Voz


PodCast



Enquete





Artigos

Voltamos ao debate: "você acredita mesmo, que reduzir a maioridade penal vai diminuir a criminalidade?

04/11/2015 09:35

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Diminuir-se a idade, como exigência prática, para a repressão dos crimes, é não levar em conta que o abandono material e moral também fazem parte da vida na maioria dos menores, distantes da intervenção social do Estado. Crianças com até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos ficam sujeitos às medidas preventivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90), verifica-se a maioridade, a partir do primeiro minuto do dia em que o individuo completa 18 anos, independentemente da hora do seu nascimento, sendo que, o "horário de verão" é uma antecipação artificial do termo legal, inaplicável para o reconhecimento da maioridade penal (real).

Por sua vez, em razão da determinação legal existente no artigo 27, estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. No ponto de vista Constitucional o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, o que provoca por consequência o debate sobre ser ou não ser a determinação Constitucional de “cláusula pétrea”, considerando que o artigo 60 da mesma norma Constitucional em seu parágrafo 4º, linha IV determinar que – “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais” – e veda a emenda constitucional inclinada a abolir “direito ou garantia individual”. (em tempo: Cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um Estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendente a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por ali definidas).

Entretanto, revestida do clamor popular a proposta para redução da maioridade penal para 16 anos deve ser melhor discutida, principalmente em razão do fato que, a norma penal não alcança com eficácia os mecanismos da prevenção criminosa. Alterar sempre a legislação penal em momentos de crise social torna-se perigoso por não atender os fins legítimos do próprio Direito Penal e no caso de uma eventual alteração na Constituição Federal, que trata a redução da maioridade penal, não diminuirá os índices de violência, principalmente envolvendo menores.

Por sua vez o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente enumera no artigo 112, as medidas sócio-educativas que são aplicáveis contra aquele adolescente que pratica ato infracional – Essa norma não é suficientemente clara quando aquelas situações em que o adolescente venha cometer um crime violento e demonstre insensibilidade quanto à vida humana e a norma, nesses casos, poderia ser mais ampla e rigorosa quanto ao período da internação sempre que o comportamento do menor se revele acompanhada de graves desvios de personalidade, não se aceitando que, ao contrário, se remeta essa conduta para as normas disciplinadoras do Código Penal, tão pouco encaminhar esse menor, após os dezoito anos, para o presídio destinado ao criminoso adulto, local em que se tornará mais especializado em práticas criminosas. As alterações aos limites de internação estabelecidas atualmente no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – revelam diante dos crimes violentos praticados por menores, que devem ser ampliadas para um melhor diagnostico dos comportamentos ainda comprometidos com condutas anti-sociais.

Sempre que a sociedade se defronta com cenas bárbaras envolvendo menores, faz despertar a revolta e o clamor social, principalmente quando essas cenas envolvem a vida de alguém assassinado por causa de um veiculo, celular, fazendo retornar o debate quanto à questão da redução da maioridade penal, sem nenhum resultado prático ao final. O problema surge muito antes dessa questão, muito mais pelo conflito existente entre um Estado incapacitado de estabelecer medidas sociais eficazes para controlar o comportamento daqueles menores já “marginalizados socialmente”. A grande questão efetivamente ressurge no momento em que se busca a efetividade das políticas publicas voltadas para diminuição das desigualdades sociais, ineficazes em razão de que a própria família já não consegue impor respeito às condutas de menores “rebelados domesticamente” - Um menor não nasce “criminoso” seu comportamento já vem traçado na maioria das vezes dentro da própria família, faltando respeito, muita violência, inexistência de oportunidades de trabalho que na maioria das vezes, os leva a um caminho sem retorno, tornando-os presas fáceis do tráfego.

Esse combate constante reflete-se diante de uma guerra diária, sem tréguas que vem ocorrendo por uma simples razão; A LEI NÃO CONSEGUE EFETIVAMENTE CUMPRIR SUA MISSÃO DECLARADA OFICIAL, nos fazendo refletir sobre a afirmação do Prof. Sebastian Scheerer que “proibir não é controlar” - ineficaz para impedir que os menores continuem praticando crimes.

Enquanto isso, se espera que o Direito Penal realize o “milagre” para solução dos problemas sociais envolvendo violência e criminalidade; entretanto, o que se deve é assegurar aos menores até os 18 anos, medidas de proteção e amparo, cumprindo-se o principio Constitucional do artigo 175 na Constituição da República e do ECA, que são disposições normativas de índole democrática inseridas nos parâmetros de um Estado Democrático de Direito.

Em tempo: ainda assim, será que existe alguém acreditando que a redução da maioridade penal reduzirá a violência ou até mesmo possa impedir que menores continuem praticando crimes?

 

Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel

Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista

As 5+ comentadas












Todos os direitos reservados a Marcus Augusto Macedo | vozdabahia@hotmail.com