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"Decisão judicial não se discute, contorna-se”

09/12/2016 12:46

(*) Osvaldo Emanuel A. Alves

Lembro com bastante clareza, quando dos meus primeiros passos no curso de Direito na inesquecível Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, quando aprendi com meus Mestres queridos: "decisão judicial se cumpre primeiro e se discute depois”. Anos após já na docência, continuei os ensinamentos, agora bastante consolidados, entendendo que "as decisões judiciais são atos pelos quais o Estado manifesta soberania exercendo assim o poder sobre os cidadãos. O Poder Judiciário é geralmente a última instância dos órgãos públicos em que os conflitos entre pessoas (físicas e jurídicas) e a própria administração pública são resolvidos.  Por isso mesmo, as decisões judiciais têm enorme importância e devem ser respeitadas e prontamente atendidas." As decisões judiciais têm relevante importância para se evitar a arbitrariedade e a violação aos princípios e garantias constitucionais assegurados a qualquer indivíduo e devem ser respeitadas e prontamente cumpridas. O Sr. Renan Calheiros é réu em ação penal que tramita no próprio STF, acusado pela Procuradoria-Geral da República de cometer o crime de peculato, que é sinônimo de desvio de dinheiro público – aquele que você e eu pagamos em impostos. Quando foi levado à condição de réu, na semana passada, Renan divulgou uma nota dizendo que "permanece confiante na Justiça". Assim, pela segunda vez no ano, o STF decide afastar o presidente de uma Casa do Congresso Nacional. Da primeira, o hoje preso Eduardo Cunha reuniu a pouca decência que lhe restava para acatar a decisão. Desta vez, nem isso Renan se deu ao trabalho de fazer. Por essas razões, as decisões judiciais têm relevante importância para se evitar a arbitrariedade e a violação aos princípios e garantias constitucionais assegurados a qualquer indivíduo e devem ser respeitadas e prontamente cumpridas.

O oficial de Justiça enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para comunicar à decisão que afastou Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado disse que o senador recusou-se duas vezes a receber a intimação. A confirmação está em um documento enviado ao ministro do STF Marco Aurélio, que determinou o afastamento, para justificar a falta de cumprimento do mandado de intimação. O oficial da Justiça relatou que foi à noite à residência oficial do Senado para notificar Renan Calheiros, mas uma assessora disse que o parlamentar não estava em casa, embora o servidor o tenha visto por entre os vidros transparentes da casa. Ao ser informado de que tal informação “não correspondia à verdade”, a assessora voltou a insistir que Renan não estava na residência. “Tal fato foi devidamente registrado pelo fotógrafo Dida Sampaio, em fotografia estampada nos [jornais] O Estado de S. Paulo e O Globo no dia 6 de dezembro. A assessora solicitou que retornasse no dia seguinte, às 11h”, relatou o servidor da Justiça. Sobre a segunda tentativa de notificar Renan, desta vez no Senado, o oficial de Justiça disse que esperou quatro horas para tentar cumprir o mandado e foi “submetido a toda ordem de tratamento evasivo dos assessores”. “Ao final apos certa insistência, obteve contato com o chefe de gabinete, Alberto Machado Cascais Meleiro, que  entregou o documento informando a recusa em receber a notificação”, relatou. O servidor da Justiça disse ainda que, ao procurar o vice-presidente do Senado, Jorge Vianna (PT-AC), e o senador Vicente Alves (PR-TO), recebeu o mesmo documento em que a Mesa Diretora diz que vai aguardar a decisão do plenário.

Renan se recusou a assinar a notificação depois que a Mesa Diretora do Senado divulgou uma deliberação na qual concede ao presidente da Casa um prazo regulamentar para que apresente a sua defesa. Ao final do julgamento, a presidente do STF, Cármen Lúcia, condenou a recusa de Renan Calheiros em assinar a notificação e assim, se afastar do comando do Senado, como havia sido determinado por Marco Aurélio Mello. Durante o julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello classificou como "inconcebível, intolerável e grotesca" a atitude de Renan e da Mesa Diretora do Senado de não receber a notificação da liminar (decisão provisória) do ministro, que afastava o senador da presidência da Casa. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também condenou o descumprimento da ordem do ministro. "O primeiro registro que gostaria de fazer é a recusa de um senador da República, de chefe de poder do estado, em receber intimação expedida pela mais alta corte de Justiça deste país em dribles sucessivos registrados e certificados pelo senhor oficial de Justiça", declarou. Para Janot, "desafiar uma decisão judicial é desafiar as noções fundamentais de um estado democrático de direito. É aceitar que uns poucos cidadãos podem o mais, podem escolher arbitrariamente quando e se submeterão aos mandamentos legais e jurisdicionais". No entanto com essa decisão do STF, esqueceu a recente decisão do mesmo Supremo que afastou o então Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Enfim, tornou-se lugar comum na literatura jurídica uma afirmativa: "Decisão judicial não se discute, cumpre-se!".  Na literatura de alguns dos nossos Ministros, senadores e do Sr. Renan Calheiros, no entanto, essa afirmativa foi desrespeitada e modificada para: "Decisão judicial não se discute, contorna-se!".

Onde foi parar a coragem e a coerência do Supremo Tribunal Federal? Da leitura de inúmeras notícias acerca do fatídico julgamento do pedido cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 402, ocorrido no dia 07/12/2016, no qual Renan Calheiros foi mantido na Presidência do Senado Federal, percebe-se que o STF sacrificou esses e muitos outros valores, esperados de uma Suprema Corte, em nome da agenda política do "país". A ministra Carmen Lúcia tinha razão quando disse que o cinismo venceu a esperança e o escárnio venceu o cinismo. Só errou ao sustentar que o crime não venceria a Justiça.

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