Voz


PodCast



Enquete





Artigos

Dr. Osvaldo Emanuel

"Decisão judicial não se discute, contorna-se”

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 09/12 12:46h
"Decisão judicial não se discute, contorna-se”

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Lembro com bastante clareza, quando dos meus primeiros passos no curso de Direito na inesquecível Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, quando aprendi com meus Mestres queridos: "decisão judicial se cumpre primeiro e se discute depois”. Anos após já na docência, continuei os ensinamentos, agora bastante consolidados, entendendo que "as decisões judiciais são atos pelos quais o Estado manifesta soberania exercendo assim o poder sobre os cidadãos. O Poder Judiciário é geralmente a última instância dos órgãos públicos em que os conflitos entre pessoas (físicas e jurídicas) e a própria administração pública são resolvidos.  Por isso mesmo, as decisões judiciais têm enorme importância e devem ser respeitadas e prontamente atendidas." As decisões judiciais têm relevante importância para se evitar a arbitrariedade e a violação aos princípios e garantias constitucionais assegurados a qualquer indivíduo e devem ser respeitadas e prontamente cumpridas. O Sr. Renan Calheiros é réu em ação penal que tramita no próprio STF, acusado pela Procuradoria-Geral da República de cometer o crime de peculato, que é sinônimo de desvio de dinheiro público – aquele que você e eu pagamos em impostos. Quando foi levado à condição de réu, na semana passada, Renan divulgou uma nota dizendo que "permanece confiante na Justiça". Assim, pela segunda vez no ano, o STF decide afastar o presidente de uma Casa do Congresso Nacional. Da primeira, o hoje preso Eduardo Cunha reuniu a pouca decência que lhe restava para acatar a decisão. Desta vez, nem isso Renan se deu ao trabalho de fazer. Por essas razões, as decisões judiciais têm relevante importância para se evitar a arbitrariedade e a violação aos princípios e garantias constitucionais assegurados a qualquer indivíduo e devem ser respeitadas e prontamente cumpridas.

Comente agora

Do medo a violência: Inconscientemente o sinal de alerta já está ligado!

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 18/06 11:17h
Do medo a violência: Inconscientemente o sinal de alerta já está ligado!

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Inesperadamente, em um domingo onde os anseios e sonhos de dezenas de pessoas, algumas até tensas, que buscavam realizar o exame da OAB, foram surpreendidos com gritos chamando atenção para alguém que supostamente estava disposto a destruir a própria vida e levar outras tantas consigo. A notícia rapidamente chegou ao conhecimento de todos que ansiosos buscavam informações sobre o que seria um "atentado terrorista" justamente em Salvador, Bahia. Afinal como afirmava Otavio Mangabeira: "Pense num absurdo, na Bahia tem precedente" e justamente aqui que o fato parecia se tornar real.

Ultrapassadas as barreiras dos atos terroristas ocorridos do outro lado do Atlântico, separando os ideários políticos, religiosos, existencialistas, nos deparamos com essa situação que nada tem haver com esses acontecimentos. As primeiras noticias revelavam: “Apesar dos rumores que circulam entre estudantes de que há reféns com o homem-bomba que está na Unijorge, a Polícia Militar ainda não confirmou a veracidade da informação. Ambulâncias do Samu e viaturas do BOPE estão no pátio da universidade. A polícia também não confirmou o número de homens-bomba na instituição, já que outro boato em circulação é o de que há um artefato por andar do prédio. “Só o esquadrão antibomba, minha função é isolar o perímetro”, limitou-se a dizer um policial. Por volta das 13h deste domingo (24) um homem com desconfiadas bombas amarradas à cintura ameaçou explodir o prédio da Unijorge, onde iriam acontecer provas da 1ª fase da OAB".

AO FINAL: Segundo o tenente-coronel Coutinho, do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), o homem que ameaçou explodir bomba na Universidade Jorge Amado (Unijorge), em Salvador, identificado com Frank Oliveira da Costa, apresentava transtorno mental. "Apresentava sinais de transtornos psiquiátricos e será encaminhado para o nosocômio após apresentação na Polícia Civil", disse o coronel após o candidato ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se entregar no final da tarde deste domingo (24). Coutinho ressaltou que, apesar da ameaça, "não foi detectada nenhuma substância explosiva dentro da sacola que ele portava".

MEDO: Após todo o momento de pânico no saldo inexistiram vitimas apenas um custo muito elevado para todos os envolvidos. O momento que vivemos e de muito receio, às notícias do caos pode ser definido como um conjunto de reações do organismo a agressões de ordem física ou psíquica. Pode ser causado pela ansiedade e pela depressão devido à mudança brusca no estilo de vida e a exposição a um determinado ambiente, que leva a pessoa a sentir muito medo causando um desiquilíbrio emocional. Já a agressão é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa ou ser vivo. Tal comportamento pode invadir a autonomia, integridade física ou psicológica e até mesmo a vida de outro. Assim, a violência diferencia-se de força, palavras que costuma estar próximas na língua e pensamento quotidiano. Enquanto que força designa, em sua acepção filosófica, a energia ou "firmeza" de algo, a violência caracteriza-se pela ação corrupta, impaciente e baseada na ira, que convence ou busca convencer o outro, simplesmente o agride. Violência significa usar a agressividade de forma intencional e excessiva para ameaçar ou cometer algum ato que resulte em acidente, morte ou trauma psicológico.

Islâmico?

Diariamente uma “bomba relógio”, associação do estresse com a violência, é levada as ruas pelos indivíduos, podendo explodir a qualquer instante. Não há necessidade do “Estado Islâmico” chegar também por aqui, pois vivemos o aumento do número de mortes registradas no país. Pessoas inocentes a cada dia são assassinadas gratuitamente. 

- na Europa, as mortes foram praticadas por grupos extremistas por motivação religiosa. Aqui os fatos foram praticados por alguém de forma isolada e por motivações puramente pessoais, que, demonstrando o alto grau de estresse que estamos vivendo, quase ocorrendo uma grande tragédia. Enrico Ferri foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva já ao seu tempo declarava: “o crime é a aberração da vontade humana, que desce a ofender os direitos de outrem sem causa justa, levada por uma questão de cegueira moral, como quando se mata, simplesmente, para derrubar a vítima, ou por um regresso selvagem à brutalidade primitiva, como quando se mata por vingança, quando se pratica o crime no ardor de vingança”. O Direito Penal não consegue controlar tão pouco conseguirá evitar o aumento da violência e da criminalidade na sociedade nos dias atuais, uma vez que reprimir não é prevenir (Sheerer) - INCONSCIENTEMENTE O SINAL DE ALERTA ESTÁ LIGADO!

 

Colunista: Professor em Direito Penal e Advogado Criminalistata, Dr. Osvaldo Emanuel

Comente agora

Posse ou Propriedade? "ou" até que a morte os separe?...

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 10/02 13:56h
Posse ou Propriedade? "ou" até que a morte os separe?...

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Em Promessas Matrimoniais, Martha Medeiros escreveu: entre outras coisas afirmava que achava bonito o ritual do casamento na igreja, a noiva com seu vestido branco e tapetes vermelhos, mas que a única coisa que desagradava era o repetido sermão: "Promete ser fiel na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, amando-lhe e respeitando-lhe até que a morte os separe?– Continua achando o sermão bastante simplista e um pouco fora da realidade, fazendo as seguintes sugestões para aquelas promessas:  Promete não deixar a paixão fazer de você uma pessoa controladora e, sim, respeitar a individualidade do seu amado, lembrando sempre que ele não pertence a você e que está ao seu lado por livre e espontânea vontade? · Promete saber ser amiga (o) e ser amante, sabendo exatamente quando devem  entrar  em cena uma e outra, sem que isso lhe transforme numa pessoa de dupla  identidade ou numa pessoa menos romântica? Promete fazer da passagem dos anos uma via de amadurecimento e não uma via de cobranças por sonhos idealizados que não chegaram a se concretizar? · Promete sentir prazer de estar com a pessoa que você escolheu e ser feliz ao lado dela pelo simples  fato de ela ser a pessoa que melhor conhece você e, portanto a mais bem preparada para lhe ajudar, assim como você a ela? ·   Promete que fará sexo sem pudores, que fará filhos por amor e por vontade, e não porque é o que esperam de você, e que os educará para serem independentes e bem informados sobre a realidade que os aguarda? ·   Promete que a palavra liberdade seguirá tendo a mesma importância que sempre teve na sua vida, que você saberá responsabilizar-se por si mesmo sem ficar escravizado pelo  outro  e  que  saberá  lidar  com sua própria solidão, que  casamento algum elimina?”.

O tempo já vai distante quando a sociedade conjugal no Brasil era considerada indissolúvel e somente a morte seria capaz de separar aqueles que juravam um amor eterno, diante da autoridade religiosa, testemunhas e dezenas de convidados. Com o passar dos tempos, apesar das contestações da Igreja, a Lei do Divórcio passou vigorar para solucionar conflitos existenciais que, surgem por força das divergências e descobertas que o “sonho do amor muitas vezes se transformou em pesadelo real com o passar dos anos da convivência” obrigando os envolvidos solicitar intervenção do Poder Judiciário para solucionar conflitos originados de “caprichos, vaidades e orgulho feridos”.  É importante esclarecer que não existe Lei de Divórcio, mesmo porque, o Divórcio vem regulado no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 88, o que se procurou foi facilitar, com a Emenda Constitucional nº 66, alterar a Constituição Federal e consequentemente possibilitou realização do Divórcio direto ao invés de ficar esperando o período de (vacância) dois anos da separação de fato, ou da separação judicial.

A realidade é que, mesmo com essa alteração o Divórcio ainda continua caminhando lentamente nas Varas de Família no Poder Judiciário, sem a rapidez desejada, principalmente quando existem bens a dividir e esses constituem a motivação do litígio, por uma simples razão: a parte mais sensível do “corpo humano”“bolso”, na hora da divisão patrimonial, faz agravar as discórdias, se arrastando ao longo dos anos sem alcançar entendimento na divisão dos bens.  Essa briga quase que interminável, servem para fazer desfilar e despejar mágoas, rancor, vingança, ódio, um em ralação ao outro, sendo esquecido o juramento do momento solene: “até que a morte os separe! ” Por outro lado quando filhos existem, esses sofrem diretamente os reflexos das brigas, considerando que, nunca existirá a figura do “ex-filho”, permanecendo para sempre vinculados aos pais.

Quando a sociedade conjugal termina, muitas vezes de forma conturbada, surgem ações de posse, domínio e desrespeito entre os envolvidos, para transformar aquela que deveria ser a união feliz de ontem em uma “separação para morte”. Não aceitação em perder ou deixar de possuir, aquele ou aquela que acredita ser propriedade particular, tem levado muitos indivíduos praticar mortes violentas, movidos pela paixão cega que ocorria com muita frequência nas culturas antigas, onde predominava a ideia da propriedade do homem sobre a mulher. Apesar deste conceito já ter sido abolido, nos dias atuais crimes passionais continuam ocorrendo todos os dias, repercutindo na sociedade pelo fato de envolverem pessoas consideradas racionais até então. Explicar essa conduta torna-se uma tarefa bastante árdua. O que leva indivíduos destruírem o objeto do desejo e do amor? A resposta vem relacionada ao fato de que no homicídio passional, desvincula-se os sentimentos e prevalece a teoria que "se meu não é, de ninguém mais será", para, realmente assim, a morte os separar

  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  2. Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

O "Bataclan "também está aqui!

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 10/01 17:33h
O "Bataclan "também está aqui!

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Os ataques de novembro de 2015, ocorridos no dia 13, em Paris e Saint-Denis, se constituíram de fuzilamento em massa, atentados terroristas, e explosões.  O ataque mais mortal foi no Teatro Bataclan, onde os terroristas fuzilaram varias pessoas, pelos menos 89 pessoas morreram no local. Mas por que o Bataclan? Ameaçado várias vezes por grupos de extremistas, em razão de uma vez por ano promover uma festa para policia de fronteira de Israel. Já em 2011, o serviço de Inteligência da França interrogou um extremista islâmico, que confessou que o grupo planejava um ataque ao Bataclan, porque os donos eram judeus.

Ultrapassadas as barreiras dos atos terroristas ocorridos do outro lado do Atlântico, separando os ideários políticos, religiosos, existencialistas, nos deparamos com circunstâncias assemelhadas no Estado da Bahia.

Para o professor Eduardo Paes Machado, o crescimento da violência é considerado contínuo. Ele conta que quando começou a discutir o assunto na segunda metade da década de 1990, a Bahia já tinha taxa de mortes por grupo de 100 mil habitantes, com índice de 33. "De lá para cá, a taxa tem crescido. Então a gente pode usar o termo espiral de violência. Temos tido fortes disputas entre grupos criminosos pelo monopólio drogas ilícitas. Temos relatos diários de disputas armadas entre esses grupos gerando homicídios. O professor também destaca a importância da escola e da família para a redução das taxas de homicídio. Para ele, os jovens estão vulneráveis e a sociedade está com um ponto de vista confuso sobre os valores sociais. "Temos estruturas familiares que não cumprem papel educacional da prole, de instruir, há pouco contato, pouco diálogo. Há uma alta concentração de jovens pobres que moram na periferia e eles que são atingidos.

Quando será que deixaremos de contabilizar o número cada vez mais crescente de mortes violentas? Até quando continuaremos indignados, chorando e levando flores para os nossos mortos? Não faz muito tempo, eram os filhos que enterravam os pais, que morriam por conta da própria idade, no entanto, essa regra hoje vem sendo modificada, obrigando aos pais conduzirem os filhos ao túmulo, em razão de mortes violentas que vêm se tornando lugar comum envolvendo jovens dos 14 aos 25 anos. Por que se mata tanto?

 “Pode-se argumentar que, felizmente, ainda há muita esperança. Mas como insistia o inesquecível Paulo Freire, não se pode confundir esperança do verbo esperança com esperança do verbo esperar. Aliás, uma das coisas mais perniciosas que temos nesse momento é o apodrecimento da esperança: em várias situações as pessoas acham que não tem mais jeito, que não tem alternativa, que a vida é assim mesmo... Violência? O que posso fazer? Espero que termine.  Isso não é esperança, é espera. Esperança é se levantar, esperança é ir atrás, esperança é construir, esperança não é desistir! Esperança é levar adiante, esperança é juntar-se com outros para fazer de outro modo.

Já se tornou lugar comum para a grande maioria dos gestores públicos, tanto em período pré e pós-eleitoral, as promessas de solução para um dos mais sérios problemas enfrentados nos dias atuais pela sociedade, no que se refere à criminalidade sempre crescente. As promessas refletidas através do futuro subjetivo do verbo é a própria essência de uma vontade traduzida em razão da insegurança que se manifesta na própria expressão - “combater” – deflagrar uma “guerra”, um “combate” frenético contra as denominadas “forças do mal”.

Na lembrança dos mortos vitimados pela “violência”, permanece registrado apenas nas estatísticas sociais que serão utilizados um ano após para diagnosticar as marcas relacionadas aos índices do crescimento dos homicídios. Entretanto, quando esses índices se mostram de forma negativa, evidencia uma “pseudo eficiência estatal”, para fazer acreditar aos menos avisados, possível eficácia de políticas públicas; no entanto, o “Estado Juiz” permanece na contramão da nova realidade dos comportamentos sociais, desrespeitando normas constitucionais, causadoras da indignação social. - AFINAL, SERÁ QUE O "BATACLAN" JÁ CHEGOU TAMBÉM AQUI??? - Em Paris, as mortes foram praticadas por grupos extremistas por motivação religiosa, aqui as mortes ocorrem na grande maioria envolvendo grupos criminosos e as motivações não são religiosas.  Assim, se pode observar que aqui o Poder Público vem se mostrando incapacitado no enfrentamento dos problemas sociais, principalmente, pela ineficácia nas políticas de segurança pública fazendo crescer a sensação de injustiça e impunidade no meio da sociedade.A Bahia teve 5.450 mortes em 2014 e ocupa o primeiro lugar em números absolutos de homicídios no país. O Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar, com 4.610 casos; em seguida aparece São Paulo, com 4.294 mortes; Ceará, com 4.144; e Minas Gerais, com 3.958 homicídios. Chegam a 100 o número de homicídios ocorridos em Salvador e Região Metropolitana somente nos primeiros 18 dias deste ano. Até o último domingo (17/1/2016), 97 pessoas haviam sido vítimas desta modalidade de crime.Este número confirma uma premissa: o quadro de violência se mantém inalterado na Grande Salvador, pelo menos, em comparação ao ano passado. Em janeiro de 2015, foram registrados 180 homicídios. Este ano, até então, o quantitativo já representa o equivalente a 55% das ocorrências dos primeiros 31 dias do ano anterior. (Aratu Online)

Agora, a questão para uma reflexão: Por que se mata tanto?  SERÁ QUE O "BATACLAN" JÁ CHEGOU TAMBÉM AQUI???.

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Voltamos ao debate: "você acredita mesmo, que reduzir a maioridade penal vai diminuir a criminalidade?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 04/10 09:35h
 Voltamos ao debate: "você acredita mesmo, que reduzir a maioridade penal vai diminuir a criminalidade?

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Diminuir-se a idade, como exigência prática, para a repressão dos crimes, é não levar em conta que o abandono material e moral também fazem parte da vida na maioria dos menores, distantes da intervenção social do Estado. Crianças com até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos ficam sujeitos às medidas preventivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90), verifica-se a maioridade, a partir do primeiro minuto do dia em que o individuo completa 18 anos, independentemente da hora do seu nascimento, sendo que, o "horário de verão" é uma antecipação artificial do termo legal, inaplicável para o reconhecimento da maioridade penal (real).

Por sua vez, em razão da determinação legal existente no artigo 27, estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. No ponto de vista Constitucional o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, o que provoca por consequência o debate sobre ser ou não ser a determinação Constitucional de “cláusula pétrea”, considerando que o artigo 60 da mesma norma Constitucional em seu parágrafo 4º, linha IV determinar que – “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais” – e veda a emenda constitucional inclinada a abolir “direito ou garantia individual”. (em tempo: Cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um Estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendente a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por ali definidas).

Entretanto, revestida do clamor popular a proposta para redução da maioridade penal para 16 anos deve ser melhor discutida, principalmente em razão do fato que, a norma penal não alcança com eficácia os mecanismos da prevenção criminosa. Alterar sempre a legislação penal em momentos de crise social torna-se perigoso por não atender os fins legítimos do próprio Direito Penal e no caso de uma eventual alteração na Constituição Federal, que trata a redução da maioridade penal, não diminuirá os índices de violência, principalmente envolvendo menores.

Por sua vez o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente enumera no artigo 112, as medidas sócio-educativas que são aplicáveis contra aquele adolescente que pratica ato infracional – Essa norma não é suficientemente clara quando aquelas situações em que o adolescente venha cometer um crime violento e demonstre insensibilidade quanto à vida humana e a norma, nesses casos, poderia ser mais ampla e rigorosa quanto ao período da internação sempre que o comportamento do menor se revele acompanhada de graves desvios de personalidade, não se aceitando que, ao contrário, se remeta essa conduta para as normas disciplinadoras do Código Penal, tão pouco encaminhar esse menor, após os dezoito anos, para o presídio destinado ao criminoso adulto, local em que se tornará mais especializado em práticas criminosas. As alterações aos limites de internação estabelecidas atualmente no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – revelam diante dos crimes violentos praticados por menores, que devem ser ampliadas para um melhor diagnostico dos comportamentos ainda comprometidos com condutas anti-sociais.

Sempre que a sociedade se defronta com cenas bárbaras envolvendo menores, faz despertar a revolta e o clamor social, principalmente quando essas cenas envolvem a vida de alguém assassinado por causa de um veiculo, celular, fazendo retornar o debate quanto à questão da redução da maioridade penal, sem nenhum resultado prático ao final. O problema surge muito antes dessa questão, muito mais pelo conflito existente entre um Estado incapacitado de estabelecer medidas sociais eficazes para controlar o comportamento daqueles menores já “marginalizados socialmente”. A grande questão efetivamente ressurge no momento em que se busca a efetividade das políticas publicas voltadas para diminuição das desigualdades sociais, ineficazes em razão de que a própria família já não consegue impor respeito às condutas de menores “rebelados domesticamente” - Um menor não nasce “criminoso” seu comportamento já vem traçado na maioria das vezes dentro da própria família, faltando respeito, muita violência, inexistência de oportunidades de trabalho que na maioria das vezes, os leva a um caminho sem retorno, tornando-os presas fáceis do tráfego.

Esse combate constante reflete-se diante de uma guerra diária, sem tréguas que vem ocorrendo por uma simples razão; A LEI NÃO CONSEGUE EFETIVAMENTE CUMPRIR SUA MISSÃO DECLARADA OFICIAL, nos fazendo refletir sobre a afirmação do Prof. Sebastian Scheerer que “proibir não é controlar” - ineficaz para impedir que os menores continuem praticando crimes.

Enquanto isso, se espera que o Direito Penal realize o “milagre” para solução dos problemas sociais envolvendo violência e criminalidade; entretanto, o que se deve é assegurar aos menores até os 18 anos, medidas de proteção e amparo, cumprindo-se o principio Constitucional do artigo 175 na Constituição da República e do ECA, que são disposições normativas de índole democrática inseridas nos parâmetros de um Estado Democrático de Direito.

Em tempo: ainda assim, será que existe alguém acreditando que a redução da maioridade penal reduzirá a violência ou até mesmo possa impedir que menores continuem praticando crimes?

 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Continuamos a “combater o crime”... até quando????

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 01/08 09:29h
Continuamos a “combater o crime”... até quando????

A Constituição Federal de 88, no parágrafo 7º do artigo 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. - A paternidade consciente e responsável precisa ser enfrentada com muito mais coragem. Não é possível aceitar que homens e mulheres ainda continuem colocando crianças no mundo para morar nas ruas, debaixo de pontes, [e viver] nas drogas e prostituição, além de utilizá-las na mendicância e na exploração da comiseração pública. De quem será a responsabilidade? Do Estado? Dos indivíduos? A Constituição atual trata da paternidade responsável e do planejamento familiar livre significando que todos, reafirmo, todos são responsáveis. Afinal como se desenvolve o planejamento familiar? O planejamento familiar se desenvolve através de um conjunto de ações cuja finalidade consiste em contribuir para que as mulheres e os homens escolham quando desejam ter um ou vários filhos, propiciando a oportunidade para que esses possam ter educação, conforto, condições sociais dignas conforme seus princípios de necessidade.

Atualmente no Brasil, o planejamento familiar, se constitui em um tema de abordagem frequente, pois se encontra intimamente relacionado com o aborto, mortalidade materna, DSTs, etc. No passado, o controle demográfico no Brasil, se baseava no fato de que o crescimento e o desenvolvimento econômico do país somente seriam possíveis com ações efetivamente práticas, objetivando a redução do crescimento demográfico da nação. Por outro lado, as mulheres, nesse mesmo período, se aliavam ao debate das ações envolvendo o controle da natalidade diante da possibilidade de poder viver com mais intensidade a sexualidade, devido ao surgimento dos anticonceptivos que possibilitava essa oportunidade.

O direito ao planejamento familiar vem explicitado na Constituição e as diretrizes ali estabelecem claramente, a plena liberdade de decisão do casal e a responsabilidade do Estado em promover os recursos educacionais e científicos para o exercício dessas conquistas. Entretanto, apesar das conquistas, a situação da saúde reprodutiva das mulheres no Brasil permanece bem distante de um quadro considerado aceitável, em razão da mortalidade materna, ou seja, óbitos envolvendo mulheres em consequência da gravidez, do parto ou do puerpério ainda são bastantes elevados, considerando ainda que as altas taxas de cesariana indicadas no Brasil, ainda são consideradas uma das mais elevadas do mundo. Por outro lado segundo o Dr. Dráuzio Varella, defendeu em alguns dos artigos que publicou a adoção de medidas urgentes relativas ao planejamento familiar, uma vez que, segundo afirmou: “o descontrole populacional era um dos motivos da crescente onda de violência no país. A argumentação era a seguinte: as mulheres pobres, principalmente aquelas vivendo em favelas nas grandes cidades, não tendo acesso aos métodos contraceptivos e, devido à proibição do aborto no país, são obrigadas a conviver com a gravidez indesejada. Os filhos não planejados crescem em condições de vida precárias e, na falta de escolas e emprego adequados, terminam na criminalidade, elevando as cifras da violência no país.” Para o médico, é grave o fato de existir uma “epidemia de gravidez na adolescência”. Que ideologia insana ou princípio religioso hipócrita justifica o fato de nossas filhas atravessarem a adolescência sem engravidar, enquanto as filhas dos mais pobres dão à luz aos 15 anos? Termos um ou dois filhos, no máximo, enquanto eles têm o dobro ou o triplo para acomodar em habitações precárias? A falta de recursos para programas abrangentes de planejamento familiar é desculpa irresponsável! Por sua vez Cavenaghi e Alves não concordam com o Dr. Dráuzio, no aspecto, da existência da relação entre a alta fecundidade dos pobres e a violência. No entanto, esses autores, concordam “que a gravidez indesejada na adolescência ou em outras idades, é um problema que decorre de investimentos insuficientes do governo para prestar informações sobre reprodução e fornecer meios contraceptivos, conforme determina a Constituição Federal e a legislação em vigor” – e continua – “A Lei do Planejamento Familiar (n. 9.263), aprovada pelo Congresso Nacional, em 1996, estabelece os parâmetros e as normas para o acesso à informação e aos métodos contraceptivos. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem uma concepção de cobertura ampla e universal. Portanto, basta cumprir a lei e atender a todas as pessoas que necessitam do serviço. Cabe ao Ministério e as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde garantir os meios adequados para o exercício dos direitos reprodutivos”

Ainda no artigo 227 da CF encontramos: "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de pô-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e pressão.

Enquanto continuamos “combater o crime” as causas permanecem esquecidas.

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Violência doméstica entre cônjuges militares: competência da justiça militar

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 10/07 22:55h
Violência doméstica entre cônjuges militares: competência da justiça militar

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

"A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu, pedido de Habeas Corpus (HC 125836) formulado pela defesa de um sargento do Exército condenado por ameaça a sua mulher, também sargento, numa unidade residencial militar no bairro de Cambuci, em São Paulo. A alegação de incompetência da Justiça Militar foi afastada pelo relator, ministro Dias Toffoli. O casal era formado por dois sargentos do Exército. Em razão de incidentes de violência do marido contra a esposa, esta passou a dormir na unidade militar, onde foi proibida a entrada do marido, e deu início ao processo de separação judicial. Nesse período em que a mulher estava alojada na unidade militar, houve notícia de ameaças contra ela e o irmão.

O marido foi denunciado pelos crimes de lesões corporais leves e ameaça. Segundo a denúncia, as ameaças ocorreram por celular, quando a mulher estava em serviço na Base de Administração e Apoio do Ibirapuera, e foi ouvida por outros militares que estavam em sua companhia, e repercutiram no ambiente da base, havendo necessidade de o marido ser proibido pelo comando de entrar no local ou de conversar com a esposa sem a presença de outros dois militares. O comando também autorizou que a sargento passasse a pernoitar no quartel.

O ministro Dias Toffoli, votou no sentido de denegar a ordem. Ele citou trecho do acórdão do Superior Tribunal Militar que mantivera a competência da Justiça Militar, segundo o qual, apesar das alegações da defesa, os acontecimentos também tiveram desdobramentos na caserna, uma vez que as ameaças ocorreram quando a mulher estava em serviço e na presença de outros militares. “Não foi dentro da intimidade do casal”, afirmou ou assemelhado”. A decisão foi unânime."

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda decidiu que as agressões contra mulheres, mesmo sem denúncia da vítima, são merecedoras de uma ação penal pública. O Ministério Público passou ter a prerrogativa de denunciar e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça. A lei não será aplicada apenas em casos de lesões corporais leves ou culposas (acidentais). Anteriormente, para ter validade, era necessária uma representação da agredida e a manutenção da denuncia contra o agressor, já que, estatísticas indicavam que até 90% das mulheres desistem das ações no meio do caminho. Para o ministro-relator, deixar a denúncia a cargo da vítima “significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da violência”.

Observamos que a Lei não consegue alcançar os objetivos para evitar que tragédias continuem ocorrendo a cada dia, pelo fato da Lei não modificar comportamentos, vez que mulher não é “objeto de propriedade” que poderá fazer que se deseja, sufocando com ciúme exagerado, doentio, controlando comportamentos, afastando-a do convívio com amigos, chegando ao absurdo de intervir até na forma de vestir.

Nelson Hungria, citando Kant em uma das suas obras, já afirmava que a paixão é o “charco que cava o próprio leito, infiltrando-se paulatinamente no solo” – “é um estado de ânimo ou de consciência caracterizada por viva excitação do sentimento” - Freud diz quando se trata de emoção: “não somos basicamente animais racionais, mas somos dirigidos por forças emocionais poderosas cujas gêneses é o inconsciente” - “A emoção pode apresentar tanto um estado construtivo, fazendo com que o comportamento se torne mais eficiente, como um lado destrutivo; pode ainda fortalecer como enfraquecer o ser humano. E as emoções vivenciadas pelo ser humano podem ser causas de alteração do ânimo, das relações de afetividade e até mesmo de condições psíquicas, proporcionando por vezes, reações violentas, determinadoras de infrações penais”. (cf. Guilherme Nucci, Código Penal Comentado).

Por sua vez o psiquiatra canadense Roberto Hare, uma das maiores autoridade sobre o assunto, citado por Ana Beatriz Barbosa, em sua obra, afirma: “Os psicopatas tem total consciência dos seus atos (a parte cognitiva e racional é perfeita), ou seja, sabem perfeitamente que estão infringindo regras sociais. A deficiência deles (e é ai que mora o perigo) está no campo dos afetos e das emoções. Assim, para eles, tanto faz ferir, maltratar ou até matar alguém que atravesse em seu caminho ou seus interesses, mesmo que esse alguém faça parte do seu convívio intimo”

Muitas tragédias poderiam ser evitadas, se não fosse a “cegueira” dos envolvidos que não souberam ouvir ao velho conselho do escritor Ernest Hemingway autor do “Velho e o Mar” quando afirma que “razão deve estar sempre antes do coração” – Por outro lado, não me lembro onde, mais li uma frase que dizia: “Não sei se a morte é maior que a vida, só sei que o amor é maior que os dois”.

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Corrupção: "porque não ser incluso no rol dos crimes hediondos?"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 19/03 06:16h
Corrupção: "porque não ser incluso no rol dos crimes hediondos?"

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

O filósofo Mário Sergio Cortella na obra intitulada “Não nascemos prontos” afirma: – “ Pode-se argumentar que, felizmente, ainda há muita esperança. Mas como insistia o inesquecível Paulo Freire, não se pode confundir esperança do verbo esperança com esperança do verbo esperar. Aliás, uma das coisas mais perniciosas que temos nesse momento é o apodrecimento da esperança: em várias situações as pessoas acham que não tem mais jeito, que não tem alternativa, que a vida é assim mesmo ... Violência? O que posso fazer? Espero que termine ... Desemprego? O que posso fazer? Espero que resolvam ... Fome? O que posso fazer? Espero que impeçam ... Corrupção? O que posso fazer? Espero que liquidem ... Isso não é esperança, é espera. Esperança é se levantar, esperança é ir atrás, esperança é construir, esperança não é desistir! Esperança é levar adiante, esperança é juntar-se com outros para fazer de outro modo. E se há algo que Paulo Freire fez o tempo todo foi incendiar a nossa urgência de esperanças”

O que é corrupção? Responde Eduardo de Freitas em artigo publicado no “site mundo educação”: Corrupção vem do latim corruptus, que significa quebrado em pedaços. O verbo corromper significa “tornar pútrido”. A corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo.

A corrupção é crime. Veja alguns exemplos que revelam práticas corruptas:

Favorecer alguém prejudicando outros. Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público e canalizado para as pessoas responsáveis pela obra

A “corrupção financeira na administração publica” se constitui em um crime que provoca lesões sociais para milhares e milhões de pessoas com danos irreversíveis, em função de que, verbas desviadas em “super faturamentos” de obras públicas intermináveis. Ao contribuinte a obrigação da contribuição que devem ser destinadas aos programas relacionados com a saúde, educação, habitação, saneamento básico entre outros. Ao final do ano de 2009, em pronunciamento por ocasião do Dia Internacional Contra a Corrupção, o então Presidente Lula, afirmou: “é difícil combater a corrupção, porque, às vezes, o corrupto tem cara de anjo”; continuou: “prefere ver manchetes “apontando roubo” do que saber que o país “continua sendo roubado”; concluindo: “Hoje, as pessoas vêem que o cara que rouba um pãozinho vai preso cumpre pena permanecendo sem eficácia dos benefícios da lei. No entanto aqueles que desviaram milhões já foram beneficiados e com os dispositivos legais já refletidos em muitos, já em liberdade” - Realmente senhor Lula, hoje, “o cara que rouba um pãozinho será condenado e privado da liberdade e quem rouba um milhão dificilmente será condenado e recolhido a uma prisão” – sabe qual o motivo? As leis foram feitas para criminalizar e penalizar quem “rouba” um pãozinho e se distancia muito de quem “rouba” a padaria inteira. A questão da corrupção não está diretamente vinculada a uma lei, pois, o que adiantará tornar uma pena mais dura, se as atuais normas processuais criminais são lentas para serem aplicadas, principalmente quando se trata do crime de corrupção. A propósito, Beccaria já declarava: A pena será mais justa e útil quanto mais rápida esteja do crime – (Beccaria, Dos Delitos e Das Penas) – chamando atenção ainda no século XVII, que a demora no processo muitas das vezes significa exclusão da pena pelo próprio Estado, em razão de que a sociedade esquece facilmente os “escândalos históricos”. Portanto, já passou o tempo incluir os crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos, inclusive, insuscetíveis de graça ou indulto.

Jakobs afirma que o pressuposto necessário para admissão de um Direito Penal do Inimigo consiste na possibilidade de se tratar um indivíduo como tal e não como pessoa, mas aquele que persiste na prática de delitos ou que comete crimes que ponham em risco a própria existência do Estado, apontando que seu objetivo não é a garantia da vigência da norma, mas a eliminação de um perigo.Oportuno para o momento alguns dos versos do poema da Elisa Lucinda, intitulado “Só de sacanagem”: Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posta à prova? Por quantas provas terá ela que passar? Tudo isso que está aí no ar, malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro, do meu, do nosso dinheiro que reservamos duramente para educar os meninos mais pobres que nós, para cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais, esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais. Dirão: É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal. Eu direi: Não admito, minha esperança é imortal. Eu repito, ouviram? Imortal! Sei que não dá para mudar o começo, mas, se a gente quiser, vai dar para mudar o final!

- Em tempo: A Câmara ainda analisa o Projeto de Lei 3238/12, que inclui a corrupção (ativa ou passiva) no rol dos crimes hediondos e ate o presente momento nada ficou decidido ... até quando??

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Afinal, morte causada por embriaguez na direção de veículo automotor, seria um "homicídio doloso"?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 22/02 05:35h
Afinal, morte causada por embriaguez na direção de veículo automotor, seria um "homicídio doloso"?

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Lei nº 12.760/ 2012, alterou a Lei nº 9.503/ 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165. Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo." a lei que tornou mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados. A Lei determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos. O aumento da multa para motorista flagrado sob efeito de álcool e de outras drogas.

A questão da responsabilidade por morte causada no trânsito por condutor embriagado sempre foi alvo de discussões nos Tribunais. Em julgado, por exemplo, o STJ se posicionou no sentido de que considerando a complexidade da causa, correta foi a decisão de primeira instância que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aceitando a denúncia do Ministério Público que imputava o dolo eventual. Já o STF, no entanto, ao julgar o HC 107.801/SP inovou no tema. Seguindo o voto do Min. Luiz Fux, a Primeira Turma concluiu, que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual.

O Código Penal estabelece que o “dolo direto” ocorrerá quando o indivíduo quer resultado criminoso. No entanto, já o “dolo eventual” ocorrerá quando o indivíduo assume o risco de produzir um resultado criminoso. (Código Penal artigo 18, nº I) Assim com a redação do artigo 302 do Código Nacional de Transito – “praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor” - o condutor do veiculo automotor, que ao ingerir bebida alcoólica assume um risco de produzir um resultado morte, mesmo quando se tratando de homicídio culposo que se manifesta pela negligência e pela imprudência, diante da culpa consciente, o resultado é previsto, apenas o agente é que espera levianamente que esse não ocorresse ou que poderia evitá-lo, ocorrendo o que se denomina de culpa de previsão, ou seja, a previsão, é elemento do dolo, que excepcionalmente pode integrar a culpa.

Agir com dolo eventual significa: “jogar com a sorte” o acaso constitui na única garantia contra a materialização do sinistro; o agente tem consciência da sua incapacidade para impedir o resultado, mas mesmo assim fica insensível ao que se apresentou diante da sua ação.

O sujeito é capaz de prever o resultado, porém acredita que não se produzirá; a previsão do resultado, estando sob o efeito do álcool será inevitável vez que deixou de observar o dever de cuidado e o dever de responsabilidade.

A primeira grande questão surge no momento em que o Estado vai manter uma fiscalização efetiva contra aqueles que foram penalizados com o recolhimento da habilitação por um período de doze meses, não existindo na Lei uma penalização mais grave pelo fato daquele estar dirigindo por conta de uma habilitação suspensa. A outra grande questão esta relacionada ao fato das penalidades recaírem apenas sobre motorista e não sobre o veículo, isentando totalmente o proprietário desse veiculo, vez que, poderá um indivíduo estar dirigindo um veiculo que não seja da sua propriedade. Entretanto, caso este veiculo seja causador de acidente com danos físicos a terceiros o proprietário vai responder judicialmente por danos materiais e morais, conforme seja o caso, não importando esteja ou não o motorista embriagado.

A responsabilidade permanece a mercê da interpretação ordinária, sendo que na grande maioria dos doutrinadores encontram-se tendenciosos a tratar da responsabilidade dos indivíduos envolvidos em acidentes com lesões e/ou mortes, em razão do uso do álcool sendo um crime culposo por entender inexistir a vontade, o “animus necandi” na produção do resultado, e por consequência, são detidos e conduzidos para uma Delegacia para o registro da ocorrência e horas após o fato poderá estar em liberdade por força do pagamento de uma fiança podendo ser arbitrada pela própria autoridade policial.

A questão relacionada com indivíduos embriagados conduzindo veículos automotores deve ser tratados de forma mais enérgica pelo Estado, no sentido de definir de forma bastante clara a responsabilidade penal do individuo causador de lesões e ou mortes, por conta de estar embriagado na condução de um veiculo automotor. O Brasil é o terceiro país que mais mata no trânsito, ultrapassamos os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano. STF vem se posicionando ultimamente pela culpa consciente no caso de morte no trânsito causado por motorista embriagado.

Enquanto isso... continuam aplicando-se para grande maioria dos Processos envolvendo mortes no trânsito causados por motoristas embriagados penas alternativas em obediência a uma determinação legal.

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Feminicídio: "Nova modalidade" de homicídio qualificado ?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 20/12 05:03h
Feminicídio: "Nova modalidade" de homicídio qualificado ?

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Mais uma vez o atual Código Penal, prepara-se para uma nova alteração, agora trata do crime de Feminicídio crime praticado contra mulher por razões de gênero passaria a ser forma qualificada de homicídio; pena de reclusão é de 12 a 30 anos. Um projeto de lei em tramitação no Senado quer a inclusão do Feminicídio no Código Penal como uma forma qualificada de homicídio. Para os defensores da proposta, a tipificação é uma resposta aos números alarmantes de assassinatos de mulheres e à resistência do Poder Judiciário de considerar as características deste tipo de homicídio.

O Feminicídio é um crime de ódio contra mulheres, caracterizado por circunstâncias específicas em que o fato da vítima ser do sexo feminino é central. Entre essas circunstâncias estão incluídos os assassinatos praticados dentro de um contexto de violência doméstica, e crimes que envolvem violência sexual, mutilações – principalmente no rosto, nos seios, e nos órgãos genitais, tortura, e exposição pública do corpo da vítima.

Importante salientar que a Lei Maria da Penha completa oito anos e ainda não é inteiramente aplicada pelo Judiciário.

No projeto do Senado, o Feminicídio é tipificado como uma forma de homicídio qualificado, que ocorre em três hipóteses: ocorrência de violência doméstica, de violação sexual, ou quando há mutilação genital.

"Atualmente o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking de números de assassinatos de mulheres no mundo. O Mapa da Violência 2013 mostrou que os homicídios de mulheres entre os anos de 1980 e 2010 somaram mais de 92 mil. A taxa por 100 mil mulheres passou de 2,3, em 1980, para 4,6 em 2010. Cerca de 40% dos assassinatos ocorrem na residência das vítimas".

De acordo com a legislação penal vigente, o homicídio será caracterizado como qualificado quando ocorrer: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido ou para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. A Lei 8.072/1990 estabelece que todo homicídio qualificado, “consumado ou tentado”, é considerado crime hediondo e, portanto, insuscetível de anistia, graça, indulto ou fiança. O Prof. Sebastian Sheerer ao afirmar: “proibir não é controlar” – nos leva a outra reflexão diante do fato que a Lei não consegue alcançar os objetivos para evitar que tragédias continuem ocorrendo a cada dia, pelo simples fato de que consegue não modificar comportamentos entre homens e mulheres, principalmente pelo fato de que os indivíduos ainda não conseguem entender que, ninguém é “objeto de propriedade do outro” .

O problema não está restrito a uma ‘Lei Projetiva’ que não consegue impedir ou evitar que atos de violência sejam praticados no âmbito da família. Nelson Hungria, citando Kant em uma das suas obras, já afirmava que a paixão é o “charco que cava o próprio leito, infiltrando-se paulatinamente no solo” – “é um estado de ânimo ou de consciência caracterizada por viva excitação do sentimento” - Freud diz quando se trata de emoção: “não somos basicamente animais racionais, mas somos dirigidos por forças emocionais poderosas cujas gêneses é o inconsciente” - “A emoção pode apresentar tanto um estado construtivo, fazendo com que o comportamento se torne mais eficiente, como um lado destrutivo; pode ainda fortalecer como enfraquecer o ser humano. E as emoções vivenciadas pelo ser humano podem ser causas de alteração do ânimo, das relações de afetividade e até mesmo de condições psíquicas, proporcionando por vezes, reações violentas, determinadoras de infrações penais”. (cf. Guilherme Nucci, Código Penal Comentado, p.268).

Por sua vez o psiquiatra canadense Roberto Hare, uma das maiores autoridade sobre o assunto, citado por Ana Beatriz Barbosa, em sua obra, afirma: “Os psicopatas tem total consciência dos seus atos (a parte cognitiva e racional é perfeita), ou seja, sabem perfeitamente que estão infringindo regras sociais. A deficiência deles (e é ai que mora o perigo) está no campo dos afetos e das emoções. Assim, para eles, tanto faz ferir, maltratar ou até matar alguém que atravesse em seu caminho ou seus interesses, mesmo que esse alguém faça parte do seu convívio intimo.

Jakobs afirma que o pressuposto necessário para admissão do dominado Direito Penal do Inimigo consiste na possibilidade de se tratar um indivíduo como tal e não como pessoa, mas aquele que persiste na prática de delitos ou que comete crimes que ponham em risco a própria existência do Estado, apontando que seu objetivo não é a garantia da vigência da norma, mas a eliminação de um perigo. As mudanças no comportamento dos indivíduos são fundamentais na construção de uma sociedade mais justa.

Ao final podemos afirmar:“as lei penais são punitivas, entretanto, não conseguem impedir ou controlar comportamentos criminosos” - a questão não se encontra vinculada na CRIAÇÃO de mais uma norma punitiva, e sim, tornar efetivas aquelas já existentes.

Encantador!!!

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Direito ao "esquecimento"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 26/11 10:10h
Direito ao "esquecimento"

O esquecimento faz parte na vida de qualquer individuo e, em muitas ocasiões lapsos da memória podem ocorrer em decorrência da sobrecarga das inúmeras atividades que acumulamos cotidianamente, no entanto, existem situações  em que se busca esquecer, tirar da memória, de perder a lembrança de alguém ou de algo, na melhor das hipóteses fazer desaparecer da lembrança ou até mesmo cair no rol dos esquecidos.

Por outro lado, quando fatos acontecem que provocam traumas entre os envolvidos, refletindo clamor no grupo social devido a dimensão da tragédia ocorrida, não serão facilmente esquecidos, pois além de alimentar fartamente os noticiários da imprensa naquele momento, ficarão eternizados nas lembranças das famílias envolvidas.

Quantos homicídios bárbaros ocorridos nos últimos cinco anos, que até mesmo não mais utilizados nas pautas dos noticiários, permanecem na memória daqueles que perderam filhos e daqueles outros que foram condenados e até mesmo privados da liberdade em decorrência das ações praticadas e nunca serão esquecidos.

No entanto, em razão da norma constitucional que trata do principio da dignidade da pessoa humana, busca-se garantir o direito que tem alguém ao esquecimento, para que os fatos passados não voltem ser lembrados toda vez.

"A propósito o ex-ator Guilherme de Pádua pretende entrar com uma ação judicial contra o Google para que o site de buscas apague conteúdos que prejudiquem sua reputação. Segundo o colunista Leo Dias, do jornal O Dia, ele confidenciou a amigos que não gostaria que a ação judicial viesse a público."

O "Direito ao Esquecimento" se constitui em um direito que um individuo possui de não permitir que um fato, mesmo que verdadeiro, ocorrido em um momento em sua vida não seja mais uma vez exposto ao publico, pois já não mais existem condenações em razão do crime que um dia  praticou. 

"Em decisão liminar, o juiz Benedito Sérgio de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que o Google, Yahoo! E Microsoft, excluam dos resultados mostrados por seus buscadores o nome de um homem que foi condenado e que já cumpriu sua pena.

De acordo com a Defensoria Pública de São Paulo, o homem está enfrentando dificuldades para conseguir um emprego devido às notícias existentes na internet sobre sua condenação. A Defensoria ingressou com o pedido de exclusão alegando que o condenado tem o direito ao esquecimento ou seja, o direito de não permitir que fatos passados ligados a ele sejam expostos publicamente."

No Brasil, o direito ao esquecimento possui fundamento constitucional considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21).

Por sua vez, autores também afirmam que o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88): “(...) qualquer pessoa que se tenha envolvido em acontecimentos públicos pode, com o passar do tempo, reivindicar o direito ao esquecimento; a lembrança destes acontecimentos e do papel que ela possa ter desempenhado é ilegítima se não for fundada nas necessidades da história ou se for de natureza a ferir sua sensibilidade; visto que o direito ao esquecimento, que se impõe a todos, inclusive aos jornalistas, deve igualmente beneficiar a todos, inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se nela.”

A discussão quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que, após determinado período, desejavam que esses antecedentes criminais não mais fossem expostos, o que lhes causava inúmeros prejuízos. É o caso, por exemplo, da apresentadora Xuxa que, no passado fez um determinado filme do qual se arrepende e que ela não mais deseja que seja exibido ou rememorado por lhe causar prejuízos profissionais e transtornos pessoais.

Importante salientar que existem doutrinadores que criticam a existência de um “direito ao esquecimento”:

"O Min. Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.335.153-RJ, apesar de ser favorável ao direito ao esquecimento, colacionou diversos argumentos contrários à tese. Vejamos os mais relevantes:

a) o acolhimento do chamado direito ao esquecimento constituiria um atentado à liberdade de expressão e de imprensa;

b) o direito de fazer desaparecer as informações que retratam uma pessoa significa perda da própria história, o que vale dizer que o direito ao esquecimento afronta o direito à memória de toda a sociedade;

c) o direito ao esquecimento teria o condão de fazer desaparecer registros sobre crimes e criminosos perversos, que entraram para a história social, policial e judiciária, informações de inegável interesse público;

d) é absurdo imaginar que uma informação que é lícita se torne ilícita pelo simples fato de que já passou muito tempo desde a sua ocorrência;

e) quando alguém se insere em um fato de interesse coletivo, mitiga-se a proteção à intimidade e privacidade em benefício do interesse público."

Afinal, como um individuo poderá esquecer um fato que alterou significativamente os destinos da sua vida e de sua família, como a perda trágica de um filho ou de alguém muito próximo da sua vida?  A outra questão consiste no ponto de conflito quanto à aceitação do direito ao esquecimento e o fato de conciliar esse direito com a liberdade de expressão da imprensa com o direito à informação.

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Uma "morte" em cada esquina

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 20/11 05:37h
Uma "morte"  em cada esquina

"Ao menos para a lei penal, o homem tem o direito inalienável de ir para o inferno vestido com as suas próprias roupas, desde  que, pelo caminho, não ofenda diretamente a pessoa ou a propriedade alheia. O direito penal é um meio inadequado de impor aos outros uma correta condução de vida" (Morris & Hawkins)

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Quando será que deixaremos de contabilizar o número cada vez mais crescente de mortes violentas?  Até quando continuaremos indignados, chorando e levando flores para os nossos mortos?

Não faz muito tempo, eram os filhos que enterravam os pais, que morriam por conta da própria idade, no entanto, essa regra hoje vem sendo modificada, obrigando aos pais conduzirem os filhos ao túmulo, em razão de mortes violentas que vêm se tornando lugar comum envolvendo jovens dos 14 aos 25 anos. Por que se mata tanto?  Que não se fale em leis mais severas, em penas mais demoradas, como sendo uma das respostas para essa inquietante questão, pois como se sabe, as normas penais em vigor são puramente punitivas, surgindo apenas no momento da ocorrência do crime. Lamentavelmente, conforme Valvim M. Dutra, no texto da obra Renasce Brasil: se têm usado ferramentas erradas e conceitos errados na hora de entender o que é causa e o que é consequência. A violência que mata e que destrói está muito mais para sintoma social do que doença social. Aliás, são várias as doenças sociais que produzem violência como um tipo de sintoma. Portanto, não adianta super-armar a segurança pública, lhes entregando armas de guerra para repressão policial se a “doença” causadora não for identificada e combatida. Já é tempo de a sociedade brasileira se conscientizar de que, violência não é ação. Violência é, na verdade, reação. O ser humano não comete violência sem motivo. É verdade que algumas vezes as violências recaem sob pessoas erradas, (pessoas inocentes que não cometeram as ações que estimularam a violência). No entanto, as ações erradas existiram e alguém as cometeu, caso contrário não haveria violência. Exceto nos casos de loucura, a violência pode ser interpretada como uma tentativa de corrigir o que o diálogo não foi capaz de resolver. A violência funciona como um último recurso que tenta restabelecer o que é justo segundo a ótica do agressor. Portanto, sempre que houver violência é porque, alguma coisa, já estava anteriormente errada. É essa “coisa errada” a real causa que precisa ser corrigida para diminuirmos, de fato, os diversos tipos de violências.  

Quando custam os homicídios para a sociedade nos dias atuais? Antes de tudo devemos ter em mente que os custos da violência envolvem: a) atuação dos órgãos da segurança pública, policial civil e militar; b) Poder Judiciário, Promotoria Pública, Sistema Prisional; c) custos com as vitimas dos fatos violentos e as instituições públicas responsáveis pelo seu tratamento e reabilitação; d) os custos indiretos causados para a sociedade, com a perda daqueles indivíduos tanto no mercado produtor como consumidor; e) os custos da prevenção da violência com as instituições privadas de segurança, instituições pública de segurança sem falar no sistema de seguridade social.

Importante, salientar que esta violência vem ocorrendo sempre, envolvendo indivíduos na faixa etária dos 14 aos 24 anos, especificamente com aqueles que se encontram em situação de risco, associadas as desordem no âmbito da família, alcoolismo e a dependência de drogas.  O pensador Francês Michel Foucault (1926-1984) é autor de um livro bem conhecido no mundo jurídico intitulado Vigiar e Punir, o autor aborda, entre outros, o grave problema enfrentado pela sociedade, autoridades publicas, sempre relacionados com a criminalidade e a violência, ao longo dos tempos, instituindo e utilizando-se dos mais bárbaros e variados processos punitivos até o Direito Penal moderno, frisando o autor, que não ousa mais afirmar que não se pune os crimes, e sim a pretensão de buscar readaptar delinquentes como medida correcional.

O Estado não consegue efetivar os programas destinados a reduzir os índices das mortes violentas, ocorrendo pelo desequilíbrio entre a lógica e a inconsequência emocional.  Assim, somos obrigados a utilizar as mesmas palavras do filósofo Mário Sergio Cortella na obra ”Não nascemos prontos”: “Pode-se argumentar que, felizmente, ainda há muita esperança. Mas como insistia o inesquecível Paulo Freire, não se pode confundir esperança do verbo esperança,  com esperança do verbo esperar. Aliás, uma das coisas mais perniciosas que temos nesse momento é o apodrecimento da esperança: em várias situações as pessoas acham que não tem mais jeito, que não tem alternativa, que a vida é assim mesmo ... Violência? O que posso fazer? Espero que termine.  Isso não é esperança, é espera. Esperança é se levantar, esperança é ir atrás, esperança é construir, esperança não é desistir! Esperança é levar adiante, esperança é juntar-se com outros para fazer de outro modo.

Quando será que deixaremos de contabilizar o número cada vez mais crescente de mortes violentas?  Até quando continuaremos indignados, chorando e levando flores para os nossos mortos?

Não faz muito tempo, eram os filhos que enterravam os pais, que morriam por conta da própria idade, no entanto, essa regra hoje esta sendo alterada, obrigando os pais conduzirem os filhos ao túmulo, diante de mortes violentas que vêm se tornando lugar comum em cada esquina.

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Tolerância "zero"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 02/08 04:28h
Tolerância "zero"

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

O atual Código Penal estabelece no artigo 121, logo no seu inicio que “matar alguém” sujeitará o autor do ato criminoso a uma pena privativa de liberdade variável entre seis a trinta anos, dependendo essa pena a forma como o homicídio foi praticado. Agora, a questão para uma reflexão: Por que se mata tanto? Que não se fale em leis mais severas, em penas de maior segregação, como sendo uma resposta para essa inquietante questão, considerando que as normas penais vigentes são puramente punitivas, surgindo apenas no momento da ocorrência do crime. Valvim M. Dutra, afirma: “se têm usado ferramentas erradas e conceitos errados na hora de entender o que é causa e o que é consequência. A violência que mata e que destrói está muito mais para sintoma social do que doença social. Aliás, são várias as doenças sociais que produzem violência com um tipo de sintoma. Portanto, não adianta super-armar a segurança pública, lhes entregando armas de guerra para repressão policial se a “doença” causadora não for identificada e combatida. Já é tempo de a sociedade brasileira se conscientizar de que, violência não é ação. Violência é, na verdade, reação. O ser humano não comete violência sem motivo. É verdade que algumas vezes as violências recaem sob pessoas erradas.

A violência se manifesta nas mais diversas formas e causas associadas aos problemas sociais, miséria, fome desemprego. Entretanto, se constata que o Poder Público vem se mostrando incapacitado no enfrentamento dos problemas sociais, principalmente, pela ineficácia nas políticas de segurança publica fazendo crescer a sensação de injustiça e impunidade no meio da sociedade. A triste realidade é que a violência vem crescendo a cada dia, levando aproximadamente 50 mil pessoas assassinadas por ano, superando em muito o numero de mortes em países que enfrentam guerras, até mesmo na Faixa de Gaza. Dados estatísticos obtidos utilizando fonte da UNESCO refletem em números os resultados em termos práticos dessa violência: a cada 13 minutos um brasileiro é assassinado; a cada 7 horas uma pessoa é vítima de acidente com arma de fogo; um indivíduo armado tem 57% mais chance de ser assassinado do que os que andam desarmados; as armas de fogo provocam um custo ao SUS de mais de 200 milhões de reais; no Brasil, por ano, morrem cerca de 25 mil pessoas vítimas do trânsito e 45 mil morrem de armas de fogo; em São Paulo, quase 60% dos homicídios são cometidos por pessoas sem histórico criminal e por motivos fúteis.

Já o crescimento do policiamento ostensivo nas ruas ainda não foi capaz de evitar que esses bárbaros homicídios continuem ocorrendo a todo instante, pois as causas não foram tratadas com eficácia, e nos mesmos bairros onde há oito anos passados eram considerados com altos índices de criminalidade continuam sendo os mesmos de onde se originaram os que continuam nos dias atuais.

Quando será que deixaremos de contabilizar o numero cada vez mais crescente de mortes violentas? Criminalidade deve ser combatida através de intervenção eficaz dos poderes públicos, sem esquecer que crianças de hoje podem ser vitimas ou autores dos crimes violentos amanhã. Até quando continuaremos indignados, chorando e levando flores para os nossos mortos?

A morte violenta possui cara e tem endereço, que geralmente mora em bairro de periferia usando bermuda, boné e capacete. Os seus autores são também predominantemente jovens envolvidos com grupos armados e no tráfico de drogas. Do outro lado, temos os agentes da segurança publica como alvo das ações criminosas praticadas por indivíduos marginalizados, que para eles, essas pessoas representam a face repressora do braço armado do Estado. Para esses o “Estado” é apenas um nome que só se faz presente na época das campanhas eleitorais, ficando quase sempre, desacreditado e distanciado das necessidades das comunidades urbanas das periferias. As leis penais foram criadas para punir os indivíduos que praticam ações criminosas, e são incapazes de evitar que homicídios ocorram a todo instante. Até quando continuaremos indignados, chorando e levando flores para os nossos mortos?

Enrico Ferri foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva já ao seu tempo declarava: “o crime é a aberração da vontade humana, que desce a ofender os direitos de outrem sem causa justa, levada por uma questão de cegueira moral, como quando se mata, simplesmente, para derrubar a vítima, ou por um regresso selvagem à brutalidade primitiva, como quando se mata por vingança, quando se pratica o crime no ardor de vingança”.

O Direito Penal não consegue controlar tão pouco conseguirá evitar o aumento da violência e da criminalidade na sociedade moderna, pois, reprimir não é prevenir (Sheerer)

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Ser velho ou não ser velho. Eis a questão!!

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 08/07 17:56h
Ser velho ou não ser velho. Eis a questão!!

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Ao contrário do que se possa imaginar, ser “velho”, não significa estar próximo do fim da vida, em razão da morte ser consequência natural de quem está vivo. A Velhice é um processo, um estágio da vida humana que alguns têm o privilégio de chegar e não é sinônimo de doença, de coisa descartável ou incômoda que leva para a questão do inicio: “afinal ser velho ou não ser velho?” - A concepção que se faz do idoso é bastante preconceituosa, vem dos primórdios, pois Beccaria referindo-se aos jovens como “parte mais considerável e mais útil da nação”, “idade da força” em referencia ao idoso e a idade descreve que: "[...] quando a velhice decrépita e temerosa lhes tirar a coragem de tentar reformas audaciosas, que aliás as seduzem pouco, porque não tem a esperança de recolher-lhes os frutos?{...}

O assunto serve de exemplo nos dias atuais. (Postado por Christiano Moura 22/07/2014 em BRASIL, NOTÍCIAS, com o seguinte titulo: " Mulher de 97 anos irá se formar em Direito em Minas Gerais") - Com um olhar sereno e ao mesmo tempo determinado, a nonagenária Chames Salles Rolim irá receber o diploma de bacharel em Direito no dia 7 de agosto em Minas Gerais pela Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa). A cerimônia será no auditório Fiemg, no Centro de Desenvolvimento de Pessoal da Usiminas (CDP). A graduação da idosa de 97 anos está sendo festejada por familiares, amigos e até por desconhecidos, de diferentes Estados brasileiros e também do exterior. Diariamente, a formanda recebe inúmeras mensagens de parabéns. “Fico muito feliz e espero contar com a presença de todos na minha colação de grau”, convidou. Dona Chames, como é carinhosamente chamada pelos amigos, não esconde quais são seus planos para depois da conquista do bacharelado: auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. “Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba”, frisou.

Filha de libaneses e irmã do ex-prefeito de Ipatinga Jamill Selim de Salles, a estudante acredita que a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a idéia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda prática hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “Agente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Na última quarta-feira, dona Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da estudante chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação de dona Chames nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Na velhice que iniciamos a maior caminhada para vida. A Velhice é um processo, um estágio da vida humana que alguns têm o privilégio de chegar e não é sinônimo de doença, de coisa descartável ou incomoda que leva para a questão do inicio: “afinal ser velho ou não ser velho?” - EIS A QUESTÃO!! “O que é importante não muda”

"Tenha sempre que a pele enruga, O cabelo embranquece e os dias convertem-se em anos... Mas o que é importante, não muda. A sua força e convicção não tem idade, Atrás de cada linha de chegada há sempre uma de partida Atrás de cada conquista vem um novo desafio. Enquanto estiver viva, sinta-se viva...; Se sentir saudades do que fazia volte a fazer. Não viva de fotografias amareladas... Continue quando todos esperem que desista. Faça com que em vez de pena tenham respeito por você. Quando não conseguir correr através dos anos caminhe! Quando não puder caminhar, use uma bengala.Mas nunca se deixe deter... pela própria velhice." (Foto: Thaís Dutra/TJ-MG / Divulgação)

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Afinal, todos são iguais perante a lei?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 02/05 04:27h
Afinal, todos são iguais perante a lei?

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Recentemente em matéria publicada na Revista Veja, intitulada "Papuda: nesta terça, na cela do detento 95.413, teve futebol na TV de plasma" informa que, uma comissão de Deputados Federais de diferentes partidos fez uma visita ao mais influente detento da Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, o ex-ministro José Dirceu. O objetivo do grupo, formado majoritariamente por aliados do petista, era tentar atestar que o petista não detém regalias na cadeia e pressionar a Justiça a liberá-lo para trabalhar fora da Papuda durante o dia. Mas não foi o que ocorreu. Ao chegar ao presídio, os parlamentares encontraram o detento 95.413 em uma cela privilegiada, eufórico diante de uma televisão de plasma que exibia a vitória do Real Madrid sobre o Bayern de Munique pela Liga dos Campeões da Europa. Segundo relato do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a cela do petista é a maior do complexo, equipada com micro-ondas, chuveiro quente, televisão e uma cama diferente das demais. Dirceu foi colocado em um espaço de 23 m² no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), cujas celas têm padrão de 15 m² e reúnem até quatro detentos. O local servia de cantina, mas passou por uma reforma para receber o ex-ministro. “A cela do Dirceu é completamente diferente das outras que a gente viu, não há dúvidas. Vimos pessoas com deficiência física que deveriam ficar separadas porque os presos pegam parte da cadeira de rodas para fazer armas. Mas elas seguem misturadas, dormem em colchões piores e tomam banho em chuveiro frio”, afirmou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é cadeirante. Os deputados de oposição reclamaram que o coordenador-geral da Sesipe (Subsecretaria do Sistema Penitenciário), João Feitosa, impôs uma série de restrições durante a visita: "Ele queria nos mostrar a cantina, as melhores celas e que seguíssemos o roteiro definido por ele. Disse ainda que não poderíamos ir a outros setores por falta de acessibilidade para a deputada Mara", disse Jordy. Após a insistência, foram liberados três dos cinco parlamentares para visitar outras alas da penitenciária – inclusive a própria Mara Gabrilli, que negou ter enfrentado dificuldades durante o trajeto. Além de Jordy e Mara Gabrilli, integraram a comitiva os deputados Nilmário Miranda (PT-MG), Luiza Erundina (PSB-SP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ). No mês passado, VEJA revelou uma série de mordomias de Dirceu na Papuda. O petista passa a maior parte do dia no interior de uma biblioteca onde poucos detentos têm autorização para entrar. O ex-ministro só interrompe as sessões de leitura para receber visitas, muitas delas fora do horário regulamentar e sem registro oficial algum. Comandada pelo PT, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou a diligência até a Papuda com o objetivo de negar a existência de benefícios aos condenados no julgamento do mensalão e, dessa forma, evitar sanções aos mensaleiros. Além de pressionar pela liberação do trabalho externo para Dirceu, petistas temem que seus companheiros sejam transferidos para uma penitenciária com regime mais duro. Dirceu está sendo investigado pela Justiça por ter usado um celular dentro da cadeia do Secretário da Indústria, Comércio e Mineração do Governo da Bahia, James Correia, no dia 6 de janeiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, cobrou investigações sobre essa e outras regalias de Dirceu e aguarda um parecer para decidir sobre a autorização para ele trabalhar em um escritório de advocacia. (matéria publicada no site da revista Veja - 29.04.2014) - A expressão “prisão” que não é difícil para ser entendida significa lugar onde a liberdade é restrita; trata-se nada mais nada menos do lugar para punição. Por outro lado, consagrado o entendimento, que, o atual sistema penal, não alcança a principal finalidade voltada para fazer retornar ao convívio social na forma da reintegração social todos os condenados que conviveram encarcerados. A convivência durante o período da segregação da liberdade envolvidos com outros indivíduos condenados com as mais diversas práticas, levam a grande maioria a uma especialização criminosa, contribuindo fortemente para a denominada reincidência criminosa. A Lei nº 7.210, denominada de Lei da Execução Penal estabelece que devem ser obedecidas, respeitadas e submetidas por todos os indivíduos custodiados em qualquer unidade prisional no território nacional, todas as determinações ali contidas. Por outro lado, a Justiça é representada simbolicamente por uma estátua de mulher de olhos vendados, segurando numa das mãos a balança e, na outra, a espada. O primeiro instrumento pesa o direito que cabe a cada uma das partes. E a espada simboliza a defesa dos valores daquilo que é justo. Trata apenas uma representação simbólica. No entanto, a balança da estátua se assemelha as da Idade Média, quando o Direito era usado única e exclusivamente para perpetuar os privilégios e conquistas dos poderosos. A Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84 – artigo nº 1º) estabelece que objetivo da execução penal no Brasil, consiste em “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.Atualmente nos presídios encontram-se recolhidos centenas de presos ainda jovens, que não possuem condições para voltar à sociedade como “cidadão de bem”. Neste local observamos apenas a figura do marginal que dia violou normas do ordenamento jurídico, devendo ser “esquecido”, amontoados em espaços reduzidos, com a auto-estima diminuída e sem chances de recuperação, pois já foram condenados antes da própria sentença judicial. " AFINAL, SÃO TODOS IGUAIS PERANTE A LEI?...” 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

" E agora?... a festa acabou! "

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 21/03 04:40h
" E agora?...  a festa acabou! "

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

"Alerta feito pelo ministro Joaquim Barbosa: Esta é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal, porque, com argumentos pífios, foi reformada, jogada por terra, extirpada do mundo jurídico, uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada, que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012. Peço vênia à maioria que se formou e voto pela rejeição dos embargos infringentes. Uma maioria de circunstância, formada sob medida para lançar por terra todo o trabalho primoroso levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012. É a isso que nós acabamos de assistir. Inventou-se inicialmente um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular, de reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação de que este é apenas o primeiro passo. Essa maioria de circunstância tem todo o tempo a seu favor para continuar na sua sanha reformadora."

O então Procurador-Geral da República Antonio Fernando Souza, que apresentou denúncia contra 40 pessoas pelos crimes quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. O grupo agiu ininterruptamente no período entre janeiro de 2003 e junho de 2005 e era dividido em núcleos específicos: político, operacional e financeiro. Cada um colaborava com a quadrilha no seu âmbito de atuação em busca de uma forma individualizada de contraprestação. Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, "após criteriosa análise de toda a ação penal, o Ministério Público Federal está plenamente convencido de que as provas produzidas no curso da instrução, aliadas aos elementos obtidos no inquérito, comprovaram a existência do esquema de cooptação de apoio político descrito na denúncia".

A associação para o Direito Penal significa querer, ter vontade e as pessoas precisam ter plena consciência de que estão juntas com o firme propósito de cometer crimes. O artigo 288 do Código Penal, antes das alterações provocadas pela Lei n° 12.850, assim afirmava: associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Por outro lado, no Concurso de Pessoas (duas ou mais pessoas), encontram-se vinculadas pela eventualidade na pratica de um ou mais crimes. Já Hungria definia naquele tempo que o crime de quadrilha ou bando ocorria no momento associativo.

O crime de Corrupção pode ser definido: "utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse. Toda sociedade corrupta sacrifica a camada pobre da população, que depende puramente dos serviços públicos, ficando assim difícil suprir todas as necessidades sociais (infra-estrutura, saúde, educação, previdência etc.) se os recursos são compartilhados com os corruptos" . Conclusão, antes mesmo de se alcançar um entendimento pacífico entre o surgimento primeiro (?) “corrupto ou o corruptor” fácil se evidencia a existência do “crime de formação de quadrilha” com a conduta bem clara e definido anteriormente no artigo 288 do Código Penal.

Ruy Barbosa ao seu tempo declarou: De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86) 

No tempo presente Elisa Lucinda, em seu poema intitulado “Só de sacanagem” assim se manifesta:

Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posto à prova? Por quantas provas terá ela que passar? Tudo isso que está aí no ar, malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro, do meu, do nosso dinheiro que reservamos duramente para educar os meninos mais pobres que nós, para cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais, esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais. Quantas vezes, meu amigo, meu rapaz, minha confiança vai ser posta à prova? Quantas vezes minha esperança vai esperar no cais? É certo que tempos difíceis existem para aperfeiçoar o aprendiz, mas não é certo que a mentira dos maus brasileiros venha quebrar no nosso nariz.

Meu coração está no escuro, a luz é simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó e os justos que os precederam: “Não roubarás”, “Devolva o lápis do coleguinha”, “Esse apontador não é seu, minha filha”. Ao invés disso, tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar.

Dirão: “É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal”. Eu direi: Não admito, minha esperança é imortal. Eu repito, ouviram? Imortal! Sei que não dá para mudar o começo mas, se a gente quiser, vai dar para mudar o final!

"Ao menos para a lei penal, o homem tem o direito inalienável de ir para o inferno vestido com as suas próprias roupas, desde que, pelo caminho, não ofenda diretamente a pessoa ou a propriedade alheia. O direito penal é um meio inadequado de impor aos outros uma correta condução de vida" (Morris & Hawkins)

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Da "formação de quadrilha" para "associação criminosa"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 02/03 04:30h
Da "formação de quadrilha" para "associação criminosa"

 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Já foi o tempo em que, para caracterizar o crime de formação de quadrilha indispensável seria existir uma associação estável de no mínimo quatro pessoas, com finalidade de cometer crimes reiteradamente.  No entanto com o surgimento da Lei nº 12.850 o delito passou denominar-se de "Associação Criminosa" pressupondo para formação do tipo penal "uma associação estável de três ou mais pessoas, para o fim específico da cometer crimes."  ( artigo 288 do Código Penal).  Importante salientar  que menores de idade, associados que morreram após ingressar no grupo, incluem-se na contagem determinada pelo legislador. Ainda em razão da alteração com a nova Lei, destaque-se que, a exclusão da denominação "quadrilha ou bando" não significou que tenha deixado de existir o crime (abolitio criminis) em relação aos fatos praticados anteriores à Lei nº 12.850, a conduta não deixou de ser criminosa, tornou sim,  mais fácil a configuração, bastando apenas a associação de três ou mais pessoas, e não mais quatro como previsto anteriormente. Não se deve confundir "Associação Criminosa" com o "Concurso de Pessoas" (coautoria e/ou participação) - vez que na "associação" as pessoas se reúnem de forma estável visando o cometimento de crimes, e, provada a perenidade da associação, configurado estará crime da associação criminosa.  No enquanto, já no "Concurso de Pessoas" envolve o participante principal do crime bem como todos aqueles que contribuem, ajudam ou colaboram (por mais insignificante que seja para a realização da atividade delituosa).  Uma "Associação Criminosa" poderá ser constituída por qualquer pessoa pois se trata de crime comum em concurso necessário e de condutas paralelas - dependendo para existência de no mínimo três pessoas envolvidas e que  auxiliam-se mutuamente com um objetivo comum.

A Lei 12.850/13, na sua origem, define "Organização Criminosa", e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. No artigo 1º , considera no parágrafo primeiro: "se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e  caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem  de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos,  ou que sejam de caráter transnacional" - buscando acompanhar o tratamento internacional do tema, por força de recomendação da Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, o que  levou a revogação expressa da Lei nº 9.034/95 e tipificou condutas criminosas relacionadas com a criminalidade organizada, tutelou a colaboração processual, denominada de colaboração premiada, e, mediante previsão com procedimento próprio, disciplinou sobre infiltração de agentes, cuidou do acesso das autoridades a dados ou informações cadastrais dos investigados, além de estabelecer procedimentos processuais próprios. No artigo 2º "caput" da Lei nº 12.850/13  - tipificou um novo crime denominado de "organização criminosa" o qual consiste em "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa" - cuidando de um delito mais grave do que o previsto no artigo 288 do Código Penal , apenando o envolvido com reclusão de três a oito anos sem prejuízo das penas de outros crimes em decorrência dos atos agora praticados.

Com o novo delito, a organização criminosa passou a exigir dos componentes um grupo com classes de hierarquia bem determinadas, com regras claras na divisão de tarefas e de alta periculosidade devido aos crimes praticados e que sejam punidos com penas superiores a quatro anos ou de caráter transnacional. No entanto, quando três ou mais indivíduos, se juntam de forma associada, objetivando o cometimento de crimes, sem a presença de uma estrutura organizada, inexistindo hierarquia severa entre seus componentes e sem divisão precisa de tarefas o delito tipificado será da "Associação Criminosa"  conforme determinado através  artigo 288 do Código Penal, significando que, um grupo formado por quatro pessoas que não preencher os requisitos para tipificar uma organização criminosa estará praticando a conduta  definida artigo 288  do Estatuto Penal. 

As características penais relacionadas ao extinto crime de "formação de quadrilha ou bando"  permanecem inalteradas com o crime de "associação criminosa" cuja objetividade jurídica é a proteção da paz pública, tratando-se de crime comum e qualquer pessoa poderá cometê-lo, o sujeito passivo é a própria coletividade, constituindo elemento subjetivo o dolo, praticado em concurso necessário (três pessoas) mesmo sem identificação de todos os integrantes da associação; formal,  pois se configura ainda que sem a pratica dos crimes visados, pois trata-se de crime instantâneo ocorrendo com simples adesão á organização criminosa - não se admitindo a tentativa na conduta.

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel 
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Posse ou propriedade? ou até que a morte os separe?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 10/02 07:23h
Posse ou propriedade? ou até que a morte os separe?
  •  (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

    Para Savigny "posse é o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa, com a intenção de que esta seja sua, dois são os elementos da posse:

    - o corpus, que é o elemento material; - o animus domini, que consiste na intenção de exercer sobre a coisa (elemento material) o direito de propriedade. Para Ihering, posse é a exteriorização da propriedade. Para a constituição da posse, basta a apreensão da coisa. Assim, a posse só possui um elemento: - o corpus à elemento natural.

    Para outros doutrinadores, a posse significa o uso e o gozo da propriedade. Afirma: "todo aquele que estiver em poder de algo, sem que o tenha obtido por meio violento, clandestino ou precário, é considerado possuidor". - Entre outras motivações  dos conflitos  determinantes para ocorrência dos  homicídios passionais,  originarias de um comportamento bastante primitivo entre os indivíduos , que  no entanto, apesar da distancia dos tempos primitivos, permanecem atuais nos conflitos como principal motivação para atos de violência que ultimamente vem ocorrendo entre homens e mulheres.

    Não aceitação em perder ou deixar de possuir, aquele que acredita ser propriedade,  tem levado indivíduos a prática de homicídios violentos. O assassinato movido pela paixão ocorria com mais freqüência nas culturas antigas, onde predominava a idéia de propriedade do homem sobre a mulher. Apesar deste conceito já ter sido abolido os crimes passionais continuam ocorrendo todos os dias que tomam repercussão pelo fato de envolverem pessoas consideradas racionais até então. Explicar essa conduta torna-se uma tarefa bastante árdua. O que leva indivíduos destruírem o objeto do seu desejo? A resposta esta relacionada ao fato do homicídio passional, encontrar-se desvinculado dos sentimentos amorosos, prevalecendo aquela teoria  que "se meu não é, de ninguém mais será".

    As causas motivadoras para existência dos homicídios passionais,  relaciona-se ao poder da posse exagerada existente entre os indivíduos. O individuo foi criado em função da posse e da propriedade, o que para o direito civil são fatos completamente diferentes, pois nem sempre quem tem a posse possui a propriedade. Para o direito a posse pode estar relacionada a algo puramente momentâneo, já propriedade implica em uma situação de ser “dono” (legítimo possuidor) de algo. O problema consiste quando estas pessoas querem se tornar proprietárias das outras, como se fossem simples objetos e procuram determina-lhes comportamentos e ou  impedindo-os de agir, sufocando-as dentro dos seus próprios mundos, ou manipulando-as ao seu próprio prazer pessoal. A realidade é que existem homens e mulheres que “sufocam” uns aos outros, quer por ciúme exagerado, manipulação de comportamentos fazendo surgir ações e reações de violência que desgastam relações e sentimentos.

    A paixão é uma excitação sentimental levada ao extremo, de maior duração, causando maiores alterações nervosas ou psíquicas  –  Nelson Hungria, citando Kant em uma das suas obras, já afirmava que a paixão é o “charco que cava o próprio leito, infiltrando-se paulatinamente no solo” “é um estado de ânimo ou de consciência caracterizada por viva excitação do sentimento” - Freud diz quando se trata de emoção: “não somos basicamente animais racionais, mas somos dirigidos por forças emocionais poderosas cuja gênese é inconsciente” - “A emoção pode apresentar tanto um estado construtivo, fazendo com que o comportamento se torne mais eficiente, como um lado destrutivo; pode ainda fortalecer como enfraquecer o ser humano. E as emoções vivenciadas pelo ser humano podem ser causas de alteração do ânimo, das relações de afetividade e até mesmo de condições psíquicas, proporcionando por vezes, reações violentas, determinadoras de infrações penais”. Assim, ainda que este sentimento possa intervir na vontade e até mesmo no raciocínio de um individuo não exclui a culpabilidade pela ação criminal praticada.

    Em Promessas Matrimoniais,Martha Medeirosescreveu: “entre outras coisas afirmava que achava bonito o ritual do casamento na igreja, a noiva com seu vestido  branco e tapetes vermelhos, mas que a única coisa que desagradava era o repetido sermão: "Promete  ser fiel na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, amando-lhe  e respeitando-lhe até que a morte os separe? – continua achando o sermão bastante simplista e um pouco fora da realidade, fazendo as seguintes sugestões para aquelas promessas:   Promete  não  deixar  a  paixão  fazer de você uma pessoa controladora e, sim,  respeitar  a  individualidade  do  seu  amado,   lembrando  sempre que ele não  pertence a você e que está ao seu lado por livre e espontânea vontade? ·  Promete  saber  ser  amiga (o)  e  ser amante, sabendo exatamente quando devem  entrar  em cena uma e outra, sem que isso lhe transforme numa pessoa de dupla  identidade ou numa pessoa menos romântica? ·   Promete fazer da passagem dos anos uma via de amadurecimento e não uma via de  cobranças por sonhos idealizados que não chegaram a se concretizar? ·  Promete  sentir prazer de estar com a pessoa que você escolheu e ser feliz ao  lado  dela  pelo  simples  fato de ela ser a pessoa que melhor conhece você e, portanto a mais bem preparada para lhe ajudar, assim como você a ela?   Promete  que a palavra liberdade seguirá tendo a mesma importância que sempre  teve  na  sua vida, que você saberá responsabilizar-se por si mesmo sem ficar  escravizado  pelo  outro  e  que  saberá  lidar  com sua própria solidão, que  casamento algum elimina?”.            
  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel 
  • Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

O "direito ao protesto" e a ofensa ao direito constitucional de “ir e vir”

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 28/01 08:39h
O 	"direito ao protesto" e a ofensa  ao direito constitucional de “ir e vir”

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

“como reconhece o Supremo Tribunal Federal, não há direitos absolutos, assim o direito à manifestação não pode se sobrepor ao direito de ir e vir ou mesmo ao direito à vida, o qual poderia ser prejudicado se viaturas da polícia, dos bombeiros ou ambulâncias tivessem dificuldades para transitar como ocorre sempre que tais eventos são feitos em vias importantes de trânsito”.

Já se tornou um lugar a obstrução de vias urbanas e interurbanas, em áreas de maior movimentação de pedestre e grande fluxo de veículos, interrompendo o transito regular dos veículos, com a utilização de pneus queimados , e tudo mais que possa ser utilizados na promoção da desordem institucionalizada. Os motivos podem ser até válidos, entretanto os meios para essas promoções são inviáveis, ofende o direito de "ir e vir" de todos os indivíduos dentro do território nacional pelas homenagens trazidas pela Constituição de 88.

As obstruções das vias publicas, acompanhadas de ações violentas e praticadas por grupos radicais, acarretam prejuízos elevados, além de colocar em risco a integridade física daqueles que tenham necessidade de um deslocamento para um atendimento medico hospitalar emergencial permanecendo retidos nos “gigantescos engarrafamentos” provocados de forma inconsequente e irresponsável por grupos de vândalos.

O “protesto”, importante se torna destacar, é um mecanismo extremamente valido em um sistema democrático, entretanto, quando esse “protesto”, coloca em risco o direito pessoal do cidadão de “ir e vir” passa a ofender de forma agressiva ao “Estatuto Constitucional”, colocando em risco o Estado Democrático de Direito.

O direito de “ir e vir”, presente no direito brasileiro, cujo instituto jurídico tem a finalidade de proteger o direito de locomoção do cidadão foi incorporado pelo Código de Processo Criminal de 1832, posteriormente pela Constituição Republicana de 1891, ainda hoje legitimada na atual Constituição Republicana. A liberdade é um direito fundamental do cidadão. Qualquer pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento no seu direito de “ir e vir”, garantia constitucional que visa assegurar que o indivíduo não tenha sua liberdade cerceada por ato ilegal.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Eurípedes Gomes Faim Filho, concedeu liminar em Ação Civil Pública para que não houvesse interrupção de trânsito nas vias principais da cidade. Consta na decisão que “realmente não é razoável tornar intransitáveis vias cruciais da cidade, em especial em uma ilha onde não há alternativas de trânsito, como é o caso, podendo ocorrer sérios prejuízos com essa atitude, com até eventos fatais, pois também as ambulâncias e outros veículos de emergência são atingidos. Assim, o interesse público, cuja supremacia sempre prevalece, impõe o atendimento da liminar” - Eurípedes Faim disse, ainda, que “como reconhece o Supremo Tribunal Federal, não há direitos absolutos, assim o direito à manifestação não pode se sobrepor ao direito de ir e vir ou mesmo ao direito à vida, o qual poderia ser prejudicado se viaturas da polícia, dos bombeiros ou ambulâncias tivessem dificuldades para transitar como ocorre sempre que tais eventos são feitos em vias importantes de trânsito”.

Fez o legislador constituinte de 1988 uma opção, qual seja, somos uma República (coisa pública) - nas palavras de Geraldo Ataliba, lembradas pelo Prof. Nagib Slaibi Filho, “a simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial. Regime Republicano é regime de responsabilidade. Os agentes públicos respondem pelos seus atos. Todos são assim, responsáveis”. 

A Dignidade da pessoa humana, constituída de valores que vão além do querer do indivíduo, valores intocáveis e assegurados na Constituição para um efetivo exercício do Estado Democrático de Direito. O respeito à condição humana deve ser superior a qualquer outro interesse do Estado, que deve se subordinar e adequar a esse querer constituinte. É fundamental e não pode ser tratado de maneira secundária.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do DETRAN local. A pena, nesse caso, é multa e remoção do material.

Já o artigo 246 do Código do mesmo Estatuto, caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa. O relator, deputado Lúcio Vale (PR-PR), disse que nos últimos tempos houve um aumento da ocorrência de bloqueio de rodovias ou de importantes vias urbanas para manifestações de cunho social ou político. “Esses bloqueios, mesmo de curta duração, têm trazido sérios transtornos para a fluidez do trânsito das nossas cidades. A retenção das pessoas nesses bloqueios gera grande prejuízo de ordem econômica, em razão dos atrasos e descumprimentos dos compromissos agendados”, destacou.

Como guardião da Constituição o Estado não pode permitir, e tem a obrigação reprimir com vigor “protestos inconsequentes cujo principal objetivo é para intranquilizar a paz pública, para justificar e garantir a aplicabilidade a atual Constituição - o Direito a liberdade individual de “ir e vir” .

Obs. Quando a Constituição de um País passa ser desrespeitada, coloca em risco a LIBERDADE INDIVÍDUAL e por consequência o próprio Estado Democrático de Direito!

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  •  Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Tempo de mudanças?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 01/01 18:23h
Tempo de mudanças?

 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

 

“Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um NOVO COMEÇO, qualquer um pode começar AGORA A FAZER UM NOVO FIM” – (Chico Xavier)

Noticias envolvendo "mortes violentas" participaram exaustivamente nos principais espaços dos meios de comunicação durante todo ano que passou, revelando dores, sofrimentos e tragédias. As estatísticas demonstram que o crescimento das "mortes violentas" são preocupantes, e por conta das estatísticas  não vamos comentar outra vez de penas severas, demoradas, em resposta para essas ações criminosas, considerando que, as normas penais vigentes são punitivas, aplicadas apenas no momento da ocorrência do crime.  Valvim M. Dutra, no texto da obra Renasce Brasil:se têm usado ferramentas erradas e conceitos errados na hora de entender o que é causa e o que é consequência. A violência que mata e que destrói está muito mais para sintoma social do que doença social. Aliás, são várias as doenças sociais que produzem violência como um tipo de sintoma. Portanto, não adianta super-armar a segurança pública, lhes entregando armas de guerra para repressão policial se a “doença” causadora não for identificada e combatida. Já é tempo de a sociedade brasileira se conscientizar de que, violência não é ação. A violência se manifesta nas mais diversas formas e pode ser caracterizada na violência contra a mulher, a criança, idoso, violência sexual, política, física, verbal, psicológica entre outras. Mas, o que contribui para o crescimento dos índices dessa violência nos dias atuais? Varias das causas encontram-se associadas aos problemas sociais, miséria, fome, desemprego, entretanto, observa-se que o Poder Público vem se mostrando incapacitado no enfrentamento desses problemas sociais, principalmente, em razão da ineficiência dos programas e políticas de segurança publicas fazendo crescer a sensação de injustiça e impunidade.  A triste realidade é que a violência vem crescendo a cada dia, levando mais de 50 mil pessoas mortas de forma violenta por ano, superando em muito o numero de mortes em países que enfrentam ações terroristas. Dados estatísticos obtidos utilizando fonte da UNESCO refletem em números os resultados em termos práticos dessa violência: a cada 13 minutos um brasileiro é assassinado; a cada 7 horas uma pessoa é vítima de acidente com arma de fogo; um Individuo armado tem 57% mais chance de ser assassinado do que os que andam desarmados; as armas de fogo provocam um custo ao SUS de mais de 200 milhões de reais; no Brasil, por ano, morrem cerca de 25 mil pessoas vítimas do trânsito  e 45 mil morrem de armas de fogo; 60% dos homicídios são cometidos por pessoas sem histórico criminal e por motivos fúteis. Importante observar que em razão de tragédias vividas pela sociedade, se busca muito mais os culpados do que motivos causadores que levaram aos fatos que ocasionaram as mortes violentas. Entretanto, o que se constata, que a prevenção vem sempre em segundo plano, o que  deveria vir em primeiro lugar. Constata-se que, dias após ocorridos os fatos, a vida retorna a normalidade perdendo as “motivações das manchetes dos jornais” os culpados são esquecidos, restando apenas na lembrança daqueles que choram morte das “vitimas”. Cesare Beccaria, em sua obra “Dos Delitos e das Penas”- ao século XVII se manifestava de forma irresignada quando declarava: “quanto mais distante ocorrer o julgamento de um crime, o próprio tempo fará a sociedade esquecê-lo com facilidade, permanecendo a sensação da impunidade para o autor” – Há de se lamentar, diante das declarações de Beccaria, uma pura verdade: a sociedade esquece-se das vitimas que sobrevivem apenas nas lembranças da família e dos amigos. Ao tomar posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) o ministro Joaquim Barbosa criticou a lentidão da Justiça brasileira, que, segundo ele, é “falha porque age tardiamente”. “Necessitamos com urgência de um aprimoramento da prestação do serviço jurisdicional”. Segundo ele, justiça que tarda “é justiça que impacta direta e negativamente sobre a vida do cidadão”. Barbosa também disse que “nem todos os cidadãos são tratados da mesma maneira pelo Judiciário. “O bom Magistrado é aquele que tem consciência de seus limites”. “Não basta ter boa formação técnica, humanística e forte apego a valores éticos”. O juiz deve zelar para que suas convicções íntimas não contaminem sua atividade, o juiz é produto do seu meio e do seu tempo", declarou. "Nada mais ultrapassado e indesejado do que aquele modelo de juiz fechado, como se estivesse encerrado em uma torre de marfim", "Pertence ao passado a figura do juiz que se mantém distante e, por que não dizer, inteiramente alheio aos anseios da sociedade." O policiamento ostensivo nas ruas ainda não foi capaz de evitar que "mortes violentas"  continuem ocorrendo a todo instante, pois as causas não foram tratadas com eficácia, e os mesmos bairros de dez anos passados considerados com altos índices de criminalidade continuam sendo os mesmos de onde se originaram os homicídios no passado, que continuam sendo os protagonistas nos dias atuais. Quando será que deixaremos de contabilizar o numero cada vez mais crescente de mortes violentas? Resta agora, aguardar o próximo ano, para com o inicio de outra festa, fugir novamente da realidade para construir com as palavras do poeta a ilusão do milagre da renovação: “Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez, com outro número.... e outra vontade de acreditar que daqui pra diante vai ser diferente"(Carlos Drumonnd de Andrade)

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  •  Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Violação sexual mediante fraude

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 20/12 03:17h
Violação sexual mediante fraude

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

"O tipo penal contido no artigo 215 do Código Penal, foi alterado com o advento da Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, com definição sobre a conduta: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima."  - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos - Na violação sexual mediante fraude o sexo é consentido, porém, o individuo que assim procede, realiza a conduta tipificada no artigo citado, utilizando meios enganosos, por exemplo, substituição de pessoa por outra ( a troca de parceiros no escuro ou um irmão gêmeo se passando pelo outro); simulação de um tratamento para cura de doença; trabalhos espirituais onde o agente diz que o ato faz parte do culto; agente que se aproveita de sonolência ou embriaguez (mas nesse caso a pessoa não pode estar dormindo ou inconsciente, se não é estupro) . Qualquer pessoa, que utiliza a fraude, ou qualquer outro meio não violento, para conseguir obter conjunção carnal, caso em que deve ser homem o executor da conduta, podendo praticar o ato em concurso, (conjuntamente), de qualquer outra pessoa inclusive do sexo feminino. A liberdade para exercer a sexualidade é protegida não somente contra atos violentos, mas também contra aquelas realizadas fraudulenta. Também tanto o homem quanto a mulher podem, em regra, ser sujeitos ativo e passivo. Em se tratando de conjunção carnal, exige-se homem em um pólo e mulher no outro, pois a relação deve ser heterossexual, considerando que a conjunção carnal somente pode ocorrer com a introdução do pênis na vagina. Não pode figurar como sujeito passivo menor de catorze anos, considerando que a relação sexual com pessoa nesta condição acarreta a incidência do art. 217-A do CP (estupro de vulnerável), seja a relação sexual conseguida de forma forçada, mediante fraude ou mesmo consentida. O delito descrito no art. 215 volta-se a reprimir as seguintes condutas: a) ter conjunção carnal com alguém mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de sua vontade; b) praticar outro ato libidinoso com alguém mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a sua livre manifestação de vontade.

O traço marcante do delito é a fraude como meio executório, daí a doutrina dar a ele o pseudônimo de “estelionato sexual”. Explica Capez. A conduta do agente tanto pode consistir em induzir a vítima em erro como em aproveitar-se do erro dela. Na primeira hipótese, o próprio sujeito ativo provoca o erro na vítima; já na segunda, a vítima espontaneamente incorre em erro, mas o agente se aproveita dessa situação para manter com ela conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso. O erro pode se dar quanto à identidade do agente ou quanto à legitimidade da obtenção da prestação sexual. Conforme observado, a fraude faz a vítima ter uma falsa percepção da realidade quanto à identidade do agente ou quanto à legitimidade da obtenção da prestação sexual. Na primeira situação tem-se como exemplo o caso da moça que namora com uma pessoa que tem um irmão gêmeo, sendo que este finge ser o outro para que a vítima consinta com a relação sexual pretendida. Na segunda situação, cita-se o caso do curandeiro que convence mulher rústica a consentir que com ela se pratique ato libidinoso a pretexto de curar determinado mal. A fraude empregada deve ser idônea a iludir, pois a fraude grosseira não pode ser considerada como meio executório do delito. A idoneidade da fraude deve ser averiguada no caso concreto, levando em conta as características da vítima. Além da fraude expressamente mencionada, a Lei também considera que o delito em estudo pode ser praticado através de “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. Entretanto, havendo resistência nula ou perturbação total, sem qualquer condição de entender o que se passa, dever-se-á tratar da figura do art. 217-A, § 1º.

 Recentemente o fato típico penal se torna noticia  realidade:"O médico preso em Porto Seguro, suspeito de estuprar pacientes, foi reconhecido por doze vítimas. De acordo com a Polícia Civil, o dermatologista e alergologista Wesley Ferraz de Carvalho, 56 anos, atendia em consultórios particulares e unidades municipais de saúde da cidade do Sul baiano há 15 anos. Ele estava sendo investigado há dois meses, e foi preso pela titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Viviane Scofield, que se disfarçou de paciente para prendê-lo em uma clínica em Eunápolis. O médico é acusado de apalpar propositalmente a genitália e os seios das mulheres que buscavam tratamento dermatológico. Ainda segundo a polícia, Wesley só atendia as vítimas depois de trancar a porta do consultório, não usava luvas nem jaleco e alegava que iria realizar exames mais detalhados, abusando sexualmente das pacientes ao tocar suas partes íntimas. Disfarçada, delegada prende médico durante atendimento. O dermatologista foi preso, depois que a delegada Viviane Scofield se passou por uma paciente dele, agendando uma consulta na clínica em Eunápolis. A prisão preventiva de Wesley tinha sido decretada há dois dias quando a titular da Deam apresentou o mandado judicial do médico depois de entrar no consultório. Natural de Itapetinga, o dermatologista foi transferido para o Presídio Regional de Eunápolis, onde vai responder pelos crimes de violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável."

  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel
  •  Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Sistema prisional no Brasil: um sistema seletivo de classes?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 22/11 08:48h
Sistema prisional no Brasil:  um sistema seletivo de classes?

"Temos milhares de condenados por pequenas quantidades de maconha e pouquíssimos condenados imensos na praça. Para ir preso no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é seletivo.É um sistema de classes."  Luís Barroso (Ministro do STF)

 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Consagrado o entendimento, que, o atual sistema penal, não alcança a principal finalidade voltada para fazer retornar ao convívio social na forma da reintegração social todos os condenados que conviveram encarcerados. A convivência durante o período da segregação da liberdade envolvidos com outros indivíduos condenados com as mais diversas práticas, levam  a grande maioria a uma especialização criminosa, contribuindo fortemente para a denominada reincidência criminosa. Já a Lei nº 7.210, denominada de Lei da Execução Penal estabelece regras e determinações, além do Regimento Interno das Unidades Prisionais, que devem ser obedecidas e respeitadas por todos os indivíduos custodiados em qualquer unidade prisional no território nacional.

Os dias são determinados para visitas, as revistas são rigorosas, sem falar na obrigação na obediência nos horários de entrada e saída da Unidade Prisional. Entretanto, o que se mostra com a condenação dos envolvidos no Processo 470, procedimentos que contrariam as normas legais para Execução da Pena, fortalecendo os fatos que "nem todos são iguais perante a Lei", principalmente quando o assunto está relacionado ao cumprimento de pena privativa da liberdade e das visitas especiais não programadas.

Dezenas e milhares de pessoas passam noites e madrugadas inteiras em filas nas portas dos presídios no Brasil, aguardando o dia amanhecer na esperança de poder participar nas distribuições das fichas das visitas semanais vez que, se assim não procederem não poderão adentrar em uma Unidade Prisional. No entanto, os encarcerados por determinação para o cumprimento das penas são tratados com procedimentos que contrariam de forma vergonhosa as normas legais para essa finalidade.  Não é todo o dia que o sistema prisional passa a ser merecedor da atenção especial do Estado, considerando que os personagens levados para as dependências  do cárcere fazem parte de uma classe social especial, diferente e  de condutas criminosas até então comuns na sociedade encarcerada, pois, não utilizaram armas na retirada do patrimônio, não explodiram caixas eletrônicos tão pouco participaram do comercio de drogas ilícitas,  fazem parte de um crime especial e diferenciado: "CORRUPTOS."

A corrupção é crime. Veja alguns exemplos que revelam práticas corruptas:

Favorecer alguém prejudicando outros. Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público e canalizado para as pessoas responsáveis pela obra.

O uso do cargo ou da posição para obter qualquer tipo de vantagem é denominado de tráfico de influência. Toda sociedade corrupta sacrifica a camada pobre, que depende puramente dos serviços públicos, mas fica difícil suprir todas as necessidades sociais (infra-estrutura, saúde, educação, previdência etc.) se os recursos são divididos com a área natural de atendimento público e com os traficantes de influência (os corruptos).

Quem inicia a atividade de corrupção?  - De acordo com texto publicado na edição do B.Press intitulado “Brasileiros corruptores e corruptos” – essa questão se aprofunda ainda mais: “Sabemos que não é a maioria, mas boa parte da nação brasileira sofre deste mal que assola a humanidade desde os primórdios da mesma: a corrupção. Uma doença impregnada na alma do ser humano de todas as raças, classes sociais e dos mais variados credos e níveis sócio cultural. Uma bactéria epidêmica globalizada, pois a corrupção está em todas as partes do planeta: igrejas, quartéis, família, escola, hospitais, universidades, todos querem um atalho para chegar a algum lugar ou se verem livres de alguma punição prevista nos códigos da ética da moral e da conduta dos seres humanos e sempre tem alguém fazendo algo errado e alguém disposto a “aliviar” em troca de uns trocados, como a história do ovo e da galinha, não sabemos quem surgiu primeiro, se o corrupto ou o corruptor.

Agora com o ingresso aos quartos do sistema prisional dos crimes de corrupção, após oito anos, o fato histórico na Justiça Brasileira deve ser considerado como "uma pedra fundamental" para igualdade perante a Lei, principalmente no cárcere, onde   privilégios institucionais e políticos inicia um novo processo seletivo de classes.

Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posta à prova? Por quantas provas terá ela que passar? Tudo isso que está aí no ar, malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro, do meu, do nosso dinheiro que reservamos duramente para educar os meninos mais pobres que nós, para cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais, esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais. Dirão: É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal. Sei que não dá para mudar o começo, mas, se a gente quiser, vai dar para mudar o final! (Elisa Lucinda, “Só de sacanagem”)

 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel/ Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Será o homem o lobo do próprio homem?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 02/11 13:21h
Será o homem o lobo do próprio homem?

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Taxa de homicídios em todo o Brasil aumentou. Novos números oficiais foram divulgados nesta ultima  terça-feira (5). Brasil teve mais de 50 mil pessoas assassinadas no ano passado. Os homicídios cresceram 7,8% na comparação entre 2011 e 2012, segundo informação da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o estudo, o índice passou de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes para 24,3. No total, o País registrou 47.136 ocorrências do crime. O relatório revela também registros de crime contra o patrimônio, e os números são alarmantes. Só em 2012 foram mais de 556 mil casos de roubos a residências, veículos em geral, bancos e comércio.

Plauto, um dos mais antigos pensadores escreveu uma peça onde se encontra a famosa citação Homo homini lupus ("O homem é o lobo do homem"), muito atribuída ao filósofo Thomas Hobbes que, apesar de ter realmente popularizado a frase, não foi seu criador. Foi bem mais tarde popularizado pelo filósofo inglês do século XVIII. Até que ponto as condutas morais influenciam as atitudes dos indivíduos?  Matar, roubar, mentir para sobreviver é certo ou errado? Segundo Hobbes, os homens podem todas as coisas e, para tanto, utilizam-se de todos os meios para atingi-las. Um homem só se impõe a outro homem pela força; a posse de algum objeto não pode ser dividida ou compartilhada. O filosofo afirmou no livro “O Leviatã” que o homem é o lobo do próprio homem. Hobbes acredita que só haverá paz entre os homens quando esses se submeterem ao poder o soberano. Para ele, sem contrato social e as regras impostas pela sociedade, o homem volta ao seu estado de natureza, no qual irá lutar a todo custo para sobreviver. Não importa o próximo nem os sentimentos.

A paixão é uma excitação sentimental levada ao extremo, de maior duração, causando maiores alterações nervosas ou psíquicas (cf. Antônio Gomes Penna, Introdução à motivação e emoção,) – Nelson Hungria, citando Kant em uma das suas obras, já afirmava que a paixão é o “charco que cava o próprio leito, infiltrando-se paulatinamente no solo” – “é um estado de ânimo ou de consciência caracterizada por viva excitação do sentimento” - Freud diz quando se trata de emoção: “não somos basicamente animais racionais, mas somos dirigidos por forças emocionais poderosas cuja gênese é inconsciente” - “A emoção pode apresentar tanto um estado construtivo, fazendo com que o comportamento se torne mais eficiente, como um lado destrutivo; E as emoções vivenciadas pelo ser humano podem ser causas de alteração do ânimo, das relações de afetividade e até mesmo de condições psíquicas, proporcionando por vezes, reações violentas, determinadoras de infrações penais”. (cf. Guilherme Nucci, Código Penal Comentado). Assim, ainda que este sentimento possa intervir na vontade e até mesmo no raciocínio de um individuo não exclui a culpabilidade pela ação criminal praticada.

O assassinato movido pela paixão ocorria com mais frequência nas culturas antigas, onde predominava a ideia de propriedade do homem sobre a mulher. Apesar deste conceito já ter sido abolido os crimes passionais continuam ocorrendo todos os dias. Por sua vez o Código Penal estabelece no artigo 28, inciso I que a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal e explicar essa conduta torna-se uma tarefa bastante árdua. O que leva as pessoas destruírem aquele ou aquela que é o objeto do seu desejo? A resposta esta ligada ao fato que os homicidas passionais, são desprovidos de amor próprio, e, acreditam que a partir de um abandono a vida perdeu o sentido. É importante salientar que o amor e paixão não se confundem, muito embora sejam os termos equivocadamente utilizados como sinônimos.

É muito fácil se atribuir e justificar as causas do crescimento dos homicídios na cidade de Salvador com as questões relacionadas ao narcotráfico. Essa, no entanto não é única causa. Atualmente os indivíduos, se matam por motivações esportivas, brigas no transito, ciúmes, dividas, vinganças entre outras. Tirar a vida de alguém de forma violenta, tem se constituído em um constante caminhar cada vez mais. As Autoridades da Segurança Pública buscam diante da “febre do paciente” apenas aplicar “antitérmicos” ao invés de se tratar as causas para reduzir e prevenir o crescimento, o desenvolvimento de doença que já ameaça levar o paciente para UTI.  Reprimir não é prevenir (Sheerer) – O crescimento de contingentes policiais não foi capaz de evitar que homicídios continuem ocorrendo em níveis alarmantes, e demonstram que as causas continuam não sendo tratadas com eficácia.

Criminalidade não se reduz com “programas direcionados ao combate do crime” Por outro lado, observando que as normas penais vigentes proporcionando sensação de impunidade para aqueles que, na maioria das vezes, ainda aguardam a punição que venha ser imposta pelo Poder Judiciário. Os homicídios dolosos quando se tornam lugar comum no cotidiano de uma sociedade, demonstra que o Estado esta sendo ineficaz em suas ações.

Concluindo: para Hobbes, sem contrato social e as regras impostas pela sociedade, o homem volta ao seu estado de natureza, no qual irá lutar a todo custo para sobreviver. Não importa o próximo nem os sentimentos.  SERÁ QUE O HOMEM AINDA CONTINUA SENDO O LOBO DO PRÓPRIO HOMEM ?     

 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel/ Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Desconstrução do preconceito diante da orientação sexual e o direito à igualdade - (“Estou grávida da minha namorada”)

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 24/10 11:24h
Desconstrução do preconceito diante da orientação sexual e o direito à igualdade - (“Estou grávida da minha namorada”)

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Qual seria a definição de homossexual? – Se pode definir como sendo uma pessoa que mantém relações sexuais com pessoas do mesmo sexo – Essa definição é altamente perigosa, pois, conforme Álvaro Dias a homossexualidade ficaria restrita a uma relação pura e simplesmente relacionada ao sexo, sem nenhuma conotação de solidariedade, respeito, afeto, presente em qualquer relação heterossexual. Assim, como a homossexualidade foge do comportamento habitual da sociedade, considera-se como sendo algo anormal, tornando-se objeto de discriminação. Esse fato motivou muitas torturas nos campos de concentração nazista, e, arrastando-se através da história, chegou até os dias atuais, conforme dados estatísticos colhidos por entidades que representam esses grupos, no particular o GGB Grupo Gay da Bahia informando que, “o Brasil é o país onde mais ocorrem assassinatos de homossexuais” e a cada dois dias um é assassinato.”

É uma realidade o crescimento da existência de pessoas que nutrem afeto pelo mesmo sexo nos dias de hoje, e essa situação não cria influencias intelectuais, educacionais tão pouco na atividade profissional do individuo e o Direito não poderá fazer de conta que não existem, pois quase sempre elaboram na construção material e afetiva e a convivência da sociedade com ações “não discriminatórias” se constitui um direito e as discriminatórias devem ser punidas. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, defendeu os direitos dos homossexuais fazendo a seguinte proposta: “a) proposta na emenda constitucional que proíbe expressamente a discriminação por orientação sexual – b) exclusão do termo pederastia do Código Penal Militar – c) inclusão nos sensos demográficos e nas pesquisas oficiais dados relativos a orientação sexual – d) promoção de campanha junto aos operadores do Direito e a profissionais de saúde, bem como o esclarecimento de conceitos científicos e éticos relacionados à comunidade homossexual entre outras” .

Por sua vez, no Rio Grande do Sul o Agravo de Instrumento nº 70022651475 – Sétima Câmara Cível – Relator Maria Berenice Dias: “EMENTA: Sucessões. Inventário. Agravo de Instrumento. União Homoafetiva. Nomeação do Sedizente Companheiro como Inventariante. Possibilidade no caso Concreto. – Ainda que a alegada união homoafetiva mantida entre o recorrente e o de cujos dependa do reconhecimento na via própria, ante a discordância da herdeira ascendente, o sedizente companheiro pode ser nomeado inventariante por se encontrar na posse e administração consentida dos bens inventariados, alem de gozar de boa reputação e confiança entre os diretamente interessados na sucessão. Deve-se ter presente que o invariante é a pessoa física é a quem é atribuído o múnos de representar o Espólio, zelar pelos bens que o compõem, administrá-lo e praticar todos os atos processuais necessários para que o inventário se ultime, em atenção ao interesse público. Tarefa que, pelos indícios colhidos, será mais eficiente exercida pelo recorrente. Consagrado o entendimento segundo qual a ordem legal de nomeação do inventariante (artigo 990- - CPC) poder ser relativizado quando assim o exigir o caso concreto. Ausência de risco de dilapidação do patrimônio inventariado. Recurso Provido.”

  A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, manifestou-se emitindo circular nº 257 “onde o companheiro homossexual, equiparado ao heterossexual, na condição de dependente, possui o direito de receber indenização do DPVAT – Danos pessoais causados por veículos automotores de Via terrestre, também, pela morte do parceiro.” - Já em Ação Civil Pública nº 2005.61.00900598-6, proposta pelo Ministério Publico Federal, em concessão de tutela antecipada, “determinou a autorização para doação de órgãos feita pelo companheiro do homossexual falecido (a), seja atendo pela união, através das Unidades que Integram o Sistema Nacional de transplante, combatendo assim, uma discriminação não autorizada pela Constituição.”

O importante entender que, para o Direito não pode existir norma discriminativa, sendo que a família tem que ser vista como um fenômeno econômico e social e não pelos aspectos religiosos ou éticos, sendo merecedora por consequência da proteção do próprio Estado, afastando o comportamento da discriminação construído ao longo tempo. A Constituição Federal de 88 destacou a dignidade humana como principio maior, posicionando o ser humano no centro das decisões ao afirmar que homens e mulheres são iguais - (artigo 5º, I) – Os indivíduos detém a liberdade para exercer sua orientação sexual, podendo ser heterossexuais, homossexuais e ou até mesmo bissexuais, esse é o direito, não sendo possível não se reconhecer essa realidade.

A Revista Época publicou matéria intitulada “Estou grávida da minha namorada – as psicanalistas Michelle Kamers e Carla Cumiotto, elas se casaram, em uma 

cerimônia simbólica, celebrada por um amigo, após alguns anos de namoro. Veio o primeiro desejo de ter um filho. Os gêmeos nasceram, mas a autorização da justiça para que ambas registrassem seus filhos só veio tempos após, com a decisão do juiz Cairo Roberto Rodrigues Madruga, da 8ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre. Na modificação na Certidão dos gêmeos, consta: Joaquim Amandio e Maria Clara Cumiotto Kamers, filhos de Michelle Kamers e Carla Cumiotto e os seus avós são Alcides e Clara Cumiotto e Jaime e Maria Kamers – Carla engravidou, tendo o seu óvulo fecundado por material de doador anônimo. Para Michelle Kamers e Carla Cumiotto, elas acreditam tanto na importância da família que decidiram reinventá-la ...”

 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel/ Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Do stresse à violencia, um passo para morte

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 11/10 05:42h
Do stresse à violencia, um passo para morte

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Estresse ou stresse pode ser definido como um conjunto de reações do organismo a agressões de ordem física ou psíquica. O estresse pode ser causado pela ansiedade e pela depressão devido à mudança brusca no estilo de vida e a exposição a um determinado ambiente, que leva a pessoa a sentir um determinado tipo de angústia. Esses acontecimentos podem ser positivos e negativos e ter diferentes graus de normatividade, ou seja, de exigência social. Exemplos, casamento, nascimento de um filho, morte súbita de uma pessoa, acidente - outros são um tipo especial que envolvem acontecimentos críticos que possuem uma intensidade muito grande e que ultrapassam a capacidade adaptativa do indivíduo; os estressores quotidianos, são acontecimentos desgastantes do dia-a-dia, que interferem no bem-estar do indivíduo e que veem essas experiências como ameaçadoras, dolorosas, frustrantes ou como perdas. São exemplos: problemas com peso ou aparência, problemas de saúde de parentes próximos que exigem cuidados, aborrecimentos com acontecimentos diários (cuidados com a casa, aumento de preços, preocupações financeiras);  finalmente os estressores crônicos, são situações ou condições que se estendem por um período relativamente longo e trazem consigo experiências repetidas e crônicas de estresse (exemplos: excesso de trabalho, desemprego) e situações pontuais (ou seja com começo e fim definidos) que trazem consigo consequências duradouras (exemplo: estresse causado por problemas decorrentes do divórcio).

A violência é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa ou ser vivo. Tal comportamento pode invadir a autonomia, integridade física ou psicológica e até mesmo a vida de outro. É o uso excessivo de força, além do necessário ou esperado, aplicação de força, vigor, contra qualquer coisa.

Assim, a violência diferencia-se de força, palavras que costuma estar próximas na língua e pensamento quotidiano. Enquanto que força designa, em sua acepção filosófica, a energia ou "firmeza" de algo, a violência caracteriza-se pela ação corrupta, impaciente e baseada na ira, que convence ou busca convencer o outro, simplesmente o agride. Violência significa usar a agressividade de forma intencional e excessiva para ameaçar ou cometer algum ato que resulte em acidente, morte ou trauma psicológico.

Diariamente uma bomba relógio, associação do estresse com a violência, é levada as ruas pelos indivíduos, podendo explodir a qualquer instante.

Enrico Ferri foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva já ao seu tempo declarava: “o crime é a aberração da vontade humana, que desce a ofender os direitos de outrem sem causa justa, levada por uma questão de cegueira moral, como quando se mata, simplesmente, para derrubar a vítima, ou por um regresso selvagem à brutalidade primitiva, como quando se mata por vingança, quando se pratica o crime no ardor de vingança”. O Direito Penal não consegue controlar tão pouco conseguirá evitar o aumento da violência e da criminalidade na sociedade nos dias atuais, uma vez que reprimir não é prevenir (Sheerer)

Quando será que deixaremos de contabilizar o número cada vez mais crescente de mortes violentas?  Até quando continuaremos indignados, chorando e levando flores para os nossos mortos?

Não faz muito tempo, eram os filhos que enterravam os pais, que morriam por conta da própria idade, no entanto, essa regra hoje vem sendo modificada, obrigando aos pais conduzirem os filhos ao túmulo, em razão de mortes violentas que vêm se tornando lugar comum envolvendo jovens dos 14 aos 25 anos. Por que se mata tanto?  Que não se fale em leis mais severas, em penas mais demoradas, como sendo uma das respostas para essa inquietante questão, pois como se sabe, as normas penais em vigor são puramente punitivas, surgindo apenas no momento da ocorrência do crime. Lamentavelmente, conforme Valvim M. Dutra, no texto da obra Renasce Brasil: se têm usado ferramentas erradas e conceitos errados na hora de entender o que é causa e o que é consequência. A violência que mata e que destrói está muito mais para sintoma social do que doença social. Aliás, são várias as doenças sociais que produzem violência como um tipo de sintoma. Portanto, não adianta super-armar a segurança pública, lhes entregando armas de guerra para repressão policial se a “doença” causadora não for identificada e combatida. Já é tempo de a sociedade brasileira se conscientizar de que, violência não é ação. Violência é, na verdade, reação. O ser humano não comete violência sem motivo. É verdade que algumas vezes as violências recaem sob pessoas erradas, (pessoas inocentes que não cometeram as ações que estimularam a violência). No entanto, as ações erradas existiram e alguém as cometeu, caso contrário não haveria violência. Exceto nos casos de loucura, a violência pode ser interpretada como uma tentativa de corrigir o que o diálogo não foi capaz de resolver. A violência funciona como um último recurso que tenta restabelecer o que é justo segundo a ótica do agressor. Portanto, sempre que houver violência é porque, alguma coisa, já estava anteriormente errada. É essa “coisa errada” a real causa que precisa ser corrigida para diminuirmos, de fato, os diversos tipos de violências. 

 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel/ Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Afinal, onde está a verdade?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 02/10 05:01h
Afinal, onde está a verdade?

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Serve de ilustração inicial para o tema, o conto de Luiz Fernando Veríssimo:

A VERDADE! Uma donzela estava um dia sentada à beira de um riacho, deixando a água do riacho passar por entre os seus dedos muito brancos, quando sentiu o seu anel de diamante ser levado pelas águas. Temendo o castigo do pai, a donzela contou em casa que fora assaltada por um homem no bosque e que ele arrancara o anel de diamante do seu dedo e a deixara desfalecida sobre um canteiro de margarida. O pai e os irmãos da donzela foram atrás do assaltante e encontraram um homem dormindo no bosque, e o mataram, mas não encontraram o anel de diamante.

 E a donzela disse: - Agora me lembro, não era um homem, eram dois.

E o pai e os irmãos da donzela saíram atrás do segundo homem, e o encontraram, e o mataram, mas ele também não tinha o anel.

 E a donzela disse: - Então está com o terceiro!

Pois se lembrara que havia um terceiro assaltante. E o pai e os irmãos da donzela saíram no encalço do terceiro assaltante, e o encontraram no bosque. Mas não o mataram, pois estavam fartos de sangue. E trouxeram o homem para a aldeia, e o revistaram, e encontraram no seu bolso o anel de diamante da donzela, para espanto dela.

- Foi ele que assaltou a donzela, e arrancou o anel de seu dedo, e a deixou desfalecida - gritaram os aldeões. - Matem-no!

- Esperem! - gritou o homem, no momento em que passavam a corda da forca pelo seu pescoço. - Eu não roubei o anel. Foi ela quem me deu! E apontou para a donzela, diante do escândalo de todos.

O homem contou que estava sentado à beira do riacho, pescando, quando a donzela se aproximou dele e pediu um beijo. Ele deu o beijo. Depois a donzela tirara a roupa e pedira que ele a possuísse, pois queria saber o que era o amor. Mas como era um homem honrado, ele resistira, e dissera que a donzela devia ter paciência, pois conheceria o amor do marido no seu leito de núpcias. Então a donzela lhe oferecera o anel, dizendo "Já que meus encantos não o seduzem, este anel comprará o seu amor". E ele sucumbira, pois era pobre, e a necessidade é o algoz da honra.

Todos se viraram contra a donzela e gritaram: "Rameira! Impura! Diaba!" e exigiram seu sacrifício. E o próprio pai da donzela passou a forca para o seu pescoço.

Antes de morrer, a donzela disse para o pescador: - A sua mentira era maior que a minha. Eles mataram pela minha mentira e vão matar pela sua. Onde está, afinal, a verdade?

O pescador deu de ombros e disse: - A verdade é que eu achei o anel na barriga de um peixe. Mas quem acreditaria nisso? O pessoal quer violência e sexo, não histórias de pescador.” Pois bem, no Direito Penal, uma das maiores divergências entre doutrinadores, consiste na teoria da “Busca pela Verdade Real”, princípio basilar que serve para sustentação e equilíbrio da Balança da Justiça. No Brasil, prerrogativa constitucional a brasileiros e estrangeiros, expressa no inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” - nenhum indiciado ou acusado tem dever ou obrigação de fornecer elementos para uma prova que venha lhe prejudicar, podendo mesmo ficar calado ou omitir a verdade. É princípio que se faz presente nas disposições constitucionais “A autoridade judiciária não pode dispor do réu como meio de prova, deve respeitar sua liberdade no sentido de defender-se como entender melhor, falando ou calando-se e ainda advertindo-o da faculdade de não responder (...). O único arbítrio há de ser sua consciência, cuja liberdade há de ser garantida em um dos momentos mais dramáticos para a vida de um homem e mais delicado para a tutela da sua dignidade”. (GRINOVER, Ada Pelegrini). Partindo dessa premissa surge a primeira questão: Estará alguém obrigado a produzir provas contra si mesmo? O “direito do silêncio” nos procedimentos criminais se constitui em um meio de garantir ao acusado a liberdade de manifestação em razão da inexistência de norma legal que lhe force a produzir provas contra si mesmo, que está consagrado constitucionalmente em razão do “devido processo legal” e “princípios relacionados ao direito do contraditório”. É possível alcançar a verdade absoluta? A questão aflige filósofos desde a Antiguidade, mas o dilema é enfrentado cotidianamente pelos magistrados. Na doutrina, o debate gira em torno do princípio conhecido como da “verdade real”.  A citação do jurista Jorge Figueiredo Dias: “A verdade material que se busca em processo penal não é o conhecimento ou apreensão absoluta de um acontecimento, que todos sabem escapar à capacidade do conhecimento humano.” Segundo o autor, essa verdade real deve ser lida como uma verdade subtraída das influências da acusação e da defesa. Também não se trata de uma verdade “absoluta” ou “ontológica”, mas “há de ser antes de tudo uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a todo preço, mas processualmente válida”.

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel/ Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

 

Comente agora

Janelas Quebradas

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 21/09 04:31h
Janelas Quebradas

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

“A imagem de uma janela quebrada e não é consertada é a de algo com que ninguém se importa. Então não há mal em quebrar mais uma, só por diversão, certo?
Um experimento de Phil Zimbardo (o mesmo da Cadeia de Stanford) comprovou isso abandonando dois carros em boas condições e sem placas em diferentes vizinhanças. O que fora abandonado no Bronx começou a ser depredado em apenas dez minutos, enquanto que o largado em Palo Alto, na Califórnia, permaneceu intocado durante uma semana. O toque final do experimento veio quando Zimbardo deu uma bela marretada no automóvel intacto, danificando-o visivelmente. A partir de então o carro passou a ser impiedosamente vandalizado pela respeitável vizinhança de Palo Alto, tal como ocorrera no Bronx. A dura lição é que normas sociais são ignoradas assim que algumas barreiras comuns - como respeito à propriedade e senso de civilidade - são reduzidas por sinais que indicam que ninguém se importa. Pequenas atitudes que esgarçam o tecido social. A partir daí, o carro depredado torna-se o símbolo de uma terra de ninguém. E o crime representa, segundo os autores, o inevitável resultado da desordem pública, pois os bandidos acreditam que suas chances de serem pegos diminuem na medida em que a população já se sente intimidada pelas condições do ambiente. - Considere-se um edifício com algumas janelas quebradas. Se as janelas não são reparadas, a tendência é para que vândalos partam mais janelas. Eventualmente, poderão entrar no edifício, e se este estiver desocupado, tornam-se "ocupas" ou incendeiam o edifício. Ou considere-se um passeio. Algum lixo acumula-se. Depois, mais lixo acumula. Eventualmente, as pessoas começam a deixar sacos de lixo."
 

Um exemplo clássico da Teoria das Janelas Quebradas surge nos banheiros públicos Alguém escreve na porta, imediatamente outro faz o mesmo, e mais outro, e mais outro, até que se transforma numa verdadeira página de “literatura dos banheiros públicos”. O mesmo ocorre com o comportamento das pessoas em qualquer ambiente. Se esse está sujo, ninguém se sente constrangido em jogar um papel no chão ou uma casca de fruta. Quando ao contrário, o lugar está muito limpo, as pessoas têm a sensação de que não podem maculá-lo. No âmbito criminal, constata-se que o maior número de delitos ocorre nos lugares esquecidos pelo poder público, em que tudo parece estar se deteriorando. Somente no ano passado aproximadamente mais de 50 mil pessoas morreram no Brasil, vitimas de homicídios. A taxa de homicídios no país é a sexta maior do mundo, envolvendo principalmente jovens de 15 a 24 anos, do sexo masculino negro e pardo. A morte violenta possui cara e tem endereço, que geralmente mora em bairro de periferia usando bermuda e boné. Os seus autores são também predominantemente jovens envolvidos com grupos armados e no tráfico de drogas, sem falar que nesse confronto, ainda morrem aqueles vitimas das denominadas “balas perdidas”. A violência encontra o ambiente propício para se desenvolver nas áreas urbanas deficientes da proteção social do Estado, buscando assim o amparo nas propostas para redução dos índices da violência urbana, associando algumas delas como, existência um maior numero de policiais nas ruas, ampliação no sistema penitenciário, como se fosse possível controlar as ações criminosas de indivíduos “descontrolado socialmente” com ações repressivas  ineficazes em razão da incapacidade de prevenir ações criminosas. No entanto, violências de menor intensidade são despercebidas cotidianamente, e que dependem exclusivamente de cada um, relacionadas com o próprio cotidiano, tais como respeito familiar, educação em todas as suas formas, transito, limpeza urbana, que certamente podem ajudar para redução da violência maior de todos os dias, incorporadas no comportamento diário do individuo, que não consegue controlar a própria violência interior de todos os dias. “Janelas Quebradas” refletem o abandono, o descaso, o esquecimento do fato que, prevenir será sempre melhor do que punir. 

As palavras do filósofo Mário Sergio Cortella em seu livro “Não nascemos prontos” são apropriadas para o momento: 

 “ - Pode-se argumentar que, felizmente, ainda há muita esperança. Mas como insistia o inesquecível Paulo Freire, não se pode confundir esperança do verbo esperança com esperança do verbo esperar. Aliás, uma das coisas mais perniciosas que temos nesse momento é o apodrecimento da esperança: em várias situações as pessoas acham que não tem mais jeito, que não tem alternativa, que a vida é assim mesmo ... Violência? O que posso fazer? Espero que termine ... Desemprego? O que posso fazer? Espero que resolvam ... Fome? O que posso fazer? Espero que impeçam ... Corrupção? O que posso fazer? Espero que liquidem ... Isso não é esperança, é espera. Esperança é se levantar, esperança é ir atrás, esperança é construir, esperança não é desistir! Esperança é levar adiante, esperança é juntar-se com outros para fazer de outro modo. E se há algo que Paulo Freire fez o tempo todo foi incendiar as nossas urgências de esperanças” .

Colunista: Prof. Dr. OsvaldoEmanuel/ Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

Comente agora

Nem todos são iguais perante a lei

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 18/09 07:58h
Nem todos são iguais perante a lei
(*) Osvaldo Emanuel A. Alves
“Leis que não conduzem prá fazer a Justiça não vale  nada” 
AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA – REVISOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O Procurador-Geral da República narrou, na denúncia, uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude” (fls. 5621). Segundo a acusação, “todos os graves delitos que serão imputados aos denunciados ao longo da presente peça têm início com a vitória eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores no plano nacional e tiveram por objetivo principal, no que concerne ao núcleo integrado por JOSÉ DIRCEU, DELÚBIO SOARES, SÍLVIO PEREIRA e JOSÉ GENOÍNO, garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. (...) Nesse ponto, e com objetivo unicamente patrimonial, o até então obscuro empresário MARCOS VALÉRIO aproxima-se do núcleo central da organização criminosa (JOSÉ DIRCEU, DELÚBIO SOARES, SÍLVIO PEREIRA e JOSÉ GENOÍNO) para oferecer os préstimos da sua própria quadrilha (RAMON HOLLERBACH, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO TOLENTINO, SIMONE VASCONCELOS e GEIZA DIAS DOS SANTOS) em troca de vantagens patrimoniais no Governo Federal” (fls.5621/5622, da Ação Penal nº 470).
O mínimo será de quatro pessoas para que sejam caracterizados uma quadrilha ou bando, se tornando necessário que as pessoas precisam se associar com o firme propósito de cometer crimes. A associação para o Direito Penal significa querer, ter vontade e as pessoas precisam ter plena consciência de que estão juntas com o firme propósito de cometer crimes.
Por outro aspecto Hungria define quadrilha ou bando como sendo o momento consumativo do crime, é o momento associativo, isto é, mais de três pessoas concentram suas vontades em praticar o ato, constante e permanentes, salientando que a lei não diz que precisa ter cometido o crime para o qual se associaram para caracterização do crime, bastando que se associem com o intuito de cometer crimes para que a formação de quadrilha esteja caracterizada.
Por sua vez os crimes de corrupção encontram definidos pela Lei 8.429/92 - (Improbidade Administrativa): Improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas a expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo ‘tráfico de influência’ nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.
Corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse.
Toda sociedade corrupta sacrifica a camada pobre da população, que depende puramente dos serviços públicos, ficando assim difícil suprir todas as necessidades sociais (infraestrutura, saúde, educação, previdência etc.) se os recursos são compartilhados com os corruptos.
Conclusão, antes mesmo de se alcançar um entendimento pacífico entre o surgimento primeiro (?) “corrupto ou o corruptor” fácil se evidencia a existência do “crime de formação de quadrilha” com a conduta bem clara e definida no artigo 288 do atual Código Penal: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”.
No ultimo ano do mandato Presidencial senhor Luiz Inácio Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto que torna hediondo o crime de corrupção para altas autoridades dos três poderes, em todos os níveis institucionais. 
- “Essa lei, afirmava Lula, espero que o Congresso discuta e aprove. Ela envolve todas as instâncias de poder no Brasil, pode ser que não resolva, mas se o Congresso aprovar pode ser que a gente comece a passar para sociedade a ideia de que não tem impunidade. Hoje, as pessoas veem que o cara que rouba um pãozinho vai preso e quem rouba um milhão não vai preso.” Evidente que “o cara que rouba um pãozinho vai preso e quem rouba um milhão não vai preso” – sabe qual o motivo? As leis foram feitas para criminalizar e penalizar quem “rouba” um pãozinho e se distancia muito de quem “rouba” a padaria inteira. Na semana passada foi colocada em liberdade uma mulher após cento e vinte dias recolhida ao cárcere, devido ao fato de ter entrado em um supermercado e furtado dois pacotes de 250 grs. de leite em pó. Sabe qual foi o custo do Estado com esta prisão? Considerando que um preso no Brasil hoje, custa quando recolhido a um cárcere estadual aproximadamente R$1.000 mês, esta mulher custou para os cofres do Estado a importância de R$6.800. Já os dois “pacotinhos” de leite em pó custam mais ou menos R$6 reais. O valor do prejuízo causado por essa mulher ao proprietário do Mercadinho não ultrapassou de R$6 reais.
As leis atuais são vigorosas em penalizar quem “rouba pãozinho”. E agora, quanto aqueles e os personagens que desviaram milhões do dinheiro público? milhões que deixaram de ser aplicados em programas sociais, moradia, saúde pública, educação saneamento básico? Afinal devem ficar presos aqueles que “roubam pãozinho”. E àquele que “roubou a padaria”... bem, esse, não merece perder a liberdade afinal foi apenas uma padaria. Conclusão: “NEM TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI!!“
 “O DIREITO E A JUSTIÇA DEVEM CAMINHAR DE MÃOS ENTRELAÇADAS, PRINCIPALMENTE, PARA MANUTEÇÃO EFETETIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.” 
 
Colunista: Prof. Dr. OsvaldoEmanuel/ Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Reflexos da teoria do domínio do fatos nos crimes praticados em concursos de pessoas

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 13/09 12:13h
 
(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 
A teoria do domínio do fato é uma teoria criada por Hans Welzel em 1939 para julgar os crimes ocorridos na Alemanha pelo Partido Nazista em que consiste na aplicação da pena ao mandante de um crime, mas como autor e não como partícipe do crime. Na época do julgamento dos crimes do Partido Nazista, devido à jurisprudência alemã, a teoria não foi aceita. A teoria ganhou projeção internacional quando Claus Roxin publicou a obra em 1963, onde a teoria foi desenvolvida, fazendo com que ganhasse a projeção na Europa e na América Latina. Para que seja aplicada a teoria, é necessário que a pessoa que ocupa o topo de uma organização emitir a ordem do crime e comandar o fato. 
Na Argentina, a teoria foi utilizada para julgar a Junta Militar da Argentina, considerando que os comandantes poderiam ser considerados culpados pelos desaparecimentos de várias pessoas durante o regime militar argentino. Também foi utilizada pela Suprema Corte do Peru ao culpar Alberto Fujimori pelos crimes ocorridos durante seu governo, alegando que ele controlou sequestros e homicídios. Foi também utilizada em um tribunal equivalente ao Superior Tribunal de Justiça na Alemanha, para julgar crimes na Alemanha Oriental. É muito utilizada no Tribunal Penal Internacional.
Foi utilizada pela primeira vez no Brasil no julgamento do Escândalo do Mensalão contra José Dirceu ao condená-lo, alegando que ele deveria ter conhecimento do fato devido ao alto cargo que ele tinha no momento do escândalo. Já o Professor Cesar Roberto Bitencourt assim se manifesta: “O julgamento da Ação Penal 470, popularmente conhecido como “mensalão”, pelo Supremo Tribunal Federal não apenas colocou em polvorosa toda a sociedade brasileira, como também repercute no exterior, pelo menos, no âmbito da doutrina penal internacional”. Mais precisamente, o mais importante penalista mundial no último quarto do século passado – Claus Roxin -, o grande responsável pelo desenvolvimento da teoria do domínio do fato, manifestou-se expressamente sobre referida teoria, e, mais especificamente, sobre a sua interpretação.
A teoria do domínio do fato reconhece a figura do autor mediato, desde que a realização da figura típica, ou seja, a conduta descrita na norma penal apresente-se como obra de sua vontade, que é reconhecido como o “homem de trás”, e controlador daquele denominado de executor. A teoria do domínio do fato tem as seguintes consequências: 1ª) a realização pessoal e plenamente responsável de todos os envolvidos no fato criminoso 2ª) é autor quem executa o fato utilizando outro como instrumento (autoria mediata); 3ª) é autor o principal coautor que realiza a parte significativa e necessária na realização do ato criminoso, ou seja, possui o “domínio funcional do fato
Todos os pressupostos necessários de punibilidade devem encontrar-se na pessoa do “homem de trás”, no autor mediato, e não no executor do crime autor imediato. Seguindo a orientação de Welzel, torna-se possível admitir em princípio, a possibilidade de autoria mediata nos crimes especiais ou próprios, desde que o autor mediato reúna as qualidades ou condições exigidas pelo tipo. Já nos “crimes de mão própria” será impossível a figura do autor mediato. Além desses casos especiais, a autoria mediata encontra seus limites quando o executor realiza um comportamento conscientemente doloso. Aí o “homem de trás” deixa de ter o domínio do fato, compartindo-o, no máximo, com quem age imediatamente, na condição de coautor, ou então fica na condição de partícipe, quando referido domínio pertence ao consorte.
Vejamos a seguinte situação: Supondo-se que quatro pessoas reúnam-se para o cometimento de um crime. “A” planeja o crime em todos os seus detalhes, “B” e “C”, ambos armados, ingressam no recinto a ser roubado, enquanto “D” aguarda do lado de fora ao volante do carro preparado para a fuga. “B” rende os seguranças ao tempo que “C” subtrai o dinheiro dos caixas e os pertences dos presentes. 
“D” permanece lá fora e no momento que saem seus dois comparsas, ele os transporta para longe dali. Configurado, pois, o roubo qualificado pelo concurso de agentes, e pela utilização de armas de fogo, pergunta-se: segundo as teorias a respeito, ou seja, extensiva, restritiva e do domínio do fato, qual a natureza jurídica das funções de cada um dos quatro? 
1 - Segundo a Teoria Extensiva todos serão coautores, já que ela não diferencia coautor de partícipe. 
2 - Para a Teoria Restritiva, “B” e “C” serão coautores, enquanto “A” e “D” serão partícipes, já que coautor é aquele que realiza o tipo (mesmo que, em repartição de trabalho, realize alguns elementos do tipo).
3 - Para a Teoria do Domínio do Fato, também “A” será coautor, vez que era responsável pelo planejamento e controle da operação criminosa, possuía domínio sobre o fato, embora lá não estivesse. “D” por não ter realizado nenhum elemento do tipo, por não ter domínio sobre o fato, não será c-autor. Será partícipe.
 “Quem ocupa posição de comando tem que ter, de fato, emitido a ordem, diz Roxin”. 
Finalizando: o Artigo 29 do Código Penal, no tema relacionado ao Concurso de Pessoas, assim expressa: ”quem de qualquer forma CONCORRE para o crime incide nas penas a este cominada na medida da sua culpabilidade”. (destaque nosso)
 
Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista
Comente agora

Obstrução de vias públicas: Ofensa ao direito constitucional de “ir e vir”

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 01/09 06:10h
Obstrução de vias públicas: Ofensa ao direito constitucional de “ir e vir”

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

“ ... qualquer um o que desejar poderá ir pra o inferno,  desde que  sozinho, e não leve ninguém junto para fazer a visita ao Diabo” 

Diariamente vias urbanas, em áreas de maior movimentação de pedestre e grande fluxo de veículos, vêm sendo interrompidas para o transito regular de veículos, com a utilização da queima de pneus, e tudo mais que possam ser utilizados na promoção da desordem. Recentemente, grupos organizados, muitos mascarados procurando encobrir a própria identidade, utilizaram o mesmo mecanismo, promovendo passeatas, ocupações de prédios e praças públicas, provocando intencionalmente, lentidão, interrupção de atividades essenciais nas cidades e vias rodoviárias, criando quilômetros de lentidão e paralisação de veículos, além de danificar danos ao patrimônio público e particular.

Essas ações violentas estão acarretando prejuízos inestimáveis para todos, além de colocar em risco a integridade da saúde daqueles que se deslocam para atendimento médico hospitalar e ficam retidos nos “gigantescos engarrafamentos” provocados por de forma inconsequente e irresponsável.

O “protesto”, importante se torna destacar, é um mecanismo extremamente valido em um sistema democrático, entretanto, quando esse “protesto”, coloca em risco o direito pessoal do cidadão de “ir e vir” passa a ofender de forma agressiva ao “Estatuto Constitucional”, colocando em risco o Estado Democrático de Direito.

O direito de “ir e vir”, presente no direito brasileiro, cujo instituto jurídico tem a finalidade de proteger o direito de locomoção do cidadão foi incorporado pelo Código de Processo Criminal de 1832, posteriormente pela Constituição Republicana de 1891, ainda hoje legitimada na atual Constituição Republicana. A liberdade é um direito fundamental do cidadão. Qualquer pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento no seu direito de ir e vir garantia constitucional que visa assegurar que nenhum indivíduo tenha sua liberdade cerceada por ato ilegal.

 O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Eurípedes Gomes Faim Filho, concedeu liminar em Ação Civil Pública para que não houvesse interrupção de trânsito nas vias principais da cidade.   Consta na decisão que “realmente não é razoável tornar intransitáveis vias cruciais da cidade, em especial em uma ilha onde não há alternativas de trânsito, como é o caso, podendo ocorrer sérios prejuízos com essa atitude, com até eventos fatais, pois também as ambulâncias e outros veículos de emergência são atingidos. Assim, o interesse público, cuja supremacia sempre prevalece, impõe o atendimento da liminar”   -   Eurípedes Faim disse, ainda, que “como reconhece o Supremo Tribunal Federal, não há direitos absolutos, assim o direito à manifestação não pode se sobrepor ao direito de ir e vir ou mesmo ao direito à vida, o qual poderia ser prejudicado se viaturas da polícia, dos bombeiros ou ambulâncias tivessem dificuldades para transitar como ocorre sempre que tais eventos são feitos em vias importantes de trânsito”.

Fez o legislador constituinte de 1988 uma opção, qual seja, somos uma República (coisa pública) - nas palavras de Geraldo Ataliba, lembradas pelo Prof. Nagib Slaibi Filho, “a simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial. Regime Republicano é regime de responsabilidade. Os agentes públicos respondem pelos seus atos. Todos são assim, responsáveis”.


A Dignidade da pessoa humana, constituída de valores que vão além do querer do indivíduo, valores intocáveis e assegurados na Constituição para um efetivo exercício do  Estado Democrático de Direito. O respeito à condição humana deve ser superior a qualquer outro interesse do Estado, que deve se subordinar e adequar a esse querer constituinte. É fundamental e não pode ser tratado de maneira secundária.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do DETRAN local. A pena, nesse caso, é multa e remoção do material.

Já o artigo 246 do Código do mesmo Estatuto, caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa. O relator, deputado Lúcio Vale (PR-PR), disse que nos últimos tempos houve um aumento da ocorrência de bloqueio de rodovias ou de importantes vias urbanas para manifestações de cunho social ou político. “Esses bloqueios, mesmo de curta duração, têm trazido sérios transtornos para a fluidez do trânsito das nossas cidades. A retenção das pessoas nesses bloqueios gera grande prejuízo de ordem econômica, em razão dos atrasos e descumprimentos dos compromissos agendados”, destacou.

Assim, em razão desses “protestos” constata-se que a atual Constituição, diariamente, está sendo desrespeitada - o Direito a liberdade individual de “ir e vir” – com as interrupções das vias urbanas impedindo de maneira violenta a livre locomoção dos indivíduos na sociedade.

Obs. Quando a Constituição de um País passa ser desrespeitada, deixa em risco o Estado Democrático de Direito e por consequência a LIBERDADE DOS INDIVÍDUOS! 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista.

Comente agora

VERGONHA NACIONAL: O desrespeito da norma penal (voto secreto)

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 27/08 02:55h
VERGONHA NACIONAL:  O desrespeito da norma penal (voto secreto)

"Ao menos para a lei penal, o homem tem o direito inalienável de ir para o inferno vestido com as suas próprias roupas, desde que, pelo caminho, não ofenda diretamente a pessoa ou a propriedade alheia. O direito penal é um meio inadequado de impor aos outros uma correta condução de vida" (Morris & Hawkins) 

 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Pela primeira vez, STF mandou prender o Deputado Natan Donadon, denunciado pelo Ministério Público de Rondônia sob acusação de, no exercício do cargo de Diretor Financeiro da Assembleia Legislativa, ter desviado recursos daquele legislativo por meio de simulação de contrato de publicidade que deveria ser executado pela empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda.

O réu chegou a renunciar ao mandato na véspera do julgamento, em 27 de outubro de 2010, mas assumiu outro logo em seguida, após a condenação.

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a condenação do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), por oito votos a um, e pediu que fosse expedido um mandado de prisão contra o réu. Em 2010 a corte o condenou a 13 anos e quatro meses de prisão por formação de quadrilha e peculato. Donadon é acusado de participação em desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia em simulação de contratos de publicidade, se constituindo no primeiro parlamentar condenado à prisão desde a Constituição de 1988. 

Entretanto, o fato histórico foi enlameado e Natan Donadon (sem partido-RO) não foi cassado pelos colegas no Plenário da Casa Legislativa. Votaram a favor da cassação 233 deputados, e eram necessários no mínimo 257 votos.  Votaram contra a cassação 131 deputados. Desta forma, Donadon continua no cargo de deputado federal. Do total de 405 parlamentares que votaram na sessão, 41 Deputados se abstiveram.

No Código Penal, especialmente no artigo 92, estabelece os efeitos da condenação resultante do Processo Criminal: 

Art. 92 - São também efeitos da condenação:- a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

A condenação, com a imposição de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa ou medida de segurança, é o efeito principal da sentença criminal condenatória. Outros efeitos, ainda no âmbito penal, denominados secundários, como a reincidência, a impossibilidade e revogação da Suspensão condicional da pena, a revogação do livramento condicional, entre outros. Existem, porém efeitos que se apresentam fora da esfera penal, estes são chamados de efeitos Extra Penais.

O Efeito Extra Penal, por sua vez, pode ser genérico ou específico. Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, não precisam ser abordados pelo juiz na sentença. Estes são aplicáveis a qualquer crime e estão listados no artigo 91 do Código Penal Brasileiro.

No inciso primeiro do referido artigo, o legislador estabeleceu a obrigação do agente de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois este já foi provado durante o processo criminal.

Além das sanções impostas pelo Código Penal, a Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III, determina como efeito genérico da condenação, a suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena.

Mesmo preso há dois meses por formação de quadrilha e peculato e sem possibilidade de recorrer da decisão, o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) livrou-se da perda de mandato. Em votação secreta, apenas 233 deputados (dos 405 que votaram) foram a favor da cassação. Eram necessários 257 votos para a cassação.

Autorizado pela Justiça, ele esteve pessoalmente no plenário da Câmara para se defender: Com a voz lenta, apelou para o lado emocional, relatando a "difícil" situação que vive no presídio, em que teria faltado água enquanto tomava banho para se preparar para ir para a Câmara.

O artigo 92 do Código Penal estabelece, em seu primeiro inciso, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, no caso de o agente praticar o crime contra a Administração Pública, no exercício de sua função como servidor público nas referidas hipóteses.

A Justiça é representada simbolicamente por uma estátua de mulher de olhos vendados, segurando numa das mãos a balança e, na outra, a espada. O primeiro instrumento pesa o direito que cabe a cada uma das partes. E a espada simboliza a defesa dos valores daquilo que é justo. Trata apenas uma representação simbólica. No entanto, a balança da estátua se assemelha as da Idade Média, quando o Direito era usado única e exclusivamente para perpetuar os privilégios e conquistas dos que detinham o poder.

TALVEZ AGORA OS PRESÍDIOS BRASILEIROS POSSAM RETORNAR AS ORIGENS DO PRINCIPAL OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DA PENA: “RESSOCIALIZAÇÃO”- iniciando com o fornecimento regular da água para higiene pessoal dos condenados, em especial para o senhor Deputado Federal Natan Donadon na “Cela Parlamentar do Presídio da Papuda em Brasília - Enquanto isso a grande maioria dos presos no Brasil, não conseguem tomar banho todos os dias...”

  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
Comente agora

Agora, quem vai pagar conta?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 22/08 05:46h
Agora, quem vai pagar conta?

 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Historicamente, o crime do colarinho branco, no campo da criminologia, foi definido inicialmente pelo criminalista norte-americano Edwin Sutherland como sendo "um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição (status) social, no exercício de suas ocupações". Sutherland acreditava que o comportamento criminoso é aprendido através de relações interpessoais com outros criminosos. Portanto os crimes de colarinho branco se sobrepõem aos crimes corporativos graças às oportunidades encontradas no mundo corporativo para se cometer fraudes, suborno, uso de informações privilegiadas, peculato, crimes esses que podem ser mais facilmente perpetrados por funcionários ou empresários engravatados, que usam colarinho branco. Por outro lado Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram que sete políticos cometeram crime de lavagem de dinheiro para se beneficiar de recursos que circularam no esquema do mensalão. Numa tentativa para buscar reaver o dinheiro, a Corte decidiu incluir o ressarcimento dos cofres públicos entre as penas imputadas aos 21 condenados por esse delito na Ação Penal 470. Assim, quem lucrou com o esquema terá de devolver à União as quantias milionárias desviadas. Os condenados poderão inclusive perder seus bens. No entanto, recuperar esse dinheiro não será fácil. Pesquisa realizada pela reportagem da revista “ISTO É” mostra que, “enquanto as investigações sobre o mensalão avançavam, acusados do crime de lavagem trataram de camuflar o próprio patrimônio. O aparente empobrecimento é uma tentativa de livrar os bens de bloqueios judiciais e dos confiscos. Para reconstituir as manobras usadas pelos deputados mensaleiros para proteger imóveis e empresas, ISTO É cruzou dados das declarações de Imposto de Renda dos acusados desse crime, pesquisou informações de cartórios e obteve escrituras e certidões que compõem a íntegra da ação em análise pela Corte. Os documentos mostram que, nos últimos sete anos, pelo menos quatro dos condenados doaram imóveis a familiares ou transferiram propriedades e cotas de empresas para terceiros.

A estratégia de transferir a propriedade de bens para impedir que sejam usados para ressarcir o dinheiro desviado segue o modelo de conduta do empresário Marcos Valério, condenado a 40 anos de prisão e multa de R$ 2 milhões. Mesmo com o patrimônio bloqueado pela Justiça, ele continuou comprando carros e imóveis em nome da filha de 21 anos para driblar a lei. O Ministério Público Federal chamou a atenção do Supremo sobre os riscos de ele movimentar recursos, mas não deu a devida atenção aos parlamentares envolvidos na denúncia. De acordo com um dos ministros, as transferências de propriedades feitas por alguns dos condenados poderiam ter sido evitadas com bloqueios preventivos. Para o professor da PUC-RJ Breno Melaragno, apesar da possibilidade de rastrear o patrimônio transferido para familiares, essas manobras dificultam o processo de ressarcimento, uma vez que torna mais difícil comprovar que o dinheiro “lavado” foi usado para aumentar o patrimônio do condenado. A pena prevê a comprovação de que os valores transferidos eram fruto dos recursos originários do crime. É isso que torna difícil a execução de penalidades que incluam o confisco de bens. Em casos em que o condenado fez transferências de propriedades no curso das investigações, esse rastreamento fica ainda mais complexo e lento.

A indisponibilidade dos bens em Ação de Improbidade Administrativa serve para garantir todas as consequências dos atos financeiros em função da conduta do agente, independentemente do patrimônio ter sido adquirido antes mesmo da prática do ato de improbidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, “tratando de ação civil de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode alcançar quantos forem necessários ao ressarcimento do dano, inclusive os adquiridos antes do ilícito”. 

Pela leitura do artigo 7º da Lei 8.429/92, (Lei de Improbidade Administrativa) o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a indisponibilidade pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita. Isso porque a indisponibilidade de bens acentue-se, visa a evitar que ocorra a dilapidação patrimonial, não sendo razoável aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação. 

Não se faz necessária uma condenação criminal para se iniciar Ação para assegurar indenização aos cofres públicos, pois o Código Civil veda o enriquecimento sem causa.

Assim, há enriquecimento lícito se a conduta for lícita e enriquecimento sem causa se a conduta for ilícita. O Código Civil ainda determina que a restituição seja devida, não só quando não tenha havido causa que justifique enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. “Por isso, é possível atingir bens de criminosos enquanto eles estão cometendo infrações ou após acessão das suas atividades ilícitas.” 

Ao final do julgamento da Ação Penal 470, além da condenação definitiva dos envolvidos, a medida de confisco criminal deverá ser suficiente para desmantelar empresas criminosas que desafiam o Poder Público, evitando assim, outra vez a obrigação da sociedade pagar a conta da “festa”.

  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
Comente agora

O GRITO DAS RUAS: “abaixo a corrupção!!!!”

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 22/06 15:13h
O GRITO DAS RUAS:  “abaixo a corrupção!!!!”

 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto presidente da Republica afirmou no dia nove de dezembro de 2009, Dia Internacional Contra a Corrupção: “é difícil combater a corrupção, porque, às vezes, o corrupto tem cara de anjo”. Lula enviou naquela ocasião, ao Congresso Nacional projeto para considerar hediondo o crime de corrupção para autoridades dos três poderes, em todos os níveis institucionais, e continuou: “Essa lei, espero que o Congresso discuta e aprove. Ela envolve todas as instâncias de poder no Brasil, pode ser que não resolva, mas se o Congresso aprovar pode ser que a gente comece a passar para sociedade a ideia de que não tem impunidade. Hoje, as pessoas veem que o cara que rouba um pãozinho vai preso e quem rouba um milhão não vai preso.”

Naquela época, precisamente no dia 15 de dezembro de 2009, escrevíamos sobre o tema, cujo titulo por si só foi bastante questionador: DO PÃOZINHO A PADARIA, QUEM FICA PRESO?  - AO QUE RESPONDEMOS: Realmente senhor Luiz Inácio, hoje em nosso país “o cara que rouba um pãozinho vai preso e quem rouba um milhão não vai preso” – sabe qual o motivo? As leis foram feitas para criminalizar e penalizar quem “rouba” um pãozinho e se distancia muito de quem “rouba” a padaria inteira. Senhor Luiz Inácio, na semana passada foi colocada em liberdade uma mulher após cento e vinte dias recolhida ao cárcere, devido ao fato de ter entrado em um supermercado e furtado alguns  pacotes de leite em pó. Sabe qual foi o custo do Estado com esta prisão? Considerando que um preso no Brasil hoje, custa quando recolhido a um cárcere estadual aproximadamente R$2 mil reais mês, esta mulher custou para o Estado R$8 mil reais.  Já os “pacotinhos” de leite em pó custam mais ou menos R$15 reais.

Esta mulher ficou presa senhor Luiz Inácio, porque não tinha endereço fixo, não possuía referencias, “moradora de rua”, não possuía advogado particular, fatores estes entre outros, que são determinantes a concessão da liberdade provisória nos dias atuais. Sabe qual valor do prejuízo causado por essa mulher? não passaram de R$15 reais, pois as lei atuais são vigorosas em penalizar quem “rouba o pãozinho”.

E agora? Vamos continuar falando sobre aqueles outros personagens envolvidos com os desvios das verbas orçamentárias, tais como da Ação Penal 470? Quantos e quantos milhões deixaram de ser aplicados em programas sociais, tais como, moradia, saúde pública, educação e saneamento básico? Todos eles possuem endereço fixo, níveis de escolaridade e não ficaram presos durante o transcurso do processo.

Agora senhor Luiz Inácio, o que representou de danos financeiros para sociedade? Os “pacotinhos” de leite em pó ou os milhões desviados das verbas públicas?

A reflexão surge em cima de outro questionamento: será que a inclusão das condutas corruptas no rol dos crimes hediondos vai ao menos minimizar, impedir, abortar, reduzir os elevados índices com a corrupção? Sabemos que não senhor Luiz Inácio, pois é fácil justificar problemas e não atuar preventivamente contra corruptos na administração pública.

A questão da corrupção não está vinculada a um projeto de lei que esta sendo encaminhado ao Congresso Nacional, o que adiantará tornar uma pena mais dura, se as atuais normas processuais criminais são lentas para serem aplicadas, principalmente quando se trata do crime de corrupção? A propósito, Beccaria já declarava: “A pena será mais justa e útil quanto mais rápida esteja do crime”– chamando atenção ainda no século XVII, que a demora no processo muitas das vezes significa exclusão da pena pelo próprio Estado.

Para finalizar Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, uma pequena e simples lembrança: existe um princípio vigente no Direito Penal relacionado à “irretroatividade da Lei Penal”, significa afirmar que, a lei penal mais severa não alcançará os indivíduos que foram envolvidos em crimes praticados antes da existência de uma nova lei. Portanto, todos os “corruptos” envolvidos na Ação Penal 470, ou que estejam presos por força de uma sentença já transitada em julgado, não serão alcançados pela inclusão das condutas corruptas no rol dos “crimes hediondos”, somente aqueles que venham praticar crimes contra a administração pública após vigência da norma extrema.

EM TEMPO:  Passados agora mais de três anos da declaração do senhor Luiz Inácio, o plenário do Senado aprovou no último dia 26 de junho, projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

O projeto agora segue para a Câmara e, após aprovação, poderá ser sancionada pela Presidente da República para entrar em vigência.

  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

Redução da menoridade penal: solução para o controle da criminalidade?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 06/05 05:26h
Redução da menoridade penal: solução para o controle da criminalidade?

 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Sempre que ocorrem crimes envolvendo menores, um clamor social passa a fazer parte das exigências da sociedade, buscando penas mais severas como “antídotos”, capazes de reduzir os crimes envolvendo menores.

Diminuir-se a idade, como exigência prática, para a repressão dos crimes, é não levar em conta que o abandono material e moral também fazem parte da vida na maioria dos menores, distantes da intervenção social do Estado. Crianças com até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos ficam sujeitos às medidas preventivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90), verifica-se a maioridade, a partir do primeiro minuto do dia em que o individuo completa 18 anos, independentemente da hora do seu nascimento, sendo que, o Horário de Verão é uma antecipação artificial do termo legal, inaplicável para o reconhecimento da maioridade penal (real).

Por sua vez, em razão da determinação legal existente no artigo 27, estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. No ponto de vista Constitucional o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, o que provoca por consequência o debate sobre ser ou não ser a determinação Constitucional de “cláusula pétrea”, considerando que o artigo 60 da mesma norma Constitucional em seu parágrafo 4º, linha IV determinar que – “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV -  os direitos e garantias individuais” – e veda a emenda constitucional inclinada a abolir “direito ou garantia individual”. (em tempo: Cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um Estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendente a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por ali definidas).

Entretanto, revestida do clamor popular a proposta para redução da maioridade penal para 16 anos deve ser melhor discutida, principalmente em razão do fato que, a norma penal não alcança com eficácia os mecanismos da prevenção criminosa. Alterar sempre a legislação penal em momentos de crise social torna-se perigoso por não atender os fins legítimos do próprio Direito Penal e no caso de uma eventual alteração na Constituição Federal, que trata a redução da maioridade penal, não diminuirá os índices de violência, principalmente envolvendo menores.

Por sua vez o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente enumera no artigo 112, quais as medidas sócio-educativas que são aplicáveis contra aquele adolescente que pratica ato infracional: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional – Essa norma não é suficientemente clara quando aquelas situações em que o adolescente venha cometer um crime violento e demonstre insensibilidade quanto à vida humana e a norma, nesses casos, poderia ser mais ampla e rigorosa quanto ao período da internação sempre que o comportamento do menor se revele acompanhada de graves desvios de personalidade, não se aceitando que, ao contrário, se remeta essa conduta para as normas disciplinadoras do Código Penal, tão pouco encaminhar esse menor, após os dezoito anos, para o presídio destinado ao criminoso adulto, local em que se tornará mais especializado em práticas criminosas.

As alterações aos limites de internação estabelecidas atualmente no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – revelam diante dos crimes violentos praticados por menores, que devem ser ampliadas para um melhor diagnostico dos comportamentos ainda comprometidos com condutas anti-sociais.

Sempre que a sociedade se defronta com cenas bárbaras envolvendo menores, faz despertar a revolta e o clamor popular, principalmente quando essas cenas envolvem a vida de um pai de família assassinado por consequência de míseros trocados, dentro de ônibus e automóveis, fazendo retornar o debate quanto à questão da redução da maioridade penal, sem nenhum resultado prático ao final. O problema surge muito antes dessa questão, muito mais pelo conflito existente entre um Estado incapacitado de estabelecer medidas sociais eficazes para controlar o comportamento de menores já “marginalizados socialmente”. A grande questão efetivamente ressurge no momento em que se busca a efetividade das políticas publicas voltadas para diminuição das desigualdades sociais, ineficazes em razão de que a própria família já não consegue impor respeito às condutas de menores “rebelados domesticamente” - O menor não nasce “criminoso” o seu comportamento futuro será traçado nos exemplos domésticos, pelo desamor, através da violência, pela falta das oportunidades sociais que os remete muitas vezes ao caminho sem volta, tornando-os presas fáceis no mercado das drogas ilícitas.

Enquanto isso, se espera que o Direito Penal realize o “milagre” parasolução dos problemas sociais envolvendo violência e criminalidade; entretanto, o que se deve é assegurar aos menores até os 18 anos, medidas de proteção e amparo, cumprindo-se o principio Constitucional do artigo 175 na Constituição da República e do ECA, que são disposições normativas de índole democrática inseridas nos parâmetros de um Estado de Direito.

Em tempo: ainda assim, será que existe alguém acreditando que a redução da maioridade penal reduzirá a violência ou até mesmo possa inibir que menores continuem praticando crimes?

  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

A busca pela verdade real no crime de homicídio".

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 12/03 03:09h

 

  (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Os crimes de homicídio fazem parte do cotidiano da vida em sociedade, e, quando os envolvidos são personagens conhecidas ou famosas, além de motivar os meios de comunicação, provocam, quase sempre, debates infindáveis entre aqueles que se dividem entre os favoráveis a “uma pena de prisão bastante rigorosa” e os demais que chegam ao ponto de admitir presença da “pena de morte” aplicada ao autor do homicídio. Esses debates se tornam ainda mais calorosos, quando ao final do julgamento, o juiz profere a sentença, que desagrada àquela parte que se sente “prejudicada” diante De uma decisão considerada injusta, principalmente, quando o episodio criminoso envolve amor, paixão e ódio, ingredientes indispensáveis em todo homicídio passional.

A psiquiatra Ana Beatriz Barbosa autora da obra “Mentes Perigosas” afirma: “os psicopatas são verdadeiros predadores sociais e às vezes seus atos são chocantes que nos recusamos a reconhecer sua existência, são capazes de passar por cima de qualquer pessoa apenas para satisfazer os seus próprios interesses. Mas ao contrário do que pensamos, não são considerados loucos, nem apresentam qualquer tipo de desorientação.” – continuando prossegue: “- ele parecia tão bom, o que será aconteceu? Será que não regula muito bem, estava drogado ou perturbado? – Será que foi maltratado na infância?e mergulhamos em tantas perguntas, incorremos no erro de justificar e até entender as ações criminosas dos psicopatas” 

Nelson Hungria, citando Kant em uma das suas obras, já afirmava que a paixão é o “charco que cava o próprio leito, infiltrando-se paulatinamente no solo” – “é um estado de ânimo ou de consciência caracterizada por viva excitação do sentimento” - Freud diz quando se trata de emoção: “não somos basicamente animais racionais, mas somos dirigidos por forças emocionais poderosas cuja gênese é inconsciente” - “A emoção pode apresentar tanto um estado construtivo, fazendo com que o comportamento se torne mais eficiente, como um lado destrutivo; pode ainda fortalecer como enfraquecer o ser humano. E as emoções vivenciadas pelo ser humano podem ser causas de alteração do ânimo, das relações de afetividade e até mesmo de condições psíquicas, proporcionando por vezes, reações violentas, determinadoras de infrações penais”. (cf. Guilherme Nucci, Código Penal Comentado, p.268).

Entre o comportamento humano e o resultado de uma conduta se torna necessário uma relação entre causa e efeito. Causa é tudo aquilo que conduz a existência de um resultado. Já a condição é o que permite a uma causa produzir seu efeito. O Código Penal estabelece no artigo 13, determinado no titulo o Nexo de Causalidade, ao afirmar: Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Enrico Ferri foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva já ao seu tempo declarava: “o crime é a aberração da vontade humana, que desce a ofender os direitos de outrem sem causa justa, levada por uma questão de cegueira moral, como quando se mata, simplesmente, para derrubar a vítima, ou por um regresso selvagem à brutalidade primitiva, como quando se mata por vingança, quando se pratica o crime no ardor de vingança”.

No entendimento de Tourinho Filho: Indício não é sinônimo de presunção, como alguns entendem: é a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ao passo que presunção é o efeito que essa circunstância ou antecedente produz, no ânimo do julgador, quanto à existência do mesmo fato. O Direito Penal Brasileiro possui como principio fundamental a “busca da verdade real” e, conforme Mirabetti, "com o princípio da verdade real se procura estabelecer que o jus puniendi somente seja exercido contra aquele que praticou a infração penal e nos exatos limites de sua culpa numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes”. 

O ônus da prova pertence aquele que manifesta a acusação, entretanto, os indícios de autoria podem se tornar em provas legitimas para fundamentar consistentemente a sentença final condenatória.   Como ainda afirma CARRARA, indícios são circunstâncias que nos revelam, pela conexão que guardam o fato probando, a existência desse mesmo fato, ao passo que as presunções exprimem a própria persuasão desta existência. (os indícios são elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto, ao passo que as presunções são as conjecturas ou juízos formados sobre a existência do fato probando, conjecturas com o fato direto - o assassinato) embora seja uma prova indireta o acusado é que terá a “obrigação” de provar que não possui nenhuma relação com o fato criminoso. De acordo o artigo 29 do Código Penal, que incorpora no ordenamento jurídico brasileiro a “teoria do domínio do fato”, quem, de qualquer modo, contribui para o crime, está sujeito à sua pena, na medida de sua culpabilidade.

Assim todos os pressupostos necessários de punibilidade devem encontrar-se na pessoa do “homem de trás”, no autor mediato, e não no executor, autor imediato, conforme leciona Cezar Bitencourt. Além desses casos especiais, a autoria mediata encontra seus limites quando o executor realiza um comportamento conscientemente doloso. Aí o “homem de trás” deixa de ter o domínio do fato, compartindo-o, no máximo, com quem age imediatamente, na condição de coautor, ou então fica na condição de partícipe, quando referido domínio pertence ao consorte

Desse modo vem uma nova grande questão: COMO ENCONTRAR A VERDADE REAL?



  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

"... Quem será o culpado?"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 21/02 02:27h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

“O elo que une a Culpabilidade à possibilidade de aplicação da pena permite a afirmação de que “nulla pena sine culpa”, isto é: sem culpa não haverá pena. O crime pode existir sem a culpabilidade, mas a pena não existirá sem aquela.” (Fernanda Cristina Emídio)

Importante notar que em razão de tragédias vividas pela sociedade, se busca muito mais os culpados do que motivos causadores que levaram aos fatos desastrosos. Entretanto, o que se constata, que a prevenção vem sempre em segundo plano, e deveria tornar-se a primeira ser cuidada. Nota-se que, dias após os fatos ocorridos, a vida retorna a normalidade perdendo as “motivações jornalísticas” dos destaques em primeira página e por consequência os culpados são esquecidos, restando apenas na lembrança daqueles que choram morte das “vitimas”.

Para que o individuo seja responsabilizado criminalmente se torna indispensável que esse individuo realize uma ação que seja penalmente relevante e consequentemente uma ação típica e ilícita, diante do que determina o artigo 13 do Código Penal onde trata da “relação de causalidade” momento onde o legislador penal se manifesta de forma coerente ao responsabilizar o agente pelo resultado da ação afirmando que: “o resultado que depende da existência de um crime somente será imputado a quem lhe deu causa, considerando que causa é uma ação ou omissão sem o qual o resultado não teria ocorrido”.

Desse modo temos como elementos da culpa: “capacidade” e “consciência de ilicitude”, existindo um terceiro elemento denominado de “exigibilidade de conduta diversa”.

O individuo é possuidor de plena capacidade de culpa, quando possui capacidade de conhecer as exigências da Lei diante de uma conduta, direcionando esse comportamento em perfeita harmonia daquelas estabelecidas pela norma.

No entanto, quando dois ou mais indivíduos praticam crimes, o aspecto de relevância vem diretamente relacionado com uma futura aplicação de pena, pois, a norma retorna outra vez para afirmar no artigo 29 do Código Penal: “quem de qualquer forma contribui para o crime incide nas penas a este cominadas na medida da sua culpabilidade”.

A “medida da sua culpabilidade” relaciona-se ao grau de participação do individuo na atividade criminosa. Muito embora esteja participando da conduta ilícita juntamente com outros indivíduos, não deve ser deixada fora de consideração, a real participação de cada um dos “elementos envolvidos com a atividade criminosa”.

Diante dos mesmos fatos e com as mesmas razões, procura-se estabelecer ainda a vontade do individuo relacionada com uma denominada ação “dolosa” ou “culposa”. 

Afirmava Hungria: “assumir o risco é alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso este venha efetivamente a ocorrer”.

É o próprio Hungria que declara entendimento, ao estabelecer a diferença entre dolo eventual e culpa consciente: “Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente presta anuência ao advento desse resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, o agente repele, embora inconscientemente, a hipótese de superveniência do resultado, e empreende a ação na esperança ou persuasão de que este não ocorrerá”. Para completar o autor fortalece a teoria com o seguinte exemplo: “Um motorista, dirigindo o seu carro com grande velocidade, já em atraso para atender ao compromisso de um encontro amoroso, divisa à sua frente um transeunte, que, à aproximação do veículo, fica atarantado e, vacilante, sendo atropelado e morto. Evidentemente, o motorista previu a possibilidade desse evento; mas, deixando de reduzir ou anular a marcha, teria aceitado o risco de matar o transeunte, ou confiou em que este se desviasse a tempo de não ser alcançado. Na dúvida, a solução não pode ser outra senão a do reconhecimento de um homicídio simplesmente culposo (culpa consciente)”.

“No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquela. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (RT 619/267).

“É de conhecimento elementar que o Direito Penal não opera com conjecturas. A condenação criminal exige certeza da existência do fato punível, de autoria e culpabilidade do agente.” (RT 534/416).

“Sem a prova plena e verdadeira, a condenação será sempre uma injustiça e a execução da pena uma violência.” (RT 582/288).

Em tempo: “Prevenir custará menos do que em reparar o dano causado”, pois, afinal de contas, QUEM SERÁ O CULPADO?



  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

"... E a festa acabou!"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 09/02 10:11h
 “... é agora, José? a festa acabou, a luz apagou, o povo sumiu, a noite esfriou, e agora José? (Carlos Drumonnd de Andrade)  
  (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 
Já se tornou lugar comum para todas as pessoas que vivem na cidade de Salvador, que o ano só começa efetivamente após o Carnaval. Durante todo o verão muitas atividades, acertos comerciais são transferidos com facilidade impressionante sempre para após o término efetivo das festas do Carnaval. A frase de autoria do ex-governador Octavio Mangabeira, “pense num absurdo, na Bahia tem precedente”, volta à tona sempre nestes momentos.
Entretanto, temos que retornar a realidade que foi esquecida: no plano nacional o julgamento da Ação Penal 470 ficou conhecido como “Mensalão” vai continuar e os réus deverão, caso os recursos processuais sejam esgotados, com o transito em julgado, levados a cumprir pena.
 "Os crimes praticados de forma sequencial no período de 2003 a 2005, mostrando-se a maneira de execução a mesma", Marco Aurélio propôs as seguintes penas para os condenados: Marcos Valério, 10 anos e 10 meses (regime fechado); Ramon Hollerbach, 8 anos e 1 mês (fechado); Cristiano Paz, 8 anos e 1 mês (fechado); Rogério Tolentino, 8 anos (regime semiaberto); Simone Vasconcelos, 5 anos (fechado); Kátia Rabello, 8 anos e 11 meses (fechado); José Roberto Salgado, 8 anos e 11 meses (fechado); Henrique Pizzolato, 5 anos e 10 meses (semiaberto); Romeu Queiroz, 4 anos e 2 meses e 12 dias (semiaberto); Valdemar Costa Neto, 5 anos e 4 meses (semiaberto); Pedro Henry, 4 anos e 8 meses (semiaberto); Bispo Rodrigues, 3 anos 9 meses e 15 dias (regime aberto); Pedro Correa, 6 anos e 11 meses (semiaberto); João Paulo Cunha, 3 anos 10 meses e 20 dias (aberto); e Roberto Jefferson, 4 anos 6 meses e 13 dias (semiaberto). 
Voltamos a “violência nossa de todos os dias”: homicídios, crimes contra o patrimônio, trafico de drogas, violência contra mulher, idosos, violência no transito, motoristas embriagados e muitas outras voltam ao cotidiano. 
Não faz muito tempo eram os filhos que enterravam os pais, que morriam por conta da própria idade, no entanto, essa regra hoje vem sendo modificada, obrigando aos pais conduzirem os filhos ao túmulo, se tornando lugar comum o assassinato de jovens entre 14 e 25 anos. 
A questão dos presídios continua vez que, nos últimos 12 anos, a quantidade de presos triplicou. Mais de 420 mil detentos espremem-se em penitenciárias e delegacias. O encarceramento, porém, não produziu os efeitos esperados. Com mais presos, fortaleceram-se quadrilhas que agem a partir das cadeias. A percepção de insegurança cresceu na população. Nos últimos meses centenas de pessoas foram assassinadas, demonstrando a ineficácia nos Programas de combate ao crime. 
No plano domestico, com um cenário de causar inveja a qualquer visitante, que mistura beleza, poesia, historia e deixa cheio de orgulho todos que vivem na cidade de Salvador, diante da imponência do Elevador Lacerda o esplendor barroco na Igreja da Conceição da Praia, contadas nas histórias do Mercado Modelo, local onde meninas entre 13 e 16 anos ainda “fazem programas” para sobreviver na dureza das ruas. Cada uma delas com a própria história, e todas possuem algo bastante comum, marcas da miséria, da violência familiar, vivendo na liberdade das ruas para venda do sexo como única opção de sobrevivência. 
 “Tio, o senhor já passou fome na vida?!! Eu tenho que ir a luta todos os dias pois não tenho ninguém por mim, se eu não me virar eu vou morrer de  fome...” 
Esta é a realidade de uma das muitas histórias reais, tristes e vergonhosas vividas diariamente no cenário histórico e encantador na Terra de Tomé de Souza, onde artistas anônimos, crianças no inicio da vida participam da peça encenada no “teatro das hipocrisias”, sem luzes coloridas, sem aplausos, encobertas na escuridão dos palcos frios das ruas, escondidas, a procura da oportunidade em poder pelos menos se transformar em artista principal deste espetáculo marginal que lhes proporciona, pelo menos por alguns instantes, esquecer uma vida de criança, para, diante da metamorfose de um instante transformar em mulher para se consagrarem na apoteose final de um espetáculo denominado “vergonha social”. 
 Resta agora, aguardar o próximo verão, para com o inicio de outra nova festa, fugir novamente da realidade para construir com as palavras do poeta a ilusão do milagre da renovação: “Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez, com outro número.... e outra vontade de acreditar que daqui pra diante vai ser diferente" (Carlos Drumonnd de Andrade)


  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

Mudanças nos "autos de resistência"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 26/01 17:44h
(*) Osvaldo Emanuel A. Alves
Desde dezembro último, mortes e/ou lesões decorrentes de operações policiais ou de confrontos com a polícia devem constar nos boletins de ocorrência, de acordo com o que prevê a resolução n° 08 de 21 de dezembro de 2012 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ligada a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, os termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser trocados, respectivamente, por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”. Mais do que uma simples troca de termos, o objetivo da mudança é evitar que terminologias escondam violações de direitos humanos ou ações de grupos de extermínio.
Considerando que a violência destas mortes atinge vítimas e familiares, assim como cria um ambiente de insegurança e medo para toda a comunidade; Considerando que não existe na legislação brasileira excludentes de resistência seguida de morte, geralmente relatada como “auto de resistência”, o registro da ocorrência deve ser como homicídio decorrente de intervenção policial, e no curso da investigação, deve-se verificar se ocorreu ou não, resistência que possa fundamentar uma excludente de antijuridicidade:
Art. 1º As autoridades policiais devem deixar de usar em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crimes designações genéricas como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, promovendo o registro, com o nome técnico de “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”, conforme o caso.
O documento prevê que os órgãos que receberem registros das lesões e/ou mortes causadas pela ação policial devem notificar a Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou a repartição de polícia judiciária, instaurar inquérito para investigar o fato e comunicar o Ministério Público. A resolução também estabelece que a cena do crime deve ser preservada, para que seja realizada perícia nos objetos envolvidos na ação policial, como armas e veículos. O documento recomenda ainda que a ocorrência não seja arquivada sem que o laudo da perícia seja incluído no processo.
Sobre as testemunhas envolvidas, a resolução diz que elas devem ser identificadas, mas sem que fiquem expostas a riscos. Quanto aos policiais acusados de participar da ocorrência, eles devem ser afastados, não podendo ser promovidos enquanto suas responsabilidades não forem apuradas e o caso esclarecido.
Para o Conselho, o termo “auto de resistência” pressupõe, antes de qualquer investigação e comprovação do que ocorreu que houve resistência por parte do cidadão que foi ferido ou mesmo morto em decorrência da ação policial, daí a mudança para “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”. Mas na Resolução não há apenas esta novidade em relação à atuação policial em que há uso da força letal:
III - é vedada a remoção do corpo do local da morte ou de onde tenha sido encontrado sem que antes se proceda ao devido exame pericial da cena, a teor do previsto no art. 6.º, incisos I e II, do Código de Processo Penal;
[...]
XII - até que se esclareçam as circunstâncias do fato e as responsabilidades, os policiais envolvidos em ação policial com resultado de morte:
a) serão afastados de imediato dos serviços de policiamento ostensivo ou de missões externas, ordinárias ou especiais; e
b) não participarão de processo de promoção por merecimento ou por bravura.
Como se vê, a norma federal tem conteúdo significativamente invasivo em relação aos procedimentos e à cultura operacional das polícias. A omissão do Estado e a permissividade em relação aos abusos cometidos por policiais gerou tal questionamento quanto à verdade por trás da atuação policial, principalmente quando pessoas são mortas e/ou feridas em decorrência desta atuação. É, sim, preciso que os policiais entendam os limites legais de sua atividade, e se insiram em um contexto profissional de excelência e respeito ao próximo – quem já possui este entendimento não se afligirá com o disposto na Resolução.
A Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo extinguiu agora em janeiro o registro do “auto de resistência” e da “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência. Além de abolir estas duas formas de registro, a SSP também modificou os parâmetros de ação integrada das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica no atendimento das ocorrências. A partir de agora, em todos os casos que registrem feridos, os policiais que primeiro atenderem as ocorrências descritas deverão chamar uma equipe de resgate do SAMU ou serviço local de emergência, para o socorro imediato da vítima.
A extinção dos registros de “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” atende a Resolução nº 8 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Segundo a resolução publicada “quando da elaboração de registros policiais, boletins de ocorrência, notícias de crime e inquéritos policiais, as Autoridades Policiais deverão abster-se da utilização das designações 'auto de resistência', 'resistência seguida de morte' e expressões assemelhadas, que deverão ser substituídas, dependendo do caso, por 'lesão corporal decorrente de intervenção policial' e 'morte decorrente de intervenção policial'. As pessoas envolvidas nas ocorrências que trata essa resolução deverão ser imediatamente, apresentadas na unidade policial civil com atribuições investigativas; salvo aquelas que se encontrarem na hipótese do inciso I do artigo 1º desta resolução”.


  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

"Justiça é falha porque age tardiamente"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 31/12 18:09h

  (*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Cesare Beccaria, em sua obra “Dos Delitos e das Penas”- ao século XVII se manifestava de forma irresignada quando declarava: “quanto mais distante ocorrer o julgamento de um crime, o próprio tempo fará a sociedade esquecê-lo com facilidade, permanecendo a sensação da impunidade para o autor” – Há de se lamentar, diante das declarações de Beccaria, uma pura verdade: a sociedade esquece-se das vitimas que sobrevivem apenas nas lembranças da família e dos amigos.

Os crimes de homicídio são julgados por um grupo de cidadãos da sociedade que integram um Tribunal popular. Essas pessoas que são recrutadas na sociedade tem o compromisso de dizer o direito e ditar as regras de justiça, cumprindo assim uma norma Constitucional. É nesse cenário, que se desenvolve a reconstituição de uma ação trágica anteriormente vivida por indivíduos que direta ou indiretamente, se tornaram protagonistas de um cenário violento. 

Por sua vez o Processo Penal, é importante salientar, se desenvolve observando dois preceitos fundamentais relacionados à “duração” e a “prescrição” estando previstos em diversas partes do ordenamento jurídico penal. As normas processuais são imperativas, permissivas ou instrutoras, e com estas que se constrói o princípio inquisitório, fundamentado na garantia do devido processo legal, assegurando às partes com base no regime democrático, o principio do contraditório e da ampla defesa.

A propósito, o próprio Beccaria (1764) já afirmava no capítulo em que trata da duração do processo e da prescrição: “quando se verifica que o delito e as provas são exatas, ou seja, são claras quanto à prática do fato transgressor, deve-se conceder ao acusado tempo e meios para se defender. Porém, que o tempo concedido seja curto para não demorar a imposição do castigo, pois com a demora de sua aplicação não surtirá efeito contra os criminosos” – Concluindo Beccaria afirmou: “ a pena será mais justa e útil quanto mais próxima e rápida esteja do crime” – Mais adiante, volta chamar atenção ainda no século XVII, que a demora no processo muitas das vezes significa exclusão da pena pelo próprio Estado, em razão de que a sociedade esquece facilmente os “escândalos”.

Ao tomar posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) o ministro Joaquim Barbosa criticou a lentidão da Justiça brasileira, que, segundo ele, é “falha porque age tardiamente”. “Necessitamos com urgência de um aprimoramento da prestação do serviço jurisdicional”. Segundo ele, justiça que tarda “é justiça que impacta direta e negativamente sobre a vida do cidadão”. Barbosa também disse que “nem todos os cidadãos são tratados da mesma maneira pelo Judiciário. “O bom Magistrado é aquele que tem consciência de seus limites”. “Não basta ter boa formação técnica, humanística e forte apego a valores éticos”. O juiz deve zelar para que suas convicções íntimas não contaminem sua atividade, o juiz é produto do seu meio e do seu tempo", declarou. "Nada mais ultrapassado e indesejado do que aquele modelo de juiz fechado, como se estivesse encerrado em uma torre de marfim", "Pertence ao passado a figura do juiz que se mantém distante e, por que não dizer, inteiramente alheio aos anseios da sociedade."

Cesare Beccaria morreu em Milão, em 1794 aos 56 anos. Entretanto, passados quatro séculos do surgimento da sua obra, fácil observar que os assuntos abordados pelo autor permanecem atuais, merecendo de todos os estudiosos do direito, fonte para reflexões relacionadas com o efetivo papel da Justiça, dos processos, criminalidade etc. Beccaria é lembrado como pai da Teoria Criminal Clássica e várias das suas ideias continuam sendo utilizadas para fundamentar as teorias criminais modernas, constituindo em um “marco jurídico” da maior importância, para muitas reflexões em assuntos relacionados à justiça.  Qual a origem das penas e qual o fundamento da pena? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influências elas exercem sobre os costumes? - Com efeito, no caso de um delito, há duas partes: o soberano, que afirma que o contrato social foi violado, e o acusado, que nega essa violação. É preciso, pois, que haja entre ambos um terceiro que decida a contestação. É porque o sistema atual da jurisprudência criminal apresenta aos nossos espíritos a ideia da força e do poder, em lugar da justiça; é porque se lançam, indistintamente, na mesma masmorra, o inocente suspeito e o criminoso convicto; é porque a prisão, entre nós, é antes um suplício que um meio de deter um acusado; Duração do Processo - Quando o delito é constatado e as provas são certas, é justo conceder ao acusado o tempo e os meios de justificar-se, se lhe for possível; é preciso, porém, que esse tempo seja bastante curto para não retardar demais o castigo que deve seguir de perto o crime, se quiser que o mesmo seja um freio útil contra os celerados. 

Conclusão: as verdades de Beccaria, ao século XVII, se tornam verdades no século XXI: “Necessitamos com urgência de um aprimoramento da prestação do serviço jurisdicional”.


  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com

 

Comente agora

Embriaguez ao volante: "da culpa consciente ao dolo eventual" (parte II)

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 24/12 18:38h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165. Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa Lei apenas altera o Código Nacional de Trânsito, e pode-se notar que passou a estabelecer multas mais elevadas e outras medidas de caráter administrativas contra aquele motorista que esteja comprovadamente na direção de veiculo automotor com dosagem de álcool no sangue. A primeira grande questão surge no momento em que o Estado vai manter uma fiscalização efetiva contra aqueles que foram penalizados com o recolhimento da habilitação por um período de doze meses, não existe na Lei uma penalização mais grave pelo fato daquele estar dirigindo por conta de uma habilitação suspensa. A outra grande questão esta relacionada ao fato das penalidades recaírem apenas sobre motorista e não sobre o veículo, isentando totalmente o proprietário desse veiculo, vez que, poderá um indivíduo estar dirigindo um veiculo que não seja da sua propriedade. Entretanto, caso este veiculo seja causador de acidente com danos físicos a terceiros o proprietário vai responder judicialmente por danos materiais e morais, conforme seja o caso, não importando esteja ou não o motorista embriagado.

A responsabilidade permanece a mercê da interpretação ordinária, sendo que na grande maioria dos doutrinadores encontram-se tendenciosos a tratar da responsabilidade dos indivíduos envolvidos em acidentes com lesões e/ou mortes, em razão do uso do álcool sendo um crime culposo por entender inexistir a vontade, o “animus necandi”  na produção do resultado, e por consequência, são detidos e conduzidos para uma Delegacia para o registro da ocorrência e horas mais ter estar em liberdade por força do pagamento de uma fiança que poderá se arbitrada pela própria autoridade policial.

Essa situação fez outra vez retornar para não esquecer aquela história: “ um pai que chegando em casa tarde da noite, após um dia de trabalho exaustivo encontra a filha transando com o namorado no sofá da sala. Indignado com a cena de amor explicito que acabava de presenciar, chama a esposa no quarto, e com a voz enérgica, determina com todo o seu poder paterno para a mulher: - “Amanhã trate de retirar o sofá da sala!!” - Dois dias após encontrou a filha transando em sua própria cama.

A questão relacionada com indivíduos embriagados conduzindo veículos automotores deve ser tratados de forma mais enérgica pelo Estado, no sentido de definir de forma bastante clara a responsabilidade penal do individuo causador de lesões e ou mortes, por conta de estar embriagado na condução de um veiculo automotor. O Brasil é o terceiro país que mais mata no trânsito, ultrapassamos os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano. STF vem se posicionando ultimamente pela culpa consciente no caso de de morte no trânsito causado por motorista embriagado.

O Código Penal estabelece que o “dolo direto” ocorrerá quando o indivíduo quer resultado criminoso. No entanto, já o “dolo eventual” ocorrerá quando o indivíduo assume o risco de produzir um resultado criminoso. (Código Penal artigo 18, nº I) Assim artigo 302 do Código Nacional de Transito ainda continua na contramão, se conflitando com a norma penal – “praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor” – A coerência para existência da presença do “dolo eventual”, encontra-s e bem delineada na conduta do agente, ou seja, um individuo, que ao ingerir bebida alcoólica assume a direção do veiculo automotor corre o risco de produzir o resultado morte, mesmo considerando os elementos formadores da culpa formada pela negligência, imprudência e imperícia. Diante da culpa consciente, o resultado é previsto, ocorrendo o que se denomina de culpa de previsão, ou seja, a previsão,é elemento do dolo, que excepcionalmente pode integrar a culpa.  Em se tratando daquele agente que embriagado dirige um veiculo automotor, age com negligencia (ação omissiva) quando assume a direção do veiculo e por consequência imprudência (ação comissiva) quando começa dirigir esse veículo que, embora não desejando a realização do fato típico, corre o risco de produzi-lo, com a provável ocorrência de um acidente com morte. Não existirá a aceitação do resultado, entretanto existirá sua aceitação como probabilidade e até mesmo possibilidade.

Agir com dolo eventual significa: “jogar com a sorte” o acaso constitui na única garantia contra a materialização do sinistro; o agente tem consciência da sua incapacidade para impedir o resultado, mas mesmo assim fica insensível ao que se apresentou diante da sua ação. “Trata-se de uma verdadeira roleta russa.”

O sujeito é capaz de prever o resultado, porém acredita que não se produzirá, jogando com a sorte; a previsão do resultado, estando sob o efeito do álcool será inevitável vez que deixou de observar o dever de cuidado e o dever de responsabilidade.

Mais uma vez lamentamos que a Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, altera apenas o Código Nacional de Transito, que não será de reduzir os índices elevados de motoristas na condução de veículos automotores, quer nas estradas nas vias urbanas, não somente pelo fato da inexistência de agentes suficientes para realização da fiscalização preventiva, muito mais pela falta de uma norma penal coercitiva e definidora dessas condutas.

Enquanto isso... continuam aplicando-se para grande maioria dos Processos penas alternativas nas mortes no trânsito causados por motoristas embriagados.



  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

(lei nº 12.760/12) - Motorista embriagado no trânsito: "multa" - será esse o valor de uma vida?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 20/12 05:38h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

“A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 20 sem vetos, a lei que torna mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados. A nova Lei Seca determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos. O texto também prevê o aumento da multa dos atuais R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool e de outras drogas. Caso o motorista reincida na infração dentro do prazo de um ano, a proposta é duplicar o valor, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A lei foi publicada no Diário Oficial da União, e com a sanção, as novas regras serão aplicadas de imediato.”

O Brasil é o terceiro país que mais mata no trânsito. Ultrapassamos os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano. STF se posiciona pela culpa consciente em morte no trânsito causado por motorista embriagado.

A questão da responsabilidade por morte causada no trânsito por condutor embriagado sempre foi alvo de discussões nos Tribunais. Em recente julgado, por exemplo, o STJ se posicionou no sentido de que considerando a complexidade da causa, correta foi a decisão de primeira instância que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aceitando a denúncia do Ministério Público que imputava o dolo eventual. O STF, no entanto, ao julgar o HC 107.801/SP inovou no tema. Seguindo o voto condutor do Min. Luiz Fux, a Primeira Turma concluiu que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual.

O Código Penal estabelece que o “dolo direto” ocorrerá quando o indivíduo quer resultado criminoso. No entanto, já o “dolo eventual” ocorrerá quando o indivíduo assume o risco de produzir um resultado criminoso. (Código Penal artigo 18, nº I) Assim com a redação do artigo 302 do Código Nacional de Transito – “praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor” - torna-se mais fácil a tipificação do fato envolvendo motoristas embriagados, como crime doloso e não culposo, tornando-se coerente o entendimento da existência de um “dolo eventual”, ou seja, o condutor do veiculo automotor, que ao ingerir bebida alcoólica assume um risco de produzir um  resultado morte, mesmo quando se tratando de homicídio culposo que se manifesta pela negligência e pela imprudência, diante da culpa consciente, o resultado é previsto, apenas o agente é que espera levianamente que não ocorra o acidente ou que possa evitá-lo, ocorrendo o que se denomina de culpa de previsão, ou seja, a previsão, é elemento do dolo, que excepcionalmente pode integrar a culpa.

Assim, ocorrerá a denominada culpa consciente, pois o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente na sua não ocorrência, dando continuidade à sua conduta.

Em se tratando daquele agente que embriagado dirige um veiculo automotor, age com negligencia (ação omissiva) e por consequência imprudência (ação comissiva) que, embora não desejando a realização do fato típico, corre o risco de produzi-lo, com a provável ocorrência de um acidente com morte. Não existirá a aceitação do resultado, entretanto existirá sua aceitação como probabilidade e até mesmo possibilidade.

Agir com dolo eventual significa: “jogar com a sorte” o acaso constitui na única garantia contra a materialização do sinistro; o agente tem consciência da sua incapacidade para impedir o resultado, mas mesmo assim fica insensível ao que se apresentou diante da sua ação.

O sujeito é capaz de prever o resultado, porém acredita que não se produzirá; a previsão do resultado, estando sob o efeito do álcool será inevitável vez que deixou de observar o dever de cuidado e o dever de responsabilidade.

Com a redação do artigo 302 do Código Nacional de Transito – “praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor” - torna-se mais fácil à tipificação do fato envolvendo motorista embriagado, como crime doloso e não culposo, tornando-se coerente o entendimento da existência de um “dolo eventual”, ou seja, o condutor do veiculo que ao ingerir bebida alcoólica assume um risco de produzir o resultado, ocorrendo o que se denomina culpa de previsão, ou seja, a previsão é elemento normativo do dolo eventual e nesse caso, o valor elevado da multa representará quase nada diante de mais uma vida que violentamente foi destruída.

Em suma: constata-se mais uma vez que a Lei, como as anteriores, estabelecem  valores elevados de multas e perdendo a oportunidade de efetivamente responsabilizar e aplicar uma sanção capaz de fazer refrear aqueles que, conscientemente se deixam dominar pelas euforias momentâneas das bebidas alcoólicas.

Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A P R E S I D E N T A D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165. Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

SERÁ ESSE O VALOR DE UMA VIDA? ...



  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

"Indícios" e "ausência de materialidade" no crime de homicídio

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 15/11 02:51h

 

(*) Colunista Prof. Osvaldo Emanuel

Entre o comportamento humano e o resultado de uma conduta se torna necessário uma relação entre causa e efeito. Causa é tudo aquilo que conduz a existência de um resultado. Já a condição é o que permite a uma causa produzir seu efeito. O Código Penal estabelece no artigo 13, determinado no titulo o Nexo de Causalidade, ao afirmar: Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

O indício no entendimento de TOURINHO FILHO: Indício não é sinônimo de presunção, como alguns entendem: é a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ao passo que presunção é o efeito que essa circunstância ou antecedente produz, no ânimo do julgador, quanto à existência do mesmo fato.

O Direito Penal brasileiro possui como principio fundamental a “busca da verdade real” e, conforme leciona Mirabetti, "com o princípio da verdade real se procura estabelecer que o jus puniendi somente seja exercido contra aquele que praticou a infração penal e nos exatos limites de sua culpa numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes”.

Nas provas diretas constituídas em virtude de confissão, perícias, testemunhos que dispensam a necessidade de quaisquer outros meios lógicos, e na prova indireta, a reconstrução do fato ocorre em função de construção lógica em razão de indícios e presunções na conformidade do que vem definido no artigo 239 do Código de Processo Penal. Em sendo forte e consistente os indícios, quando se aproximam de uma relação intima com o fato criminoso e a norma processual, quando no artigo 312 trata dos indícios suficientes de autoria para fundamentar a prisão preventiva. Evidente que provas indiciarias poderão ser contraditadas uma vez demonstrado que esses indícios não são suficientes para servir de base para a fundamentação de decisão condenatória. O indício para o Direito Processual Penal: "é a circunstância que tem relação com o fato criminoso, e por isso, a prova resultante do indício denomina-se prova relativa ou prova circunstancial. Os indícios versam ou sobre o fato, ou sobre o agente ou sobre o modo do fato.” Hipoteticamente, imagine que um indivíduo preso na posse de um revólver sem munição, mas que tinha sido usado recentemente. Após diligências é descoberto um cadáver nas proximidades. Realizado o exame de balística, conclui-se que as balas encontradas no cadáver teriam sido disparadas daquele revólver. Trata-se de prova indiciária (prova de um fato que guarda estreita relação Para Mirabette a prova é a demonstração que deve gerar no juiz a convicção que necessita para o seu pronunciamento declarando a existência da responsabilidade criminal. As provas podem ser documentais, testemunhais e materiais como, por exemplo, corpo de delito, exames, vistorias e instrumentos do crime, todas utilizadas para que a verdade possa ser demonstrada, cabendo ao acusador a obrigação de provar.

O ônus da prova pertence aquele que manifesta a acusação, entretanto, os indícios de autoria podem se tornar em provas legitimas para fundamentar consistentemente a sentença final condenatória.  

Como ainda afirma CARRARA, indícios são circunstâncias que nos revelam, pela conexão que guardam o fato probando, a existência desse mesmo fato, ao passo que as presunções exprimem a própria persuasão desta existência. Por outras, os indícios são elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto, ao passo que as presunções são as conjecturas ou juízos formados sobre a existência do fato probando, conjecturas com o fato direto - o assassinato) embora seja uma prova indireta o acusado é que terá a “obrigação” de provar que não possui nenhuma relação como a fato criminoso, caso contrário, certamente será condenado.

Originaria do latim a palavra “prova” (probatio), significa exame, confronto etc. no dicionário Aurélio a palavra “prova” significa: aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa – para o processo penal o objetivo da prova é a demonstração em juízo sobre a verdade de um fato adequado com o tipo penal, e diante da norma constitucional não se admitindo meios ilícitos para produção destas provas.

pressupostas pela lei como verdades absolutas (presunções legais, ou induzidas pelo juiz segundo a ordem natural das coisas – presunções comuns).

Enrico Ferri foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva já ao seu tempo declarava: “o crime é a aberração da vontade humana, que desce a ofender os direitos de outrem sem causa justa, levada por uma questão de cegueira moral, como quando se mata, simplesmente, para derrubar a vítima, ou por um regresso selvagem à brutalidade primitiva, como quando se mata por vingança, quando se pratica o crime no ardor de vingança”.

Já se foi tempo em que se dizia que aonde não há corpo não há crime, aonde não há provas não há crime, ate que apareceu a CONDENAÇÃO POR INDICIOS E PRESUNÇÃO.


  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com


Comente agora

"...quando o HOMICÍDIO se torna banalidade"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 10/11 17:06h
  1. “...cada dia que nasce é o primeiro para uns e será
  2. o último para outros, e que,
  3. para maioria, é só um dia mais”
  4.  (José Saramago) 
 (*) Osvaldo Emanuel A. Alves 
Em sua obra intitulada "Criminologia – Introdução aos seus Fundamentos Teóricos" o Professor Luiz Flávio Gomes, assim se manifesta: "No modelo clássico de Justiça Criminal a vítima foi neutralizada; seu marco de expectativas é muito pobre; a reparação dos danos não é prioridade, senão a imposição do castigo" – A morte é bastante cruel, geralmente surge de surpresa, não estabelece o dia tão pouco marca um horário. O tempo passa e ninguém escapa, muitos são aqueles que vivem até a morte chegar sem aproveitar a oportunidade para uma reconciliação, perdão ou arrependimento. No entanto, esquecemos que morremos a cada dia, pois o tempo é terrível e consome gradativamente a própria vida, o tempo que passa se tornando um algoz. Atualmente a morte vem se tornando lugar comum diante das formas violentas como ocorrem indiferente ao tempo que os indivíduos estejam, vivos, não se importando seja criança, jovem ou mesmo idoso. Acidentes no transito, assassinatos, contribuem significativamente no crescimento dos índices das mortes violentas, emoldurando o cenário de cada dia na vida daqueles que foram escolhidos para despedida trágica da vida. 
Apesar do direito a vida ser merecedor da proteção da norma constitucional em contra partida nos defrontamos com a norma penal nos artigos destinados a tipificar os crimes contra vida denominado de “homicídio”.  Assim o “homicídio” conforme preceitua o artigo 121 do Código Penal significa “matar alguém” cuja pena poderá sujeitar aquele que o praticar o homicídio a um período de privação da liberdade variável entre seis e trinta anos de reclusão, dependendo da forma e condições de como foi praticado.
Dos homicídios contabilizados no Brasil, constatou que dos 52.260 homicídios contabilizados no país em 2010, 47.749 (ou 91,4%) eram de homens. Em contrapartida, 4.465 (ou 8,5%) mulheres foram assassinadas neste mesmo período. Em 2001, o número de homicídios no país era de 47.943, dentre as quais 44.040 (ou 91,8%) vitimaram indivíduos do sexo masculino. Há 30 anos, esta realidade não era diferente. Dos 13.910 assassinatos contabilizados para aquele ano, 90% (12.534 assassinatos) eram homens. Assim de 1980 até os dias atuais mais de 1 milhão de pessoas foram vitimas de homicídios.
A vítima quase sempre esquecida apenas lembrada na memória dos familiares e amigos que passam a viver o resto dos seus dias com o trauma sofrido, atormentada, temerosa, com receio de se tornar vitima da próxima ação violenta. Constata-se, diante dessa situação que a vítima e seus familiares não recebem do Estado o amparo necessário.  A vítima não é referenciada pela norma penal e o Estado não oferece condições para ampará-la tão pouco aos seus familiares.
Sempre esquecida dos sistemas penais a vítima na década de quarenta, chamou atenção no estudo da denominada “vitimologia” tratando de Teoria que tende a justificar um crime pelas atitudes com que a vítima o motivava. Nas Faculdades de Ciências Jurídicas ainda estuda-se o processo penal como se fosse uma grande batalha do Estado em desfavor do acusado. Já no ensino jurídico clássico não existe vitima, esta permanece invisível, tal qual se estudar medicina esquecendo o paciente, voltando atenção somente para a doença. 
O Código Penal faz referencia à vitima no artigo 59, no momento da dosimetria da pena para o autor do crime.
A Constituição Federal em seu artigo 245 faz citação sobre a vítima criminal: Art. 245-A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. – A busca da proteção da vítima criminal ao nível de Direito Constitucional fundamental se reveste da maior importância no plano da atual política criminal e na proteção dos diretos humanos.
Uma proposta de emenda constitucional sobre o tratamento da vítima como direito fundamental do artigo 5o, da Constituição Federal deverá passar a vigorar com o seguinte acréscimo em sua redação: para LXXIX – a proteção da vítima criminal é assegurada pelo Estado, devendo o Poder Judiciário garantir tratamento igualitário á vítima e ao acusado em processo criminal; 
Assim objetiva-se encontrar o divisor comum tanto no que diz respeito ao tratamento dispensado ao autor do fato delituoso, a vítima e a sociedade civil; na atual Constituição encontramos diversos direitos dispensados para aqueles que praticaram crimes que desequilibram a posição da vitima diante do processo criminal, ficando assim esquecida. A questão deixada para o Estado que não consegue equacionar ou até mesmo minorar esse problema, que vem se tornando banalizado, e quando a morte se torna fato banal, significa afirmar, que o direito a vida o mais fundamental de todos os direitos, que se constitui no pré-requisito necessário para existência e o exercício de todos os demais direitos, está sendo desrespeitado pelo próprio Estado, muito mais preocupado no “combate ao crime” do que nas causas, esquecendo que a norma penal será sempre utilizada para tipificar condutas ilícitas e estabelecer penas. 

  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

Honestidade é obrigação?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 12/10 04:16h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

- De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86) 

O blog, Cultura Inútil, publicou em fevereiro de 2011 artigo afirmando “Honestidade é Obrigação” (http://culturasinutel.blogspot.com), fazendo o seguinte comentário:

Pelo menos uma vez por mês, a TV ou os jornais mostram reportagens sobre pessoas que acham dinheiro ou qualquer outro bem na rua e os devolvem.
A exaltação da honestidade. Como se isso fosse uma grande virtude. Muita calma nesta hora! Ser honesto é obrigação. Não é um adjetivo. Não é uma qualidade.
Quando se acha algo que não lhe pertence sabendo quem é seu dono, a sua obrigação é devolvê-lo. O mais engraçado é que, geralmente, nestas reportagens, o jornalista conta em detalhes como é a vida do “herói”:  “- Ele ganha um salário mínimo, mora nesta casa humilde, tem 08 filhos pra sustentar. Vive com dificuldades, mas não ficou com um tostão sequer.” A impressão que se tem é que todas as pessoas quando passam por dificuldades, agem desonestamente. Tá bom, até o Código Penal ameniza tal situação, mas quando a pessoa é honesta, a última coisa que passa em sua cabeça é se apoderar do alheio. Não existe esta opção. Não há a “tentação”, só a preocupação de se devolver ao legítimo proprietário o que não lhe pertence. E o pior, nestas mesmas reportagens, é mostrar a surpresa de algumas pessoas com tal atitude.  “- Devolveu?” É. Devolveu. Tudo. E se ele não tivesse esse histórico e mesmo assim devolvesse tudo? Se não passasse por dificuldades? Deve-se ficar mais, ou menos, admirado com a sua atitude? Não deveria ser motivo de surpresa alguém devolver algo ao seu dono, não é? Afinal, foi ele quem batalhou pra adquirir aquele bem ou valor. Normal que o tenha de volta. O que foge do padrão é o desonesto, este sim, deveria ser motivo de reportagens e surpresa das pessoas.  Pois é, infelizmente, o que deveria fazer parte do nosso cotidiano, ser normal e corriqueiro é motivo de matéria jornalística. Mas não é pra menos.  No país do jeitinho de Gerson, ser honesto é exceção. E quem o é, se transforma em celebridade!

Ruy Barbosa ao seu tempo, no Senado Federal, foi grandioso ao declarar: “... o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” – Durante décadas essa afirmação poderia se constituir em grande verdade. Entretanto, esse cenário já se mostra, nos dias atuais, que ser honesto não se constitui uma obrigação legal, muito pelo contrário, é condição moral imprescindível a qualquer um, que independe de posição social, econômica ou profissional.  Por sua vez a vitória das injustiças e as roubalheiras premiadas fizeram cair as mascaras daqueles que utilizam da “boa fé” do povo para motivar discursos políticos cheios de ilusões, repletos de soluções, milagres e continuidade política, claramente voltada aos interesses pessoais, que foram denunciados ao STF em 2006 pelo então Procurador-Geral da República Antonio Fernando Souza, que apresentou denúncia contra 40 pessoas pelos crimes quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. O grupo agiu ininterruptamente no período entre janeiro de 2003 e junho de 2005 e era dividido em núcleos específicos: político, operacional e financeiro. Cada um colaborava com a quadrilha no seu âmbito de atuação em busca de uma forma individualizada de contraprestação. Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, "após criteriosa análise de toda a ação penal, o Ministério Público Federal está plenamente convencido de que as provas produzidas no curso da instrução, aliadas aos elementos obtidos no inquérito, comprovaram a existência do esquema de cooptação de apoio político descrito na denúncia". Já o promotor de Justiça Roberto Livianu, Vice-Presidente do Movimento Ministério Público Democrático, compartilha da mesma opinião. “O aprimoramento das instituições gera uma situação de minimização das oportunidades para essas práticas de corrupção. Precisamos de um Judiciário que dê respostas. É importante para reverter essa percepção de impunidade. A modernização e o fortalecimento das instituições, e o engajamento da sociedade civil ajudam no resgate da capacidade de indignação. Tudo isso é importante para fechar o cerco contra quem comete corrupção.”

Processo do mensalão vai marcar quebra de modelo de corrupção, afirma Joaquim Barbosa e continua: Todos nós sabemos que a justiça no Brasil é lenta e falha. Prisão é pra quem rouba pão pra alimentar a família. Mas esse julgamento é um divisor de águas. Agora, todos sabem que não são impunes. Seja com prestação de serviço comunitário ou o que for.

Assim, ser honesto, além de ser obrigação, é questão moral, vez que: “Você pode enganar uma pessoa por muito tempo; algumas por algum tempo; mas não consegue enganar todas por todo o tempo.



  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

"A paixão no crime de homicídio": (seria causa para redução de pena?)

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 19/09 02:44h

“Enrico Ferri foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva (criminologia moderna, com suas obras: A imputabilidade humana e a negação do livre arbítrio e Sociologia criminal (1884); Socialismo e Ciência Positiva (1894);  Escola Positiva e Criminologia (1901);  Sociologia Criminal (1905). Enrico Ferri nasceu em San Benedetto, em 1856, e faleceu em Roma, em 1929.”  

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

O primeiro discurso, que compõe Discursos de Defesa, qual seja, Amor e Morte, foi escrito por Ferri para a defesa de Carlos Cienfuegos, assassino da condessa Hamilton, e foi por ele pronunciado no Tribunal Criminal de Roma. Desse discurso (Amor e Morte), trazemos alguns trechos do seu capítulo Paixão e Crime, que diz muito sobre esse criminalista. Em algumas de suas passagens, vê-se claramente que Ferri não desconhecia as provas dos autos, que incriminavam seu constituinte, e, mesmo assim, buscou honrar o mandato recebido no afã de ver reduzida a pena que o júri viria impor a Cienfuegos, à vista da impossibilidade de obter a sua absolvição. Discursa Ferri:
“Quem matou um ser humano, não pode ter direito a aplausos: pode invocar, unicamente, o sentimento humano da piedade e da justiça, que não se distingue da clemência. E é justo que eu implore de vós, para Carlos Cienfuegos, que tem um nome quase fatídico – porque, em espanhol, quer dizer, cem fogos – um julgamento sereno e objetivo, liberto de toda a retórica, quando a realidade humana palpita assim”.

Depois de ter afirmado que “não há direito de matar”, Ferri faz uma brilhante análise do sentimento que levou Cienfuegos a matar sua amante, dizendo: “O aspecto dos fatos é incontestável. Estamos perante um caso de homicídio, seguido de suicídio frustrado, em seguida ao amplexo de amor, depois da febre e do frenesi que produzem, no momento fugitivo da volúpia, o esquecimento da dor que atormenta, do destino inelutável”. Observa-se que a tese de Enrico Ferri está direcionada para o sentimento da paixão, que uniu, antes do crime perpetrado, o homicida e sua vítima.

“Amor e crime, porque o crime é a aberração da vontade humana, que desce a ofender os direitos de outrem sem causa justa, levada por uma questão de cegueira moral, como quando se mata, simplesmente, para derrubar a vítima, ou por um regresso selvagem à brutalidade primitiva, como quando se mata por vingança, quando se pratica o crime no ardor de vingança, quando não se pratica o crime no ardor de uma paixão que, sem essa aberração, poderia, talvez sem dúvida, ser circundada por uma auréola de simpatia, e até de admiração com o sentimento da honra e com o sentimento do amor, que são, em si mesmos, chamas puras da vida humana, e podem, todavia, no delírio da febre, dirigir a mão que bate, que incendeia e que mata”. Ferri encerra o parágrafo, dizendo: “Amor e crime nasceram gêmeos, inseparáveis como o corpo da sombra”. 

O Código Penal Brasileiro, no artigo 28 inciso I, já afirma que a emoção ou a paixão não exclui a culpabilidade de quem agride ou mata outra pessoa, ou seja, o agente que pratica o crime sob a influência de uma  forte emoção ou mesmo paixão, não pode se furtar da responsabilidade pelo ato praticado. Assim não existe tratamento especial para um homicida passional, que pratica o crime nas circunstâncias motivadoras de uma paixão ou emoção. 

Entretanto, Celso Delmanto, em seus comentários ao Código Penal, em matéria relacionada com a paixão e a emoção, citando que estas circunstâncias se constituam um "estado patológico", pode ocorrer, numa posição bastante remota, do legislador enquadrar o agente nas hipóteses previstas no art. 26, caput, do Código Penal que trata da questão dos "inimputáveis", podendo até, nesse caso, ser reconhecida a "a semi-imputabilidade" do agente, prevista no parágrafo único do mesmo artigo que trata de circunstâncias de diminuição da pena: Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

Segundo ainda Luiza Nagib, que combate incisivamente o perdão para com o passional, o assassino passional busca o "bálsamo equivocado para sua neurose", busca através da violência o "reconhecimento da autoestima pela sociedade " que julga ter perdido ao ser abandonado ou ter sido acometido por um adultério. Deste modo, torna-se um disparate ou um tanto "constrangedor" para a Justiça Penal beneficiar o homicida passional, como uma regra a ser seguida pela jurisprudência, com uma diminuição de pena, ou isenção da mesma, baseado em fatores, no mínimo, sem "consistência". Ratificando a mesma ideia, que o passional mata por motivos desprezíveis, Magalhães Noronha afirma que não há sentimentos elevados ou nobres no passional, há sim "despeito de ser preterido por outro", medo do ridículo.



  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

"Testamento Vital": uma ameaça a inviolabilidade do direito a vida?

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 04/09 17:32h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

A Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os critérios para que qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente – possa definir junto ao seu médico quais os limites terapêuticos na fase terminal

A Resolução 1.995, aprovada pelo plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM), foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de agosto. Assim, o paciente que optar pelo registro de sua diretiva antecipada de vontade poderá definir, com a ajuda de seu médico, os procedimentos considerados pertinentes e aqueles aos quais não quer ser submetido em caso de termino da vida, por doença crônico-degenerativa.

O paciente poderá, por exemplo, expressar se não quer procedimentos de ventilação mecânica (uso de respirador artificial), tratamentos (medicamentoso ou cirúrgico) dolorosos ou extenuantes ou mesmo a reanimação na ocorrência de parada cardiorrespiratória.  Esses detalhes serão estabelecidos na relação médico-paciente, com registro formal em prontuário. O testamento vital é facultativo, poderá ser feito em qualquer momento da vida (mesmo por aqueles que gozam de perfeita saúde) e pode ser modificado ou revogado a qualquer momento.

Sob o nome formal de diretiva antecipada de vontade, mas já conhecido como testamento vital, trata-se do registro do desejo expresso do paciente em documento, o que permitirá que a equipe que o atende tenha o suporte legal e ético para cumprir essa orientação. 

Critérios - São aptos a expressar sua diretiva antecipada de vontade, qualquer pessoa com idade igual ou maior a 18 anos ou que esteja emancipada judicialmente. O interessado deve estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, lúcido e responsável por seus atos perante a Justiça. Menores de idade, que estejam casados civilmente, podem fazer testamento vital, pois o casamento lhes emancipa automaticamente. Crianças e adolescentes não estão autorizados e nem seus pais podem fazê-lo em nome de seus filhos. Nestes casos, a vida e o bem estar deles permanecem sob a responsabilidade do Estado. 

O médico deverá de forma minuciosa relatar que o paciente está lúcido, plenamente consciente de seus atos e compreende a decisão tomada. Também dará o limite da ação terapêutica estabelecido pelo paciente, Neste registro, se considerar necessário, o paciente poderá nomear um representante legal para garantir o cumprimento de seu desejo. O paciente poderá registrar sua diretiva antecipada de vontade também em cartório. Contudo, este documento não será exigido pelo médico de sua confiança para cumprir sua vontade. O registro no prontuário será suficiente. Independentemente da forma – se em cartório ou no prontuário - essa vontade não poderá ser contestada por familiares. O único que pode alterá-la é o próprio paciente. 

A existência dessa possibilidade não configura eutanásia, palavra que define a abreviação da vida ou morte por vontade do próprio doente, pois é crime. “Com a diretiva antecipada de vontade, o médico atenderá ao desejo de seu paciente. Será respeitada sua vontade em situações com que o emprego de meios artificiais, desproporcionais, fúteis e inúteis, para o prolongamento da vida, não se justifica eticamente, no entanto, isso deve acontecer sempre dentro de um contexto de terminalidade da vida”, manifestou-se o Presidente do Conselho Federal de Medicina. O Código de Ética Médica, em vigor desde abril de 2010, explicita que é vedado ao médico abreviar a vida, ainda que a pedido do paciente ou de seu representante legal (eutanásia). Mas, atento ao compromisso humanitário e ético, prevê que nos casos de doença incurável, de situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico pode oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis e apropriados (ortotanásia).
O presidente do CFM (Conselho Federal de Medicina), Roberto D'Ávila, afirma que o paciente deve definir para seu médico, enquanto lúcido, o que quer para o seu momento final de vida. Isso pode ser feito mesmo antes da doença. — As pessoas devem dizer o que querem quando estiverem morrendo e o médico será obrigado a fazer isso. Se ela não quer ir para a UTI, quer morrer em casa, vai ser respeitada. Mas se quiser usar todos os requisitos tecnológicos, também será respeitada.

O presidente do CFM explica a diferença da eutanásia e da ortotanásia, relativa à resolução. Se um paciente em estado vegetativo tem os aparelhos desligados, isso pode ser considerado eutanásia. Se ele decide e avisa o médico, quando ainda está saudável, que não quer intervenções que prolonguem a vida, o médico não o deixaria chegar a um estado vegetativo, por exemplo, e isso é a ortotanásia, porque a pessoa morre naturalmente. 

O testamento vital faz parte das regras hospitalares em vários países. Em Portugal entrou em vigor em agosto uma lei federal que autoriza o registro das diretivas antecipadas de vontade, autorizando o que os portugueses chamam de “morte digna”. Na Argentina a legislação sobre este tema tem três anos. Holanda e Espanha também contam com esse dispositivo. Nos Estados Unidos, o testamento vital tem valor legal e existe desde 1970.

Em tempo: No Brasil, direito à vida é o primeiro a ser garantido pelo art. 5º da Constituição Federal, é o direito de não ter interrompido o processo vital, senão pela morte espontânea e inevitável.



  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

Orientação do STJ sobre a não internação de menores "vendendo entorpecentes"

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 22/08 18:16h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

O Superior Tribunal de Justiça entende que crianças e adolescentes flagrados pela primeira vez vendendo entorpecentes não devem ser internados.

Uma orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a internação de menores envolvidos com o tráfico de drogas provocou um debate no meio jurídico. O STJ entende que crianças e adolescentes flagrados pela primeira vez vendendo entorpecentes não devem ser internados.

 “Houve um aumento no envolvimento dos meninos na criminalidade, mas houve especialmente um aumento na participação no tráfico”, afirmou Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa. Nos últimos seis anos, só em São Paulo, o número de internos foi de 5,6 mil pra perto de 9 mil. E quase a metade veio do tráfico. O Superior Tribunal de Justiça já vinha mandando soltar os meninos do tráfico, mas agora consolidou essas decisões numa súmula. Pro STJ, "o tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente à internação do adolescente".

Se ele não tiver cometido atos violentos, só pode ser internado se for pego traficando pela terceira vez.

O que vem acontecendo é que juízes por todo o país entendem que o tráfico de drogas é tão grave que, por si só, já justifica colocar os infratores atrás dos muros. E por conta disso, muitos menores acabam indo pra instituições como a Fundação Casa, em São Paulo, mesmo sem ter cometido atos violentos ou ameaça grave à pessoa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com essa nova súmula do STJ espera-se uma redução imediata nas internações por todo o Brasil.

A punição pra grande parte dos meninos do tráfico vai ser longe dos muros.

“O menino vai ter que estar estudando, o menino vai ter que estar prestando contas do que está fazendo, tendo um trabalho comunitário e isso eu entendo que possa surtir um efeito muito melhor do que a internação. Não acredito que isto vá aumentar o numero dos nossos pequenos traficantes”, ressaltou Antônio Carlos Malheiros, coordenador da Infância e Juventude - TJ/SP.

O promotor Tales de Oliveira pensa exatamente o contrário.

“Esse adolescente pode não compreender a gravidade do seu ato. Quer dizer, eu passo a mensagem pro adolescente o seguinte ‘olha, você praticou um ato grave, mas tudo bem, eu vou te deixar em liberdade’”, explicou Tales de Oliveira, promotor da Infância e Juventude.

A súmula do STJ não é vinculante, e por isso não obriga os outros Tribunais a cumpri-la. Mas, o Promotor e o Desembargador concordam que agora, quando um menor traficante não-violento chegar à corte superior, em Brasília, a ordem vai ser pra soltar o infrator. “A partir de agora o entendimento oficial do STJ é: para internar o adolescente não basta que ele tenha praticado o tráfico”, completou Tales de Oliveira.

No outro lado da moeda, temos o narcotráfico se constitui uma das modalidades do crime organizado, contribuindo para essa visibilidade, o volume do dinheiro envolvido e os violentos homicídios motivados pela prática criminosa, e, de acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), o tráfico global de drogas movimenta algo aproximado de US$ 400 bilhões de dólares - o equivalente a 8% do comércio mundial. Outro indicativo que causa ainda mais apreensão relaciona-se, sobretudo aos jovens e a criminalidade violenta, com características de execução sumária envolvendo-os na faixa de idade de 12 a 24 anos. Na outra ponta do problema encontramos aqueles personagens em razão das condutas são submetidas aos rigores da Lei na qualidade de “traficantes” (artigo 33 da Lei 11.343/06 -  fazendo ampliar consideravelmente o contingente carcerário que, de acordo com os dados disponíveis, para cada 10 vagas no Sistema Penitenciário Brasileiro existem, em média 16 presos (Depen – Órgão do Ministério da Justiça).

Para concluir uma velha conhecida parábola: Havia um grande muro separando dois grandes grupos. De um lado do muro estavam Deus, os anjos e os servos leais de Deus. Do outro lado do muro estavam Satanás, seus demônios e todos os humanos que não servem a Deus. E em cima do muro havia um jovem indeciso, que havia sido criado num lar cristão, mas que agora estava em dúvida se continuaria servindo a Deus ou se deveria aproveitar um pouco os prazeres do mundo. O jovem indeciso observou que o grupo do lado de Deus chamava e gritava sem parar para ele: - Ei, desce do muro agora… Vem pra cá! Já o grupo de Satanás não gritava e nem dizia nada. Essa situação continuou por um tempo, até que o jovem indeciso resolveu perguntar a Satanás: - O grupo do lado de Deus fica o tempo todo me chamando para descer e ficar do lado deles. Por que você e seu grupo não me chamam e nem dizem nada para me convencer a descer para o lado de vocês? Grande foi a surpresa do jovem quando Satanás respondeu: É porque o muro é MEU. - Finalizando: Não existe meio termo. O muro já tem dono.

"Ao menos para a lei penal, o homem tem o direito inalienável de ir para o inferno vestido com as suas próprias roupas, desde  que, pelo caminho, não ofenda diretamente a pessoa ou a propriedade alheia. O direito penal é um meio inadequado de impor aos outros uma correta condução de vida" (Morris & Hawkins) 




  1. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista. 
  2.  e-mail: vozdabahia@hotmail.com


Comente agora

Prisão, para obstrução de vias públicas

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 04/08 05:46h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Frequentemente em vias urbanas, principalmente, em áreas de maior movimentação de pedestre e grande fluxo de veículos, grupo de pessoas, utilizando de mecanismos não convencionais, interrompem o transito regular, utilizando da queima de pneus, madeiras, eletrodomésticos usados, e tudo mais que possam ser utilizados na promoção da desordem. Recentemente, grupos organizados, servidores de entidades públicas e privadas, utilizaram do mesmo mecanismo, promovendo passeatas, ocupações de prédios e praças públicas, provocando intencionalmente, lentidão, interrupção de atividades essenciais nas cidades e vias rodoviárias, criando quilômetros de lentidão e paralisação de veículos.

Estas ações violentas vêm acarretando prejuízos inestimáveis para todos, além de colocar em risco a integridade da saúde daqueles que se deslocam para atendimento médico hospitalar e ficam retidos nos “gigantescos engarrafamentos” provocados por de forma inconsequente e irresponsável.

O “protesto”, importante se torna esclarecer, é um mecanismo extremamente valido dentro da própria democracia, entretanto, quando esse “protesto”, coloca em risco o direito pessoal do cidadão de “ir e vir” passa a ofender de forma agressiva ao “Estatuto Constitucional”.

O direito de “ir e vir”, presente no direito brasileiro, cujo instituto jurídico tem a finalidade de proteger o direito de locomoção do cidadão foi incorporado pelo Código de Processo Criminal de 1832, posteriormente pela Constituição Republicana de 1891, ainda hoje legitimada na atual Constituição Republicana. A liberdade é um direito fundamental do cidadão. Qualquer pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento no seu direito de ir e vir, garantia constitucional que visa assegurar que nenhum indivíduo tenha sua liberdade cerceada por ato ilegal.

 O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Eurípedes Gomes Faim Filho, concedeu liminar em Ação Civil Pública para que não houvesse interrupção de trânsito nas vias principais da cidade.   Consta na decisão que “realmente não é razoável tornar intransitáveis vias cruciais da cidade, em especial em uma ilha onde não há alternativas de trânsito, como é o caso, podendo ocorrer sérios prejuízos com essa atitude, com até eventos fatais, pois também as ambulâncias e outros veículos de emergência são atingidos. Assim, o interesse público, cuja supremacia sempre prevalece, impõe o atendimento da liminar”   -   Eurípedes Faim disse, ainda, que “como reconhece o Supremo Tribunal Federal, não há direitos absolutos, assim o direito à manifestação não pode se sobrepor ao direito de ir e vir ou mesmo ao direito à vida, o qual poderia ser prejudicado se viaturas da polícia, dos bombeiros ou ambulâncias tivessem dificuldades para transitar como ocorre sempre que tais eventos são feitos em vias importantes de trânsito”.

Fez o legislador constituinte de 1988 uma opção, qual seja, somos uma República (coisa pública) - nas palavras de Geraldo Ataliba, lembradas pelo Prof. Nagib Slaibi Filho, “a simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial. Regime republicano é regime de responsabilidade. Os agentes públicos respondem pelos seus atos. Todos são assim, responsáveis”.

A Dignidade da pessoa humana, constituída de valores que vão além do querer do indivíduo, valores intocáveis e assegurados na Constituição para um efetivo exercício do   Estado Democrático de Direito. O respeito à condição humana deve ser superior a qualquer outro interesse do Estado, que deve se subordinar e adequar a esse querer constituinte. É fundamento, portanto, não pode ser tratado de maneira secundária.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública. Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local. A pena, nesse caso, é multa e remoção do material.

Já o artigo 246 do Código caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa.

O relator, deputado Lúcio Vale (PR-PR), disse que nos últimos tempos houve um aumento da ocorrência de bloqueio de rodovias ou de importantes vias urbanas para manifestações de cunho social ou político. “Esses bloqueios, mesmo de curta duração, têm trazido sérios transtornos para a fluidez do trânsito das nossas cidades. A retenção das pessoas nesses bloqueios gera grande prejuízo de ordem econômica, em razão dos atrasos e descumprimentos dos compromissos agendados”, destacou.

Lúcio Vale lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro caracteriza como infração gravíssima o ato de obstaculizar a via pública indevidamente e prevê multa, que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, em função do risco gerado à segurança das pessoas. “Mas essas punições não parecem suficientes para coibir ações desse tipo”, disse. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.



  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista.
  •  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

"Julgamento do mensalão" (ação penal 470)

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 24/07 01:57h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

 A atenção do povo brasileiro está voltada para um acontecimento pouco comum no cenário Jurídico Penal, na próxima quinta feira dia 02 de agosto, terá inicio no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Penal 470, caso de desvio de verbas públicas que ficou conhecido como “Mensalão”. Os Ministros envolvidos neste julgamento não podem utilizar a expressão “Mensalão”, pois em se manifestando utilizando a expressão “Mensalão” já estariam fazendo um pré-julgamento do Processo, razão da identificação: Ação Penal 470.

O esquema de corrupção foi denunciado ao STF em 2006 pelo então procurador-geral da República Antonio Fernando Souza, que apresentou denúncia contra 40 pessoas pelos crimes quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Em 2007, os ministros do STF aceitaram a denúncia. Hoje, o processo está suspenso em relação a Sílvio Pereira, favorecido pela chamada transação penal, que prevê a possibilidade de acordo quando a acusação é de crime cuja pena seja de até um ano de reclusão. Sílvio Pereira assinou acordo para não ser processado no inquérito em troca do cumprimento de pena de 750 horas de serviços comunitários. Além de Sílvio Pereira, foi extinta a punibilidade de José Janene, em razão do seu falecimento, em 2010. De acordo com as alegações finais apresentadas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, as provas colhidas durante a instrução comprovaram a existência de uma quadrilha constituída pela associação estável e permanente de seus integrantes, com a finalidade da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública, contra a fé pública e lavagem de dinheiro. O grupo agiu ininterruptamente no período entre janeiro de 2003 e junho de 2005 e era dividido em núcleos específicos: político, operacional e financeiro. Cada um colaborava com a quadrilha no seu âmbito de atuação em busca de uma forma individualizada de contraprestação. Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, "após criteriosa análise de toda a ação penal, o Ministério Público Federal está plenamente convencido de que as provas produzidas no curso da instrução, aliadas aos elementos obtidos no inquérito, comprovaram a existência do esquema de cooptação de apoio político descrito na denúncia".

A jornalista Eliane Cantanhêde é colunista da Página 2 da versão impressa da Folha de São Paulo em sua coluna fez o seguinte comentário: O ministro Celso Amorim gosta de recorrer a uma máxima quando se trata de garantir recursos para a sua pasta: "Mulher, mala e verba pública, cada um cuida da sua". A máxima cabe perfeitamente no caso do mensalão.

Às vésperas do julgamento pelo STF, a imprensa se prepara como se fosse uma Olimpíada, e os nervos dos juízes, partidos e advogados estão à flor da pele. Imagine os dos réus...

O ex-presidente do PT José Genoino diz que não tinha nada a ver com aquilo tudo, pois só assinava o que os, digamos, escalões inferiores lhe enviavam. Já o ex-tesoureiro Delúbio Soares (alvo dos maiores atos petistas de solidariedade) diz o oposto: que era quase um bagrinho e só executava o que os, digamos, escalões superiores lhe determinavam. Alguém está se subestimando aí.

AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA – REVISOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O Procurador-Geral da República narrou, na denúncia, uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude” (fls. 5621). Segundo a acusação, “todos os graves delitos que serão imputados aos denunciados ao longo da presente peça têm início com a vitória eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores no plano nacional e tiveram por objetivo principal, no que concerne ao núcleo integrado por JOSÉ DIRCEU, DELÚBIO SOARES, SÍLVIO PEREIRA e JOSÉ GENOÍNO, garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. (...) Nesse ponto, e com objetivo unicamente patrimonial, o até então obscuro empresário MARCOS VALÉRIO aproxima-se do núcleo central da organização criminosa (JOSÉ DIRCEU, DELÚBIO SOARES, SÍLVIO PEREIRA e JOSÉ GENOÍNO) para oferecer os préstimos da sua própria quadrilha (RAMON HOLLERBACH, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO TOLENTINO, SIMONE VASCONCELOS e GEIZA DIAS DOS SANTOS) em troca de vantagens patrimoniais no Governo Federal” (fls.5621/5622, da Ação Penal nº 470).

EM TEMPO:

Diário de Pernambuco: Advogados dos réus do mensalão usam brechas para tentar atrasar julgamento Intenção é empurrar julgamento para depois das eleições - Advogados de defesa dos réus do mensalão elaboram uma estratégia orquestrada para atrasar a fase inicial do julgamento. Além do artifício de anunciar a troca de defensores em cima da hora, como mostrou ontem o Estado de Minas, os representantes dos acusados vão levantar questões processuais logo após a leitura do relatório do ministro Joaquim Barbosa, etapa que antecede a sustentação oral dos advogados, para tumultuar o cronograma dos trabalhos. A defesa do empresário Marcos Valério já tem pronta sua estratégia: o advogado Marcelo Leonardo informou que apresentará questão de ordem contestando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar Valério, pois ele não tem foro privilegiado e a análise da ação penal pela corte cercearia seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, caso seja condenado. “Três réus alegaram a incompetência do Supremo. O Supremo vai ter que examinar essa questão, colocada também pelas defesas de José Genoino e José Roberto Salgado. Se não for examinada após a leitura do relatório, será apresentada na forma de questão de ordem”, afirma Leonardo.



  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista.
  •  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora

Novo Código Penal: (a lei não consegue efetivamente cumprir sua missão declarada oficial)

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 18/07 19:08h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

O anteprojeto do Código Penal, elaborado por uma Comissão Especial de Juristas ao longo de sete meses, foi apresentado ao Senado como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente da Casa, José Sarney. A partir daí, uma comissão temporária de 11 senadores vai discutir o projeto e propor mudanças antes da votação em Plenário.

O projeto é composto por mais de 500 artigos, contra os 360 atuais, e mudanças consideradas polêmicas, tais como a criminalização da exploração dos jogos de azar, a possibilidade de aborto até 12 semanas após a gestação, a descriminalização das drogas para o consumo e a criminalização da homofobia. Os juristas mantiveram a prática do aborto como crime, mas permite a realização em casos que impeçam a vida do bebê fora do útero ou de incapacidade psicológica da mãe para a maternidade, atestada por médico ou psicólogo.

Alguns crimes devem ser descriminalizados e outros legalizados. Com a descriminalização um crime deixa de ser crime, criando-se a chamada Abolitio criminis – em que o crime deixa de existir. Nessa situação aqueles que respondem criminalmente por esse crime deixam de fazê-lo. Vamos imaginar o aborto. Vem à lei nova, é sancionada pela Presidente da República, ai o que acontece. Imediatamente todos os processos que já formam julgados ou, os já transitados e julgados, aqueles que não cabem mais recursos, são extintos. Réu cumprindo pena na Penitenciária será colocado em liberdade de imediato, e aqueles que estão respondendo processo, não tiveram condenação, são automaticamente isentos de qualquer responsabilidade penal, pois o fato deixou de ser tipificado crime.  Neste caso, a Lei é retroativa, vez que a retroatividade será benéfica para quem está preso, porque no Direito Penal a Lei nova, você só volta atrás, se for benéfica para aquele Réu.

Outra grande questão será aquela de mensurar o que é consumo próprio e o que é tráfico de drogas - essa é uma dúvida que somente um perito vai poder responder, caso seja regulamentado posteriormente, com criação de números, estatísticas para ser definido o que é consumo próprio do que não será consumo próprio. Nessa mesma linha o Supremo já se posicionou quanto à diminuição do rigor em relação ao pequeno traficante e a “mula”, que não mais fica preso preventivamente durante o processo, podendo responder em liberdade.

Assim observamos que as leis que estão sendo propostas para reforma do Código Penal são mais permissivas, brandas em alguns pontos e fracionam de certa forma a responsabilidade do Estado.  E agora com essas mudanças qual será a nova função da penalização e do Estado diante de um crime? A pena existe justamente para punir aqueles que sabendo do comportamento criminoso ainda assim o fazem. Antes, porém, se torna necessário que as normas constitucionais sejam eficazmente aplicadas, concedendo educação, condição de vida, de crescimento às pessoas, para que se possa buscar assim, um dos caminhos para redução os índices da criminalidade.  

O crime de corrupção que é crime em lei, que vai ser introduzido dentro do Código Penal, deixando de ser crime hediondo, por conta desta comissão. Portanto, a corrupção vai continuar sendo crime dentro do novo Código Penal, mas não vai ser tratada como rime hediondo.

Jakobs afirma que o pressuposto necessário para admissão de um Direito Penal do Inimigo consiste na possibilidade de se tratar um indivíduo como tal e não como pessoa, mas aquele que persiste na prática de delitos ou que comete crimes que ponham em risco a própria existência do Estado, apontando que seu objetivo não é a garantia da vigência da norma, mas a eliminação de um perigo. Atual Lei “ante drogas” (Lei nº 11.343/06) tem se tornado ineficaz para impedir que os indivíduos se droguem em razão do que dispõe o artigo 28 da citada Lei, estabelecendo “penas” de advertência, prestação de serviços à comunidade, medidas educativas e assistência ambulatorial gratuito para tratamento especializado aos dependentes de drogas, evidenciando que o Estado vem se mostrando ineficiente diante do crescimento vertiginoso dos dependentes de “drogas ilícitas”  – A LEI NÃO CONSEGUE EFETIVAMENTE CUMPRIR SUA MISSÃO DECLARADA OFICIAL.

Entretanto, apesar da existência da norma penal ou de futuras alterações ou aprimoramentos dessa norma penal, constataremos que a punição por ela trazida não será suficiente para prevenção dos atos de violência que ocorrem diariamente no âmbito da sociedade, fortalecendo afirmação do Prof. Sebastian Scheerer que: “proibir não é controlar” – a lei não consegue modificar comportamentos e costumes, cria sanções de caráter intimidativo e a violência permanece de forma, infelizmente, crescente.

As mudanças no comportamento dos indivíduos são fundamentais na construção de uma sociedade mais justa. Na política, na família, na saúde, na habitação, na segurança, limpeza pública, em todos os sistemas indispensáveis para a construção social, vez que, as interligações existentes entre os atos, ações e palavras, em qualquer lugar que sejam praticados, falados refletirão de alguma forma na vida dos indivíduos. Uma pequena e inocente pedrinha atirada no meio de um tranquilo lago irá refletir nos seus movimentos que ao alcançarem suas margens poderão alterar as dimensões do próprio lago.

Em tempo: “as lei penais são punitivas, entretanto, não conseguem impedir ou controlar comportamentos criminosos”.

Comente agora

Violência & Menoridade Penal

Dr. Osvaldo Emanuel  Postado por Colunista - Dr. Osvaldo Emanuel - 06/07 16:16h

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Vem se tornando lugar comum em ocorrências criminosas contar com a participação de menores. Entretanto, em razão da determinação penal existente no artigo 27, estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. No ponto de vista constitucional o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, o que provoca por consequência o debate sobre ser ou não ser a determinação Constitucional de “cláusula pétrea”, considerando que o artigo 60 da mesma norma Constitucional em seu parágrafo 4º, linha IV determinar que – “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV -  os direitos e garantias individuais” – e veda a emenda constitucional inclinada a abolir “direito ou garantia individual”. (em tempo: Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um Estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendente a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas).

Entretanto, revestida do clamor popular a proposta para redução da maioridade penal para 16 anos deve ser melhor discutida, principalmente em razão do fato que, a norma penal não alcança com eficácia os mecanismos da prevenção criminosa. Alterar sempre a legislação penal em momentos de crise social torna-se perigoso por não atender os fins legítimos do próprio Direito Penal e no caso de uma eventual alteração na Constituição Federal, que trata a redução da maioridade penal, não diminuirá os índices de violência, principalmente envolvendo menores.

Por sua vez o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente enumera no artigo 112, quais as medidas sócio-educativas que são aplicáveis contra aquele adolescente que pratica ato infracional: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional – Essa norma não é suficientemente clara quando aquelas situações em que o adolescente venha cometer um crime violento e demonstre insensibilidade quanto à vida humana e a norma, nesses casos, poderia ser mais ampla e rigorosa quanto ao período da internação sempre que o comportamento do menor se revele acompanhada de graves desvios de personalidade, não se aceitando que, ao contrário, se remeta essa conduta para as normas disciplinadoras do Código Penal, tão pouco encaminhar esse menor, após os dezoito anos, para o presídio destinado ao criminoso adulto, local em que se tornará mais especializado em práticas criminosas.

As alterações aos limites de internação estabelecidas atualmente no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – revelam diante dos crimes violentos praticados por menores, que devem ser ampliadas para um melhor diagnostico dos comportamentos ainda comprometidos com condutas anti-sociais.

Sempre que a sociedade se defronta com cenas bárbaras envolvendo menores, faz despertar a revolta e o clamor popular, principalmente quando essas cenas envolvem a vida de um pai de família assassinado por consequência de míseros trocados, dentro de ônibus e automóveis, fazendo retornar o debate quanto à questão da redução da maioridade penal, sem nenhum resultado prático ao final. O problema surge muito antes dessa questão, muito mais pelo conflito existente entre um Estado incapacitado de estabelecer medidas sociais eficazes para controlar o comportamento de menores já “marginalizados socialmente”. Será que ainda existe alguém atualmente que acredita que a redução da maioridade penal reduzirá a violência ou até mesmo possa inibir que menores continuem praticando crimes?

A grande questão efetivamente ressurge no momento em que se busca a efetividade das políticas publicas voltadas para diminuição das desigualdades sociais, ineficazes em razão de que a própria família já não consegue impor respeito às condutas de menores “rebelados domesticamente” - O menor não nasce “criminoso” o seu comportamento futuro será traçado nos exemplos domésticos, pelo desamor, através da violência, pela falta das oportunidades sociais que os remete muitas vezes ao caminho sem volta, tornando-os presas fáceis no mercado das drogas licitas e ilícitas.

Enquanto isso se espera que o Direito Penal realize o “milagre” para solução dos problemas sociais da violência e criminalidade, alimentados por discursos políticos  como justificativa ao déficit do Estado pela sua ineficácia para com a tutela dos bens jurídicos constitucionalmente protegidos -  “artigo 5º (CF) – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer, natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade”

 EM TEMPO: “Nas medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA,Estatuto da Criança e do Adolescente o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos menores, reconhecendo neles a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Essas medidas deveriam ser aplicadas para recuperar e reintegrar o jovem à comunidade, o que não ocorre, pois uma vez executadas, tornam-se completamente inócuas, ineficazes, gerando impunidade.”



  • Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista.
  •  e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Comente agora
Veja mais

As 5+ comentadas












Todos os direitos reservados a Marcus Augusto Macedo | vozdabahia@hotmail.com