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Ações contra congressistas que não se reelegeram devem perder foro especial

13/10/2018 23:51

O novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu o foro especial de parlamentares deverá levar para a primeira instância da Justiça Federal uma série de inquéritos e ações penais da Lava Jato contra políticos que não conseguiram se reeleger neste ano. A remessa para a primeira instância não é automática. Depende de parecer da Procuradoria-Geral da República e de decisão do ministro relator em cada caso, o que só deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2019, quando começa a nova legislatura e os não reeleitos ficarão sem mandato. A regra, definida pelo plenário do Supremo em maio é que o foro especial se restringe a crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele. Se o parlamentar perder a prerrogativa de foro durante a tramitação do processo, o inquérito ou a ação penal que não tiver chegado à fase de intimação das partes para alegações finais --último passo antes do julgamento-- deve descer para o primeiro grau. A ação penal mais avançada envolvendo parlamentar que não se reelegeu é a do "bunker" encontrado em Salvador com R$ 51 milhões, atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ela tramita no Supremo porque o irmão de Geddel, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), que também é réu, tem prerrogativa de foro, mas não se reelegeu. Sob relatoria do ministro Edson Fachin, o processo está na fase de depoimentos de testemunhas. Se terminar até fevereiro e vierem as alegações finais, o julgamento deverá ser no STF --cenário com o qual a PGR trabalha. Do contrário, poderá baixar para a primeira instância da Justiça Federal de local a ser definido pelo Supremo. Em geral, a corte tem enviado para o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba, somente processos relacionados diretamente ao esquema de corrupção investigado na Petrobras --mas as análises pelo STF têm muitas nuances que impossibilitam prever o destino dos casos.

O senador José Agripino Maia (DEM-RN) é réu em duas ações penais por acusações que surgiram em meio às investigações da Lava Jato. Em uma, cuja denúncia foi recebida pelo STF em dezembro de 2017, é acusado de ter recebido propina da OAS na obra da Arena das Dunas, em Natal. Na outra, cuja denúncia foi recebida em junho, é acusado de levar R$ 1,15 milhão para garantir um contrato de inspeção veicular no estado. Apesar de as denúncias terem sido recebidas há meses, os processos pouco andaram e devem ser remetidos para instância inferior em 2019. Ex-líder do governo, o senador Romero Jucá (MDB-RR) também é réu numa ação penal resultante da delação da Odebrecht. É acusado de pedir e receber propina de R$ 150 mil para beneficiar a empreiteira na tramitação de duas medidas provisórias no Congresso, em 2014. A ação está em fase inicial e também pode ir para a primeira instância. Jucá também foi denunciado duas vezes com outros caciques do MDB que não conseguiram a reeleição. Em um dos casos, cujo recebimento da denúncia está pendente de análise pelo STF, ele foi acusado de integrar com os senadores Edison Lobão (MA) e Valdir Raupp (RO) uma organização criminosa que, pelos cálculos da PGR, causou prejuízo de R$ 5,5 bilhões à Petrobras. Nesse inquérito, sobre o chamado "quadrilhão do MDB do Senado", também figuram Renan Calheiros (AL) e Jader Barbalho (PA), que, diferentemente dos colegas, se reelegeram no último domingo (7). A parte relacionada aos senadores sem mandato poderá tanto continuar no Supremo, por causa da prerrogativa de foro de Renan e Jader, como ir para a primeira instância, a depender da corte. Em setembro de 2017, o relator desse processo, Fachin, já fez um primeiro desmembramento e enviou as acusações contra três denunciados que não tinham foro --Silas Rondeau, Milton Lyra e Jorge Luz-- para o juiz Sergio Moro, o que pode ser um indicativo.

Atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que não foi reeleito e anunciou que vai abandonar a vida pública, é alvo de investigação no Supremo sob suspeita de "vender" medidas provisórias em benefício do grupo Odebrecht, segundo delações de ex-executivos. Além dele, são investigados no mesmo inquérito Renan Calheiros e o atual presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) --reeleitos, ambos manterão a prerrogativa de foro no Supremo. A corte deverá decidir a respeito da apuração sobre Eunício. Réus no STF sob acusação de terem recebido um percentual desviado de contratos da diretoria de Abastecimento da Petrobras, os deputados José Otávio Germano (PP-RS) e Luiz Fernando Faria (PP-MG) não se reelegeram. Uma possibilidade é que a ação seja remetida a Moro. Investigado por suspeita de envolvimento em um esquema de desvios delatado pela Odebrecht na Trensurb do Rio Grande do Sul, o deputado Marco Maia (PT-RS), não reeleito, também poderá ter seu caso enviado para a primeira instância. Todos os políticos citados negam as acusações.


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