpreso. “Achei diferente, foi a correspondência mais surpreendente que já vi aqui”, falou. O Habeas Corpus é conhecido no meio jurídico como “remédio heroico”, já que pode ser impetrado por qualquer pessoa, em qualquer meio, sem a necessidade de advogados.

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21
Abr
Justiça suspende lei que obriga escolas a colocarem 3 exemplares da 'Bíblia' em destaque
Postado por: Samile Macedo / 15:37h

A lei municipal que obrigava todas as escolas de Florianópolis a disporem de exemplares da Bíblia em local de destaque foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na última semana. A decisão do desembargador Lédio Rosa Andrade, publicada na sexta-feira, concedeu liminar em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Estadual. A lei entrou em vigor em 17 de março depois que a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD). “A Constituição garante a liberdade religiosa e isso proíbe a imposição de qualquer culto, rito, livro, símbolo ou prática religiosa específica em detrimento de outras”, disse o desembargador Andrade na decisão. Ainda não há data para o julgamento do mérito da Adin. A Câmara de Vereadores ainda não decidiu se vai recorrer da liminar. 

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21
Abr
Advogado de S. A. de Jesus explica como funciona o Projeto de Terceirização
Postado por: Letícia Oliveira / 07:45h

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma na quarta-feira (22) a votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). Os deputados já aprovaram o texto-base da proposta, mas precisam concluir a análise dos destaques e das emendas apresentados ao texto. Protestos conduzidos pelas centrais sindicais também ocorreram em várias capitais do País contra certos pontos do projeto, como a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Para opinar sobre o assunto, o advogado Dr. Eliezér Dourado foi entrevistado pela Rádio Recôncavo FM disse que preocupação do sindicato é que a PL traz não mais qualquer limitação para terceirização, ou seja, todos os funcionários de uma empresa serão terceirizados. “No ponto de vista jurídico, na jurisprudência, todo debate jurídico caminhou para aceitar a terceirização exclusivamente nas atividades meio, ou seja, que não tem finalidade do objeto constituído da empresa apenas atividades que ajudariam a chegar aquele desiderato, que se resumiria a limpeza, vigilância e processamento de dados. Podemos ter terceirizados na atividade, como também empregados pela empresa, por exemplo, um banco poderá ter dois bancários contratados direto e outros terceirizados, que não poderá respeitar mais a isonomia”, destacou.

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20
Abr
TJ diz que Bíblias em escolas de Florianópolis é inconstitucional
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 22:25h

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a lei municipal que obriga as escolas de Florianópolis a terem Bíblias em suas bibliotecas é inconstitucional. O projeto foi aprovado na Câmara em 17 de março, mas enfrentou problemas com a prefeitura. Segundo o desembargador Lédio Rosa de Andrade a lei 9.734/2015 é inconstitucional por dar prioridade a uma prática religiosa. “A constituição garante a liberdade religiosa e isso proíbe a imposição de qualquer culto, rito, livro, símbolo ou prática religiosa específica em detrimento de outras”. A decisão do TJ afirma ainda que a lei “afronta a liberdade religiosa” e abre espaço para desencadear a “intolerância e o sectarismo, senão ao fundamentalismo, responsável por inúmeras guerras e matanças na história da humanidade”. O Ministério Público havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que foi atendida pelo desembargador que reconheceu que a lei traz “risco de ofensa aos direitos e valores extrapatrimoniais das crianças e adolescentes nas escolas, bem como aumento de despesas para a administração pública”. A Câmara de Florianópolis pode recorrer da decisão, mas não há informações se os vereadores decidirão ou não dar continuidade ao processo. A prefeitura da capital catarinense já havia se pronunciado contra a lei alegando que era inconstitucional. O procurador-geral Alessandro Abreu, informou que o município estava avaliando a possibilidade de entrar com ação judicial contra o projeto de Lei. O prefeito Cesar Souza Júnior vetou o projeto de lei em novembro do ano passado, se baseando em um parecer da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do município. O autor do projeto é o vereador Jerônimo Alves (PRB), bispo da Igreja Universal, que já esclareceu por diversas vezes que seu projeto não tem como objetivo obrigar as crianças a lerem ou se tornarem cristãs. “Não é o objetivo difundir a questão de religiosidade ou qualquer doutrina religiosa através dela. Achamos que ela é importante, ela deve ter sim acesso a todos”, disse ele quando a proposta foi aprovada. Com informações G1

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20
Abr
Justiça libera à Receita quebras de sigilos de 215 investigados na Lava Jato
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:13h

A Justiça Federal do Paraná autorizou o compartilhamento com a Receita Federal das quebras de sigilo contra 215 investigados na Operação Lava Jato desde que ela foi deflagrada, em março de 2014. A medida atende ao pedido do órgão do governo que solicitou acesso aos dados para apurar eventuais fraudes fiscais e exigir, caso comprovada a fraude, a devolução aos cofres públicos dos impostos que tenham sido sonegados. A lista inclui nomes que vão desde pessoas físicas como os empreiteiros e doleiros presos na operação até empresas como a própria Petrobrás, que teve seus contratos investigados apesar de ser tratada como vítima do esquema de corrupção pela Justiça, e companhias do setor de energia. "Observo que a cobrança regular dos tributos atende ao interesse público e que, por outro lado, a configuração do crime contra a ordem tributária demanda, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o lançamento tributário. Então o compartilhamento no caso além de servir ao interesse público na regular cobrança dos tributos, também atende a finalidades próprias do processo penal", afirmou o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, em seu despacho. VEJA O PEDIDO DA RECEITA COM A LISTA DOS INVESTIGADOS

Despacho do Juíz: O magistrado, contudo, não liberou para a Receita o acesso aos dados das contas no exterior dos investigados obtidas por meio de cooperação jurídica internacional, pois isso depende de autorização específica das autoridades estrangeiras. Moro lembrou ainda que, no caso dos investigados que fizeram acordo de delação premiada - que prevê benefícios como redução da pena aos réus que colaborarem e contarem o que sabem à Justiça - as ações fiscais contra eles devem ser encaminhadas à força-tarefa da Lava Jato. A Receita pediu acesso às quebras de sigilos de delatores como Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da estatal e Alberto Youssef, doleiro e um dos principais operadores de propina pego pela operação.Atualmente, os dados das quebras de sigilos bancários dos 215 investigados que estão na mira da Receita estão com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. CONFIRA A ÍNTEGRA DO DESPACHO DO JUÍZ SÉRGIO MORO (Por Mateus Coutinho e Fausto Macedo - Estadão)

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20
Abr
MP analisará 2.300 horas de gravação para apurar crimes contra o Fisco
Postado por: Redação Voz da Bahia / 18:22h

A força-tarefa que atua na Operação Zelotes deverá analisar 230 mil e-mails e 2.300 horas de gravação para desvendar o suposto esquema de corrupção no Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf), órgão que funciona como uma espécie de "Tribunal da Receita Federal". Os números foram mencionados pelo procurador da República que coordena as investigações, Frederico Paiva, ao Conselho Superior do Ministério Público. Ao apresentar os dados, Paiva submeteu ao Conselho um pedido de afastamento por 60 dias de um cargo que ocupa no 6º ofício de Combate à Corrupção sob a justificativa do grande volume de trabalho acumulado com a Operação. O pedido do procurador foi aprovado pelos membros do Conselho, presidido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com Paiva, a análise do material é referente a 43 investigados. No início deste mês, o Conselho Superior do MP aprovou a criação de uma força-tarefa para cuidar exclusivamente da Operação Zelotes. Paiva é o coordenador do grupo, que conta com mais três procuradores da República. Além do coordenador, compõem a força-tarefa os procuradores José Alfredo de Paula Silva e Raquel Branquinho, os dois da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, e Rodrigo Leite Prado, da Procuradoria da República em Minas Gerais. A Operação Zelotes investiga 74 processos que somariam R$ 19 bilhões em fraudes contra o fisco. Segundo a PF, foram constatados prejuízos de, pelo menos, R$ 6 bilhões aos cofres públicos - valor três vezes maior do que o desviado da Petrobras por meio do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato (R$ 2,1 bilhões). (por Talita Fernandes | Estadão Conteúdo)

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19
Abr
Homem tenta retirar paternidade voluntária após separação; Justiça nega
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:13h

Nas ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai que consta no registro de nascimento, a paternidade socioafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Com esse entendimento, o STJ não acolheu pedido de um cidadão para excluir seu nome dos registros notariais de uma criança que ele aceitara registrar. Para o colegiado, ficou claro no processo que o cidadão assumiu voluntariamente a paternidade, mesmo sabendo que não era seu filho biológico, e a partir daí se estabeleceu vínculo afetivo que só cessou com o término da relação entre ele e a mãe da criança. "De tudo o que consta nas decisões anteriormente proferidas, dessume-se que o autor, imbuído de propósito manifestamente nobre por ocasião do registro de nascimento, pretende negá-lo agora, por razões patrimoniais declaradas", afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão. O ministro destacou que a adoção à brasileira, quando é fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não está sujeita a distrato por mera liberalidade, tampouco por avença submetida a causada pelo término do relacionamento com a mãe. "O êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar".

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19
Abr
Condenação de Cristian Góes por texto ficcional é denunciado na OEA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:55h

O caso de condenação civil e criminal do jornalista sergipano Cristian Góes por publicação de texto ficcional foi denunciado no dia 9 de abril na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Os denunciantes, a Artigo 19 e o coletivo Intervozes, alegam que a sentença viola o artigo 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. As organizações pedem a condenação do Estado brasileiro e a revogação da condenação criminal contra Góes, além de indenização pelos danos sofridos. As denunciantes também reivindicam que todos os crimes contra a honra, mais o crime de desacato, sejam retirados do Código Penal e que sejam discutidos na esfera civil.

A defesa do jornalista recorreu: O jornalista foi condenado por publicar no site Infonet o texto “Eu, coronel em mim”, escrito em primeira pessoa e que em nenhum momento cita nomes. O desembargador Edson Ulisses de Melo, porém, alegou que se sentiu ofendido com o trecho. “Ô povo ignorante! Dia desses fui contrariado porque alguns fizeram greve e invadiram uma parte da cozinha de uma das Casas Grande. Dizem que greve faz parte da democracia e eu teria que aceitar. Aceitar coisa nenhuma. Chamei um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã, e dei um pé na bunda desse povo”, diz o texto. De acordo com o desembargador, o texto é uma crítica ao então governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), do qual ele é cunhado. Edson Ulisses ingressou então com duas ações judiciais, uma criminal e uma cível. Nas duas o jornalista foi condenado. Na criminal, a sete meses de prisão — pena convertida a prestação de serviços comunitários. Na esfera cível, condenado a indenizar o desembargador em R$ 25 mil. O jornalista recorreu de ambas, mas o Tribunal de Justiça de Sergipe manteve as sentenças. A defesa do jornalista recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a condenação cível. O relator do processo é o ministro Luiz Fux. (Portal Imprensa)

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19
Abr
OAB-BA se reúne com vereadores para tratar sobre concessão de terreno em Lauro de Freitas
Postado por: Marcus Augusto Macedo DRT 5719 / 13:48h

A OAB da Bahia, através do presidente Luiz Viana, e a diretoria da subseção de Lauro de Freitas se reuniram, na manhã da última quinta-feira (16), com o presidente e integrantes da Câmara de Vereadores do município para tratar sobre o Projeto de Lei que visa conceder um terreno para a construção da sede da subseção do município. Além de Viana e do relator do projeto, o vereador Fausto Pereira Franco, participaram do encontro o secretário de governo, Márcio Leão, o vice-prefeito de Lauro de Freitas, Bebel Carvalho, o presidente da Câmara de Vereadores do município, Antônio Rosalvo Neto, o representante da procuradoria Gabriel Martinez, os vereadores Lula Marciel, Jorge Bahiense e Dona Augusta, além dos diretores da subseção de Lauro de Freitas: a presidente, Soraya Franco, o vice, Ângelo Ramos, o tesoureiro, Alexandre Caetano, e o secretário-adjunto, Murilo Freitas. “Essa reunião foi de fundamental importância, tendo em vista que ajudou a nos esclarecer, ainda mais, sobre o papel de uma sede em Lauro de Freitas, que será palco de discussão não apenas das prerrogativas dos advogados, mas da defesa da cidadania e da democracia brasileira”, pontuou Rosalvo. Com discurso semelhante, Luiz Viana também falou sobre a relevância da visita e das novas conquistas para a seccional baiana: “Esse encontro foi muito importante para aproximar a OAB da Casa do Povo de Lauro de Freitas, tendo em vista as importantes funções públicas realizadas pela seccional, que poderão ser melhoradas com uma sede própria”, destacou. Aproveitando a oportunidade, o vereador Fasto Franco, representando a Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, entregou ao presidente Luiz Viana uma moção de congratulação pelo “apoio irrestrito à categoria dos advogados, principalmente no âmbito do município”.

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19
Abr
Funcionária recebe adicional de insalubridade por ficar exposta a fumaça de cigarro
Postado por: Redação Voz da Bahia / 01:08h

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que uma funcionária exposta à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo no ambiente de trabalho, deve receber adicional de insalubridade. O TST levou em consideração a Consolidação das Leis do Trabalho que considera como insalubres as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. Segundo o processo, a autora da ação trabalhava em um o café, que ficava em um local fechado e lá funcionava uma lanchonete e o Clube do Charuto — sendo permitido o fumo de cigarros, charutos, narguilé e cachimbos. O pedido de adicional de insalubridade foi deferido na primeira instância, calculado sobre o salário mínimo. A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), que negou provimento ao recurso. O TRT-8 considerou que o próprio empregador juntou ao processo exame médico da empregada em que foi constatado distúrbio ventilatório restrito leve, compatível com o trabalho em contato com o fumo. O tribunal esclareceu que a empresa não apresentou os atestados de saúde ocupacional admissional, periódicos e demissional para contestar o pedido, reforçando a presunção de veracidade das alegações da trabalhadora. A decisão também considerou que o estabelecimento foi notificado pela Vigilância Sanitária por permitir o uso de cigarros em ambiente fechado, comprovando a insalubridade do local.

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18
Abr
Polícia apura se Elize Matsunaga teve ajuda para ocultar corpo do marido
Postado por: Redação Voz da Bahia / 20:02h

A polícia de São Paulo reabriu a investigação sobre a morte do empresário Marcos Kitano Matsunaga, herdeiro do grupo Yoki, para apurar se a mulher dele, Elize Matsunaga, teve ajuda no assassinato do marido. A hipótese é que outra pessoa possa ter colaborado na tentativa de ocultar o corpo do empresário em áreas de Cotia, na Grande São Paulo. Segundo o Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), a reabertura do caso atende um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo. A suspeita é que um caseiro que já tinha trabalhado para a família tenha ajudado Elize a se livrar do corpo de Marcos. A denúncia foi feita pela própria mulher do caseiro, depois de uma briga do casal. Elize confessou o crime na época, mas alegou ter agido sozinha. A Secretaria da Segurança Pública informou que não daria mais informações para não atrapalhar as investigações. 

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18
Abr
Defesa de Vaccari entra com pedido de habeas corpus
Postado por: Redação Voz da Bahia / 17:00h

A defesa do tesoureiro afastado do PT João Vaccari Neto protocolou na noite de ontem (17), por volta das 22h, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) um pedido de habeas corpus (HC). A defesa argumenta que a medida em favor de Vaccari se justifica por ele “estar sofrendo constrangimento ilegal emanado de ato do MM [Ministério Público]”. A prisão foi decretada pelo Juiz Federal da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), Sergio Moro. O documento sustenta que a prisão foi realizada com base em informações obtidas apenas por declarações feitas em delação premiada sem qualquer outra prova. “A declaração por si só não tem força probatória”. De acordo com os advogados do tesoureiro afastado “é necessário a respectiva comprovação da versão do delator para que se possa produzir efeito jurídico penal contra alguém”. “Pois é exatamente isto que está acontecendo neste caso, em que palavra de delator, sem qualquer outra prova, se admite como verdade absoluta, a ensejar a prisão de alguém”, argumenta a peça da defesa. O texto alega que a decisão da prisão “está também lastreada em meras suspeitas sobre movimentação financeira e fiscal, sem que o Estado, previamente, perquirisse a investigar tais suspeitos, nem ao menos, para dar oportunidade ao paciente de se explicar, de esclarecer e comprovar a absoluta licitude de seu movimento bancário e fiscal, bem como de seus familiares”. O documento é finalizado com o pedido de liberdade de Vaccari. 

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17
Abr
Tribunal de Justiça da Bahia exonera em massa
Postado por: Samile Macêdo / 13:18h

As 22 exonerações de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, publicadas ontem no Diário Oficial do Estado, de acordo com o presidente da instituição, desembargador Eserval Rocha, através da sua assessoria, “são decorrentes de medidas administrativas adotadas pela presidência”. A medida atingiu assessores de juízes, secretários de Administração, diretor de Receita e Fiscalização, assistente militar, chefes de setores e mesmo um supervisor da presidência, entre outros, todos cargos comissionados. A avaliação da presidente do Sinpojud-Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Maria José Silva Santos, a Zezé, contudo, é a de que “o TJ vinha abrigando um excesso de cargos comissionados”. Para ela, “militariam o tribunal”. Disse que “embora tenham demitido um oficial da PM, permaneceram outros quatro em cargos comissionados. Ela entende que “os cortes visam mais é à redução de custos, na medida em que o orçamento já teria “atingido 5,71%” - limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina em 6% o índice máximo para o dispêndio com a receita corrente líquida. De acordo com Zezé, o presidente Eserval Rocha “não dialoga com as entidades. Ele tem uma postura nada democrática, ao contrário de todos os demais desembargadores que já ocuparam a presidência do TJ”. Segundo ela, o “o Tribunal está sucateado e, no entanto, querem construir um novo salão para o Pleno no valor de R$ 900 milhões”. 

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17
Abr
Júri condena homem a 15 anos por assassinato em Santa Maria da Vitória
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:38h

Um homem foi condenado a 15 anos de reclusão por assassinato em Santa Maria da Vitória, na Bacia do Rio Corrente, nesta quinta-feira (15). De acordo com o Tribunal de Júri, Zeane Conceição do Carmo cometeu assassinato, por motivo torpe, de Gessivaldo Silva Medrado, irmão de uma antiga namorada do réu. Na manhã de 13 de abril de 2011, Zeane deu um tiro de arma de fogo na cabeça da vítima, depois de ter discutido e brigado com o acusado. Zeane foi denunciado pelo Ministério Público estadual com defesa da tese pelo promotor de Justiça Ulisses Campos de Araújo. A sentença foi proferida pelo juiz Oclei Alves da Silva em sessão que integra o mutirão da Semana Nacional do Júri, iniciada nesta segunda-feira (13) e que termina nesta sexta-feira (17). Segundo a denúncia, Zeane se desentendeu com Gessivaldo por este ter interferido no relacionamento do condenado com a irmã, que teria sido agredida diversas vezes pelo namorado. Na sentença, o juiz afirma que o “acusado agiu com intensa culpabilidade”, pois já “tinha adquirido a arma alguns dias antes, justamente tendo em vista o alegado desacerto com a vítima”. A Semana Nacional do Júri visa cumprir metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A previsão do MP é que na Bahia, durante o mutirão, sejam realizadas 324 sessões.

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17
Abr
Caso Geovane: MP-BA denuncia onze policias militares da Rondesp
Postado por: Redação Voz da Bahia / 12:31h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou 11 policiais militares lotados nas Rondas Especiais (Rondesp) pelo assassinato de Geovane Mascarenhas de Santana, em 2 de agosto de 2014, em Salvador. A denúncia, que teve por base o inquérito policial, foi encaminhada à Justiça nesta semana pela promotora de Justiça Isabel Adelaide Moura. Geovane foi decapitado, carbonizado, teve duas tatuagens removidas do corpo e órgãos genitais retirados. Geovane Mascarenhas de Santana desapareceu após uma abordagem policial no dia 2 de agosto, na Calçada. A ação foi registrada por câmeras de segurança de um prédio do local da ação. As imagens mostram que Geovane estava em uma motocicleta e foi abordado por policiais. Um dos três policiais da operação, desferiu um tapa no rosto do jovem, que estava com as mãos para o alto. Outro PM chutou as pernas de Geovane, que caiu ajoelhado. Geovane foi revistado e a moto foi vistoriada. Após a averiguação do veículo, um policial tira a moto da rua. Enquanto isso, as imagens mostram o porta-malas da viatura sendo aberto e depois fechado. O rapaz não aparece mais nas imagens. Toda a ação dura seis minutos. A denúncia do MP foi baseada nos artigos148, 157, parágrafo 2º, I e II c/c o art. 121, parágrafo, 2º, I e IV c/c os art. 29, II, e 69, do Código Penal Brasileiro.

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17
Abr
Feira: Justiça condena réu a 45 anos de prisão em assassinato de representante comercial
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:41h

A Justiça condenou a 45 anos, dez meses e 20 dias de prisão Jheferson Matos Ribeiro pelo assassinato do representante comercial Japiassú Sales Siqueira, em Feira de Santana, Portal do Sertão.  O réu também recebeu a pena de 17 anos e dez meses pela tentativa de homicídio contra o primo da vítima, Alexsandro Cunha Sarmento. Japiassú foi morto aos 25 anos de idade, em 24 de abril de 2003, na Avenida Maria Quitéria. Jheferson Matos só foi preso oito anos depois por policiais disfarçados, em Capim Grosso, na região do Piemonte da Diamantina. Segundo o Acorda Cidade, acusado e vítima moravam no bairro Parque Ipê, e eram colegas. Uma briga durante uma partida de futebol em que Jheferson teria levado “a pior” e prometeu se vingar seria o embrião do crime. Mas a vingança só ocorreu tempos depois, quando a confusão parecia superada. A decisão de condenar o réu foi do Conselho de Sentença e da juíza Kátia Regina Mendes Cunha, presidente do Tribunal do Júri, após cerca de 12h de julgamento em Feira de Santana. Segundo o promotor Luciano Taque, o Ministério Público entendeu que o resultado foi justo e atendeu ao que a sociedade feirense esperava. O julgamento foi um dos cinco programados na segunda edição da Semana Nacional do Júri, que é realizado simultaneamente em 27 estados brasileiros. (BN/Foto: Acorda Cidade)

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17
Abr
CCJ adia para quarta-feira votação da PEC que reduz ministérios
Postado por: Letícia Oliveira / 07:02h

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) adiou para quarta-feira (22) da próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz para 20 o número de ministérios no governo federal. De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Câmara, a proposta vem gerando polêmica, tendo a sua votação arrastada por semanas em função das obstruções de aliados do governo. Ontem, depois de muitas negociações entre lideranças do governo e defensores da aprovação da admissibilidade da PEC e da participação do presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi firmado um acordo para o adiamento da votação da proposta. Também foi acertado que a PEC será o único item da pauta de votação da CCJ na reunião da próxima quarta-feira. Além disso, as lideranças acordaram que não haverá obstrução e que apenas será feito o encaminhamento de votação e orientação dos líderes. Na reunião da CCJ, foi encerrada a fase de discussão da matéria. O parecer do relator da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), é pela admissibilidade da PEC. Se o parecer for aprovado pela maioria dos membros da CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria antes dela ser levada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos. (Agência Brasil)

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17
Abr
É preciso melhorar os presídios sem deixar de punir, diz João Campos sobre maioridade penal
Postado por: Redação Voz da Bahia / 00:28h

Pesquisas atuais afirmam que 87% da população brasileira é a favor da diminuição da maioridade penal para 16 anos. O projeto enfrenta a oposição do Governo em Brasília. O deputado João Campos (PSDB-GO), que é membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, falou sobre o projeto de lei e se mostrou a favor da aprovação da diminuição da maioridade penal. Em entrevista ao programa “Papo Político” da rádio CBN, Campos – presidente da bancada evangélica – afirmou que além de diminuir a idade penal, o país também precisa mudar a estrutura do sistema penitenciário do país. Para o deputado tucano, o adolescente de 16, 17 anos tem consciência do crime que está cometendo e deve ser punido por seus atos. “Ele [menor infrator] tem todo o entendimento, tem toda informação, sabe das consequências e comete o crime. E em muitas das situações ele é o líder da facção criminosa”. Campos entende que as condições das penitenciárias brasileiras não são as melhores, mas que isso não deve ter influência para decidir ou não a responsabilidade penal. “O governo tem que melhorar as condições dos presídios mesmo, mas daí dizer que o estuprador, o traficante, o homicida não pode ser preso porque não tem cadeia é um absurdo”, opinou. O parlamentar afirma que há alternativas para melhorar o sistema, mas que o governo nos últimos anos não teve o interesse de investir nessas ações. Contudo, ele afirma que o fato do sistema penitenciário não ser um dos melhores do mundo não deve impedir que os criminosos sejam presos.

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16
Abr
Júri absolve guarda municipal acusado de estupro
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:16h

Acusado de estupro e homicídio de uma adolescente de 16 anos, em Vila de Abrantes, no ano de 2011, o guarda municipal José Pereira foi absolvido das acusações na tarde desta quinta-feira (16). José foi, anteriormente, condenado a 24 anos e ficou três dentro da cadeia. A sessão foi presidida pelo juiz Sadraque Rios. Adalto Araújo Silva Júnior foi o promotor designado para o júri, que teve como assistente de acusação Osvaldo Emanuel Almeida Alves. O advogado Marcos Luiz Alves de Melo participou da defesa do réu. Um novo julgamento foi determinado por decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, que entendeu que o julgamento de 2013 foi contrário à prova dos autos. De acordo com amigos e vizinhos, ele não estava no local do crime no dia em que o assassinato aconteceu. “No dia 28 de junho, ele estava na comunidade, inclusive, na minha casa, festejando a festa do São Pedro. De 11h30 da manhã até as 9h30 da noite. Não tinha como, minha gente, José Pereira sair da minha casa e ir para Vila de Abrantes. Não tinha como. Eu gostaria de pedir outra oportunidade para ele, para ele provar que é inocente”, afirmou, ao Bahia Notícias, a vizinha de José, Regina Maia. Carlos Roberto, também morador do Curuzu, e vizinho do guarda municipal, disse que no dia 28 de junho, eles estavam juntos. “No dia 28, que ocorreu o problema, eu estava com José Pereira. Eu trabalhei na noite anterior. No dia seguinte eu cheguei, a esposa dele me chamou para ir a casa dele. Eu fui, nós bebemos o dia todo lá. Eu, Regina, Taiane, Iralva, José Pereira. No finalzinho da tarde, nós fomos para casa de Regina, nós bebemos lá. No finalzinho da noite, nós subimos, eu, José Pereira, Iralva, a menina dele, que era pequenininha. Nós fomos ver a queima da fogueira. No horário que ocorreu o problema lá, às 21h, nós estávamos aqui em cima, na Vila Operária, olhando a fogueira queimar. Bebemos o dia todo. Ela estava bêbada, ele estava bêbado, porque naquele tempo eles bebiam. Vou falar a verdade. Estavam todos os dois bebendo, estavam todos os dois bêbados”, contou.

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16
Abr
Justiça condena Cláudio Campanha a 14 anos de prisão
Postado por: Redação Voz da Bahia / 21:31h

Após quase 10 horas de julgamento, Cláudio Eduardo Campanha da Silva, 41 anos, foi condenado a 14 anos, em regime fechado, por ter mandado matar Antonio Luiz Lima dos Santos, o Bola, em 2008. A defesa do réu já anunciou que vai recorrer da decisão. Campanha havia sido absorvido da acusação de homicídio contra Daniel dos Santos Souza e Bola, em júri realizado em 2011. Mas o Ministério Público (MP) recorreu da decisão a respeito da segunda vítima. O MP alegou que a sentença do Colegiado Popular foi contrária às provas dos autos, entre elas, escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, em que o réu determina que um homem, conhecido como Visconde, execute Bola. A vítima foi assassinada a tiros em 26 de novembro de 2008 na 4ª Travessa Bela Vista, em Narandiba. Daniel foi morto dois dias depois no bairro do Lobato, mas o MP entendeu que os relatos dos policiais e testemunhas não trouxeram subsídios para o pedido de um novo julgamento. Para o promotor Davi Gallo, os jurados se sentiram assustados em 2011 por Cláudio Campanha ser o líder de uma organização criminosa que estava nascendo. Gallo explica que Bola foi assassinado porque devia R$ 60 mil a Campanha. "No jargão dos criminosos, Bola deu uma quebrança de R$ 60 mil. Logo depois de executar o crime, Visconde ligou para Campanha dizendo que tinha bagaçado (matado) Bola. Em outras escutas, Campanha ordena o assassinato", explica o promotor.

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16
Abr
Pai é condenado a pagar indenização à mulher ofendida por filho em rede social
Postado por: Anacley Souza / 20:21h

O pai de um garoto de 11 anos foi condenado a indenizar uma mulher em R$ 5.000 depois que o menino comentou em uma foto no Facebook que ela "ficava com tudo mundo. Vale R$ 1,99”. O homem, advogado, ainda tentou recorrer, mas seu pedido foi indeferido pela Justiça gaúcha em 27 de março deste ano. O caso aconteceu há quatro anos, mas só agora o pai do garoto terá que pagar a conta pela atitude do filho. O advogado desistiu de brigar na Justiça, mas afirma que a conta está “saindo baratíssima”, porque, por outro lado, o filho “se transformou em um menino fora de série, comportado”. No entanto, não só o pai foi punido. O filho terá de cumprir quatro dias de trabalho comunitário. "Foi uma bobagem dele por ciúmes do outro [amigo], que estava namorando. Ele quis criticar o colega, mas, em vez disso, falou aquilo de 'R$ 1,99'", disse o pai. A mulher era maior de idade na época da postagem, e o amigo tinha entre 15 e 16 anos. Para relatora do recurso, juíza Glaucia Dipp Dreher, a decisão facilitará que casos semelhantes sejam punidos. “Esses abusos [nas redes sociais] estão sendo coibidos. Não para casos de meras declarações, mas sim quando há prova de que os comentários não ficaram restritos entre as partes e alcançaram a opinião pública”, afirmou Glaucia. Já para a professora do curso de direito da Universidade de Caxias do Sul, Patrícia Montemezzo, “às vezes, os pais não têm como controlar 100% o que os filhos postam, mas é dever”. Ela ainda ressaltou que a responsabilização dos pais pelas infrações dos filhos está prevista no Código Civil.

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16
Abr
Terceirizada, mulher de Eduardo Cunha venceu ação trabalhista contra a TV Globo
Postado por: Anacley Souza / 18:58h

A jornalista Cláudia Cordeiro Cruz, ex-apresentadora da TV Globo que prestava serviços como terceirizada para a emissora entre os anos 1989 e 2001, ganhou ação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2008, obrigando a empresa da família Marinho a contratá-la com carteira assinada e com todos os direitos trabalhistas. O caso ganhou notoriedade na imprensa nesta semana pelo fato de a jornalista ser mulher de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara e um dos principais articuladores do projeto de lei 4330/04, que regulamenta e autoriza a terceirização para todas as atividades trabalhistas no Brasil. O fato curioso é que, se a terceirização do trabalho fosse válida há 15 anos, a mulher de Cunha não teria vencido a disputa com a Rede Globo. Cláudia foi repórter e apresentadora de programas como "Jornal Nacional", "Jornal da Globo", "Bom Dia Rio", "Jornal Hoje", entre outros. De acordo com o Portal da Imprensa, a jornalista prestava serviços à TV Globo através de uma empresa criada em seu nome (C3 Produções Artísticas e Jornalísticas), o famoso PJ (Pessoa Jurídica), com contratos de "locação de serviços". Após Cláudia sofrer uma faringite, a TV Globo informou que o contrato da jornalista não seria renovado. A jornalista usou a faringite, que é considerada doença ocupacional, como base para a ação trabalhista que moveu contra a emissora. Além de pedir vínculo de emprego, a jornalista pediu no processo o ressarcimento das despesas e indenização por danos morais, já que passou por uma cirurgia por causa da doença, e nenhuma despesa foi paga pela TV Globo.

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16
Abr
Fornecedora de material esportivo do Bahia é processada por irregularidades trabalhistas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 16:13h

A empresa fornecedora do material esportivo do Bahia, a Penalty, está sendo processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por conta de irregularidades trabalhistas na Bahia. De acordo com o órgão, a fabricante, proprietária de indústrias com filiais nos municípios de Itabuna e Itajuípe, no sul do estado, descumpriu normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo a ação civil pública, que corre na 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, a empresa, que também já foi fornecedora do material esportivo do Vitória, vem cometendo diversas irregularidades no meio ambiente de trabalho ao longo de nove anos de inspeções e fiscalizações realizadas em suas unidades. A ação é resultado do trabalho de investigação realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o MPT. O pedido de indenização por danos morais coletivos é de R$100 milhões. Entre outubro de 2000 e agosto de 2014, foram realizadas 33 fiscalizações do trabalho nos estabelecimentos da Penalty na região, o que resultou em 181 infrações à legislação trabalhista e às normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Itabuna, além de outras 113 na unidade de Itajuípe. 

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16
Abr
Ex-prefeito de Nova Viçosa é multado por contratação direta do IMAP
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:33h

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de quarta-feira (15), multou em R$ 5 mil o ex-prefeito do município de Nova Viçosa, Carlos Robson Rodrigues da Silva, pela contratação direta, sem licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), no valor de R$ 150 mil para prestar serviços de publicação dos atos oficiais da cidade em 2012. O relator do processo, o conselheiro Fernando Vita, afirmou que, devido o objeto a ser contratado pela municipalidade, é inviável a contratação direta do IMAP, já que há no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço. Vita também destacou que o valor pago também não é razoável, quando comparado aos valores praticados pelos concorrentes. Ainda cabe recurso da decisão. (BN)

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16
Abr
Justiça autoriza PM acusado de matar surfista a trabalhar em batalhão de SC
Postado por: Letícia Oliveira / 11:41h
O policial militar Luis Paulo Mota Brentano, acusado de matar o surfista Ricardo dos Santos, o Ricardinho, foi autorizado pela Justiça nesta segunda-feira (13) a trabalhar dentro do 8º Batalhão da PM em Joinville, onde está preso provisoriamente. O crime aconteceu no dia 19 de janeiro deste ano, na praia da Guarda do Embaú, em Palhoça, na Grande Florianópolis. O atleta morreu no dia seguinte no hospital em São José. Na decisão, a juíza Carolina Ranzolin Nerbass Fretta escreveu que Brentano poderá trabalhar enquanto estiver preso no batalhão, “desde que diga respeito a atividades que não possibilitem o seu contato externo, com rigor fiscal pelos responsáveis e encaminhamento de relatórios mensais”. O tenente-coronel Nelson Coelho, comandante do 8° batalhão, afirmou que ainda não foi notificado da decisão judicial, mas que há dentro da unidade uma série de atividades que poderiam ser executadas pelo policial.
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16
Abr
Guanambi: Júri Popular condena homem a 16 anos de prisão por homicídio qualificado
Postado por: Letícia Oliveira / 08:51h

O Tribunal do Júri de Guanambi, no sudoeste da Bahia, condenou o réu Roberto Bruno Lima mota a 16 aos de prisão por homicídio qualificado. A condenação foi proferida nesta quarta-feira (15), durante a Semana Nacional do Júri. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), em maio de 2008, o réu matou Avelino Ferreira Nascimento num bar da cidade com disparos de arma de fogo. No julgamento, a tese do MP foi defendida pelo promotor de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca. O promotor sustentou que o crime foi cometido por motivo torpe e sem que a vítima tivesse a possibilidade de defesa. O réu, Roberto Mota, acreditava “equivocadamente” que um cunhado de Avelino tivesse furtado sua bicicleta. O disparo, segundo o órgão, o crime foi cometido por motivo de vingança pelo suposto furto, e que o disparo aconteceu de “forma covarde, contra a vítima, quando ele saía do banheiro do bar onde ambos estavam, impossibilitando sua defesa”. O promotor Thiago Fonseca, ainda afirmou que “vários disparos foram efetuados, não restando dúvida que o objetivo do réu era matar a vítima”. A Semana Nacional do Júri é uma ação que visa cumprir as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).

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16
Abr
OAB de Stº. Antº. de Jesus inaugurará nova sede em junho, diz presidente
Postado por: Letícia Oliveira / 08:40h

A OAB de Santo Antônio de Jesus ganhará uma nova sede em breve, foi o que informou o presidente Dr. José Batista Júnior. Em entrevista a Rádio Andaiá FM, ele explicou que há previsão de inauguração da sede para a primeira sexta-feira do mês de junho, ou seja, dia 05. Segundo Dr. José, o local tem um auditório para 120 pessoas, sala da presidência, de massagem só para os advogados, sala para atendimento ao público, dentre outras acomodações. O Advogado disse que os comunicados confirmando a inauguração serão dados uma semana antes da data. “Possa ser que exista atraso de uma semana ou duas, pois temos que avaliar o tempo, mas está marcado para essa data, antes do São João”, destacou.

Redação Voz da Bahia - Letícia Oliveira

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