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Advogado explica ao Voz da Bahia legalidade sobre 13° salário para prefeitos, vereadores e secretários

06/12/2017 16:48
  • * Dr. Lucas Ribeiro
  • Especialista em Direito Público Municipal pela Fundação da Faculdade de Direito da Bahia
  • Universidade Católica do Salvador e Procurador de Câmaras municipais

Vivemos num período em que termos inerentes ao processo político, administrativo e eleitoral do país soam, indevidamente, na cabeça da população em geral, como atos propensos a corrupção em sentido amplo da palavra. “Doação Eleitoral”, “Dispensa ou Inexigibilidade de licitação”, “Subsídio”, “Emenda”, dentre outras nomenclaturas comezinhas à classe estudiosa da matéria são sintomas inexoráveis de grande desconfiança do cidadão/eleitor. "Esse pensamento, aliás, não negaremos, encontra fortes raízes nesse hodierno período em que se descobrem as mais inescrupulosas posturas daqueles que deveriam, acima de tudo, zelar pelo dinheiro público. Mas até que ponto essa “demonização” irrestrita da política é positiva para o processo democrático? Refletiremos.

Entendemos que a vulgarização da política como sinônimo inseparável de corrupção e malversação da coisa pública se enraizou em boa parte do nosso povo, abrindo um leque perigoso de consequências, tais como: 1) juízo de valor acerca de determinada pessoa, descartando o fato em si, gerando pré-julgamentos muitas vezes indevidos; 2) radicalismos/extremismos que geram revanchismos e ofensas entre grupos; 3) a escolha do “menos ruim”, ao invés do “mais preparado”; 4) afastamento e ojeriza de grande parte da população ao processo eleitoral (vide o aumento crescente das abstenções de voto) etc. "Dito isso, vamos ao objeto do texto, qual seja a o porquê da legalidade do 13º salário e 1/3 de férias dos agentes políticos citados no título do presente expediente.Juridicamente falando, a possibilidade de concessão do 13º Salário e 1/3 de férias aos agentes políticos reside na harmonização dos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da CF e foi justamente essa interpretação que fez com que o Supremo Tribunal Federal entendesse pela legalidade do pagamento dessas verbas. Toda a discussão inicial a respeito da “demonização” da política se faz compreensível a partir do momento em que as raivosas manifestações da população em geral, boa parte sem um estudo aprofundado sobre o assunto, opinam sobre a ilegalidade do pagamento do 13º e 1/3 de férias decorre de eventuais recebimento de outras vantagens (verbas de gabinete, auxílio paletó, auxílio combutível, carro oficial, etc) que edis, prefeitos e secretários tem, principalmente nas grandes cidades do país. 

Todavia, tal situação é exceção num país de 5.571 municípios. Sim, exceções. A grande e devastadora realidade é a percepção de subsídios, sem quaisquer outros “privilégios” como outro qualquer trabalhador, ressalvados os agentes políticos que, além de optarem pela exposição constante e inerente a posição pública, não percebiam, até a decisão do STF sobre o assunto, direitos básicos dos trabalhadores, tais como sejam 13º salário e 1/3 de férias. No caso concreto, NÃO estamos diante de penduricalhos ou verbas de representação que estariam agregadas aos vencimentos dos agentes políticos. Estamos diante de um Direito de todo e qualquer cidadão brasileiro e excluir os Prefeitos, Vereadores e Secretarios desse rol de “benefícios” seria tratar desigualmente aqueles que são iguais (no plano dos direitos dos trabalhadores).

Acreditamos que não há razão para os cidadão/eleitores atribuírem eventual descontentamento aos Presidentes das Câmaras Municipais, aos Prefeitos, Vices e Secretários haja vista que, como dito, tal posicionamento do Supremo consiste no reconhecimento de um direito de todos os trabalhadores, sendo certo de que qualquer um destes poderia pleitear judicialmente o pagamento de tais valores (ante a posição consolidada pelo Surpremo) e referidos pagamentos poderiam comprometer a dotação orçamentária futura em virtude do volume que possivelmente se acumularia com eventual postergação.


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