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(*) Pastor e Professor Ely Lourenço

O brasileiro é um povo avesso ao cumprimento de leis. Talvez porque as tenhamos em profusão, nossa prioridade é burlá-las. Cumpri-las, só quando não tiver outro jeito. É aquela pegadinha na contramão, aquele produto sem o respectivo documento fiscal, a velocidade acima do permitido, a nota fria para redução do imposto de renda... E assim vamos usando o expediente da fraude, até que sejamos apanhados em nossas peripécias. Seguimos esta norma: cumprir, sempre; burlar, só se for o jeito. Quando o correto é: cumprir, sempre. Burlar, de jeito nenhum. E aqueles que por princípio seguem o caminho da legalidade, terminam pagando pelos que optam pela ilegalidade.

Mas no meio da escuridão dos nossos desencantos, de vez em quando brilha uma fagulha de esperança. Foi o que aconteceu com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, cujo objetivo é impedir a eleição de candidatos enrolados na justiça. O Brasil inteiro comemorou a aprovação da referida lei, esperando que ela tivesse aplicação imediata. Se assim fosse, estaríamos livres, já a partir deste ano, de figuras como Jader Barbalho, Paulo Maluf e tantas outras. Mas a lei, para ter validade, precisa ser legal. E não o seria se aplicada as eleições de 2010, uma vez que contrariaria a Constituição Federal, que em seu artigo 16 explicita: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação". Assim, para valer já a partir de 2010, a lei que foi aprovada em junho deveria ter sido aprovada até setembro de 2009. Esta foi a justificativa do Ministro Luiz Fux, decisivo para que a lei da Ficha Limpa não pudesse ser aplicada nas eleições do ano passado. O STF exerceu a sua função de guardiã da Constituição mesmo contrariando o desejo de grande parte da população.

Mas não é nosso forte cumprir leis. A decisão do Supremo Tribunal Federal revela todo o respeito à nossa Carta Magna. Entretanto, é importante observar que a votação foi 6 a 5. Justificando sua posição contrária à aplicação da lei já nas últimas eleições, o Ministro Fux esclareceu: "Meu voto foi de acordo com o artigo 16 da Constituição, que é um artigo de uma clareza meridiana. Uma coisa tão simples que às vezes, um leigo sozinho lendo o dispositivo vai chegar à mesma conclusão que eu." Pois bem, não obstante a "clareza meridiana" do artigo 16, cinco ministros não se curvaram diante da força da lei. Queriam fazer cumprir uma lei, agindo contra a própria lei.

Se aqueles que devem zelar pela lei agem contra ela, o que se esperar do cidadão comum? Como é difícil cumprir a lei neste país!