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TJ-BA absolve Jabes Ribeiro por contratar serviços de transporte sem licitação em Ilhéus

11/01/2017 03:17

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) absolveu, por maioria dos votos, Jabes Ribeiro, ex-prefeito de Ilhéus, no sul do estado. O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de adquirir vales-transportes de forma direta junto a empresa Transportes Urbanos São Miguel Ltda., por R$ 806 mil, sem as formalidades para dispensa de licitação, enquanto era gestor da cidade entre 2001 a 2004, destinado à “população carente”. O caso foi relatado pela desembargadora Inez Miranda, porém a desembargadora Ivete Caldas apresentou voto em separado, pela condenação do ex-gestor. O valor foi utilizado para comprar 25 mil vales-transportes para uso de comunidades carentes e 40 mil vales-transportes urbanos, além da locação de um ônibus por R$ 65 mil. A denúncia foi embasada por um inquérito policial, e só foi oferecida em fevereiro de 2009, quando ele já não detinha mais o foro privilegiado. A defesa de Jabes, na época, pediu nulidade da denúncia, sob o argumento de não ter sido oportunizado prévia defesa. Em 2012, Jabes voltou novamente a ser prefeito de Ilhéus e, com isso, o processo foi remetido para segunda instância em janeiro de 2013. O Ministério Público pediu condenação com base no artigo 89 da Lei das Licitações (Lei 8.666/93), com pena de três a cinco anos de detenção e pagamento de multa.


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