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Justiça

Falta de defensores públicos prejudica atendimento de presidiários em Salvador

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/01 14:53h
Falta de defensores públicos prejudica atendimento de presidiários em Salvador

A Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), concluiu que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, nas unidades prisionais de Salvador é “deficiente”. Na Cadeia Pública, a assistência da Defensoria Pública é precária e insuficiente, “não havendo defensor público para atender os internos, que contam apenas com um estagiário”, diz o relatório. Segundo o documento, o “estagiário não possui conhecimento pleno e técnico sobre a atividade exercida pela Defensoria Pública e deve ser supervisionado em seus atos, sendo vedado a este algumas atribuições do defensor público, o que inviabiliza ou elimina o exercício da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública nesta unidade”. No Presídio de Salvador, há apenas um defensor público para atender todos os presos provisórios, feito de segunda a sexta-feira, das 8hàs 12h.

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Campanha pede fim do IPVA e diz que cobrança é indevida

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/01 14:29h
Campanha pede fim do IPVA e diz que cobrança é indevida

Voltou a circular nas redes sociais neste começo de ano uma campanha online que pede o fim do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e alega que a cobrança do imposto é indevida. A petição foi criada, originalmente, em março de 2013. A campanha (http://zip.net/bftChq - link encurtado e seguro) pede a adesão de 300 mil pessoas para que seja enviada à Presidência da República e aos órgãos legislativos e de trânsito. Até a manhã desta quarta-feira (18), havia mais de 213 mil assinaturas. Para falar sobre o assunto, o UOL ouviu o especialista Linneu de Albuquerque Mello, professor de direito tributário da FGV (Fundação Getulio Vargas) no Rio de Janeiro. Para ele, não há dúvidas de que a cobrança do imposto é legal e está prevista na Constituição, no artigo 155 ("Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores"). O que pode ser discutido, segundo Mello, é se a cobrança é justa ou não.

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OAB afirma que Centro de Observação Penal em Salvador não cumpre Lei de Execução Penal

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/01 13:15h
OAB afirma que Centro de Observação Penal em Salvador não cumpre Lei de Execução Penal

O Centro de Observação Penal (COP), localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, não cumpre a sua finalidade estipulada na Lei de Execuções Penais. De acordo com o relatório de Visitas a Presídios, produzido pela Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o COP deveria traçar um perfil do custodiado, levando em consideração aspectos de sua personalidade, sua demanda social e familiar. A previsão está contida no artigo 96 da Lei de Execuções Penais. O Centro é a porta de entrada para os presos em flagrantes antes de serem encaminhados para os presídios existentes no Complexo da Mata Escura. A unidade recebe os presos originários de prisão em flagrante, no qual faz uma triagem e distribuição para as outras unidades do Complexo. No COP, os presos recebem assistência médica, no qual são realizados exames médicos, físicos, bem como dosagem de vacinas, caso seja necessário, ministra medicamentos ou encaminha à Central Médica.

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Governo publica decreto que cria comissão de reforma do sistema penitenciário

Justiça  Postado por Anacley Souza - 19/01 13:00h
Governo publica decreto que cria comissão de reforma do sistema penitenciário

O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União o decreto que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional. O objetivo da comissão é avaliar o sistema penitenciário nacional e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, além de formular propostas para a reforma do sistema penitenciário. A criação da comissão foi anunciada na última terça-feira (17) pelo porta-voz da presidência como uma das medidas adotadas pelo governo para conter a atual crise nos presídios. No anúncio, o governo adiantou que a comissão terá representação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada. O decreto publicado hoje (19) estabelece que o órgão será composto por integrantes do Ministério da Justiça e Cidadania, da Casa Civil, do Ministério da Defesa, das Relações Exteriores, entre outros órgãos do governo.

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Projeto de lei prevê que advogado seja preso apenas com ordem judicial escrita

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 19/01 12:04h
Projeto de lei prevê que advogado seja preso apenas com ordem judicial escrita

Um projeto de lei do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) prevê que um advogado só seja preso com apresentação de ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. O argumento é que, por exerce função essencial à Justiça, o advogado deve ter as mesmas prerrogativas que o Ministério Público, sendo uma delas o direito de ser preso apenas mediante ordem judicial. “O art. 133 da Lei Maior assevera que o advogado é indispensável à administração da Justiça, desempenhando, pois, função social de inequívoca importância no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados relativa às suas garantias quanto à prisão”, afirma Fraga. O projeto de lei 5922/16 também garante que o advogado preso fique em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

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Com déficit de juízes, sete mil presos provisórios serão alvos de mutirão

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 19/01 10:54h
Com déficit de juízes, sete mil presos provisórios serão alvos de mutirão

Com um total de 608 juízes, a Bahia vive um déficit de ao menos 100 magistrados (ver aqui) para dar conta das demandas do estado, incluindo os casos que envolvem o sistema penal e a situação dos presos provisórios. Exclusivamente na área criminal, o contingente atual de juízes é de 289, sendo que a demanda de processos exigiria mais 40. A informação foi divulgada pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), durante coletiva à imprensa em Salvador que marcou a assinatura de um decreto para a realização de um mutirão carcerário que pretende analisar e agilizar os processos criminais na Bahia. O mutirão segue orientação nacional da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Atualmente, a Bahia possui 13.822 presos e capacidade para abrigar 10.848, o que representa um déficit de 2.974 vagas. Do total de internos, 6.862 são provisórios e aguardam decisões judiciais que possam resultar em penas definitivas, alternativas ou concessão de liberdade. Os dados são da Secretaria de Administração e Ressocialização Penitenciária (Seap) A presidente do TJ ressaltou que a deficiência no número de magistrados e as restrições orçamentárias são alguns dos motivos que contribuem com a demora do julgamento dos presos provisórios. “O nosso problema imediato é a questão orçamentária, mas para isso estamos nos esforçando para que a gente agilize. Temos o propósito de regularizar e regulamentar toda essa questão de concurso.

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‘Forças Armadas não são a solução para os nossos presídios’, afirma chefe do MP-BA

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 19/01 00:56h
‘Forças Armadas não são a solução para os nossos presídios’, afirma chefe do MP-BA

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, diante da autorização do uso das Forças Armadas em penitenciárias estaduais, caso seja necessário, diante de uma rebelião, afirmou que a solução apresentada pelo governo federal não resolve a questão. “As Forças Armadas não são a solução para os nossos presídios. Muito pelo contrário, em momentos de crise, pode até ser necessário, mas a permanência deles no sistema prisional, de forma alguma, é solução para qualquer melhoria do sistema que temos”, pontua. A chefe do Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirma que é “um risco” a permanência de tropas nos presídios, pois parte do contingente militar pode ser cooptado pelos detentos, como ocorreu no México, com o Cartel Los Zetas. “Nós temos que lutar para que isso não venha a acontecer. Eu não acredito que a polícia armada esteja dentro dos presídios por mais tempo do que o necessário. O necessário no Rio Grande do Norte agora, no Amazonas, recentemente, a gente sabe que foi preciso, mas a permanência ad eternum, de forma alguma é permitido”, destaca. Ao Bahia Notícias, Ediene ainda afirma que o MP criou um grupo de trabalho para fazer um diagnóstico da situação carcerária baiana, pois tem ocorrido diversas fugas no interior do estado. “Nós estamos em risco de, em algum momento, ter uma rebelião, como temos visto em outros estados. Nós precisamos fazer parar as fugas, e evitar as rebeliões”, avalia. A procuradora também disse não acreditar na construção de presídios como forma de solucionar a crise carcerária brasileira. “Eu acredito no investimento em escolas e em políticas públicas. Eu não acredito em construção de presídios, embora seja um mal necessário. Nós precisamos aparelhar o Estado para que as pessoas tenham oportunidades iguais. Isso é o que precisa ser feito. Eu sou contrária a cultura do encarceramento, mas como disse antes, é um mal necessário. Vamos trabalhar para que a população tenha mais escolas, os nossos jovens e adolescentes, esses 3,5 milhões jovens que estão fora das escolas, para quem entrem nas escolas, para que não engrossem ainda mais a fileira de presidiários. Esse é o país que eu quero acreditar: mais escolas e menos presídios”, frisa.

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Advogado perde vaga em Secretaria de Direitos Humanos por postagem no Facebook

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/01 23:42h
Advogado perde vaga em Secretaria de Direitos Humanos por postagem no Facebook

pós uma postagem em seu perfil pessoalno Facebook, o advogado Arthur Fuks, nomeado para ocupar o cargo de assessor na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, não assumiu o cargo, após críticas a sua postura. Na rede social, o advogado compartilhou postagens com mensagens como “sou a favor de reintegrar o bandido à sociedade. Os órgãos vão para doação, o esqueleto para a escola de medicina e o que sobrar vai para adubo”. Em outra publicação, a imagem de um menino de 12 anos condenado à prisão perpétua em outro país, com a pergunta “você gostaria de ver isso no Brasil?”; junto, o comentário de Fuks: “ia fazer uma limpa boa na pivetada”. A vereadora eleita pelo PSOL, Marielle Franco, criticou a nomeação de Fuks. "Mais uma nomeação absurda nas secretarias de Crivella: Arthur Fuks, o rapaz dos prints, foi nomeado como assessor para a Subsecretaria de Inclusão Produtiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

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MPF-BA recomenda à Polícia Civil revogar norma que autoriza SSP a grampear telefones

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/01 23:34h
MPF-BA recomenda à Polícia Civil revogar norma que autoriza SSP a grampear telefones

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou nesta quarta-feira (18) ao delegado geral da Polícia Civil da Bahia, Bernardino Brito Filho, a revogação do artigo 88 da instrução normativa n. 01, de abril de 2013, que determina que a Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP) realize interceptações telefônicas. Segundo a recomendação, somente a Polícia Civil pode realizar operações do tipo, salvo em caso de ordens judiciais. “A Constituição Federal, a Constituição do Estado da Bahia, a Lei Federal nº 9.296/96 e as Resoluções nº 59/2008 e 36/2009 do CNJ e do CNMP não respaldam a participação de outro órgão do Poder Executivo distinto da Polícia Civil no manuseio de conversas telefônicas decorrentes de uma investigação criminal, salvo quando expressamente autorizado pelo Poder Judiciário em determinado caso concreto”, afirma o documento. O MPF argumenta que os grampos telefônicos são provas que invadem a intimidade de um investigado e deve observar “fielmente a legislação em vigor, sob pena de violação de direitos humanos consagrados na Constituição Federal e Pactos Internacionais”. O documento é de autoria dos procuradores Vanessa Gomes Previtera, Fábio Conrado Loula e Pablo Coutinho Barreto. (BN)

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Ministério anuncia criação de Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/01 22:09h
 Ministério anuncia criação de Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária

O Ministério da Justiça anunciou nesta quarta-feira (18) a criação de um Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária para atuar dentro dos presídios, em conjunto com as forças policiais estaduais. A exemplo da Força Nacional de Segurança Pública, o grupo contará com cerca de 100 agentes penitenciários cedidos pelos estados e atuará para conter situações problemáticas do sistema carcerário. A iniciativa foi anunciada esta manhã pelo ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, durante reunião com representantes da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). Na mesma hora, em outro ponto da Esplanada dos Ministérios, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciava que, em no máximo dez dias, ao menos mil homens do Exército, Marinha e Aeronáutica estarão à disposição dos governadores que julgarem necessário o apoio das Forças Armadas para procurar e apreender armas, drogas, aparelhos celulares e outras substâncias e produtos ilícitos.

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Justiça anuncia criação de Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/01 16:57h
Justiça anuncia criação de Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária

Em meio às discussões para tentar abrandar a atual crise carcerária, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou nesta quarta-feira a criação por parte do governo federal de um Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária, que atuará dentro dos presídios em conjunto com os Estados. A decisão foi comunicada em encontro realizado, em Brasília, com representantes da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). O grupo deverá ter cerca de cem integrantes, a partir da cessão por cada Estado de agentes penitenciários para formá-lo. A atuação da equipe ocorrerá em situações pontuais, a pedido dos governadores de cada Estado. De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, os custos com deslocamento e a estadia dos agentes serão custeados com recursos previstos no orçamento da pasta. Ainda não há, contudo, um valor definido para esse fim. Na reunião comandada por Alexandre de Moraes também foi decidida a criação de um curso de capacitação no Departamento Nacional Penitenciário (Depen) para o aperfeiçoamento dos agentes penitenciários, visando o estabelecimento de um protocolo único de atuação na questão penitenciária. (sradão Conteúdo)

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Presidente do TJ-BA aponta déficit de 150 juízes nas comarcas iniciais e anuncia edital

Justiça  Postado por Anacley Souza - 18/01 13:08h
Presidente do TJ-BA aponta déficit de 150 juízes nas comarcas iniciais e anuncia edital

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Maria afirmou nesta quarta-feira (18) que há um déficit no estado de 100 a 150 juízes nas comarcas iniciais e que já está sendo preparado um edital para atender a esta demanda. “Estamos inclusive publicando edital para que seja feito um possível concurso para magistrados, desde que a verba seja suprida esse ano; ou então já deixa o edital publicado para o ano que vem”, detalhou, durante entrevista coletiva concedida por membros do Judiciário à imprensa, no auditório da sede do TJ-BA. Atualmente, há 659 juízes no tribunal. Ela se manifestou sobre a quantidade de presos provisórios da Bahia, em torno de 50% da população carcerária. “Medidas vem sendo adotadas. Nós temos uma deficiência, inclusive, de pessoal, mas nós temos feito mutirões, temos tentado conversas e reuniões no interior, para que não chegasse a isso, mas infelizmente a situação, a própria conjuntura, o próprio orçamento não nos ajuda, não nos auxilia para que possamos fazer concursos para magistrados, para o Ministério Público”, argumenta, enquanto o desembargador Lidivaldo Britto acrescentou que alguns dos internos provisórios tem processos em grau de recurso.

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Delator da Lava Jato é alvo de nova operação da PF

Justiça  Postado por Willyam Reis - 18/01 10:47h
Delator da Lava Jato é alvo de nova operação da PF

A operação Antiquários, deflagrada pela Polícia Federal na manhã de hoje, esbarrou em um personagem da Lava Jato. A PF está na rua para combater um esquema de furto de obras de arte do Museu Imperial do Rio de Janeiro. Não há mandados de prisão, apenas de buscas. Um dos endereços onde os agentes encontraram peças roubadas é o do escritório do ex-presidente da Unipar Carbocloro Frank Geyer Abubakir, em São Paulo. Nada mais clichê do que lavar dinheiro de maracutaias em obras de arte, que o diga Renato Duque. Mas ao contrário de Duque, Abubakir já fechou seu acordo de delação premiada no ano passado. Na ocasião, ele contou ter pago R$ 20 milhões de propina a Mario Negromonte e ao deputado José Janene, morto em 2010. Pelo acordo, o ex-executivo da Unipae se comprometeu a devolver R$ 32 milhões de multa compensatória. Resta saber se nesse bolo estariam os itens roubados do museu fluminense. (Veja)

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Mais de 560 mil mandados de prisão estão em aberto no Brasil; Na Bahia são mais de 23 mil

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 18/01 01:32h
Mais de 560 mil mandados de prisão estão em aberto no Brasil; Na Bahia são mais de 23 mil

Mais de 560 mil mandados de prisão estão sem cumprimentos no Brasil, país que ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de encarceramento, com aproximadamente 620 mil presos, ficando atrás apenas do Estados Unidos e da China. O Brasil ainda contabiliza 99,9 mil mandados de prisão expirados. No total, são 563.530 mandados de prisão em aberto. A Bahia ocupa o sexto lugar no ranking de estados com maior número de mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. De acordo com os dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Bahia tem 23.256 mil mandados de prisão em aberto, 13.404 cumpridos e 5.199 expirados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lidera o ranking, com 174.534 mandados em aberto, 232.450 cumpridos e 21.798 expirados. A Bahia está atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraná e Goiás. O banco de dados foi criado pelo CNJ como forma de assegurar “o direito de acesso a qualquer pessoa que queria consultar os mandados de prisão”. Porém, de acordo com o sistema do CNJ, “somente estarão disponíveis os mandados em aberto e que ainda estão vigentes, ou seja, com a data de validade maior que data atual”.

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OAB propõe ao ministro da Justiça mutirão para desafogar sistema prisional

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 17/01 00:44h
OAB propõe ao ministro da Justiça mutirão para desafogar sistema prisional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ao Ministério da Justiça a criação de um convênio para realizar um mutirão de atendimento a pessoas presas que não possuem advogado. A proposta foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. De acordo com o Lamachia, o foco de atuação serão os presos que já cumpriram pena, mas continuam encarcerados por erro; os que já deveriam ter passado por audiência de custódia para avaliar a necessidade da prisão; e os detidos provisoriamente com situação indefinida. "Existem situações de injustiça motivadas por erros do sistema que precisam ser corrigidas. Além disso, a atuação concentrada dos advogados neste momento em que o sistema prisional entrou em colapso deve ajudar na busca por soluções", afirma o presidente nacional da OAB. A entidade já disponibiliza advogados, em todo o país, para atuar, como advogados dativos, junto a pessoas que não possuem defensores. A novidade do convênio, afirma o presidente da OAB, seria o mutirão para atuar, especificamente, nos casos que podem descongestionar o sistema prisional.

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Juiz manda Metrô pagar pensão à viúva de ambulante assassinado

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/01 20:12h
Juiz manda Metrô pagar pensão à viúva de ambulante assassinado

O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível da Capital, determinou, em caráter liminar (decisão provisória), que a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) pague pensão mensal de 2.232,54 reais a Maria de Souza Santos, mulher do ambulante Luiz Carlos Ruas, conhecido como Índio, assassinado em dezembro na Estação Pedro II. O valor estipulado, que corresponde ao rendimento médio que era recebido pelo ambulante, deverá ser depositado todo dia 20 de cada mês, já a partir de janeiro, sob pena de multa de 10%, segundo o Tribunal de Justiça de SP. O pedido de tutela de urgência foi ajuizado pela mulher do ambulante, que alegou ter sua subsistência comprometida após a morte do marido. O homem foi espancado até a morte por Ricardo Martins do Nascimento, de 21 anos, e Alípio Rogério dos Santos, de 26 anos, ao tentar defender travesti de agressão no interior da Estação Dom Pedro II.

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Químico que desenvolveu 'pílula do câncer' enfrenta batalhas na Justiça contra USP

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/01 16:57h
Químico que desenvolveu 'pílula do câncer' enfrenta batalhas na Justiça contra USP

O químico Gilberto Chierice, responsável por desenvolver a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, enfrenta na Justiça ataques da Universidade de São Paulo (USP). A instituição de ensino abriu um processo administrativo contra o químico por “curandeirismo” e pede que a aposentadoria seja cassada. O químico trabalhou como professor e pesquisador na instituição por 37 anos e se aposentou em 2013. Em todas as ações no Judiciário contra a USP, ele saiu vitorioso. A 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos (SP) arquivou processo que corria em segredo de Justiça no qual a reitoria da universidade denunciou para a Polícia e Ministério Público que Chierice praticaria curandeirismo. Em outro processo administrativo, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, concedeu liminar suspendendo, por fundamentação insuficiente, o processo administrativo disciplinar, instaurado pelo reitor, para cassar a aposentadoria do professor. Segundo o site Direto da Ciência, ao conceder a liminar que suspendeu o processo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França considerou insuficientes as informações da portaria do reitor Marco Antonio Zago, da USP, que instaurou o processo.

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OAB-BA entrega relatório “Visita aos Presídios” em reunião no TJBA

Justiça  Postado por Marcus Augusto Macedo - 16/01 13:13h
OAB-BA entrega relatório “Visita aos Presídios” em reunião no TJBA

A OAB da Bahia, por meio do vice-presidente da sua Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública, Osvaldo Emanuel Alves, participou, na tarde da última sexta-feira (13), de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), para a discussão do atual cenário do sistema penitenciário baiano. Convocado pela presidente do TJBA, Maria do Socorro Barreto Santiago, o encontro foi realizado em resposta à reunião promovida na quinta-feira (12), pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ao lado de todos os presidentes de tribunais de justiça, para discussão da crise no sistema prisional brasileiro. No encontro, Osvaldo entregou à presidente Maria do Socorro o relatório “Visita aos Presídios”, um diagnóstico dos principais presídios baianos, desenvolvido com base em visitas realizadas pela comissão no ano passado. “Este documento é um retrato de como vivem os presos na Bahia. Esperamos que possa servir de material para que mudanças sejam implementadas no sentido de que sejam melhoradas as condições de vida da população carcerária no estado”, destacou Osvaldo. Além da entrega do relatório, a reunião foi marcada pela discussão de medidas voltadas à melhoria do sistema penitenciário baiano. Entre elas, foram estabelecidas a realização de um mutirão de processos de presos provisórios e a edição de um ato conjunto com pedido de informações ao juízes das varas criminais. O mutirão será realizado em fevereiro, para que sejam reavaliadas as atuais prisões provisórias decretadas pelos juízes. Das novas decisões, os presos serão soltos ou mantidos presos.

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STJ suspende penhora de crédito do Grupo Schahin junto à Petrobras

Justiça  Postado por Anacley Souza - 16/01 12:54h
STJ suspende penhora de crédito do Grupo Schahin junto à Petrobras

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma penhora de crédito realizada em outubro de 2016 pela 52.ª Vara do Trabalho do Rio em desfavor do Grupo Schahin e da Schahin Engenharia S.A., ambas em recuperação judicial.Laurita acolheu liminar para suspender a penhora e designar o juízo de direito da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo como responsável para avaliar a demanda, já que este foro é o responsável pela recuperação judicial do grupo, requerida em abril de 2015, informou o site do STJ – CC 150577.A ministra destacou que o STJ já se manifestou outras vezes sobre o assunto – a competência ou não da Justiça do Trabalho para determinar penhora de crédito em desfavor de empresa em recuperação -, e já consolidou o entendimento de que em todos os casos o juízo competente para analisar e determinar tais medidas deve ser o mesmo que cuida da recuperação judicial da empresa.Apesar de a controvérsia envolver créditos referentes ao navio-sonda Vitória 10.000, objeto de investigação no âmbito da Operação Lava Jato, o conflito de competência suscitado no STJ não tem relação com a operação coordenada pela 13.ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, sob titularidade do juiz Sérgio Moro.

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Juristas protocolam pedido no STF para seguimento de impeachment de Gilmar Mendes

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 16/01 11:25h
Juristas protocolam pedido no STF para seguimento de impeachment de Gilmar Mendes

Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira; e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral, protocolaram na sexta-feira (13), um mandado de segurança contra o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que negou o seguimento do pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes e determinou seu arquivamento imediato. O pedido foi apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2016, o grupo abriu um pedido de impeachment do ministro por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Na época, a petição alegava que o ministro “teria atuado em ofensa aos princípios da impessoalidade e da celeridade processual, quando do julgamento de processos sob a tutela daquela Corte”. Também disse que o ministro violou o regimento interno do STF, e por isso, deveria ser destituído do cargo. O grupo colacionou matérias jornalísticas, anotações, transcrições de votos e apresentou um rol de testemunhas, para decretação da perda do cargo de ministro do Supremo. O pedido foi arquivado pelo senador Renan Calheiros, presidente do Senado, “pela completa ausência de conjunto probatório carreado nos autos” e não vislumbrar a “incompatibilidade de seus atos com a honra ou decoro de suas funções”. Para Renan, a função de processar e julgar o ministro caberia ao Poder Judiciário e não ao Senado. O grupo afirma que o ato de Renan foi ilegal e pediu ao Supremo a anulação do arquivamento do pedido de impeachment. Para os juristas, o senador não poderia decidir isoladamente sobre o caso, sem submeter a petição à apreciação da mesa diretora do Senado.

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Propina para calote na Caixa chegava a 30%, diz empresário

Justiça  Postado por Willyam Reis - 16/01 08:01h
Propina para calote na Caixa chegava a 30%, diz empresário

O empresário Evaldo Ulinski, ex-dono do Big Frango, uma das empresas investigadas na Operação Cui Bono?, disse que Lúcio Bolonha Funaro e operadores dele lhe ofereceram um empréstimo de R$ 100 milhões na Caixa Econômica Federal, com condições especiais. Cobrariam 10% sobre do valor do financiamento, a título de comissão, para facilitar a liberação dos recursos. Mas havia outra opção. Se o empresário aceitasse dar uma comissão maior, de 30%, não pagaria o empréstimo. “Era 10% para você pagar e 30% para nunca mais precisar pagar. As palavras deles”, disse Ulinski ao jornal. A história contada por Ulinski traz detalhes de como seriam os bastidores de um esquema que previa a liberação de financiamentos irregulares na Caixa em troca de propinas, o alvo central da Operação Cui Bono?, deflagrada na sexta-feira, 13. Segundo o Ministério Público e a Polícia Federal, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima – ex-ministro do atual governo de Michel Temer -, além de Funaro, operaram um esquema de fraudes na liberação de créditos da Caixa, que teria ocorrido pelo menos entre os anos de 2011 e 2013.

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Collor é responsável por seis dos doze pedidos de impeachment contra Janot

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 15/01 17:21h
Collor é responsável por seis dos doze pedidos de impeachment contra Janot

Seis dos 12 pedidos de impeachment protocolados no Senado contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos últimos dois anos foram assinados pelo senador Fernando Collor (PTC). De acordo com informações publicadas pelo jornal Estado de São Paulo na edição deste domingo (15), Collor acusa que Janot atuar com parcialidade na hora de escolher quais políticos são denunciados no âmbito da Lava Jato, operação na qual é investigado. O senador acusa Janot de atuar com parcialidade na hora de escolher quais políticos seriam denunciados no âmbito da operação Lava Jato. Em outro processo, Collor sai em defesa do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), argumentando que o procurador-geral violou a separação dos Poderes quando autorizou a busca e apreensão no gabinete do peemedebista. Vale salientar que Collor responde 30 inquéritos por corrupção passiva, 376 por lavagem de dinheiro e outros 48 por peculato na justiça.

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Violência policial concentra denúncias em comissão da OAB-BA, diz presidente

Justiça  Postado por Débora Ayane - 15/01 07:53h
Violência policial concentra denúncias em comissão da OAB-BA, diz presidente

Casos como o vivido pelo jornalista Cássio Santana, de 27 anos, que denunciou ter sido agredido durante uma abordagem policial no último dia 5 de janeiro, no bairro de Santa Cruz (veja aqui), são os mais recorrentes na Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). Na avaliação do presidente do colegiado, Eduardo Rodrigues, o resultado, considerado “preocupante”, é reflexo da má formação e remuneração dos agentes de segurança no país. “Infelizmente, nós ainda temos uma polícia que é mal remunerada, mal treinada e que ela, por ser militar, tem um treinamento que nós entendemos como um tanto quanto inábil para ter relação com o cidadão”, disse, em entrevista ao Bahia Notícias. Para Rodrigues, a força policial no Brasil também possui “um déficit na relação com o cidadão comum, principalmente com o de baixa renda”.

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Pela primeira vez, mulher é eleita presidente do Instituto Baiano de Direito Processual Penal

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 14/01 22:56h
Pela primeira vez, mulher é eleita presidente do Instituto Baiano de Direito Processual Penal

Os membros do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) elegeram, nesta sexta-feira (13), a nova diretoria da entidade: a professora da Unijorge e advogada criminalista, Marina Cerqueira, que ficará à frente do cargo no biênio 2017-2018. A nomeação é um marco, já que é a primeira vez que uma mulher ocupa a presidência do IBADPP. O procurador de Justiça Rômulo Moreira assume a vice-presidência e os professores Vinícius Assumpção e Luiz Gabriel Neves completam a diretoria do instituto. Marina Cerqueira substituirá o advogado criminalista e professor da UCSAL, Antonio Vieira, que agora ocupará uma vaga no Conselho do Instituto, juntamente com o promotor de Justiça Elmir Duclerc e o advogado Lucas Carapiá. Fundado em 2011, o IBADPP congrega professores de direito processual penal de toda a Bahia, tendo entre seus membros magistrados, promotores, procuradores, defensores públicos e advogados. Entre as suas finalidades e princípios institucionais, estão a defesa incondicional dos direitos e garantias fundamentais que estruturam a Constituição e a promoção do debate científico sobre questões ligadas à violência e à criminalidade.

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TJ-BA anuncia mutirão carcerário em fevereiro

Justiça  Postado por Anacley Souza - 13/01 22:03h
TJ-BA anuncia mutirão carcerário em fevereiro

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou, na tarde desta sexta-feira, 13, que realizará um mutirão em processos de presos provisórios e editará um ato conjunto com pedido de informações a juízes das varas criminais. Segundo o comunicado divulgado pelo TJ-BA, o mutirão está programado para ser realizado em fevereiro. A ideia é que sejam reavaliadas as atuais prisões provisórias decretadas pelos juízes. Das novas decisões, os presos serão soltos ou mantidos presos. Convocada pela presidente Maria do Socorro Barreto Santiago, a reunião no TJ-BA em que as medidas foram decididas é uma resposta ao encontro promovido na quinta, 12, pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em Brasília. Ao lado de todos os presidentes de tribunais de justiça estaduais, a ministra discutiu a atual crise no sistema prisional brasileiro. O tribunal informou que, na sequência, será promovido novo mutirão para avaliar processos de presos condenados para exame da concessão de benefícios previstos em lei, como a progressão de regime. Também foi publicado um ato conjunto da presidência do TJ, da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, que determina que juízes de todas as varas criminais do estado enviem, até a próxima terça-feira, informações sobre os presos provisórios na Bahia.

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Pela 3ª vez, Justiça prorroga prazo para Samarco depositar R$ 1,2 bilhão

Justiça  Postado por Anacley Souza - 13/01 20:04h
Pela 3ª vez, Justiça prorroga prazo para Samarco depositar R$ 1,2 bilhão

Pela terceira vez, a Justiça Federal prorrogou nesta sexta-feira (13) o prazo para a Samarco fazer o pagamento de R$ 1,2 bilhão como medida reparatória pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 15 de novembro de 2015. No desastre, morreram 19 pessoas e diversos municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, além da bacia do rio Doce, foram tomados pela lama de rejeitos de minério de ferro Em novembro do ano passado, o pagamento deveria ter sido feito, mas a Justiça Federal concedeu mais prazo para a mineradora. Já no início de dezembro, data do pagamento, a empresa pede e o Judiciário concede novo prazo: terça-feira (10), há três dias. A Samarco pede nova extensão do período, e a decisão de hoje é que o dinheiro deverá ser depositado pela mineradora na quinta-feira (19). "Este juízo federal enaltece, nesta oportunidade, a atitude positiva das partes e instituições envolvidas em buscarem a solução para a maior tragédia ambiental do país através de um meio consensual, em que soluções ambientalmente adequadas, economicamente viáveis e socialmente justas sejam alcançadas o mais rápido possível e efetivamente implementada em prol das vítimas e do meio ambiente atingido", disse o juiz Mário de Paula Franco Júnior em sua decisão.

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Quatro candidatos disputam a chefia da Defensoria Pública da Bahia

Justiça  Postado por Anacley Souza - 13/01 17:58h
Quatro candidatos disputam a chefia da Defensoria Pública da Bahia

Quatro candidatos disputam a chefia da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) para o biênio 2017/2019. São eles: Clériston Cavalcante, que concorre à reeleição, Maria Auxiliadora Teixeira, Mônica Christianne Soares e Ussiel Elionai Fillho. Ainda no dia 27 de janeiro, haverá a eleição para a composição da lista tríplice, que será enviada para o governador Rui Costa (PT). Cabe a ele escolher o nome do novo defensor público geral. A votação será realizada no prédio da DPE/BA, no Centro Administrativo da Bahia, onde será instalada a seção eleitoral, no horário das 9h às 18h. A comissão eleitoral é presidida pela defensora pública Ana Maria Neves Pavie Cardoso e composta ainda pelos defensores Marcus Vinícius Lopes Almeida e Vinícius Ribeiro Freire. Debate – A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) vai realizar, na próxima sexta-feira (20), um debate entre os quatro postulantes. O local e o horário ainda não foram definidos. (Bahia.ba)

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Porto Seguro: Justiça manda Anvisa manter posto de aeroporto em pleno funcionamento

Justiça  Postado por Débora Ayane - 13/01 14:55h
Porto Seguro: Justiça manda Anvisa manter posto de aeroporto em pleno funcionamento

O juiz Alex Schramm, da Vara Federal de Eunápolis, no sul da Bahia, em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mantenha o posto Portuário e Aeroportuário de Porto Seguro em funcionamento de forma ininterrupta. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. De acordo com a ação, a Anvisa suspendeu o funcionamento durante as férias do único servidor lotado na repartição, situação que gerou riscos sanitários na região, com reflexos na saúde pública, na segurança e economia. Segundo o MPF, compete à Anvisa inspecionar aeronaves e emitir o Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia, inclusive para febre amarela. O MPF afirmou que desde 2008, vem ocorrendo diminuição no quadro de funcionários do órgão no extremo sul da Bahia, tendo a repartição de Porto Seguro reduzido seu contingente de cinco servidores para apenas um funcionário desde 2010.

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Criminalista critica proposta de ministro de monitorar advogados de facções

Justiça  Postado por Débora Ayane - 13/01 13:46h
Criminalista critica proposta de ministro de monitorar advogados de facções

Em meio a uma grave crise no sistema penitenciário, o ministro Alexandre de Moraes, da Justiça, defendeu que a visita de advogados de chefes de facções criminosas a presídios seja monitorada, inclusive por meio de gravações. "Eu acho que tem de ter o controle desse advogado", disse. "As lideranças são colocadas em um presídio de segurança máxima com bloqueadores de celulares, mas aí você permite visita íntima sem que o Estado possa filmar. Você permite a entrada de advogados, mas, nos outros países, quando ele fala, está sendo gravado", disse. O advogado criminalista Luiz Augusto Coutinho, PhD em Ciências Jurídicas e Sociais, concedeu entrevista à Rádio Cruzeiro e teceu duras críticas: “é um absurdo a proposta do ministro, que tenta violar a prerrogativa dos advogados quando propõe a possibilidade de se quebrar o sigilo entre advogados e clientes, a qualquer pretexto”.

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Quixabeira: Ex-prefeito perde foro privilegiado e será julgado em primeira instância

Justiça  Postado por Débora Ayane - 13/01 13:05h
Quixabeira: Ex-prefeito perde foro privilegiado e será julgado em primeira instância

Por perda de foro por prerrogativa, o ex-prefeito de Quixabeira, Eliezer Costa de Oliveira, será julgado pela Justiça de primeiro grau por contratação irregular de serviços nas áreas de saúde e ação social do munícipio. Enquanto detinha o foro privilegiado, Eliezer era julgado pela segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o caso era relatado pela desembargadora Ivete Caldas (clique aqui e saiba mais). De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o ex-prefeito, entre os anos de 2010 e 2012, em nome da prefeitura, “contratou, irregularmente, intermediação para contratação de mão de obra ‘nas áreas de saúde e da ação social’”, com dispensa de licitação. A dispensa de licitação contratação da mão de obra deu origem a parcerias para o Programa Saúde e Bem Estar, o Programa Social em Ação, e o Instituo Socializar. Na ação, o MP sustenta que é necessário a realização de licitação pública para contratação de serviços particulares. Os contratos totalizam a cifra de R$ 2,1 milhões. Outra acusação que recaí sobre o ex-prefeito na ação é de admitir 33 funcionários para os programas, no ano de 2010,"sem a submissão a qualquer espécie de processo seletivo", violando as normas que exigem prévia realização de concurso público para admissão de servidores nos quadros da Prefeitura de Quixabeira. O processo contra Eliezer Costa tramitará na Vara Criminal da cidade.

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STJ mantém prisão de dono de BMW por furto de estepe de Hilux

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/01 11:33h
STJ mantém prisão de dono de BMW por furto de estepe de Hilux

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus do dono de uma BMW preso em flagrante depois de furtar o estepe de uma camionete Hilux em São José do Rio Preto, em São Paulo. Segundo a ministra, não é possível se admitir habeas corpus contra decisão de tribunal de origem que negou liminar ao analisar o mesmo caso, por risco de supressão de instância. De acordo com os autos, o dono da BMW tento fugir pela contramão, em alta velocidade, após ser declarada a prisão em flagrante. Nesse período, ligou para o 190 e comunicou falsamente o furto de seu próprio veículo para tentar escapar da acusação, mas foi novamente localizado e detido. O dono do automóvel vai responder por crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, falsa comunicação de crime, direção perigosa e porte ilegal de munição de uso permitido. A defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas não conseguiu a liminar.

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Ação da PF contra fraude na Caixa tem Geddel como um dos alvos

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/01 10:18h
Ação da PF contra fraude na Caixa tem Geddel como um dos alvos

Dois mandados de busca e apreensão da operação Cui Bono, que investiga o suposto esquema do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) quando esteve na vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, foram cumpridos na Bahia nesta sexta-feira (13). A Polícia Federal, responsável pela ação, não divulgou os locais onde as medidas foram cumpridas. Outros cinco mandatos ocorreram no Distrito Federal, Paraná e São Paulo. A ação investiga um esquema de fraudes na liberação de créditos junto à Caixa Econômica Federal que teria ocorrido pelo menos entre 2011 e 2013. O esquema seria composto, além de Geddel, pelo vice-presidente de Gestão de Ativos, Marcos Vasconcelos, além de um servidor da CEF, empresários e dirigentes de empresas dos ramos de frigoríficos, de concessionárias de administração de rodovias, de empreendimentos imobiliários, além de um operador do mercado financeiro. A investigação da Operação Cui Bono? é um desdobramento da Operação Catilinárias, realizada em 15 de Dezembro de 2015.

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Homem é condenado por estupro após sexo sem camisinha sem conhecimento da parceira

Justiça  Postado por Willyam Reis - 13/01 08:03h
Homem é condenado por estupro após sexo sem camisinha sem conhecimento da parceira

Um homem foi condenado por estupro após fazer sexo sem camisinha sem que a parceira soubesse. O juiz de um tribunal de Lausanne, na Suíça, decidiu que o sexo sem proteção, considerando que foi acordado o uso de preservativo, constitui abuso sexual. De acordo com o site The Local, o homem francês de 47 anos conheceu a mulher suíça por meio do aplicativo de encontros Tinder. No segundo encontro, na casa da suíça, eles iniciaram a relação sexual com proteção, mas o francês removeu o preservativo. A mulher só percebeu o que havia acontecido ao fim do sexo. A corte julgou que ela teria se recusado a transar se ele não estivesse com camisinha. O francês ficará sob observação da Justiça durante 12 meses. Essa decisão é inédita no país. (BN)

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Carmén Lúcia determina que Estado tem que transferir presos em delegacias para presídios

Justiça  Postado por Anacley Souza - 12/01 08:57h
Carmén Lúcia determina que Estado tem que transferir presos em delegacias para presídios

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), de que o Estado deve transferir presos que estão em delegacias para presídios. O tribunal gaúcho determinou a transferência de pessoas condenadas, recapturadas, em prisão provisória ou presa em flagrante. O Estado do Rio tentou derrubar a decisão do TJ-RS no Supremo sob o argumento de que a decisão causaria risco de grave lesão à ordem, à segurança e às finanças públicas, já que foi aplicada uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão. A transferência dos presos em delegacias foi requerida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS). O Estado, no recurso, ainda alegou que passa por grave crise financeira, com atraso salarial de servidores. A ministra destacou que a decisão do tribunal condicionou seu cumprimento aos critérios de conveniência e oportunidade do Estado.

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‘Soltei para evitar novo massacre’ diz juiz que liberou 160 detentos

Justiça  Postado por Anacley Souza - 12/01 08:39h
‘Soltei para evitar novo massacre’ diz juiz que liberou 160 detentos

Cinco meses após ser nomeado pelo Tribunal de Justiça de Roraima como juiz substituto, o juiz Marcelo Lima de Oliveira tomou uma das mais polêmicas decisões da história do judiciário no estado. Autorizou a liberação de 160 presos do regime semiaberto em caráter emergência. Alvo de críticas por conta da decisão, o juiz usou as redes sociais nesta quarta-feira (11) para fazer um desabafo e, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, contou que quis evitar um novo massacre. “Houve informe da inteligência do estado dizendo que os presos seriam assassinados na porta da unidade. Não fui eu que tirei da cabeça que lá seria o local do próximo massacre. O que eu podia fazer? Fechar os olhos e ignorar? Se não tivéssemos dado a decisão e no dia seguinte tivesse acontecido outro ataque?”. O Centro de Progressão Penitenciária (CPP), onde estavam os presos, abriga de 160 a 200 detentos, a depender do período. Eles chegam juntos às 20h para entrar na unidade, já que têm permissão de trabalhar de dia. Mas, com apenas dois agentes penitenciários realizando a revista, os detentos ficam horas na frente da unidade, localizada em um bairro residencial da capital Boa Vista.

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TRF4 valida renovações de grampo e denúncia anônima

Justiça  Postado por Anacley Souza - 12/01 07:00h
TRF4 valida renovações de grampo e denúncia anônima

Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) aprovaram súmulas que autorizam abrir investigação com base em denúncia anônima, “quando amparada por outro indício”, e a renovação sucessiva de interceptação telefônica, “caso persista a necessidade de apuração”. Na prática, as decisões dificultam duas das principais contestações à arregimentação de provas em investigações, entre elas a Operação Lava Jato. As súmulas, aprovadas por unanimidade pela 4ª Seção do tribunal, representam a interpretação majoritária do colegiado e devem ser seguidas pelos demais magistrados vinculados àquela Corte. A jurisdição do TRF4 abrange o Paraná, sede da Lava Jato na primeira instância. Advogados de investigados na operação criticaram o entendimento dos desembargadores. Segundo o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, as decisões representam “desprezo às garantias individuais” de investigados.

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Advogado de agressor de Valdemiro já cumpriu pena por assassinato

Justiça  Postado por Anacley Souza - 11/01 21:02h
Advogado de agressor de Valdemiro já  cumpriu pena por assassinato

O advogado Sindbad Thadeu Focaccia, que assumiu a defesa do ajudante-geral de pedreiro Jonatan Gomes Higino, 20 anos, acusado de esfaquear o pastor Valdemiro Santiago durante um culto no último domingo, tem em seu passado uma condenação por 19 anos e seis meses de prisão por suposta participação em um assassinato. A sentença foi proferida em 1995. Focaccia foi acusado pela polícia de, junto com outros advogados, ter intermediado a contratação de dois ex-policiais militares — também condenados — para matar a decoradora Gisele Balestero Pascini. A vítima era mulher do falso médico Bruno Cesar Pascini, que se celebrizou nos anos 1990 por ter tido como pacientes as cantoras Fafá de Belém e Gal Costa e o ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho, sem que tivesse se formado em medicina — ele atuava na área com um diplomada comprado. Pascini foi acusado de mandar matar a esposa e pegou 30 anos de cadeia. Em entrevista a VEJA, o advogado afirmou que, de fato, chegou a ser preso pelo caso, que considera injusto, mas não revelou o tempo que ficou atrás das grades.

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Manifesto pede renúncia de Alexandre de Moraes; ex-ministros endossam carta

Justiça  Postado por Anacley Souza - 11/01 19:53h
Manifesto pede renúncia de Alexandre de Moraes; ex-ministros endossam carta

Uma carta aberta foi realizada requerendo a renúncia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. A carta foi realizada pelo centro acadêmico 11 de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e assinada por juristas, advogados, políticos, movimentos sociais, entidades de classe e endossadas pelos ex-ministros de Justiça José Eduardo Cardozo, Tarso Genro e os ex-ministros de Direitos Humanos, Maria do Rosário e Rogério Sottili. O texto critica declarações que foram dadas por integrantes do governo Temer após as mortes nas prisões, como a referência ao episódio por parte de Temer como "acidente" e o ex-secretário nacional de Juventude que afirmou que o massacre "tinha que matar mais". A carta aponta que a postura de Moraes é "omissa, inábil e populista, [tornando-o] absolutamente incompatível com a posição de ministro da Justiça". De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o documento também afirma que o novo Plano Nacional de Segurança, que foi anunciado pelo ministro, foi "formulado a portas fechadas e centrado fundamentalmente em policiamento e no recrudescimento da política de drogas".

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Pagamento de propina na Petrobras não é dano ao Erário, decide juiz

Justiça  Postado por Débora Ayane - 11/01 17:26h
Pagamento de propina na Petrobras não é dano ao Erário, decide juiz

Uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, a empreiteira Galvão Engenharia e executivos da empresa, foi negada pelo juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba. O juiz entendeu que o pagamento de propina que fraudavam as licitações da Petrobras não pode ser considerado como dano ao Erário, no caso concreto. O MPF pedia que os acusados fossem condenados a ressarcir R$ 756 milhões aos cofres públicos, o equivalente a dez vezes o valor que teria sido pago em propina pela empreiteira através de "operações fictícias" em contratos da Petrobras. Além disso, o MPF também requereu que a Galvão Engenharia não pudesse mais assinar contratos com administração pública e recebesse incentivos fiscais. Em sua decisão, o juiz afirmou que os atos podem ter causado dano ao Erário, mas "os danos não decorrem do pagamento de propina, mas do superfaturamento dos contratos". "No caso concreto, porém, não se pode considerar o pagamento da vantagem indevida como dano ao Erário, por uma singela razão: ainda que tenha sido fixada com base no valor do contrato, a propina foi paga pelas próprias empreiteiras, e não pela Administração Pública. O que a Petrobras pagou, em verdade, foi o preço do contrato e em razão de um serviço que, em tese, foi realizado a contento. Logo, o pagamento da propina não implica dano ao erário, mas desvantagem, em tese, às próprias contratadas", decidiu. A decisão pode ser recorrida pelo MPF.

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Justiça reduz condenação de enfermeira por maltratar e matar cachorro na frente da filha

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 11/01 12:03h
Justiça reduz condenação de enfermeira por maltratar e matar cachorro na frente da filha

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reduziu o valor da indenização imposto a enfermeira Camila Correia como condenação por maltratar uma cadela, da raça yorkshire, até a morte, em frente à sua filha, na época, com um ano de idade, em novembro de 2011. A cena de maltrato e morte foi registrada em vídeo por uma vizinha e causou comoção social no país. Em primeira instância, a mulher foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização. Ela recorreu da decisão, alegando não haver provas que de que causou danos morais coletivos, sob o argumento de que o vídeo veiculado na internet não servia como prova. Disse, ainda, que não foi ela que publicou as imagens. Argumentou que, devido ao vídeo, teve de mudar de cidade, visto que seu marido perdeu o emprego semanas depois do ocorrido, causando-lhe prejuízos morais e materiais, enfrentando ameaças de morte e sendo severamente condenada pela opinião pública, imprensa e defensores dos animais. A enfermeira já foi condenada pela 2ª Vara Criminal de Formosa a pagar R$ 2,9 mil, no curso de uma ação penal movida pelo Ministério Público de Goiás. Ela também pediu a redução do valor da indenização, pois recebe cerca de R$ 1,5 mil como servidora municipal, e que o valor de R$ 20 mil a privaria de salário por mais de um ano. Ao analisar o recurso, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, afirmou que as provas apresentadas são suficientes para justificar a condenação em danos morais coletivos. O desembargador entendeu que, ao maltratar animal doméstico até a morte, a enfermeira gerou "intenso clamor social, em decorrência da divulgação de seus atos nas redes sociais da internet, desencadeando um sentimento de tristeza e incredulidade frente a sua brutalidade e mal comportamento”. Informou ainda, que grande parte da sociedade não se manteve passiva, mobilizando-se para exigir a apuração adequada do delito e a sua punição. O desembargador concordou com a redução da quantia, apesar da intensidade do sofrimento causado pelo abalo coletivo.

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TJ-BA absolve Jabes Ribeiro por contratar serviços de transporte sem licitação em Ilhéus

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 11/01 01:21h
TJ-BA absolve Jabes Ribeiro por contratar serviços de transporte sem licitação em Ilhéus

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) absolveu, por maioria dos votos, Jabes Ribeiro, ex-prefeito de Ilhéus, no sul do estado. O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de adquirir vales-transportes de forma direta junto a empresa Transportes Urbanos São Miguel Ltda., por R$ 806 mil, sem as formalidades para dispensa de licitação, enquanto era gestor da cidade entre 2001 a 2004, destinado à “população carente”. O caso foi relatado pela desembargadora Inez Miranda, porém a desembargadora Ivete Caldas apresentou voto em separado, pela condenação do ex-gestor. O valor foi utilizado para comprar 25 mil vales-transportes para uso de comunidades carentes e 40 mil vales-transportes urbanos, além da locação de um ônibus por R$ 65 mil. A denúncia foi embasada por um inquérito policial, e só foi oferecida em fevereiro de 2009, quando ele já não detinha mais o foro privilegiado. A defesa de Jabes, na época, pediu nulidade da denúncia, sob o argumento de não ter sido oportunizado prévia defesa. Em 2012, Jabes voltou novamente a ser prefeito de Ilhéus e, com isso, o processo foi remetido para segunda instância em janeiro de 2013. O Ministério Público pediu condenação com base no artigo 89 da Lei das Licitações (Lei 8.666/93), com pena de três a cinco anos de detenção e pagamento de multa.

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Presos de Eunápolis poderão ter prisão domiciliar decretada por superlotação de 706%

Justiça  Postado por Anacley Souza - 10/01 19:26h
Presos de Eunápolis poderão ter prisão domiciliar decretada por superlotação de 706%

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) requereu que a Justiça conceda prisão domiciliar aos presos que estão em situação irregular na unidade prisional de Eunápolis. As duas repartições do Conjunto Penal de Eunápolis (CPE), denominadas como Seguro A e Seguro B, possuem quatro celas cada que deveriam comportar no máximo dois internos por unidade, ou seja, 16 pessoas. No entanto, o defensor público Fábio Gonçalves Fonseca, em visita à unidade detectou que o local abriga mais de 113 internos, mais de 706% da capacidade do local. O defensor recomendou a interdição do local e a realização de obras de infraestrutura e ampliação, com a transferência de presos do regime semiaberto para a prisão domiciliar ou remanejados para outras unidades. O defensor contou que os presos estão "empilhados e obrigados a fazer revezamento para dormir, em ambiente insalubre e degradante", além de ter encontrado presos do regime fechado custodiados juntamente com semiaberto, o que vai contra a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Defensores públicos anunciam mutirão para rever processos de presos

Justiça  Postado por Anacley Souza - 10/01 18:19h
Defensores públicos anunciam mutirão para rever processos de presos

O presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Ricardo Batista, informou nesta terça-feira (10) que haverá um mutirão para rever os processos de presos pelo pais, começando pelo estado de Amazonas. A informação foi dada por Batista após uma reunião entre defensores públicos da União e de estados com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a possibilidade de instituir medidas alternativas para crimes de menor gravidade. Segundo o Ministério da Justiça, o mutirão terá apoio do governo federal e faz parte das previsões do Plano Nacional de Segurança, lançado na semana passada. O objetivo do mutirão, informou o presidente do Condege, é identificar presos que não representam grande perigo à sociedade e promover a progressão de pena nesses casos, além de verificar a aplicação de penas alternativas e conceder liberdade provisória ou regime semiaberto para aqueles que já têm direito a esses benefícios. Segundo Ricardo Batista, mais da metade da população carcerária no país está presa provisoriamente.

"Nós estamos nos oferecendo para montar um conjunto de defensores de todo país e irmos até Manaus e colaborarmos na análise desses processos, evitando que estejam encarceradas pessoas que não têm necessidade neste momento, ou cujos benefícios ainda não tenham sido conseguidos, ou cuja prisão se mostre desnecessária em razão do histórico dessas pessoas, afirmou Batista nesta terça. "A princípio, seria um mutirão, mas que tivesse um caráter permanente [...] Nesse primeiro momento, vamos focar em Manaus em razão da situação emergencial. Mas essa força-tarefa estará disponível em outros estados em que situações semelhantes aconteceram", acrescentou. Em meio a uma crise no sistema penitenciário do país, a capital amazonense registrou a morte de cerca de 60 presos na semana passada, durante rebeliões em presídios. Em um desses motins, 56 presos foram mortos, episódio classificado pelo governo local como "o maior massacre" do sistema prisional estadual.

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STJ nega habeas corpus a mulher acusada de tentar envenenar filha com água sanitária

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/01 17:23h
STJ nega habeas corpus a mulher acusada de tentar envenenar filha com água sanitária

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de uma mulher acusada de tentar envenenar a própria filha. O caso aconteceu em julho de 2016, em São Paulo. De acordo com a denúncia, a mãe teria obrigado a filha de três anos a ingerir água sanitária, fornecendo a substância em um copo para a criança a beber. A menina, no entanto, foi socorrida e levada ao hospital, sobrevivendo à suposta tentativa de homicídio. A mulher está presa preventivamente. A defesa impetrou o habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas o pedido foi negado. No STJ, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa. No despacho, Laurita Vaz pontuou que não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro habeas corpus impetrado na instância de origem, sob pena de supressão de instância e que não há excesso de prazo na investigação.

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Juiz eleitoral proíbe aumento salarial de vereadores de Ilhéus

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/01 11:47h
Juiz eleitoral proíbe aumento salarial de vereadores de Ilhéus

O juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, de Ilhéus, no sul da Bahia, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei que aumentou os subsídios dos vereadores da cidade. A decisão foi proferida durante o plantão judiciário, no bojo de uma ação popular proposta pelo advogado e ex-vereador em Ilhéus, Cosme Araújo, na última sexta-feira (6). Segundo o juiz, a lei que concedia o aumento salarial desrespeitou o artigo 21 da Lei Complementar n. 101/2000, por ter sido aprovada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O referido artigo da Lei 101/2000 trata do controle da despesa total com pessoal, e seu parágrafo único determina ser nulo de direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar. (BN)

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MPF aciona Estado, União e consórcio por obra 'ilegal' de estaleiro na Bahia

Justiça  Postado por Willyam Reis - 10/01 07:30h
MPF aciona Estado, União e consórcio por obra 'ilegal' de estaleiro na Bahia

O Ministério Público Federal em Feira de Santana (BA) divulgou que ajuizou nesta segunda-feira (9) ação civil pública contra as empresas que formam o Consórcio Estaleiro Enseada do Paraguaçu, formado Odebrecht, OAS Engenharia e Participações, Construtora OAS, Kawasaki Heavy Industries e UTC Engenharia, a União e o Estado da Bahia pela instalação considerada ilegal do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, na Reserva Extrativista Baía de Iguape, no município de Maragogipe, a cerca de 150 Km de Salvador. De acordo com o órgão, instalação do polo naval na região provocou danos ambientais que haviam sido previstos antes da obra, mas que não foram evitados. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) também são alvos da ação, segundo o MPF, por terem autorizado a obra, orçada em R$ 2,6 bilhões. O autor da ação foi o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior.

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Com julgamento de cassação de chapa próximo, Gilmar Mendes viaja com Temer

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 10/01 00:08h
Com julgamento de cassação de chapa próximo, Gilmar Mendes viaja com Temer

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, acompanhará Michel Temer na viagem que o presidente fará para o funeral do ex-presidente de Portugal, Mário Soares, marcado para esta terça-feira (10). O peemedebista incluiu Mendes na comitiva oficial para o país. A viagem ocorrerá em meio ao julgamento pelo TSE do processo de cassação da chapa presidencial. A campanha de Dilma e Temer, em 2014, é acusada de ter recebido dinheiro ilegal. Além de Mendes, o ex-presidente José Sarney e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também viajarão no avião presidencial, na tarde desta segunda (9). O julgamento deve ocorrer no segundo semestre deste ano. Caso a chapa seja cassada, a Constituição Federal estabelece realização de eleição indireta para sucessão do atual presidente, no caso, Temer.

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Homem que esfaqueou pastor Valdemiro vai aguardar julgamento preso

Justiça  Postado por Anacley Souza - 09/01 19:54h
Homem que esfaqueou pastor Valdemiro vai aguardar julgamento preso

A Justiça de São Paulo determinou em audiência de custódia nesta segunda-feira (9), que o ajudante-geral Jonatan Gomes Higino, de 20 anos, vai aguardar julgamento preso. Ele foi preso em flagrante após esfaquear o pastor Valdemiro Santiago, de 53 anos, durante um culto neste domingo (8). Santiago, que é líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, foi atingido nas costas e no pescoço, mas já recebeu alta. O ataque ocorreu por volta das 7h30 no Brás, na região central. Higino utilizou um facão e informou aos policiais que cometeu o crime porque se sentiu ameaçado após ouvir o pastor dizer, em um culto, que iriam crucificá-lo. Ele foi acusado de tentativa de homicídio. Santiago foi encaminhado para o Hospital Sírio-Libanês e, segundo o hospital, foi liberado ainda no domingo. “Acabando de ouvir um milagre, um testemunho, entrou alguém, não sei quem é, não vi, por trás, e deu uma facada no pescoço, ou uma navalha, não sei. Mas fiquem tranquilos, porque só vai quando Deus quer”, afirmou o religioso, em uma das gravações divulgadas em redes sociais. “Se Deus não quer, não vai. Eu volto aí pra vocês, para abençoar vocês, em nome de Jesus. Orem por mim “, disse o líder, que pediu orações e perdão a quem cometeu o ato.”Eu perdoo a pessoa que fez isso. Ela carece de perdão, de misericórdia de Deus. Não sei quem é, mas tá perdoada e quem mandou também”. Familiares de Santiago postaram fotos que mostram que o corte foi profundo.

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STF planeja censo do sistema penitenciário com apoio do Exército; custo estimado é de R$ 18 mi

Justiça  Postado por Anacley Souza - 09/01 19:32h
STF planeja censo do sistema penitenciário com apoio do Exército; custo estimado é de R$ 18 mi

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, discutiu com o presidente Michel Temer no último sábado (7) sobre a realização de um censo do sistema penitenciário do país. De acordo com o G1, o objetivo é colher dados mais atualizados sobre a situação dos presos para lidar com situações como a crise nos presídios. Pela estimativa inicial, o censo custaria cerca de R$ 18 milhões e contaria com apoio do Exército, para segurança dos pesquisadores e indicação de locais, e de Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades humanitárias. Além de Temer, Cármen Lúcia já discutiu sobre o assunto com os chefes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello Castro, e do Exército, Eduardo Villas Bôas. Desde que assumiu a presidência do STF, a ministra iniciou uma série de visitas surpresas a presídios. Uma das conclusões seria de que os números utilizados pelo governo não condizem com a realidade identificada. A intenção é de que o censo seja concluído ainda em 2017. Até lá, Cármen Lúcia deve realizar reuniões com os presidentes dos Tribunais de Justiça para discutir alternativas.

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Tribunais gastam R$ 3 milhões em viagens por ano; apenas uma passagem custa R$ 55 mil

Justiça  Postado por Redação Voz da Bahia - 09/01 12:43h
Tribunais gastam R$ 3 milhões em viagens por ano; apenas uma passagem custa R$ 55 mil

Os tribunais superiores, entre 2013 a 2015, gastaram com voos internacionais cerca de R$ 3 milhões por ano, em média. Só em uma única viagem, foram gastos R$ 55 mil em uma passagem de classe executiva do ministro Walton Alencar, do Tribunal de Contas da União (TCU). A viagem foi para Tbilisi, capital da Geórgia, em 2015. O levantamento foi feito pelo jornal Folha de São Paulo. As viagens oficiais de magistrados, em alguns casos, tiveram valor 12 vezes superior ao trecho na poltrona econômica comprada para outros servidores. Em algumas viagens, ministros e servidores receberam diárias, que chegaram a R$ 65 mil. Somente em 2015, foram gastos R$ 4 milhões. Alencar, além da passagem, recebeu diária de R$ 11 mil por sete dias de viagem. Dois anos antes, Alencar havia gasto R$ 32,2 mil (na época, US$ 16,1 mil) em um voo para a China, daquela vez em primeira classe. A Folha analisou dados do Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ), TCU além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) não informou em detalhes os dados sobre gastos com viagens e diárias. Em 2015, o Supremo gastou R$ 236 mil com passagens aéreas. O STJ passou a proibir viagens de primeira classe em 2014. Só a partir de 2016 a Lei Orçamentária Anual proibiu a compra de passagens desse tipo para todos os servidores públicos federais, exceto para os chefes de Poder. Mas os ministros, comandantes militares, procuradores e subprocuradores, desembargadores e parlamentares mantiveram o privilégio de passagens na poltrona executiva, mais cara que a econômica. O TCU liderou os gastos em 2015, com R$ 1,8 milhão, seguido do TSE, com R$ 664 mil.

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Em três anos, Lava Jato tem arquivo com 30 milhões de documentos

Justiça  Postado por Willyam Reis - 09/01 08:45h
Em três anos, Lava Jato tem arquivo com 30 milhões de documentos

Em três anos, a Operação Lava Jato acumulou um acervo criminal e histórico de 30 milhões de documentos, como e-mails, anotações, agendas de encontros e arquivos de textos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a sala onde os arquivos estão, em Curitiba, possui seis metros por três e uma mesa retangular no centro, onde há um terminal de computador e quatro laptops, todos ligados a dois servidores sob a mesa. Nos servidores, com capacidade de pelo menos 30 terabytes, estão documentos apreendidos nas buscas, laudos, informações de policiais, dados de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático dos investigados. É o maior acervo de provas já produzido pela Polícia Federal em uma investigação contra a corrupção no Brasil. (BocaoNews)

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