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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a criação do Estatuto da Juventude, que define um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. O projeto garante a estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos, de entretenimento, lazer e eventos esportivos em todo o território nacional. Atualmente, a meia-entrada é regulamentada por legislações estaduais. Em eventos financiados com recursos públicos, 50% dos ingressos disponíveis devem ser disponibilizados como meia-entrada. É o caso dos jogos da Copa do Mundo de 2014, evento que tem crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Já em eventos financiados exclusivamente com recursos privados, 40% dos ingressos poderão ser vendidos como meia-entrada.

“Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral”, diz o texto aprovado pela CCJ.