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Dr. Bárbara Souza Bravo

Negativação indevida e suas consequências

Dr. Bárbara Souza Bravo   Postado por Colunista - Dr. Bárbara Souza Bravo - 01/10 18:49h
Negativação indevida e suas consequências

* Drª. Bárbara Bravo

A quantidade de ações propostas por pessoas que têm o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida cresce a cada dia, o que demonstra a importância da abordagem desse tema. Cabe observar que a inserção do nome do consumidor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SPC/SERASA), acarreta graves consequências não somente em seu crédito, mas em sua vida profissional, social, sem falar no abalo psicológico sofrido. Assim, estamos falando de pessoas que irão enfrentar situações complicadíssimas em seu cotidiano, e percorrerão um árduo caminho, até que sua situação cadastral seja regularizada por completo, sabendo-se que a extensão dos danos morais e materiais ocasionados, em muitos casos, será irreparável.

A nossa Constituição Federal assegura que os danos causados pela inclusão indevida no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito sejam passíveis de reparação. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor reafirma o direito da pessoa que é prejudicada, dispondo em seu artigo 6º, inciso VI, o seguinte:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Os institutos acima conferem a possibilidade, ao consumidor agravado, de não somente ter seu nome excluído do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, mas também obter a tutela jurisdicional reparatória dos danos morais e materiais ocasionados por essa inscrição indevida.

Dessa forma, é importantíssimo que as empresas utilizem os órgãos de proteção ao crédito com o máximo critério, para que o consumidor não sofra as penas de ter seu nome incluso em cadastro de inadimplentes, sem que tenha dado causa para isto. 

Dra. Bárbara Souza Bravo /Advogada barbara.bravo_amh@outlook.com

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O instituto da união estável no ordenamento jurídico brasileiro

Dr. Bárbara Souza Bravo   Postado por Colunista - Dr. Bárbara Souza Bravo - 23/05 19:30h
O instituto da união estável no ordenamento jurídico brasileiro

Considerando a evolução histórica do conceito de família e tendo em vista a constante mudança de costumes e valores da sociedade, faz-se imprescindível esclarecer, de forma sucinta, o instituto da união estável que vem sendo uma das opções mais frequentes nos relacionamentos atuais.

Observa-se que após a Constituição Federal de 1988, a família brasileira, que já vinha sofrendo grandes modificações, teve o reconhecimento da união estável como família legítima, o que conferiu oportunidade de muitos relacionamentos constituídos à margem do direito merecerem o mesmo respeito que antes somente era admitido ao casamento.

Nesse passo, o art. 226, § 3° da nossa Carta Magna dispõe que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Com efeito, a legislação não estabelece qualquer formalidade para a constituição da união estável, apenas limita-se a elencar certas características ou requisitos para o seu reconhecimento, a saber: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. Salienta-se que a interpretação destas características não deve se limitar ao formalismo exagerado, mas deve levar em conta as peculiaridades de cada caso.

Nesse diapasão, quando provada a união estável, os companheiros passam a ter quase todos os mesmos direitos e deveres inerentes ao casamento: há direito de partilha sobre os bens adquiridos na constância da união; o companheiro ou companheira que não possuir condições para sua subsistência fará jus ao recebimento de pensão alimentícia; e no caso de morte, aquele que sobreviveu entrará na linha sucessória do outro.

Por fim, a união estável, como entidade familiar reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante aos companheiros a proteção jurídica necessária para evitar que injustiças possam ser cometidas quando ocorrer um eventual rompimento do casal, afastando-se a possibilidade de privilégio de um companheiro em detrimento do outro.

Dra. Bárbara Souza Bravo - Advogada - OAB - 53.086

E-mail: barbarabravo.adv@outlook.com ⁠⁠⁠⁠

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