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Cachoeira: Acordo do MP-BA prevê recuperação ambiental de margens do Rio Caquende

21/06/2018 09:53

A partir de um acordo firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Cachoeira deverá remover as ocupações e intervenções urbanas indevidas existentes em todas as Áreas de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Caquende. O MP propôs o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do promotor de Justiça Sávio Damasceno. As medidas deverão ser adotadas em um prazo de seis meses, junto com a realização de um diagnóstico das APPs que necessitem de cercamento ou outra forma de delimitação e proteção.O acordo prevê ainda que, dentro de um ano, o Município apresente projeto de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em áreas urbanas de ocupação consolidada que ocupem as APPs localizadas às margens do rio. O projeto deve trazer estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior. Já em seis meses, deverá ser elaborado um Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (Prada) para recuperar as APPs que não podem ser objeto de regularização fundiária. O descumprimento de qualquer prazo estabelecido no acordo resulta em multa de R$ 1 mil por dia de atraso.    (BN)


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