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(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 

Mais uma vez a cidade de Salvador foi surpreendida por atos de violência desencadeados por “grupos armados”, e na última quinta feira pela tarde, na Avenida Paralela, vários coletivos foram colocados estrategicamente atravessados na pista bloqueando passagem de veículos da importante via urbana, provocando pânico, medo e insegurança daqueles que ficaram presos nos veículos parados. A notícia divulgada dava conta de que “Policiais Militares”, com o rosto encoberto ostentando afrontosamente armas de grosso calibre obrigaram os passageiros e motoristas que utilizavam essa avenida fossem impedidos de exercerem o direito Constitucionalmente garantido e sagrado do “ir e vir”. 

De acordo com o artigo 142, § 3º incisos IV e V da Constituição Federal, afirma que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, e em se tratando dos militares da ativa é proibida a filiação aos partidos políticos, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional n.18, de 1998.”

Entretanto, ocorreu uma tentativa de alteração normativa através do Projeto de Emenda Constitucional, de numero 337/04, que permitiria aos militares o direito de greve e de sindicalização, na qual foi decidido a inadmissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 2007.

Publicada em 26 de julho de 2001 pela Agência Folha, quando o palanque itinerante passou pela cidade gaúcha de Santa Maria, foi.entrevistado pelos jornalistas Luiz Francisco e Léo Gerchmann o senhor Luiz Inácio Lula da Silva, então candidato a presidência da Republica, fez declarações que não perdem o prazo de validade. Se valiam para o então governador César Borges, então no PFL, valem para o companheiro Jaques Wagner. É ele o culpado por tudo. Pelo menos na opinião de Lula. (http://veja.abril.com.br) /Lula: ‘A PM pode fazer greve. O governo quis passar a impressão de que, sem policial na rua, todo baiano é bandido’

“Lula acusou o governo da Bahia de ter provocado saques, arrastões e outras formas de violência, durante a greve da Polícia Militar, para que os líderes do movimento suspendessem a paralisação.  “Acho que, no caso da Bahia, o próprio governo articulou os chamados arrastões para criar pânico na sociedade. Veja, o que o governo tentou vender? A impressão que passava era de que, se não houvesse policial na rua, todo o baiano era bandido”.  Segundo o chefe do PT, nenhuma greve pode ser considerada ilegal. “‘A Polícia Militar pode fazer greve”, afirmou. “Minha tese é de que todas as categorias de trabalhadores que são consideradas atividades essenciais só podem ser proibidas de fazer greve se tiverem também salário essencial. Se considero a atividade essencial, mas pago salário “micho”, esse cidadão tem direito a fazer greve. Na Suécia, até o Exército pode fazer greve fora da época de guerra.”

Passados dez anos do primeiro episódio envolvendo “greve de militares” a norma constitucional não foi alterada, permanecendo em vigor o disposto no artigo 142, § 3º incisos IV e V da Constituição Federal. É bom lembrar “que A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico” Garantias fundamentais: as garantias são os meios ou instrumentos constitucionais de proteção dos bens e liberdades fundamentais. Devemos notar que, sob uma ótica específica, é possível argumentar que as garantias também são direitos fundamentais.

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a segurança pública é direito e responsabilidade de todos”, fazendo-nos refletir que todo e qualquer cidadão possui responsabilidade na questão da Segurança Pública. Por essa linha não seria correto e legal atribuir todas as responsabilidades sobre a segurança pública somente às policias, vez que a Segurança Pública está dividida em Polícia Administrativa e Judiciária. A primeira, corresponde à Policia Militar, responsável pela ordem pública realizando através das ações preventivas repressão em nível individual e coletivo. A Polícia Judiciária, ou seja a Policia Civil, tem a missão de investigar e apurar as infrações penais e auxiliar o Poder Judiciário. Concluí-se que a finalidade da Polícia é atender “a vontade coletiva bem como a supremacia do interesse público sobre o particular”.

Na vigência do Estado Democrático a intervenção Estatal tem que antecipar as crises Institucionais, com o objetivo de levar paz e tranquilidade para sociedade, e a demora nestas ações poderá ocasionar em conflitos sociais de graves consequências.

As ações irresponsáveis que vem ocorrendo na cidade de Salvador está violentado normas constitucionais vigentes, todos amedrontados e intranquilos, diante da indagação que paira sobre toda a sociedade baiana: quem será a próxima vítima da violência e dos atos de vandalismo? Na Democracia o império das Leis se impõe a todos!!! – Onde vamos parar? Onde vamos parar? Quando será que deixaremos de contabilizar o número cada vez mais crescente de mortes violentas? Até quando continuaremos indignados, chorando e levando flores para os nossos mortos? até quando? 

“Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um NOVO COMEÇO, qualquer um pode começar AGORA A FAZER UM NOVO FIM” – (Chico Xavier) 

• Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista.
•  e-mail: vozdabahia@hotmail.com