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Crianças com menos de seis anos de idade terão o acesso garantido no ensino fundamental em dezenas de municípios baianos, inclusive Salvador, ainda que alcancem a idade depois do dia 31 de março próximo. A decisão é da Justiça Federal. Segundo a  coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Educação (Geduc), promotora de Justiça Maria Helena Matos, as matrículas deverão ser reabertas nas escolas públicas municipais e estaduais e na rede privada para as crianças que se enquadrem na situação e que tiveram a matrícula negada. As matrículas puderam ser negadas em virtude de uma resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) do Ministério da Educação (MEC), que estabelece que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças que completem seis anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, devendo ser matriculadas na pré-escola se aniversariam após essa data.

No entanto, o artigo 208 da Constituição Federa,l que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. Levando em consideração, portanto, que no texto constitucional não há qualquer critério restritivo à idade, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal que, em 23 de janeiro último, concedeu a liminar. Essa decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA ajuizaram ações semelhantes. Os municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador) são: Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D'Ávila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simões Filho e Vera Cruz. (Metropole)