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Boa tarde , Domingo, 21/12/2014









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Justiça

20
Dez
Justiça barra indicação de mulher de presidente da Assembleia para Tribunal de Contas no MS
Postado por: Samile Macêdo / 18:07h

Candidata derrotada ao governo do estado e esposa do presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, José Riva (PSD), Janete Riva (PSD) teve frustradas suas pretensões para ocupar uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado. A Justiça do Mato Grosso barrou a indicação de Janete para o cargo, acatando pedido do Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP-MT). De acordo com o órgão, a indicação da esposa do presidente da Assembleia, alvo de 117 ações judiciais e acusado de desviar milhões do Legislativo, viola, a um só tempo, os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade. Considerado ficha-suja pela Justiça Eleitoral, Riva foi impedido de concorrer ao governo do estado e colocou a esposa como substituta. O pleito foi vencido pelo senador Pedro Taques (PDT), que considerou a indicação da adversária para o TCE-MT como “um absurdo”. (BN)

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20
Dez
TJ-BA economiza R$ 73 milhões, mas já deve R$ 100 milhões
Postado por: Samile Macêdo / 10:12h

As medidas de contenção de despesas baixadas pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Eserval Rocha, resultaram numa economia de R$ 73,2 milhões em 2014. Entre os itens com que se conseguiu economizar estão o corte de R$ 96 mil com água mineral e de R$ 609 mil com abastecimento de veículos. Inúmeros contratos também foram revistos, como o dos serviços de limpeza, onde o Tribunal obteve uma redução de gastos da ordem de R$ 23 milhões. A economia permitirá que o Judiciário feche o ano com um superávit de R$ 170 milhões, recursos que serão usados na melhoria dos serviços. As informações foram dadas, ontem, pelo desembargador Eserval Rocha no balanço do seu primeiro ano como presidente efetivo do TJ-BA. O Tribunal tem, contudo, um problema difícil de ser equacionado: terá de pagar R$ 100 milhões em benefícios a servidores (aprovadas em gestões passadas) que vinham sendo questionados judicialmente pelo TJ-BA, mas que o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa para os funcionários. Rocha disse que já autorizou o pagamento mas ressalvou que isso dependerá de o Executivo liberar os recursos. Ele criticou os “penduricalhos” agregados ao vencimento do servidor judiciário que multiplicam até cinco vezes o valor do salário base.

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20
Dez
Justiça autoriza tratamento de criança com canabidiol em Sorocaba
Postado por: Samile Macêdo / 09:35h

O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba (SP), Gustavo Scaf de Molon, determinou que o Estado forneça gratuitamente o canabidiol, um composto da maconha, para o tratamento do menino Bernardo de Assis, de 7 anos, portador de epilepsia grave. O juiz acatou o argumento da Defensoria Pública de Sorocaba de que outros medicamentos disponíveis no mercado não tiveram sucesso no controle das convulsões sucessivas da criança e a droga foi prescrita pela médica que o atende. A importação do produto foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas a Secretaria da Saúde do Estado aguarda a chegada de uma receita atualizada para efetuar a compra. Conforme informou a família de Bernardo, o menino foi diagnosticado como portador da Síndrome de West, uma forma severa de epilepsia. quando tinha um ano de idade. Novos exames constataram também que ele tinha a Síndrome de Lennox-Gastaut, que provoca atraso no desenvolvimento neurológico. Por causa da doença, a criança não fala e anda com dificuldade.

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20
Dez
Reforma do prédio do fórum de Feira de Santana é iniciada; projeto custará R$ 8 mi
Postado por: Redação Voz da Bahia / 00:58h


A reforma do prédio do Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, começou no início desta semana, segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). O canteiro de obras já foi instalado na área do estacionamento e já estão em andamento as intervenções estruturais que serão feitas para permitir o remanejamento das unidades do segundo andar, onde será executada a primeira etapa dos trabalhos. Os funcionários serão realocados para o prédio onde funciona a Casa de Custódia. Com a reforma, o TJ-BA pretende redistribuir os espaços para melhorar a prestação de serviços. A comarca de Feira de Santana é a segunda maior do estado. No projeto, também está previsto o reordenamento das unidades judiciais, que ocuparão as salas desocupados pelos cartórios extrajudiciais, que foram privatizados. Ao todo, serão investidos R$ 8 milhões, para a requalificação as instalações elétricas, telefonia e lógica, segurança, climatização, sistema de proteção contra incêndio, troca de pisos e revestimentos, reforma e adaptação dos sanitários, acessibilidade, sinalização, da cobertura, além de reforma completa da fachada e substituição dos elevadores. O prédio, erguido há 50 anos, tem 7,2 mil metros de área construída. Na área externa, de 2,8 mil metros, também ocorrem intervenções, com a substituição da pavimentação, do gradil e a instalação de cobertura para as vagas de veículos dos magistrados.

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19
Dez
Poder Judiciário em S. A. de Jesus terá regime de plantão durante o recesso que começa hoje
Postado por: Samile Macêdo / 16:13h

O período final de um ano traz alegria para muitas pessoas, não só pela época do Natal, mas também pelos recessos. O Poder Judiciário em Santo Antônio de Jesus bem como em toda a Bahia terá recesso a partir de hoje às 18h, conforme disse o advogado Rodrigo Mota à rádio Recôncavo FM nesta sexta-feira (19) e se estenderá até o dia 06 de Janeiro de 2015. “O período de intervalo da Justiça do trabalho começará hoje e irá até o dia 20 de Janeiro. Todos os prazos estarão suspensos e só vão voltar a fluir dia 23. Se acontecer algum caso de urgência, a situação poderá ser encaminhada ao Poder Judiciário que funcionará num regime de plantão com Juízes, alguns servidores públicos e oficiais de justiça pré-designados para julgar processos em regime especial”, relata. 

Redação Voz da Bahia - Samile Macêdo

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19
Dez
Justiça determina que Twitter identifique usuários por ofensa a Aécio Neves
Postado por: Redação Voz da Bahia / 15:28h
A Justiça de São Paulo determinou que o Twitter identifique 20 usuários suspeitos de produzir conteúdo difamatório contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no site de rede social. O pedido foi feito pelo ex-candidato à presidência. A decisão permite que Aécio processe os autores das mensagens por danos morais e difamação. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, inicialmente o pedido de identificação incluía cineastas, jornalistas e professores universitários como donos dos perfis. As mensagens ligavam Aécio ao consumo e ao tráfico de drogas. Segundo a publicação, o senador pediu a quebra do sigilo de 55 usuários, porém, o juiz entendeu que estes não eram responsáveis pelo conteúdo, tendo apenas compartilhado notícias no Twitter ou replicado comentários feitos por outros internautas. O Twitter se recusou a identificar os usuários, mas após a alegação da defesa de Aécio Neves sobre os conteúdos ilícitos, cedeu ao pedido. Eles alegaram que os usuários eram pagos e faziam parte de uma rede de difamação. Segundo a defesa, os conteúdos manchavam a reputação do candidato, “o que causaria interferência no ambiente eleitoral e no direito do cidadão de acesso à informação”. O juiz disse na decisão que apesar de garantir a liberdade de expressão “também reconhece a importância da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização caso ocorra alguma violação a tais garantias”.
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19
Dez
Veja o que muda no Código Civil brasileiro
Postado por: Redação Voz da Bahia / 13:51h

Depois de mais de cinco anos de discussão no Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que vai à sanção presidencial. No texto abaixo, você pode conferir os principais pontos do novo código que entrará em vigor um ano após a sua publicação.

Agilidade

Causas repetidas: Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez por um tribunal, que mandará aplicar a decisão para todos os casos. O instrumento de resolução de demandas repetitivas trará rapidez para milhares de ações iguais contra bancos, concessionárias de serviços públicos (luz e telefonia), Previdência e FGTS.

Limites aos recursos: Para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos para adiar o fim dos processos, com o propósito de retardar pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorário também nessa etapa, além de multas quando a parte recorrer apenas para atrasar a decisão).

Transparência  - As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão, ressalvados os atos urgentes e as preferências legais, ficando a lista de processos disponível para consulta pública.  Os juízes serão ainda obrigados a detalhar os motivos de suas decisões, não bastando transcrever a legislação que dá suporte à sentença.

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19
Dez
Parte de indenização de processo trabalhista é paga em pizza em MG
Postado por: Redação Voz da Bahia / 10:10h

Um processo trabalhista no interior de Minas Gerais acabou em pizza, literalmente. A pizza foi parte da indenização. Já imaginou receber pizza como forma de pagamento de uma indenização trabalhista? “Eu prefiro meu dinheiro”, diz um homem. Esse caso inusitado aconteceu em Governador Valadares, em uma pizzaria no centro da cidade. Uma das funcionárias acionou na justiça, porque, segundo ela, teria trabalho durante dois meses no local, sem carteira assinada. A sentença surpreendeu muita gente. A juíza Fabiana Alves, da Segunda Vara do Trabalho, determinou que o dono da pizzaria pagasse R$ 1.200 para a funcionária. Mil reais em dinheiro, a outra parte da quantia, R$ 200, seria paga em quatro pizzas. A magistrada ainda definiu até o tamanho delas. A sentença foi divulgada no início do mês. “Considerando que o ramo da empresa era a pizzaria, é normal que muitas vezes o empregador pague ao reclamante um valor relacionado à condenação e outra parte com produtos da própria empresa”, explica o presidente da OAB de Governador Valadares, Elias Souto. O advogado da funcionária disse que ela ficou satisfeita com o resultado. Agora, falta só pedir a pizza. O advogado do dono da pizzaria também gostou do acordo. E a ideia inicial dele era outra. “A princípio, eu tentei um acordo da melhor forma que seria para o meu cliente. No caso, o pagamento da dívida toda em pizza. Como não deu certo, eu converti parte do pagamento em pizza”, disse o advogado Aloísio Gusmão. (G1)

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19
Dez
MP constata nepotismo e recomenda exoneração da secretária de Saúde de Cruz das Almas
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:51h

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Cruz das Almas, Raimundo Calvacante Silva, a exoneração imediata da secretária municipal de Saúde Cecília Maria Barbosa Santos Silva do cargo. O desligamento deve ser comunicado ao MP no prazo máximo de 20 dias. Segundo o promotor de Justiça Adriano Marques, autor da recomendação, a permanência de Cecília Silva à frente do órgão configura prática de nepotismo, uma vez que ela é esposa do prefeito. Marques informa que Cecília foi nomeada para o cargo por meio de um decreto de 15 de outubro deste ano, sem que ela tenha qualquer especialização na área de saúde ou qualificação em gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ou na área médica, que justificasse a excepcionalidade para sua indicação à titularidade da pasta. (ASCOM)

Um comentário
18
Dez
Agência Bancária terá que indenizar cliente roubado fora da agência
Postado por: Anacley Souza / 21:48h

O banco Bradesco vai ter que indenizar uma empresa e o dono, que foi alvo de uma "saidinha" bancária ao deixar uma agência em Belo Horizonte, em 2012. O empresário sacou R$ 42 mil da conta da empresa para realizar pagamentos. Além de ter o valor ressarcido, ele deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, determinou a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O dono da empresa ligou para a agência bancária em 3 de abril de 2012, agendando o saque do valor para o dia seguinte. Na data marcada, foi à agência, esperou o tesoureiro e retirou a quantia. Quando se preparava para sair do estacionamento do prédio onde fica a agência, ele foi abordado por um ladrão armado. Depois de pegar o dinheiro, o bandido subiu na garupa de uma moto e fugiu com um comparsa. Inicialmente, o juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte negou pedidos de indenização, entendendo que o assalto foi fora do banco, em estacionamento que não pertence ao Bradesco. O cliente recorreu e o TJ considerou que cabe ao banco garantir a privacidade e segurança dos clientes no momento do saque. "É no interior da agência que se inicia a ação criminosa, mediante o livro acesso de criminosos, que após observação comunicam ao comparsa o saque realizado pela vítima", diz a decisão, citada pelo Extra. O Bradesco informou que não comenta assuntos "sob judice". (Extra)

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18
Dez
Justiça liberta três índios que protestaram no Congresso
Postado por: Anacley Souza / 21:38h

O Juiz do Tribunal do Júri de Brasília, Fábio Francisco Esteves, concedeu liberdade provisória para três dos cinco índios que foram presos, na última terça-feira (16), após protesto no Congresso Nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. Os dois índios que continuam presos aguardam posição da Justiça, pois o juizado de Santa Maria, cidade do Distrito Federal na qual eles foram detidos, remeteu a decisão para o de Brasília. Os índios estão sendo acusados de tentativa de homicídio do policial militar Edson Gondim Silvestre. O policial teve o coturno atingido por uma flecha, durante conflito ocorrido em frente à Câmara dos Deputados. Na decisão, o juiz argumenta que não há motivos para manter as prisões preventivas, por considerar que a vítima não foi lesionada com gravidade e que não houve danos à ordem pública. Além disso, ele destaca que os fatos ocorreram quando os índios exerciam o legítimo direito de manifestação. “O evento se deu em um contexto sensível, envolvendo complexo debate político de uma polêmica questão indígena, em que os sujeitos afetados procuraram exercer o direito de defesa dos seus interesses na manifestação; do movimento de protesto; de contestação contra uma sociedade que, na visão dos seus representantes, se pôs contra eles”, acrescenta. A PEC 215 propõe que a responsabilidade pela demarcação de territórios indígenas e quilombolas passe do Executivo para o Congresso Nacional. Na opinião dos afetados, isso inviabilizará a demarcação de novas terras.

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18
Dez
Justiça proíbe publicidade de cerveja e vinho no rádio e TV entre 6h e 21h
Postado por: Anacley Souza / 20:02h

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho, por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entre as 21h e as 6h. A veiculação até as 23h só pode ser feita no intervalo de programas não recomendados para menores de 18 anos. A decisão vale para todo o país e dá prazo de 180 dias para a alteração de contratos comerciais de publicidade de bebidas alcoólicas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Até então, a restrição valia para bebidas com teor alcoólico superior a 13º GL, pois apenas essas foram tipificadas como alcoólicas pela Lei Nº 9.294/96, que trata do uso e da propaganda de produtos fumígeros, bebidas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Com isso, comerciais de cervejas e vinhos podiam ir ao ar a qualquer hora do dia, bem como durante jogos esportivos. Lei foi adaptada Relator do processo, o desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle explica que, após a Lei 9.294, outras regras foram formuladas sobre o tema. A Lei Seca (Lei 11.705/2008), por exemplo, passou a considerar alcoólicas todas as bebidas que contenham álcool com grau de concentração igual ou superior a 0,5º GL. A mesma definição é usada na Política Nacional sobre o Álcool (Decreto 6.117/2007) e pelo Decreto 6.871/2009, que trata da produção e fiscalização de bebidas. "O que simplesmente se fez nessa ação foi adaptar a lei anterior à posterior", explica Luís Alberto. Ele acrescenta que, assim como a restrição de horário, as demais implicações da decisão já constam na lei de 1996.

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18
Dez
Justiça italiana julgará em fevereiro extradição de Pizzolato
Postado por: Letícia Oliveira / 07:59h

A Justiça italiana marcou para o 11 de fevereiro de 2015 o julgamento final sobre o destino que dará ao brasileiro Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado por envolvimento no mensalão. No mês passado, a Corte de Bolonha considerou que as prisões brasileiras não tinham condições de receber o condenado e optou por soltá-lo. Pizzolato passou a ser um homem livre na Itália, depois que entrou no país com documentos falsos de um irmão mortos há mais de 30 anos. Tanto o Brasil quanto o Ministério Público da Itália recorreram da decisão. O MP italiano acredita que o brasileiro precisa cumprir sua pena no Brasil e discorda da conclusão do tribunal de Bolonha de que as prisões brasileiras não têm condições de receber o condenado. No recurso, a promotoria da Itália indicou que não se pode generalizar as situações das prisões do Brasil e que outros condenados no caso do mensalão tiveram sua segurança garantida no Complexo da Papuda, no Distrito Federal.

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17
Dez
Conselho prorroga afastamento de promotor acusado de assédio
Postado por: Anacley Souza / 20:38h

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) decidiu prorrogar por mais 60 dias - a partir de 6 de janeiro - o afastamento do promotor de Justiça e ex-secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia (SJCDH), Almiro Sena, das atividades da Promotoria. Sena é alvo de denúncias de assédio sexual e moral que teria sido cometido contra servidoras da pasta, durante a gestão dele. A decisão do Conselho foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta quarta-feira (17). O pedido de prorrogação do afastamento do ex-secretário foi feito pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e foi atendida pelo Conselho do órgão, sob a alegação de "assegurar a conveniência do serviço e a tranquilidade pública". O MP não deu mais detalhes e informou que o caso corre em segredo de Justiça. O prazo para conclusão do processo administrativo aberto contra Sena também foi prorrogado por mais 60 dias, a contar do dia 9 de janeiro. Almiro Sena está afastado das atividades da Promotoria desde o dia 4 de novembro, por conta das denúncias de assédio sexual e moral. Na época, ele negou as acusações. O MP chegou a denunciar o ex-secretário e promotor à Justiça após ele ter sido investigado pela Corregedoria do órgão. (G1)

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17
Dez
Julgamento de homicídios no Brasil demora mais de oito anos
Postado por: Anacley Souza / 18:56h

O Brasil leva, em média, oito anos e seis meses para concluir o processo de julgamento de um homicídio, enquanto o tempo máximo não deveria passar de 316 dias para réu solto ou 296 dias quando o acusado está preso. A análise consta do estudo divulgado nesta quarta-feira, 17, pelo Ministério da Justiça, que analisou números de assassinatos em cinco capitais das cinco regiões brasileiras. O levantamento, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), analisou dados de homicídios ocorridos em 2013, nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS) e do Recife (PE). O resultado mostra que, do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ao julgamento da causa, o trâmite do processo pode durar mais de 2,5 mil dias. Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, a demora do Sistema de Justiça do país em solucionar crimes violentos contribui para o crescimento da criminalidade. Segundo ele, a sensação de impunidade leva ao aumento do quantitativo dos crimes cometidos. "O número de homicídios no Brasil é alarmante.

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17
Dez
Advogados terão férias de 30 dias em janeiro na Justiça comum baiana
Postado por: Marcus Augusto DRT 5719 / 18:33h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou, por maioria dos votos, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para estender o período de suspensão dos prazos processuais para até o dia 20 de janeiro. Com isso, os advogados poderão ter férias de 30 dias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. No período, os prazos só não estarão suspensos nos casos de réus presos, e de casos de urgência. O vice-presidente da OAB, Fabrício de Castro, falou ao Bahia Notícias que recebeu a decisão com muita alegria, pois o “advogado não descansa hora nenhuma”, devido ao vencimento dos prazos processuais. Para ele, o dia também é importante, por estar em vias a aprovação do Código do Processo Civil (CPC), que reconhece o direito às férias dos advogados. Castro ainda afirma que a suspensão dos prazos não suspende a prestação dos serviços jurisdicionais, e que, no período, o advogado tem mais tempo para se dedicar a organização de seu escritório e submeter-se a tratamentos médicos, por exemplo. O presidente do TJ baiano, desembargador Eserval Rocha, foi contra a medida por considerar que 14 dias sem audiências e sessões pode ser danoso para o tribunal. “Eu não mandei fazer esses cálculos, de quantas audiências deixará de fazer, mas essa conta fica para o juiz, para o Judiciário”, disse em referência ao cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Eu entendo que é um período muito grande para que o Judiciário fique parado – e ele fica paralisado, porque suspende os prazos”, avalia Eserval. Os desembargadores oriundos do quinto constitucional, como Lourival Trindade, Maurício Kertzman e Nilson Castelo Branco, se manifestaram favorável pela suspensão dos prazos processuais. A desembargadora Telma Britto afirmou que período é “maravilhoso para colocar trabalho em ordem, porque trabalharemos sem os advogados cobrando, sem necessidade de publicação, arrumando o cartório”.

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17
Dez
Mário Alberto Hirs e Ilona Reis são eleitos novos juízes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Postado por: Samile Macêdo / 13:17h

O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) elegeu na manhã desta quarta-feira (17) o desembargador Mário Alberto Hirs para ocupar a vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pela classe dos desembargadores. Mario Alberto Hirs venceu o pleito com 22 votos, e concorreu com os desembargadores José Alfredo, que teve 15 votos, e Osvaldo Bomfim, que obteve seis votos. Mário Alberto já presidiu o TRE entre os anos de 2010 e 2012. O pleno ainda elegeu a desembargadora Ilona Reis, com 28 votos, para o cargo de juiz substituto do TRE pela classe dos desembargadores, que lançou candidatura única para o posto. Foram registrados nove votos brancos e seis nulos. Os candidatos estavam presentes no tribunal, mas a eleição não estava prevista na pauta da sessão plenária desta quarta. Coube aos desembargadores decidirem se haveria ou não a eleição, já que ela estava prevista anteriormente para acontecer na última sessão plenária de 2014. A partir do dia 20 deste mês, o Judiciário baiano estará em recesso forense. (BN)

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17
Dez
Serial killer da baixada: Justiça decreta prisão preventiva
Postado por: Letícia Oliveira / 10:14h

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decretou a prisão preventiva de Sailson José das Graças, de 26 anos, nesta terça-feira (16). Na quarta-feira (10), Sailson confessou o assassinato de 43 pessoas. Até agora, ao menos 11 vítimas foram identificadas. Na mesma decisão, o juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, também decreta a prisão preventiva de Cleusa Balbina de Paula e José Messias, que supostamente pediriam para Sailson cometer assassinatos em troca de roupas e comida. O serial killer da Baixada Fluminense foi preso em flagrante após a morte de uma mulher em Nova Iguaçu. Em depoimento à polícia, o suspeito disse que matava mulheres por prazer, mas também matava por encomenda. Ele afirmou que gostava de matar e estudava as vítimas antes de cometer os crimes. O juiz Alexandre Guimarães afirma que “há gravíssimo risco à ordem pública se qualquer dos indiciados forem prematuramente soltos”. Ele também esclarece que o “clamor público” não serve de fundamento para a decretação da prisão, mas sim os elementos coletados na investigação. (R7)

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17
Dez
Justiça suspende eleição de mesa diretora da Câmara Municipal de Itabuna
Postado por: Letícia Oliveira / 08:30h

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, região do sul da Bahia, concedeu uma liminar nesta terça-feira (16) suspendendo a eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal do município, realizada no último dia 30 de novembro.  Caso não seja cumprida a decisão, a presidência terá que pagar uma multa diária de R$ 2 mil. O juiz Ulysses Maynard Salgado estipulou o período de 24 horas para apresentar os documentos acerca do processo eleitoral e, em caso de falta, os autos conclusos serão retornados. A ação foi movida pelo vereador Ruy Machado (PTB), que disputou o pleito e tinha preferência do prefeito, mas foi derrotado com a reeleição de Aldenes Meira (PCdoB). De acordo com o site Políticos do Sul da Bahia, alguns advogados acreditam que essa liminar suspendendo a eleição magistrado deu a oportunidade do contraditório, pois por ser um mandado de segurança, ele poderia anular a eleição sem ouvir a câmara.

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16
Dez
Juiz que deu voz de prisão em aeroporto presta depoimento
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:25h

O Juiz Marcelo Testa Baldochi, titular da comarca de Senador la Rocque, suspeito de ter cometido abuso de poder ao dar voz de prisão a três funcionários da companhia aérea TAM, deu, nesta terça-feira (16), seu primeiro depoimento à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão. Para o corregedor substituto, Antônio Bayma, o magistrado cometeu excesso. A comissão da CGJ-MA, composta ainda por dois juízes corregedores, retorna nesta quarta-feira (17) a São Luís. “Está claro que houve abuso de poder”, disse Bayma. O magistrado deu voz de prisão aos atendentes depois de ter sido proibido de embarcar após o horário programado para o check in no sábado, dia 6. Os funcionários da companhia foram os primeiros a serem ouvidos, sendo três que tiveram as prisões pedidas pelo magistrado e dois como testemunhas. A Polícia Civil também participa das investigações e analisou as imagens do circuito interno de TV do aeroporto de Imperatriz. Inicialmente, a corregedoria afirmou, por meio de sua assessoria, que o prazo para apuração seria de 30 dias prorrogáveis por mais 30. No entanto, um desfecho para o episódio é esperado em até 20 dias. 

Outras casos:

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16
Dez
MP pede indisponibilidade de bens e quebra de sigilo de Gabrielli
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:42h

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou, nesta terça-feira (16), uma ação contra a Petrobras e a Construtora Andrade Gutierrez por improbidade administrativa em contratos supostamente superfaturados entre 2005 e 2010. No documento, o órgão pede a indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário e fiscal dos suspeitos, entre os quais está o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli. De acordo com o MP, foram identificados sobrepreços de até 11.000% a mais nas obras da ampliação e modernização do Centro de Pesquisas (Cenpes) e implantação do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD) da Petrobras. "As obras eram orçadas com sobrepreços. Havia jogo de planilha para que houvesse sobras e elas depois eram discutidas pelos envolvidos", disse a promotora de Justiça e Cidadania, Glaucia Santana ao G1. O Ministério Público aponta que a Andrade Gutierrez foi beneficiada em mais de três contratos com a companhia, com valor total de R$ 133 milhões, que seria cinco vezes maior do que o planejado. Segundo a promotoria, a demora da descoberta do superfaturamento ocorreu por causa da sonegação de informações ao Tribunal de Contas da União por parte do então presidente, Gabrielli. A Andrade Gutierrez nega, em nota, as irregularidades e diz que está à disposição para quaisquer esclarecimentos. Já a assessoria de Gabrielli informou que ele só irá se pronunciar após ser notificado sobre o pedido do MP.

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16
Dez
STF anula processo sobre assassinato de Celso Daniel
Postado por: Anacley Souza / 21:16h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (16), anular o processo do caso Celso Daniel, prefeito do PT de Santo André (SP) assassinado em 2002. Segundo o site do jornal O Estado de S.Paulo, a ação terá que ser refeita desde a etapa de interrogatório dos acusados. A decisão foi tomada após pedido da defesa de Sérgio Gomes da Silva, empresário conhecido como "Sombra" e apontado pelo Ministério Público de São Paulo como mandante do assassinato do petista. O processo compreende sete acusados, seis dos quais já foram condenados por júri popular a penas de 18 a 24 anos de prisão. A ação sobre o suposto esquema de corrupção durante a administração Celso Daniel não será afetada. Esse processo resultou em ações de improbidade contra funcionários da Prefeitura de Santo André. "Sombra" é o único dos acusados pela morte que não foi julgado até hoje. Para o MPE, Celso Daniel foi morto após descobrir um esquema de corrupção e propinas dentro da Prefeitura de Santo André. A polícia, no entanto, afirma que não houve motivação política para o crime e diz que o petista foi assassinado por criminosos comuns. O advogado de Sérgio Gomes da Silva argumentou junto ao STF que, durante a fase de instrução do processo, não pôde questionar os outros acusados pelo crime. Segundo o criminalista Roberto Podval, a jurisprudência da Corte prevê essa possibilidade. (Isto É)

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16
Dez
Justiça de SP condena ex-monitor por estupro de crianças em colégio
Postado por: Samile Macêdo / 13:21h

A Justiça de São Paulo condenou o ex-monitor Antônio Bosco de Assis, de 44 anos, a 13 anos e 4 meses de prisão em regime fechado pelo estupro de três alunas do colégio Mackenzie Tamboré, em Barueri, na Grande São Paulo. A Justiça considerou o homem culpado pelo crime ocorrido em 22 de abril. A sentença foi dada na sexta-feira (12), mas a publicação ocorreu somente nesta terça-feira (16), segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ). Apesar do caso ter estado em segredo de Justiça, por envolver menores de idade, a decisão está no site do Diário da Justiça Eletrônico. “Condeno o réu Antônio Bosco de Assis à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado, pela prática das condutas descritas no artigo 217-A, c.c. do artigo 71, ambos do Código Penal. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, em razão da gravidade em concreto da sua conduta, da condenação ora perpetrada, do regime imposto na sentença, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, mormente para garantia da ordem pública, evitando a reiteração dos fatos com outras vítimas em potencial e para assegurar a aplicação da lei penal.

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16
Dez
CNJ prorroga por mais 140 dias processo disciplinar contra Mário Alberto Hirs e Telma Britto
Postado por: Letícia Oliveira / 09:28h

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar por mais 140 dias o procedimento administrativo disciplinar que apura as condutas dos desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Laura Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os procedimentos, relatados pelo conselheiro Gilberto Martins, investiga indícios de que os dois desembargadores não tomaram providências para sanar irregularidades administrativas no tribunal e descumpriram várias recomendações e determinações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça em inspeções realizadas a partir de 2010. Os dois desembargadores não foram afastados da função por responderem a esses processos administrativos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), durante uma sessão extraordinária. Na mesma sessão, o conselho prorrogou por 90 dias a tramitação do processo que apura a conduta do juiz Nathanael Cônsoli, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

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16
Dez
Procurador de Justiça pede ao CNJ providências contra desembargadora do TJ-BA
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:18h

O procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, apresentou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de liminar, na última quarta-feira (10), contra a desembargadora Ivete Caldas, presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com o procurador, na sessão da turma realizada no dia 4 de dezembro deste ano, a desembargadora lhe negou o uso da palavra, o que representa um desrespeito aos artigos 50 e 188 do regimento interno do TJ-BA. O procurador afirma que na sessão estavam sendo julgadas duas ações penais públicas incondicionadas, e que, na ocasião, foi permitido aos advogados dos réus de fazerem sustentação oral, mas que a Procuradoria foi impedida de apresentar sua tese, sem justificativa nenhuma. Rômulo Almeida também diz a decisão monocrática da desembargadora também desrespeita o artigo 129, da Constituição Federal, e o artigo 564 do Código do Processo Penal. Além do mais, desrespeitou o Princípio do Colegiado, por não ter submetido a sua decisão aos demais integrantes da Turma Julgadora. Na petição, ele cita precedentes judiciais já adotados, que determina que o colegiado é órgão competente para julgar habeas corpus. O procurador requer concessão de liminar para que a desembargadora Ivete Caldas seja impedida de exercer a presidência de qualquer Turma, Câmara ou Seção do TJ-BA, para evitar a reiterada conduta questionada. Requer que sejam tomadas as devidas providências para anular a sessão do dia 4 de dezembro, assim como aplicar punição cabível à desembargadora. O procurador ainda pugna pela produção de todas as provas possíveis, como notas taquigráficas da sessão, além de oitiva dos demais integrantes da turma. O colegiado presidido por Ivete Caldas é composto pelos desembargadores Jefferson Alves de Assis, Carlos Roberto Santos Araújo e Mário Alberto Simões Hirs. (por Cláudia Cardozo - Bahia Notícias)

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15
Dez
Funcionária é indenizada por ser chamada de travesti por chefe
Postado por: Anacley Souza / 22:17h

Uma auxiliar administrativa foi indenizada por danos morais após ser chamada repetidas vezes pelo seu superior de “loira burra”, “travesti” e “incompetente”. O caso foi analisado pela 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Segundo o processo, a empregada de uma grande rede de supermercados também reclamou que se sentia constrangida durante reuniões diárias que aconteciam no seu local de trabalho. Segundo ela, eram cantados hinos, puxados pelo gerente ou diretor e seguido por todos os empregados. Em certa parte do hino da empresa, por determinação do diretor, todos dançavam rebolando e, em algumas vezes, eram desafiados a rebolar sozinhos no meio da roda por alguns segundos. A juíza Carolina Lobato Goes Araújo Barroso entendeu que auxiliar administrativa sofreu ofensa moral, não por causa dos episódios dos hinos, que aconteciam com todos os empregados, mas pelas ofensas sofridas. "A ofensa moral, na maioria das vezes, é feita de forma camuflada, sob a roupagem de brincadeiras e indiretas, que escondem, na verdade, uma intenção maliciosa de diminuir e baixar a auto-estima do outro”, afirmou a juíza. Por causa das ofensas, a auxiliar administrativa receberá uma indenização de R$ 2 mil.

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15
Dez
Google pode ser multado em 15 mi euros por violação de privacidade na Holanda
Postado por: Anacley Souza / 20:34h

O Google pode ser multado em mais de 15 milhões de euros (18,6 milhões de dólares) se não interromper a violação de privacidade de usuários de Internet na Holanda, disse a agência de proteção de dados holandesa nesta segunda-feira. A companhia norte-americana está violando o ato de proteção de dados do país ao usar informação privada dos usuários, como o histórico de navegador e dados de localização, para apresentar anúncios personalizados, disse o regulador. A agência deu ao Google até o fim de fevereiro para mudar a forma como lida com os dados coletados de usuários da Web. A gestão dos dados de usuários sob sua nova política de privacidade, introduzida em 2012, também está sob investigação em cinco outros países europeus -- França, Alemanha, Grã-Bretanha, Itália e Espanha. "Isto tem ocorrido desde 2012 e esperamos que nossa paciência não seja mais testada", disse Jacob Kohnstamm, presidente do órgão regulador holandês. O Google combina dados de ferramentas de pesquisas, emails, histórico de sites de terceiros ou "cookies", dados de localização e navegação de vídeo para personalizar seus anúncios. "Essa combinação ocorre sem o Google informar adequadamente os usuários com antecedência e sem pedir permissão. Isso é uma violação à lei", disse a agência. O regulador pediu que a companhia interrompa as violações ou enfrente multas de até 15 milhões de euros. A agência disse que o Google precisa começar a informar os usuários de suas ações e buscar consentimento. Um porta-voz do Google não estava imediatamente disponível para comentários.

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15
Dez
Advogado acusado de participar de quadrilha que assaltava bancos ficará em prisão domiciliar
Postado por: Samile Macêdo / 15:20h

A 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu um habeas corpus ao advogado Matheus Silveira Porto, para que seja transferido do Presídio Nilton Gonçalves, em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, para prisão domiciliar. O advogado é acusado de participar de uma quadrilha que explodia caixas eletrônicos no estado. Ele foi preso no dia 1º de outubro, e, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), estava sendo mantido em uma cela com instalações precárias. (BN)

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15
Dez
Ouvidoria do CNJ recebe reclamações sobre resolução que regulamenta casamento homoafetivo
Postado por: Letícia Oliveira / 11:31h

A ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 53 manifestações de cidadãos sobre a Resolução 175, que proíbe a recusa do registro de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com o CNJ, as manifestações são tanto favoráveis quanto contrário a medida. Os casais homoafetivos que não conseguirem realizar o casamento civil podem reivindicar junto às Corregedorias-gerais de Justiça o cumprimento da medida. Caso não obtenham respostas, podem recorrer também à Corregedoria Nacional de Justiça, através de uma petição. O levantamento da ouvidoria aponta que ainda há uma resistência em relação ao registro do casamento homoafetivo. Do total das manifestações, a maioria (34) é contra a aprovação da resolução. Apenas três foram de elogios à medida.

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15
Dez
Dias D'Ávila: Tribunal do Júri condena homem que matou ex-mulher a facadas
Postado por: Letícia Oliveira / 08:53h

O Tribunal do Júri do município de Dias D’Ávila, na região metropolitana de Salvador, condenou José Antônio de Souza a nove anos de prisão, por assassinar a golpes de facão, em 1ª de setembro de 1990, a ex-companheira Helena Ramos de Souza. A condenação foi proferida na última quarta-feira (11). Na época do crime, o réu estava separado da vítima há três meses. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público da Bahia, no mês daquele ano, pela promotora de Justiça Maryjane Auxiliadora Coutinho. O réu poderá recorrer da decisão em liberdade. Os jurados refutaram a tese da defesa de lesão corporal seguida de morte e homicídio privilegiado (quando se considera motivações emocionais, decorridas, por exemplo, de ofensas). Conforme a denúncia, a vítima tinha acabado de sair da casa de sua irmã, no bairro de Jardim Alvorada, para comprar cigarros, quando se deparou com José Antônio de Souza. Ela foi agredida diversas vezes. Segundo a promotora de Justiça Ana Isabela Souza, o réu chegou a ser julgado em 1997 e considerado culpado por homicídio privilegiado, mas a defesa recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça da Bahia anulou o julgamento por ausência de peças essenciais para a sessão do Tribunal de Júri. (BN)

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14
Dez
Petrobras pode ser enquadrada por na Justiça brasileira e norte-americana
Postado por: Redação Voz da Bahia / 23:21h

As ações coletivas deflagradas por investidores contra a Petrobras nos EUA reforçam que as autoridades americanas serão protagonistas da novela em que se transformou a corrupção na estatal. A cronologia dos fatos acabou ligando as medidas da empresa no caso - a contratação de investigações independentes e a busca de ressarcimento na Justiça - à ação da Securities and Exchange Comission (SEC) e do Departamento de Justiça americano (DoJ). Por aqui, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) toca seis processos em que apura pagamentos irregulares à holandesa SBM Offshore, à operação Lava-Jato e à política de preços adotada pela Petrobras. Também não descarta reabrir o processo sancionador sobre a compra da refinaria texana de Pasadena. Uma fonte próxima à companhia avalia que todos - CVM, SEC , conselho de administração e investidores - "dormiram no ponto" em relação à Petrobras. "Os sinais estavam lá. A SEC só acordou quando a empresa já era caso de polícia e os investidores só agora estão reclamando", afirma. Para especialistas, a percepção de maior poder de fogo da SEC se explica por fatores como o baixo teto das multas aplicáveis pela CVM, sua vinculação ao governo (controlador da Petrobras), limitações estruturais e o espectro mais amplo da agência americana.

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14
Dez
Detento pede indenização do Estado por condições precárias de presídio
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:49h

Hoje, no Brasil, mais de 560 mil pessoas estão atrás das grades. Só que os presídios brasileiros não estão preparados para abrigar tanta gente. O resultado é a superlotação e condições muito precárias. Foi aí que um detento de Corumbá, Mato Grosso do Sul, resolveu entrar na Justiça para pedir uma indenização. A cidade está na fronteira com a Bolívia, a 420 quilômetros da capital Campo Grande. No local fica um presídio masculino, com capacidade para 180 presos. Por trás dos muros altos, histórias que se repetem em praticamente todas as penitenciárias brasileiras: superlotação. Anderson Nunes da Silva passou sete anos preso lá dentro, condenado por latrocínio - roubo seguido de morte. Hoje está em liberdade condicional. “Uma cela que era para oito pessoas tinha 11, 12. Tinha pessoa que dormia até perto do banheiro, que trazia alergia, coceira. Muita nojeira, ninguém aguentava de barata. Acho que o ser humano não merece passar o que nem animal passa”, conta Anderson. O caso de Anderson foi uma das 269 ações movidas pela Defensoria Pública contra o estado do Mato Grosso do Sul. “Na verdade o reconhecimento de um direito humano, um direito fundamental de todo brasileiro, que é ser tratado com um mínimo de dignidade. O fato dele ser o ofensor, o agressor, não desobriga o Estado de observar esses direitos. Caso contrário, a sociedade estaria praticando atos ainda piores do que aqueles que o sujeito que foi dito criminoso praticou”, destaca o defensor público geral do Mato Grosso do Sul, Paulo André Defante.

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13
Dez
OAB-BA pede que CNJ suspenda implementação do PJe no estado
Postado por: Letícia Oliveira / 17:04h

A OAB da Bahia deu entrada na última quarta-feira (11), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) que solicita a suspensão da implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no estado. Segundo a petição, o “Tribunal não agiu conforme determina a Resolução 185 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, agindo em omissão, implementando a toque de caixa o sistema, sem cumprir as formalidades que a resolução exige”. O resultado disto, ainda segundo a seccional, pode ser traduzido em “danos irreparáveis” à sociedade, ao Judiciário, à segurança jurídica e ao estatuto da advocacia. O documento destaca irregularidades como descumprimento do cronograma de implementação do PJe e a falta de acessibilidade a pessoas com deficiência ou com idade superior a 60 anos. O pedido é assinado pelo presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pelo procurador geral, Gustavo Amorim, pelo procurador adjunto, Matheus Cerqueira, pela presidente da Comissão de Informática Jurídica, Tamiride Monteiro e pelo procurador de prerrogativas, Matheus Brito. (BN)

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12
Dez
Justiça Federal aceita denúncia e nove suspeitos viram réus na Operação Lava Jato
Postado por: Samile Macêdo / 17:27h

A Justiça Federal do Paraná, por meio do juiz Sérgio Moro, aceitou na tarde desta sexta-feira (12) parte da denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 36 suspeitos de participarem do esquema de desvios na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Nove dos denunciados já viraram réus. São eles: Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, Carlos Alberto Pereira da Costa; Enivaldo Quadrado, Gerson de Mello Almada, Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior, Luiz Roberto Pereira. De acordo com as investigações, o esquema de corrupção teria desviado R$ 158,9 milhões em obras na estatal. Desses, R$ 52,9 milhões só de investimentos ligados a Diretoria de Abastecimento comandada pelo ex-diretor Paulo Roberto da Costa. (Uol)

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12
Dez
Comissão aprova Estatuto da Infância com possibilidade de aumento da licença-paternidade
Postado por: Redação Voz da Bahia / 14:09h

A Câmara dos Deputados aprovou o aumento da licença paternidade de cinco para 20 dias. A ampliação integra o Estatuto da Primeira Infância que agora segue para análise no Senado. Pelo projeto, o pai precisa participar de cursos sobre paternidade responsável e a empresa onde trabalha deve aderir ao programa. O estatuto também previa a ampliação da licença maternidade dos atuais 180 dias para um ano, mas o artigo foi suprimido da proposta por deputados que acharam o aumento um empecilho para a aprovação da matéria. (Ascom)

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12
Dez
Tribunal de Justiça afasta vereador da cidade de Catu
Postado por: Letícia Oliveira / 11:29h

Investigado em duas CPIs no ano de 2014, o vereador de Catu Alexandro Silva (PDT), mais conhecido como Alex do Hospital, pode perder a cadeira na Câmara de Vereadores do município. Isso porque a juíza Débora Magda Peres Moreira, do Tribunal de Justiça, deferiu, na manhã de anteontem, uma liminar que afasta o vereador do seu cargo. A decisão foi publicada no site do TJ-BA, em Ação de Improbidade Administrativa proposta pela Casa. Nas duas CPIs que investigaram o vereador, ficaram constatados cinco crimes de improbidade: apropriação indébita dos salários dos servidores; licitações públicas sem a participação dos membros da Comissão de Licitação; compra de móveis em contrato fantasma; superfaturamento na aquisição de aparelhos elétricos e eletrônicos; gasto exorbitante de combustível para campanha eleitoral. (Tribuna)

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11
Dez
Justiça restringe propaganda de cerveja e vinho na TV e no rádio
Postado por: Anacley Souza / 19:53h

A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passarão a aplicar uma série de restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau, decidiu nesta quinta-feira o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Atualmente, as limitações previstas na Lei 9.294/96 valem apenas para bebidas com teor acima de 13 graus, o que excluía cervejas e vinhos. A decisão entra em vigor 180 dias após a publicação do acórdão. Ainda cabe recurso. Emissoras de rádio e televisão só poderão veicular propagandas dessas bebidas entre as 21h e 6h, sendo que, até as 23h, a veiculação deverá ocorrer apenas em programas não recomendados para menores de 18 anos. O TRF também proibiu a associação do produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas. É vedada ainda a utilização de trajes esportivos, relativos esportes olímpicos, para veicular a propaganda de bebidas alcoólicas. O TRF também determinou que os rótulos das embalagens tragam a seguinte advertência: “Evite o Consumo Excessivo de Álcool”. Na parte interna dos locais onde são vendidas bebidas alcoólicas deve ser afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção. (Estadão Conteúdo)

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11
Dez
Abandonada há 12 anos, mansão onde ocorreu o caso von Richthofen tem novo dono
Postado por: Redação Voz da Bahia / 11:33h

Após passar 12 anos fechada e sem nenhum morador, a mansão onde Manfred e Marísia von Richthofen foram assassinados, em São Paulo, tem um novo dono. O crime premeditado pela filha do casal, Suzane, que à época tinha 19 anos, ocorreu no dia 31 de outubro de 2002. O casal foi morto pelos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, com golpes de barra de ferro na cabeça, enquanto dormia. De acordo com o IG, o novo proprietário do imóvel prefere não ter o seu nome revelado. Ele mandou fazer uma reforma geral na casa, que fica localizada no bairro do Campo Belo, há cerca de três meses. A antiga fachada feita de tijolos cobertos por vegetação e cheia de pichações com frases de revolta ligadas à Suzane deu lugar a um muro branco e moderno. A previsão é que a reforma seja concluída antes do Natal. Além do interior do imóvel, o jardim também precisou de cuidados. Foi retirada uma grande quantidade de galhos e plantas, suficiente para encher um caminhão. Já os objetos que ainda estavam dentro da mansão foram retirados por Andreas, o único irmão de Suzane. Ele, que atualmente mora na Europa, foi à antiga casa para pegar alguns livros.

Herança será apenas para irmão de Suzane:

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11
Dez
Comarca de Cruz das Almas ganha Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
Postado por: Redação Voz da Bahia / 09:54h

Em decreto judiciário publicado hoje (10/12/2014), no Diário da Justiça Eletrônico, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, instituiu os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano. As duas unidades ficarão anexadas, respectivamente, às Varas Cível e Criminal, cabendo a ambas processarem e julgarem as causas regidas pela Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Conforme o decreto, o juiz da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública responderá pelo juizado cível, e o juiz da Vara Crime pela unidade criminal. Os feitos vão tramitar separadamente dos demais, com tarja de identificação. Os juizados adjuntos utilizarão os servidores do quadro das respectivas serventias e funcionarão nos cartórios a que forem anexados, no horário do expediente dessas serventias. Atuarão nas novas unidades os juízes leigos e conciliadores já designados, ou a serem designados, ainda que vinculados às serventias.

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11
Dez
TJ suspende por dois anos ação contra promotor acusado de vazar informações sigilosas à imprensa
Postado por: Redação Voz da Bahia / 07:58h

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu por dois anos a ação penal movida contra o promotor de Justiça Dioneles Leone Santana Filho, por divulgar informações sigilosas de investigação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A decisão, por unanimidade, foi tomada na sessão plenária da manhã desta quarta-feira (10). O julgamento havia sido adiado na última sessão plenária, a partir de um pedido de vista do desembargador Carlos Roberto Araújo. O relator da ação é o desembargador Osvaldo Bomfim. O promotor foi denunciado por divulgar informações sigilosas de um inquérito contra o ex-secretário de Comunicação de Porto Seguro, no sul do estado, Edésio Ferreira Lima Dantas, acusado de ser o mandante da morte de dois professores sindicalistas. Na época, foram divulgados dados do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - órgão do Ministério da Fazenda – sobre a movimentação financeira do ex-secretário. De acordo com a denúncia, o promotor divulgou informações sigilosas à imprensa, inclusive, com concessão de entrevistas e apresentação dos documentos e seus respectivos conteúdos. A peça do MP-BA afirma que o denunciado, “não por vaidade, mas por necessidade e para fundamentar a tese defendida pelo Ministério Público no processo criminal a que respondia o noticiante, procedeu à juntada do relatório de informações financeiras sigilosas, anexo às contrarazões apresentada em face do recurso em sentido estrito interposto pelo pronunciado”. Além do mais, diz que a conduta do denunciado é atípica, e por isso deveria ser absolvido. Ao admitir a ação penal no âmbito do TJ, o desembargador relator afirmou que “a exposição do fato criminoso está suficientemente consubstanciada no relato inaugural”, por ter, na condição de promotor de Justiça, ter juntando o relatório na ação contra Edésio Ferreira. Bomfim, em seu voto, afirmou que o responsável pelo recebimento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) - feito quando se há indícios de lavagem de dinheiro -, deve preservar pelo sigilo das informações. O processo foi suspenso baseado no artigo 89 da Lei 9099/1995, que possibilita a suspensão quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano. O pedido de suspensão foi apresentado pelo Ministério Público. O promotor de Justiça também já foi acusado por lesão corporal, por ter agredido a juíza Nêmora Janssem Lima dos Santos. (Dioneles Leone Santana | Foto: Reprodução)

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10
Dez
Reforma do Código Penal inclui a corrupção na lista de crimes hediondos
Postado por: Anacley Souza / 20:26h

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou hoje (10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado substitutivo ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). A proposta mantém pontos do substitutivo apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Mais rigoroso na punição a condenados, o Código prevê penas maiores para crimes contra a vida e amplia a lista de crimes hediondos, incluindo a corrupção. Ele também institui sistema mais rigoroso de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado. Hoje, é exigido de condenados primários o cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena para pleitear o benefício. Entretanto, o novo Código Penal pode prever o mínimo de um quarto da pena. A proposta também aumenta a pena para homicídio simples. Ela passa dos atuais seis para oito anos de prisão. Com isso, o condenado começa a cumprir pena obrigatoriamente em regime fechado. O tempo máximo de prisão continua sendo 30 anos, mas a condenação, se tiver agravantes, pode chegar a 40 anos, tempo que será usado para cálculo da progressão de pena. Para dar mais coesão e sistematicidade ao texto do Código, Vital do Rêgo manteve a ideia de substituir todas as chamadas leis penais extravagantes por um único diploma legal. Entre as mudanças, a previsão de faixas mais precisas para causas de aumento e diminuição de pena. Para maior segurança jurídica e certeza da pena, as faixas de aumento foram estreitadas, evitando exageros.

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10
Dez
TRF libera uso de canabidiol para adolescente doente em Santa Catarina
Postado por: Anacley Souza / 18:47h

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou nesta quarta-feira (10) a liminar que determinou o fornecimento do medicamento Hemp Oil, feito de canabidiol (CBD), a uma menor de Santa Catarina portadora de Síndrome de Rett. A autora, hoje adolescente, é totalmente dependente para as atividades da vida diária. A mãe buscou a canabidiol numa tentativa de diminuir suas crises epiléticas, que ocorrem, em média, três vezes ao dia, mesmo com a paciente usando três tipos de anticonvulsivantes. Após a mãe obter a liminar em primeira instância, a União recorreu ao tribunal pedindo a suspensão da medida sob o argumento de que trata-se de um medicamento ainda não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de alto custo e eficácia duvidosa. O recurso foi negado liminarmente pela juíza Salise Monteiro Sanchotene, no dia 13 de novembro. O caso foi analisado nesta quarta-feira pela 3ª Turma. Segundo a relatora, ainda que o medicamento não esteja registrado na Anvisa, essa é uma situação excepcional. Ela observou em seu voto que já houve 113 autorizações de importação a particulares pela agência, sendo uma destas à adolescente deste caso, que então pediu judicialmente o custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS). (Portal Terra)

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10
Dez
Justiça encerra ação penal contra falsa grávida de Taubaté
Postado por: Samile Macêdo / 15:18h

A Justiça de São Paulo encerrou o processo criminal contra a pedagoga Maria Verônica Aparecida Santos, de Taubaté, no interior de São Paulo, que ficou conhecida nacionalmente em 2012 por inventar uma gravidez de quadrigêmeas. O marido da falsa grávida, Kleber Vieira, também era réu na ação. O casal respondia pelo crime de estelionato após ter recebido presentes e ajuda financeira para cuidar das quatro Marias, que nunca existiram. O processo chegou a ser suspenso na época por terem apresentado bons antecedentes e porque a pena mínima era menor do que um ano. O casal devolveu os presentes e não foram alvos de outros processos criminais durante os dois anos. O juiz Érico Gentil Leite declarou a possibilidade de extinguir a punição. A ação corre em segredo de Justiça. A defesa do casal afirmou que a mulher foi diagnosticada com “pseudologia phantastica”, doença que a faria criar um “mundo da fantasia” e acreditar na própria farsa. De acordo com o site Conjur, o advogado do casal, Enilson de Castro, move um processo na esfera cível para cobrar uma dívida de R$ 15 mil em honorários. Os oficiais de Justiça tentam encontrar os bens indicados na ação para penhora, mas os dois carros em nome do marido de Maria já haviam sido vendidos. Um terceiro carro foi apreendido em outubro, mas o valor ainda não foi avaliado por conta de problemas mecânicos. O casal discorda da cobrança. Maria Verônica ainda teve que indenizar em R$ 4 mil uma moradora de Blumenau, em Santa Catarina, por ter mostrado um ultrassom como se fosse de suas “filhas” à imprensa. As imagens foram encontradas na internet. (BN)

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10
Dez
Juiz da Lava Jato suspende processo contra Youssef e outras seis pessoas
Postado por: Letícia Oliveira / 07:23h
O juiz federal Sérgio Moro decidiu, nesta terça-feira (9), suspender um dos processos da Operação Lava Jato, contra o doleiro Alberto Youssef. A ação trata do envolvimento dele e da empresa Labogen na lavagem de dinheiro de partidos e de políticos. Além de Youssef, outras seis pessoas respondem a esse processo. A decisão de Moro acatou um pedido da defesa de Youssef, que requereu a suspensão até que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologue o acordo de delação premiada do doleiro no caso da Operação Lava Jato. Ele está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde março deste ano, quando a operação prendeu diversas pessoas, incluindo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.
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09
Dez
Meia-irmã tem direito a indenização por irmão morto em acidente aéreo
Postado por: Redação Voz da Bahia / 22:45h

A 6ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou a Gol Linha Aéreas ao pagamento de R$ 111 mil de indenização de por dano moral à meia-irmã de uma vítima do acidente ocorrido em setembro de 2006. Irmãos de vítima fatal possuem legitimidade para pedir reparação por danos morais. Em sua defesa, a companhia aérea alegou que os irmãos viviam em cidades diferentes e que, por isso, não poderia haver a comprovação de laços afetivos. Mas, segundo a decisão da Turma, uma investigação sobre o afeto que existe entre os irmãos “não ultrapassa a esfera das meras elucubrações”. De acordo com a Justiça, a morte de um irmão é o suficiente para gerar dano moral ao sobrevivente. Segundo Luis Felipe Salomão, relator do caso, ainda não existe um dispositivo legal na legislação brasileira sobre situações como essa. A turma concluiu que a meia-irmã tinha legitimidade para pedir a indenização porque, de acordo com os artigos 1.829 e 1.839 do CC, o colateral tem vocação hereditária quando o irmão é morto.

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09
Dez
Pernambucanas é condenada por uso de mão de obra irregular
Postado por: Anacley Souza / 22:25h

A Casas Pernambucanas foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma multa de R$ 2,5 milhões por ter utilizado mão de obra análoga a de escravo na produção de suas roupas, de acordo com o Ministério Público do Trabalho, responsável pela ação que resultou na condenação. A decisão, da última sexta-feira (5), é do juiz Marcelo Donizeti Barbosa. A rede foi flagrada violando a lei em duas ocasiões, entre 2010 e 2011, na produção de duas de suas marcas, Argonaut e Vanguard, segundo o MP. Na ocasião, ao menos 31 estrangeiros do Peru, Bolívia e Paraguai foram encontrados trabalhando em condições degradantes em oficinas de costura.A jornada de trabalho, segundo os relatos colhidos, era superior a 14 horas diárias em locais sem higiene e segurança. Nenhum deles tinha registro em carteira e recebiam de 20 a 50 centavos por peça costurada, mas do total eram descontados valores relativos à alimentação e ao transporte do país de origem até o Brasil. Na época, a empresa recebeu 41 autos de infração, por degradação do ambiente, jornada exaustiva de trabalho e servidão por dívida. Segundo a procuradora Valdirene Silva de Assis, esta foi a primeira ação civil pública sobre Trabalho Escravo Urbano envolvendo mão-de-obra estrangeira no Brasil. Por meio de nota à imprensa, a Casas Pernambucanas informou que vai recorrer da decisão. “Tudo o que a Pernambucanas tem investido o faz porque não quer ver seus ideais e princípios sendo confundidos com qualquer prática ilegal.

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09
Dez
OAB-BA solicita representação contra Bolsonaro por quebra de decoro
Postado por: Anacley Souza / 20:09h

O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana, enviou ao Conselho Federal do órgão um pedido de representação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) por quebra de decoro parlamentar. A medida foi tomada após Bolsonaro declarar à deputada Maria do Rosário (PT-RS): “Não te estupro porque você não merece”. “É falta de decoro. Por isso, solicitamos ao presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que, em nome da OAB-BA, encaminhe representação para que seja aberto processo contra o deputado”, concluiu. (Bahia Notícias)

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09
Dez
Itapetinga: Plantão do TJ-BA nega pedido de habeas corpus a PM dono do site no interior
Postado por: Samile Macêdo / 13:15h

A desembargadora Inez Maria Miranda, plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do policial militar Tiago Bottino de Jesus Brige Silva, que recebeu uma sanção de dez dias de detenção em processo disciplinar sumário, por ser dono de um blog de notícias – o Itapetinga Agora - na cidade de Itapetinga, no sudoeste do estado. De acordo com a acusação, policiais militares são proibidos de serem proprietários de veículos de informação. No pedido de habeas corpus, a defesa do policial afirma que ele é “mero colaborador da página virtual, e que esta não possui fins lucrativos, de modo que não lhe pode ser atribuída qualquer transgressão militar”. Em sua página pessoal no Facebook, no entanto, o policial se apresenta como diretor/editor do Itapetinga Agora. A defesa do militar ainda diz que o processo disciplinar é nulo, por ter “perdurado por tempo superior ao previsto em lei, e que o quantum da sanção imposta fere os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, configurando verdadeiro abuso de poder”.

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09
Dez
Justiça mantém condenação de envolvidos na morte da juíza Patrícia Acioli
Postado por: Letícia Oliveira / 11:01h

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri do Rio manteve a condenação de cinco dos 11 policiais militares envolvidos no homicídio da juíza Patrícia Acioli. A defesa de Sérgio Costa, Jovanis Falcão, Jefferson de Araújo, Júnior Cesar de Medeiros e Carlos Adílio Maciel havia recorrido da decisão que os condenou por homicídio qualificado e formação de quadrilha. A tese sustentada pelo Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro durante o julgamento no júri foi de que havia provas suficientes que apontavam que os condenados concorreram para o crime. Os jurados acolheram a tese. As defesas recorreram alegando o contrário, mas os desembargadores mantiveram a condenação e o patamar das penas fixadas no primeiro grau. O texto do acórdão, publicado no dia 4 deste mês, diz que há provas revelando a participação de todos no homicídio de Patrícia Acioli que, em virtude de sua atuação como magistrada, estava criando entraves a práticas criminosas.  (Agência Brasil)

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08
Dez
Ministério Público ajuiza ações contra empresários e diretores da Petrobras
Postado por: Anacley Souza / 22:30h

O Ministério Público Federal vai ajuizar, nesta semana, “mais de uma dezena” de ações penais e de improbidade administrativa contra empresários e diretores da Petrobras presos na Operação Lava Jato, disse há pouco o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, em evento comemorativo ao Dia Internacional contra a Corrupção. “Precisamente nesta semana, o Ministério Público Federal ajuizará mais de uma dezena de ações penais e ações de improbidade contra os responsáveis por esse escândalo de corrupção na Petrobras”, antecipou o subprocurador, que classificou o escândalo de superfaturamento de contratos da Petrobras como um dos maiores da história. “A Operação Lava Jato pode falar por todos os casos recentes de corrupção no país. Talvez, estejamos diante do maior caso de corrupção da história. Isso nos entristece, certamente porque somos cidadãos e queremos ter a justa expectativa de ver bem aplicados os recursos públicos”, pontuou. Em contrapartida, Dino analisou que, apesar de um sentimento de tristeza em relação ao escândalo, a sociedade deve ter também a sensação de orgulho por perceber que as instituições estão funcionando.

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08
Dez
Juiz perde voo e dá voz de prisão a funcionários da TAM
Postado por: Redação Voz da Bahia / 19:33h

Funcionários da companhia aérea TAM - que trabalham no aeroporto de Imperatriz (MA) - receberam voz de prisão dada pelo juiz Marcelo Baldochi, titular da comarca de Senador La Rocque (MA), e foram conduzidos ao Plantão da Polícia Civil na cidade. O fato ocorreu no último sábado, 6, após o magistrado ter sido informado que não poderia embarcar na aeronave com destino a São Paulo, pois a chamada tinha sido encerrada e a porta de embarque estava fechada cerca de sete minutos antes da sua chegada. Inconformado com a situação, Marcelo Baldochi disse a um funcionário da empresa aérea que estava ocorrendo um desrespeito ao direito do consumidor. De acordo com uma testemunha que presenciou o ocorrido no local, o juiz chegou a entrar na área de embarque e deu voz de prisão ao funcionário, convocando um policial militar que estava no aeroporto para conduzi-lo até a delegacia. Diante deste fato, outros funcionários da TAM tentaram intervir e acabaram recebendo voz de prisão também, totalizando assim três atendentes conduzidos ao Plantão da Polícia Civil. Em nota enviada à imprensa, a Associação de Magistrados do Maranhão (Amma) criticou a atitude do juiz Marcelo Testa Baldoch. A Amma disse não compactuar com a atitude do juiz e anunciou que pedirá investigação da Corregedoria-Geral de Justiça. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão informou que representará junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Marcelo Baldochi por ter dado voz de prisão a funcionários da TAM. "O fato aconteceu no sábado (6) e segundo a Seccional Maranhense é incompatível com a dignidade do cargo", informou a OAB.

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