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O Poder Executivo protocolou na Câmara Municipal de Salvador, na última segunda (13), duas mensagens que alteram a Lei Complementar nº 01 de 15 de março de 1991. A lei em questão instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e define a chamada “Gratificação Suplementar” recebida por ocupantes de “cargo em comissão ou função de confiança” na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).  

Hoje, a gratificação é recebida por ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal, Auditor de Tributos e Rendas Municipais, Analista Fazendário, Auditor Interno e de Agente Fazendário. Com as modificações propostas, a prefeitura pretende incluir entre os beneficiários os Analistas de Processos sob alegação de que a categoria precisa de “remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das funções desempenhadas” no âmbito da Sefaz.  

As duas mensagens são redigidas em linguagem técnica de difícil entendimento. Mas, o texto é bem claro quanto à necessidade de aumentar os vencimentos do próprio prefeito, já que, segundo a Lei Orgânica, nenhum funcionário do município pode ter rendimento bruto superior ao do chefe do Executivo. Nesses termos, o salário do prefeito, que hoje é de R$ 10.400,00, passaria a R$ 22.000,00. (Bocão News)